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Cartilha Eleitoral 2012

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    Cartilhaeleitoral2012 Cartilhaeleitoral2012 Document Transcript

    • CARTILHAELEITORAL 2012 Cartilha Eleições
    •  Elaborada Leonardo Ferreira Damasceno Silva Advogado Twitter: @leofdamasceno ferreira Advogados Rua: Euclides da Cunha n⁰ 288 – Sala 02 Pompéia Santos, São Paulo (13) 3018-4979 1ª Edição Santos – Maio / 2012- Direitos Autorias Reservados 1
    • PERFIL 3INTRODUÇÃO 4ORIENTAÇÕES INICIAIS 5REGISTRO DE CANDIDATURA 6CNPJ – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 6CONTA BANCÁRIA 6SOU OBRIGADO A ABRIR UMA CONTA BANCÁRIA DA CAMPANHA? QUAIS OS DOCUMENTOSNECESSÁRIOS PARA ABRIR A CONTA BANCARIA? 6SOU OBRIGADO A DEPOSITAR ALGUM VALOR PARA ABRIR A CONTA BANCÁRIA? 7PRESTAÇÃO DE CONTAS 8RECIBOS ELEITORAIS 8PRAZOS 8DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL 9PROPAGANDA ELEITORAL PELA INTERNET 11PARA SER ELEITO: 13VOTOS VALIDOS: 13QUOCIENTE ELEITORAL 13QUOCIENTE PARTIDÁRIO 13PERGUNTAS 14CALENDÁRIO ELEITORAL 16 2
    • PERFILAdvogado, 32 anos, Leonardo Ferreira Damasceno Silva é um jovem que se destaca no meiopolítico regional. Em Santos, desenvolveu trabalho voluntário no Ministério Público e atuou comoConciliador do Juizado Especial Cível. Iniciou sua carreira política quando foi eleito diretor doCentro Acadêmico Alexandre Gusmão, da Universidade Católica de Santos, entre 2004 e 2006.Ingressou no PSDB em 2005, quando, na época, recebeu um convite do saudoso Rubens Lara, ex-assessor especial do governador José Serra e ex-diretor executivo da Agência Metropolitana daBaixada Santista (Agem). Paralelamente às atividades acadêmicas e profissionais, dedicou-se àADOAS (ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE VOLUNTÁRIOS E DOADORES DE SANGUE DABAIXADA SANTISTA), entidade sem fins lucrativos criada em 2005, composta por voluntários daárea de saúde e da comunidade em geral. Como sócio-fundador e presidente da associação -atividade que já lhe rendeu uma homenagem do CIESP.E atualmente milita na Advocacia. 3
    • INTRODUÇÃOAs eleições municipais serão regidas pela Lei 9504/97 e pelas Resoluções do TSE, sendorealizadas no primeiro domingo de Outubro, dia 07 de outubro de 2012.Esta publicação contém um resumo das principais regras para o processo eleitoralde 2012 com o objetivo de orientar as direções municipais e os candidatos.NÃO SUBSTITUI A NECESSÁRIA LEITURA DAS LEIS E RESOLUÇÕES DO TSE.As normas abaixo devem ser conhecidas:  Constituição Federal  Lei 9.504/97  Lei 9.096/95  Lei Complementar 64/90  Resolução TSE 23.341 – Calendário Eleitoral  Resolução TSE 23.364 – Dispõe sobre pesquisas eleitorais  Resolução TSE 23.370 – Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas  vedadas  Resolução TSE 23.367 – Dispõe sobre reclamações, representações e direito  de resposta  Resolução TSE 23.358 – Dispõe sobre as cédulas oficiais  Resolução TSE 23.359 – Dispõe sobre os formulários a serem utilizados  Resolução TSE 23.376 – Dispõe sobre arrecadação e gastos de recursos  Resolução TSE 23.372 – Dispõe sobre atos preparatórios até a diplomação  Resolução TSE 23.373 – Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos  Resolução TSE 23.363 – Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais  Resolução TSE 23.365 – Dispõe sobre cerimônia de assinatura digital e  fiscalização do sistema  Resolução TSE 23.362 – Dispõe sobre modelos de lacres para urnasDeverão também ser observadas as decisões e portarias dos Tribunais RegionaisEleitorais. 4
    • ORIENTAÇÕES INICIAISO candidato nas eleições de 2012 deve prestar atenção nos quatro requisitos essenciaispara o início de sua campanha, ou seja, para que possa começar a arrecadar recursos eefetuar gastos eleitorais. Esses primeiros passos consistem em: 1º) requerer o registro desua candidatura; 2º) obter o comprovante de inscrição no CNPJ; 3º) abrir a conta bancáriae 4º) obter os recibos eleitorais.A não observância desses requisitos constitui erro insanável, podendo gerar adesaprovação das contas. a) PARA SER CANDIDATO:Qualquer pessoa poderá ser candidato desde que cumpra as condições de elegibilidadecomo prescreve a CF/88 No art14,§3º, são elas: nacionalidade brasileira (em certos casospode ser naturalizado), pleno exercício dos direitos políticos , alistamento eleitoral (16-18anos opcional e a partir dos 18 anos obrigatório), domicilio eleitoral na circunscrição,filiação partidária (com um ano antes da eleição), idade mínima para o cargo em disputa(18 anos vereador e 21 prefeito).Quais documentos necessários para obter o registro de candidato? I – Cópia da ata da convenção, conferida pelo cartório eleitoral, de acordo com o art. 11, §1º, I, Lei 9504/97; II – Autorização do candidato por escrito (art. 11, §1º, Lei 9504/97); III – Prova de filiação partidária, mediante certidão do cartório eleitoral (art. 11, §1º, III - Res. TSE 19584/96); IV – Declaração de bens, assinada pelo candidato (art. 11,§1, IV, Lei 9504/97); V - Cópia do título eleitoral ou certidão do cartório eleitoral de que é eleitor no Município ou transferiu há mais de um ano (art.11, §1, V, Lei 9504/97); VI - Certidão de quitação eleitoral (art. 11, §1, VI, Lei 9504/97); VII – Certidões criminais da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, com jurisdição no domicílio eleitoral do candidato (art. 11, §1, VII, Lei 9504/97); VIII – Fotografia do candidato com dimensões 5x7, sem moldura, fundo branco, frontal, trajes adequados, sem adornos e sem identificação eleitoral; IX – propostas defendidas pelo candidato a Prefeito (art. 11, IX, Lei nº 9.504/97) 5
    • REGISTRO DE CANDIDATURAÉ preciso deixar claro que, ao requerer o registro de sua candidatura, o candidato seobriga a prestar contas.CNPJ – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICAO CNPJ é um número gerado automaticamente pela Receita Federal a partir dasolicitação do registro de candidatura. Com ele, torna-se possível abrir a conta bancária.Após dois dias do pedido do registro da candidatura, o candidato poderá acompanhar nosite da Receita Federal ( ) se o seu CNPJ já foi liberado.CONTA BANCÁRIADe posse do CNPJ, o próximo passo é a abertura da conta bancária que deverá serrealizada em até 10 dias após a concessão do CNPJ. Cabe ressaltar que o nãocumprimento do prazo enseja em vício insanável, ou seja, que não existe possibilidade deser corrigido, podendo acarretar a desaprovação das contas, sendo assim, é de sumaimportância o candidato ater-se ao prazo.O candidato deverá abrir a conta bancária específica na Caixa Econômica Federal, noBanco do Brasil ou em qualquer estabelecimento bancário reconhecido pelo BancoCentral do Brasil, ainda que não tenha intenção de arrecadar recursos financeiros para acampanha eleitoral.Sou obrigado a abrir uma conta bancária da Campanha? Quais os documentosnecessários para abrir a conta bancaria? É obrigatória abertura de conta bancaria especifica pararegistrar todo o movimento financeiro da campanha. Os bancos não podem obstruir ou criar condições parasua abertura. Atente que o uso de recursos financeiros que não provenham da conta especifica decampanha implica na desaprovação da prestação de conta do partido ou do candidato. (art. 22, §§1º-3º, lei9504/97). Os documentos necessários são: Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (RACE), conformeanexo III da Resolução TSE n.º 23.376, de 1.º de março de 2012; e o comprovante de inscrição no CadastroNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme dispostona Instrução Normativa Conjunta SRFB/TSE n.º 1.019, de 10 de março de 2010, a ser impresso medianteconsulta à página daquela Secretaria na internet (www.receita.fazenda.gov.br). 6
    • Sou obrigado a depositar algum valor para abrir a conta bancária?A conta eleitoral deverá ser aberta em até três dias, a contar do seu pedido de abertura, sendo vedada aexigência de depósito mínimo, a cobrança de tarifas de confecção de cadastro e de manutenção, bem comoa concessão de qualquer benefício ou crédito não contratado diretamente pelo titular. 7
    • PRESTAÇÃO DE CONTASA prestação de contas é obrigatória para todos os candidatos. No caso dos vice-prefeitos,se optarem por abrir conta bancária, estão obrigados a apresentar extratos bancários quedeverão constar da prestação de contas do candidato a prefeito.Mesmo que o candidato não tenha movimentação de recursos, financeiros ou estimáveisem dinheiro, não está isento de prestar contas. Atentar para o detalhe de que no caso deausência de movimentação financeira, ainda assim, é necessária a apresentação dosextratos bancários ou declaração do gerente da instituição financeira de que não houvemovimentação na conta bancária.Os gastos eleitorais, nos termos do art. 30 da Resolução TSE nº 23.376/12, envolvemdiversas despesas realizadas pelo candidato ao longo de sua campanha, tais como:despesas com propaganda, contratação de pessoal, transporte, produção de programasde rádio e televisão, realização de comícios, de pesquisas pré-eleitorais, entre outras.RECIBOS ELEITORAISToda e qualquer arrecadação de recursos (inclusive os recursos próprios) só poderá serefetivada mediante a emissão do recibo eleitoral. Os candidatos deverão imprimirdiretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponível na páginado TSE.PRAZOSDurante a campanha eleitoral é prevista a apresentação de duas prestações de contasparciais, sendo a primeira entregue entre os dias 28 de julho e 2 de agosto e a segunda,entre 28 de agosto e 2 de setembro de 2012. Ressalte-se que ambas deverão serapresentadas por meio da página na internet criada pela Justiça Eleitoral. A arrecadação de recursos pode ocorrer até a data da eleição, porém é permitida a arrecadação após esse dia para pagamento das despesas já contraídas e ainda não quitadas. Nesse caso, as despesas devem estar 8 quitadas até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
    • DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERALApenas é permitida a propaganda a partir do dia 06 de julho. A única forma antecipada depropaganda dentro da lei é a propaganda intrapartidária pelo advento das convençõespartidárias, a qual esta reclusa ao âmbito interno do partido e ao ambiente onde se realizaas convenções, e ao fim do dia todo material deve ser retirado em não o fazendo sujeitaos responsáveis as sanções da lei. PERMITIDO NÃO PERMITIDO Outdoors (art. 17) Multa de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50 Fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições até o limite de 4m2 e que não contrariem a legislação eleitoral, em bens particulares, desde que Não é permitida a colagem em bens públicos e autorizado pelo proprietário/responsável. Deve ser nos de uso comum; espontânea e gratuita, vedado qualquer pagamento em troca do espaço (art. 11 e §§ único). Não é permitida a colagem em placas de trânsito, orelhões ou cabines telefônicas; Colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas Confecção, utilização e distribuição, por para distribuição de material de campanha e bandeiras candidato, comitê, ou com a sua autorização, de ao longo das vias públicas, desde que não dificulte o camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A cestas básicas ou quaisquer outros bens ou mobilidade estará caracterizada pela colocação e materiais que possam proporcionar vantagem ao retirada entre 6 e 22h (art. 10, §§4º e 5º). eleitor. (art. 9, §3º ) Showmício ou evento assemelhado para a promoção de candidato e a apresentação, Distribuição de volantes, folhetos, santinhos e outros remunerada ou não, de artistas com o objetivo impressos (art.12), até as 22 horas da véspera da de animar comício e reunião eleitoral. A proibição eleição. se estende aos candidatos profissionais da classe artística. (art. 9, §4° ) 9
    •  PERMITIDO NÃO PERMITIDO Realização de comícios com utilização de Trio elétrico, exceto para sonorização de aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico (entre comícios entre 8 e 24 horas (art.9, §2º). 8 e 24 h), passeatas, carreatas e caminhada - até as 22 horas da véspera da eleição ( art. 9, §§2º e 6º). Uso de alto-falantes entre 8 e 22 h, mantida distância A propaganda sob qualquer forma (inclusive a pichação, maior que 200 m de hospitais, e de escolas, igrejas, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e bibliotecas públicas e teatros quando em assemelhados) (art. 10): funcionamento (art.9 §1°), até a véspera da eleição. em bens públicos, ou seja, bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam nos bens de uso comum, ou seja, os definidos pelo código É permitida a colagem de cartaz em bem particular, civil e também aqueles a que a população em geral tem se o proprietário permitir; acesso (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada) em postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios § em viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. Comercialização de material institucional (do partido) desde que não contenha nome e número de candidato, bem como cargo em disputa (art. 9, IV). LEMBRE-SE: Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro No dia da eleição é permitida a manifestação Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ individual e silenciosa da preferência do eleitor por ou o número de inscrição no Cadastro partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, de Pessoas Físicas - CPF do dísticos e adesivos (art. 49). responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. ( Lei 9504/97, Em jornal impresso, até 48 horas antes da eleição, é Art.38, §1º -Incluído pela Lei permitida a divulgação paga e a reprodução na 12.034/09). Quando o material internet de jornal impresso, de até 10 anúncios de impresso veicular propaganda propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, conjunta de diversos candidatos, os de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 gastos relativos a cada um deles (um quarto) de página de revista ou tabloide (art. 26). deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Lei 9504/97, Art.38, § 2º) 10
    • PROPAGANDA ELEITORAL PELA INTERNETGRANDE INOVAÇÃO da Lei nº 12.034/09 foi a [É vedada, ainda queintrodução da internet na campanha eleitoral, terra gratuitamente, a veiculaçãoainda inexplorável pelo direito eleitoral. Vejamos de propaganda eleitoral naliteralmente a alteração produzida à lei 9504/97, internet, em sítios:Art.57-A ao Art.57-I: I - de pessoas jurídicas, com  É permitida a propaganda eleitoral na ou sem fins lucrativos; internet, nos termos desta Lei, após o dia 6 de II - oficiais ou hospedados julho do ano da eleição. A propaganda eleitoral por órgãos ou entidades da na internet poderá ser realizada nas seguintes administração pública direta formas: ou indireta da União, dos a) em sítio do candidato, com endereço eletrônico Estados, do Distrito Federal comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, e dos Municípios. direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; b) II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; c) III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; d) IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.  Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. 11
    •   É livre a manifestação do Mensagens eletrônicas pensamento, vedado o enviadas após o término anonimato durante a campanha do prazo previsto no eleitoral, por meio da rede mundial caput sujeitam os de computadores - internet, responsáveis ao assegurado o direito de resposta, pagamento de multa no nos termos das alíneas a, b e c do valor de R$ 100,00 (cem inciso IV do § 3o do art. 58 e do reais), por mensagem. 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.  São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24* da lei 9504/97 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.  As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. 12
    • PARA SER ELEITO:Os Vereadores concorrem igualmente no pleito, formando a eleição proporcional. Osvotos válidos serão aqueles destinados a candidatos pertencentes a uma legendapartidária, não sendo computados os votos brancos e nulos para definir-se o quocienteeleitoral.VOTOS VALIDOS:São votos dados a candidatos nominalmente ou a legenda partidária, sendo inválidos eportando não computados para o Quociente Eleitoral, os votos nulos e brancos.QUOCIENTE ELEITORALO código eleitoral explica no seu Art. 106 “Determina-se o quociente eleitoral dividindo-seo número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscriçãoeleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.”QUOCIENTE PARTIDÁRIO São os votos recebidos pelos candidatos regularmente inscritos ou pela legenda. Maisuma vez ensina o código eleitoral Art. 107 “Determina-se para cada partido ou coligação oquociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidosdados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração” 13
    • PERGUNTASO que são bens de uso comum?Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406/2002- Código Civil - Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios,mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenosdestinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial oumunicipal, inclusive os de suas autarquias;- e também aqueles a que a população emgeral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios,estádios, ainda que de propriedade privada (lei 9504/97, art. 37 § 4º).A pessoa fisica pode doar para a campanha?Sim, a pessoa física poderá doar ate o limite de 10% do rendimento bruto, no anocalendário anterior a eleição, declarados à Receita Federal do Brasil. Por exemplo: Se apessoa física que declarou o valor de R$ 18.000,00, poderá doar ate R$ 1.800,00.A pessoa jurídica pode doar para a campanha?Sim, a pessoa jurídica doar ate o limite de 2% do faturamento bruto auferido por pessoajurídica, no ano-calendário anterior à eleição, declarado à Receita Federal do Brasil. Porexemplo: Se a empresa A declarou o valor de R$600 mil, poderá doar ate R$ 12 mil.Se a doação for acima do limite. O que pode acontecer se a doação for acima dapermitida ?A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infratorao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso, sem prejuízo deresponder o candidato por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da LeiComplementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). 14
    • No material de campanha impresso è necessário colocar o CPF e o CNPJ doresponsável pela confecção do material?Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro dePessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, ea respectiva tiragem (Lei nº 9.504/97, art. 38, § 1º).Tenho alguns voluntários na minha campanha, preciso declarar ? A atividadevoluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou a partido político de suapreferência não será objeto de contabilidade das doações à campanha,sem prejuízo daapuração e punição de eventuais condutas indevidas e excessos que configurem abusodo poder econômico ou qualquer outra infração a lei.Recebi uma doação de pessoa física no valor de R$ 1500,00, equivalente a 10% dasua receita declarada na Receita. E necessário fazer um recibo?Toda e qualquer arrecadação de recurso deverá ser formalizada mediante a emissão derecibo eleitoral, nos termos do disposto no art. 4º desta resolução, o qual deverá serintegralmente preenchido.Que são obrigados a prestar contas? Deverão prestar contas o candidato, os comitêsfinanceiros, os partidos políticos em todas as suas esferas. (vide o art.35 da ResoluçãoTSE 23.376)Não recebi nenhuma doação em minha campanha, não gastei nenhum centavo nacampanha, sou obrigado a fazer a declaração? A prestação de contas, ainda que nãohaja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deverá serinstruída com os seguintes documentos do Art.40 da Resolução do TSE 23.376 .As informações contidas nesta cartilha foram retiradas da Resolução TSE 23.376/2012, que disciplina aprestação de contas nas eleições de 2012. Em caso de dúvidas, deve o candidato consultar a referidaresolução, bem como acessar os demais materiais divulgados nas páginas da Justiça Eleitoral. 15
    • CALENDÁRIO ELEITORAL Junho de 2012 Período para realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos. 10 a 30 de junho A partir do resultado da convenção, é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei 9.504, art. 45, § 1° ). Julho de 2012 não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista pela Lei 9.096/95; 1° de julho • são previstas determinadas proibições às emissoras de rádio/TV (art. 45, Lei 9.504/97, I a VI). Prazo final: pedido de registro de candidaturas 5 de julho pelo partido ou coligações (até 19 horas). 6 de julho Início das campanhas eleitorais Alto-falantes ou amplificadores de som: permitidos das 8 às 22 horas nas sedes dos partidos ou em veículos. Comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa: serão permitidos das 8 às 24 horas. Jornal impresso e sua reprodução na internet: propaganda eleitoral paga - é permitido até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de ¼ de página de revista ou tablóide. Internet: blogs, redes sociais, mensagem eletrônica, etc, desde que gratuitas. Propaganda de rua: cavaletes, bonecos, cartazes, bandeiras, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. 16
    •  7 de julho (3 meses antes) Data a partir da qual: são vedadas determinadas condutas aos candidatos e agentes públicos (art. 73, 75 e 77, Lei 9.504/97). Prazo final para: a Justiça Eleitoral publicar lista com a relação dos pedidos de registro 8 de julho de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação. Prazo final para: os próprios candidatos requererem seus registros, até as 19 horas, 10 de julho caso os partidos ou coligações não o tenham feito. Prazo final para: a Justiça Eleitoral encaminhar dos candidatos à Receita Federal, a fim de que seja expedido o CNPJ; 13 de julho - os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei 9.504/97, art. 19, caput). Prazo final para: os partidos políticos registrarem os comitês financeiros perante o 18 de julho Juízo Eleitoral encarregado do registro de candidatos. agosto de 2012 Data em que: todos os pedidos originários de registro, inclusive os impugnados, deverão 05 de agosto estar julgados pelos respectivos Juízos Eleitorais e publicadas as respectivas decisões. Data em que: os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de 06 de agosto computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha e os gastos que realizaram. Início do período para: propaganda eleitoral 21 de agosto gratuita no rádio e na televisão (art. 47, Lei9.504/97, caput). Data a partir da qual: todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos devem estar 23 de agosto julgados pela Justiça Eleitoral e as respectivas decisões publicadas setembro de 2012 17
    •  Data em que: os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de 6 de setembro computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha e os gastos que realizaram. Data a partir da qual: nenhum candidato, membro de Mesa Receptora e fiscal de partido 22 de setembro poderão ser detidos ou presos, salvo no caso de (15 dias antes) flagrante delito (15 dias ante da eleição – Código Eleitoral, art. 236, § 1°). outubro de 2012 Data a partir da qual: nenhum eleitor poderá ser detido ou preso, salvo flagrante delito ou 2 de outubro sentença criminal condenatória por crime (5 dias antes) inafiançável ou por desrespeito a salvo conduto (5 dias antes e 48 horas depois – Código Eleitoral, art. 236). Prazo final para: realização da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão,de 4 de outubro debates, bem como de comícios e reuniões (3 dias antes) públicas (art. 47, Lei 9.504/97, Res. 20.374/98 e Código Eleitoral, art. 240, § único). Prazo final para: propaganda em jornal 5 de outubro impresso e reprodução (2 dias antes) na internet do jornal impresso com propaganda eleitoral. (Lei n° 9.504/97, art.43). Prazo final para: propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas. (Lei n° 9.504/97, art. 39, 6 de outubro § 3° e §5°, I ); até as 22 horas: distribuição de (1 dia antes) material gráfico e promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n° 9.504/97, art. 39, §5°, I e III). Realização do 1° turno das eleições, das 8 às 7 de outubro 17 horas. Início do período permitido (desde que decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação) para: propaganda eleitoral no 2° turno;propaganda eleitoral mediante alto- falantes ou amplificadores de som,entre as 8 horas e as 22 horas, bem como promoção de 8 de outubro comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre as 8 e as 24 horas. (Lei n° 9.504/97, art. 39, § 3° e §5°, I ); promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política (Lei nº 9.504/97, art. 39, §5º , I e III). 18
    •  Prazo final para: o Juízo Eleitoral divulgar o 12 de outubro resultado provisório da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito. Data limite para: início da propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão relativa ao 2º turno. ( Lei 9.504/97 - art. 49, caput). 13 de outubro Data a partir da qual: nenhum candidato que (15 dias antes) participará do 2º turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, 25 de outubro Prazo final para: (3 dias antes) Realização de comícios e reuniões públicas. Prazo final para: veiculação da propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão (art.49, 26 de outubro caput) e debates; propaganda em jornal (2 dias antes) impresso (Lei n° 9.504/97, art.43); realização de debates (até meia-noite). Prazo final para: propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas. (Lei n° 9.504/97, art. 39, 27 de outubro § 3° e §5°, I ); até as 22 horas: distribuição de (1 dia antes) material gráfico e promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n° 9.504/97, art. 39, §5° , I e III). Realização do 2° turno das eleições, das 8 às 17 28 de outubro horas. novembro de 2012 Prazo final para: retirada de propaganda relativa às eleições nos Estados em que não houver 2° turno; encaminhamento das 6 de novembro prestações de contas referentes ao primeiro turno pelos candidatos, partidos políticos e comitês, salvo a dos candidatos que concorrerem ao 2° turno das eleições. Prazo final para: proclamação dos candidatos 16 de novembro eleitos. Prazo final para: candidatos, comitês financeiros e partidos políticos encaminharem aos juízes eleitorais as prestações de contas 27 de novembro dos candidatos que concorreram no 2° turno; retirada de propaganda relativa às eleições nos Estados em que houve 2° turno. dezembro de 2012 19 de dezembro Prazo final para : diplomação dos eleitos. 19