1 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA POLÍCIA CIVIL 2013.                      a) a atitude da polícia deve ser considerada lícita. P...
2d) o poder discricionário não se confunde com a                     c) órgão público decorre do fenômeno daarbitrariedade...
3ou abusivas por parte da Administração Pública,                     b) um órgão autônomo vinculado ao Podercom lesões aos...
424. A Carta Magna Brasileira de 1988, combinada                 contas quando esteja obrigado a fazê-lo; ecom a Emenda Co...
5(A) Impessoalidade, impunidade, moralidade,                       e) nenhuma.publicidade e eficiência.                   ...
6finalidade preventiva e a policia judiciária atua de              erário, na forma e gradação previstas em lei, semforma ...
739. Em se tratando dos agentes públicos e, em                     c) apenas três proposições estão corretasespecial, dos ...
8c) apenas três proposições estão corretas                        e) É uma atividade que objetiva a satisfaçãod) todas as ...
9Nessa situação hipotética, o artigo em questão                     bens, de sua liberdade, seja apenas a parte cujoA) não...
10A) Quando o poder administrativo é outorgado o                      V. A empresa pública tem personalidade jurídicaagent...
11B) 5 - 2 - 3 - 4 - 1                                               60.(PROC AUT PA). Observadas as normas queC) 4 - 2 - ...
1261. Considerando os princípios constitucionais da                 orientação do STF em controle concentrado deAdministra...
13patrimonial       ou     insolvência,     seja   por              interesse público sempre há de prevalecer sobre oimpos...
14d) caducidade.                                                      “STF permite divulgação de salários de servidorese) ...
15O presidente do STF também destaca parte de                        eleições de 2008. Os dois permanecem no cargodecisão ...
16D)Moralidade.                                                    B) O MP poderá ajuizar ação de improbidadeE)Disciplinar...
Questões administrativo-Polícia Civil 2013
Questões administrativo-Polícia Civil 2013
Questões administrativo-Polícia Civil 2013
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Questões administrativo-Polícia Civil 2013

2,619 views

Published on

Questões gabaritadas preparadas de acordo com aquilo que se acredita cair na prova da Polícia Civil, cargos de investigador e Escrivão..

Published in: Education
0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
2,619
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
95
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Questões administrativo-Polícia Civil 2013

  1. 1. 1 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA POLÍCIA CIVIL 2013. a) a atitude da polícia deve ser considerada lícita. Professor: Lenilson de Assis A coercibilidade é uma das características do Disciplina: direito administrativo poder de polícia; b) a atitude da polícia seria considerada lícita01. (Oficial de Justiça Avaliador TRT/ES/1999 - FCC) apenas se estivessem os policiais dandoQuando o Direito Positivo - a lei - confere à cumprimento a ordem judicial;Administração Pública, para a prática de ato de c) a coercibilidade é característica do poder desua competência, determinando os elementos e polícia. Para ser lícita, a atuação darequisitos necessários à sua formalização, estará Administração deveria, porém, ter obedecido aopresente o poder: princípio da razoabilidade ou daa) de polícia ou regulamentar. proporcionalidade que, no caso, foi violado;b) discricionário ou regrado. d) o uso da força pela polícia será semprec) hierárquico ou vinculado. considerado como violador de direitos e garantiasd) vinculado ou regrado. individuais;e) regrado ou disciplinar. e) somente à polícia judicial é lícito o uso da02. (AFTN/1990/ESAF) Poder vinculado é aquele força.que o direito: 04.(PFN/92-ESAF) O princípio de legalidadea) atribui ao Poder Público para aplicar consiste em que:penalidades às infrações funcionais de seus a) é possível fazer tudo aquilo que a lei nãoservidores e demais pessoas sujeitas à disciplina proíbe.dos órgãos e serviços da Administração. b) é necessário indicar nos atos administrativos ab) confere ao Executivo para distribuir e escalonar sua fundamentação.as funções de seus órgãos, ordenar e rever a c) só é permitido fazer o que a lei autoriza ouatuação de seus agentes, estabelecendo a permite.relação de subordinação entre os servidores de d) a disciplina depende de lei.seu quadro de pessoal. e) presume-se legítimo todo ato administrativo,c) confere à Administração Pública de modo enquanto não for revogado ou declarado nulo.explícito ou implícito, para a prática de atos 05.(Analista Judiciário - execução de mandados -administrativos, com liberdade na escolha de sua TRF/RS-1999 - FCC) Em relação aos princípiosconveniência, oportunidade e conteúdo. básicos da Administração Pública, é INCORRETOd) positivo confere à Administração Pública para afirmar que o da:a prática de ato de sua competência, a) razoabilidade significa que a Administraçãodeterminando os elementos e requisitos deve agir com bom senso e de modonecessários à sua formação. proporcional.e) incumbe às autoridades administrativas para b) autotutela significa que a Administraçãoexplicitar a lei na sua correta execução. controla os seus próprios atos através da anulação03. (Delegado de Polícia Civil do DF/1998 - CESPE- e da revogação.UnB). Suponha que a Administração do Distrito c) indisponibilidade consiste no poder daFederal (DF) determinou que feirantes, ocupantes Administração de revogar ou anular seus atosde área pública, deveriam ser transferidos para irregulares, inoportunos ou ilegais.outro local que lhes fora destinado. A d) impessoalidade significa que a AdministraçãoAdministração fixou prazo para que se procedesse deve servir a todos, sem preferências ou aversõesà transferência. Expirados todos os prazos fixados, pessoais ou partidárias.foi dada ordem para que a Polícia Militar 06.(Analista Judiciário - execução de mandadosprovidenciasse a desocupação da área pública. TRF/RS/1999 - FCC) No que se refere aos poderesOs ocupantes resistiram, usando paus e pedras, às administrativos, é certo que:tentativas de desocupação. A polícia usou de a) não há hierarquia nos Poderes Judiciário eforça para cumprir as ordens recebidas. Após o Legislativo, tanto nas funções constitucionais,confronto, dois feirantes foram mortos e vários como nas administrativas.sofreram lesões corporais graves provocadas por b) o termo polícia judiciária tem o mesmotiros disparados pela polícia. Em face dessa significado de polícia administrativa.situação hipotética, assinale a opção correta: c) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  2. 2. 2d) o poder discricionário não se confunde com a c) órgão público decorre do fenômeno daarbitrariedade. descentralização.e) o poder será vinculado quando o Administrador d) As fundações públicas devem ter por objetopode optar dentro de um juízo de conveniência e atividades de natureza social ou científica.oportunidade. e) Os bens das autarquias não estão sujeitos a07.(AFTN/98). A titulação genérica de penhora.Administração Pública, usada pelo legislador 12.(TTN-94/Manhã). A criação de uma entidade,constituinte de 1988, ao tratar da Organização do por meio de lei, com personalidade jurídicaEstado, para efeito de sujeição dos seus atos à própria, para o desempenho exclusivo de umaobediência de determinados princípios atividade administrativa, própria do Poder Público,fundamentais e à observância de outras configura uma forma de:exigências, restrições ou limitações ali declinadas, a) delegação competência.abrange e alcança: b) concessão.a) os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, c) coordenação.dos Estados, do Distrito Federal como os dos d) desconcentração.Municípios. e) descentralização.b) os órgãos públicos federais, estaduais e 13.(TTN/97). Não constitui característica dasmunicipais, exceto dos Poderes Legislativo e entidades descentralizadas a (o):Judiciário. a) submissão de seus servidores ou empregados àsc) os órgãos dos Três Poderes e as entidades regras de acumulação de cargos, empregos edescentralizadas, exceto os dos Poderes funções públicas.Legislativo e Judiciário. b) capacidade de auto-administração.d) os órgãos públicos, exceto os dos poderes c) personalidade jurídica própria.legislativo e judiciário. d) vínculo de subordinação à entidade políticae) as autarquias, excetuando as empresas que a instituiu.públicas e sociedade de economia mista. e) patrimônio distinto daquele do ente instituidor.08.(Juiz - TJ/SP- 2000) A autarquia, na organização 14.(MPU/93). A Administração Pública Federaladministrativa, faz parte: Indireta, em face do Decreto-Lei 200/67, com asa) da administração direta. modificações posteriores, é constituída, no seub) do setor privado da administração. todo, pelas seguintes entidades:c) de um corpo à parte da administração. a) autarquias e empresas públicas.d) da administração indireta. b) autarquias, empresas públicas e sociedade de09.(Exame OAB/SP-1999) Qual a pessoa jurídica de economia mista.direito público categorizada como Administração c) as da letra "b" anterior, mais as fundaçõesIndireta? públicas.a) Empresa pública. d) as letras "b" e "c" anteriores, mais os serviçosb) Distrito Federal. sociais autônomos.c) Organização social. e) as das letras "b", "c" e "d" anteriores, mais as suasd) Autarquia. subsidiárias.10. (AFTN/96). As seguintes afirmativas sobre órgão 15.(AFTN/90-ESAF) Na administração particular épúblico são corretas, exceto: lícito fazer tudo que a lei não proíbe, naa) integra a estrutura de uma pessoa jurídica. Administração Pública só é permitido fazer o queb) possui patrimônio próprio. a lei autoriza, regra esta que compõe o princípioc) pode expressar capacidade judiciária. básico da:d) não possui personalidade jurídica. a) legalidade.e) apresenta competência própria. b) moralidade.11.(ACE/98). Tratando-se de Administração c) finalidade.Pública, assinale a afirmativa falsa. d) impessoalidade.a) A autarquia pode exercer poder de polícia e) publicidade.administrativa. 16.(Oficial de Justiça Avaliador/TRT/ES-1999-FCC)b) A criação de empresa pública depende de lei A proibição de excesso que, em última análise,autorizativa, mas sua personalidade advém do objetiva aferir a compatibilidade entre os meios eregistro competente. os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  3. 3. 3ou abusivas por parte da Administração Pública, b) um órgão autônomo vinculado ao Podercom lesões aos direitos fundamentais, refere-se ao Legislativo.princípio da: c) uma Autarquia Federal.a) razoabilidade. d) uma Empresa Pública.b) legalidade. e) uma Sociedade de Economia Mista.c) moralidade. 23.(UFOPA 2012). O processo administrativo nod) eficiência. âmbito da Administração Pública Federal ée) finalidade. regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de17.(Técnico Judiciário/TRT/ES-1999-FCC) São 1999. Essa Lei estabelece normas básicas sobre oprincípios da Administração Pública, processo administrativo no âmbito daexpressamente previstos na Constituição Federal, Administração Federal direta e indireta, visando,dentre outros: em especial, à proteção dos direitos dosa) publicidade e a pessoalidade. administrados e ao cumprimento dos fins dab) improbidade e o sigilo. Administração. É impedido de atuar em processoc) eficiência e a pessoalidade. administrativo o servidor ou autoridade qued) legalidade e a improbidade. (A) tenha interesse direto ou indireto na matéria;e) impessoalidade e a eficiência. tenha participado ou venha a participar como18.(PF 2012)A respeito da organização perito, testemunha ou representante, ou se taisadministrativa da União, julgue os itens seguintes. situações ocorrerem quanto ao cônjuge,105. Existe a possibilidade de participação de companheiro ou parente e afins até o terceirorecursos particulares na formação do capital grau.social de empresa pública federal. (B) tenha interesse direto na matéria; tenha106. O foro competente para o julgamento de participado como perito, testemunha ouação de indenização por danos materiais contra representante, ou se tais situações ocorreremempresa pública federal é a justiça federal. quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e19.(PF 2012)A respeito da improbidade afins até o terceiro grau, e estiver litigandoadministrativa, julgue o item abaixo. judicialmente ou administrativamente com o109. Se o suposto autor do ato alegar que não interessado ou respectivo cônjuge outinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de companheiro.improbidade restará afastado, por ser o (C) tenha interesse indireto na matéria; venhadesconhecimento da norma motivo para afastá- participar como perito, testemunha oulo. representante, ou se tais situações ocorrerem20.(AFTN-março/94). As autarquias federais, pela quanto ao cônjuge, companheiro ou parente esua natureza, são consideradas pessoas: afins até o terceiro grau, e estiver litigandoa) políticas. judicialmente ou administrativamente com ob) administrativas, com personalidade jurídica de interessado ou respectivo cônjuge oudireito privado. companheiro.c) jurídicas de direito privado. (D) tenha interesse direto ou indireto na matéria;d) administrativas, sem personalidade jurídica tenha participado ou venha a participar comoprópria. perito, testemunha ou representante, ou se taise) jurídicas de direito público. situações ocorrerem quanto ao cônjuge,21.(AGU/96). As empresas públicas, na área companheiro ou parente e afins até o terceirofederal, são: grau e estiver litigando judicialmente oua) pessoas jurídicas de direito privado. administrativamente com o interessado oub) pessoas jurídicas de direito público. respectivo cônjuge ou companheiro.c) órgãos públicos autônomos. (E) tenha participado ou venha a participar comod) sem personalidade jurídica própria. perito, testemunha ou representante, ou se taise) entidades que estão fora do âmbito da situações ocorrerem quanto ao cônjuge,Administração Pública. companheiro ou parente e afins até o terceiro22.(AGU/94). O Banco do Brasil é: grau e estiver litigando judicialmente oua) um órgão autônomo integrante da administrativamente com o interessado ouAdministração Federal Direta. respectivo cônjuge ou companheiro. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  4. 4. 424. A Carta Magna Brasileira de 1988, combinada contas quando esteja obrigado a fazê-lo; ecom a Emenda Constitucional 19, de 1998, revelar ou permitir que chegue ao conhecimentoprescreve que são estáveis os servidores de terceiro, antes da respectiva divulgaçãonomeados para cargo de provimento efetivo em oficial, teor de medida política ou econômicavirtude de concurso público, após o cumprimento capaz de afetar o preço de mercadoria, bem oude formalidades obrigatórias e legais. O servidor serviço.público estável só perderá o cargo: (B) praticar ato visando fim proibido em lei ou(A) mediante processo administrativo em que lhe regulamento ou diverso daquele previsto, na regraseja assegurada ampla defesa; mediante de competência; retardar ou deixar de praticar,procedimento de avaliação periódica de indevidamente, ato de ofício; negar publicidadedesempenho, na forma de lei complementar, aos atos oficiais; frustrar a licitude de concursoassegurada ampla defesa. público; deixar de prestar contas quando esteja(B) em virtude de sentença judicial transitada em obrigado a fazê-lo; e revelar ou permitir quejulgado; mediante procedimento de avaliação chegue ao conhecimento de terceiro, antes daperiódica de desempenho, na forma de lei respectiva divulgação oficial, teor de medidacomplementar, assegurada ampla defesa. política ou econômica capaz de afetar o preço(C) em virtude de sentença judicial transitada em de mercadoria, bem ou serviço, somente.julgado; mediante processo administrativo em que (C) praticar ato visando fim proibido em lei oulhe seja assegurada ampla defesa; mediante regulamento ou diverso daquele previsto, na regraprocedimento de avaliação periódica de de competência; retardar ou deixar de praticar,desempenho, na forma de lei complementar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ouassegurada ampla defesa. circunstância de que tem ciência em razão das(D) em virtude de sentença judicial transitada em atribuições e que deva permanecer em segredo;julgado; sem a necessidade de processo deixar de prestar contas quando esteja obrigadoadministrativo; mediante procedimento de a fazê-lo; e revelar ou permitir que chegue aoavaliação periódica de desempenho, na forma conhecimento de terceiro, antes da respectivade lei complementar, assegurada ampla defesa. divulgação oficial, teor de medida política ou(E) em virtude de sentença judicial transitada em econômica capaz de afetar o preço dejulgado; mediante processo administrativo em que mercadoria, bem ou serviço, somente.lhe seja assegurada ampla defesa; mediante (D) praticar ato visando fim proibido em lei ouprocedimento de avaliação periódica de regulamento ou diverso daquele previsto, na regradesempenho, na forma de lei complementar, sem de competência; retardar ou deixar de praticar,a necessidade de garantir ampla defesa. indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou25.(UFOPA MÉDIO). A Lei nº 8.429, de 2 de junho circunstância de que tem ciência em razão dasde 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atribuições e que deva permanecer em segredo;agentes públicos nos casos de enriquecimento negar publicidade aos atos oficiais; frustrar ailícito no exercício de mandato, de cargo, de licitude de concurso público; e deixar de prestaremprego ou de função na administração pública contas quando esteja obrigado a fazê-lo,direta, indireta ou fundacional e dá outras somente.providências. Constitui ato de improbidade (E) retardar ou deixar de praticar, indevidamente,administrativa que atenta contra os princípios da ato de ofício; revelar fato ou circunstância de queAdministração Pública qualquer ação ou omissão tem ciência em razão das atribuições e que devaque viole os deveres de honestidade, permanecer em segredo; negar publicidade aosimparcialidade, legalidade, e lealdade às atos oficiais; deixar de prestar contas quandoinstituições, além de notadamente: esteja obrigado a fazê-lo; e revelar ou permitir que(A) praticar ato visando fim proibido em lei ou chegue ao conhecimento de terceiro, antes daregulamento ou diverso daquele previsto, na regra respectiva divulgação oficial, teor de medidade competência; retardar ou deixar de praticar, política ou econômica capaz de afetar o preçoindevidamente, ato de ofício; revelar fato ou de mercadoria, bem ou serviço, somente.circunstância de que tem ciência em razão das 26. Os princípios básicos da Administração Públicaatribuições e que deva permanecer em segredo; previstos na Constituição de 1988, a que senegar publicidade aos atos oficiais; frustrar a submetem a Administração Direta, Indireta oulicitude de concurso público; deixar de prestar Fundacional, são: drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  5. 5. 5(A) Impessoalidade, impunidade, moralidade, e) nenhuma.publicidade e eficiência. 30. Considera-se vinculado o ato administrativo no(B) Moralidade, competitividade, qual a lei já indica o objeto que necessariamenteconstitucionalidade, legalidade e eficiência. (C) será adotado pela Administração Pública. EsseLegalidade, constitucionalidade, moralidade, tipo de ato administrativo também é chamadocompetitividade e eficácia. de:(D) Racionalidade, legalidade, impessoalidade, a) legal;publicidade e eficácia. b) regrado;(E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, c) legítimo;publicidade e eficiência. d) vinculante;27. O agente público não pode atuar com base e) originário.no senso comum, devendo estar sempre atento à 31. Sobre as entidades da Administração Públicavisão gerencial da Administração Pública que Indireta, analise as afirmativas:busca sempre o alcance do melhor resultado I. A empresa pública será criada, mediantepossível. Essa proposta está contida no princípio autorização do Poder Legislativo, parabásico da: desempenhar atividade considerada típica do(A) Impessoalidade Estado.(B) Publicidade II. As entidades da Administração Indireta estão(C) Moralidade sujeitas ao controle hierárquico próprio do ente(D) Eficiência estatal a que estão vinculadas.(E) Legalidade III. A empresa pública integra a Administração28.(AGENTE DE POLÍCIA DF). O ato administrativo Indireta e tem personalidade jurídica de Direitopossui elementos constitutivos ou requisitos que Privado.integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):INCORRETO afirmar que: a) I;a) o elemento capacidade significa que o agente b) II;público deve ter atribuição legal para praticar o c) III;ato administrativo; d) I e III;b) a alteração da finalidade expressa na norma e) nenhuma.legal ou implícita no ordenamento caracteriza 32. Sobre a noção de Administração Pública,desvio de poder, causa de nulidade do ato; analise as afirmativas a seguir:c) a forma é um dos elementos necessariamente I. A função administrativa do Estado serávinculados do ato administrativo; desempenhada por órgãos e agentes de todos osd) não são todos os atos administrativos que poderes, ainda que predominantemente pelodevem ser motivados; Poder Executivo.e) os elementos motivo e objeto podem ser II. No sentido material, considera-se Administraçãovinculados ou discricionários. Pública o desempenho da função administrativa,29. Sobre os atos administrativos, analise as como por exemplo, a gestão de bens e deafirmativas a seguir: serviços públicos.I. Os atos de gestão são aqueles em que a III. Através da desconcentração administrativa éAdministração Pública usa de sua supremacia em possível atribuir a particulares, por atorelação ao particular. administrativo, ou por contrato, a execução deII. Os atos administrativos complexos são aqueles serviços públicos.que se formam pela reunião de vontades de mais São verdadeiras somente as afirmativas:de um órgão administrativo. a) I e II;III. No confronto entre um ato administrativo geral b) I e III;e um ato administrativo individual, prevalecerá a c) II e III;determinação contida no primeiro. d) I, II e III;São verdadeiras somente as afirmativas: e) nenhuma.a) I e II; 33. Sobre o poder de polícia, analise as afirmativasb) I e III; a seguir:c) II e III; I. O poder de polícia não se confunde com ad) I, II e III; polícia judiciária. A polícia administrativa tem drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  6. 6. 6finalidade preventiva e a policia judiciária atua de erário, na forma e gradação previstas em lei, semforma repressiva. prejuízo da ação penal cabível”. Assim, emII. Todos os entes estatais são competentes para relação à Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, queexercer o poder de polícia sobre as atividades regulamentou a referida norma constitucionalsubmetidas ao seu controle. sobre improbidade administrativa, podemosIII. A licença é exemplo de ato administrativo que afirmar quepode refletir o exercício do poder de polícia. a) as ações e omissões que atentam contra osSão verdadeiras somente as afirmativas: princípios da Administração Pública, sem causara) I e II; prejuízo ao erário e não importando emb) I e III; enriquecimento ilícito, não constituem atos dec) II e III; improbidade administrativa.d) I, II e III; b) em nenhuma hipótese poderá o particular sere) nenhuma. sujeito ativo do ato de improbidade34. De acordo com a classificação que divide os administrativa.órgãos públicos conforme a sua posição estatal, c) a apresentação da declaração dos bens eas Secretarias de Estado são consideradas órgãos: valores que integram o patrimônio privado dea) independentes; agente público, bem como sua atualização, nãob) colegiados; poderá ser suprida por cópia da declaraçãoc) autônomos; anual de bens apresentada à Delegacia dad) superiores; Receita Federal na conformidade da legislaçãoe) coletivos. do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.35. De acordo com as normas constitucionais em d) na fixação das penas previstas na referida lei ovigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor juiz levará em conta a extensão do danoestável, a Administração deverá adotar a causado, assim como o proveito patrimonialseguinte providência: obtido pelo agente.a) exonerar o servidor em razão da extinção do e) apenas o Ministério Público poderá representarcargo; à autoridade administrativa competente para queb) demitir o servidor, sem justa causa; seja instaurada investigação destinada a apurar ac) colocá-lo em disponibilidade remunerada; prática de ato de improbidade.d) reintegrá-lo em outro cargo semelhante; 38. Em relação aos poderes administrativos, julguee) promover a sua aposentadoria com proventos as afirmativas a seguir e assinale a alternativaproporcionais ao tempo de serviço. correta.36. Sobre as diversas espécies dos atos I – O silêncio administrativo pode ser consideradoadministrativos, analise as afirmativas a seguir: espécie do gênero abuso de poder que consisteI. A autorização é ato enunciativo que pode ser numa omissão indevida da Administração.praticado com fundamento no poder de polícia. II – Poderá haver discricionariedade quanto àII. Como regra, a portaria é ato ordinatório, finalidade, à forma e à competência para aproduzindo efeitos internos no âmbito da prática do ato.Administração Pública. III – A apreciação da conveniência eIII. O atestado é exemplo de ato administrativo oportunidade deverá ser realizada de acordonegocial. com o interesse público.É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): IV – O poder disciplinar permite o sancionamentoa) I; da conduta de particulares, sendo o direito deb) II; punir do Estado.c) III; V – O exercício do poder de polícia pode se dard) I e II; pela edição de atos normativos de alcance gerale) II e III. ou pela prática de atos de efeitos concretos.37(PC 2012) A Constituição Federal, no § 4º do art. a) Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.37, dispõe que: “Os atos de improbidade b) Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.administrativa importarão a suspensão dos direitos c) Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.políticos, a perda da função pública, a d) Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao e) Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  7. 7. 739. Em se tratando dos agentes públicos e, em c) apenas três proposições estão corretasespecial, dos direitos, deveres e responsabilidades d) todas as proposições estão corretasdos servidores públicos civis, espécie do gênero e) todas as proposições estão incorretasagentes públicos, assinale a alternativa correta. 41. Analise as proposições a seguir:a) Os servidores temporários são contratados I - Consoante a lei civil as pessoas jurídicas deapenas para atender necessidade temporária de direito público interno são civilmente responsáveisexcepcional interesse público. por atos de seus agentes que, nessa qualidade,b) A vitaliciedade é inerente a todos os agentes causem danos a terceiros, procedendo de modopolíticos. contrário ao direito, ressalvado direito regressivoc) Os empregados públicos são remunerados por contra causadores do dano, se houver, por partemeio de salário e sujeitos a regime estatutário destes, culpa ou dolo.peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e II - O STF, mudando entendimento anterior, decidiupodendo adquirir estabilidade. que as pessoas jurídicas de direito privadod) Todos os agentes públicos detêm a garantia da prestadoras de serviço público respondem deirredutibilidade de vencimentos, além do direito à forma objetiva por danos causados a terceirossindicalização e à greve, assegurados pela norma não usuários do serviço. Para a Corte Suprema aconstitucional. existência do nexo de causalidade entre o atoe) Excepcionalmente, a pessoa jurídica que administrativo e dano causado a terceiro nãoexerce função pública poderá ser considerada usuário do serviço público é suficiente paraagente público. estabelecer a responsabilidade objetiva da40. (PGE PA). Analise as proposições a seguir: pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido oI - A pessoa Jurídica, segundo entendimento julgamento do Agr Reg no AI 779.629/MG.recente do STJ, pode praticar ato de improbidade III - Para fins de responsabilidade civil do Estado ée, portanto, figurar como sujeito passivo na necessário que reste caracterizada a oficialidaderespectiva ação de improbidade. Entendeu a da conduta do agente público causador doCorte Superior que o particular submetido ao dano, ou seja, que ele esteja no exercício doregramento da improbidade administrativa pode cargo ou função. A jurisprudência mais recenteser pessoa física ou jurídica, sendo incompatíveis à do STF nega a responsabilidade do Estado naspessoa jurídica apenas as sanções de perda da hipóteses em que o agente público não está nofunção pública e suspensão dos direitos políticos. desempenho das funções públicas, como é oII – O responsável por atos de improbidade que caso do policial de folga, em trajes civis, que fereimportem enriquecimento ilícito estão sujeitos a alguém com disparos de arma de fogo. Nessapenalidades mais severas do que os que praticam situação, entendeu o STF que o nexo deatos de improbidade que causem prejuízo ao causalidade não resta configurado, o que afastaerário. Enquanto no primeiro caso a suspensão dos a aplicação do art. 37, §6º da CRFB/88.direitos políticos pode ocorrer de oito a dez anos, IV - A Constituição Federal prevê ano segundo a suspensão poderá ser imposta pelo responsabilidade do Estado por erro judiciário,período de cinco a oito anos. garantindo ao condenado o direito àIII – As ações para ressarcimento dos danos indenização. O STF, ao analisar pleito indenizatóriocausados pelos atos de improbidade, assim como decorrente de condenação desconstituída emas ações para levar a efeito as sanções previstas revisão criminal, bem como prisão indevida, firmouna lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade, são o entendimento de que se trata deimprescritíveis. responsabilidade subjetiva, subordinada àIV – Caso afigure-se necessário à boa instrução comprovação da existência de culpa ou dolo doprocessual, o servidor que pratica ato de magistrado. Segundo a Corte Maior, em relaçãoimprobidade poderá ser afastado do exercício do aos atos do judiciário, a regra é a nãocargo, emprego ou função por ordem judicial ou responsabilização, uma vez que, pela própriadecisão administrativa da autoridade natureza da atividade, não é possível aferir a faltacompetente, sem prejuízo da remuneração. objetiva do serviço público da justiça.De acordo com as proposições apresentadas, De acordo com as proposições apresentadas,assinale a alternativa CORRETA: assinale a alternativa CORRETA:a) apenas uma proposição está correta a) apenas uma proposição está corretab) apenas duas proposições estão corretas b) apenas duas proposições estão corretas drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  8. 8. 8c) apenas três proposições estão corretas e) É uma atividade que objetiva a satisfaçãod) todas as proposições estão corretas concreta de necessidades materiais ou imateriais.e) todas as proposições estão incorretas 47.(PC PB 2009). Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos,42. (POLICIA CIVIL PI- 2008). Agentes públicos são assinale a opção correta.aqueles que formam e manifestam a vontade A) O desuso não é suficiente para se revogar umestatal e classificam-se como indicado abaixo, ato administrativo.EXCETO: B) Em razão de sua natureza, os atos vinculadosa) Agentes públicos são, em regra, revogáveis.b) Agentes políticos C) A revogação dos atos administrativos produzc) Agentes comissionados efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveisd) Servidores públicos são aqueles que possuem vício de legalidade.e) Empregados públicos D) A invalidação de um ato administrativo, ao43. A sanção administrativa funcional é uma contrário da revogação, deve ser analisada pelopunição consistente na restrição a direitos ou na administrador sob o enfoque da conveniência eampliação de deveres, cominada em lei como da oportunidade.decorrência da prática de conduta reprovável e E) O poder de autotutela da administração nãoimposta por meio de processo administrativo. São encontra limites no rol dos direitos previstos no art.identificadas como sanções administrativas, 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).EXCETO: 48. O princípio da eficiência na administraçãoa) Advertência pública foi inserido no caput do art. 37 da CFb) Multa apenas com a edição da Emenda Constitucionalc) Suspensão n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já erad) Repreensão considerado pela doutrina e pela jurisprudênciae) Demissão pátria como um princípio implícito no texto44. Na administração pública, o exercício do constitucional. Sob o enfoque desse princípio,poder disciplinar apresenta-se, sobretudo, como assinale a opção correta.sendo um dever: A) A burocracia administrativa é considerada uma) Do agente público mal necessário, de forma que a administraçãob) Da polícia federal não deve preocupar-se em reduzir asc) Da autoridade formalidades destituídas de sentido.d) Da comunidade administrativa B) O princípio da eficiência, relacionado na CFe) Do órgão colegiado máximo do ente público apenas na parte em que trata da administração45. A vacância do cargo, em virtude da pública, não se aplica às ações dos Poderesmodificação do vínculo com o sujeito, ocorre por: Legislativo e Judiciário.a) Exoneração C) O princípio da gestão participativa, queb) Demissão confere ao administrado interessado emc) Falecimento determinado serviço público a possibilidade ded) Aposentadoria sugerir modificações nesse serviço, não guardae) Anulação do ato de investidura relação com o princípio da eficiência.46. O conceito de serviço público é utilizado para D) A imparcialidade e a neutralidade do agenteindicar, de modo amplo, todas as atividades administrativo na prática dos atos não contribuemestatais. Na sua definição estão contemplados as para a efetivação do princípio da eficiência.afirmativas seguintes, EXCETO: E) A transparência dos atos administrativos é uma) É uma atividade pública administrativa. importante aspecto do princípio da eficiência, nab) É uma atividade vinculada a um direito medida em que coíbe a prática de atos quefundamental. visam à satisfação de interesses pessoais.c) É uma atividade destinada a pessoas 49. O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigodeterminadas. 1.º foi assim redigido: Art. 1.º Ficam criadas oitentad) É uma atividade que objetiva a satisfação funções de confiança de Agente Judiciário deconcreta de necessidades individuais ou Vigilância, de provimento em comissão, paratransindividuais. prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  9. 9. 9Nessa situação hipotética, o artigo em questão bens, de sua liberdade, seja apenas a parte cujoA) não fere qualquer dispositivo legal ou uso interesse à sociedade, todavia, é precisoconstitucional. igualmente convir que só o soberano pode ser juizB) fere apenas dispositivos legais, mas respeita desse interesse.todas as normas e princípios constitucionais Jean-Jacques Rousseau. Do contrato social. Trad.relacionados à administração pública. R. R. da Silva. Ed. Ridendo Castigat Moraes, p. 10 eC) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que 16 (com adaptações).assim dispõe: “V as funções de confiança, Esse texto pode ser considerado como oexercidas exclusivamente por servidores fundamento para a existência do poder deocupantes de cargo efetivo, e os cargos em polícia nas sociedades modernas. Quanto aocomissão, a serem preenchidos por servidores de poder de polícia no direito administrativocarreira nos caso, condições e percentuais brasileiro, assinale a opção correta.mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às A) Em sentido amplo, o poder de polícia pode seratribuições de direção, chefia e assessoramento.” entendido como a atividade da administraçãoD) fere, tão-somente, a regra constitucional que que engloba a polícia administrativa e a judiciária.prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em A segunda tem como característica principal aconcurso público para a investidura em cargos e prevenção, por objeto a propriedade e aempregos públicos. liberdade e rege-se pelas normas administrativas.E) viola regra constitucional que prevê que as A primeira é notadamente repressiva, tem porfunções de confiança destinam-se apenas às objeto as pessoas e rege-se por normasatribuições de direção, chefia e assessoramento, processuais penais.além de ferir a regra também inscrita na CF que B) O poder de polícia não pode ser delegado aprevê a obrigatoriedade da prévia aprovação em particulares. Isso significa que a administração nãoconcurso público para a investidura em cargos e pode sequer contratar empresa para a instalaçãoempregos públicos. de equipamentos que auxiliem nas atividades50. Julgue os itens subsequentes, relativos à materiais de constatação de infrações.administração direta e indireta. C) São atributos do poder de polícia aI. As empresas públicas e as sociedades de autoexecutoriedade, a imperatividade e aeconomia mista são criadas por lei específica. presunção de legitimidade.II. A criação de uma fundação pública se efetiva D) O poder de polícia também pode-secom a edição de uma lei específica. manifestar por meio da edição de atosIII. Cabe à lei complementar definir as áreas de normativos.atuação das fundações públicas. E) A administração pode cobrar e executar, naIV. As sociedades de economia mista são pessoas via administrativa, o valor das multas aplicadasjurídicas de direito privado, criadas sob a forma de aos administrados, uma vez que o poder desociedades anônimas para o exercício de polícia tem como atributo a autoexecutoriedade.atividade econômica ou, eventualmente, a 52.(PC SC 2010). Sobre os agentes públicos,prestação de serviços públicos. assinale a alternativa correta.V. O regime jurídico das empresas públicas e A) Um cargo público pode ser criado sem associedades de economia mista é de caráter respectivas funções predeterminadas.exclusivamente privado. B) Os agentes políticos submetem-se às mesmasEstão certos apenas os itens regras comuns aplicáveis aos servidores públicosA) I e II. em geral.B) I e V. C) Os servidores públicos celetistas são aquelesC) II e IV. contratados por tempo determinado paraD) III e IV. atender à necessidade temporária deE) III e V. excepcional interesse público, conforme previsão51. Cada um de nós põe em comum sua pessoa e do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.toda a sua autoridade sob o supremo comando D) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargoda vontade geral, e recebemos em conjunto efetivo estável poderá perdê-lo em virtude decada membro como parte indivisível do todo. avaliação negativa de desempenho.Convém que tudo quanto cada qual aliene em 53. Assinale a alternativa correta sobre uso dovirtude do pacto social de seu poder, de seus poder. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  10. 10. 10A) Quando o poder administrativo é outorgado o V. A empresa pública tem personalidade jurídicaagente do Poder Público, ele pode ser exercitado de Direito Público.ou não, pois se trata de faculdade de agir que Todas as afirmações corretas estão em:acarreta reflexos na esfera jurídica do titular. A) I - IIIB) Nem toda omissão administrativa é qualificada B) II - III - Vcomo ilegal, pois há situações que dependem da C) II - IVavaliação de oportunidade do administrador D) III - IV - Vpara que sejam tomadas as providências 56. Em relação aos princípios da Administraçãopositivas. Pública, analise as afirmações a seguir.C) A omissão da Administração Pública pode ser l. O princípio da moralidade impõe que oobjeto de reclamação proposta junto ao STF, administrador público aplique preceitos éticosquando houver contrariedade a enunciado de apenas na relação entre a Administração e ossúmula vinculante, independentemente de administrados.provocação da via administrativa. ll. A expedição de certidões por órgãosD) Caso a omissão administrativa cause danos a administrativos é um instrumento através do qualterceiro, este pode entrar com ação indenizatória se pode reclamar o princípio da publicidade.contra o agente omisso. lll. O princípio da eficiência não alcança os54. Sobre invalidação dos atos administrativos, serviços administrativos internos das pessoasassinale a alternativa correta. federativas, mas é voltado para os serviçosA) A prática de certo ato, cuja matéria é de públicos prestados diretamente à coletividade.atribuição do superior hierárquico, por agente lV. O princípio da publicidade dá respaldo para asubordinado a este, é um exemplo de vício no propaganda pessoal de agentes públicos.elemento finalidade. V. A ação popular é um instrumento de tutelaB) O vício de objeto ocorre quando o ato não jurisdicional do princípio da moralidade.observa ou omite o meio de exteriorização exigido Todas as afirmações corretas estão em:para o ato ou não atende ao procedimento A) I - II - IVimposto pela lei para a decisão a ser tomada. B) II - III - VC) A anulação do ato administrativo pela própria C) II - VAdministração pode ocorrer por provocação e D) III – IVproduz efeitos ex tunc. 57. Sobre os poderes administrativos, correlacioneD) O princípio da inafastabilidade da apreciação as colunas a seguir.pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da ( 1 ) Poder vinculadoConstituição Federal, é o suporte da garantia de ( 2 ) Poder discricionárioinvalidação do ato administrativo ilegal ( 3 ) Poder hierárquicoexclusivamente pelo Poder Judiciário. ( 4 ) Poder disciplinar55. Em relação à Administração Pública direta e ( 5 ) Poder regulamentarindireta, analise as afirmações a seguir. ( ) É aquele que o Direito Positivo confere àl. Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração Pública para a prática de ato deAdministração indireta é o conjunto dos entes sua competência, determinando os elementos evinculados a um Ministério que prestam serviços requisitos necessários à sua formação.públicos ou de interesse público. ( ) É um poder inerente e privativo do Chefe doll. Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Executivo e, assim, indelegável.Administração direta é o conjunto de órgãos ( ) Encontra justificativa na impossibilidade de ointegrados na estrutura administrativa dos Estados- legislador catalogar na lei todos os atos que amembros, na gestão de bens e interesses da prática administrativa exige.comunidade. ( ) Advertência, suspensão e demissão sãolll. A supervisão ministerial sobre as entidades da exemplos de penas decorrentes do exercícioAdministração indireta tem como um dos deste poder.objetivos principais a harmonização de suas ( ) Delegação, avocação e revisão de atos dosatividades com a política e programação do subordinados são faculdades implícitas dosGoverno. superiores decorrentes deste poder.lV. As fundações públicas não possuem A sequência correta, de cima para baixo, é:patrimônio próprio. A) 1 - 5 - 2 - 4 - 3 drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  11. 11. 11B) 5 - 2 - 3 - 4 - 1 60.(PROC AUT PA). Observadas as normas queC) 4 - 2 - 1 - 3 - 5 regem o processo administrativo, é correto afirmarD) 2 - 5 - 4 - 1 - 3 que:58.(DELEGADO PC PA 2012). No tocante ao a) a expressa disciplina da lei que regula ocontrole da Administração Pública, podemos processo administrativo no âmbito da União,afirmar que afirma que a Administração Pública obedecerá,a) o controle administrativo não é exercido pelos dentre outros, aos princípios da legalidade,Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do finalidade, motivação, razoabilidade,poder de autotutela do Poder Executivo para proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,analisar aspectos de legalidade e mérito de seus contraditório, segurança jurídica, supremacia dopróprios atos administrativos. interesse público, com respeito ao direito dasb) o controle legislativo ou parlamentar é interno e minorias e eficiência. O princípio daserá realizado pelo Poder Legislativo sobre a inafastabilidade da jurisdição administrativa nãoatuação administrativa dos poderes Executivo e está expresso, porém a Administração tem oJudiciário. dever de, explicitamente, emitir decisão nosc) o controle administrativo poderá ser provocado processos administrativos além de pronunciar-sepelo administrado por meio do direito de petição. sobre solicitações ou reclamações.d) o controle judicial poderá ser realizado de b) nos processos administrativos serão observados,ofício ou por provocação dos órgãos do Poder entre outros, os critérios de atuação conforme aJudiciário. lei e o Direito; atendimento a fins de interessee) o controle judicial é preventivo e busca verificar geral, vedada a renúncia total ou parcial dea legalidade ou legitimidade dos atos poderes ou competências e objetividade noadministrativos praticados pelos Poderes atendimento do interesse público. O processoExecutivo, Legislativo e Judiciário. administrativo deverá pautar-se pelo princípio da59. Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a legalidade estrita, sendo defesa a justificaçãoagentes públicos e, em seguida, aponte a com referência a padrões subjetivos comoalternativa correta. probidade, decoro e boa-fé.I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, c) a competência é irrenunciável e se exerceenquanto desempenham tais funções, estão na pelos órgãos administrativos a que foi atribuídacondição de agentes públicos e, quanto à como própria, salvo os casos de delegação e declassificação tradicional são considerados como avocação legalmente admitidos. A expressaagentes políticos. manifestação de autoridade hierárquica superiorII – As funções de confiança só poderão ser à delegante é necessária para a edição de atosexercidas por servidores ocupantes de cargo de caráter normativo; a decisão de recursosefetivo. administrativos e as matérias de competênciaIII – Nos termos da Constituição Federal, os originária do órgão ou autoridade.servidores nomeados para cargo de provimento d) são legitimados, como interessados no processoefetivo em virtude de concurso público, após 03 administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o(três) anos de efetivo exercício, adquirirão a iniciem como titulares de direitos ou interessesprerrogativa da vitaliciedade. individuais ou no exercício do direito deIV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao representação; aqueles que, sem terem iniciado oregime jurídico estabelecido nos diplomas legais processo, têm direitos ou interesses que possam serespecíficos denominados de estatutos. afetados pela decisão a ser adotada; asV – Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o organizações e associações representativas, nodesvio de poder ocorre quando o agente público tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoaspratica o ato, não voltado para o interesse ou as associações legalmente constituídas quantopúblico, mas sim para o interesse privado. a direitos ou interesses difusos.a) Somente as assertivas II e III estão corretas. e) ressalvada a decadência, os processosb) Somente as assertivas II e V estão corretas. administrativos de que resultem sanções poderãoc) Somente as assertivas I, II e V estão corretas. ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou ded) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas. ofício, quando surgirem fatos novos oue) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas. circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  12. 12. 1261. Considerando os princípios constitucionais da orientação do STF em controle concentrado deAdministração Pública, como expresso na constitucionalidade.Constituição é correto afirmar que: 62. A doutrina brasileira reconhece como atributosa) a administração pública direta e indireta de do ato administrativo a presunção dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e aDistrito Federal e dos Municípios obedecerá ao autoexecutoriedade. Acerca desses atributos,princípio de legalidade, correspondendo ao assinale a opção correta.artigo 5º, II da Constituição Federal, desta forma é A) A presunção de legitimidade dos atosvedada, ao Poder Judiciário, a reapreciação dos administrativos é absoluta (juris et de jure).critérios usados pela Administração na B) Os atos praticados no exercício do poder deformulação, correção e atribuição de notas em polícia são, normalmente, dotados do atributo daprovas de concursos públicos, devendo limitar-se autoexecutoriedade.à análise da legalidade e da observância das C) A principal distinção entre o atributo daregras contidas no respectivo edital, conforme autoexecutoriedade e da exigibilidade é que opacifico entendimento do STJ- Superior Tribunal de segundo confere à administração a faculdade deJustiça. executar a medida prevista em lei. Nesse sentido,b) a administração pública direta e indireta de a administração não precisa recorrer ao Poderqualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Judiciário para implementar o ato dotado doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá ao atributo da exigibilidade.princípio da publicidade, pelo qual é lícito ao D) Todos os atos administrativos possuem oPoder Público realizar a divulgação oficial da atributo da autoexecutoriedade.remuneração bruta, cargos e funções dos titulares E) Caso o administrado se sinta lesado pelosdos cargos públicos, assim como órgãos de sua excessos decorrentes de um ato autoexecutórioformal lotação, consoante decisões do STF- da administração, ele não poderá recorrer aoSupremo Tribunal Federal. Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.c) a administração pública direta e indireta de 63. No que se refere à responsabilidade civil doqualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Estado por dano ao meio ambiente e de acordoDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos com a Jurisprudência predominante do Superiorprincípios de legalidade e impessoalidade, assim Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:sendo, a nomeação de irmão de Governador de I. Há responsabilidade civil do Estado por omissãoEstado para o Cargo de Secretário de Estado quando não for adequado o seu dever deconfigura nepotismo e ofende ao disposto na fiscalizar e houver nexo causal com aSúmula vinculante 13, por se tratar de cargo de concretização ou agravamento do danonatureza política, configurando agente político, causado, contudo sendo esta umaconforme assentada Jurisprudência do STF. responsabilidade subsidiária.d) a Jurisprudência do STF afirma que a II. É assegurado sempre o direito de regresso,administração pública direta e indireta de sendo vedada apenas a desconsideração daqualquer dos Poderes da União, dos Estados, do personalidade jurídica no caso deDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos responsabilidade subsidiária do Estado porprincípios da impessoalidade e moralidade, omissão.consubstanciados na adoção de parâmetros de III. É dever de todos a preservação,atuação éticos-jurídicos que reproduzam a recomposição, manutenção e fiscalização dasobservância de valores cristãos, vinculados à condições ambientais, pela política e projetos.noção de dignidade da pessoa humana. Todavia aos órgãos públicos e à empresae) a administração pública direta e indireta de concessionária é dever ainda fiscalizar e atuarqualquer dos Poderes da União, dos Estados, do preventivamente na preservação ambiental. PorDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos isso, a responsabilidade não pode ser única eprincípios de legalidade, impessoalidade, exclusiva do particular, mas sim solidaria dosmoralidade, publicidade e eficiência, pelo que é órgãos públicos e empresas concessionárias.possível a edição de norma jurídica tornando IV. A responsabilidade do Estado por omissão édefeso o processo seletivo para recrutamento de subsidiária cuja execução poderá ser promovidaestagiários à Administração Pública, substituindo-o caso o degradador direto não cumprir apela indicação da instituição de ensino, conforme obrigação, seja por total ou parcial exaurimento drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  13. 13. 13patrimonial ou insolvência, seja por interesse público sempre há de prevalecer sobre oimpossibilidade ou incapacidade, por qualquer particular.razão, inclusive técnica, de cumprimento da São corretas:prestação judicialmente imposta. a) I, II, III.Das afirmativas acima estão corretas: b) I, II, IV.a) I e IV c) I e IV.b) II e IV d) II, III e IV.c) I e III e) somente III.d) II, III e IV 67. Por conta da ___________________ é que se teme) I,II, III e IV o Estado atuando de forma extroverso, sem64. Quando você sai de sua “humilde residência” necessidade de provar algo, cabendo a vocêe se depara com faixas de sinalização, com particular em caso de discordância da medidaplacas de advertência, chega em seu local de aplica o ônus da prova, pois além do princípio, ostrabalho e ouvi o noticiário que a prefeitura de ___________ gozam da________________.Santarém está estabelecendo os limites de uma Lembrando da Professora Mariazinha, agoranorma de aplicação dentro da Municipalidade e vamos completar:quem não respeitar será penalizado com multa a) imperatividade, atos, presunção devocê, na verdade, depara-se com a atuação do legitimidade;poder conferido ao Estado. No que tange a esses b) imperatividade, poderes, coercibilidade;poderes, quais estão presentes nessa situação. c) legalidade, poderes, imperatividade;a) disciplinar, hierárquico e de polícia; d) legalidade, atos, presunção de legitimidade;b)normativo, regulamentar e disciplinar; e)legalidade, poderes, presunção dec) de polícia, normativo e de polícia; legitimidade;d) disciplinar, normativo e de polícia; 68. A Licença e a autorização se vinculam ae) de polícia, normativo e disciplinar; temas pertinentes e de grande incidência para65. A Carta Magna de 1988 estabelece em seu você concursando, a esse respeito é corretoartigo 37 os princípios que a Administração afirmar.pública deve respeitar, quando estiver diante da a) os procedimentos acima são solicitados viaatuando perante a coletividade. Em se tratando particular e se concretizam dentro dodos princípios administrativos, dois ganham ordenamento através dos atos negociais edestaque, tendo em vista que são aplicados também do poder de polícia;também dentro da esfera privada, diante disso, b) são procedimentos de praxe dentro daquais são esses princípios: administração sempre que o particular buscara) Moralidade e Impessoalidade. algum autorização para concessão de bem deb) Disciplinar e Moralidade. uso comum que se formaliza através dos atosc) Moralidade e Legalidade. negociais.d) Legalidade e Disciplinar. c) na verdade são atos enunciativos, onde ae) Legalidade e Eficiência. administração ao receber manifestação do66. Sobre ato administrativo, analise: administrado, simplesmente vai se manifestar noI. Ato administrativo é sinônimo de ato da sentido de aceitar ou não.administração; d) sempre vão necessitar do poder de polícia,II. O ato administrativo para ter eficácia dentro do tendo como consequente, o lançamento doordenamento, basta cumprir o quesito legalidade, tributo imposto para o particular.ou seja, que o seu agente seja pessoa legalmente e) se concretizam através da cobrança do tributoinvestida. taxa que se dá através do poder de polícia, nãoIII. São condições de validade do ato: necessitando de mais nenhuma manifestação docompetência, forma, motivo, objeto e finalidade. Estado.IV. O ato administrativo é uma manifestação 69. O desfazimento de um ato administrativo emunilateral do Estado que é imposto tanto ao virtude de conveniência e oportunidade éservidor, como também ao particular, por gozar denominadoda presunção de legitimidade, não pode ser, a) revogação.jamais, questionado, tendo em vista o Princípio da b) anulação.Supremacia do Interesse Público que dita que o c) cassação. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  14. 14. 14d) caducidade. “STF permite divulgação de salários de servidorese) cancelamento. públicos na internet70. No que tange ao poder de polícia, diz-se que O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),I. a Administração Pública, em razão do poder de ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terça-polícia, pode restringir ou limitar direitos, bens e feira (10) a divulgação dos salários dos servidorespessoas e pode ser vinculado ou discricionário. públicos federais dos Três Poderes de formaII. o poder de polícia é indelegável a particulares. individualizada na internet. A decisão atende aIII. a punição aplicada com base em contrato um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) eadministrativo não é uma decorrência do poder suspende liminares que proibiam a divulgação dosde polícia. rendimentos dos funcionários.IV. a punição aplicada com base em contrato A decisão do ministro Ayres Britto garante aadministrativo é uma decorrência do poder de divulgação das informações enquanto a matériapolícia. não for decidida em definitivo pelo Judiciário. “AV. apesar de serem sanções típicas do poder de remuneração dos agentes públicos constituipolícia, as multas estão excluídas da informação de interesse coletivo”, afirma ele.autoexecutoriedade, pois só podem ser De acordo com presidente do STF, o assunto giraexecutadas pela via judicial. em torno de dois princípios constitucionais: oEstão corretos os itens direito fundamental de acesso à informaçãoa) I, II e III, somente. pública e o princípio da publicidade da atuaçãob) I, III e V, somente. da administração. “Princípio que, para além dac) II, III e IV, somente. simples publicidade do agir de toda ad) II, IV e V, somente. Administração Pública, propicia o controle dae) II, III e V, somente. atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.”71. Com base nas leituras abaixo, posição do STF, Segundo o ministro Ayres Britto, as decisõesanalise: judiciais da Justiça Federal do Distrito Federal queSexta-feira, 06 de julho de 2012 impediram a publicidade dos salários dos“STF suspende divulgação da folha de servidores vão contra esses princípiospagamento constitucionais, gerando “grave lesão à ordemApós ser comunicado formalmente da decisão pública”.determinando que fossem retiradas do ar A decisão favorável à AGU suspende liminares dainformações sobre “os rendimentos dos Servidores 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal,Públicos Federais, no âmbito dos três Poderes da mantidas pelo presidente do Tribunal RegionalRepública, de forma individualizada”, o Supremo Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador MárioTribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira César Ribeiro, que acolheram solicitação da(6), a divulgação da folha de pagamento de Confederação dos Servidores Públicos do Brasilpessoal na sua página oficial da internet. (CSPB). No pedido de Suspensão de Liminar (SLA divulgação dos rendimentos no site do STF 623) apresentado pela Advocacia Geral daentrou no ar no último dia 3. No mesmo dia, o União, a entidade alegou que o próprio STF jáConselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que havia considerado legítima a divulgação dosos tribunais do país devem publicar em suas salários dos servidores municipais de São Paulo napáginas informações sobre a remuneração de internet. Segundo a AGU, o Portal damagistrados e servidores, indicando o nome, o Transparência – usado pelo governo para divulgarcargo que ocupam e os valores recebidos no as informações – tem por objetivo "a socializaçãomês, nos moldes do sistema adotado pelo STF. dos dados relativos aos gastos públicos, em salutarAssim que recebeu a comunicação da decisão respeito ao estado de direito democrático".do Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária O ministro Ayres Britto cita trechos da decisão dodo Distrito Federal no final da tarde desta sexta- Supremo nesse caso. Na ocasião, o Plenário dafeira (6), o STF deu imediato cumprimento à ordem Corte ressaltou que “a prevalência do princípio dajudicial e tirou do ar a página com a divulgação publicidade administrativa outra coisa não éda folha de pagamento dos servidores e ministros senão um dos mais altaneiros modos deda Casa”. concretizar a República enquanto forma deQuarta-feira, 11 de julho de 2012 governo”. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  15. 15. 15O presidente do STF também destaca parte de eleições de 2008. Os dois permanecem no cargodecisão do ministro Gilmar Mendes no mesmo até o dia 31 de dezembro, enquanto o processoprocesso, em que afirma que a remuneração dos não transitar em julgado, mas estão inelegíveis porservidores públicos é “gasto do Poder Público que oito anos.deve guardar correspondência com a previsão O julgamento dos quatros pontos, doação delegal, com o teto remuneratório do serviço público lotes, compra de votos políticos, campanha forae, em termos globais, com as metas de do prazo, demissão de servidores apresentadosresponsabilidade fiscal”. pela coligação adversária, liderada pelo DEM, naPor fim, o ministro Ayres Britto lembra que em maio campanha eleitoral de 2008, quando ela foideste ano o Supremo decidiu, em obediência à reeleita foi realizado nesta manhã (12) em Belém.Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), As acusações de doação irregular de cestasdivulgar na internet a remuneração paga a seus básicas e demissão de servidor temporário foramministros ativos e aposentados e a todos os seus rejeitadas, por unanimidade pelo TRE.servidores (ativos, inativos e pensionistas)”. A prefeita está em Belém, acompanhou oDiante do princípio indigitados, temos: julgamento e deve retornar amanhã (13) ea) O mesmo não comporta exceção e possui conceder uma coletiva a imprensa.eficácia imediata. Esclarecimentob) O mesmo possui jurisdição dentro de toda Assim que a decisão de hoje for publicada, osadministração pública, porém há algumas advogados da prefeita recorrerão aoexceções que não se tem a sua aplicação, como TSE, enquanto isso ela permanecerá no cargo.é o caso dos servidores públicos em questão, “Acreditamos que em instância superior essamostrando assim, um total abuso de poder, do decisão será reformada. Primeiro, porque otipo desvio, pois na verdade, com a publicação o Recurso contra o Diplomaque temos é uma margem de “mercadorias” para foi baseado em processos judiciais já anuladosaqueles que de má-fé atuam no meio criminoso, pelo próprio TRE. Segundo, porque nãocomo é o caso dos sequestradores. acreditamos nas irregularidades apontadas. Sobrec) Todos os princípios administrativos na as propagandas antecipadasAdministração pública possuem aplicação já houve pagamento de multas e não se tratavaimediata, por esse motivo, tal situação proferida de „doação de lotes‟, mas de execução de umpelo STF era desnecessária. programa de governo de regularização fundiáriad) O princípio da publicidade não necessita de aos moradores da cidade, através do Programainstrumento infraconstitucional para ter sua Morar Bem em Santarém”, esclareceu Isaaceficácia, porém o mesmo comporta algumas Lisboa, Procurador Jurídico da Prefeitura.exceções nos casos de interesse nacional, da Walmir Brelaz, advogado da Prefeita,administração e segredo de justiça. complementa. “Trata-se de mais uma tentativae) O princípio em questão deveria ser da do DEM de retirar o mandato da Prefeita Maria domoralidade, tendo em vista que as remunerações Carmo, que foi democraticamentee vencimentos dos servidores envolvem a eleita pelo povo com mais de 77 mil votos. Naquestões de probidade e em caso de primeira tentativa, o Supremo Tribunalenriquecimento ilícito teremos a aplicação da Lei Federal reconheceu esse direito. Neste processo,8.429/90, denominada Lei de Improbidade estamos crentes que o TSE vai reformar a decisãoAdministrativa. de hoje”, enfatizou.72. Matéria disponível em Diante das circunstâncias narradas, cabe umnotapajos.globo.com/lernoticias.asp?t=Prefeita- destaque o fato de que hoje no ordenamentoSantarem-cassada--pelo-TRE-e-fica jurídico não é admitido cassação de direitosinelegivel&id=5… 12/07/2012 as 12h34min políticos, conforme art. 15, caput, da CRFB/88.Prefeita de Santarém é cassada pelo TRE e fica Exceto essa informação, o restante da matéria seinelegível TRE julgou quatros pontos apresentados mostra apreciável, justamente o ponto que sepelo DEM, na campanha eleitoral de 2008 discute. Tais acusações e penalidades derivam deSantarém - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do que princípio da Administração:Pará cassou os direitos políticos da prefeita de A)Legalidade.Santarém, Maria do Carmo e do vice-prefeito, B)Razoabilidade.José Antônio Rocha por compra de voto nas C)Autotutela. drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739
  16. 16. 16D)Moralidade. B) O MP poderá ajuizar ação de improbidadeE)Disciplinar. contra o prefeito, mas nada poderá fazer em73. A descentralização é: relação aos dirigentes da organização social oua) decorrente do poder hierárquico, onde há aos donos da empresa de informática, visto quedelegação de poder a outro órgão que a referida lei alcança apenas os ocupantes decompõem a administração indireta. cargos públicos.b) decorrente do poder hierárquico, onde há C) O disposto nessa lei não se aplica a prefeitos,delegação de poder a outra entidade que irá agentes políticos que se submetem ao regimecompor a administração indireta. do Decreto-Lei n.º 201/1967 (crime dec) decorre do poder hierárquico, onde há responsabilidade).delegação de natureza transitória a outro ente da D) De acordo com a referida lei, na hipótese deadministração indireta. o prefeito morrer, seus sucessores hereditáriosd) decorre do poder hierárquico, assim como é a estarão sujeitos às cominações legais até o limiteavocação e delegação a descentralização serve do valor da herança.para você estruturar o controle da atividade E) Embora imoral e antiética, a conduta dodentro da pessoa jurídica que fica vinculada ao prefeito não tem repercussão na esferaente delegante. administrativa, visto que se restringe à violaçãoe) é aplicada pela administração indireta quando de princípios.deseja executar atividades, decorre do poder 79. Ainda com base na situação hipotéticahierárquico. apresentada, assinale a opção correta.(TREBA). Com relação à organização A) De acordo com o que dispõe a Lei n.ºadministrativa em sentido amplo, julgue os itens 8.429/1992, se o prefeito adquirir, no exercício dosubsequentes. mandato, bens cujos valores sejam74. Como exemplo da incidência do princípio da desproporcionais a sua evolução patrimonial ouinafastabilidade do controle jurisdicional sobre os renda, estará configurada hipótese deatos administrativos no ordenamento jurídico improbidade administrativa.brasileiro, é correto citar a vigência do sistema B) Pelo princípio da especialidade, ado contencioso administrativo ou sistema responsabilização civil e criminal dos envolvidosfrancês. dar-se-á exclusivamente conforme as75. A administração indireta (ou descentralizada) cominações da Lei n.º 8.666/1993 (Lei deé composta por entidades sem personalidade Licitações).jurídica. C) Após o transcurso do prazo prescricional paraAcerca dos atos e dos poderes administrativos, o ajuizamento de ação por improbidade, osjulgue os itens a seguir. prejuízos causados ao município não poderão76. Ato administrativo complexo é aquele que mais ser cobrados.resulta do somatório de manifestações de D) Caso os envolvidos efetuem o ressarcimentovontade de mais de um órgão, por exemplo, a dos prejuízos causados aos cofres públicos até oaposentadoria. recebimento da ação, esta será77. Quando um fiscal apreende remédios com automaticamente extinta.prazo de validade vencido, expostos em E) De acordo com a lei que dispõe sobre aprateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do improbidade administrativa, o agente públicopoder disciplinar da administração pública. que se recusar a apresentar suas declarações deA respeito dos agentes públicos, julgue o item bens ao órgão ou ente a que esteja vinculadoseguinte. será punido com pena de suspensão.78.(TJBA) Com base na situação hipotética 80. Após a edição da CF, havia controvérsiaacima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que sobre a obrigatoriedade de concurso públicotrata da improbidade administrativa), assinale a para o provimento de cargos nas empresasopção correta. públicas e sociedades de economia mista. AA) O prazo prescricional para se processar o questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993,prefeito pela prática de ato de improbidade em decisão que confirmou a obrigatoriedade doadministrativa é de cinco anos, contados da concurso público. Posteriormente, avaliandodata do fato. contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: drlenilsondeassis@gmail.com/1afase.blogspot.com Av. Paulo Maranhão, 800 – Caranazal, CEP: 68.030-630, Santarém-PA Fone: (93) 3522-2854 / 9149-2739

×