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AP 481 - STF - Condenação Criminal - Deputado Federal - Perda de mandato

  1. 1. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão DJe 29/06/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 247 08/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 481 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU(É)(S) : ASDRÚBAL MENDES BENTES ADV.(A/S) : JOÃO MENDONÇA DE AMORIM FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO EMENTA Ação penal. Deputado federal. Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). Oferta de vantagem a eleitoras, consistente na realização de cirurgia de esterilização, com o intuito de obter votos. Reconhecimento. Desnecessidade de prévio registro de candidatura do beneficiário da captação ilegal de votos. Precedente do Plenário. Participação do réu. Provas suficientes para reconhecimento de concurso por parte do acusado. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto reconhecida. 1. A tese da defesa, segundo a qual não haveria crime eleitoral antes da escolha do candidato em convenção partidária, não encontra amparo na melhor interpretação do dispositivo. É que, em tese, teria havido compra de votos para o cargo de prefeito. O objetivo do delito, portanto, foi eleitoral, ocorrido no ano de eleições, sendo irrelevante, nessas circunstâncias, o fato de o denunciado já ter sido, ou não, escolhido como candidato em convenção partidária. Tipicidade da conduta dos agentes denunciados já reconhecida nesta Suprema Corte por ocasião do recebimento da denúncia nesta ação penal (Inq. nº 2197/PA – Tribunal Pleno, Relator Ministro Menezes Direito, DJe de 28/3/07). 2. Ainda que não haja comprovação de que o réu tenha feito pessoalmente qualquer oferta às eleitoras e que, sob o crivo doDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482474.
  2. 2. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 247 AP 481 / PA contraditório, nenhuma das testemunhas tenha afirmado haver sido pessoalmente abordada pelo denunciado na oferta para a realização de cirurgias de esterilização, o conjunto dos depoimentos coligidos aponta nesse sentido, indicando que o réu foi o principal articulador desse estratagema, visando à captação ilegal de votos em seu favor no pleito que se avizinhava, no qual pretendia, como de fato ocorreu, concorrer ao cargo de prefeito municipal. 3. Estando presente o dolo, resta satisfeita a orientação jurisprudencial no sentido da exigência do referido elemento subjetivo para a tipificação do crime em apreço. 4. Fraude eleitoral que tem sido comumente praticada em nosso País, cometida, quase sempre, de forma engenhosa, sub-reptícia, sutil, velada, com um quase nada de risco. O delito de corrupção via de regra permite que seus autores, mercê da falta de suficiente lastro probatório, escapem pelos desvãos, em manifesta apologia do fantasma da impunidade, e com sério e grave comprometimento do processo eleitoral. Bem por isso, vem se entendendo que indícios e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por contraindícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do agente. 5. Fixada a pena definitiva em um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão e multa, configura-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e parágrafo único; e 111 do Código Penal, considerando-se o prazo transcorrido entre os fatos - de janeiro a março de 2004 - e o recebimento da denúncia por esta Suprema Corte em 13 de dezembro de 2007. 6. Pedido julgado procedente, mas decretada a prescrição da pretensão punitiva do agente. Ação penal. Deputado federal. Crime de prática de esterilização cirúrgica irregular (art. 15 da Lei nº 9.263/96). Materialidade a ser necessariamente demonstrada por exame de corpo de delito direto ou 2Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482474.
  3. 3. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 247 AP 481 / PA indireto. Participação possível. Provas suficientes para reconhecimento de concurso por parte do acusado. Pedido condenatório acolhido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferida. Pedido parcialmente acolhido. 1 . A materialidade do delito foi parcialmente comprovada nos autos por meio de exame de corpo de delito indireto (documentos anexados a processo administrativo), corroborado pelos depoimentos das testemunhas. 2. Não havendo comprovação de materialidade em relação a todas as cirurgias ilícitas que se alega realizadas nas demais pacientes, nem a efetiva realização de prova pericial que constate esses fatos ou o necessário subsídio, sob o devido contraditório, fundado nas declarações das pacientes, não há possibilidade de reconhecimento da efetiva ocorrência do crime em apreço em relação a todas as infrações descritas na denúncia. 3. Participação do réu na prática do delito inferida dos elementos de prova coligidos na instrução processual. Intervenções realizadas sem a observância das formalidades previstas no art. 10 da Lei 9.263/96, em hospital não credenciado. Impossibilidade de cogitação de eventual desconhecimento das irregularidades em que incidiram os médicos ao realizar as “laqueaduras”, não só em razão das restrições que a própria lei impõe àqueles que pretendem submeter-se a procedimento de esterilização, mas, especialmente, em razão de, exatamente por isso, a oferta eleitoreira tornar-se mais atrativa, não sendo, ademais, escusável que um advogado e deputado federal pudesse desconhecer a exigência daqueles requisitos específicos para esse procedimento. 4. A substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos, nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, revela- se incabível, em vista do não preenchimento dos requisitos no inciso III do art. 44 do CP. 5. Pedido condenatório julgado parcialmente procedente. Ação penal. Deputado federal. Estelionato (art. 171, §§ 1º e 3º, do 3Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482474.
  4. 4. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 247 AP 481 / PA Código Penal). Realização de procedimentos cirúrgicos controlados (“laqueadura tubária”) em nosocômio não credenciado. Falsificação de anotações na AIH visando a induzir o órgão público pagador em erro e à obtenção de vantagem indevida. Provas cabais e suficientes de materialidade. Participação do réu suficientemente demonstrada. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público. Estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). Prejuízo de pequeno valor. Privilégio reconhecido (CP, art. 171, § 1º), mesmo cuidando-se de delito qualificado. Analogia ao privilégio aplicável ao crime de furto de bem de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). Precedentes desta Corte. Pedido condenatório acolhido. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto reconhecida. 1. Embora sustente o réu não ter conhecimento dos fatos, é perfeitamente possível abstrair-se dos elementos probatórios constantes dos autos exatamente o oposto. 2. Realização de cirurgias irregulares de esterilização em favor de eleitoras, as quais constituíram exatamente o objeto do crime de corrupção eleitoral praticado pelo réu. Custos fraudulentamente repassados ao erário público. 3. Prejuízo de pequeno valor, o que possibilita o reconhecimento do privilégio (CP, art. 171, § 1º), ainda que se cuide de delito qualificado (CP, art. 171 § 3º). Analogia com o privilégio aplicável ao crime de furto de bem de pequeno valor (CP, art. 155, § 2º). Precedentes desta Corte (HC nº 97.034/MG – Rel. Min. Ayres Britto – DJe de 6/4/10 e HC nº 99.581/RS – Rel. Min. Cezar Peluso – DJe de 2/2/10). 4. Fixada a pena definitiva em um (1) ano, quatro (4) meses e dezessete (17) dias de reclusão e multa, configura-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e parágrafo único; e 111 do Código Penal, considerando-se o prazo transcorrido entre os fatos – de janeiro a março de 2004 - e o recebimento da denúncia por esta Suprema Corte em 13 de dezembro de 2007. 5. Pedido condenatório parcialmente acolhido. Decretada a 4Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482474.
  5. 5. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 247 AP 481 / PA prescrição da pretensão punitiva. Ação penal. Deputado federal. Crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). Associação de mais de três pessoas para o fim de cometimento de corrupção eleitoral, de crime de prática de esterilização cirúrgica irregular e de estelionato. Reunião estável para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes comprovada. Pedido julgado procedente. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto reconhecida. 1. No crime de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica, bastando que o fim almejado seja o cometimento de crimes pelo grupo. 2. Fixada a pena definitiva em um (1) ano e dois (2) meses de reclusão, configura-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma dos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V e parágrafo único; e 111 do Código Penal, considerando-se o prazo transcorrido entre os fatos - de janeiro a março de 2004 - e o recebimento da denúncia por esta Suprema Corte em 13 de dezembro de 2007. 3. Pedido condenatório acolhido. Decretada a prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Sr. Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em julgar procedente, em parte, a ação penal para condenar o réu, pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 9.263/96, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e a 14 (quatorze) dias-multa, de valor unitário equivalente a 1 (um) salário mínimo, sob regime aberto, que será disciplinado na execução, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), que substituía a pena privativa 5Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482474.
  6. 6. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 247 AP 481 / PA de liberdade por restritiva de direitos, e do Ministro Marco Aurélio, que absolvia o réu, julgando de todo improcedente a ação penal. Brasília, 8 de setembro de 2011. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 6Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482474.
  7. 7. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 247 08/09/2011 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 481 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU(É)(S) : ASDRÚBAL MENDES BENTES ADV.(A/S) : JOÃO MENDONÇA DE AMORIM FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, em 15/8/06, ofereceu denúncia contra Asdrúbal Mendes Bentes, Deputado Federal, pelos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral; 171, § 3º, e 288 do Código Penal; e 15 da Lei nº 9.263/96; tudo na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal, estando a peça acusatória assim fundamentada: “(...) 1. No período que antecedeu às eleições municipais de 2004, mais especificamente entre os meses de janeiro e março, o denunciado, na condição de pré-candidato à Prefeitura Municipal de Marabá/PA, com o auxílio indispensável de outras pessoas, corrompeu as eleitoras ERLANE OLIVEIRA DA SILVA, JOSIANE NASCIMENTO LIMA MEDEIROS, ELIZABETH CARDOSO DA SILVA, MARILENE MENDES DE SOUZA, DINALVA ROSA XAVIER, KARIA MARIA CHAVES DE CARVALHO, MARIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA, BENEDITA VALESCA DE PAULA, FRANCISCA BEZERRA DA SILVA, SABRINA GOMES NETO, VANUZA FERNANDES DADocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  8. 8. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 247 AP 481 / PA SILVA, JACILÉIA DE OLIVEIRA MATOS e LILIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, para que dessem o seu voto em troca de assistência médica, consistente na realização de intervenções cirúrgicas gratuitas destinadas à esterilização, tecnicamente denominada de ‘laqueadura tubária’. 2. O denunciado, valendo-se da fundação PMDB Mulher, recrutou as eleitoras acima nominadas, com o auxílio de sua companheira SANDRA ROSA PINHEIRO LEAL e de sua enteada KELEN LEAL DA SILVA, administradoras da citada entidade, prometendo disponibilizar gratuitamente a todas elas a realização de cirurgias de ‘laqueadura tubária’. 3. Em seguida, as eleitoras, depois de aliciadas e cadastradas, eram encaminhadas ao Hospital Santa Terezinha, aos cuidados dos médicos RONALDO ALVES ARAÚJO, proprietário do hospital, e ADEMIR SOARES VIANA, anestesiologista, respectivamente, amigo e genro do Deputado Federal ASDRÚBAL MENDES BENTES, onde eram internadas e submetidas à intervenção cirúrgica (‘laqueadura tubária’), realizadas, entretanto, sem a observância das cautelas estabelecidas no art. 10 da Lei 9.263/96. 4. Com efeito, a cirurgia era feita sem a realização, com a devida antecedência, dos procedimentos pré-cirúrgicos, indispensáveis à comprovação da necessidade concreta da esterilização cirúrgica, da adequação ao perfil exigido no inciso I do mesmo diploma normativo e ao levantamento de informações sobre os riscos decorrentes daquela intervenção médica. 5. Ademais, como o Hospital Santa Terezinha não possuía autorização junto ao Sistema Único de Saúde - SUS para a realização daquele específico procedimento cirúrgico (‘laqueadura tubária’), os citados médicos lançaram, falsamente, nos laudos para emissão de AIH, intervenções diversas daquelas efetivamente procedidas. Assim, ao invés de registrar nas Autorizações de Internação Hospitalar a real cirurgia realizada – ‘laqueadura tubária’ - os médicos nominados registravam outros procedimentos cirúrgicos, os 2Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  9. 9. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 247 AP 481 / PA quais, de acordo com o convênio realizado com o SUS, estavam autorizados a realizar. 6. De posse dos documentos ideologicamente falsos, o SUS repassou a verba correspondente aos serviços supostamente prestados pelo Hospital Santa Terezinha. Assim, aproveitando-se de tal estratagema, idealizado e executado pelos personagens acima citados, além do denunciado, logrou- se proveito financeiro em detrimento dos cofres públicos, diretamente decorrente da fraude criminosa perpetrada. 7. O concerto delituoso para a prática de crimes ora relatados, projetado e executado em benefício do Deputado Federal ASDRÚBAL MENDES BENTES, nas eleições de 2004, organizou-se de maneira sólida e estável, onde se verificou divisão específica de tarefas e a comunhão de vontades para a consecução de delitos determinados, para os quais colaboraram pessoas pertencentes ao círculo de convivência íntima e familiar do denunciado. 8. Assim agindo, o denunciado consumou os crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral, 171, § 3º e 288 do Código Penal e art. 15 da Lei 9.263/96, tudo na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal. Em conseqüência, requeiro a instauração de ação penal, que deve tramitar com a observância do procedimento instituído pela Lei nº 8.038, de 28.5.90 (arts. 1º a 12, inclusive) até seu final julgamento, com a condenação do denunciado ASDRÚBAL MENDES BENTES nas penas previstas nos dispositivos penais citados. Requeiro, ainda, a produção das provas necessárias à comprovação dos fatos descritos, notadamente provas documental, pericial e a oitiva das testemunhas a seguir arroladas” (fls. 250 a 252). Na mesma data, o Ministério Público Federal ingressou com petição requerendo o desmembramento do feito, nos seguintes termos: “(...) 3Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  10. 10. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 247 AP 481 / PA 1. Ofereço, nesta data, denúncia contra o Deputado Federal ASDRÚBAL MENDES BENTES, em 04 (quatro) laudas. 2. Por oportuno, requeiro a V. Exa. o desmembramento do feito, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. 3. A conclusão das investigações realizadas no presente Inquérito demonstraram que, além do denunciado, outras seis pessoas, no mínimo, concorreram para a consecução do empreendimento criminoso. Essas pessoas, entretanto, não exercem cargo que lhes garanta prerrogativa de foro nesse Tribunal. 4. Assim, visando preservar o desenvolvimento regular da instrução criminal, bem como a celeridade da efetiva prestação jurisdicional, que ficariam comprometidas em razão do grande número de acusados, deixo de incluí-los na denúncia para possibilitar o prosseguimento do inquérito nº 2197 com relação ao Deputado Federal ASDRÚBAL MENDES BENTES. No caso não se justifica a unidade sequer em homenagem à conexão instrumental. 5. Tal providência guarda conformidade com os recentes posicionamentos desse Supremo Tribunal Federal, os quais reconhecem o caráter facultativo da reunião de processos, quando atendidos os seus pressupostos (HC nº 73.423-RJ, Rel. Min. Francisco Rezek; PETQO 2020/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 12.11.1999 de 31.08.2001). 6. Ainda nesse passo, verifica-se que nem mesmo a imputação de prática do delito de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal, constitui obstáculo ao desmembramento do feito, conforme decidiu essa Corte por ocasião do julgamento do Agravo Regimental interposto na Ação Penal nº 336, verbis: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE QUADRILHA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CPP. Art. 80. NÚMERO EXCESSIVO DE ACUSADOS. PREJUÍZO DA DEFESA: INEXISTÊNCIA. I. 4Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  11. 11. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 247 AP 481 / PA - O fato de um dos co-réus ser Deputado Federal não impede o desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo Penal. II - A possibilidade de separação dos processos quando conveniente à instrução penal é aplicável também em relação ao crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). III. - Agravos não providos (AP 336 AgR/TO. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Carlos Velloso, DJ 10.12.2004, p. 29). (Grifo Nosso). Ante o exposto, requeiro seja providenciada pela Secretaria dessa Corte a extração de cópias do presente Inquérito, inclusive da denúncia ora oferecida, com a posterior remessa dos documentos à Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, para as providências legais cabíveis com relação aos demais investigados” (fls. 247/248). O Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão de 21/8/06, deferiu o desmembramento do processo, determinando a remessa do traslado dos autos à promotoria Eleitoral da Zona de Marabá/PA e a notificação do ora denunciado para que oferecesse resposta no prazo legal (fls. 254/255). O denunciado, em 5/12/06, apresentou sua resposta, na qual alega que: “(...) foi candidato a Prefeito do Município de Marabá (PA), nas eleições de 2004, pela Coligação Frente do Povo de Marabá. O pleito foi marcado pelo passionalismo em acirrada disputa, ensejando, em conseqüência, a propositura de diversas ações de investigação judicial, através das quais os candidatos buscavam atribuir ao seu opositor a prática de crimes eleitorais. Neste conturbado cenário eleitoral, a Coligação União pelo Trabalho, (que já tivera o seu candidato à reeleição, Sebastião Miranda Filho, impugnado por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio), formulou pedido de investigação judicial contra o denunciado pela 5Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  12. 12. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 247 AP 481 / PA suposta prática de crime eleitoral, consistente no uso indevido, desvio ou abuso de poder político, nos termos dos artigos 19 e 22 da Lei Complementar 64/90; abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração Pública, nos termos do que dispõe o artigo 377 do Código Eleitoral; e indução ou instigação a prática de esterilização (art. 17, Lei 9.263/96). (fls. 12 apenso 1) O zeloso Juiz Eleitoral, Josué de Souza Lima Júnior, ao despachar o pedido, determinou a adoção das providências que lhe competiam, dentre elas a extração de cópias integrais do feito e sua remessa à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Eleitoral para que fossem instaurados procedimentos e medidas cabíveis à espécie (fls. 126, Apenso 1). Em assim sendo, foi instaurado o inquérito policial nº 113/2004, para apuração dos fatos denunciados, quando então a autoridade que presidiu a peça investigatória passou a interrogar as pessoas arroladas, bem como, efetuou perícia e demais providências para a busca da verdade real. No seu relatório, a autoridade concluiu pelo indiciamento do requerente, de Sandra Rosa Pinheiro Leal, Kelen Leal da Silva, Ademar de Alencar Santos, Edson Aires dos Santos, Ademir Soares Viana e Roberto Ataíde Cavalcanti. Em virtude de o denunciado exercer o cargo de Deputado Federal, a competência originária para processar e julgar a denúncia é do Supremo Tribunal Federal, sendo o processo distribuído a Vossa Excelência, com deferimento de vistas ao Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, que requereu o desmembramento do feito, com remessa de cópias para a Procuradoria da República no Município de Marabá (PA), e prosseguimento da ação em desfavor dos demais indiciados. A denúncia tem como fundamento legal a prática de crimes tipificados nos arts. 171, § 3º, 288, 69 e 71 do Código Penal, art. 15, da Lei 9.263/96, art. 299, do Código Eleitoral, Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, arts. 1 a 12. 6Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  13. 13. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 247 AP 481 / PA (...) 2.1 Da Negativa de Autoria Da mais superficial análise à denúncia e às peças que a instruem resulta, de forma clara e indesmentível, que o denunciado não praticou os atos delituosos que lhe são imputados. Em verdade, inexiste nos autos qualquer prova documental, por mais tênue que seja, nem fortes indícios capazes de configurar, por parte do denunciado, a autoria dos fatos constantes da peça acusatória. Por outro lado, os elementos de prova colhidos no processo administrativo (Apenso nº 1) e no inquérito policial não passam de meras alegações, conjecturas e contradições, produzidas em depoimentos direcionados, desprovidos, por si só, de qualquer suporte probatório suficiente para alicerçar a exordial acusatória. O denunciado nega incisiva e peremptoriamente o cometimento das condutas tipificadas na denúncia, sustentando a tese de negativa de autoria, justamente com ressonância na prova colimada, tendo em vista que não restou comprovada a sua participação em nenhum ilícito penal. Efetivamente, deve a autoria de qualquer ilícito penal basear-se em provas consistentes, o que não aconteceu no presente caso. Processo Penal é o que de mais sério existe no mundo jurídico, razão pela qual o Magistrado deve sopesar bem as provas produzidas, e ignorar meras ilações e indícios. (...) 2.2 Da Não Configuração do Crime Eleitoral (Art. 299) A conduta delituosa imputada ao parlamentar na Notitia Criminis está capitulada no art. 299, do Código Eleitoral e, in casu, materializada na suposta oferta e doação de cirurgias de laqueadura tubária a diversas mulheres. A denúncia oferecida pelo eminente Procurador-Geral da 7Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  14. 14. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 247 AP 481 / PA República assim descreve os fatos que supostamente teriam ocorrido com a participação do denunciado: 1. No período que antecedeu às eleições municipais de 2004, mais especificamente entre os meses de janeiro e março, o denunciado, na condição de pré- candidato à Prefeitura Municipal de Marabá/PA, com o auxílio indispensável de outras pessoas, corrompeu as eleitoras ERLANE OLIVEIRA DA SILVA, JOSIANE NASCIMENTO LIMA MEDEIROS, ELIZABETH CARDOSO DA SILVA, MARILENE MENDES DE SOUZA, DINALVA ROSA XAVIER, KARIA MARIA CHAVES DE CARVALHO, MARIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA, BENEDITA VALESCA DE PAULA, FRANCISCA BEZERRA DA SILVA, SABRINA GOMES NETO, VANUZA FERNANDES DA SILVA, JACILÉIA DE OLIVEIRA MATOS e LILIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, para que dessem o seu voto em troca de assistência médica, consistente na realização de intervenções cirúrgicas gratuitas destinadas à esterilização, tecnicamente denominada de laqueadura tubária. (grifou-se) 2. O denunciado, valendo-se da fundação PMDB Mulher, recrutou as eleitoras acima nominadas, com o auxílio de sua companheira SANDRA ROSA PINHEIRO LEAL e de sua enteada KELEN LEAL DA SILVA, administradoras da citada entidade, prometendo disponibilizar gratuitamente a todas elas a realização de cirurgias de laqueadura tubária. Os fatos descritos na denúncia teriam ocorrido no período de janeiro a março de 2004. O entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante dos Egrégios Tribunais de Justiça pátrios é de que o crime eleitoral não se configura quando a conduta vedada é cometida fora do processo eleitoral, que se inicia com a escolha dos candidatos em convenção partidária. Logo, os atos perpetrados fora desse período, como no presente caso, desautorizam a aplicação do artigo 399, (sic) 8Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  15. 15. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 247 AP 481 / PA segundo abundante jurisprudência mansa, pacífica e predominante, a seguir elencada: CRIME CONTRA A HONRA - ARTS. 324 E 325 DO CÓD. ELEITORAL - NOTA EM JORNAL QUE ATRIBUI AO OFENDIDO ILÍCITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - VEICULAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATOS E PROPAGANDA ELEITORAL - O crime eleitoral configura-se quando a conduta é verificada durante o processo eleitoral, que se inicia com escolha de candidatos em convenção partidária. O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar matéria de semelhante conteúdo, assim decidiu: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL, ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE CALÚNIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENTÃO CANDIDATO À REELEIÇÃO E DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. CRIME ELEITORAL: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Os acórdãos do T.R.F. e do S.T.J., bem como o parecer do Ministério Público Federal, estão corretos enquanto recusaram competência à Justiça estadual. Não, porém, no ponto em que assentaram a competência da Justiça federal. 2. É que os termos da denúncia evidenciam tratar- se, em tese, do crime eleitoral previsto no art. 324 e seu parágrafo 1º do Código Eleitoral, pois os fatos se passaram durante a campanha eleitoral, às vésperas da eleição de 03.10.1998, envolvendo nomes e condutas de candidatos, e tendo por objetivo manifesto o de influir no resultado do pleito. 3. Ora, em se tratando, em tese, de crime eleitoral, a denúncia deveria ter sido apresentada pelo Ministério Público Eleitoral a Juiz Eleitoral (de 1º grau) - e não pelo 9Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  16. 16. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 247 AP 481 / PA Ministério Público federal e a Juiz Federal, como ocorreu, no caso. 4. Habeas corpus deferido, em parte, para se anular o processo criminal instaurado contra o paciente e co-réus, perante o Juiz Federal da 12ª Vara na Seção Judiciária no Distrito Federal, desde a denúncia, inclusive e se determinar que os autos respectivos sejam remetidos ao Juízo Eleitoral de São Paulo, a que for o feito distribuído, para encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral, a fim de que adote as providências que lhe parecerem cabíveis. Entretanto, se este não foi o entendimento de Vossa Excelência, Senhor Ministro Relator, ainda assim a denúncia não pode prosperar, porque baseada apenas e tão somente em ilações e conjecturas, desprovidas de qualquer suporte probatório eis que fundada em depoimentos frágeis, inconsistentes, alguns deles contraditórios ou posteriormente retratados, insuficientes, pois, para comprovar a materialidade delitiva. Em verdade, configura-se o crime descrito no artigo 299, do Código Eleitoral, pela abordagem direta ao eleitor, com o objetivo de dele obter a promessa de que o voto será dado ou de que haverá abstenção em decorrência da promessa feita, não sendo suficiente o mero pedido de voto realizado de forma genérica. De uma análise detida dos fatos e dos depoimentos das pessoas relacionadas na denúncia resulta que nenhuma delas declara ter sido abordada diretamente pelo denunciado para lhe pedir votos em troca de laqueaduras tubárias. Apenas duas mencionaram terem recebido pedido de votos feito por EDSON AIRES DOS SANTOS, a saber: BENEDITA VALESCA DE PAULO, em seu depoimento afirmou: ...a depoente afirma categoricamente que Edson solicitou à mesma que votasse em sua pessoa e no deputado Asdrúbal Bentes... (fls. 31) No mesmo sentido o depoimento de JOSIANE NASCIMENTO LIMA: ...depoente afirma que tinha de que 10Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  17. 17. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 247 AP 481 / PA EDSON seria candidato a vereador nas futuras eleições (ano de 2004); Que a depoente afirma categoricamente que EDSON, pediu a ela e a seu esposo para que votassem nele e no futuro candidato a prefeito, o Deputado Federal ASDRÚBAL BENTES; Dos excertos extraídos dos depoimentos acima transcritos, exsurge que, em nenhum momento se evidencia a abordagem direta às depoentes, pelo denunciado, para lhes pedir o voto em troca de laqueaduras ou qualquer outra dádiva. Pelo contrário. O autor do pedido está identificado. Também não há notícia nos autos de que EDSON tenha agido a mando ou por solicitação do denunciado, não podendo o mesmo ser responsabilizado pela prática de um ato do qual sequer tinha conhecimento. A circunstância de que mais tarde, a partir de julho, EDSON integrou a Coligação pela qual o denunciado foi candidato a prefeito não é argumento bastante para imputar a este a responsabilidade. A respeito, pede venia (sic) o denunciado para inserir em sua resposta o teor de parte da decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, na petição nº 3355-BA, calçada em parecer da Procuradoria-Geral da República, por ele adotado como voto, que se ajusta com muita pertinência e propriedade ao caso em exame: Na verdade, todos os fatos noticiados pelo eleitor referem-se ao Vereador Marinho, que seria a pessoa que teria procurado o referido eleitor oferecendo-se para ajudá-lo a resolver o problema da pensão alimentícia e que depois cobrou-lhe, como pagamento pelo favor, o recadastramento com os documentos falsos. 7. Em nenhum momento o eleitor afirmou que recebeu diretamente do Deputado Federal Cláudio Cajado orientação para que fizesse o recadastramento fraudulento, nem indicou algum fato que justificasse a sua presunção de que o Vereador Marinho estaria agindo a mando do Noticiado. 8. Sem dúvida, os fatos referidos pelo citado eleitor são de enorme gravidade e merecem 11Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  18. 18. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 247 AP 481 / PA aprofundada investigação. Mas para que a investigação possa se desenvolver com relação ao Deputado Federal Cláudio Cajado é necessário mais elementos (sic) do que a mera alusão de que o Vereador Marinho teria agido a mando da candidata Andréia Xavier Cajado Sampaio e do seu esposo o Deputado Cláudio Cajado. É necessário elementos indiciários mínimos que autorizem supor o envolvimento do Deputado Federal referido nas fraudes relatadas. E esses elementos decisivamente, não constam dos autos. Com estas razões, não vislumbrando justa causa para o prosseguimento das investigações contra o Deputado Federal Cláudio Cajado Sampaio, requer o Ministério Público Federal o arquivamento do presente feito e a posterior remessa do mesmo ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para que lá tenham continuidade as investigações com relação aos demais requeridos. No mesmo sentido, as decisões do Egrégio TSE em casos análogos: CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE). Recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Liminar. Deferimento. Ausência de dolo específico. Trancamento da ação penal. Sendo elemento integrante do tipo em questão a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção, não é suficiente para a sua configuração a mera distribuição de bens. A abordagem deve ser direta ao eleitor, com o objetivo de dele obter a promessa de que o voto será obtido ou dado ou haverá abstenção em decorrência do recebimento da dádiva. Ordem concedida para trancar a ação penal. Finalmente, para se caracterizar a figura penal de corrupção eleitoral, indispensável que se evidencie o dolo específico, ou seja, a obtenção de voto mediante oferta de dádiva indevida. E, dos depoimentos colhidos e demais provas dos autos na persecutio criminis não se extrai nenhuma 12Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  19. 19. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 247 AP 481 / PA investida direta do parlamentar denunciado com o fim de obter sufrágio. Sobre o tema, pertinente o julgado: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ORDEM CONCEDIDA. I - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE VOTO EFETUADO DE FORMA GENÉRICA OU MERAMENTE IMPLÍCITO NÃO SE ENQUADRA NA AÇÃO DESCRITA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. II - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA INTENÇÃO DE OBTER A PROMESSA DE VOTO DO ELEITOR. Não há, pois, como imputar ao denunciado conduta típica que se amolde ao tipo penal descrito na exordial. 2. 3. Do Suposto Crime de Estelionato A conduta delitiva descrita no artigo 171, § 3º, do Código Penal brasileiro, consiste em: Art. 171: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. A ação tipificada é obter vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento). Assim, a configuração do estelionato depende do emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 13Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  20. 20. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 247 AP 481 / PA induzimento ou manutenção da vítima em erro; obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro). O erro é a falsa representação ou desconhecimento da realidade. Por sua vez, o artifício é toda a simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência da realidade. Ardil é a trama, o estratagema, a astúcia. A peça ministerial que atribui ao denunciado a prática de crime de estelionato por pretensamente ter encaminhado ao Hospital Santa Terezinha treze (13) mulheres para se submeterem as cirurgias de laqueadura tubária, relata que as pacientes corrompidas e recrutadas, depois de aliciadas e cadastradas, com o auxílio de Sandra Rosa Pinheiro Leal, sua companheira e Kelen Leal da Silva, sua enteada, eram encaminhadas ao Hospital Santa Terezinha, aos cuidados dos médicos RONALDO ALVES ARAÚJO, proprietário do hospital e ADEMIR SOARES VIANA, anestesiologista, onde eram submetidas à intervenção cirúrgica (laqueadura tubária)... Aduz mais o titular do Parquet. como o Hospital Santa Terezinha não possuía autorização junto ao Sistema Único de Saúde - SUS para a realização daquele específico procedimento cirúrgico (laqueadura tubária), os citados médicos lançaram, falsamente, nos laudos para emissão de AIH, intervenções diversas daquelas efetivamente procedidas. Assim, ao invés de registrar nas Autorizações de Internação Hospitalar a real cirurgia realizada - laqueadura tubária - os médicos nominados registravam outros procedimentos cirúrgicos, os quais, de acordo com o convênio realizado com o SUS, estavam autorizados a realizar. Conclui a peça acusatória afirmando: De posse dos documentos ideologicamente falsos, o SUS repassou a verba correspondente aos serviços supostamente prestados pelo Hospital Santa Terezinha. Assim, aproveitando-se de tal estratagema, idealizado e executado pelos personagens acima citados, além do denunciado, logrou-se proveito financeiro em 14Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  21. 21. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 247 AP 481 / PA detrimento dos cofres públicos, diretamente decorrente da fraude criminosa perpetrada. O denunciado reafirma categoricamente que não corrompeu, não recrutou, não aliciou e também não encaminhou qualquer das pessoas beneficiárias das cirurgias relacionadas na denúncia para se submeterem a quaisquer procedimentos médicos no Hospital Santa Terezinha, sejam eles clínicos ou cirúrgicos, em troca de votos. A materialização do tipo descrito na exordial acusatória teria consistido em: 1. Aliciamento, recrutamento e encaminhamento de mulheres para se submeterem a cirurgias de laqueadura tubária; 2. Realização destas cirurgias sem a observância de procedimentos técnicos necessários exigidos por lei. 3. Fraude no lançamento de AIH; 4. Cobrança indevida ao SUS pelas cirurgias diferentes das realizadas, com prejuízo para os cofres públicos. De sua própria descrição - e aqui apenas para argumentar -, resulta inequívoco que a única participação do denunciado para o evento criminoso poderia ter ocorrido no aliciamento, recrutamento e encaminhamento de pessoas ao hospital, fato que desde já repele veementemente, não constando das peças investigatória e acusatória quaisquer indícios ou provas que permitam atribuir-lhe a prática dos delitos que são imputados. Os atos posteriores, cirurgia, lançamento de AIH e cobrança indevida do SUS, momento em que presumivelmente ocorreu a fraude, não lhe podem ser imputados pela simples razão de que são atos de exclusiva competência do cirurgião e da administração do hospital. Tal assertiva está comprovada em toda a instrução do processo administrativo e do inquérito policial, como se verá a seguir. A investigação Judicial Eleitoral requerida pela coligação política adversária do denunciado, que originou o procedimento policial, veio instruída com laudos contendo 17 15Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  22. 22. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 247 AP 481 / PA (dezessete) pacientes submetidos à intervenção cirúrgica. Das 17 (dezessete) pacientes, somente 2 (duas) fizeram menção ao nome do denunciado. Veja-se: ERLANE OLIVEIRA SILVA: ...Declaro também que fui levada a clínica pelo Sr. Ronaldo, morador da FI. 33, me informou que quem arrumou a cirurgia para mim foi o Dr. Asdrúbal Bentes.... (fls. 41, do apenso n. 1). Por sua vez, KÁTHIA MARIA CHAVES DE CARVALHO: ...relata que realizou cirurgia de ligadura de trompa no Hospital Sta. Terezinha, agendada pelo Sr. Ademar, futuro candidato a vereador que apóia Sr. Asdrúbal Bentes.... (fls. 56, do apenso n. 1). Durante a persecução penal por parte da autoridade policial, das provas carreadas aos autos, colhe-se no depoimento de testemunha LILIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (fls. 26), a seguinte afirmação: ...Que perguntado se a depoente não acreditava que a atitude de KELEN visava favorecer o futuro candidato ASDRÚBAL nas eleições municipais a depoente responde que não... (Grifou-se). Já no depoimento da testemunha VANUZA FERNANDES DA SILVA, no inquérito policial, às fls. 28, tem-se: ...QUE a depoente ACREDITA que KELEN a encaminhou ao Hospital Santa Terezinha para a realização de laqueadura tendo em vista que buscava votos para o seu pai ...Que a depoente afirma que KELEN não pediu diretamente voto...; Que nunca teve contato pessoal com Asdrúbal. (grifou-se). No mesmo direcionamento foi o depoimento de DIANALVA ROSA XAVIER DA SILVA, às fls. 29: ...QUE a depoente recorda que EDSON não lhe pediu dinheiro algum; QUE contudo, EDSON pediu a depoente que votasse nele, tendo em vista que o mesmo era candidato a vereador. QUE perguntada se EDSON pediu voto para o candidato ASDRÚBAL BENTES, a depoente afirma que não; (grifou-se). Não menos importante foi o depoimento de FRANCISCA BEZERRA DA SILVA: ..QUE não tinha conhecimento de que EDSON seria candidato a vereador, bem como afirma que 16Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  23. 23. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 247 AP 481 / PA NUNCA tal pessoa solicitou voto; ... Que a depoente NÃO teve nenhum contato com as pessoas ligadas ao PMDB Mulher. (grifou-se) Importante ressaltar que alguns depoentes até se retrataram ou modificaram seus depoimentos perante a autoridade policial. KATHIA MARIA CHAVES DE CARVALHO, que perante a Comissão de Auditoria declarara ter sido o Dr. Asdrúbal Bentes e o Sr. Hildemar, que arranjaram a cirurgia, no inquérito policial afirmou: Que por volta do dia 07.03.04, a mãe da depoente esteve no Hospital Santa Terezinha, conversando com uma mulher que atendia na recepção; Que, a mãe da doente afirmou que tal mulher era uma pessoa morena e forte; Que na ocasião a mãe da depoente informou a recepcionista que a depoente gostaria de fazer uma cirurgia de laqueadura; Que, tal mulher pediu que apresentasse a depoente 11.03.04, no início da manhã devendo a mesma estar em jejum; Que afirmou ainda que bastava seu documento de identidade que seria realizado o procedimento cirúrgico; que no dia avençado a depoente foi até o hospital, tendo sido atendida por duas mulheres, uma sendo a mesma que havia atendido a sua mãe e a outra uma pessoa alta, magra, morena clara, aparentando ter cerca de 27 anos; Que a depoente recorda que somente foi operada por volta das 19hs15 min.; Que contudo, a depoente recorda que sua mãe, após retornar do hospital, lhe relatou que uma pessoa de nome ADEMAR DE ALENCAR, pessoa que trabalhava para o deputado Asdrúbal, também estaria envolvida no caso. (Inquérito, fls. 37/38). ERLANE OLIVEIRA DA SILVA, que em seu depoimento inicial no IPL, confirmou as declarações prestadas à Comissão de Auditoria, compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia Federal de Marabá para retificá-lo e dizer que: ...Que contudo, deseja isentar qualquer participação de pessoas ligadas a ASDRÚBAL BENTES, conforme relatara anteriormente; Que na verdade, a pessoa responsável por seu encaminhamento ao Hospital Santa Terezinha foi o vereador 17Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.
  24. 24. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 247 AP 481 / PA RONALDO, acreditando que o mesmo resida na FI. 33, na rua do Cabaré da Baixinha; Que a depoente afirma que procurou RONALDO a fim de que o mesmo conseguisse uma cirurgia de laqueadura; Que passado alguns dias, RONALDO procurou a depoente em sua casa, levando-a ao hospital; Que após a alta, RONALDO conduziu a depoente novamente para sua casa; Que RONALDO pediu a depoente para que não contasse nada caso alguém lhe perguntasse sobre o assunto; Que assim, a depoente quando ouvida por este signatário resolveu contar outra versão sobre os fatos; que há alguns dias atrás, ao conversar com RONALDO, este pediu à depoente que não contasse a verdade à PF... (Inquérito, fls. 92). (grifou-se). É o próprio Ronaldo quem confirma que: ...Que, o declarante afirma que realmente pediu a ERLANE caso fosse inquirida acerca dos fatos para que dissesse que havia sido o Deputado ASDRÚBAL e o Sr. ADEMAR os responsáveis pela cirurgia... (Inquérito, fls. 95/96) (grifou-se). O depoimento do médico ANTÔNIO ROBERTO ATAÍDE CAVALCANTI, cirurgião e proprietário do hospital, é altamente esclarecedor, pois dele se extrai que nenhuma das mulheres fora encaminhada especificamente para a realização de cirurgia de laqueadura. (fls. 106). E mais. Que nenhuma delas foram encaminhadas pelo denunciado, por seus familiares ou amigos, por sua determinação ou a seu pedido, declarando apenas, que: conhece o denunciado há mais de dez anos e não ter com ele qualquer envolvimento político nem participado de nenhuma campanha política ou reunião partidária envolvendo o referido deputado(grifou-se). Por último, no relatório de conclusão do inquérito, o Delegado de Polícia Federal - 2ª classe - matr. 9753, MAURO LIMA SILVEIRA, assim ponderou: Quanto ao nacional ASDRÚBAL MENDES BENTES, conhecidamente pretenso candidato a Prefeito Municipal do município de Marabá (PA) à época dos fatos, também comungando da vontade dos demais co-autores, como interesse particular e político, fora a mola mestra na captação das mulheres. Utilizando-se do PMDB 18Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1482472.

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