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  • Sistema Único de Saúde
    • Fundação Universidade Federal do Rio Grande
    • Curso de Especialização Multiprofissional
    • em Saúde da Família
    • Coordenador: prof. Romeu Selistre Sobrinho
  • (...) Uma nova formulação política e organizacional para o re-ordenamento dos serviços e ações de saúde no Brasil. Sistema Único de Saúde
  • SUS
    • DEFINIÇÃO
    • “ O Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestado por órgãos e instituições público federais, estaduais e municipais e, complementarmente por iniciativa privada que se vincule ao sistema.”( Ministério da saúde, 1998)
  • SUS
    • Sistema
    • “ É formado por várias instituíções dos três níveis de governo( União, estados e Municípios) e pelo setor privado contratado e conveniado, usando as mesmas normas do serviço público, como se fosse um único corpo”. ( Rodrigues neto, E. 1994),
    • Único
    • Tem a mesma doutrina e a mesma filosofia de atuação em todo o território nacional e é organizado de acordo com a mesma sistemática.
  • SUS
    • Características principais
    • Atender a todos
    • Atuar de maneira integral
    • Ser descentralizado
    • Ser racional
    • Ser eficaz e eficiente
    • Ser democrático
  • SUS
    • Avanços
    • Transformação de 60 milhões de indigentes sanitários em cidadãos portadores de direitos à saúde;
    • Reforma do Estado – municipalização;
    • Controle social – conselhos de saúde
    • Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (ESF);
    • Melhoria dos indicadores de saúde ;
    • > satisfação dos usuários(IBOPE1998)
    • - aprovação serviços prestados SUS:
    • * usuários exclusivos – 86%,
    • * usuários freqüentes – 88%,
    • * não usuários – 13%
    • Dos Objetivos e Atribuições do SUS
    • Identificação e divulgação dos fatores condicionantes da saúde;
    • Formulação da política de saúde;
    • Assistência à saúde mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde;
    • Execução de ações de:
    • - vigilância epidemiológica
    • - vigilância sanitária
    • - saúde do trabalhador
    • - assistência terapêutica integral
  • SUS
    • Princípios
    • Doutrinários Organizativos
    • Universalidade *Regionalização/hierarquização
    • Eqüidade * Participação popular
    • Integralidade * Descentralização
  • “ A saúde é direito de todos e dever do Estado ”; Constituição Federal 1988 - Art.:196 ASPECTOS LEGAIS
    • Regionalizada
    • Hierarquizada
    Constituição Federal 1988 - Art.:198 ASPECTOS LEGAIS Integram uma rede:
    • Descentralização
    • Atendimento Integral
    • Participação da Comunidade
    Constituição Federal 1988 - Art.:198 ASPECTOS LEGAIS Diretrizes do SUS:
    • Os três níveis de governo são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária .
    ASPECTOS LEGAIS Gestão = Administração
    • A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país.
    LEI NO.8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
  • Do Sistema Único de Saúde Constitui o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclui a iniciativa privada complementarmente .
    • Promoção
      • Proteção
        • Recuperação
          • Organização
            • Funcionamento
    Lei n. 8080 de 19/09/90 ASPECTOS LEGAIS Lei Orgânica da Saúde:
  • Princípios do SUS:
    • Universalidade de acesso ;
      • Eqüidade na assistência à saúde ;
          • Integralidade da assistência .
            • Controle Social participação da comunidade;
            • Descentralização político-administrativa ;
    ASPECTOS LEGAIS
    • Dos Princípios e Diretrizes
    • Universalidade: a saúde como um direito de cidadania de todas as pessoas, cabendo ao Estado assegurar esse direito;
    • Eqüidade: princípio de justiça social, procura tratar desigualmente os desiguais e investir onde há mais necessidade;
    • Integralidade: considera a pessoa como um todo. Pressupõe a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação e a integração entre as demais políticas públicas;
    • Descentralização e Comando Único: descentralização de poder e de responsabilidades entre as esferas de governo. É sinônimo de municipalização;
    • Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em uma área geográfica por níveis de complexidade crescente;
    • Participação Popular: por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde , com o objetivo de formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.
    • Da Organização, da Direção e da Gestão do SUS
    • Organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;
    • Direção Única:
    • - na União: Ministério da Saúde
    • - nos Estados e DF: Secretaria de Estado da Saúde
    • - nos Municípios: Secretaria Municipal de Saúde
    • Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde .
  • Entidades encarregadas de fazer com que o SUS seja implantado e funcione adequadamente dentro das diretrizes doutrinárias, da lógica organizacional e dos princípios organizativos do SUS. Gestores do SUS Três Esferas de Governo
  • Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde Comissão Intergestores Tripartite FEDERAL ESTADUAL MUNICIPA L Secretaria de Estado da Saúde Conselho Estadual de Saúde Comissão Intergestores Bipartite Secretaria Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde Três Esferas de Governo
  • Três Esferas de Governo FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL FORMULAM FINANCIAM EXECUTAM CONTROLAM AVALIAM
    • Formular, coordenar e controlar a política nacional de saúde;
    • promover, junto aos estados, o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e
    • corrigir as distorções existentes.
    PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO GESTOR FEDERAL Três Esferas de Governo
    • Da Competência
    • Compete à direção nacional do SUS:
    • Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
    • Definir e coordenar sistemas de redes integradas assistenciais de alta complexidade; de rede de laboratórios de saúde pública; de vigilância sanitária e epidemiológica;
    • Definir normas, critérios e padrões para o controle de agravos sobre o meio ambiente; sobre os ambientes de trabalho e a política de saúde do trabalhador;
    • Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária dos portos aeroportos e fronteiras;
    • Coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica;
    • Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional ;
    • Elaborar normas e participar da política nacional e produção de insumos para a saúde;
    • Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios;
    • Elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços de saúde estaduais e municipais;
    • Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência;
    • Promover a descentralização das ações e serviços de saúde para os estados e municípios;
    • Normatizar e coordenar a política nacional de sangue e hemoderivados;
    • Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;
    • Elaborar o planejamento estratégico nacional em cooperação técnica com os estados e municípios;
    • Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em cooperação técnica com os estados e municípios;
    • coordenar, planejar e avaliar as ações de saúde em nível estadual;
    • executar apenas as ações que os municípios não forem capazes de desenvolver e/ou que não lhes couberem;
    • promover junto aos municípios o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e
    • corrigir as distorções existentes.
    PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO GESTOR ESTADUAL
    • Compete à direção estadual do SUS:
    • Promover a descentralização das ações e serviços de saúde para municípios;
    • Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS;
    • Prestar apoio técnico e financeiro ao municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
    • Coordenar, e, em caráter suplementar, executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, e de saúde do trabalhador ;
    • Compete à direção estadual do SUS:
    • Promover a descentralização das ações e serviços de saúde para municípios;
    • Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS;
    • Prestar apoio técnico e financeiro ao municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
    • Coordenar, e, em caráter suplementar, executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, e de saúde do trabalhador ;
    • Participar do controle dos agravos do meio ambiente com repercussão para a saúde humana;
    • Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;
    • Participar das ações de controle e avaliação dos ambientes de trabalho;
    • Em caráter suplementar, formular, executar acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
    • Gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;
    • Coordenar a rede de laboratórios de saúde e pública e hemocentros e gerir as unidades sob sua organização;
    • Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
    • Estabelecer normas, em caráter suplementar, para controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano;
    • Colaborar com a união na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
    • Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de mortalidade e morbidade no estado.
    • Coordenar, planejar e avaliar as ações de saúde em nível municipal;
    • Executar as ações de atenção básica;
    • Co-responsabilidade de assistência de atenção à saúde de média e alta complexidade;
    • Promover o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde;
    • Responsabilidade pelos Sistemas de Informações, entre outras...
    PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO GESTOR MUNICIPAL
    • Compete à direção municipal do SUS:
    • Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
    • Participar, do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em conjunto com a direção estadual;
    • Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, e de saúde do trabalhador;
    • Participar da execução, do controle e avaliação das ações referentes aos ambientes de trabalho
    • Formar consórcios intermunicipais;
    • Gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros;
    • Normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde no seu âmbito;
    • Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos de saúde no seu âmbito;
    • Dar execução à política de insumos e equipamentos para a saúde;
    • Colaborar na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
    • Da Participação Complementar
    • O SUS poderá contratar serviços da iniciativa privada quando a sua disponibilidade for insuficiente para garantir cobertura assistencial à população;
    • As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão a preferência de participar do SUS;
    • Os serviços contratados serão submetidos às normas técnicas e aos princípios e diretrizes do SUS;
    • É vedado aos proprietários de serviços contratados o exercício de função de confiança.
    • Dos Recursos Humanos
    • A política de recursos humanos será formalizada e executada, articuladamente, pelas três esferas de governo;
    • Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pos-graduação , além da elaboração de programas permanentes de aperfeiçoamento de pessoal;
    • Valorização da dedicação exclusiva;
    • Os serviços públicos do SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas .
    • Do Financiamento
    • Dos Recursos
    • O orçamento da Seguridade Social destinará ao SUS os recursos necessários , previstos em proposta elaborada pela direção nacional, tendo em vista as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
    • Outras Fontes:
    • - ajuda,contribuições, doações
    • - alienações patrimoniais e rendimentos de capital
    • - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados pelo SUS
    • - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais
    • Critérios para transferência de recursos a Estados e Municípios (art. 35):
    • - perfil demográfico
    • - perfil epidemiológico da população
    • - características da rede de saúde
    • - desempenho técnico e financeiro do ano anterior
    • - participação nos orçamentos estaduais e municipais
    • - previsão de investimentos da rede
    • - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas do governo
    • Do Planejamento e do Orçamento
    • O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, compatibilizando as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos;
    • Os planos de saúde serão a base da programação de cada nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
    • Para receberem os recursos financeiros para a saúde, os municípios, estados e o DF deverão contar com:
    • - Fundo de Saúde;
    • - Conselho de Saúde;
    • - Plano de Saúde;
    • - Relatórios de Gestão;
    • - Contrapartida dos recursos para a saúde no respectivo orçamento;
    • - Comissão para elaboração do Plano de Carreira, Cargos e salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.
    • Conferência de Saúde
      • Conselhos de Saúde
        • Financiamento do SUS
    Lei n. 8142 de 28/12/90 ASPECTOS LEGAIS
      • A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde;
    • tem caráter permanente e deliberativo;
    • são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais de saúde (50%) e dos usuários (50%);
    • atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
    CONSELHOS DE SAÚDE
  • São formas de participação social:
    • na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde;
    • na formulação de estratégias de implementação dessa política;
    • no controle sobre a utilização de recursos;
    • no controle sobre a execução;
    • na mobilização da população.
    CONSELHOS DE SAÚDE
  • Tem o objetivo de assegurar a gestão compartilhada ( municípios e estado) da execução da política de saúde para:
    • evitar a duplicidade ou a omissão na execução de ações;
    • criar um espaço onde os gestores do SUS possam permanentemente negociar , decidir e firmar pactos .
    CIB COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB
  • Criadas com a função de definir aspectos operacionais da implementação do SUS
    • Promoveram a integração entre as três esferas de governo;
    • Propiciaram a descentralização, transferindo para estados e municípios responsabilidades até então concentradas no nível federal.
    NORMAS OPERACIONAIS
  • NORMAS OPERACIONAIS
    • NOB 01/91
      • NOB 01/93
        • NOB 01/96
    • Implantação de valor per capita para financiamento das ações de Atenção Básica - PAB ;
      • PACS e PSF : mudança do modelo assistencial da atenção à saúde ;
        • Programação Pactuada e Integrada – PPI , como instrumento de organização do sistema.
    NOB SUS 01/96 Inovações:
    • Fortalecimento da responsabilidade dos municípios pela gestão do SUS ;
      • Mais de 70 % de recursos do FNS repassados fundo a fundo para estados e municípios ;
        • Desconcentração de serviços e ampliação de acesso .
    NOB SUS 01/96 Avanços:
  • % de Recursos Federais para o Custeio da Assistência. Pgto por serviços X Transf. Fundo a Fundo – Brasil 1994 - 2004 1994 1997 2000 2004 5% 25% 60% 70% Mais de 70% dos recursos federais para custeio da assistência já são transferidos fundo a fundo para estados e municípios.
    • Objetivo Geral :
    Promover maior eqüidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção. Integração entre sistemas municipais , ficando o Estado com o papel de coordenador e mediador .
    • Fundamentos da Regionalização :
    NOAS-SUS 01/2002 A NOAS recuperou e redefiniu o conceito de descentralização, associando-o ao de regionalização da assistência .
    • Três Estratégias articuladas:
    I - Regionalização e organização da assistência II - Fortalecimento da capacidade de gestão do SUS III - Revisão de critérios de habilitação de municípios e Estados NOAS-SUS 01/2002
    • Elaboração do Plano Diretor de Regionalização ;
      • Ampliação da Atenção Básica ;
        • Qualificação das Microrregiões na Assistência à Saúde ;
          • Organização da Média Complexidade ;
            • Política para a Alta Complexidade .
    NOAS-SUS 01/2002 Inovações:
    • Planos Plurianuais – PPA;
    • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
    • Lei Orçamentária Anual - LOA;
    • Plano Estadual e Municipal de Saúde – PES / PMS;
    • Plano Diretor de Regionalização – PDR;
    • Progr.Pactuada Integrada – PPI (Vigilância e Assistência);
    • Agenda de Saúde;
    • Pacto da Atenção Básica – Pacto de Indicadores;
    • Quadro de Metas - Relatórios de Gestão;
    Instrumentos de Planejamento/Gestão do SUS
  • CARTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE
    • A Carta baseia-se em seis princípios básicos de cidadania. Juntos eles asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados.. A carta é também uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade
  • CARTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE
    • PRINCÍPIOS DESTA CARTA
    • Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
    • Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
    • Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
    • Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça de forma adequada.
    • Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.
  • CARTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE
    • . Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação .
    • Nas consultas , procedimentos diagnósticos, preventivos, cirúrgicos e internações o respeito a:
    • Privacidade e conforto;
    • Individualidade;
    • Seus valores éticos, culturais e religiosos;
    • Confidencialidade de qualquer informação pessoal;
    • Segurança do procedimento;
    • Integridade física;
    • Bem-estar psíquico e emocional.