política social e políticas públicas

Debate sobre Política Social Neimy Batista da Silva Assistente Social Especialista em Políticas Públicas/UFG Mestre em Política Social/UnB Atuação – SMS/DRB

A POLÍTICA SOCIAL NO CONTEXTO DA POLÍTICA PÚBLICA E DA CIDADANIA Goiânia, 12 de janeiro de 2009.

O conceito de Política
Para se entender o conceito de política pública e, dentro desta, de política social , é preciso conhecer o significado do termo “política” em seus principais significados.
sentido mais geral referente aos temas clássicos da política, como eleições, voto, partido, governo .
sentido mais específico - diz respeito a certos processos modernos de regulação econômica e social realizada pelo Estado , desde que este se tornou ampliado, ou seja, crescentemente interventor, a partir do final do século XIX.

A Configuração Clássica da Política
A política é uma relação entre seres humanos diferentes e plurais, tendo por isso caráter conflituoso.
Ou, nas palavras de Hanna Arendt [1] : a política “trata da convivência entre diferentes” em sociedades internamente diferenciadas.
Os homens e mulheres se organizam politicamente para atingir objetivos comuns e, assim, fugir do caos que se instalaria se cada um se entrincheirasse na defesa de seus interesses e objetivos particulares.
[1] ARENDT, Hannah. O que é política ? Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998.

Conflitos e formas de regulação social
Política (“politics”)
Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto aos bens públicos
na história das sociedades duas principais formas de regulação social:
a coerção pura e simples, como acontece nas ditaduras ou nos Estados restritos;
a política como instrumento de consenso, negociação e entendimento entre as partes conflitantes, possível no contexto de Estados ampliados.

Ou como diz Rua [1] : “a coerção tem impactos socializadores reduzidos”.
A coerção pura e simples expressa a falência da política, pois, além de ser antidemocrática e incapaz de subjugar por completo os oprimidos, impede o desenvolvimento de relações construtivas no âmbito da sociedade.
formais (regras estabelecidas) e informais (negociações, diálogos, confabulações)
É a política que permite a organização do social como espaço instituído, construído, articulado por conflitos, propiciando a diversificação e a multiplicação de direitos de cidadania
o poder coercitivo do Estado, é delegado e controlado pela sociedade = controle democrático (dos cidadãos sobre o Estado).
1] RUA, Maria das Graças. Análise de políticas públicas. In: RUA, M.G. & CARVALHO, Izabel Valadão. O estudo da política : tópicos selecionados. Brasília/DF: Paralelo 15, 1998 .

Política e política pública.
expressa - novo tipo de relação entre Estado e sociedade
exige a instituição de uma nova geração de direitos de cidadania: os direitos sociais, pra além dos direitos civis e políticos.
Política pública não é sinônimo de política estatal . A palavra “pública” que acompanha a palavra “política”, no sentido aqui tratado, não tem identificação exclusiva com o Estado, mas sim com o que em latim se expressa como res publica , isto é, coisa de todos , e, por isso, constitui algo que compromete tanto o Estado quanto a sociedade .

As políticas públicas ( policies )
Políticas Públicas (“policy”, “policies”)
resultantes da atividade política (“politics”): compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores
por sua vez, resultantes da atividades política (politics ) compreendem o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores.
Nesse sentido é necessário distinguir entre política pública e decisão política.
Uma política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

As políticas públicas ( policies ), resultantes da atividades política (politics)
uma decisão política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando - em maior ou menor grau ‑ uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis.
Assim, embora uma política pública implique decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública.
Exemplo A privatização de estatais ou a reforma agrária são políticas públicas.

res pública
forma de organização política que se pauta pelo interesse comum, da comunidade, da soberania popular e não da soberania dos que governam.
Os governantes são funcionários do povo, estando, por isso, a serviço deste.
É a soberania popular que possibilita a todos os cidadãos manifestarem sua vontade como vontade geral – que deve ser respeitada e incorporada nas leis – assim como a exercer com legitimidade o controle democrático.

política pública
principal marca definidora é o fato de ser pública , isto é de todos , e não porque seja estatal (do Estado) ou coletiva (de grupos/ sujeitos da sociedade).
O seu caráter público não é dado pela sua vinculação com o Estado e nem pelo tamanho do agregado social que lhe demanda atenção, mas porque ela significa um conjunto de decisões e ações que envolve ao mesmo tempo o Estado e a sociedade:

seguintes características
a) constitui um marco ou linha de orientação para a ação pública, sob a responsabilidade de uma autoridade pública (um organismo que aloca e administra bens públicos, como saúde, educação, assistência, entre outros) sob o controle democrático da sociedade. É o que na língua inglesa é grafado como policy
b) visa concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade e previstos nas leis. Ou, em outros termos, os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas correspondentes ao tema do direito, as quais, por sua vez, operacionalizam-se por meio de programas, projetos e serviços;

seguintes características
c)guia-se pelo princípio do interesse comum e da soberania popular e não do interesse particular e da soberania dos governantes;
d)deve visar à satisfação das necessidades sociais e não da rentabilidade econômica privada.
a palavra política que compõe o termo política pública , tem uma conotação específica. Refere-se a medidas e formas de ação formuladas e executadas com vista ao atendimento de legítimas demandas e necessidades sociais (e não individuais).

O processo de formação de políticas
Elementos das decisões políticas
1) Apoios
Específicos
Genéricos
2) Demandas
Novas
Recorrentes
Reprimidas.

Jogos
A lógica é vencer, sem eliminar o adversário, podendo vir a aliar-se a ele posteriormente
Debates
A lógica é o convencimento do outro:
Persuasão
Troca de favores
Pressão pública
Exercício da autoridade
Negociação e compromisso
Obstrução
Disputas

Para que uma situação se torne um problema político e passe a figurar como um item prioritário da agenda governamental é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características:
mobilize ação política: seja ação coletiva;
constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o ônus de resolvê‑lo;
constitua uma situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens, antevistas por algum ator relevante, a serem obtidas com o tratamento daquele problema.
Agenda política

Os direitos sociais
Os direitos com os quais as políticas públicas se identificam e visam concretizá-los são os direitos sociais , que são mais comprometidos com o princípio da igualdade , embora tenham no seu horizonte os direitos individuais – que são mais comprometidos com o princípio da liberdade do indivíduo perante o Estado.

Ordem cronológica dos direitos
primeiro, surgiram exigências relacionadas à vida e à liberdade individual , propiciando a instituição dos direitos civis ;
segundo surgiram exigências relacionadas às liberdades políticas e ao direito de participar no governo da sociedade, propiciando a instituição dos direitos políticos ;
terceiro surgiram exigências relacionadas à necessidade de combinar liberdade com igualdade , sobretudo para a satisfação de necessidades básicas, propiciando a instituição dos direitos sociais ;
finalmente, surgiram exigências de solidariedade e fraternidade , que afetam a humanidade inteira e tem a ver com o avanço tecnológico e a globalização da economia, da política e da cultura, propiciando o surgimento dos chamados direitos difusos .

três gerações de direitos:
de primeira geração: os tradicionais direitos civis e políticos, referenciados no princípio da liberdade individual, tendo como instituições responsáveis, respectivamente, os Tribunais de justiça e os Parlamentos;
de segunda geração: direitos econômicos, sociais e culturais, ou simplesmente direitos sociais, referenciados no princípio da igualdade, tendo como instituição responsável o Estado de Bem-Estar;
de terceira geração: direitos difusos (novos direitos), assim chamados porque estão voltados para a humanidade inteira e se referenciam na fraternidade e solidariedade, sem ter muito preciso que instituição, em âmbito mundial, seria responsável por eles.

Funções desses direitos
os direitos civis e políticos foram conquistados contra o Estado absolutista do século XVII e XVIII. Pretendiam estabelecer um limite à arbitrariedade do poder estatal (tortura, prisões injustificadas, perda da liberdade e de bens materiais). Eles constituem os pilares dos direitos humanos;

Os direitos difusos
Entre eles são mencionados: o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente saudável, o patrimônio cultural da humanidade.

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política social e políticas públicas

by Leonardo Rocha on Sep 18, 2010

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