I Encontro de Compras Públicas Sustentáveis da              Justiça do TrabalhoCompras Públicas Sustentáveis no Brasil: Ca...
HISTÓRICO: CPS & ICLEI
1.1. O que é o ICLEI• Estabelecido em 1990 em NYC com IULA e UNEP• Movimento em rede mundial de mais de 1300 membros  entr...
1.2. Papéis do ICLEIConectarlíderesAcelerar aaçãoBuscarSoluções
1.3. O que fazemos• Agenda Local 21   •RedAL21 e Segurança Cidadã• Mudanças Climáticas e Energia   •Mobilização de governo...
2. Histórico: CPS & ICLEIICLEI E CPS – 10+ ANOS DE SUCESSO• 1997 – lançamento da rede Buy it Green na Europa (BiG!  Net)• ...
Guia de Compras Públicas Pub                         Sustentáveis’                               licaçã                   ...
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‘Outras Ações de CPS do ICLEI’             •Publicações: Cartilha de Contratações             Sustentáveis, Ministério de ...
‘Outras Ações de CPS do ICLEI’             Cursos EAD do Ministério do             Planejamento, Orçamento e Gestão:      ...
‘Outras Ações de CPS do ICLEI’                                 Eventos e Treinamentos:                                 Mon...
‘Outras Ações de CPS do ICLEI’               Estudos: Subsídios para CPS no               setor de construção civil,      ...
3. COMPRAS PÚBLICAS     SUSTENTÁVEIS
Conceito: CPSAs compras públicas sustentáveis (CPS) são umasolução para integrar considerações ambientais e sociaisem toda...
Pressupostos: CPSCONSUMO SUSTENTÁVEL•   Responsabilidade do Consumidor•   Comprar somente o necessário•   Promover a inova...
Compras Públicas Sustentáveis= COMPRAS INTELIGENTESReduz os impactos ambientaisEstimula melhorias sociaisAlcança efici...
Compras Públicas SustentáveisReduzindo impactos ambientaisIncluindo considerações ambientais (‘Compras Verdes’)Impacto ...
Ciclo de vida• Conceito de berço – tumulo e berço – berço• Etapas  –   Recursos naturais: produção e extração  –   Produçã...
Compras Públicas Sustentáveis Estimulando melhorias sociais Impacto social das decisões de compras públicas Objetivos d...
Conexão entre consumo e  mudanças climáticas
Consumo              Mudanças Climáticas•   Consumo diretamente influencia a emissão de gases de efeito    estufa por meio...
Consumo                  outros impactos• Poluição do ar,•Destruição média de 7 milhões de hectares de floresta por ano,• ...
4. INTRODUÇÃO À METODOLOGIA• Com a metodologia de Compras Públicas  Sustentáveis pretende-se destacar a importância  do pr...
INTRODUÇÃO À METODOLOGIA“Planeje, faça, controle, aja”• Processo de marcos• Permite melhoria contínua no desempenho ambien...
Metodologia de base - PROCURA+ NA                 EUROPA                    2. Estabelecimento                    de metas...
4. Introdução à MetodologiaA figura a seguir ilustra o processo deLicitação Sustentável e as atividadesque compõem a metod...
Mapeamento/           perfil de consumo                     (survey)                    SeleçãoLevantamento               ...
5. Fundamento EconômicoFundamento econômico:– Estado é importante agente econômico = agente de  transformação do paradigma...
6. Fundamento Jurídico- Político– Estado deve dar exemplo e fomentar  cumprimento da legislação (ambiental,  trabalhista, ...
Lei Federal de Licitações e Contratos – L. 8.666/93•   Alteração dada pela Lei 12.349/2010     – Art. 3o A licitação desti...
Lei Federal de Licitações e Contratos – L. 8.666/93• Lei nº 8.666/93   – OBJETO - Obras e Serviços:      • Art. 12 – Nos p...
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PLS nº 5 de 2011• Comissão de Meio Ambiente do Senado  aprovou no dia 31/05, projeto de lei que cria  critérios de sustent...
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Governo do Estado de São Paulo• Decreto nº 45.643, de 26.01.01  Obriga a aquisição pela Administração Pública Direta,  Aut...
Governo do Estado de São Paulo - II• Decreto nº 53.336, de 20 de agosto  de 2008  – Institui o Programa Estadual de   Cont...
Catalogo SocioAmbiental - BEC/SP -http://www.bec.sp.gov.br/• Preferência aos bens e serviços com o Selo  SOCIOAMBIENTAL (o...
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Município de São Paulo IIPolítica Municipal de Mudanças Climáticas    • Lei nº 14.933 de 06/06/2009       – Grandes focos ...
Normas internas das casas legislativas                   SENADO– Ato nº 10 da Comissão Diretora   • estabelece critérios s...
Normas internas das casas legislativas• Câmara dos Deputados   – Portaria nº 336 de 2010      • Institui a política socioa...
Normas internas das casas legislativas• Ato da Mesa nº 4 de 05 de maio de 2011 –  Câmara      (critérios socioambientais p...
Normas internas das casas legislativas• Ato nº 4 de 05 de maio de 2011 – Câmara  •   Art. 3º - Aquisição de bens e serviço...
Normas internas das casas legislativas– Acordo de Cooperação Técnica n.  2010/129  • Senado e Câmara  • Busca implementar ...
Programa de Certificação Sustentável   Ambiental da Prefeitura de BH                           Acom                       ...
Manual de Boas Práticas                   Ganhe                         conhe                               cimen         ...
Manual de Construções Sustentáveis                        Ganhe                              conhe                        ...
8. CPS: Impacto das ações dos   governos
Redução de Impactos    • Comida       • provenientes de agricultura         orgânica,comunidade local, agricultura familia...
Exemplos de Benefícios• Barcelona – Madeira certificada             •   Redução de desmatamento e                         ...
A CAMPANHA DO ICLEI - PROCURA+ NA                EUROPARESULTADOS: SUÉCIA50% dos governos realizam compras sustentáveis   ...
A CAMPANHA DO ICLEI - PROCURA+ NA                 EUROPARESULTADOS: ESPANHA23% dos governos realizam compras sustentáveis ...
A CAMPANHA DO ICLEI - PROCURA+ NA                  EUROPAZurique, Suíça• Compra de 2.166  computadores eficientes:  econom...
A CAMPANHA DO ICLEI - PROCURA+ NA               EUROPACidade de Reggio Emilia, ItáliaEm 2005, 100% do equipamentode TI com...
Licitação Sustentável no Mundo• Países que já possuem legislação a respeito   – Reino Unido – quer ser líder na Europa   –...
Senado Federal           •Programa Senado Verde           Manual de Boas PráticasRedução do consumo de papel e substituiçã...
Câmara de Deputados:           Economia de Água                  Investimento:          desumidificadores da biblioteca   ...
MINAS GERAIS•A compra de papel A4 reciclado saltou de 1,9%  em 2007, para 23% até novembro de 2008.Houve empenho do Estado...
CIDADE DE SÃO PAULO     •Agenda 2012 prevê em sua meta 117 que “100% das secretarias municipais com instrumentos de Compra...
PARANÁO uso de papel reciclado garantiu diversaseconomias em 2009:   •67,18 milhões de litros de água,   •41.134 árvores q...
Fontes•   Consumers, business and climate change, sustainable consumption Institute, The University of    Manchaster•   Sc...
OBRIGADA!             ICLEI - LACS          Como nos encontrar:Secretariado para América Latina e Caribe (LACS)       Escr...
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    1. 1. I Encontro de Compras Públicas Sustentáveis da Justiça do TrabalhoCompras Públicas Sustentáveis no Brasil: Casos Práticos Tribunal Superior do Trabalho – TST Brasília, 16 de agosto de 2011 Florence Karine Laloë – Diretora Regional Interina ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade Secretariado para América Latina e Caribe (LACS) Escritório de Projetos para o Brasil
    2. 2. HISTÓRICO: CPS & ICLEI
    3. 3. 1.1. O que é o ICLEI• Estabelecido em 1990 em NYC com IULA e UNEP• Movimento em rede mundial de mais de 1300 membros entre cidades, governos subnacionais e associações• Associação democrática de governos locais promovendo o desenvolvimento sustentável• Agencia de desenvolvimento de governos locais• Representa Governos Locais nos Processos Rio 92 Secretariado Mundial ICLEI-WS em Bonn, Alemanha Secretariado para América Latina e Caribe (LACS) e escritório de projetos para o Brasil em São Paulo ICLEI-México na Cidade do México
    4. 4. 1.2. Papéis do ICLEIConectarlíderesAcelerar aaçãoBuscarSoluções
    5. 5. 1.3. O que fazemos• Agenda Local 21 •RedAL21 e Segurança Cidadã• Mudanças Climáticas e Energia •Mobilização de governos locais pelo clima •Políticas Estaduais pelo Clima – PEClima •Biogás para Energia – REEEP •Energias renováveis locais •Cidades pela Proteção do Clima™- CCP•Compras Públicas Sustentáveis – CPS•Construções Sustentáveis - PoliCS•Ação Local pela Biodiversidade (LAB)•Projetos de Proteção ao Solo•SWITCH – Gestão das Águas Urbanas
    6. 6. 2. Histórico: CPS & ICLEIICLEI E CPS – 10+ ANOS DE SUCESSO• 1997 – lançamento da rede Buy it Green na Europa (BiG! Net)• 1998 – Primeira conferência em Hannover, Alemanha• 2001 – Publicação do Guia Europeu• 2002 - Pesquisa do ICLEI - RELIEF• 2003 – Iniciativa PEPS no México• Série Ecoprocura – seminários internacionais de CPS• 2004 – Lançamento da PROCURA+
    7. 7. Guia de Compras Públicas Pub Sustentáveis’ licaçã o Pione ira •Lançamento (em português): 2006 •2ª Edição: 2008 • Objetivo: instrumento que busca apoiar e estimular as autoridades públicas no Brasil para que promovem decisões responsáveis em respeito aos direitos socioambientais. Disponível gratuitamente no site: www.iclei.org/lacs/portugues
    8. 8. ‘Fomentando Compras Públicas Sustentáveis no Brasil’ Pro jeto P ioneir o • Duração: maio 2007 – março 2009 • Objetivo: Fomentar compras públicas sustentáveis (CPS) no município de São Paulo e nos estados de São Paulo e Minas Gerais, visando liderar, por meio do exemplo, a iniciativa de implementar CPS por todo o país • Impactos Esperados: - Reduzir a pressão sobre nossos recursos naturais e ecossistemas - fortalecer a cooperação entre os diferentes departamentos e níveis de governos - Melhorar eficiência e transparência em processos licitatórios.
    9. 9. ‘Outras Ações de CPS do ICLEI’ •Publicações: Cartilha de Contratações Sustentáveis, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (http://cpsustentaveis.planejamento.gov.br/ wp-content/uploads/2010/06/Cartilha.pdf)
    10. 10. ‘Outras Ações de CPS do ICLEI’ Cursos EAD do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: O objetivo do curso é sensibilizar os principais atores governamentais para realização de compras e contratações públicas sustentáveis. Faça o Curso Gratuito!! O curso foi montado para funcionários públicos. Para mais informações sobre as inscrições, acesse www.iclei.org/lacs/portugues.
    11. 11. ‘Outras Ações de CPS do ICLEI’ Eventos e Treinamentos: Montagem de cursos para grupos pequenos como também organização de eventos de grande porteOficina de CPS em Salvador, BA
    12. 12. ‘Outras Ações de CPS do ICLEI’ Estudos: Subsídios para CPS no setor de construção civil, levantamento de produtos alternativos no mercado (parceria SEA/RJ) Metodologia de CPS: Adaptação e Implementação de metodologia para integração de critérios de sustentabilidade em licitações Informações: Lista pública eletrônica de CPS com mais de 300 participantes. Participação gratuita. Para se inscrever, envie email para iclei-lacsbrasil@iclei.org.
    13. 13. 3. COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
    14. 14. Conceito: CPSAs compras públicas sustentáveis (CPS) são umasolução para integrar considerações ambientais e sociaisem todas as fases do processo de compra e contrataçãode governos, visando reduzir impactos sobre a saúdehumana, o meio ambiente e os direitos humanos, aomesmo tempo resultando em economia para aadministração pública. Outras Denominações Compras Verdes Compras Públicas Sustentáveis Eco-aquisição Compra ambientalmente amigável Licitação positiva Licitação Sustentável
    15. 15. Pressupostos: CPSCONSUMO SUSTENTÁVEL• Responsabilidade do Consumidor• Comprar somente o necessário• Promover a inovação• Abordagem do ciclo de vidaCONSUMIDORES DE GRANDE ESCALA – Governos – Empresas – Universidades – Instituições (hospitais, escolas, clubes, creches, penitenciárias, etc)DEVEM: • Liderar pelo exemplo • Induzir mudança de comportamento • Fortalecer mercado para inovações • Agir com transparência
    16. 16. Compras Públicas Sustentáveis= COMPRAS INTELIGENTESReduz os impactos ambientaisEstimula melhorias sociaisAlcança eficiência financeira
    17. 17. Compras Públicas SustentáveisReduzindo impactos ambientaisIncluindo considerações ambientais (‘Compras Verdes’)Impacto no ciclo de vida do produto (‘do berço ao túmulo’)
    18. 18. Ciclo de vida• Conceito de berço – tumulo e berço – berço• Etapas – Recursos naturais: produção e extração – Produção/fabricação – Logística/Distribuição – Comercio – Uso pelo consumidor – Descarte
    19. 19. Compras Públicas Sustentáveis Estimulando melhorias sociais Impacto social das decisões de compras públicas Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM); Convenções da OIT; Direitos Humanos; Mais especificamente: garantindo boas condições de trabalho; promovendo economia solidária; exterminando o trabalho infantil; acesso para todos
    20. 20. Conexão entre consumo e mudanças climáticas
    21. 21. Consumo Mudanças Climáticas• Consumo diretamente influencia a emissão de gases de efeito estufa por meio de geração de energia de fontes fósseis (fontes não renováveis), processos industriais e agricultura• Por mais que governos têm desenvolvido suas políticas de mudanças climáticas, metas de redução e outros instrumentos para diminuir duas emissões, a população em geral não tem reagido por conta de aspectos como falta de esperança, conhecimento e opções.• Se hábitos de consumo e escolha de produtos fossem mudados, 75% das metas dos governos seriam alcançadas ate 2050.• Ao implementar compras públicas sustentáveis, governos não somente diminuem sua pegada mas também motivam consumidores em geral a emitirem menos ao fazer produtos mais sustentáveis disponíveis no mercado com mais facilidade e com um preço mais amigável.
    22. 22. Consumo outros impactos• Poluição do ar,•Destruição média de 7 milhões de hectares de floresta por ano,• A erosão do solo,•A produção anual de mais de 100 milhões de toneladas de dejetosperigosos,•Práticas trabalhistas abusivas movidas pelo desejo de produzir bensde consumo em maior quantidade e a preço mais baixo,•Obesidade,• Estresse crescente
    23. 23. 4. INTRODUÇÃO À METODOLOGIA• Com a metodologia de Compras Públicas Sustentáveis pretende-se destacar a importância do processo de licitação sustentável, que inclui ferramentas de medição de desempenho, permitindo a sua comparação e a busca por melhorias contínuas. Essa metodologia é fácil e prática e tem sido utilizada por governos.
    24. 24. INTRODUÇÃO À METODOLOGIA“Planeje, faça, controle, aja”• Processo de marcos• Permite melhoria contínua no desempenho ambiental através de planejamento, ação, monitoramento e revisão
    25. 25. Metodologia de base - PROCURA+ NA EUROPA 2. Estabelecimento de metas específicas1. Inventário de por produto-alvopráticas decompras públicas 3. Desenvolver Plano de Ação Critérios chave p/ Grupos de 5. Monitorar 4. Implementar Produtos Plano de Ação progresso e relatar selecionados resultados
    26. 26. 4. Introdução à MetodologiaA figura a seguir ilustra o processo deLicitação Sustentável e as atividadesque compõem a metodologia que sãodetalhadas na seqüência.
    27. 27. Mapeamento/ perfil de consumo (survey) SeleçãoLevantamento 1º Inventario de base (baseline inventory) Inclusão Termo de Referência Processo Licitatório Compra 2° Inventário de base (baseline inventory)
    28. 28. 5. Fundamento EconômicoFundamento econômico:– Estado é importante agente econômico = agente de transformação do paradigma atual • 10 a 20% PIB países em desenvolvimento (IPEA) • 15% do PIB no Brasil – Corresponde a 60 bilhões de reais por ano, segundo MPOG – Ex. Estado de São Paulo 17 bilhões de reais ano • 14 a 18% do PIB em EUA, UK, Europa – Ex. poder de compra EUA (350 bilhões de dólares por ano)– Efeito positivo na economia nacional • Usa forças do mercado ao invés de comando e controle; • Estimula parcerias na busca pela proteção ao meio ambiente; • Fomenta novos negócios (incentivo SP – dormentes); • Efeito replicador (USP X Prefeitura de SP)
    29. 29. 6. Fundamento Jurídico- Político– Estado deve dar exemplo e fomentar cumprimento da legislação (ambiental, trabalhista, previdenciária, direitos humanos);– Fundamento Constitucional – Hierarquia das Normas • Art. 37 caput CF c/c art. 225 CF (princípio da eficiência e efetividade da preservação do meio- ambiente)
    30. 30. Lei Federal de Licitações e Contratos – L. 8.666/93• Alteração dada pela Lei 12.349/2010 – Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. – Mais vantajosa ambientalmente e economicamente – Princípio da eficiência – art. 37 caput CF/88
    31. 31. Lei Federal de Licitações e Contratos – L. 8.666/93• Lei nº 8.666/93 – OBJETO - Obras e Serviços: • Art. 12 – Nos projetos básicos e executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: – I – segurança; – II – funcionalidade e adequação ao interesse público; – III- economia na execução, conservação e operação; – IV- possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias primas existentes no local; – V- facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; – VI – adoção de normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas; – VII – impacto ambiental.
    32. 32. • Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei n. 12.305, de 2.8.2010• Política Nacional de Mudanças Climáticas Lei n. Lei n. 12.187, de 29/12/2009
    33. 33. PLS nº 5 de 2011• Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou no dia 31/05, projeto de lei que cria critérios de sustentabilidade ambiental em licitações e contratos administrativos previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93).• O status da proposta hoje está com a comissão de: – Agricultura e Reforma Agrária (CRA) – Matéria com a relatoria.
    34. 34. PLS nº 5 de 2011• Alterações: – Art. 3º, § 1º - Na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, levar-se-á também em conta aquela que demonstre melhores critérios de sustentabilidade ambiental. – Art. 3º, § 3º, IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e em projetos e programas voltados para a proteção do meio ambiente.
    35. 35. PLS nº 5 de 2011• Alterações: – Art. 15, § 7º - IV – a compatibilidade do bem a ser adquirido com as exigências relativas à proteção do meio ambiente
    36. 36. 7. Compras Públicas Sustentáveis no Brasil• Governo Federal• Decreto 2.783 de 17 de Setembro de 1998, proibindo entidades do governo federal de comprar produtos ou equipamentos contendo substâncias degradadoras da camada de ozônio – Problema: Decreto é desconhecido pela maioria das entidades e é ignorado na prática das licitações
    37. 37. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEPortaria nº 43, de jan/09, proíbe o uso do amianto em obras públicas e veículos de todos os órgãos vinculados à administração pública. Foco: saúde dos trabalhadores na extração do amianto e impacto ambiental
    38. 38. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - IIPortaria MMA nº 61/2008 estabelece práticas de sustentabilidade ambiental quando das compras públicas sustentáveis.• Pontos Principais: 1) utilização de critérios de sustentabilidade nas aquisições do Ministério e suas Unidades Vinculadas; 2) exige justificativas e especificações técnicas ambientais nos editais de compras; 3) orienta os procedimentos administrativos e operacionais relacionados às compras públicas sustentáveis.
    39. 39. Ministério do Planejamento e Gestão• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. – Identificada como um marco nas compras públicas sustentáveis.
    40. 40. Governo do Estado do AmazonasLei Estadual de Mudanças Climáticas, Lei nº 3.135/2007 • Proteção do clima por meio da introdução de diversos instrumentos, dentre os quais a licitação sustentável; • expressa vedação de compra de madeira proveniente de desmatamento; • Vedação de utilização, na construção civil, de materiais que sejam considerados ambientalmente inadequados pelo Estado; • Clara sinalização de que os atuais padrões de consumo governamentais também vem contribuindo para a mudança do clima.
    41. 41. Governo do Estado do Rio de Janeiro• Lei 3.908 de 25 de Julho de 2002 – proíbe o uso de alimentos geneticamente modificados nas merendas escolares • Impacto no meio ambiente (princípio da precaução) • Impacto na saúde
    42. 42. Governo do Estado do ParanáLei 16.751, de 29 de Dezembro de 2010, institui, no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio, a merenda escolar orgânica.• A iniciativa é pioneira e sua implementação proporcionará dois grandes benefícios diretos:• a proteção da saúde das crianças, que por estarem em fase de desenvolvimento são ainda mais vulneráveis aos efeitos da intoxicação crônica provocada pelos resíduos de agrotóxicos presentes nos alimentos, e• incentivo à produção agroecológica, ao ampliar este importante mercado institucional para os produtores de alimentos orgânicos.
    43. 43. Governo do Estado de São Paulo• Decreto nº 45.643, de 26.01.01 Obriga a aquisição pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional: – de lâmpadas de alto rendimento, com o menor teor de mercúrio dentre as disponíveis no mercado (base em laudos técnicos) – de cabos e fios de alta eficiência elétrica e baixo teor de chumbo e policloreto de vinila (PVC) – (Recomenda a adoção de providências para observância pela Administração Indireta)
    44. 44. Governo do Estado de São Paulo - II• Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 – Institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências correlatas – Selo verde idealizado pelo Governo de São Paulo • Desde dezembro de 2009 já estava acessível no Catálogo de Materiais e Serviços – CADMAT utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo e que pode ser acessado na Bolsa Eletrônica de Compras – BEC.
    45. 45. Catalogo SocioAmbiental - BEC/SP -http://www.bec.sp.gov.br/• Preferência aos bens e serviços com o Selo SOCIOAMBIENTAL (outorga pela Secretaria do Meio Ambiente e disponibilização da indicação do Selo nos produtos pela Secretaria da Fazenda)• Processo de inserção do selo e novos produtos com selo em andamento (novos itens ou novas especificações técnicas para produtos aptos a receber o selo)• Mais de 350 itens com selo
    46. 46. Município de São Paulo I– Lei nº 14.267/2007 • estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos hidráulicos de consumo econômico nas edificações da Administração Municipal direta e indireta.– Lei nº 14.459/2007 • dispõe sobre a instalação de aquecimento solar nas novas edificações do município de São Paulo.– Decreto nº 48.075/2006 • dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de São Paulo.– Em 2002, suspensão do uso do amianto nas obras públicas.
    47. 47. Município de São Paulo IIPolítica Municipal de Mudanças Climáticas • Lei nº 14.933 de 06/06/2009 – Grandes focos » Construção sustentável como estratégia de mitigação; » Licitação sustentável, como instrumento econômico; • Exposição de motivos se transformou em publicação
    48. 48. Normas internas das casas legislativas SENADO– Ato nº 10 da Comissão Diretora • estabelece critérios sócio-ambientais em suas compras – artigo 42, que, observando a Constituição Federal, o Senado decidiu estabelecer critérios sócio-ambientais em suas compras, garantindo tratamento diferenciado aos serviços e compras, alinhados com os princípios da sustentabilidade ambiental.
    49. 49. Normas internas das casas legislativas• Câmara dos Deputados – Portaria nº 336 de 2010 • Institui a política socioambiental • Menciona alguns critérios de orientação – Art. 2º, II – eficiência no uso dos recursos naturais (reciclagem; reaproveitamento) – ligados à lei de resíduos sólidos
    50. 50. Normas internas das casas legislativas• Ato da Mesa nº 4 de 05 de maio de 2011 – Câmara (critérios socioambientais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços) • Art. 2º - contratação de obras e serviços de engenharia – Melhor utilização dos recursos naturais, com conseqüente economia de recursos públicos financeiros (I) – Eficiência energética – Acessibilidade (impacto social)
    51. 51. Normas internas das casas legislativas• Ato nº 4 de 05 de maio de 2011 – Câmara • Art. 3º - Aquisição de bens e serviços – Redução na aquisição (I) *** – Economia água e energia (consonância Política Nacional de Eficiência Energética) – Gestão resíduos (consonância Lei Resíduos Sólidos) – Racionalização do uso de matéria prima – Redução emissão de poluentes (ex. automóvel) – Uso tecnologias menos agressivas – Produtos com baixa toxicidade (ex. termômetro digital) – Procedência legal dos recursos naturais (ex. madeira; areia; palmito, xaxim);
    52. 52. Normas internas das casas legislativas– Acordo de Cooperação Técnica n. 2010/129 • Senado e Câmara • Busca implementar "o desenvolvimento de estudos técnicos voltados à regulamentação dos critérios socioambientais que irão nortear ambas as Casas
    53. 53. Programa de Certificação Sustentável Ambiental da Prefeitura de BH Acom panhe e Repliq u e!! Objetivo: Promover a redução do consumo e água, energia, a redução/reciclagem dos resíduos sólidos e das emissões de gases de efeito estufa
    54. 54. Manual de Boas Práticas Ganhe conhe cimen to!! Objetivo: Promover a redução do consumo e água, energia, a redução/reciclagem dos resíduos sólidos e das emissões de gases de efeito estufa nas edificações públicas e boas práticas.
    55. 55. Manual de Construções Sustentáveis Ganhe conhe cimen to!! Objetivo: Promover a redução do consumo e água, energia, a redução/reciclagem dos resíduos sólidos e das emissões de gases de efeito estufa nas edificações públicas Disponível gratuitamente no site: www.iclei.org/lacs/portugues
    56. 56. 8. CPS: Impacto das ações dos governos
    57. 57. Redução de Impactos • Comida • provenientes de agricultura orgânica,comunidade local, agricultura familiar, estação e época • Eletricidade • proveniente de fontes renováveis de energia • Transporte • de baixa emissão, biocombustíveis, etanol, estímulo ao transporte coletivo • Papel • reciclado, FSC • Produtos Eletrônicos • energeticamente eficientes
    58. 58. Exemplos de Benefícios• Barcelona – Madeira certificada • Redução de desmatamento e proteção à biodiversidade• Áustria - produtos orgânicos em escolas • Redução de poluentes e melhora da saúde pública• Minas Gerais – asfalto ecológico • Redução de emissões de CO2 e• Universidade Autônoma de Barcelona – café economia de comércio justo • Redução de desigualdade social e geração de renda• Governo Alemão – Eletricidade de Fontes • Redução de emissões de CO2 de Energia Renováveis
    59. 59. A CAMPANHA DO ICLEI - PROCURA+ NA EUROPARESULTADOS: SUÉCIA50% dos governos realizam compras sustentáveis Estocolmo:  Frota de 1700 veículos limpos (própria ou terceirizada)  Entre 2002 e 2003, economia de 4 a 18%  117 postos de abastecimento para etanol e biogás Evolução: estabelecer consórcio na Europa e comprar até 2000 veículos híbridos nos próximos 3-5 anos
    60. 60. A CAMPANHA DO ICLEI - PROCURA+ NA EUROPARESULTADOS: ESPANHA23% dos governos realizam compras sustentáveis Barcelona:  Compra ética de roupas de trabalho – uniformes da equipe de parques e jardins, 2005  Contrato para manutenção e limpeza de fontes públicas (2006- 2010) – redução de consumo de água e energia; menos resíduos; redução de emissões e poluição sonora  Compra responsável de madeira – decreto para compra de madeira com certificado de origem e FSC  Compra de energia renovável para eletricidade e calefação  Compra de abrigos em ponto de ônibus – material reciclado, iluminação eficiente e sistema inovador de limpeza que dispensa sabão e economiza água
    61. 61. A CAMPANHA DO ICLEI - PROCURA+ NA EUROPAZurique, Suíça• Compra de 2.166 computadores eficientes: economia de 127.114kg CO2 durante o uso Kolding, Dinamarca Mudança de quase 100% de suas políticas e práticas de compras públicas paa incluir critérios ambientais. O orçamento da cidade de compras públicas já foi reduzido em 10%
    62. 62. A CAMPANHA DO ICLEI - PROCURA+ NA EUROPACidade de Reggio Emilia, ItáliaEm 2005, 100% do equipamentode TI comprado é eficiente doponto de vista energético. Ciade de Lille, França Redução do consumo de energia na iluminação pública em 32%
    63. 63. Licitação Sustentável no Mundo• Países que já possuem legislação a respeito – Reino Unido – quer ser líder na Europa – Canadá; EUA; Países Baixos; Noruega; África do Sul; Japão; Suécia; Áustria; Coréia do Sul; Suíça e Comunidade Européia;• EUA: – Gov. Clinton (Executive Order Number 12.873) – licitações com respeito ao meio ambiente e à cidadania - obrigatoriedade da aquisição de materiais reciclados, como o papel, óleos lubrificantes re-refinados, pneus reaproveitados – Programa Energy Star
    64. 64. Senado Federal •Programa Senado Verde Manual de Boas PráticasRedução do consumo de papel e substituiçãopor meio eletrônico: economia de 2 toneladaspor mês (aproximadamente) Benefícios: ecologicamente correta, redução de custos, mais facilidade, agilidade e segurança no acesso e compartilhamento de informações, Democracia, Transparência
    65. 65. Câmara de Deputados: Economia de Água Investimento: desumidificadores da biblioteca Economia:800 litros de água retirados por mês do ar pelos são coletados e usados para irrigação do Jardim do Plenarinho. Investimento: torneiras e válvulas de toda a Casa estão sendo gradualmente substituídas Economia:Diminuição de aproximadamente 70% no consumo de água
    66. 66. MINAS GERAIS•A compra de papel A4 reciclado saltou de 1,9% em 2007, para 23% até novembro de 2008.Houve empenho do Estado em adquirir um item que agride menos o meio ambiente. •A utilização de asfalto ecológico, que usaborracha de pneus usados em sua composição, era de apenas 0,1% em 2007. Em 2008, a aquisição desse tipo de asfalto havia subido para 2,5%
    67. 67. CIDADE DE SÃO PAULO •Agenda 2012 prevê em sua meta 117 que “100% das secretarias municipais com instrumentos de Compras Públicas Sustentáveis” http://www.agenda2012.com.br/ •Decreto 50.337/2008 , regulamenta a Lei 14.439/2007, quedispõe sobre a reciclagem e a utilização de material reciclado no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece, a fimde garantir a qualidade do papel adquirido, a composição de nomínimo 25% (vinte cinco por cento) de aparas pós-consumo (lixo urbano) e o restante de aparas pré-consumo totalizando 100% (cem por cento) material reciclado. Papel reciclado: 1º preço registrado em 2006= R$ 8,00 a resma Em 2010, preço = R$ 7,70 a resma
    68. 68. PARANÁO uso de papel reciclado garantiu diversaseconomias em 2009: •67,18 milhões de litros de água, •41.134 árvores que deixaram de ser cortadas, •1,7 tonelada a menos de gás carbônico emitido na atmosfera Lei 15.696/09 determina que todas as instituições da administração direta, autárquica e fundação estadual devem utilizar pelo menos 30% dos materiais de expediente confeccionado em papel reciclado.
    69. 69. Fontes• Consumers, business and climate change, sustainable consumption Institute, The University of Manchaster• Science Daily (http://www.sciencedaily.com/articles/i/ipcc_third_assessment_report.htm)• Solve Climate News (http://solveclimatenews.com/news/20090830/reduce-climate-change- reduce-consumption)• Procura+ - http://www.procuraplus.org/• Folha de São Paulo, página 1, 28 julho 2011, Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/>. Acesso em 28 julho 2011.• 2010 Estado do Mundo Transformando Culturas: Do Consumismo à Sustentabilidade. The Worldwatch Institute. Uma. 2010 (Página 4). Disponível em: <http://www.akatu.org.br/Content/Akatu/Arquivos/file/Publicacoes/100629EstadodoMundo2010.p df>. Acesso em: 24 jul. 2011.• Edifícios Públicos Sustentáveis, Senado Verde, 2ª edição, Brasília, 2010• Produtos Mais Sustentáveis: Project End to End: Sustentabilidade de Ponta a Ponta• Manual de Boas Práticas Ambientais, Senado Verde, 2008• Ecocâmara, http://www2.camara.gov.br/responsabilidade-social/ecocamara• Guia de CPS, ICLEI e GVces http://www.iclei.org/index.php?id=7172• Catálogo sustentável da administração publica federal - MPOG www.comprasnet.gov.br• Site de contratações Publicas sustentáveis cpsustentaveis.planejamento.gov.br• - Instrução Normativa nº 1/2010 e outros• Catálogo Sustentável de Produtos e Servicos, GVces www.catalogosustentavel.com.br• Grupo de CPS Brasil – enviar email para projeto.cps@iclei.org
    70. 70. OBRIGADA! ICLEI - LACS Como nos encontrar:Secretariado para América Latina e Caribe (LACS) Escritório de Projetos para o Brasil Av IV Centenário, 1268, sala 215 Portão 7A do Parque Ibirapuera CEP 04030-000 São Paulo, SP Tel: +55 11 5084 3079 Fax: +55 11 5084 3082 Email: iclei-lacsbrasil@iclei.org www.iclei.org/lacs/portugues Email: iclei-lacsbrasil@iclei.org Website internacional: www.iclei.org

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