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Financiamento do SUS 2010
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Financiamento do SUS 2010

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Aula apresentada no Centro de Pesquisas René Rachou (FIOCRUZ Minas) como parte da disciplina "Introdução ao SUS". Coordenadora: Zélia Profeta. Belo Horizonte, 29 de Junho de 2010.

Aula apresentada no Centro de Pesquisas René Rachou (FIOCRUZ Minas) como parte da disciplina "Introdução ao SUS". Coordenadora: Zélia Profeta. Belo Horizonte, 29 de Junho de 2010.

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    Financiamento do SUS 2010 Financiamento do SUS 2010 Presentation Transcript

    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Financiamento do SUS (Disciplina introdução do SUS) Leonardo Cançado Monteiro Savassi Coordenador da Residência em Medicina de Família e Comunidade de Betim Diretor de Publicações da SBMFC Médico de Família e Comunidade leosavassi@gmail.com Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Objetivos de hoje -Consolidação do financiamento - Os pactos pela saúde - Como está financiado hoje e a EC 29 Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi A falta de limite claro para os gastos em saúde no contexto da Medicina Científica pode torná-la inviável se a esses gastos não corresponderem melhorias na saúde de uma determinada população. (Aguiar, 2005) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi A EQUAÇÃO DE EVANS "Em qualquer sociedade e em qualquer tempo, о total de receitas disponíveis para a atenção a saúde deve ser igual ao total de rendas recebidas pelos prestadores de serviços e, ambas devem ser iguais ao valor total de bens e serviços utilizados na atenção a saúde" (Evans, 1996). > Serviços = > Pagamento a prestadores = > despesa = > receita (Mendes, 2002) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi A LEI DE WIDALVSKY "Os gastos dos sistemas de serviços de saúde vão aumentar ate atingir о nível de recursos disponíveis, de modo que esse nível deve ser limitado para manter os custos controlados" (Evans, 1996). • Também conhecida como a "lei do saco sem fundo" dos sistemas de serviços de saúde. (Mendes, 2002) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi A LEI DE ROEMER “Se há leitos hospitalares disponíveis/ eles tendem a ser usados, independente das necessidades da população" (Roomer, 1993). • A Lei de Roemer significa que a capacidade instalada determina о uso dos serviços de saúde • Indução da demanda pela oferta (Mendes, 2002) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi A LEI DA CANETA DO MÉDICO “Parte mais significativa dos gastos dos sistemas de serviços de saúde realizada pelos médicos/ com sua autorização escrita" (Dowling 1997), • Internamentos 45% dos recursos dos sistemas de serviços de saúde (Edwards/ Hensher e Werneke/1998). • 80-90% gastos em saúde saem da caneta do médico. (Mendes, 2002) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Evolução do financiamento ao SUS Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi – Pré SUS: financiamento da saúde através das contribuições previdenciárias (INAMPS) – Pós CF 88: ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS: – consolida noção de direito social (e não apenas de contribuintes); – atende à necessidade de estabilidade das fontes de financiamento das políticas sociais (instabilidade da cont. s/ folha de salários) -> diversidade da base do financiamento; – perspectiva solidária do financiamento da SS. (Santos, 2003) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Organização do sistema de saúde brasileiro: 2 modelos de proteção: Bismarckiano: seguros sociais de saúde (“Social Health Insurance” – SHI) de contratação compulsória financiados por contribuições vinculadas ao trabalho assalariado Brasil até 1988 Beveridgiano: serviços nacionais de saúde (“National Health Services” – NHS) ordenados por autoridades estatais e financiados com recursos fiscais. Brasil a partir de 1988 Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 Criação do SUS Art.196 - “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art.198: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: I - descentralização, II - atendimento integral, III – participação comunit Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar ... II - executar ... III - ordenar ... IV - participar da formulação ... V - incrementar ... VI - fiscalizar e inspecionar ... VII - participar do controle e fiscalização ... VIII - colaborar na proteção ... E FINANCIAR????? Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS Organização e princípios do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade II - integralidade de assistência, III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dos Princípios e Diretrizes VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 TÍTULO V - Do Financiamento CAPÍTULO I - Dos Recursos Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde- SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I - (VETADO) II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; III - ajuda, contribuições, doações e donativos; IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS; e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 32. São considerados de outras fontes ... § 1º Ao sistema Único de Saúde-SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I (VETADO), apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados. § 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. § 3º As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação-SFH. § 4º (VETADO) § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co- financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita próprias das instituições executoras. § 6º (VETADO) RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE s. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 TÍTULO V - Do Financiamento CAPÍTULO II - Da Gestão Financeira Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde. § 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do OSS, ou de outros orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. § 2º (VETADO) § 3º (VETADO) § 4º - O Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios; constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao FNS os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no OSS a projetos e atividades a serem executados no âmbito do SUS. Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, do OSS. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Art. 35. §1º Metade dos recurso destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados. § 3º VETADO) § 4º VETADO) § 5º VETADO) § 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde. 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde. 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como: I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Qual a importância destas “duas” leis? O Movimento Sanitário, renovado pela Oitava Conferência Nacional de Saúde, é um amplo movimento social de luta pela Reforma da Assistência Sanitária em seu conceito mais amplo, que envolve a Reforma da Saúde, da Assistência, Meio Ambiente, e demais setores. Trata-se de um movimento por uma verdadeira Reforma de Estado. A lei 8080 foi vetada pelo presidente Collor de Mello em seus artigos que definiam o Controle Social, a Criação do Fundo Nacional de Saúde e as ferramentas da Descentralização. Posteriormente aos vetos, o Movimento Social conseguiu a inclusão destes tópicos na lei 8142. Precisou-se editar duas leis para fazer uma... Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi E SAÍMOS DAS LEIS ORGÂNICAS COM: Os Princípios Doutrinários do SUS Universalidade de acesso; Eqüidade na assistência à saúde; Integralidade da assistência. Os Princípios Organizativos do SUS Controle Social (participação da comunidade); Descentralização político-administrativa; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS Responde a necessidade de se normatizar o processo de descentralização e organização do SUS; Objetivos das NOBs a) Promover integração entre as esferas de governo definindo responsabilidades na consolidação do SUS; b) Operacionalizar o processo de descentralização no SUS através de estratégias de intervenção. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 91 a) Gestão centralizada; b) Condiciona municípios como gerentes de unidades e não de sistemas NOB 93 a) Inicia processo de municipalização; b) Habilita os municípios em 3 tipos de gestão: incipiente, parcial e semiplena.* Municípios passam a ser gestores do Sist. Saúde Municipal; c) Transf. de recursos federais fundo a fundo (automática e regular); d) Constituição das Comissões Intergestores CIBs – município e estado e da CIT – municipal, estadual e federal - instâncias colegiadas de decisão. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 96 - Promover e consolidar a função de gestor da saúde dos municípios e DF; - Redefinir responsabilidades dos Estados, do DF e dos municípios; - Responsabilidade pela Prestação dos serviços de saúde e de gestão do sistema de atenção à saúde. - Implanta valor per capita para financiar as ações de At. Básica - PAB; - PACS e PSF: mudança do modelo assistencial da atenção à saúde; - PPI como instrumento de organização do sistema. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS CARACTERÍSTICAS DAS NOBs NOB 96 Avanços: - Fortalecimento da responsabilidade dos municípios pela gestão do SUS; - Mais de 70 % de recursos do FNS repassados fundo a fundo para estados e municípios; - Descentralização de serviços e ampliação de acesso. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NOB/96 NOAS-SUS 01/2001 PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA – PPI “ PPI - Processo instituído no âmbito do SUS para a alocação dos recursos da assistência à saúde nos estados e municípios brasileiros resultante da definição, negociação e formalização dos pactos entre os gestores, das prioridades, metas, critérios, métodos e instrumentos no sentido de definir de forma transparente os fluxos assistenciais no interior das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços bem como os limites financeiros destinados para cada município, explicitando a parcela destinada à assistência da própria população e das referências recebidas de outros municípios (MS, 2002).” Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NOB/96 NOAS-SUS 01/2001 PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA – PPI Instrumento que normatiza a função alocativa dos recursos cuja condução é de responsabilidade do Estado e visa a solução dos problemas de saúde locais e regionais. PPI – Viabiliza políticas, diretrizes e prioridades do Plano Estadual de Saúde articuladas com as dos Planos Municipais de Saúde. “PPI – Processo educativo e permanente de planejamento das ações e serviços de saúde, por meio da construção de parâmetros e instrumentos para a alocação de recursos, baseado nas demandas sociais, perfil epidemiológico e avaliação técnica dos gestores.” Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NOB/96 NOAS-SUS 01/2001 PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA – PPI OBJETIVOS DA PPI a) Garantir a eqüidade do acesso da população brasileira às ações e serviços de saúde em todos os níveis de complexidade; b) Assegurar a alocação de recursos centrada na lógica do atendimento às reais necessidades de saúde da população; c) Explicitar os recursos federais, estaduais e municipais, que compõem o montante dos recursos do SUS destinados às ações e serviços de saúde. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou AMMFC HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi  Norma Operacional Básica - NOB 01/91  Norma Operacional Básica - NOB 01/93  Norma Operacional Básica - NOB 01/96 MUNICIPALIZANTE Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2001 Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 REGIONALIZANTE Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Situação da Saúde em 2001 – Contexto de discussão da NOAS Surge a partir da avaliação do processo de descentralização, na CIT e no CNS, que revela a pouca funcionalidade das NOBs na prática da gestão. É impulsionada, de um lado, pela limitação do acesso a média e alta complexidade no nível municipal, e de outro pela desarticulação e perda de autoridade pelas SES. Segue a lógica da economia de escala, evitando-se a pulverização dos serviços de saúde. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Situação da Saúde em 2001 – Justificativa para implantar a NOAS - Houve uma aceleração do processo de descentralização com a implantação das NOBs, o que implicou em novas situações e desafios relacionados à consolidação do SUS. - No final de 2000, 99% dos municípios do país estavam habilitados segundo NOB/96 (portanto, prontos para prosseguir, e vivenciando os ônus da descentralização); - Estados: no final de 2000, 8 habilitados segundo NOB/96, e 6 com processo em andamento na SAS/MS; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Principais Problemas a) Divisão de responsabilidades entre estados e municípios ocorreu segundo critérios pouco adequados à organização funcional do Sistema; b) Processo de habilitação é, em muitos casos, de “caráter cartorial”; c) Financiamento inadequado do Sistema: Fortemente vinculado à lógica da oferta de serviços, atrelada à série histórica de gastos e de produção, a capacidade instalada e a necessidade de receita dos prestadores - concentração de recursos em áreas mais desenvolvidas e de ações de saúde nem sempre compatíveis com a necessidade da população. Isso coincide ainda com a política nacional de redução dos gastos públicos. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Principais Problemas d) Planejamento e organização funcional do sistema com limitações: em poucos casos houve a implantação de uma PPI efetiva. e) Resolutividade e acesso aos serviços: limitação dos procedimentos de Atenção Básica (PAB fixo), com baixa capacidade de resolução. Dificuldade de acesso à assistência de média e alta complexidade (concentração em poucos municípios e/ou inexistência); f) Monitoramento e avaliação contínua de desempenho: ausência de diagnósticos analíticos precisos do funcionamento do Sistema Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Descentralização Organização Funcional Sistema Regionalização Integração das SMS Universalidade Integralidade Eqüidade de Recursos e Acesso Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Objetivo Geral: promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção. Objetivos Específicos/ Estratégias: - Ampliar a responsabilidade do Município sobre a At. Básica: Nova condição mínima de Habilitação = GPABA (Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada) - Lançar os fundamentos da regionalização como estratégia da reorganização assistencial - Criar mecanismos para o fortalecimento da Gestão do SUS - Atualizar os critérios de habilitação de Estado/ Municípios A NOAS recuperou e redefiniu o conceito de descentralização, associando-o ao de regionalização da assistência. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 Conteúdo da NOAS: Elaboração do Plano Diretor de Regionalização; Ampliação da Atenção Básica; Qualificação das Microrregiões na Assistência à Saúde; Organização da Média Complexidade; Política para a Alta Complexidade. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 REGIONALIZAÇÃO - Estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade. - Papel coordenador e mediador do gestor estadual - Processo de Regionalização: a) Segue a lógica de planejamento integrado e da economia de escala; b) Envolve noções de territorialidade; c) Respeita prioridades de intervenção; d) Tem como fim a conformação de sistemas funcionais de saúde OBJETIVO – Garantir o acesso a todas as ações e serviços de saúde com otimização dos recursos já disponíveis. Integração entre os sistemas municipais Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO PDR - Instrumento de reordenamento da regionalização da assistência Fundamento: a) Conformação de sistemas funcionais e resolutivos de assistência a.1) Organização de territórios estaduais em regiões/microrregiões e módulos assistenciais (MAs) a.2) Redes hierarquizadas de serviços a.3) Referência e contra-referência intermunicipais Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Pólo Micro PDR/ Micro- MAPA MICRO BETIM Esmeraldas região Betim Florestal Juatuba Betim S. Joaquim de Bicas Matheus Mário Campos Leme Igarapé Brumadinho Rio Manso Bonfim Crucilândia Piedade dos Gerais Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA Institui como categoria de habilitação mínima no município a Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPABA), que deve garantir no mínimo as ações de: a) Controle da Tuberculose, HAS e DM; b) Eliminação da hanseníase, c) Ações de saúde bucal, saúde da criança e da mulher. Financiamento: Ampliação do valor per capita nacional do PAB Funções gestor estadual: Avaliar os municípios para assumirem o PABA e definição do limite financeiro p/ custeio dessas ações. Além das ações mínimas de média complexidade... Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE (MC) DEFINIÇÃO DE MC: “Ações e serviços cuja complexidade da prática clínica demanda especialistas e tecnologia diagnóstica e terapêutica não disponíveis em todos municípios do país.” - As ações mínimas da MC são garantidas pelos módulos assistenciais (MAs), ambulatoriais e leitos de clínicas básicas. - As demais ações são realizadas na microrregião, macrorregião ou no nível estadual. - PPI coordenada pelo gestor estadual é o principal instrumento para a garantia do acesso do usuário ao serviço. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE (MC) A alocação dos recursos é definida na PPI pelo Termo de Compromisso de Garantia de Acesso: - Formaliza a proposta de alocação de recursos financeiros para os municípios que polarizam a atenção; - Subscrito pelos gestores envolvidos e pelo Estado; - Permite o acompanhamento dos fluxos de referência físicos e financeiros. OU SEJA... O processo de programação e os instrumentos utilizados são escolhidos pelo Estado, articulados técnica e politicamente com os municípios e aprovados pelas instâncias intergestoras bipartites. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 QUALIFICAÇÃO DAS MICRORREGIÕES NA ASSISTÊNCIA A SAÚDE - Define um conjunto mínimo de MC com referência intermunicipal. Pode conter um ou mais Módulos Assistenciais (MAs) - Atividades ambulatoriais de apoio diagnóstico e terapêutico são financiadas por um valor per capita nacional, e IHs por intermédio da PPI, à exceção de Microrregiões não habilitadas, onde o é feito pagamento por produção. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 MICRORREGIÃO DE BETIM E SEUS MÓDULOS ASSISTENCIAIS 310670 BETIM BETIM 407.003 310810 BONFIM BETIM 6.632 312060 CRUCILÂNDIA BETIM 4.402 312410 ESMERALDAS BETIM 63.936 313010 IGARAPÉ BETIM 31.524 314015 MÁRIO CAMPOS BETIM 14.389 315040 PIEDADE DOS GERAIS BETIM 4.309 315530 RIO MANSO BETIM 4.783 316292 S. JOAQUIM DE BICAS BETIM 22.989 310900 BRUMADINHO BRUMADINHO 32.014 312600 FLORESTAL MATEUS LEME 6.086 313665 JUATUBA MATEUS LEME 21.513 314070 MATEUS LEME MATEUS LEME 28.998 Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi PDR/ Micro- MAPA MICRO BETIM região Betim Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOAS-SUS 01/2001 POLÍTICA DA ALTA COMPLEXIDADE/ ALTO CUSTO - A função do MS é de definição de: - normas e diretrizes nacionais - mecanismos de acesso - Mecanismo: Central Nacional de Regulamentação para Procedimentos de Alta Complexidade. O gestor Estadual se responsabiliza pela política estadual O gestor de Município com Gestão Plena organiza os serviços em seu território. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Criação das Macrorregiões de Saúde Objetivo: Estruturar e organizar as macrorregiões, através do planejamento dos serviços e ações de saúde, visando consolidar o modelo assistencial FUNDAMENTOS: • descentralização • regionalização • hierarquização • articulação RESOLUTIVIDADE • sistema de referência Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi 40 PDR/MG REGIÃO NORTE DE MINAS Montes Claros NORDESTE Teófilo MACRORREGIÕES Montes Claros Otoni NORDESTE ( Total: 13 ) NOROESTE JEQUITINHONH T. Otoni Diamantina A Diamantina Patos de Minas G. Valadares TRIÂNGULO DO NORTE Uberlândia CENTRO LESTE DO NORTE Belo Horizonte Ipatinga Uberaba Divinópolis LESTE DO SUL Ponte Passos OESTE Nova Varginha TRIÂNGULO DO SUL CENTRO SUDESTE Alfenas SUL Juiz de Barbacena SUL Fora P. de Alfenas/Varginha Caldas Pólo(s) Macrorregionais / P. Alegre Pouso Alegre Macrorregião Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi NOAS - 01/2001 - Três Estratégias articuladas: I - Regionalização e II - Fortalecimento organização da da capacidade de assistência gestão do SUS III - Revisão de critérios de habilitação de municípios e Estados Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Os Pactos pela Saúde (2006) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Pacto pela saúde • MS, CONASS e CONASEMS pactuaram responsabilidades entre as três esferas dos gestores do SUS, no campo da Gestão do Sistema e da Atenção à Saúde Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Pacto pela saúde • Contempla uma unidade de princípios que; – Guarda coerência com a diversidade operativa; – Respeita as diferenças loco-regionais; – Agrega os pactos anteriormente existentes; – Reforça a organização das regiões sanitárias; – Institui mecanismos de co-gestão e planejamento regional; – Fortalece os espaços e mecanismos de controle social; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Pacto pela saúde • Qualifica o acesso da população à atenção integral à Saúde; • Redefine os instrumentos de regulação, programação e avaliação; • Valoriza a função de cooperação técnica entre os gestores; • Propõe um financiamento tripartite que estimula critérios de eqüidade nas transferências fundo-a-fundo Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Pacto pela saúde • Assinado em 26/01/2006 pelos 03 entes Federados • Publicado em 23/02/2006 Portaria GM/MS nº 399/06 Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi I – PACTO PELA VIDA Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi PACTO PELA VIDA • “É o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira”; • A definição de prioridades deve ser estabelecida por meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou municipais. • Prioridades estaduais ou regionais podem ser agregadas às prioridades nacionais, conforme pactuação local; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi PRIORIDADES PACTUADAS 1. Saúde do idoso; 2. Controle do câncer do colo do útero e da mama; 3. Redução da mortalidade infantil e materna; 4. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malaria e influenza; 5. Promoção da Saúde com ênfase na atividade física regular e alimentação saudável; 6. Fortalecimento da Atenção Básica; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi II– Pacto em Defesa do SUS Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi DIRETRIZES • Expressar o compromisso entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal; • Desenvolver e articular ações no seu âmbito de competência e em comum com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o SUS como política pública; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi INICIATIVAS • Repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS; • Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito; • Garantia de financiamento de acordo com as necessidades do sistema; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi 1. Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito; 2. Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS; 3. Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos AÇÕES 4. direitos da saúde e cidadania; Portaria GM/MS Nº 675/2006 Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Aprova a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Usuários do SUS; 5. Regulamentação da EC-29 pelo congresso Nacional, com a aprovação do PL-01/03; 6. Aprovação do orçamento do SUS, composto pelo orçamento das 3 esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas, em ações e serviços de saúde de acordo com a Constituição Federal; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi III – PACTO DE GESTÃO Diretrizes para a Gestão do SUS Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Pacto de Gestão - Diretrizes 1. Descentralização 2. Regionalização 3. Financiamento 4. Planejamento 5. Programação Pactuada Integrada 6. Regulação da Atenção à Saúde e Assistencial 7. Participação e Controle Social 8. Gestão do Trabalho 9. Educação em Saúde Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi DESCENTRALIZAÇÃO 1. Cabe ao MS a proposição de políticas, participação no co- financiamento, cooperação técnica, avaliação, regulação, controle e fiscalização, além da mediação de conflitos; 2. Descentralização dos processos administrativos relativos à gestão para as CIB; 3. As CIB são instâncias de pactuação e deliberação para a Portaria GM/MS nº 598/23/03/2006 realização dos pactos intraestaduais processos administrativos Dispõepartiros e a definição de modelos organizacionais, a que de diretrizes e normas pactuadas na CIT; relativos à gestão do SUS serão 4. As deliberações das CIB e CITedevem ser por consenso; definidos pactuados no âmbito das 5. CIBs. A CIT e o MS promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as CIB; 6. Portaria específica detalhará o processo de descentralização das ações realizadas hoje pelo MS; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi REGIONALIZAÇÃO 1. Garantir acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de saúde cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal; 2. Garantir direito á saúde, reduzir desigualdades sociais e territoriais e promover a eqüidade, ampliando a visão nacional dos problemas , associada à capacidade de diagnóstico e decisão loco- regional, que possibilite os meios adequados para a redução das desigualdades no acesso às ações e serviços de saúde existentes no país; 3. Garantir a integralidade na atenção à saúde, ampliando o conceito de cuidado à saúde no processo de reordenamento das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação com garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi REGIONALIZAÇÃO 4. Potencializar o processo de descentralização, fortalecendo estados e municípios para exercerem papel de gestores e para que as demandas dos diferentes interesses loco-regionais possam ser organizadas e expressadas na região; 5. Racionalizar os gastos e otimizar os recursos, possibilitando ganho em escala nas ações e serviços de saúde de abrangência regional Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi FINANCIAMENTO 1. Responsabilidade das 3 esferas de gestão; 2. Redução das iniqüidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social; 3. Repasse fundo-a-fundo, definido como modalidade preferencial de transferência de recursos entre gestores; 4. Financiamento do custeio com recursos federais será constituído, organizado e transferido em blocos de recursos; 5. O uso dos recursos federais para o custeio fica restrito a cada bloco; 6. As bases de cálculo que formam cada bloco e os montantes financeiros destinados aos municípios, DF e estados devem compor memórias de cálculo, para fins de histórico e monitoramento Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi BLOCOS DE FINANCIAMENTO O que antes era financiado via 130 repasses diferentes, em 130 “contas” diferentes e totalmente pactuado, agora é repassado via 05 grandes blocos de transferência, com autonomia local do gestor: • Atenção Básica • Atenção de Média e Alta Complexidade; • Vigilância em Saúde; • Assistência Farmacêutica; • Gestão do SUS Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi PLANEJAMENTO DO SUS • Deve ser desenvolvido de forma articulada, integrada e solidária entre as 3 esferas de gestão; • Cada esfera deve realizar seu planejamento articulando-se de forma a fortalecer e consolidar os objetivos e diretrizes do SUS, contemplando as peculiaridades, necessidades e realidades de saúde loco-regionais; • O sistema de planejamento buscará a pactuação de bases funcionais do planejamento, monitoramento e avaliação do SUS, bem como promoverá a participação social e a integração intra e intersetorial, considerando os determinantes e condicionantes de saúde; • Levar-se-á em conta as diversidades existentes nas 3 esferas de governo, de modo a contribuir para a consolidação do SUS e para a resolubilidade e qualidade; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Instrumentos do Planejamento Instrumentos: PDR, PDI e PPI PDR: desenhos das redes regionalizadas de atenção à saúde organizadas dentro do Estado com base na PPI. PDI (plano diretor de investimentos): recursos de investimentos necessários para atender as necessidades identificadas, nas regiões estabelecidas através do PDR, devendo também contemplar as necessidades da área de Vigilância em Saúde. PPI: desenho da referência e contra-referência, com o respectivo desenho do processo regulatório e do conjunto das responsabilidades a serem assumidas por cada ente. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi REGULAÇÃO • Cada prestador responde apenas a um gestor; • A regulação dos prestadores de serviço deve ser preferencialmente do município; • A regulação das referências intermunicipais é de responsabilidade do gestor estadual; • A operação dos complexos reguladores de referências intermunicipal deve ser pactuada na CIB Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 1. Apoiar os conselhos de Saúde, as conferências de saúde e os movimentos sociais que atuam no campo da saúde; 2. Apoiar o processo de formação de conselheiros; 3. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de Saúde; 4. Apoiar os processos de educação popular na Saúde; 5. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados; 6. Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS e na discussão do Pacto; Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi GESTÃO DO TRABALHO Componentes Prioritários • Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS; • Capacitação para Gestão do Trabalho no SUS; • Sistema Gerencial de Informações Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Educação na Saúde - Diretrizes 1. Avançar na implementação da Política Nacional de Educação Permanente; 2. Considerar a EP parte essencial de uma política de formação e desenvolvimento dos trabalhadores para a qualificação do SUS, comportando a adoção de diferentes metodologias e técnicas de ensino-aprendizagem inovadoras; 3. Considerar a PNEP uma estratégia do SUS para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor; 4. A proposição de ações para a formação e desenvolvimento dos profissionais de saúde deve ser produto de cooperação técnica, articulação e diálogo entre gestores das 3 esferas de governo, as instituições de ensino, os serviços de saúde e controle social e podem contemplar ações no campo da formação e do trabalho Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Como é financiada a saúde no Brasil? Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O Financiamento Federal a) Contribuição previdenciária b) PASEP – Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público c) COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade d) CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e) CPMF – Contribuição Provisória sobre Mov.Financeiras f) PIS – Programa de Integração Social g) Contribuição para o Plano de Seguridade dos Servidores Federais Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O Financiamento Estadual a) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); b) ICMS (link); c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); d) Imposto de Renda (IR) recolhido de seus servidores; e) Impostos não previstos especificamente na Constituição que vierem a ser criados pela União; ao Fundo de Participação dos Estados (FPE); f) Fundo de Exportações, deduzidas as parcelas devidas aos respectivos municípios. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O Financiamento Municipal a) Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI); c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); d) Imposto de Renda (IR) de seus servidores; e) Repasses do IPVA e do ICMS dos respectivos estados; f) Fundo de Participação dos Municípios; g) Fundo de Exportações. Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Recursos federais para a saúde 1987/96 (US$) Anos US$ Hab/ano Governo 1987 80,30 Sarney 1988 72,10 " 1989 79,70 " 1990 65,90 Collor 1991 53,90 " 1992 44,30 " 1993 49,60 Itamar 1994 67,97 " 1995 98,53 FHC 1996 100,29 " (Santos, 2003) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Recursos federais para a saúde 2003/7 (US$) Per capita government expenditure on health (PPP int.$) 2003 2004 2005 2006 2007 235 271 279 319 348 Per capita total expenditure on health (PPP int.$) 2003 2004 2005 2006 2007 568 626 695 765 837 (WHO, 2010) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi Recursos federais para a saúde 2003/7 (US$) General government expenditure on health as % of total expenditure on health ** 2003 2004 2005 2006 2007 41,3 43,3 40,1 41,7 41,6 General government expenditure on health as% of total government expenditure 2003 2004 2005 2006 2007 4,4 5,1 4,7 5,1 5,4 (WHO, 2010) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Gasto federal per capita segundo Unidade da Federação (2006) • Rio Grande do Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Sul 188,87 Leonardo C M Savassi • Acre 186,81 • Roraima 186,32 • Paraíba 174,74 • Piauí 172,24 • Mato Grosso do Sul 170,68 • Tocantins 170,06 • Paraná 154,44 • Alagoas 154,42 • São Paulo 151,52 • Mato Grosso 151,33 • Maranhão 146,48 • Pernambuco 145,73 • Minas Gerais 144,95 • Santa Catarina 144,54 • Amapá 143,33 • Ceará 143,17 • Espírito Santo 141,37 • Bahia 137,13 • Goiás 136,48 • Amazonas 128,54 • Distrito Federal 126,79 • Rondônia 124,79 • Pará 114,12 Ministério da Saúde/ FIOCRUZ • TOTAL RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE 218,18 Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim (Rio de Janeiro, Rio Grande doem Ciências daSergipe (S/D) Pós-Graduação Norte, Saúde
    • Gasto estadual per capita segundo Unidade da Federação (2006) • Roraima Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 367,23 Leonardo C M Savassi • Amapá 303,01 • Acre 293,91 • Amazonas 266,18 • Tocantins 210,13 • Rondônia 169,14 • Espírito Santo 147,65 • Rio Grande do Norte 138,86 • Sergipe 135,26 • Mato Grosso 133,54 • Santa Catarina 120,16 • Mato Grosso do Sul 103,25 • Rio de Janeiro 101,61 • Paraná 100,65 • Pernambuco 86,21 • Pará 82,87 • Alagoas 80,55 • Paraíba 68,96 • Piauí 68,45 • Ceará 65,05 • Goiás 61,46 • Maranhão 52,13 • Minas Gerais 51,01 • Rio Grande do Sul 44,52 Ministério da Saúde/ FIOCRUZ • TOTAL RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro106,01 de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim • São Paulo, Distrito Federal, Bahia (S/D) Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Gasto municipal per capita segundo Unidade da Federação (2006) Financiamento do SUS • Mato Grosso do Sul CPqRR Fiocruz 29/06/2010 157,84 Leonardo C M Savassi • Rio de Janeiro 144,19 • Espírito Santo 138,23 • Santa Catarina 138,05 • Mato Grosso 136,07 • Minas Gerais 133,31 • Rio Grande do Sul 131,75 • Tocantins 123,60 • Roraima 120,91 • Amazonas 118,66 • Rio Grande do Norte 109,73 • Goiás 104,11 • Rondônia 93,55 • Paraíba 90,25 • Sergipe 89,09 • Maranhão 85,50 • Ceará 83,08 • Pernambuco 81,84 • Alagoas 79,97 • Acre 75,86 • Piauí 74,70 • Amapá 66,13 • Pará 65,95 • TOTAL 125,74 Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE São Paulo, Bahia,Rachou Centro de Pesquisas René Paraná (S/D) HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (…) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela EC 29, de 2000) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:(...) III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde .(Redação dada pela EC 29, de 2000) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) "§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR) "I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e" (AC)* "II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." (AC) Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) "Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:" (NR) "I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;" (AC) "II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Art. 167. São vedados: "IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;" (NR) (Redação dada pela EC 29, de 2000) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Redação dada pela EC 29, de 2000) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde ... "§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:" (AC) "I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;" (AC) "II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;" (AC) "III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde ... PLC 01/2003 - O Projeto de Lei Complementar 01/2003 "§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, regulamenta a Emenda Constitucional nº 29. De autoria estabelecerá:" (AC) "I – os percentuais de que trataRoberto Gouveia (PT/SP), e o substitutivo, do Deputado o § 2º;" (AC) "II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados àsubstitutivo foi do Deputado Guilherme Menezes. O saúde destinados aos aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus no dia 11/08/2004, aprovado por unanimidade na respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;" (AC) Comissão de Tributação e Finanças da Câmara Federal "III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas no dia 09/11/2004, tramitado na Comissão de esferas federal, estadual, distrital e municipal;" (AC) Constituição e Justiça – CCJ, em 2006 "IV – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União." (AC) (Redação dada pela EC 29, de 2000) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do "Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC) "I – no caso da União:" (AC) "a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;" (AC) "b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB;" (AC) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do "Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC) "II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e" (AC) "III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC) RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Ministério da Saúde/ FIOCRUZ Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do "Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC) "§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento." (AC) "§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei." (AC) RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Ministério da Saúde/ FIOCRUZ Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi O que muda com a EC 29? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do "Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC) "§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal." (AC) "§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo." (AC) RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Ministério da Saúde/ FIOCRUZ Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi (AMB, 2007) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi (AMB, 2007) Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde
    • Financiamento do SUS CPqRR Fiocruz 29/06/2010 Leonardo C M Savassi leosavassi@gmail.com http://sites.google.com/site/leosavassi Obrigado! Ministério da Saúde/ FIOCRUZ RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE Centro de Pesquisas René Rachou HPRB - DESA – SESA Betim Pós-Graduação em Ciências da Saúde