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Servico social 2009_4_4
 

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    Servico social 2009_4_4 Servico social 2009_4_4 Document Transcript

    • Educação sem fronteiras SERVIÇO SOCIAL Autores Professora Especialista Edilene Maria de Oliveira Araújo Professora Ma. Amirtes Menezes de Carvalho de Silva Professora Ma. Angela Cristina Dias do Rego Catonio Professora Ma. Maria Clotilde Pires Bastos 4 www.interativa.uniderp.br www.unianhanguera.edu.br Anhanguera Publicações Valinhos/SP, 200900_Abertura_SSocial_4Sem.indd 1 5/28/09 3:24:30 PM
    • © 2009 Anhanguera Publicações Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de Ficha Catalográfica realizada pela Bibliotecária impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua Alessandra Karyne C. de Souza Neves – CRB 8/6640 portuguesa ou qualquer outro idioma. Impresso no Brasil 2009 S514 Serviço social / Edilene Maria de Oliveira Araújo ...[et al.]. - Valinhos : Anhanguera Publicações, 2009. 256 p. - (Educação sem fronteiras ; 4). ISBN: 978-85-62280-44-3 1. Comunicação – Metodologia da pesquisa. 2. Direito – Legislação social. 3. Movimento social. I. Araújo, Edilene Maria de Oliveira. II. Título. III. Série. ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE/MS CDD: 360 Presidente Prof. Antonio Carbonari Netto Diretor Acadêmico Prof. José Luis Poli Diretor Administrativo Adm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior ANHANGUERA PUBLICAÇÕES CAMPUS I Diretor Chanceler Prof. Diógenes da Silva Júnior Profa. Dra. Ana Maria Costa de Sousa Reitor Gerente Acadêmico Prof. Dr. Guilherme Marback Neto Prof. Adauto Damásio Vice-Reitor Gerente Administrativo Profa. Heloísa Helena Gianotti Pereira Prof. Cássio Alvarenga Netto Pró-Reitores Pró-Reitor Administrativo: Adm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior Pró-Reitora de Graduação: Profa. Heloisa Helena Gianotti Pereira Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Prof. Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. UNIDERP INTERATIVA Diretor Prof. Dr. Ednilson Aparecido Guioti Coodernação Prof. Wilson Buzinaro COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Profa. Terezinha Pereira Braz / Profa. Aparecida Lucinei Lopes Taveira Rizzo / Profa. Maria Massae Sakate / Profa. Adriana Amaral Flores Salles / Profa. Lúcia Helena Paula Canto (revisora) PROJETO DOS CURSOS Administração: Prof. Wilson Correa da Silva / Profa. Mônica Ferreira Satolani Ciências Contábeis: Prof. Ruberlei Bulgarelli Enfermagem: Profa. Cátia Cristina Valadão Martins / Profa. Roberta Machado Pereira Letras: Profa. Márcia Cristina Rocha Figliolini Pedagogia: Profa. Vivina Dias Sol Queiroz Serviço Social: Profa. Maria de Fátima Bregolato Rubira de Assis / Profa. Ana Lúcia Américo Antonio Tecnologia em Gestão e Marketing de Pequenas e Médias Empresas: Profa. Fabiana Annibal Faria de Oliveira Biazetto Tecnologia em Gestão e Serviço de Saúde: Profa. Irma Marcario Tecnologia em Logística: Prof. Jefferson Levy Espindola Dias Tecnologia em Marketing: Prof. Jefferson Levy Espindola Dias Tecnologia em Recursos Humanos: Prof. Jefferson Levy Espindola Dias00_Abertura_SSocial_4Sem.indd 2 5/28/09 3:24:30 PM
    • Nossa Missão, Nossos Valores _______________________________ A Anhanguera Educacional completa 15 anos em 2009. Desde sua fundação, buscou a ino- vação e o aprimoramento acadêmico em todas as suas ações e programas. É uma Instituição de Ensino Superior comprometida com a qualidade dos cursos que oferece e privilegia a preparação dos alunos para a realização de seus projetos de vida e sucesso no mercado de trabalho. A missão da Anhanguera Educacional é traduzida na capacitação dos alunos e estará sempre preocupada com o ensino superior voltado às necessidades do mercado de trabalho, à adminis- tração de recursos e ao atendimento aos alunos. Para manter esse compromisso com a melhor relação qualidade/custo, adotaram-se inovadores e modernos sistemas de gestão nas instituições de ensino. As unidades no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul preservam a missão e difundem os valores da Anhanguera. Atuando também no Ensino a Distância, a Anhanguera Educacional orgulha-se de poder es- tar presente, por meio do exemplar trabalho educacional da Uniderp Interativa, nos seus pólos espalhados por todo o Brasil. Boa aprendizagem e bons estudos! Prof. Antonio Carbonari Netto Presidente — Anhanguera Educacional00_Abertura_SSocial_4Sem.indd 3 5/28/09 3:24:31 PM
    • . 00_Abertura_SSocial_4Sem.indd 4 5/28/09 3:24:31 PM
    • AULA 1 — A Base do Pensamento Econômico Apresentação ____________________ A Universidade Anhanguera/UNIDERP, ao longo de sua existência, prima pela excelência no desenvolvimento de seu sólido projeto institucional, concebido a partir de princípios modernos, arrojados, pluralistas, democráticos. Consolidada sobre patamares de qualidade, a Universidade conquistou credibilidade de par- ceiros e congêneres no país e no exterior. Em 2007, sua entidade mantenedora (CESUP) passou para o comando do Grupo Anhanguera Educacional, reconhecido pelo compromisso com a qualidade do ensino, pela forma moderna de gestão acadêmico-administrativa e pelos propósi- tos responsáveis em promover, cada vez mais, a inclusão e a ascensão social. Reconhecida pela ousadia de estar sempre na vanguarda, a Universidade impôs a si mais um desafio: o de implantar o sistema de ensino a distância. Com o propósito de levar oportunida- des de acesso ao ensino superior a comunidades distantes, implantou o Centro de Educação a Distância. Trata-se de uma proposta inovadora e bem-sucedida, que, em pouco tempo, saiu das frontei- ras do Estado do Mato Grosso do Sul e se expandiu para outras regiões do país, possibilitando o acesso ao ensino superior de uma enorme demanda populacional excluída. O Centro de Educação a Distância atua por meio de duas unidades operacionais: a Uniderp Interativa e a Faculdade Interativa Anhanguera(FIAN). Com os modelos alternativos ofereci- dos e respectivos pólos de apoio presencial de cada uma das unidades operacionais, localizados em diversas regiões do país e exterior, oferece cursos de graduação, pós-graduação e educação continuada, possibilitando, dessa forma, o atendimento de jovens e adultos com metodologias dinâmicas e inovadoras. Com muita determinação, o Grupo Anhanguera tem dado continuidade ao crescimento da Instituição e realizado inúmeras benfeitorias na estrutura organizacional e acadêmica, com re- flexos positivos nas práticas pedagógicas. Um exemplo é a implantação do Programa do Livro- Texto – PLT, que atende às necessidades didático-pedagógicas dos cursos de graduação, viabiliza a compra, pelos alunos, de livros a preços bem mais acessíveis do que os praticados no mercado e estimula-os a formar a própria biblioteca, promovendo, assim, a melhoria na qualidade de sua aprendizagem. É nesse ambiente de efervescente produção intelectual, de construção artístico-cultural, de formação de cidadãos competentes e críticos, que você, acadêmico(a), realizará os seus estudos, preparando-se para o exercício da profissão escolhida e uma vida mais plena na sociedade. Prof. Guilherme Marback Neto00_Abertura_SSocial_4Sem.indd 5 5/28/09 3:24:31 PM
    • 00_Abertura_SSocial_4Sem.indd 6 5/28/09 3:24:31 PM
    • Autores ____________________ AMIRTES MENEZES DE CARVALHO E SILVA Graduação: Pedagogia – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS – 1998 Pós-graduação: Fundamentos da Educação – Área de Concentração: Psicologia da Educação – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS – 2001 Mestrado: Em Educação – Área de Concentração: Psicologia – Universidade de Mato Grosso do Sul – UFMS – 2003 EDILENE MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO Graduação: Serviço Social – Faculdades Unidades Católica de Mato Grosso – FUCMT – 1986 Pós-graduação Lato Sensu: Formação de Formadores em Educação de Jovens e Adultos – Universidade Nacional de Brasília – UNB – 2003 Pós-graduação Lato Sensu: Gestão de Iniciativas Sociais – Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ – 2002 Pós-graduação Lato Sensu: Administração em Marketing e Comércio Exterior – UCDB – 1998 ANgELA CRISTINA DIAS DO REgO CATONIO Graduação: Letras – Língua Portuguesa e Língua Inglesa/Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, Campo Grande/MS – 1996 Especialização: Comunicação Social/Universidade Metodista de São Paulo – UMESP, São Paulo/SP, 1999 Mestrado: Comunicação Social/Universidade Metodista de São Paulo – IMESP, São Bernardo do Campo/SP, 2000 MARIA CLOTILDE PIRES BASTOS Graduação: Pedagogia com Habilitação em Administração e Supervisão Escolar de 1º e 2º Graus – Universidade Católica Dom Bosco – UCDB – 1981 Pós-graduação Lato Sensu: Metodologia do Ensino Superior – Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP – 1988 Pós-graduação Strictu Sensu: Educação – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS – 199700_Abertura_SSocial_4Sem.indd 7 5/28/09 3:24:31 PM
    • 00_Abertura_SSocial_4Sem.indd 8 5/28/09 3:24:31 PM
    • Sumário ____________________ MÓDULO – COMUNICAÇÃO E METODOLOgIA DA PESQUISA UNIDADE DIDÁTICA – ESTÁgIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL AULA 1 Estágio supervisionado e a prática do saber ...................................................................................... 3 AULA 2 Legislação e a profissão do assistente social ....................................................................................... 13 UNIDADE DIDÁTICA – COMUNICAÇÃO SOCIAL AULA 1 Linguagem e sua função social ........................................................................................................... 23 AULA 2 Modalidades verbais e não verbais na comunicação ......................................................................... 29 AULA 3 Comunicação: conceitos e modelos ................................................................................................... 33 AULA 4 Funções da linguagem e tipos de comunicação................................................................................. 38 AULA 5 Habilidades em comunicação............................................................................................................. 42 AULA 6 Comunicação e novas tecnologias da comunicação ......................................................................... 46 AULA 7 Relações humanas ............................................................................................................................... 49 AULA 8 Comportamento e moda .................................................................................................................... 51 UNIDADE DIDÁTICA – METODOLOgIA DA PESQUISA CIENTÍFICA AULA 1 O conhecimento e a ciência ................................................................................................................ 59 AULA 2 O método científico ............................................................................................................................ 63 AULA 3 O processo de pesquisa ....................................................................................................................... 67 AULA 4 A pesquisa qualitativa ......................................................................................................................... 72 AULA 5 Leitura e registro ................................................................................................................................. 76 AULA 6 Apresentação de trabalhos acadêmicos – Normas da ABNT ............................................................ 79 SEMINÁRIO INTEGRADO..................................................................................................................... 9400_Abertura_SSocial_4Sem.indd 9 5/28/09 3:24:32 PM
    • MÓDULO – DIREITO SOCIAL E MOVIMENTOS SOCIAIS UNIDADE DIDÁTICA – DIREITO E LEgISLAÇÃO SOCIAL AULA 1 A aplicabilidade do direito no serviço social ..................................................................................... 97 AULA 2 A pessoa e seu inter-relacionamento social ....................................................................................... 106 AULA 3 A institucionalização da sociedade..................................................................................................... 118 AULA 4 O direito familiar ................................................................................................................................ 132 AULA 5 A estruturação dos direitos constitucionais e as garantias fundamentais: direitos humanos e cidadania ........................................................................................................................................... 143 AULA 6 O direito infraconstitucional e suas aplicações no serviço social – a legislação social e a proteção da sociedade ........................................................................................................................................ 160 AULA 7 O direito trabalhista e as relações políticas de trabalho .................................................................... 169 AULA 8 O direito previdenciário – sistema brasileiro de seguridade social .................................................. 193 UNIDADE DIDÁTICA – MOVIMENTOS SOCIAIS AULA 1 Movimentos sociais............................................................................................................................. 209 AULA 2 Aspectos teóricos – histórico dos movimentos sociais no Brasil ...................................................... 212 AULA 3 Movimentos sociais e cidadania ......................................................................................................... 215 AULA 4 Políticas sociais – a contribuição dos movimentos sociais ............................................................... 218 AULA 5 A sociedade civil e a construção de espaços públicos........................................................................ 221 AULA 6 O caráter educativo do movimento social popular ........................................................................... 223 AULA 7 Os movimentos sociais e a articulação entre educação não formal e sistema formal de ensino .... 226 AULA 8 Movimentos sociais em suas diferentes expressões ........................................................................... 229 AULA 9 Tendências dos movimentos sociais na realidade brasileira contemporânea .................................. 232 AULA 10 Redes de ações coletivas ...................................................................................................................... 239 SEMINÁRIO INTEGRADO..................................................................................................................... 24300_Abertura_SSocial_4Sem.indd 10 5/28/09 3:24:32 PM
    • Módulo DIREITO SOCIAL E MOVIMENTOS SOCIAIS Professor Advogado Me. Wilson de Jesus Machado Miranda Professora Ma. Laura Marcia Rosa dos SantosModulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 95 5/19/09 8:55:40 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Apresentação Prezado(a) aluno(a)! Certamente você já parou para pensar e visualizou o enorme passo que deu em sua vida. A realização de um curso superior é, sem dúvida nenhuma, uma capacitação de sua própria vida. Um adendo a mais em sua vontade de decidir, pensar e colocar em prática os sonhos que você certamente sempre teve. Portanto, encarar esta realidade que ora tem início é, antes de tudo, uma grande responsabilidade, princi- palmente por ser este método de ensino um tanto diferente dos métodos normais que você já deve ter viven- ciado ao longo de seus estudos. No entanto, ele não é complicado ou difícil de ser seguido. Pelo contrário, é um método muito eficiente, principalmente no tocante ao material que é impresso, na capacitação do pessoal que irá lhe passar os conhe- cimentos e na facilidade de poder ir até você, não havendo necessidade de sacrifícios para se estudar. Portanto, tenho o imenso prazer de lhe dar as boas-vindas à nossa disciplina “Direito e Legislação Social”, informando-lhe que esta Unidade Didática visa preparar o aluno para conhecer as noções básicas de convi- vência na sociedade, analisando os principais direitos e deveres exigidos para uma convivência saudável com os semelhantes e com as autoridades, angariando conhecimentos para discutir e exigir a correção dos des- mandos e dos abusos contra a nossa pessoa, a de nossos familiares e a de todos que convivem em sociedade. Bom curso! Professor Advogado Me. Wilson de Jesus Machado Miranda 96Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 96 5/19/09 8:55:41 AM
    • AULA 1 — A Aplicabilidade do Direito no Serviço Social AULA ____________________ 1 A APLICABILIDADE DO DIREITO NO SERVIÇO SOCIAL Conteúdo • Conceito de direito • Diferença entre moral e direito • Normas jurídicas Unidade Didática – Direito e Legislação Social • Fontes do direito • Principais ramos do direito • A lei no tempo e no espaço • A interpretação da lei Competências e habilidades • Compreender o conceito de direito e sua importância para a sociedade • Entender a diferença entre moral e direito aplicados à questão social • Identificar as principais normas e fontes que compõem o direito • Diferenciar quais são os principais ramos do direito e sua aplicabilidade no contexto social • Compreender como se dá a aplicação e a interpretação da lei no contexto social do ordenamento jurídico brasileiro Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade. Duração 2 h/a – via satélite com professor interativo 2 h/a – presenciais com professor local 6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo Para que o ser humano possa viver em harmonia os direitos e os deveres que a sociedade lhe impõe, no meio social, faz-se necessário conhecer e aplicar pois, sem dúvida nenhuma, isso tornará mais fácil 97Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 97 5/19/09 8:55:41 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social a convivência com os demais integrantes do grupo indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualis- social. Daí avulta de importância a compreensão mo do seu elevado grau de MORALIDADE; está no dos conhecimentos básicos do Direito. anseio de JUSTIÇA, como ideal eterno do homem; está imanente na necessidade de contenção para a Iniciando os estudos do Direito aplicado ao Ser- coexistência (2003, p. 1). viço Social, procuramos mostrar aos prezados alu- nos a importância do direito, seu início e implan- tação paulatina no seio da sociedade. Importante, DIFERENÇA ENTRE MORAL E DIREITO também, salientar as principais normas jurídicas Esse entendimento acerca do que vem a ser Di- que pautam o conviver do ser humano, entendendo reito é muito importante, pois, para nosso estudo, quando a lei se torna obrigatória e como o Assis- é primordial entendermos como o seu significado tente Social pode utilizar os conceitos emanados do interage com os seres humanos. Certamente você legislador para coibir as mazelas envolvendo as pes- já deve ter ouvido muitas vezes as famosas frases: soas físicas e naturais. “o seu direito começa quando termina o meu” ou “você só sabe ver os seus direitos, mas não sabe nun- Importante, ainda, é salientar as diferenças en- ca realizar seus deveres”. Uma coisa importante que tre a moral e o direito, para que o Assistente Social não podemos nunca esquecer é que todos precisam possa discernir, quando da aplicação das normas ju- viver em sociedade. Até os animais sabem disso, pois rídicas, aquela que melhor justificará as soluções a um deles vivendo isolado não sobrevive por muito serem tomadas para proteção da sociedade. tempo. Com os seres humanos não é diferente. As pessoas precisam viver em coletividades. Contudo, CONCEITO DE DIREITO esse conviver exige a observância de certos princí- O Direito tem várias denominações. Seria iló- pios, de outras normas, além das jurídicas. gico citar todas. Basta-nos entender seu significado. É importante lembrarmos, também, que os Prin- Dependendo da língua em que é estudado, pode- cípios (as normas morais) devem caminhar lado mos chamá-lo: em espanhol, “Derecho”; em francês, a lado das Normas Jurídicas, para uma verdadeira “Droit”; em alemão, “Recht”; em italiano, Diritto”. harmonia na sociedade. Se tudo for só moralidade, não será suficiente, pois alguns irão querer ser mais Interessante lembrar que a palavra Direito origi­ morais do que os outros. Se for só justiça, será uma nou-se do latim “directum”, que significa “aquilo ditadura do poder de coação. que é reto, que está de acordo com a lei”. Nisso os ro- Associada a esta ideia iremos verificar, agora, por manos foram pioneiros, pois já o relacionavam com que as normas morais são tão importantes, ao lado a ideia de justiça. Portanto, dessa necessidade de das jurídicas, para a existência do ser humano. justiça nas relações humanas é que nasce o Direito. Miguel Reale, citado por Sérgio Pinto Martins Washington de Barros Monteiro, citando Rad- (2005, p. 26), diferencia muito bem os dois concei- bruch (2005, p. 1), afirma que Direito: “é o conjun- tos, conforme exposto a seguir: to das normas gerais e positivas que regulam a vida social”. Sérgio Pinto Martins (2003, p. 24) prefere Direito Moral afirmar que Direito: “é o conjunto de princípios, de Quanto à Bilateral Unilateral valorização Exteriorização do regras e de instituições destinado a regular a vida do ato Intenção ato humana em sociedade”. Caio Mário da Silva Pereira É coercível Não é coercível nos brinda com um conceito bem completo: Quanto à forma Vontade ou não das Provém da vontade partes das partes Direito é o princípio de adequação do homem à Quanto ao Visa ao bem social Visa ao bem vi a social. Está na lei, como exteriorização do d objeto ou ou aos valores de individual ou aos comando do estado; integra-se na consciência do conteúdo convivência valores da pessoa 98Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 98 5/19/09 8:55:41 AM
    • AULA 1 — A Aplicabilidade do Direito no Serviço Social Não podemos esquecer que as normas de ordem dispositivas (de imperatividade relativa), que por moral tendem sempre a se transformar em normas sua vez se subdividem em permissivas, supletivas ou de Direito, em face de sua contínua utilização e exi- também impositivas por interpretação doutrinária gência dos novos tempos. ou jurisprudencial. Temos como exemplos clássicos: no passado, Quanto ao autorizamento: classificam-se em quan o ainda não existia o INSS, era uma questão d mais que perfeitas (que autorizam duas sanções – moral o patrão socorrer o empregado em casos de nulidade do ato e restabelecimento do status quo, acidentes. Mas não era direito do empregado essa com aplicação de pena ao violador), perfeitas (au- ajuda. E, em caso de despedida, os patrões que pos- torizam a declaração do ato que as viola, mas não a suíam mais ética davam um prazo para o empregado aplicação de pena ao violador), menos que perfei- tas (autorizam a aplicação de pena ao violador, mas procurar outro emprego. Isso evoluiu para o nosso não a nulidade do ato) e imperfeitas (cuja violação tão conhecido, hoje em dia, aviso prévio, direito do não acarreta qualquer consequência jurídica). trabalhador. Muito elucidativa é a figura criada por Quanto à hierarquia: a autora as classifica como Bentham. normas constitucionais, leis complementares, leis Moral ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, decretos regulamentares, Direito normas internas e normas individuais. No entanto, nestes tempos em que vivemos, en- Quanto à natureza: no que se refere a suas dis- tendemos que a representação acima ficaria melhor posições, as normas podem ser substantivas (defi- do seguinte modo: nem e regulam relações jurídicas, criam direitos e impõem deveres – normas de direito material) e ad- Moral Direito jetivas (regulam o modo ou processo de efetivar as relações jurídicas – normas de direito processual). Quanto à aplicação: podem ser classificadas em Mas, CUIDADO! será o caos se chegar o dia que de eficácia absoluta (insuscetíveis de emenda e com assumir a seguinte forma: força paralisante total da lei que as contraria), de eficácia plena (apresentam todos os requisitos ne- cessários para disciplinar as relações jurídicas), de Moral Direito eficácia relativa restringível (de aplicabilidade ime- diata, mas passíveis de redução de sua eficácia pela atividade legislativa – eficácia limitada), e de eficácia NORMAS JURÍDICAS relativa complementável (possibilidade mediata de Maria Helena Diniz (2004, p. 67) cataloga as nor- produzir efeitos, dependendo de norma posterior – mas jurídicas segundo critérios diferenciados, den- eficácia contida). tre os quais relacionamos: quanto à imperativida- Quanto ao poder de autonomia legislativa: de, quanto ao autorizamento, quanto à hierarquia, as normas podem ser nacionais e locais (embora quanto à natureza de suas disposições, quanto à oriundas da mesma fonte legiferante, podem vigo- aplicação, quanto ao poder de autonomia legislativa rar em todo o país ou só em parte dele), federais, e quanto à sistematização. estaduais e municipais (conforme se trate de leis da Quanto à imperatividade: as normas podem União, dos estados federados ou dos municípios). ser impositivas (ou de imperatividade absoluta), Quanto à sistematização: esparsas ou extrava- ordenando a ação ou abstenção de conduta, sem gantes (se editadas isoladamente), codificadas (cor- qualquer alternativa ou opção diferenciada, ou po orgânico sobre certo ramo do direito em códi- 99Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 99 5/19/09 8:55:41 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social gos) e consolidadas (reunião de leis esparsas vigen- entende que estes últimos, fontes secundárias, tam- tes sobre determinado assunto). bém estão presentes no sistema jurídico. Além dessas, muitas outras classificações são ofe- recidas pela doutrina, revelando que inexiste uni- Lei formidade ou um padrão rígido de exigência de Lei é o preceito jurídico escrito, emanado do le- adoção de critérios metódicos para classificar as gislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, normas jurídicas. Todas as classificações idealizadas portanto, toda norma geral de conduta, que disci- são válidas no sentido de apresentar focos de visão plina as relações de fato incidentes no Direito, cuja da norma jurídica, conforme a ótica em que esteja observância é imposta pelo poder estatal. A lei pode sendo investigada, daí porque a função didática de ser classificada de várias maneiras. Temos como tais proposições é voltada ao processo cognitivo, de clássica a diferenciação entre as normas gerais e as apreensão do objeto do conhecimento, que é a nor- normas especiais. As primeiras são as normas que ma jurídica cientificamente estudada. discorrem sobre todo um ramo do Direito. Temos, como exemplo, o Código Civil que é a norma geral FONTES DO DIREITO do ramo civil. Especiais são as que regulam deter- minado ramo do Direito. Exemplo claro é a Lei do Para iniciarmos o estudo do Direito, primeiro Divórcio, que trata de um aspecto dentro do ramo devemos entender como ele surge, isto é, sua ori- civil. A lei especial revoga a lei geral, ante o fato de gem. Para tanto, verificamos, agora, quais são suas a primeira ter sido elaborada com maior rigor pelo fontes. A matéria é tratada no art. 4.º da Lei de In- jurista, versando sobre determinada matéria com trodução ao Código Civil que estabelece: “Quando maior acuidade. a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo É preciso entender que as leis não estão todas no com a analogia, os costumes e os princípios gerais mesmo plano, ou seja, existe uma hierarquia entre de direito”. É sabido que o intérprete é obrigado a elas. Nossa lei máxima é a Constituição Federal. integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna Abaixo dela temos as leis complementares e as leis (ausência de norma para o caso concreto), ele deve ordinárias, ambas como substrato da Constituição sempre encontrar uma solução adequada. Aliás, Federal, havendo divergência na doutrina a respei- basta verificarmos o verbo “decidirá” para enten- to da supremacia das leis complementares em rela- dermos que o sistema jurídico ordena a decisão do ção às leis ordinárias, ou da igualdade entre estas, caso concreto. existindo apenas campos diferenciados de compe- O art. 4.º, já mencionado, fez questão de estabe- tência. Por fim, para complementação das normas lecer uma hierarquia entre as fontes, pois só autori- existentes em nosso país, temos os regulamentos e zou o juiz a valer-se de outras fontes quando hou- os decretos, além de todos os demais atos adminis- vesse omissão na lei e impossibilidade de aplicação trativos, sendo o substrato de todo o sistema hierar- da analogia, buscando resoluções legais para casos quicamente inferior às leis. semelhantes. Assim, temos como fonte principal a Interessante lembrar, também, que nosso ordena- lei e, como fontes secundárias ou acessórias, a ana- mento aceita as leis permanentes, que não têm pra- logia, os costumes e os princípios gerais do Direito, zo certo para vigorar, ou seja, têm prazo de vigência doutrina, jurisprudência e os brocardos jurídicos. indeterminado, vigendo até que outra a modifique A doutrina diverge quanto às fontes secundárias. ou a revogue, e as leis temporárias, que têm prazo Alguns autores entendem que apenas a analogia, os certo para vigência, subdividindo-se em: expressas, costumes e os princípios gerais de Direito são fontes quando os prazos de vigência estão expressamente secundárias, não admitindo a doutrina, a jurispru- disciplinados na própria norma; e tácitas, quando, dência e os brocardos jurídicos. A maioria, porém, apesar de não terem prazo de vigência, vigoram 100Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 100 5/19/09 8:55:42 AM
    • AULA 1 — A Aplicabilidade do Direito no Serviço Social apenas para uma situação especial. Com a cessação como exemplo o costume de não respeitar o sinal do fato, ou da situação, cessa também a norma. A vermelho, por questão de segurança, após um de- norma poderá ser eficaz e não ser efetiva, como no terminado horário. Praeter legem, que é aquele que caso do casamento pelo regime dotal. É uma norma amplia o preceito da lei. É previsão de uma conduta eficaz, considerando sua não revogação; no entanto, paralela, não prevista pela lei; porém, não proibida não é efetiva, pois caiu em desuso. O princípio fun- por esta, podendo-se citar como exemplo o cheque damental é de que a lei posterior revoga a anterior. que, apesar de ser uma ordem de pagamento à vista, funciona como uma garantia de pagamento, respei- Analogia tando-se sua dupla condição. O cheque pós-datado É fonte formal mediata do direito, utilizada com deve respeitar a data consignada para apresentação a finalidade de integração da lei, ou seja, a aplicação ao sacado, embora a apresentação à vista garanta o de dispositivos legais relativos a casos análogos, ante pagamento. Secundum legem, que é o costume se- a ausência de normas que regulem o caso concreta- gundo o qual o próprio texto da lei delega ao cos- mente apresentado à apreciação jurisdicional. tume a solução do caso concreto. Esse caso é exem- É uma forma de raciocínio pelo qual se estende plificado pelo art. 1.192, inciso II, do Código Civil, uma norma a situações semelhantes para as quais, que determina ao locatário pagar pontualmente o em princípio, ela não havia sido estabelecida. Exem- aluguel segundo o costume do lugar, quando não plo: o Decreto n.º 2.682, de 7 dezembro de 1912, houver ajuste expresso. que inicialmente regulamentava a responsabilida- de das companhias de estrada de ferro por danos Jurisprudência causados a passageiros e bagagens, na falta de uma Conforme o magistério de Pablo Stolze Gaglia- legislação pertinente, é aplicada, por analogia, aos no e Rodolfo Pamplona Filho (2002, p. 20): “é o ônibus, bondes, metrôs e até para problemas oca- conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre sionados em elevadores. determinada matéria”. Alguns exemplos elucidarão melhor: Costumes CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAL. O direito consuetudinário ou costumeiro pode VA ORES ARBITRADOS. L ser conceituado como a norma aceita como obri- 1. Já é pacífico em nossos tribunais que o valor da gatória pela consciência do povo, sem que o Poder Pensão Alimentícia pode incidir sobre percentagem Público a tenha estabelecido. O direito costumeiro do Salário-mínimo. apresenta os seguintes requisitos: um subjetivo, que 2. Recurso provido. é a crença na obrigatoriedade, isto é, a crença que, RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMER- em caso de descumprimento, incidirá sanção; e ou- GENTES E LUCROS CESSANTES. COLISÃO DE tro objetivo, que vem a ser a constância na realiza- VEÍCULOS. ção do ato. 1. Em vias não sinalizadas, tem preferência quem está na preferencial ou, não havendo, quem vem no A diferença existente entre o costume e o hábi- sentido da direita. to está no elemento subjetivo, que inexiste neste 2. Recurso conhecido, mas não provido. último. Isso significa que no hábito existe a prática constante, porém, sem a crença da sua obrigatorie- A jurisprudência é uma função atípica da juris- dade. Os costumes classificam-se em: contra legem, dição. São decisões reiteradas, constantes e pacíficas quando não respeita as normas constantes do siste- do Poder Judiciário sobre determinada matéria em ma jurídico. É a desobediência reiterada do coman- um determinado sentido. Não há necessidade de a do legal com a crença na inefetividade da lei. Temos jurisprudência ser sumulada para ser fonte. Aqui, 101Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 101 5/19/09 8:55:42 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social cabe ressaltar que a jurisprudência não pode ser vetores de interpretação que, por sua generalidade e confundida com a orientação jurisprudencial, que é amplitude, informam as demais regras, constituin- qualquer decisão do Poder Judiciário que esclareça do a base de todo ramo do Direito ao qual se aplica. a norma legal. A orientação jurisprudencial é ape- Exemplos clássicos: a boa­fé se presume. Ninguém nas um método de interpretação da lei e não precisa pode transferir mais direitos do que tem. Pacta Sunt de uniformidade, sendo rara a adoção da jurispru- Servanda. Ninguém deve ser condenado sem ser ou- dência como fonte. vido. Criança não mente etc. Doutrina Brocardos jurídicos É a opinião dos doutos, dos juristas. Exemplos: Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pam- explicação de alguns conceitos indeterminados. plona Filho (2002, p. 32), são frases, sentenças con- Mulher honesta; justa causa etc. “Art. 219 (Código cisas e de fácil memorização, que encerram uma Penal). Raptar mulher honesta, mediante violência, verdade jurídica (exemplo: ne procedat judex ex offi­ grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso”. “Art. cio – princípio da inércia da jurisdição). Funcionam 480 (CLT). Havendo termo estipulado, o empre- como meio integrativo e aplicam-se a todo sistema gado não poderá se desligar do contrato, sem justa jurídico, sendo muitas vezes traduzidos como nor- causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o em- mas do ordenamento positivo. Exemplo: Exceptio pregador.” non adimpleti contractus, que vem devidamente Sílvio de Salvo Venosa (2006, p. 88), que também previsto no art. 1.092 do Código Civil. a chama de Direito Científico, conceituou doutri- na como “o conjunto de indagações, pesquisas e PRINCIPAIS RAMOS DO DIREITO pareceres dos cientistas do Direito”. Há incidência (1) Direito Público: a) Interno: Penal e Processual da doutrina em matérias não codificadas, como no Penal; Internacional: Público; Tributário; Adminis- Direito Administrativo e em matérias de Direito es- trativo; Constitucional; Processual; Trabalho; b) Ex- trangeiro, não previstas na legislação pátria. A res- terno: Direito Internacional: Público e Privado. (2) peito, existem duas orientações: uma formalista, em Direito Privado: Civil e Comercial. que o doutrinador é o doutor em Direito. Até a dé- cada de 1960, essa orientação era pacífica. A outra, A LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO informal: não precisa ser escrita por doutor, bastan- do que seu autor consiga imprimir ao trabalho coe- Princípios básicos rente conteúdo científico. Os princípios que regem a eficácia da lei no tem- po são os seguintes (todos previstos na Lei de Intro- Princípios gerais do Direito dução ao Código Civil): Carlos Roberto Gonçalves (2002, p. 53) afirma • Princípio da obrigatoriedade (art. 3.º da Lei que: “São constituídos de regras que se encontram de Introdução ao Código Civil): segundo esse na consciência dos povos e são universalmente acei- princípio, somente a norma jurídica publi- tas, mesmo não escritas”. Orientam a compreensão cada é obrigatória a todos e ninguém poderá do sistema jurídico. São postulados que estão im- descumpri­la, alegando ignorância. Portanto, o plícita ou explicitamente expostos no sistema jurí- erro de direito é inescusável. dico, contendo um conjunto de regras. Os princí- • Princípio da continuidade (art. 2.º, caput, da pios gerais de Direito são a última salvaguarda do Lei de Introdução ao Código Civil): tal postu- intérprete, pois este precisa se socorrer deles para lado estabelece que uma norma permanente só integrar o fato ao sistema. De acordo com as lições perderá a eficácia se outra, de mesma ou su- de Celso Antônio Bandeira de Mello, princípios são perior hierarquia, vier modificá-la ou revogá-la. 102Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 102 5/19/09 8:55:42 AM
    • AULA 1 — A Aplicabilidade do Direito no Serviço Social Portanto, a norma jurídica não perde vigência jurídico perfeito, que é o ato que tem aptidão para pelo mero decurso do tempo. produzir efeitos. Alguns doutrinadores entendem • Princípio da irretroatividade (art. 6.º da Lei de que o ato jurídico não difere do negócio jurídico; Introdução ao Código Civil): a lei nova não no entanto, outros entendem que a diferença reside pode retroagir para abarcar situações consoli- nos efeitos de um e de outro, tendo em vista que no dadas por lei anterior. Visa estabelecer a segu- ato jurídico os efeitos ocorrem independentemen- rança jurídica do sistema, por intermédio do te da vontade das partes (exemplo: poder familiar), direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da enquanto no negócio jurídico os efeitos são perse- coisa julgada. guidos pelas partes (exemplo: contratos em geral). O ato jurídico pode ser: instantâneo – aquele que, no momento de seu nascimento, já produz efeitos Conflitos da Lei no Tempo e, neste caso, não existe conflito de leis (exemplo: O direito intertemporal visa solucionar os confli- compra e venda à vista de um imóvel); diferido – tos entre as novas e as velhas normas, entre aquela ato que produz efeito em momento único, todavia, que acaba de entrar em vigor e a que acaba de ser a concretizar-se em momento posterior à sua prá- revogada. Isso porque alguns fatos iniciam­se sob a tica (exemplo: compra e venda, com entrega e pa- égide de uma lei e só se extinguem quando outra gamento a prazo); de trato sucessivo, ou execução nova está em vigor. Para solucionar tais conflitos continuada – ato que produz efeitos periodicamen- existem dois critérios: te, enquanto a relação jurídica se protrai no tempo • disposições transitórias: o próprio legislador no (exemplo: contrato de locação com pagamento de texto normativo novo concilia a nova norma com parcelas periódicas). as relações já definidas pela norma anterior; • princípio da irretroatividade: a lei não deve re­ Vacatio legis troagir para atingir fatos e efeitos já consuma- Denomina-se vacatio legis o período de tempo dos sob a lei antiga. É o que denominamos di- que se estabelece entre a publicação e a entrada em reito adquirido. vigor da lei. A lei não produzirá efeitos durante a vacatio legis, incidindo a lei anterior vigente no sis- O direito adquirido é conceituado, de acordo com tema. Como regra geral, seu período é de 45 dias, no Gabba, como aquele que já se incorporou definiti- Brasil, e de 3 meses, no exterior. vamente ao patrimônio e à personalidade de seu ti- Nos Estados­membros a vigência das leis, que os tular, ainda que de efeitos latentes, de modo que nem governos estaduais elaborarem por autorização do a lei e nem fato posterior possam alterar tal situação Governo Federal, depende da aprovação deste e co- jurídica. O direito adquirido, segundo a visão de Ma- meça no prazo que a legislação estadual fixar. Mas, ria Helena Diniz (2004, p. 45), apresenta os seguintes há exceções. limites: não prevalece contra normas constitucionais, Existem três espécies de leis referentes à vacatio exceto, para alguns doutrinadores, se e quando de- legis: Lei com vacatio legis expressa: é a lei de gran- correntes de emenda constitucional, pois o Direito de repercussão, que, de acordo com o art. 8.º da Lei adquirido é cláusula pétrea, por ser direito previsto Complementar n.º 95/98, tem a expressa disposição no art. 5.º da Constituição Federal; retroage normas do período de vacatio legis. Temos, como exemplo, administrativas e processuais; retroage normas pe- a expressão contida em lei determinando “entra em nais benéficas ao réu; retroage normas que dizem vigor um ano depois de publicada”. Lei com vacatio respeito ao estado e à capacidade das pessoas. legis tácita: é aquela que continua em consonância Dentro do conceito de direito adquirido, existem com o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, dois que são espécies do gênero, quais sejam: ato ou seja, no silêncio da lei, entra em vigor 45 dias 103Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 103 5/19/09 8:55:43 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social ou três meses depois de oficialmente publicada. Lei suso não implica a perda da vigência da norma e, sem vacatio legis: é aquela que, por ser de pequena sim, a perda de sua efetividade. Exemplo: o regime repercussão, entra em vigor na data de publicação, dotal que era previsto no Código Civil de 1916. A devendo esta estar expressa ao final do texto legal. revogação de uma norma jurídica pode ser feita de A Lei Complementar n.º 107/01 estabelece, em seu duas formas: revogação expressa: quando uma nova art. 8.º, § 1.º, o seguinte: “A contagem do prazo para legislação determina por escrito a perda da eficácia entrada em vigor das leis que estabeleçam período da norma anterior. Exemplo: “Art. 2.045. Revogam­ de vacância far­se­á com a inclusão da data de pu- se a Lei n.º 3.071, de 1.º de janeiro de 1916 e a parte blicação e do último dia do prazo, entrando em vi- primeira do Código Comercial.” (CC 2002). Revo- gor no dia subsequente ao estipulado”. gação tácita: quando a nova legislação não diz nada, Veja este exemplo: uma lei foi publicada no dia 23 porém, a nova norma se mostra incompatível com de setembro de 1997, com período de vacatio legis a norma anterior. Exemplo: a CF/88 que revogou a de 120 dias. Em que dia ela entrará em vigor? CF/67. Conforme os ensinamentos de Pablo Stolze Ga- gliano e Rodolfo Pamplona Filho (2002, p. 76), essas duas modalidades de revogação podem se dar por ab-rogação ou derrogação. Ab-rogação é a revoga- ção total da norma, ou seja, a norma antiga perde sua eficácia na totalidade. Exemplo: o CC 2002 re- vogou totalmente o CC 1916. Derrogação é a re- vogação parcial da norma, ou seja, a norma antiga continua vigorando com alguns pontos revogados pela nova lei. Exemplo: a Lei da União Estável revo- gou parcialmente a Lei de Alimentos. Errata Os erros encontrados na lei podem ser de duas es- pécies: erro irrelevante – não influi na interpretação da norma, não havendo necessidade de correção. É erro material, a ser corrigido de ofício pelo juiz. Erro substancial – implica divergência de interpretação e Mudança da Norma poderá ocorrer em três fases distintas do processo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho legislativo: antes da publicação, a norma poderá ser (2002, p. 42) afirmam ser a mesma hipótese em que corrigida sem maiores problemas; no período de va­ a norma jurídica perde a vigência porque outra nor- catio legis, a norma poderá ser corrigida, no entanto, ma veio modificá-la ou revogá-la. A norma jurídica deverá contar novo período de vacatio legis; após a é permanente e só poderá deixar de surtir efeitos se entrada em vigor, a norma poderá ser corrigida me- a ela sobrevier outra norma que a revogue. O de- diante uma nova norma de igual conteúdo. 104Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 104 5/19/09 8:55:43 AM
    • AULA 1 — A Aplicabilidade do Direito no Serviço Social A INTERPRETAÇÃO DA LEI Quanto à origem ou fonte Autêntica É aquela que emana do próprio legislador que a elaborou. É a que emana dos tribunais e do Poder Judiciário, resultando da ciência e da consciência Jurisprudencial do julgador, e tem por limite o direito de defesa e a legalidade no processo. Emana dos livros e resulta da ciência de cada um. É a dos juristas que analisam a lei Doutrinária à luz de seus conhecimentos técnicos, com a autoridade de cultores do direito. Quanto ao processo ou meios É aquela fundamentada nas regras da linguística, quando se examina literalmente Gramatical cada termo do texto, quer isolada, quer sintaticamente, atendo-se à pontuação, colocação dos vocábulos, origem etimológica e outros dados. Procura, pelo confronto entre os textos, o sentido e o alcance da norma, ou seja, Lógica o seu verdadeiro conteúdo como entidade jurídica autônoma. O estudioso se atém às necessidades jurídicas emergentes no instante da confecção das normas, Histórica às mudanças eventuais e contingenciais que provocaram a expedição da norma. Sistemática Analisa a norma nas suas relações com o meio a que pertence como unidade. Sociológica Analisa a norma buscando interpretar o seu sentido ou a sua finalidade. Quanto ao resultado É aquela que conclui pela coincidência entre os resultados das interpretações autênticas, Declarativa doutrinárias e jurisprudencial e o texto da lei, de modo a reproduzi-lo praticamente. É aquela que reduz a expressão usada pela norma legal em face da conclusão Restritiva de que ela disse mais do que deveria ter dito. É aquela que amplia o significado da norma por concluir que Extensiva ela disse menos do que o legislador quis dizer. Atividade Resolva os exercícios postados na galeria. * ANOTAÇÕES 105Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 105 5/19/09 8:55:44 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social AULA ____________________ 2 A PESSOA E SEU INTER-RELACIONAMENTO SOCIAL Conteúdo • As pessoas físicas • As pessoas jurídicas • Os bens • Os fatos jurídicos • A invalidade do negócio jurídico e os atos ilícitos Unidade Didática – Direito e Legislação Social • A prescrição e a decadência Competências e habilidades • Entender a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica • Citar e explicar quais são as diversas modalidades de bens aceitos pelo ordenamento jurídico brasileiro • Compreender a importância dos fatos jurídicos para a sociedade brasileira • Identificar a importância da invalidade dos negócios jurídicos para a aceitação do ato a ser praticado • Interpretar o que é ato ilícito e quais as suas consequências • Diferenciar a prescrição da decadência e entender a sua aplicabilidade Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade. Duração 2 h/a – via satélite com professor interativo 2 h/a – presenciais com professor local 6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo Nossa segunda aula prende-se, no contexto dos político sobre as principais características inerentes ensinamentos jurídicos necessários ao futuro As- às pessoas físicas e jurídicas para compreensão dos sistente Social, desenvolver o pensamento social e fatores que fogem à anormalidade de convivência 106Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 106 5/19/09 8:55:44 AM
    • AULA 2 — A Pessoa e seu Inter-Relacionamento Social em sociedade. Para isso, faz-se necessário entender Capacidade e estabelecer a diferença entre a pessoa física e a pes- Sílvio de Salvo Venosa (2006, p. 77) explica que a soa jurídica, bem como seus direitos e deveres com capacidade “É a liberdade que o ser humano tem de a sociedade em que convivem. Após diferenciarmos poder fazer o que quiser, desde que siga determina- os tipos de pessoas existentes, iremos explicar quais das regras”. Existem dois tipos básicos de capacida- são as diversas modalidades de bens aceitos pelo de: capacidade de direito, que é própria de todo ser ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, humano, que a adquire assim que nasce (começa a vivenciarmos a importância dos fatos jurídicos para respirar) e só a perde quando morre. Em face do a sociedade brasileira. ordenamento jurídico brasileiro, a personalidade Em seguida, iremos identificar a importância da adquire-se com o nascimento com vida, ressalvados invalidade dos negócios jurídicos para a aceitação os direitos do nascituro desde a concepção; e a ca- do ato a ser praticado, diferenciando-o do ato ilí- pacidade de fato, que nem todos possuem, e é a apti- cito, cujas consequências são maléficas para todos dão para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil que vivem de maneira ordeira e honesta. Ao final, (capacidade de ação). Só se adquire a capacidade de procuraremos diferenciar a prescrição da decadên- fato com a plenitude da consciência e da vontade. cia e entender a sua aplicabilidade para a exigência A pessoa tem a capacidade de direito, mas pode dos direitos e cumprimentos dos deveres perante a não ter a capacidade de fato. Exemplo: os recém­ ordem constitucional. nascidos e os loucos têm somente a capacidade de direito, pois essa capacidade é adquirida assim que AS PESSOAS FÍSICAS a pessoa nasce. Eles podem, por exemplo, exercer o Noções iniciais direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, O art. 1.º do Código Civil (CC) determina que: ou seja, não podem exercer o direito de propor qual- “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem quer ação em defesa da herança recebida; precisam civil”. Daí depreende-se que existem dois tipos de ser representados pelos pais ou por curadores. pessoas em nosso ordenamento jurídico: a pessoa Sílvio Rodrigues (2003, p. 45) distingue, ainda, física e a jurídica, as quais são sujeitos de direito e dois tipos de capacidade: a capacidade plena, que é de obrigações. aquela que se dá quando a pessoa tem as duas espé- A personalidade da pessoa natural ou física é pre- cies de capacidade (de direito e de fato) e a capacida- vista no CC; “art. 2.º – a personalidade civil da pes- de limitada, quando a pessoa possui somente a ca- soa começa do nascimento com vida; mas a lei põe pacidade de direito, sendo considerada incapaz, e a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro necessita de outra pessoa que a substitua, auxilie e (é o ser concebido, mas que ainda se encontra no complete a sua vontade. ventre da mãe)”. O nascimento com vida pode ser constatado de várias maneiras. A mais utilizada é a Incapacidade verificação pela docimasia hidrostática de Galeno. Sílvio Rodrigues (2003, p. 46) afirma que a in- Antes do nascimento não há personalidade, mas a capacidade é o impedimento que algumas pessoas lei, todavia, resguarda ao nascituro direitos para que têm de fazer o que desejam. Existem dois tipos de os adquira se vier a nascer com vida. incapazes: os púberes e os impúberes. Os primeiros Para ser considerada pessoa natural, basta existir. são chamados de pessoas relativamente incapazes e Todo ser humano é dotado de personalidade, isto é, os segundos, de pessoas absolutamente incapazes. tem capacidade para figurar em uma relação jurí- Portanto, podemos afirmar com toda convicção dica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair que pessoas absolutamente incapazes são aquelas obrigações. que podem praticar todos os atos jurídicos, desde 107Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 107 5/19/09 8:55:44 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social que devidamente representados, enquanto os re- psiquiátrica que ampliou as hipóteses de inca- lativamente incapazes também os podem praticar, pacidade relativa, como no caso de alcoólatras, porém desde que assistidos. E serão representados toxicômanos, entre outros, que tenham sua ou assistidos por quem? Por seus pais ou por quem capacidade cognitiva alterada. Todos esses pre- a lei determine. cisarão da assistência de um curador. E se o que está previsto na lei não for obedecido? c) Excepcionais, sem desenvolvimento mental Existirá alguma sanção? Sim, seus atos serão nulos completo. A hipótese dá grande discricionarie- ou anuláveis, dependendo do caso. Os atos prati- dade ao julgador, pois abarca todos os “fracos cados pelos absolutamente incapazes são conside- dementes”, surdos-mudos, portadores de ano- rados nulos de pleno direito quando não tiverem malias psíquicas, comprovados e declarados sido realizados por seus representantes legais. Os em sentença de interdição, que os tornem in- praticados pelos relativamente incapazes são consi- capazes de praticar atos da vida civil, sem assis- derados anuláveis quando praticados sem a devida tência de um curador. assistência. d)Pródigos. São aqueles que não conseguem reter São considerados absolutamente incapazes (art. os seus bens e acabam chegando à miséria. O 3.º do Código Civil): pródigo não é considerado louco, apenas pos- a) Menores de 16 anos. São os menores impúberes. sui um desvio de personalidade, podendo ser, b) nfermos ou deficientes mentais. O Código Ci- E no entanto, interditado a fim de se proteger sua vil de 1916 usava a expressão “loucos de todo o família. gênero”. A expressão foi substituída pela falta de tecnicidade e até pelo seu uso pejorativo. Os silvícolas, vulgarmente chamados de índios, Outras legislações utilizaram a expressão psi- são sujeitos a regime tutelar estabelecido em leis e copata. Com acerto, temos a expressão “enfer- regulamentos especiais, o qual cessará à medida que mo ou deficiente mental”, aliás, expressão que ocorrer a sua adaptação à civilização do País. O art. confere ao juiz ampla possibilidade de, no pro- 4.º, parágrafo único, do Código Civil, estabelece: “A cesso de interdição, estabelecer a pessoa entre capacidade dos índios será regulada por legislação os absoluta ou relativamente incapazes. especial”. A incapacidade estabelecida por lei espe- c) Pessoas, por motivos transitórios, sem expres- cial não é uma restrição e sim uma proteção. são da vontade. Andou bem o Código Civil ao Há uma lei federal (Lei n.º 6.001/73) que regu- substituir a velha disposição que só incluía os lamenta a proteção dos silvícolas, que ficam sob a surdos-mudos, que não podiam expressar a tutela da União (tutela estatal). Na vigência da lei vontade, por todos aqueles que não conseguem anterior à Lei n.º 6.001/73, foi criado um órgão para expressar a vontade, por uma causa transitória. tutelar os silvícolas em nome do Estado: a FUNAI. Aqui podemos incluir todos os que tenham al- Os silvícolas não possuem registro de nascimento gum problema físico que venha gerar a referida civil; seu registro é feito na própria FUNAI. Se um incapacidade. silvícola se adaptar à civilização, poderá requerer sua emancipação, tornando-se, assim, pessoa capaz. São considerados relativamente incapazes (art. Para a emancipação, os silvícolas devem comprovar 4.º do Código Civil): que já completaram 21 anos de idade, que já conhe- a) Maiores de 16 anos e menores de 18 anos (me- cem a língua portuguesa e que já estão adaptados à nores púberes). civilização, podendo exercer uma atividade útil. b)Ébrios habituais, toxicômanos e todos com dis- O Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/73) dispõe que cernimento reduzido. Foi a ciência médico- todo ato praticado por silvícola, sem a assistência da 108Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 108 5/19/09 8:55:45 AM
    • AULA 2 — A Pessoa e seu Inter-Relacionamento Social FUNAI, é nulo. O próprio Estatuto, no entanto, dis­ cebimento do diploma de curso superior etc.). põe que o juiz poderá considerar válido o ato se cons- No caso de leis especiais, como o Estatuto da tatar que o silvícola tinha plena consciência do que Criança e do Adolescente, o Código de Trânsito estava fazendo e que o ato não foi prejudicial a ele. Brasileiro etc., elas sempre irão se sobrepor ao Código Civil em relação à emancipação de me- Maioridade e emancipação nores, ou seja, ainda que sejam emancipados, Enquanto a maioridade é a habilitação para a vi a d os menores não poderão praticar atos não per- civil, conceituamos a emancipação como sendo: “a mitidos pelas leis especiais (exemplo: um rapaz aquisição da capacidade civil antes da idade prevista emancipado com 17 anos não poderia se habi- na legislação”. A maioridade é prevista no art. 5.º. A litar para dirigir, visto que a idade mínima para menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a adquirir permissão ou habilitação é 18 anos). pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Extinção da personalidade natural Segundo a doutrina majoritária, a emancipação De acordo com o disposto no art. 6.º do Código pode ser de três espécies: voluntária, judicial e legal. Civil, termina a existência da pessoa natural com a a) Emancipação voluntária. É aquela decorren- morte (morte real), presumindo-se esta quanto aos te da vontade dos pais. A idade mínima para ausentes. A doutrina chama a declaração de ausên- a emancipação é de 16 anos. Antes da vigência cia de “morte presumida”. Seus efeitos, no entanto, do atual sistema, a emancipação voluntária só diferem da morte real, tendo em vista só atingirem poderia acontecer a partir dos 18 anos, porém a esfera patrimonial. hoje, por questão teleológica, a emancipação Existe, ainda, a figura da morte simultânea que voluntária cai automaticamente para 16 anos. é a morte de duas ou mais pessoas ao mesmo tem- A concessão da emancipação é feita pelos pais, po. Essas pessoas são chamadas de comorientes. Se ou de qualquer deles na falta do outro, como não houver meios de saber qual das pessoas morreu já era previsto pela própria Lei de Registros primeiro, aplica-se o disposto no art. 8.º do Código Públicos. A emancipação só pode ocorrer por Civil, ou seja, a presunção de que morreram todas escritura pública, por um ato unilateral dos simultaneamente. Essa presunção de comoriência pais reconhecendo que o filho tem maturida- tem como consequência que os comorientes não de necessária para reger sua vida e seus bens. poderão herdar um do outro. A escritura é irretratável e irrevogável para não Por último, ocorre a morte civil quando uma pes- gerar insegurança jurídica. Hoje a jurisprudên- soa, embora viva, é tratada como morta, perdendo cia é tranquila no sentido de que os pais que os seus direitos civis. No Direito Brasileiro está pre- emancipam os filhos por sua vontade não se vista no art. 1.816 do Código Civil, só tendo efeitos eximem da responsabilidade por eles. em relação à herança. b)Emancipação judicial. É aquela decretada pelo juiz. O menor sob tutela só poderá ser eman- Elementos que individualizam a pessoa natural cipado por ordem judicial, tendo em vista que O nosso Código Civil afirma que os elementos o tutor não pode emancipar o tutelado. A sen- que individualizam a pessoa física são três: o nome, tença que conceder a emancipação será devida- o estado pessoal e o domicílio. mente registrada. 1. Nome: apresenta dois aspectos, o individualis- c) Emancipação legal. Decorre de certos fatos mo, que diz respeito ao direito que todas as pessoas previstos na lei (exemplos: casamento, estabele- têm ao nome; e a publicidade, que é o interesse que cimento do menor com economia própria, re- o Estado tem de que as pessoas possam se distinguir 109Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 109 5/19/09 8:55:45 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social umas das outras, por isso regulamentou a adoção Lei de Proteção às Testemunhas: as pessoas que de um nome por meio da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos entrarem no esquema de proteção à testemunha po- Registros Públicos). O nome integra os direitos da dem mudar o prenome e, inclusive, o patronímico, a personalidade (art. 16 do Código Civil) e se compõe fim de permanecerem no anonimato. de três elementos: prenome ou nome; patronímico ECA: o Estatuto da Criança e do Adolescente criou ou sobrenome e agnome. nova exceção, no caso de sentença que determina a a) Prenome: pode ser simples ou composto e é es- adoção plena, em que se cancela o registro da cri- colhido pelos pais. A regra é de que o prenome é de- ança, podendo os adotantes mudar tanto o preno- finitivo (art. 58 da Lei n.º 6.015/73). O prenome era me quanto o patronímico. imutável até o advento da Lei n.º 9.708/98, passando Pode-se, ainda, mudar o prenome para a tradução não mais a ser adotado o princípio da imutabilidade de prenome estrangeiro (Willian por Guilherme, Ja- e sim o princípio da definitividade. O nome passou mes por Thiago). a ser substituível por um apelido público notório. Existem, além da hipótese mencionada, algumas ou- b) Patronímico: é o que designa a origem fami- tras exceções à regra da definitividade. São elas: liar da pessoa. Não é escolhido pelos pais, visto que • Em caso de evidente erro gráfico: quando o a pessoa já nasce com o patronímico deles. O patro- escrivão escreveu o nome errado e necessita de nímico também poderá ser mudado: uma correção (exemplo: o nome deveria ser es- • Em caso de adoção plena. crito com Ç e foi escrito com SS). A mudança • Com o casamento, visto que tanto a mulher pode ser feita por requerimento simples ao pró- quanto o homem poderão utilizar o patroní- prio Cartório e será encaminhada para o juiz corregedor do Cartório, sendo ouvido o Minis- mico um do outro. Trata-se de uma faculdade tério Público. Se o juiz verificar que realmente do casal, pois se a mulher não quiser, não será houve um erro, autorizará a sua correção. obrigada a utilizar-se do patronímico do mari- do, como antigamente. • Prenomes que exponham o seu portador ao ridículo: hoje é mais difícil alguém registrar o • A dissolução do casamento poderá mudar o filho com prenome que o exponha ao ridícu- patronímico, ou seja, a mulher que utilizou o lo, visto que, com a Lei n.º 6.015/73, o escrivão patronímico do marido, quando do casamento, tem o dever de não registrar tais prenomes. Os com a dissolução poderá voltar a usar seu no- pais poderão requerer autorização ao juiz no me de solteira. A Lei dos Registros Públicos caso de o escrivão não registrar o nome esco- dispôs que a companheira também pode utili- lhido. Caso haja necessidade da mudança do zar o patronímico de seu companheiro, mas se prenome por esse motivo, deve-se entrar com colocaram tantos obstáculos que raramente se ação de retificação de registro e, se o juiz se vê um pedido deferido feito pela companheira. convencer, autorizará a mudança. Em todos os pedidos de retificação, o Ministério Público De acordo com o art. 56 da Lei de Registros exige que o juiz exija do requerente a apresen- Públicos, qualquer pessoa poderá, no primeiro ano tação da folha de antecedentes. após completar a maioridade, fazer mudanças no seu nome completo, desde que não modifique seu Costumes: além de apelidos públicos notórios patronímico. Combinando-se, no entanto, esse arti- que seriam outros nomes próprios substitutivos ao go com o art. 58 da mesma lei (prenome imutável), que consta no registro, temos o apelido no seu sen- admite-se somente a inclusão de patronímico dos tido pejorativo, isto é, um nome sem significado pais que não foram acrescentados, para se fugir dos certo (exemplos: Pelé, Lula, Xuxa, Maguila etc.). homônimos. Se transcorrer o período disposto no 110Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 110 5/19/09 8:55:45 AM
    • AULA 2 — A Pessoa e seu Inter-Relacionamento Social art. 56, poderá, ainda, fazer a mudança pelos mes- Sílvio Rodrigues (2003, p. 60) explica que existem mos motivos (art. 57). A diferença é que no art. 56 duas espécies de domicílio: a mudança será administrativa e no caso do art. 57 • Necessário – é aquele determinado pela lei deve ser o pedido motivado e mediante ação judicial. (exemplo: os incapazes têm por domicílio o mesmo de seus representantes; o domicílio do c) Agnome: é a partícula acrescentada ao final do funcionário público é o local onde exerce suas nome para diferenciar as pessoas da mesma família funções etc.). A mulher não tem mais domi- que têm o mesmo nome (exemplos: Júnior, Neto cílio necessário, visto a isonomia prevista na etc.). Constituição Federal/88 e o disposto no art. 2. Estado pessoal: é a soma das qualificações da 1.569 do Código Civil. pessoa na sociedade. Apresenta três aspectos: o indi- • Voluntário – pode ser: comum, que é aquele vidual, que diz respeito ao modo de ser das pessoas, escolhido pela pessoa e poderá ser mudado por são as características pessoais que representam a ela – conduta da pessoa vai mostrar se ela teve individualidade (exemplos: altura, peso, cor etc.); o ou não intenção de mudar o seu domicílio; e familiar, que diz respeito à posição que ocupam na especial (art. 78 do Código Civil), que é aquele família (exemplos: casado, solteiro etc.); e o político, que possibilita aos contratantes estabelecer um que diz respeito à qualificação de nacionalidade e local para o cumprimento das obrigações (foro cidadania. de contrato) ou um local para dirimir quais- O estado tem três características importantes: quer controvérsias surgidas em decorrência do irrenunciabilidade: não se pode renunciar àquilo contrato (foro de eleição). A pessoa privilegia- que é característica pessoal; inalienabilidade: não se da poderá, no entanto, renunciar ao foro eleito pode transferir as características pessoais; impres- para se utilizar do foro do domicílio do réu. critibilidade: o simples decurso do tempo não faz que as pessoas percam o estado. Por último, salientamos que a noção de domicílio é diferente da noção de residência. Esta é o local onde 3. Domicílio: é a sede jurídica da pessoa, ou seja, o a pessoa mora, onde dorme, faz suas refeições etc. local onde ela é encontrada. De acordo com o art. 70 do Código Civil, “é o local em que a pessoa estabe- lece a sua residência com ânimo definitivo”. Assim, PESSOAS JURÍDICAS o conceito do art. 70 do Código Civil apresenta dois Conceito elementos: elemento objetivo, que é a residência, e São entidades às quais a Lei empresta personali- elemento subjetivo, que é o ânimo definitivo. dade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e É possível que a pessoa tenha mais de um domi- obrigações. Não possuem realidade física. cílio. O art. 71 do Código Civil dispõe que a pessoa poderá ter mais de um domicílio quando tenha mais Classificação de uma residência onde alternadamente viva ou Vários são os critérios adotados para a classifica- tenha vários centros de ocupações habituais. Exis- ção das pessoas jurídicas, dentre os quais passamos a te a possibilidade, também, de a pessoa ter domicí- lio, mas não ter residência. São os casos daquelas explicitar, para fim de entendimento, os seguintes: pessoas que viajam muito a trabalho, vivendo em a) Quanto à nacionalidade hotéis. Antigamente eram chamados de “caixeiros- De acordo com o critério da nacionalidade, as viajantes”. Este tipo de domicílio tem sua previsão pessoas jurídicas classificam-se em: nacionais e no art. 73 do Código Civil. estrangeiras. 111Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 111 5/19/09 8:55:46 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social b) Quanto à estrutura interna ternacionais tais como a ONU, a OEA, a OTAN etc.) 1. Corporações e Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (são Caracterizada pela existência de seus membros, aquelas cuja atuação se restringe aos interesses e limi- pois toda corporação é representada por um gru- tes territoriais do país. Podem ser: Administração Di- po de pessoas. No Direito Romano, as corporações reta (União, Estados, Municípios) ou Administração eram conhecidas como universitas personarum. Elas Indireta (autarquias, fundações públicas, so iedades c têm por objetivo sempre o bem-estar de seus mem- de economia mista e empresas públicas) e Pessoas bros, ou seja, existem para beneficiar as pessoas, a Jurídicas de Direito Privado, que se subdividem em exemplo de uma sociedade comercial, que tem por corporações e fundações de Direito Privado. finalidade a geração de lucro a estes. Início da Capacidade Legal das PJDPriv. O gênero corporações subdivide-se em: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas ju- • Associações: são corporações sem fins lucrati- rídicas de direito privado com a inscrição do ato vos. Podem ter finalidades variadas, no entanto constitutivo no respectivo registro, precedida, quan- não visam ao lucro. do necessário, de autorização ou aprovação do Po- der Executivo, averbando­se no registro todas as • Sociedades civis ou comerciais: as sociedades, alterações por que passar o ato constitutivo. tanto civis quanto comerciais, visam sempre ao Capacidade e Representação das PJDPriv. lucro. Somente as sociedades comerciais prati- Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que cou- cam atos de comércio. As sociedades civis, em ber, a proteção dos direitos da personalidade. As geral, são constituídas por profissionais liberais pessoas jurídicas recorrem às pessoas físicas que as e prestadores de serviço, a exemplo de socieda- representam. des de advogados, sociedades de médicos etc. Domicílio das pessoas jurídicas de direito privado: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: 2. Fundações IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administra- É um patrimônio destinado a um determinado ções, ou onde elegerem domicílio especial no seu fim, ou seja, o que é essencial na fundação é o seu estatuto ou atos constitutivos. patrimônio. No Direito Romano, as fundações eram conhecidas como universitas bonorum. O objetivo OS BENS das fundações será sempre o bem-estar da socieda- Conceito de, ou seja, as fundações existem para beneficiar a Segundo os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coe- sociedade, a coletividade, e não o instituidor ou sua lho (2003, p. 264), diretoria. Como exemplo, pode ser citada a Funda- ção de Combate ao Câncer. As fundações poderiam Bem é tudo aquilo que pode ser pecuniariamente ser comparadas às sociedades civis, no entanto não estimável, isto é, prefixado, avaliado em dinheiro, têm fins lucrativos. Sendo um patrimônio destina- traduzido em quantia monetária. Consideram-se bens, assim, a casa, automóvel, obra de arte, com- do a um determinado fim, esse objetivo é fixado putadores e todos os demais bens a atender às mais pelo seu instituidor, ou seja, o dono do patrimônio variadas necessidades humanas, e que, por essa ra- é quem vai determinar a finalidade da fundação. zão, têm valor para homens e mulheres. c) Quanto à extensão de sua atuação Preferimos um conceito mais simples: “Bem é Em relação à seara de atuação das pessoas jurídi­ tudo aquilo que pode ser adquirido”. cas, estas se classificam em: Pessoas Jurídicas de Di- reito Público, que se subdividem em Pessoas Jurídi- Diferença entre bens e coisa cas de Direito Público Externo (são os diversos paí­ Bens: são coisas que, por serem úteis e raras, são ses, as diversas nações, incluindo-se organismos in- suscetíveis de apropriação e contêm valor econômi- 112Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 112 5/19/09 8:55:46 AM
    • AULA 2 — A Pessoa e seu Inter-Relacionamento Social co. Coisa: é tudo o que existe, à exceção do homem. • Corpóreos ou materiais: bens com existência Exemplo: o ar, a terra, a água, uma joia. Convém física, são os percebidos pelos sentidos. São ob- informar que o Direito Civil só se interessa pe- jetos de contratos de compra e venda. Exem- las coisas suscetíveis de apropriação e tem por um plo: imóveis, joias, dinheiro etc. Também são dos seus fins disciplinar as relações entre os ho- chamados de Bens Tangíveis. mens, concernindo tais bens econômicos. Assim, • Incorpóreos ou imateriais: bens com existência há valores preciosos aos homens que escapam à al- abstrata e que não podem ser percebidos pe- çada do direito privado, porque não têm conteúdo los sentidos. São objetos de contratos de cessão econômi o. Estes são os direitos personalíssimos c (transferência). Não podem ser objeto de usuca- (vida, honra, liberdade etc.) e são bens não patri- pião. Exemplo: propriedade literária, direito au- moniais, pois não fazem parte do patrimônio das toral, marcas e patentes, direito à sucessão aberta pessoas. No entanto, existem bens que apesar de não etc. Também são chamados de Bens Intangíveis. serem corporificados em coisas, mas por terem con- teúdo econômico, são objeto de estudo do Direito ! IMPORTANTE Civil. Eles são chamados de bens incorpóreos, cujo Bem não é a mesma coisa que Patrimônio. Clóvis Beviláqua (1967, p. 147) já prelecionava que: “Pa- exemplo característico são os direito autorais. São trimônio é o complexo das relações jurídicas de considerados bens patrimoniais e fazem parte do uma pessoa que tiverem valor econômico”. patrimônio das pessoas. Vamos diferenciar os Bens Corpóreos dos Bens Classificação dos Bens Incorpóreos que, apesar de não existirem no Códi- O nosso Código Civil faz a seguinte classificação go Civil, são aceitos pela doutrina. dos Bens: BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Imóveis São aquelas coisas que não se podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro (Clóvis Beviláqua). Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Exemplo: Por natureza árvores e frutos etc. São aqueles incorporados ao solo, fruto do trabalho humano. Exemplo: tijolos, canos, areia etc. usados Por acessão para construção de uma casa. Por acessão São aqueles utilizados para desenvolvimento da propriedade. intelectual Observação: apesar de serem móveis, em virtude do propósito do dono de os manter incorporados a (destinação do um prédio, a lei, por ficção, os considera imóveis. Exemplo: trator a serviço de uma fazenda; máquinas proprietário) instaladas em uma indústria. Por definição São aqueles que só são imóveis porque resolveu-se chamá-los assim, para uma maior segurança jurídica. da lei Exemplo: direito à sucessão; direitos reais sobre imóveis; ações que dão direito a um bem imóvel etc. Móveis São aquelas coisas que podem ser levadas de um lado para o outro sem perda de sua essência. Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio (1), ou de remoção por força alheia (2), sem Por sua alteração da substância ou da destinação econômico-social. Exemplo: (1) semoventes (animais) – (2) móveis natureza propriamente ditos. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I- as energias que tenham valor econômico; II – Por definição os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III- os direitos pessoais de caráter da lei patrimonial e respectivas ações. Exemplo: cheque, nota promissória etc. (continua) 113Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 113 5/19/09 8:55:46 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social (continuação) Fungíveis e Infungíveis Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e Fungíveis quantidade. Exemplo: 2 quilos de sal. Infungíveis No sentido contrário ao de fungíveis. Exemplo: meu cachorro Killer. Consumíveis e Inconsumíveis Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo Consumíveis também considerados tais os destinados à alienação. Exemplos: alimentos, livro. Inconsumíveis Em sentido contrário aos consumíveis, isto é, feitos para durar. Exemplo: uma ponte. Divisíveis e Indivisíveis Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição Divisíveis considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Exemplo: barra de ouro. São os que não podem se fracionar sem que haja perda de sua substância e/ou diminuição Material de seu valor. Exemplo: um animal vivo, um quadro etc. Indivisíveis Jurídica Não podem ser partidas por determinação legal. Exemplo: servidões prediais, hipoteca. Não podem ser partidas por ajuste das próprias partes interessadas. Exemplo: obrigação Voluntária indivisível. BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS Principal É aquele que existe por si só, não dependendo de nada para sua existência. Exemplo: contrato de compra e venda. É aquele cuja existência supõe a do principal. Exemplo: cláusula penal no contrato. Frutos São as utilidades que a coisa periodicamente produz. São os bens produzidos pela coisa, porém, que se exaurem com o uso, pois extinguem, ainda que Naturais parcialmente, o principal. Exemplo: crias dos animais, frutos de uma árvore etc. Industriais São os devidos à intervenção do esforço humano. Exemplo: produtos manufaturados. Civis São os rendimentos tirados da utilização da coisa. Exemplo: rendas, aluguéis, juros etc. Acessório Benfeitorias É todo melhoramento ou acréscimo que se faz no principal. Destinam-se a conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore. Exemplo: reforma de um telhado Necessárias para que este não caia; construção de uma coluna de concreto para evitar que a parede caia. São as que aumentam ou facilitam o uso do bem. Exemplo: construção de uma nova garagem, de Úteis uma nova entrada etc. Voluptuárias Servem apenas para embelezar a coisa. Exemplo: construção de um jardim, de uma piscina. Essa classificação depende muito do enfoque com interessante, ainda, explicar como Clóvis Beviláqua que é vista, pois o que é voluptuário para uma pes- classificava os frutos quanto ao seu estado. soa, pode ser necessário para outra. Entendemos ser São aqueles que ainda estão unidos à coisa que os produziu. Pendentes Exemplo: frutos que ainda estão nas árvores. Percebidos ou Colhidos São aqueles que já foram separados da árvore. Exemplo: frutos que foram colhidos. Aqueles que depois de separados são armazenados ou acondicionados para a venda. Exemplo: Estantes frutos guardados em engradados acondicionados para serem entregues no mercado. Percipiendos Os que deviam ter sido, mas não foram colhidos. Exemplo: frutos maduros nas árvores. Consumidos Os que não existem mais. Exemplo: os frutos que foram comidos. 114Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 114 5/19/09 8:55:47 AM
    • AULA 2 — A Pessoa e seu Inter-Relacionamento Social BENS QUANTO AOS TITULARES DO DOMÍNIO Art. 98. São os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Uso comum Qualquer pessoa, cumprindo as determinações legais, pode utilizar. Exemplo: rios, mares, praças etc. do povo Públicos Uso Bens destinados a algum serviço da PJDPub. especial Exemplo: palácio do planalto, sedes da governadoria, dos TCU etc. São os que constituem o patrimônio das PJDPub, assim como as PJDPriv possuem Dominicais seus patrimônios. Exemplo: ilhas, terrenos de marinha, créditos estatais etc. Particulares São os bens pertencentes às pessoas normais. Por fim, temos os bens fora do comércio que, O Negócio Jurídico apesar de não serem mais tratados pelo CC, ainda O CC trocou o nome ato jurídico para “Negócio existem: os que não podem ser apropriados pelo ser Jurídico” que, em nosso entendimento, significa: a humano – são aqueles inapropriáveis em virtude realização da vontade das partes dentro dos parâ- de sua própria natureza. Exemplo: direito à vida, à metros permitidos pela norma jurídica. A doutrina, honra, o ar atmosférico etc.; os legalmente inaliená- no entanto, costuma conceituar da seguinte forma: veis – são aqueles inapropriáveis em virtude de a lei “é todo acontecimento voluntário e lícito que tenha impedir sua alienação. Exemplo: bem de família, consequências jurídicas. Tem por fim imediato ad- herança de pessoa que ainda está viva etc. quirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. OS FATOS JURÍDICOS Pode ser: As relações jurídicas têm como fonte geradora os • Unilateral: se existe apenas a manifestação de fatos jurídicos. vontade de um agente: Exemplo: declaração de nascimento de filho, emissão de uma nota pro- Conceito missória etc. Nas palavras críticas de Pablo Stolze Gagliano • Bilateral: se existe a manifestação da vontade de e Rodolfo Pamplona Filho, é todo acontecimen- dois agentes, criando entre eles uma relação ju- to natural ou humano capaz de criar, modificar, rí ica. Exemplo: contrato de compra e venda. d conservar ou extinguir re a ões jurídicas. Exemplo: l ç nascimento de uma pessoa, confecção de algo, a maioridade, a morte etc. Nesse caso, o ato jurídico passa a chamar-se Ne- gócio Jurídico. Exemplo: todos os contratos, o em- Classificação préstimo pessoal etc. Os fatos jurídicos podem ser classificados em: 1. Fatos naturais: Requisitos de Existência do Negócio Jurídico • ordinários: nascimento, morte, maioridade etc; Seus requisitos de existência são os elementos que • extraordinários: terremoto, raios, tempestade etc. lhe dão validade, os quais, mesmo sem uniformi- dade entre os diversos autores, são os seguintes: a 2. Fatos humanos: declaração de vontade, a finalidade negocial e a ido- • lícitos: quando produzem efeitos legais, confor- neidade do objeto. me a vontade de quem os pratica. Exemplo: ca­ samento, contrato de compra e venda – ato ju- Pressupostos de Validade do Negócio Jurídico rídico (negócio jurídico); São os previstos no art. 104 do CC: I – agente ca- • ilícitos: quando produzem efeitos legais con- paz; II – objeto lícito, possível, determinado ou de- trários à Lei; Exemplo: o homicídio, o roubo, a terminável; III – forma prescrita ou não defesa em agressão etc. lei. A falta de algum elemento substancial do ato ju- 115Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 115 5/19/09 8:55:47 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social rídico torna-o nulo (nulidade absoluta) ou anulável do por ele beneficiado ou mesmo beneficiando um (nulidade relativa). terceiro. Divide-se em dolo bom – empregado para beneficiar o autor do ato, não é anulável; quando A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E OS houver dolo de terceiros, se as partes contratantes ATOS ILÍCITOS não souberem, o ato jurídico não será anulável; e Defeitos do negócio jurídico dolo mal – que prejudica o autor do ato, sendo pas- Os atos ou negócios jurídicos podem apresentar- sível de anulação. se com vícios ou defeitos, que provocando a sua ine- ficácia tornam nulo o negócio jurídico. Coação Eles podem ser: É a pressão psicológica exercida sobre alguém pa- • vícios de consentimento: ocorrem da própria ra obrigá-lo a praticar determinado ato. Para que a vontade. Interessa mais à pessoa humana, indi­ coação vicie o ato é necessário que se incuta medo vi ualmente. Exemplo: erro, dolo, coação, esta- d de dano à pessoa do coagido, à sua família ou a seus do de perigo e lesão. bens e que o dano objeto da ameaça seja providência física ou moral. • vícios sociais: são decorrentes da malícia hu- mana. Interessam à sociedade como um todo. Exemplo: fraude contra credores. Estado de perigo Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando Erro alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou É a falsa noção que se tem de um objeto ou de a pessoa de sua família, de grave dano conhecido uma pessoa. Ocorre quando o agente pratica o ato pela outra parte, assume obrigação excessivamente baseando-se em falso juízo ou engano. A pessoa se onerosa. engana sozinha; ninguém a induz a erro. Pode ser Fraude contra credores cometido por conta própria. É utilizada pelo devedor para prejudicar o credor; Só anula o ato jurídico o erro substancial ou es- é a venda do patrimônio em prejuízo dos credores. sencial. Exemplo: compra de um quadro de um au- Ocorre quando o devedor atinge um estado de in- tor como se fosse de outro. Não acarreta nulidade solvência (aumento de dívidas com consequente de um ato o erro acidental ou secundário. Exemplo: diminuição do patrimônio). Possui dois elemen- comprar uma casa com seis janelas, pensando que tos: um objetivo (dano, prejuízo) e outro subjetivo tinha sete. (conluio, acordo). Dolo Lesão É o artifício empregado pelo agente para enganar É quando uma pessoa obtém um lucro exagera- outra pessoa. O agente emprega artifício para levar do, aproveitando-se da imaturidade/necessidade/ alguém à prática de um ato que o prejudica, sen- inexperiência de alguém. Exemplo: agiotagem. 116Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 116 5/19/09 8:55:47 AM
    • AULA 2 — A Pessoa e seu Inter-Relacionamento Social A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA Prescrição Decadência Extingue apenas a ação que protege o direito. Prejudica só o tipo de ação em Extingue o próprio direito. Direitos que foi estipulada, podendo o direito Prejudica todas as ações possíveis. ser pleiteado por outra via, se houver. Não pode ser decretada de ofício pelo juiz, Deve ser decretada de ofício pelo juiz, Decretação salvo se a questão for não patrimonial. mesmo em questão patrimonial. Funcionamento É sujeita a interrupção e suspensão. Não se interrompe nem se suspende. Aplicam-se os prazos gerais, Prazos Só tem prazos especiais e expressos. na falta de prazo especial. Incide nas ações em que se visa à modificação Incidência Incide nas ações onde se exige uma prestação. de uma situação jurídica. Abrange as ações constitutivas que têm prazo Abrange todas as ações condenatórias e somente Abrangência especial de exercício fixado em lei. Abrange tanto elas. Abrange direitos patrimoniais (em regra). direitos patrimoniais como não patrimoniais. Nascimento Nasce quando o direito é violado. Nasce junto com o direito. Origem Tem origem na lei. Tem origem na lei e no ato jurídico. Extinção É renunciável. É irrenunciável. Atividade Resolva os exercícios postados na galeria. * ANOTAÇÕES 117Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 117 5/19/09 8:55:48 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social AULA ____________________ 3 A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE Conteúdo • Origem e finalidade da família • As famílias plurais • Aceitação pelo ordenamento jurídico • Casamento e união estável Competências e habilidades • Entender a importância da origem da família explicando as suas finalidades dentro do contexto Unidade Didática – Direito e Legislação Social social • Explicar as diversas modalidade de famílias aceitas pelo atual ordenamento jurídico brasileiro, des- tacando sua importância, caso a caso • Compreender como a sociedade brasileira aceita (e rejeita) os diversos tipos de família previstos na legislação brasileira • Diferenciar a instituição casamento da união estável • Citar e explicar os principais direitos e deveres inerentes ao casamento e à união estável Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade. Duração 2 h/a – via satélite com professor interativo 2 h/a – presenciais com professor local 6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo 118Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 118 5/19/09 8:55:48 AM
    • AULA 3 — A Institucionalização da Sociedade Nesta aula iremos vivenciar um dos grandes do Direito Romano que vai exercer influências de- enigmas do direito nacional: casamento ou união terminantes nas legislações dos países ocidentais, está el? Para o futuro profissional de Serviço Social, v dentre eles o Brasil. que irá militar em prol das injustiças e das mazelas A família romana tinha um chefe, que recebia o sociais, é muito importante diferenciar as principais nome de pater familias e detinha toda a autoridade consequências em se adotar este ou aquele instituto, em que estava centrado o grupo familiar. Ele reu- pois os reflexos serão imensos, seja nos direitos, nos nia em si a condição de sacerdote, administrador e deveres, seja no regime de bens etc. Prosseguindo no juiz, ao mesmo tempo em que era pai e esposo. Os estudo do Direito aplicado ao Serviço Social, nesta bens só pertenciam ao pater e eram por ele admi- aula iremos aplicar os entendimentos jurídicos ati- nistrados, mesmo que fossem adquiridos por ou- nentes à família, para compreensão e resolução de tros membros da família, já que esses não detinham problemas envolvendo as pessoas que convivem na capacidade para administrá-los. célula familiar. Explicaremos as principais caracte­ Com o advento do Império, a autoridade do rísticas, os direitos e os deveres que envolvem as pater familias passa a ser limitada pelo Estado. As pessoas que desejam se unir para perpetuação da pessoas antes submetidas apenas à justiça do pater espécie, dentro do convívio familiar. familias passam a ter direito de recorrer ao magis- Portanto, avulta de importância o Assistente So- trado em casos de abusos cometidos pelo pater. A cial saber aplicar os entendimentos jurídicos atinen- mulher passa a ter direito a substituí-lo e ficar com tes à família, para compreensão e resolução de pro- a guarda dos filhos, de acordo com disposições de blemas envolvendo as pessoas que convivem na cé- direito pretoriano, e o pater familias tem limitado lu a familiar. Importante, também, se faz explicar l seu poder de castigar os filhos, podendo aplicar-lhes as principais características, os direitos e os deveres apenas castigos moderados. Além disso, o casamen- que envolvem as pessoas que desejam se unir para to, que antes obrigatoriamente sujeitava a mulher perpetuação da espécie, dentro do convívio familiar. à autoridade do marido, passa a se subdividir em É isto a que nos propomos, a partir de agora. duas modalidades, quais sejam, o casamento com manus, em que a mulher se colocava sob o poder ORIGEM E FINALIDADE DA FAMÍLIA marital, e o casamento sem manus, em que a mu- O ser humano sempre precisou viver em socie- lher permanecia sob a autoridade paterna. Abso- dade. O fato de necessariamente ter que se unir a lutos do chefe da família, passa a conceder maior alguém é inato ao homem, que muitas vezes só en- autonomia à mulher, que aos poucos vai adquirin- contra sua felicidade ao lado de um par. Indepen- do, inclusive, participação na vida social e política. dentemente da posição social que ocupa na socie- Portanto, a concepção de família no direito romano dade, o indivíduo, para se sentir completo, tem que foi fundada sobre base patriarcal e aristocrática, em estar inserido no seio familiar, que é justamente de que o princípio da autoridade era o que regia todas onde surgem as suas bases psicológicas e a estrutura as relações familiares. Com a queda do Império Ro- de seu caráter. mano no Ocidente e com o advento do catolicismo, A origem da família ou formação dos primeiros a concepção romana de família se altera e passa a grupos familiais primitivos é tema que não encon- ser entendida à luz dos ensinamentos da doutrina tra consenso nas teorias sociológicas desenvolvidas cristã. É introduzido o modelo de casamento indis- com esse objeto, podendo-se, em contrapartida, solúvel com a consagração da família monogâmica. afirmar que a ausência de sua determinação pouca Sob a influência do direito canônico, a família foi importância tem para o jurista ao analisar a evolu- reduzida ao grupo familiar de pais e filhos, deixando ção da família no Direito. Por essa razão, a doutrina de ser ilimitada aos descendentes como era na famí- concebe a evolução do conceito de família a partir lia romana, consagrando-se como essencialmente 119Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 119 5/19/09 8:55:48 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social conjugal, uma vez que só era reconhecida como tal a e nulificação do casamento, consagrando mais uma advinda do matrimônio. Por essa razão, reconhe- vez o seu cunho sacramental, estabelecendo-se, ain- ce-se que a concepção de família assume, com o di- da, o caráter solene da sua realização e a necessidade reito canônico, cunho sacramental e se consolida de ser o ato precedido de publicidade e presenciado como monogâmica; na Idade Média do século X ao por testemunhas, características essas que se manti- XV, apenas o casamento religioso tem validade. Por veram até os dias atuais e foram incorporadas como ser um sacramento, a Igreja Católica se opõe à disso- exigência da legislação civil para validade do casa- lução do matrimônio, o que fora admitido no direito mento. romano, uma vez que se entende que o divórcio seria Porém, as transformações sociais e a incorpora- contrário à própria família, aí incluindo o interesse ção de novos valores afetaram a família brasileira, da prole, bem como a incapacidade do homem em e esse modelo institucionalizado logo ruiu com a interferir e alterar uma união que “Deus realizou”. Revolução Industrial. Com a necessidade de mais Além de estabelecer a indissolubilidade do matri- mão-de-obra, a mulher, que antes trabalhava para o mônio, o direito canônico foi responsável pela cons- marido, ingressou no mercado de trabalho, deixan- trução da doutrina dos impedimentos matrimoniais do o homem de ser agora o único provedor do lar. A e a distinção entre impedimentos dirimentes abso- família passou então a ser nuclear, ou seja, dirigida lutos e impedimentos dirimentes relativos. Criou, ao casal e à prole. Como não podia deixar de ser, sua portanto, os princípios e noções essenciais da teoria estrutura mudou. Agora era centrada nas relações das nulidades do casamento, a qual foi adotada, com afetivas e não mais patrimoniais, era descentraliza- alterações, pela legislação civil de países ocidentais da, sem a figura do genitor provedor, e igualitária, ainda vigentes. As normas de direito romano, po- sem distinção de seus membros. rém, mantiveram sua influência sobre o pátrio po- De unidade de produção, calcados em vínculos der, concebido ainda como um poder do pai sobre patrimoniais, visando à formação de patrimônio os filhos, as relações patrimoniais entre cônjuges e e à sua futura transmissão aos herdeiros, a família a manutenção do dote e da distinção entre filiação passou a ser uma entidade de solidariedade social, legítima e ilegítima. No entanto, o direito canônico inovou ao reconhecer como requisito de validade em que os integrantes se unem exclusivamente pelo para o casamento o consenso dos noivos e relações laço afetivo, pouco importando a perpetuação dos sexuais voluntárias, desprestigiando a exigência do descendentes. consentimento paterno, que ainda permanecia, no A transição da família como unidade econômica, direito civil leigo, como requisito essencial para rea- para uma compreensão igualitária, tendente a pro- lização e validade do casamento, uma forma, é claro, mover o desenvolvimento da personalidade de seus de garantir o atendimento a interesses econômicos e membros, reafirma uma nova feição agora fundada políticos de determinadas famílias. no afeto, no amor romântico. Seu novo balizamento Com a Reforma Protestante, o caráter sagrado evidencia um espaço privilegiado para que os seres do casamento e a sua indissolubilidade passam a humanos se complementem e se completem. Desse ser questionados, começando-se a defender o casa- modo, a família se modifica com a própria trans- mento apenas como um contrato natural, um ato formação da sociedade, ela evolui de acordo com da vida que deve decorrer e terminar de acordo com as novas ideias que modificam a forma de agir e de a vontade das partes, ou melhor, dos cônjuges. Em pensar das pessoas. Por se tratar de um agrupamen- resposta a essa reação de protestantes, a Igreja Ca- to cultural, não pode ficar imutável no tempo. Se- tólica realiza o Concílio de Trento que reafirma a guindo o mesmo raciocínio, o direito acompanhava competência da mesma instituição para celebração cada momento histórico que vigorava na família. 120Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 120 5/19/09 8:55:49 AM
    • AULA 3 — A Institucionalização da Sociedade AS FAMÍLIAS PLURAIS tituída pelo casamento, na qual o homem exercia O Direito de Família constitui uma das áreas do a chefia da sociedade, e por isso era merecedor de Direito que mais sofreram modificações ao longo da respeito e obediência da mulher e dos filhos. O ca- evolução das relações políticas, econômicas e sociais samento era indissolúvel, e só podia ser desconsti- ocorridas em todo o mundo ocidental, inclusive no tuído por anulação quando ocorresse erro essencial Brasil. Isso porque, apesar de constituir uma das ins- à personalidade ou pessoa do cônjuge. Foi a Lei do tituições mais antigas da humanidade, a família tem Divórcio que possibilitou o rompimento do víncu- seu conceito reformulado de acordo com as mudan- lo matrimonial, modificou o regime de bens para o ças de costumes, valores e ideais da sociedade, de da comunhão parcial, e tornou facultativo o uso do forma que seu conceito atual é totalmente diverso apelido do marido pela mulher. do conceito de família à luz do Direito Romano, O ato de celebração do casamento dá origem à por exemplo. Em decorrência dessas modificações relação matrimonial, consagrando a comunhão de ocorridas na realidade sociológica, construiu-se um vida entre os noivos que passam a portar estado de conceito plural de família que foi consagrado, no casados. Ocorre ainda a alteração do estado civil dos Brasil, pela Constituição Federal de 1988. consortes, que de solteiros passam a ser casados. O casamento, como uma relação complexa que é, gera A Família matrimonial direitos e deveres a ambos os cônjuges que estão dis- O casamento consagra o que a doutrina trata de ciplinados no art. 231 do Código Civil: fidelidade re- estado matrimonial, onde os nubentes ingressam cíproca; vida em comum no domicílio conjugal; mú- por vontade própria, por meio da chancela estatal. tua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos. De fato, sempre se reconheceu que a formação da O casamento, por fim, é um ato solene pelo qual família surge da lei que celebra o casamento, asse- duas pessoas, de sexos diferentes, se unem para sem- gura direitos e impõe deveres na esfera pessoal e pa- pre, sob a promessa recíproca de fidelidade no amor trimonial do indivíduo. As pessoas têm a liberdade e da mais estreita comunhão de vida. O casamento de casar-se, mas, uma vez que se decidam, a vontade é um contrato, mas não um contrato qualquer, um delas se alheia e só a lei impera na regulamentação contrato sui generis, em razão dos aspectos religio- de suas relações. sos, éticos, sociais envolvidos e, em especial, o cará- A Igreja consagrou a união entre um homem e ter afetivo. uma mulher como um sacramento indissolúvel: até que a morte os separe. Sua função precípua era a Família informal ou união estável reprodução, e por isso surge o dever da mulher com A lei emprestava juridicidade apenas à família o débito conjugal, como uma obrigação à prática constituída pelo casamento. O legislador, além de sexual. Para o cristianismo, as relações afetivas são não regulamentar as relações extramatrimoniais, uma consequência única e exclusiva do casamento não lhe atribuía consequências jurídicas e rejeitava entre um homem e uma mulher com o devido fim qualquer vínculo afetivo fora do casamento. Os fi- da procriação. Essa cultura conservadora teve gran- lhos havidos fora do berço matrimonial eram con- de influência do Estado, e muito influenciou o legis- siderados ilegítimos, e a mulher que aceitava convi- lador, que apenas disciplinou o casamento. ver com um homem sem o vínculo matrimonial era O Estado consagrou o casamento como uma chamada de concubina. instituição, e reconheceu juridicidade exclusiva e Mesmo sem o devido respaldo legal, as chamadas exaustivamente a ele. O legislador civil de 1916 tra- famílias informais não paravam de crescer e, quan- çou o então perfil da família existente: matrimonia- do dissolvidas, procuravam o Judiciário a fim de lizada, patriarcal, hierarquizada, patrimonializada resolver os problemas decorrentes dela, bem como e heterossexual. Só era reconhecida a família cons- seus respectivos “direitos”. O Judiciário então teve 121Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 121 5/19/09 8:55:49 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social que criar alternativas para evitar injustiças, foi assim madas possuem uma estrutura mais frágil porque, que tomou lugar a expressão companheira, como geralmente, quem vive sozinho com o filho exerce medida de reconhecimento dos direitos, esquecidos também a função de provedor do lar, tendo então pela Lei do Concubinato. os encargos redobrados. Porém, o preconceito ainda era tão evidente no que tange a essas relações que, para atribuir direi- Família anaparental tos à mulher companheira, as uniões estáveis eram Nem sempre o vínculo afetivo advindo da ver- tidas como relações de trabalho e a mulher ganhava ticalidade é suficiente e único para se constituir indenizações sobre os serviços domésticos prestados uma família. A diferença de gerações pode e deve ao homem. Era aplicado por analogia o direito co- servir a fim de dar base de sustentáculo ao legisla- mercial, e as uniões eram consideradas sociedades dor para reconhecer uma entidade familiar. Impor- de fato. Essas estruturas familiares acabaram acei- tante salientar este ponto porque o legislador pátrio tas pela sociedade, sobretudo quando disciplinadas olvidou-se de regulamentar as famílias assim ditas pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. anaparentais. A convivência entre parentes ou en- 226, § 3.º conceituou a união estável como forma de tre pessoas, ainda que não parentes, dentro de uma entidade familiar. A legislação infraconstitucional estruturação com identidade de propósito, impõe o que regulou essa nova modalidade de família não reconhecimento da existência de uma entidade fa- trouxe nenhuma modificação, apenas reproduziu o miliar a merecer o nome de família anaparental. texto constitucional, impondo alguns requisitos pa- A longa convivência de dois primos sob o mes- ra seu reconhecimento, gerando deveres e criando mo teto, em que ambos despedem esforços para direitos. conseguir formar um patrimônio sólido, constitui O legislador infraconstitucional, todavia, não uma entidade familiar. Na hipótese de morte pre- conferiu à união estável tratamento igualitário ao matura de um deles, somente o primo sobrevivente casamento, sobretudo no que diz respeito à partilha tem o direito de figurar na vocação hereditária, não de bens e vocação hereditária. Quando a lei trata de cabendo a divisão dos bens a nenhum outro mem- forma diferente a união estável, esquece as garan- bro familiar. Mesmo não existindo conotação sexual tias constitucionais que consagrou as entidades nessa união, a convivência de ambos simboliza a familiares, concedendo a todas igual proteção, não conjunção de esforços para desenvolver um acervo podendo, portanto, sofrer quaisquer limitações ou patrimonial, cabendo, portanto, aplicar por analo- restrições da legislação ordinária. gia, como sugere a ilustre desembargadora Maria Berenice Dias, as disposições do casamento ou até Família monoparental da união estável. A CF/88, ao destrinchar o conceito de família, elencou também como entidade familiar a família Família homoafetiva formada por qualquer um dos pais e seus filhos A homossexualidade sempre existiu desde os pri- (CF/88, art. 226, § 4.º). Os vínculos familiares mórdios e, depois de um longo período de perse- formados por um genitor e seus descendentes mere- guição e restrição, hoje a sociedade já convive bem cem especial proteção do Estado, por se configurar com esse fato social, sendo sua aceitação progressi- uma realidade, que teve como escopo, sobretudo, a va. Contudo, muito há ainda para que o preconceito Lei do Divórcio. fique para trás e que a sociedade, enfim, possa enca- Tais entidades familiares receberam o nome de rar as uniões homoafetivas como entidade familiar famílias monoparentais, justificando a presença de possuidora de direitos e deveres. apenas um genitor na titularidade do vínculo fa- Preconceito esse enraizado inclusive no legis- miliar. Costuma-se dizer que as famílias assim for- lador constituinte e no infraconstitucional, que se 122Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 122 5/19/09 8:55:49 AM
    • AULA 3 — A Institucionalização da Sociedade omitiram em legislar sobre as uniões homoafetivas. ACEITAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO Pelo contrário, disciplinaram expressamente que a O crescimento e consolidação do cristianismo, união estável é formada apenas pelo homem e pela com poder moral, social e até temporal sobre mui- mulher. De fato, o equívoco da proposição que nega tos povos, ocasionou o desenvolvimento de sua às uniões homoafetivas o status familiar está na falta própria legislação o Direito Canônico, para o qual de clareza de interpretação do que estipula a própria o matrimônio é indissolúvel; com raríssimas situa- relação, qual seja, a de que a mesma deve ser interpre- ções de exceção e sendo um sacramento, o divorcia- tada de forma coesa, pelo que não se pode jamais to- do de casamento religioso com efeito civil não pode mar determinada regra isoladamente, sem esquecer contrair novas núpcias na Igreja Católica. que ela está condicionada pela realidade histórica. No tocante à realidade brasileira, foi o Código Para a Lei Maior, a proteção à família dá-se “nas Civil de 1916 o primeiro documento que teceu as pessoas de cada um dos que a integram” (art. 226, diretrizes da família em nosso país. Apesar de não § 8.º), tendo esses direitos oponíveis a ela e a todos (er­ estabelecer o poder marital aos moldes do direito ga omnes). Quer dizer, sob a nova ótica constitucio- romano, consagrou a chefia da família ao cônjuge nal, quer-se privilegiar a concepção eudemonista varão. A mulher permaneceu sem qualquer partici- de entidade familiar a fim de que a família seja um pação na condução do grupo familiar, sem qualquer instrumento para realização do ser humano. Tutelar poder para decidir, inclusive, sobre questões relacio- juridicamente a família é, antes, tutelar juridicamen- nadas à prole comum, tendo sido incluída no rol de te o ser humano, pois é pela proteção à família, en- pessoas relativamente incapazes, dependendo, por- quan o organismo social, que o Estado deve proteger t tanto, do marido, para agir e até para poder exercer a pessoa humana, dando-lhe dignidade e possibili- qualquer atividade profissional. Tal dependência da tando-lhe o pleno desenvolvimento de suas virtudes. mulher em relação à autorização do cônjuge varão Então, nesse passo, às pessoas que vivem em co- se estendia, por exemplo, à sua capacidade de acei- munidades afetivas diversas da do casamento, por tar ou repudiar herança ou legado; ajuizar uma ação livre escolha ou em virtude de circunstâncias exis- judicial, com algumas exceções; aceitar mandato; tenciais, sua dignidade humana estará garantida aceitar qualquer múnus público etc. apenas com o reconhecimento delas como entida- Além disso, não havia qualquer possibilidade de a des familiares, sem restrições ou discriminações e mulher optar por colocar ou não o patronímico do sem qualquer submissão de um modelo de família marido quando da realização do casamento, sendo ao outro. Do mesmo modo, sobrepor uma entidade obrigatória tal adoção. O próprio pátrio poder sobre familiar à outra, privilegiando aquela em detrimen- os filhos poderia ser perdido, caso a mulher ficasse to desta, significa, em última instância, desconstituir viúva e contraísse novo matrimônio. A família, en- o princípio basilar da Constituição de que todos são tão, se manteve patriarcal, monogâmica e matrimo- iguais perante a lei. nial, uma vez que só era reconhecida como família e, portanto, só tinha a proteção e regulamentação Família pluriparental (mosaico) do Estado a advinda do casamento. É aquela que resulta da pluralidade das relações Marginalizados se mantinham todos os agrupa- parentais, especialmente fomentadas pelo divórcio, mentos de pessoas que, apesar de ligados por vín- pela separação, pelo recasamento, seguida das fa- culos afetivos e objetivarem uma vida em comum, mílias não matrimoniais e das desuniões. As carac- fugissem a essa regra. Diante disso, constata-se que terísticas desse tipo familiar são: multiplicidade de a família retratada no Código Civil de 1916, além vínculos, ambiguidade dos compromissos e interde- de matrimonializada, hierárquica e discriminatória, pendência das pessoas envolvidas. Tem como adágio privilegiava o que é chamado hodiernamente de pa- popular a frase: “os meus, os teus e os nossos”. ternidade jurídica. Muito embora nosso Código Civil 123Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 123 5/19/09 8:55:50 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social de 1916 não tenha definido o instituto da família, timos, tendo ficado consagrada a igualdade de direi- condicionou a sua legitimidade ao casamento civil, tos de herança entre filhos legítimos e ilegítimos. sem fazer qualquer alusão ao casamento religioso, A realidade fática, o desenvolvimento da socieda- conforme podemos observar no art. 229, in verbis: de, a nova ordem mundial, a necessidade de se con- “Criando a família legítima, o casamento legitima os seguir sobreviver em meio ao caos da sociedade mo- filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos”. derna fizeram mudar o conceito antigo de família. A O primeiro grande efeito jurídico do casamento, no realidade jurídica, apesar de por meio de um proces- Código Civil de 1916, era o de legitimar a família. A so demorado, acabou por transformar a concepção concepção moderna de família vai se transforman- de sociedade até então preponderante, conquistando, do de acordo com a evolução da própria sociedade aos poucos, o reconhecimento de alguns direitos an- e, em decorrência disso, leis posteriores ao Código tes negados àqueles que não eram unidos pela célula Civil de 1916 vão alterando os direitos de família, o familiar do matrimônio. Foi isso, então, que começou que tem início a partir da década de 1930. a ocorrer com as uniões entre homens e mulheres, A Constituição brasileira de 1934 se destaca por não casados, que tinham caráter duradouro e obje- ser a primeira Constituição que se refere à família, tivo de constituição de uma família. Com o decor- assegurando proteção estatal à denominada família rer do tempo, tais relações passam a ser entendidas legítima, o que foi mantido nas Constituições brasi- como sociedades de fato entre o homem e a mulher leiras posteriores. Além disso, a Carta de 1934 trou- e, à luz desse instituto, os direitos que ambos tinham xe novidades em relação à filiação, pois estabeleceu necessariamente tiveram de ser reconhecidos. a isenção de quaisquer selos ou emolumentos no A evolução por qual passou a sociedade, inclusive caso do reconhecimento dos filhos naturais e sujei- a família, impulsionou sucessivas transformações tou à mesma tributação que se aplicava à herança legislativas, para poder se adequar ao momento recebida pelos filhos legítimos à herança recebida histórico vigente. Surgiu então de forma bastan- pelos filhos naturais. te expressiva o Estatuto da Mulher Casada (Lei n.º A Constituição de 1937, por sua vez, avançou 4.121/62), que foi um movimento das mulheres que também no tocante à filiação, pois igualou filhos ficavam reduzidas ao estado de relativamente inca- naturais e legítimos em relação a direitos e deveres pazes e submetidas, assim, a uma curadoria do ma- incumbidos aos pais. É também a Constituição bra- rido, contra o então vigente Código Civil de 1916, sileira de 1937 que, pela primeira vez, promove o no qual a mulher casada era considerada incapaz reconhecimento de efeitos civis ao casamento reli- do ponto de vista civil, o que só foi modificado em gioso, dispositivo que irá se repetir nas Constitui- 1962, com a aprovação do Estatuto que equiparou ções posteriores. os direitos dos cônjuges e devolveu a plena capa- Pela Emenda Constitucional n.º 9/77, o ordena- cidade à mulher casada, passando a resguardar os mento jurídico pátrio passa a admitir a dissolução bens adquiridos com o fruto do seu trabalho, e ain- do vínculo matrimonial por meio do divórcio. Em da lhe assegurando o direito a propriedade de forma decorrência disso, é promulgada a Lei n.º 6.515/77, exclusiva. que também é considerada muito importante para Até o ano de 1977, não existia o divórcio. O único a evolução da família brasileira, uma vez que regu- instituto comparável a ele era o desquite, que não lou a dissolução da sociedade conjugal, abolindo dissolvia a sociedade conjugal e impedia o novo ca- o desquite judicial e criando a separação judicial. samento. Porém, mesmo diante de tantos empeci- Além de disciplinar sobre a dissolução da sociedade lhos, nada impediu que relações extramatrimoniais conjugal, tratou de regime de bens e sobre a pro- fossem surgindo sem, contudo, o devido amparo le- teção dos filhos, os quais, mesmo que advindos de gal. Mesmo com a promulgação da Lei do Divórcio casamentos nulos, passaram a ser considerados legí- em 1977 (Lei n.º 6.515/77 e EC n.º 9/77), como a famí- 124Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 124 5/19/09 8:55:50 AM
    • AULA 3 — A Institucionalização da Sociedade lia ainda lograva de uma visão matrimonial, o des- por intermédio da repersonalização das entidades quite se transformou em separação, passando então familiares, preservar e desenvolver o que é mais re- a vigorar duas formas de rompimento dos vínculos levante entre os familiares: o afeto, a solidariedade, sagrados: o divórcio e a separação. Na tentativa de a união, o respeito, a confiança, o amor, o projeto de manter a família unida, eram exigidos longos pra- vida comum, permitindo o pleno desenvolvimento zos, ou ainda a identificação de um culpado pela pessoal e social de cada partícipe, com base em ideais separação, dessa forma, “a vítima” poderia intentar pluralistas, solidaristas, democráticos e humanistas. uma ação no processo de separação. O identificado Como não podia deixar de ser, após 1988, surgiram como culpado pela destituição do casamento per- várias normas a fim de regulamentar e efetivar os dia o direito a alimentos e era retirado o sobrenome princípios consagrados constitucionalmente em do cônjuge. Também era sujeito a tais penalidades matéria de direito de família, além de se destacar aquele que tomava a iniciativa de romper o vínculo que, com a nova Constituição, muitos artigos do matrimonial sem atribuir responsabilidades. Código Civil Brasileiro de 1916 não foram recep- O surgimento de novos paradigmas, a mudança cionados, o que incentivou a produção legislativa na realidade do País e a evolução dos costumes de- nessa área. Dentre as várias leis posteriores a 1988 sencadearam uma mudança na própria estrutura que trataram de assuntos relacionados à família, há social. Em resposta aos anseios sociais, é elaborada algumas que se destacam, como a Lei n.º 8.069/90, e promulgada a Constituição Federal de 1988, que denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, vai representar o marco legislativo da família con- que regulamentou os direitos da criança e do ado- temporânea. Consagrando o regime democrático, lescente em consonância com os princípios consti- a Constituição Federal de 1988 traz, para o seio da tucionais, disciplinando matérias como adoção, em família, a garantia da igualdade, da liberdade e da que há o estabelecimento da maternidade e paterni- dignidade humana. Com isso, consagra a igualdade dade socioafetivas; atuação das instituições na de- formal e material entre os sexos, afastando qualquer fesa dos interesses da criança e do adolescente; pro- tipo de discriminação que decorra da condição de ser cesso de apuração de atos infracionais e aplicação homem ou mulher, bem como de raças, religião etc., de medidas socioeducativas etc. reforçando, em dispositivo específico, a igualdade en- De importância também a ser destacada foi a Lei tre os cônjuges, o que vai representar o rompimento n.º 8.009/90, que definiu a proteção ao bem de famí- com o modelo patriarcal antes evidenciado pela che- lia, e a Lei n.º 8.560/92, que regulou a investigação fia da família atribuída exclusivamente ao cônjuge va- de paternidade dos filhos havidos fora do casamen- rão. Da mesma forma, a Lei Fundamental acaba com to e conferiu legitimidade ao Ministério Público qualquer tipo de diferenciação entre os filhos, sejam para promovê-la em situações definidas legalmente. eles advindos de relações sexuais matrimoniais ou Outras duas leis que se destacam são as que regula- extramatrimoniais, dissociando, assim, o casamento ram os direitos dos companheiros, quais sejam, as da legitimidade da filiação. A igualdade entre filhos é Leis n.º 8.971/94 e n.º 9.278/96, que estabeleceram assegurada de forma plena, tanto social, como juridi- diferentes requisitos para sua configuração, desta- camente, de tal sorte que se proíbe qualquer forma de cando-se que a primeira foi responsável por con- discriminação, aí incluindo a adoção. ferir direitos sucessórios e direitos a alimentos aos A importância da família para a sociedade e, por companheiros e a segunda regulou a divisão do pa- fim, para o próprio Estado, decorre, dentre vários trimônio adquirido onerosamente durante a união, fatores, de que é nela que se encontra o meio mais bem como conferiu o direito real de habitação ao apropriado de se efetivar o fundamento da Repú- companheiro sobrevivente. blica Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da Mais recentemente foi promulgada a Lei n.º pessoa humana. E é nessa perspectiva que se propõe, 10.406/02, que consiste no novo Código Civil Brasi- 125Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 125 5/19/09 8:55:50 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social leiro, que trouxe alterações em matéria de direito de cipação de duas vontades que não se contrapõem, família e reuniu em si o tratamento de assuntos que mas, pelo contrário, caminham na mesma direção, antes eram objeto de leis esparsas, como, por exem- rumo ao mesmo norte. É intuitu personae, pois se plo, união estável, bem de família, separação judi- baseia precipuamente na confiança e nos laços afe- cial e divórcio. É certo que o novo Código inovou tivos do casal. É dissolúvel, uma vez que pode ser em tratar de alguns assuntos como a paternidade de desfeito por ato contrário, qual seja, o divórcio. Por filhos nascidos por inseminação artificial realizada fim, deve ser realizado entre pessoas de sexo genital após a morte do marido, alterou alguns aspectos do diferente. direito a alimentos, substituiu a expressão pátrio poder por poder familiar, a fim de afastar qualquer Finalidades distinção entre os cônjuges e consagrar que os filhos Com o atual desenvolvimento do Direito de Famí- não são mais meros objetos dos pais, dentre outros lia, as finalidades jurídicas do casamento se tornam assuntos, tudo, porém, no sentido de adaptar a le- cada vez mais difíceis de detectar. Segundo a Igreja gislação civil ao previsto no texto constitucional. Católica Romana, são finalidades do casamento, em um primeiro plano, a procriação e a educação da CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL prole. Em um segundo plano, a mútua assistência e a Casamento satisfação sexual. Devemos ter em mente que a Igreja não admite o sexo e a procriação fora do casamento. Introdução Fora da esfera religiosa, podemos apontar finalidades Segundo os ensinamentos de Lafayette Rodrigues sociais para o casamento, que ainda é importante, Pereira (2005, p. 142): “O casamento é o ato solene conferindo ao casal certa respeitabilidade. Mas, nos pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem estritos limites do Direito, diminuíram as finalidades para sempre em promessa recíproca de fidelidade do casamento. A procriação não é mais um fim, uma no amor e da mais estreita comunhão de vida”. Para vez que ocorre independentemente de casamento. os romanos o casamento era uma situação de fato Satisfação sexual tampouco, pelo mesmo motivo. com base na affectio mari talis. A doutrina moderna Constituir ou legitimar a família, igualmente, não é valoriza a interferência do Estado e, hoje em dia, é mais um fim do casamento. A Constituição de 1988 mais um contrato de adesão, um ato administrativo conferiu legitimidade à família, que pode constituir- e um ato jurídico complexo. se independentemente do casamento. Casamento, portanto, é a união de um homem Dar tratamento adequado aos filhos, protegendo e uma mulher com o objetivo de criar uma comu- seus direitos, também não é mais finalidade jurídica nidade de existência. Pelo art. 1.511, do CC/02, o do casamento, visto que a Constituição de 1988 e o casamento estabelece comunhão plena de vida, com art. 1.596 do Código Civil concedem aos filhos, ha- base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. vidos ou não na constância do casamento, a mesma Em nosso país, o Código Civil de 2002 admite dois proteção e as mesmas prerrogativas. tipos de casamento, o civil e o com efeitos civis. Casamentos civil e religioso Características jurídicas Consagra o texto constitucional de 1988 o princí- No Direito Brasileiro, o casamento é ato formal, pio de que é válido civilmente o casamento religioso. plurilateral, intuitu personae, dissolúvel, realizado Este o conteúdo do art. 226, § 2.º, da Constituição entre pessoas de sexo diferente. Formal, porque sua Federal. O Código Civil recepciona, expressamente, celebração é solene. Se preterido algum requisito de a norma constitucional no art. 1.515. Não obstante forma, o casamento será considerado inválido ou ter o casamento religioso validade legal, devemos mesmo inexistente. Plurilateral, por exigir a parti- esclarecer que a Lei não dispensa os trâmites carto- 126Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 126 5/19/09 8:55:51 AM
    • AULA 3 — A Institucionalização da Sociedade rários que antecedem a cerimônia nupcial. O que a encaminhado ao Ministério Público, que sobre ele Lei dispensa é a celebração de duas cerimônias, uma opinará. A partir daí, o processo é remetido ao juiz, civil e outra religiosa. Basta uma, embora na prática que dará a última palavra, homologando ou não a seja comum ver a celebração das duas. Essa regra habilitação. O juiz poderá dispensar os proclamas, vigora desde a Constituição de 1937, que admitia em caso de urgência (por exemplo, enfermidade de o casamento religioso com efeito civil, desde que um dos nubentes). Para tanto, é necessário requerê- corresse em cartório o processo para a verificação lo e apresentar prova da urgência. O Ministério Pú- dos impedimentos matrimoniais. Celebrado o casa- blico será ouvido. mento, a certidão fornecida pela Igreja seria, depois, Após o período de publicação dos proclamas, e registrada em cartório, que emitiria a certidão de homologada a habilitação pelo juiz, será emitido o casamento. certificado de habilitação para o casamento. 3. Certificado – O certificado de habilitação para Habilitação para o casamento o casamento será emitido com o encerramento dos Habilitação para o casamento é processo que proclamas e após a homologação judicial. Terá va- corre perante o oficial do Registro Civil e que tem lidade de 90 dias, após os quais caducará, perdendo por fim evidenciar a aptidão dos nubentes para o sua validade. Em outras palavras, os noivos terão 90 casamento. Na verdade, o processo de habilitação dias para celebrar suas núpcias. Se esse prazo trans- visa verificar se os noivos não são impedidos para o correr sem que se celebre o casamento, o certificado casamento. Se realmente podem casar­se. Esse pro- perderá a validade e o processo de habilitação deve- cesso compreende quatro etapas: documentação, rá ter início outra vez. proclamas, certificado e registro. 4. Registro – O processo de habilitação se encerra 1. Documentação – Nessa primeira etapa, o car- realmente com o registro dos editais (proclamas) no tório requisitará dos noivos uma série de docu- cartório que os haja publicado. mentos, de acordo com o Código Civil. Assim é que deverão ser apresentados, por nubente, certidão de Celebração do casamento nascimento; declaração de estado civil, domicílio e De posse do certificado de habilitação para o ca- residência dos contraentes e seus pais; autorização samento, os noivos estarão aptos a requerer ao juiz dos responsáveis, se forem menores de 18 anos; de- de paz ou ao ministro religioso que lhes marquem claração de duas testemunhas capazes, que atestem dia, hora e local para que se realize a cerimônia nup- não haver impedimentos matrimoniais; atestado de cial. A cerimônia ocorrerá a portas abertas, ainda óbito ou certidão de divórcio, conforme o caso etc. que em casa particular. Deverão estar presentes os Apresentados e verificados os documentos, inicia-se noivos e mais duas testemunhas. Serão quatro, se a segunda etapa, qual seja, a dos proclamas. em casa particular e um dos nubentes não souber 2. Proclamas – É o edital, que será afixado por 15 ou não puder escrever. dias no mural do cartório, após a apresentação dos O celebrante deverá interrogar a cada um dos documentos. O objetivo dos proclamas é o de co- noivos se é de sua vontade livre receber o outro em municar ao público em geral a intenção dos noivos casamento. A resposta, seja positiva ou negativa, de contrair núpcias. Assim, qualquer pessoa poderá deverá ser em alta voz. Se positiva, será pura e sim- opor-se ao casamento, se souber de algum impe- ples. Em poucas palavras, não se admite aceitação dimento. Para tanto, basta apresentar-se perante o condicional; é sim ou não; não se pode aceitar sob oficial do Registro e provar a existência do impedi- certa condição. Se a resposta for negativa, a cerimô- mento. Os proclamas serão também publicados em nia ficará suspensa, podendo aquele que disse não jornal local, se houver. Entregues os documentos retratar-se 24 horas depois, quando nova cerimônia com o requerimento de habilitação, o processo será será celebrada. 127Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 127 5/19/09 8:55:51 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Pronunciado o “sim” por ambos os nubentes, o mento desigual ao homem e à mulher, exatamente celebrante proferirá a fórmula do art. 1.535 do Có- para igualá-los, respeitadas suas diferenças naturais. digo Civil, dando os noivos por casados. A administração da vida conjugal baseia-se, pois, no princípio da igualdade e da solidariedade. Destarte, Efeitos do casamento qualquer um dos cônjuges pode praticar todos os O principal efeito do casamento, até antes do ad- atos necessários para essa administração, indepen- vento da Constituição de 1988, era o de constituir dentemente da autorização do outro. Nesses atos se família legítima ou de legitimá-la, se já existisse. incluem: a) comprar, ainda que a crédito, as coisas Com o advento da nova Lei Magna, a família se des- necessárias à economia doméstica, bem como ob- vinculou do casamento, dele não necessitando para ter empréstimos para a aquisição dessas coisas (pe- se considerar legítima. A mesma postura adotou o las dívidas assim contraídas respondem ambos os Código Civil de 2002. Não obstante, o casamento cônjuges solidariamente); b) praticar todos os atos continua produzindo outros efeitos. Dentre eles po- de disposição e administração para o desempenho demos destacar, na esfera pessoal: a) fidelidade re- de suas atividades profissionais; c) administrar os cíproca – o adultério ainda é tipificado como crime próprios bens; d) reivindicar os bens imóveis gra- pela Lei Penal; b) cada um poderá acrescer ao seu o vados ou alienados sem sua autorização; e) resolver sobrenome do outro; c) vida em comum no domi- os contratos de fiança, doação ou aval praticados de cílio conjugal, que não é mais fixado pelo marido, forma ilegítima pelo outro cônjuge; f) reivindicar mas pelo casal; d) planejamento familiar, mormente os bens comuns, móveis ou imóveis, doados pelo no que toca à procriação; e) mútua assistência; e f) outro cônjuge a seu amante. Se o casal estiver se- sustento, guarda e educação dos filhos, se bem que parado de fato, será permitido que cada um deles esse efeito subsiste como dever dos pais, mesmo sem constitua união estável. Tendo a separação de fato casamento. Seria mais efeito da paternidade, embo- mais de cinco anos, o cônjuge reivindicante deverá ra não deixe de ser também do casamento. provar que os bens reivindicados não foram adqui- Na esfera patrimonial, os principais efeitos do ridos pelo esforço comum dos companheiros. casamento são: a) assistência pecuniária recíproca e Alguns atos, porém, os cônjuges não podem pra- aos filhos, sendo a assistência pecuniária aos filhos ticar sem a autorização do outro. Essa autorização mais efeito da paternidade do que do casamento; b) se chama outorga uxória se for da mulher ao mari- usufruto dos bens dos filhos menores sob poder fa- do, e outorga marital, se do marido à mulher. Assim, miliar. Este também é efeito da paternidade, mais à exceção do regime de separação de bens, em todos que do casamento, ou seja, ainda que os pais não os demais regimes, um não pode realizar, sem au- sejam casados, terão direito ao dito usufruto; c) di- torização do outro: a) alienar, hipotecar ou gravar reitos sucessórios; e d) direito real de habitação do de ônus real os bens imóveis ou direitos reais sobre cônjuge viúvo sobre o imóvel destinado à residência imóveis alheios (a pena é a anulabilidade, poden- da família, desde que seja o único bem residencial do o outro pleitear a anulação até dois anos após o inventariado e enquanto perdurar a viuvez. término da sociedade conjugal); b) pleitear, como Quanto aos direitos e deveres dos cônjuges, exis- autor ou réu, acerca desses bens e direitos; c) prestar te hoje regra geral, instituída pela Constituição de fiança ou aval (entende-se, neste caso, que a fiança 1988 e pelo Código Civil de 2002, que marido e mu- ou o aval não são anuláveis, mas os bens do casal só lher têm os mesmos direitos e deveres. Foi extinta, respondem até a meação. Em outras palavras, se o assim, a figura do cabeça do casal, do chefe da famí- marido prestar fiança sem a devida vênia uxória, só lia, do pater familias. Toda norma que atente contra responderão seus bens pessoais e a metade dos bens esse princípio da igualdade está tacitamente revoga- comuns. Os bens da mulher não responderão); d) da. Observemos, porém, que às vezes a Lei dá trata- fazer doação, não sendo remuneratória ou de pe- 128Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 128 5/19/09 8:55:52 AM
    • AULA 3 — A Institucionalização da Sociedade queno valor, com os bens ou rendimentos comuns impossível que o regime de bens seja subordinado a (aqui também a pena será a anulabilidade, podendo termo ou a condição no pacto antenupcial. Em ou- o outro pleitear a anulação até dois anos após o tér- tras palavras, continua sendo inválida a cláusula do mino da sociedade conjugal). pacto pré-nupcial que previr a alteração do regime Se um deles se negar a consentir em qualquer de bens após o decurso de certo prazo ou após o dessas hipóteses sem apresentar motivo justo, cabe implemento de certa condição. ao outro requerer ao juiz que supra a autorização. Extinção do casamento Regimes de bens O casamento pode se extinguir pela morte, por O Direito Brasileiro prevê quatro regimes de bens ser defeituoso, pela separação judicial e pelo divór- entre os cônjuges: o regime da comunhão universal cio. Com a ressalva de que a separação judicial na de bens, o da comunhão parcial de bens, o da sepa- verdade não dissolve o vínculo matrimonial, vamos ração de bens e o da participação final nos aquestos, estudar cada uma dessas causas extintivas. este último instituído pelo Código Civil de 2002, a) Morte – A morte a tudo põe fim. Sobre ela não em substituição ao regime dotal. A regra é a livre há nada a dizer, nem a acrescentar. escolha pelos nubentes do regime por que se pau- b)Casamento defeituoso – Como ato jurídico, tará o casamento. Todavia, na falta de estipulação o casamento está subordinado a requisitos de de sua parte, vigorará, por força de lei, o regime da validade que, se não observados, viciam-no, comunhão parcial de bens. Assim, para que os noi- tornando-o passível de anulação. Assim, o ca- vos possam escolher regime diverso da comunhão samento poderá ser anulado por defeito grave parcial, ou seja, qualquer um dos outros três, será ou leve, como os atos jurídicos em geral. São necessário que celebrem o chamado pacto antenup- defeitos graves aqueles mesmos impedimentos cial. Existe, ainda, a figura do pacto antenupcial que dirimentes públicos, quais sejam, a bigamia, o é o acordo entre os noivos, visando regular o regime incesto e o homicídio. Além destes, acrescente- de bens do futuro casamento. Nele será escolhido se mais um, a enfermidade mental, que com- um dos quatro regimes, além de serem estabeleci- promete, gravemente, o discernimento para das outras regras complementares. Será obrigatório os atos da vida civil. Os defeitos leves são os o pacto antenupcial, no caso da comunhão univer- impedimentos dirimentes privados, ou seja, sal, da separação de bens e da participação final nos erro, coação, defeito de idade e incapacidade aqüestos. O pacto deve ser feito por escritura públi- de consentir. Além disso, quando o casamento ca, registrada no Registro Imobiliário do domicílio for celebrado por autoridade incompetente ou dos futuros cônjuges, passando a partir daí a ter va- contraído por mandatário cujo mandato haja lidade contra terceiros. sido revogado. A escolha do regime de bens era imutável e irre- vogável, não tendo valor qualquer cláusula, mesmo no pacto antenupcial, que visasse alterá-lo, subordi- União estável nando-o a condição ou a termo. No sistema do Có- Previsão digo atual, é possível a mudança do regime de bens, União estável é a convivência, sob o mesmo teto desde que cumpridas algumas exigências: a alteração ou não, entre homem e mulher não ligados entre si deverá ser autorizada pelo Juiz, mediante pedido de pelo casamento. O entendimento mais moderno é ambos os cônjuges, em que fiquem explicitados os que seja dispensável a convivência idêntica ao ca- motivos para tanto. As razões invocadas pelos côn- samento. Basta a continuidade e a constância das juges devem ser razoáveis e não podem prejudicar relações, para além de simples namoro ou noivado. direitos de terceiros. Entendemos continuar sendo Aliás, este é o entendimento consagrado na Súmula 129Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 129 5/19/09 8:55:52 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social 382 do Supremo Tribunal Federal: “A vida em co- Direitos e deveres mum sob o mesmo teto, more uxório, não é indis- Os companheiros que vivam em união estável pensável à caracterização do concubinato”. Pode ha- têm, reciprocamente, direito a alimentos, nos mol- ver, portanto, união estável sem que haja coabitação des da Lei n. 5.478/68. Em outras palavras, a Lei e vida idêntica à do casamento. assegura aos companheiros o direito de requerer Ao se referir ao instituto, o legislador preferiu a pensão alimentícia e o direito de suceder no patri- expressão “união estável”, diferenciando-a do con- mônio do outro. Os bens adquiridos na constância cubinato. Este seria a convivência entre pessoas im- da união presumem-se fruto do esforço comum, pedidas de se unirem, como veremos a seguir. Se- pertencendo a ambos, em condomínio. Admite-se gundo a Lei n.º 8.971/94, os companheiros somente contrato escrito, ainda que por instrumento par- teriam proteção legal se fossem solteiros, separados ticular, regulando essas relações patrimoniais. Na judicialmente, divorciados ou viúvos. Em outras falta de contrato escrito, aplica-se à união estável o palavras, a Lei só reconhecia e protegia o chamado regime da comunhão parcial de bens. concubinato puro ou união estável. O concubinato A Lei n.º 9.278/96 modificou a Lei n.º 8.971/94 impuro continuaria sendo condenável. no que tange ao direito a alimentos, prevendo ex- O Código Civil permite a união estável entre pes- pressamente o direito, de acordo com a necessidade. soas solteiras, viúvas, divorciadas, separadas judicial- Também não se falava mais em meação e sim em di- mente ou separadas de fato. A grande novidade em reito de condomínio em partes iguais. Outro direito relação à Lei n.º 8.971/94 é a possibilidade de pessoas disposto na Lei n.º 9.278/96 era o direito de habita- separadas de fato constituírem união estável válida. ção, ou seja, em caso de morte, o companheiro so- Por outro lado, a Lei Civil não reconhece a união brevivente tinha o direito de permanecer no imóvel estável contraída com algum dos impedimentos di- em que ambos residiam, sem entretanto prejudicar rimentes públicos, especificamente incesto, bigamia o direito de sucessão. e homicídio. Estes casos se denominam concubina- Os alimentos na união estável deviam ser reque- to, não recebendo proteção legal, a não ser quanto à ridos na ação de dissolução de sociedade de fato, pessoa dos eventuais filhos. Consequentemente, no visto que era a única ação em que se discutia a cul- caso de extinção do concubinato, aplicam-se as nor- pa. Instalou­se na união estável um condomínio em mas do condomínio ou da sociedade de fato. partes iguais, o que significou o direito à meação. Nesse condomínio, houve uma presunção de cola- Características boração sobre os bens a título oneroso adquiridos A caracterização da união estável depende de durante a convivência, não havendo necessidade de sua exteriorização; e não só, mas também de per- comprovar a colaboração (doação ou herança não durar de modo contínuo e, ainda, revelar intenção se incluem no condomínio). de constituir família. No casamento, a presunção é Essa presunção de colaboração era relativa e se iuris tantum; na união estável, nem mesmo preva- excepcionava em duas hipóteses: não havia condo- lece a praesumptio hominis. Do que advêm, na prá- mínio sobre bens sub-rogados: bens havidos com a tica, sérias dificuldades no tocante ao momento da venda de bens anteriores à união estável. Se o bem caracterização da união estável, para os fins da res- sub-rogado for de valor maior do que o bem ante- ponsabilidade dela decorrente. O início, destituído rior, só entrava no condomínio o valor que exce- de publicidade, à exceção do casamento religioso, se desse; não havia condomínio se houvesse contrato consolida com o tempo e na medida em que a união escrito dispondo em contrário: havendo contrato se faz conhecida extra muros: pública, contínua e escrito prevendo que não haveria condomínio, para duradoura, além de externar, necessariamente, a in­ haver a meação deveria haver prova do esforço co- tentio familiae. mum para a aquisição dos bens. 130Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 130 5/19/09 8:55:52 AM
    • AULA 3 — A Institucionalização da Sociedade O regime remanesceu o mesmo do art. 5.º da Lei ciona nessa ação como custus legis, tendo em vista n.º 9.278/96 no art. 1.725 do Código Civil. Portanto, estar se reconhecendo uma entidade familiar. continua a existir entre as partes um regime de co- No mais, os conviventes poderão requerer, de munhão parcial de bens, salvo disposição contrária comum acordo e a qualquer tempo, a conversão da entre elas. A obrigação alimentar é toda ela regulada união em casamento, mediante requerimento ao pelas mesmas disposições que regulam os alimentos juiz e assento no Registro Civil. Diga-se, por fim, entre cônjuges (art. 1.694 e seguintes do Código Ci- que a Lei não estabelece tempo mínimo para que se vil). A grande mudança está no sistema sucessório, configure a união estável. Basta que a união seja es- onde o cônjuge é herdeiro necessário do outro e o tável, ou seja, pública, contínua e duradoura, com o companheiro apenas participa da sucessão do ou- objetivo de constituir família. A Lei n.º 8.971/94 im- tro, matéria que será vista no módulo próprio. punha prazo mínimo de cinco anos de convivência A união estável, gerando todos esses direitos, é para que os companheiros tivessem direito a pensão, exercitada por meio de ação própria. Como regra, principalmente previdenciária. A regra foi, entretan- deve ser uma ação ordinária de reconhecimento da to, tacitamente revogada pela Lei n.º 9.278/96. união estável e de sua dissolução para fins de mea- ção, alimentos etc. Essa ação é de competência da Atividade Vara de Família. O Ministério Público também fun- Resolva os exercícios postados na galeria. * ANOTAÇÕES 131Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 131 5/19/09 8:55:52 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social AULA ____________________ 4 O DIREITO FAMILIAR Conteúdo • O poder familiar • Alimentos Unidade Didática – Direito e Legislação Social • A tutela e a curatela Competências e habilidades • Compreender a importância do poder familiar para a constituição e a conservação dos laços fami- liares • Diferenciar as diversas modalidades de aquisição e cobrança de alimentos • Entender e aplicar as diferenças existentes entre a tutela e a curatela Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade. Duração 2 h/a – via satélite com professor interativo 2 h/a – presenciais com professor local 6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo Prosseguindo no estudo das questões atinentes à ção dos alimentos e a questão da tutela e da curatela, sociedade, vivenciaremos, nesta aula, mais um im- inseridos no seio da guarda compartilhada, muito portante ponto elucidativo com que o profissional utilizada nesses tempos modernos. do Serviço Social pode se deparar, no dia a dia de Esta aula procura, ainda, demonstrar ao aluno sua profissão, ou seja, as questões do direito familiar, como se promove o desenvolvimento do poder fa- nele englobando, também, a solicitação e a presta- miliar e as consequências das posturas de seu cum- 132Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 132 5/19/09 8:55:53 AM
    • AULA 4 — O Direito Familiar primento ou não. Procuraremos, também, fornecer do sistema jurídico. Porém, obviamente os filhos subsídios para a confecção de pareceres sobre as advindos do casamento têm uma constituição dis- questões que envolvem a concessão de alimentos tinta da dos filhos advindos de fora do casamento, à pessoas que deles necessitam e, por derradeiro, pois a presunção pater is só pode ser aplicada para identificar as modalidades de interdição existentes e os filhos advindos do casamento. Além disso, as sua aplicabilidade no seio da sociedade, enquadran- igualdades entre os filhos também são igualdades do-as nas questões da tutela e da curatela. no Direito Público, quer para limitações, quer para concessões. Há, entretanto, diferenças sob o aspecto O PODER FAMILIAR formal, havendo uma classificação quanto à origem Introdução (filhos havidos no casamento e filhos concebidos Poder familiar é o antigo pátrio poder ou “pátria fora do casamento). O Código de 1916 distinguia os potestas” dos romanos. Caio Mário Pereira (2002, p. filhos em legítimos, legitimados, ilegítimos e adoti- 240) o conceitua como sendo “o complexo de direi- vos. O filho ilegítimo podia ser natural ou espúrio tos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exer- (este último, pode ser adulterino ou incestuoso). cidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em O filho legítimo era aquele havido e concebido igualdade de condições”. Por ser exercido por ambos durante o casamento dos pais. Era uma presunção os pais, em regime de igualdade de condições, não de legitimidade que estava disposta no art. 338 do seria, atualmente, adequada a expressão pátrio po- Código Civil de 1916. O novo Código Civil, muito der, prevista no antigo Código de 1916. Por isso, foi embora entenda que todos os filhos são legítimos, substituída, no Código Civil de 2002, pela expres- continua a presumir concebidos na constância do são “poder familiar”. Talvez a melhor denominação casamento os filhos nascidos 180 dias após a data fosse “poder parental”, por indicar o conjunto de do casamento ou nos 300 dias subsequentes à dis- poderes-deveres dos pais sobre os filhos. O poder solução do casamento. O filho ilegítimo era aquele familiar estende suas consequências sobre a pessoa concebido por pais não casados e que não chega- e os bens dos filhos. Quanto à pessoa dos filhos, é vam a se casar. O filho ilegítimo poderia ser natural, bom lembrar que estes têm direito ao nome, com- quando os pais não tivessem impedimentos para o petindo aos pais educar, criar e manter os filhos em casamento, ou espúrio, quando os pais tivessem im- sua guarda e companhia, representá-los até os 16 pedimentos para se casar. O filho ilegítimo espúrio anos e assisti­los até os 18 anos. Em contrapartida, poderia ser adulterino (filho de amantes) ou inces- os pais têm o direito de exigir dos filhos obediên- tuoso (filho de parentes ou afins em linha reta). O cia, respeito e cooperação econômica, na medida de filho espúrio, de acordo com o art. 358 do Código suas forças e aptidões e dentro das normas do Direi- Civil de 1916, não poderia ser reconhecido, não ten- to do Trabalho. do os direitos dos filhos legítimos ou naturais. Es- Os pais podem administrar os bens dos filhos sas restrições, entretanto, desapareceram. O art. 358 menores, sendo-lhes proibido qualquer ato que im- do Código Civil de 1916 foi revogado pela Lei n.º porte perda patrimonial. Também terão usufruto 7.841/89. Hoje, toda a matéria é histórica. sobre esses mesmos bens. É lógico que os filhos, uma vez atingida a maioridade, poderão exigir prestação Reconhecimento dos filhos de contas dessa administração. Para os filhos advindos do casamento, aplicam-se as regras dos artigos 1.596 a 1.606 do Código Ci- Filiação vil. Há uma presunção pater es quem justae nuptiae É um parentesco em linha reta de primeiro grau. demonstrant (o pai é aquele que se apresenta na Sob o aspecto material, a filiação é absolutamente constância do casamento – 180 dias após o início do idêntica, ou seja, todos os filhos são iguais dentro casamento e 300 dias após o fim do casamento). No 133Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 133 5/19/09 8:55:53 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social primeiro caso (180 dias após o início do casamento), • Registro civil: o pai vai ao cartório e registra o cartório registrava com a anuência do pai. A mãe o filho. Se o genitor não for casado, precisa de poderia registrar sozinha, e o pai poderia ingressar consentimento do filho, se esse for maior, ou com uma ação negatória para a desconstituição do do representante legal. registro. O pai não poderia negar a paternidade se • Testamento: poderá reconhecer o filho por tes- houvesse a posse do estado de filho. tamento, como ato de última vontade (mesmo As causas de pedir dessa ação somente poderiam que o pai fosse casado). ser a falta de relação sexual por impotência coeundi • Escritura pública: o genitor vai ao tabelionato e generandi, a separação judicial sem reconciliação e e reconhece o filho no Registro Civil. a ausência. Não poderia ser invocada a exceptio plu­ • Documento particular: o pai pode reconhecer rium concubentius (várias relações sexuais da mu- o filho por um documento particular autêntico. lher). O novo Código Civil continuou retrógrado • Declaração judicial: o filho pode ser reconhe- autorizando o marido a contestar a paternidade, po- cido por meio de qualquer declaração, em rém não podendo falar exclusivamente no adultério qualquer processo. da mulher, o que é irrelevante, pois com os exames modernos de paternidade qualquer alegação (causa de pedir) é legítima, desde que fundamentada. Aliás, b) Reconhecimento administrativo essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça. É aquele pelo qual a mãe registra a criança e O novo Código Civil não só manteve a presunção aponta o nome do pai, que é chamado pelo juiz e de paternidade, aliás, vários autores entendiam que reconhece o filho. A mãe comparece ao Registro por força da Lei n.º 8.560/92 tal presunção já não Civil e aponta o nome do pai, mas o Cartório não existia mais, como ampliou a presunção. Aliás, em pode registrar, tendo em vista que o pai é casado. A matéria de família muita coisa foi dita e escrita sem mãe deve assinar um termo, que é enviado ao juiz o devido estudo e cuidado que o tema merecia. Hoje, corregedor do Cartório. O juiz instaura um pro- além das presunções temporais, temos outras três cedimento administrativo e notifica o suposto pai presunções: havidos por fecundação artificial homó- para comparecer em Juízo em 30 dias. Se o suposto loga, mesmo que falecido o marido; havidos, a qual- pai comparecer em Juízo, ele poderá aceitar ou não quer tempo, quando se tratar de embriões exceden- reconhecer o filho. No caso de aceitar, o juiz faz um tários, decorrentes de concepção artificial homóloga; termo e manda reconhecer. Se o suposto pai não havidos por inseminação artificial heteróloga, desde reconhece administrativamente ou não comparece que tenha prévia autorização do marido. em Juízo, o juiz manda os autos ao Ministério Pú- A Lei n.º 8.560/92 dispunha sobre o reconheci- blico para que se promova uma ação de investigação mento da filiação de filhos havidos fora do casamen- de paternidade. to. Antigamente, os filhos adulterinos não podiam ser reconhecidos, entretanto, hoje, qualquer filho Investigação da parentalidade havido fora do casamento poderá ser reconhecido Também conhecido como reconhecimento judi- das seguintes formas: voluntária, administrativa, ju- cial, se dá quando a mãe ou o Ministério Público dicial. A Lei n.º 8.560/92, apesar de não estar total- ingressa com uma ação de investigação de paterni- mente revogada, está derrogada pelos artigos 1.607 dade, que segue o rito ordinário. No caso de a mãe a 1.617, o que significa que em parte está revogada e ingressar, o Ministério Público funcionará como em parte continua em vigor. custus legis. A ação de investigação de paternidade a) Reconhecimento voluntário aceita cumulação com pedidos de alimentos e pe- É aquele que se dá por vontade do genitor. Pode tição de herança. No caso de petição de herança, ser feito por cinco meios: exige-se o ingresso no inventário, com reserva de 134Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 134 5/19/09 8:55:53 AM
    • AULA 4 — O Direito Familiar bens para garantir a herança do filho investigado. é do guardião a responsabilidade pelos delitos pra- Essa ação admite qualquer tipo de prova. A perícia é ticados pelo menor. É ele quem deverá zelar pelas fundamental para se provar a paternidade. necessidades e vicissitudes do dia a dia do menor: alimentação, segurança, educação em boas manei- Guarda e proteção dos filhos ras e costumes saudáveis etc. Pode ocorrer o caso de A guarda é relação típica do poder familiar. É, a os pais deterem o poder familiar e a guarda ser atri- grosso modo, a “posse direta” dos pais sobre os fi- buída a terceiro, às vezes por vontade dos próprios lhos. Apesar de grosseiros os termos, a ideia de posse pais. Não é absurda a hipótese de tios ou avós cria- é tão atraente e expressa com tanta clareza em que rem filhos de irmãos ou filhos. Nestes casos, os pais consiste a guarda, que o próprio Estatuto da Crian- continuam detentores do poder familiar, podendo ça e do Adolescente a utilizou no art. 33, § 1.º, ao tomar decisões pertinentes ao menor, como a que dispor que “a guarda destina-se a regularizar a pos- diz respeito à escola em que deverá ser matriculado, se de fato”. Na verdade, rigorosamente, não se pode ou ao médico que deverá consultar. É deles também falar em posse de uma pessoa sobre outra. A posse o usufruto dos bens dos filhos. De qualquer manei- só se dá sobre as coisas. Assim, a guarda é a situação ra, poderão ser obrigados a contribuir financeira- em que um menor se encontra na companhia de al- mente na forma de pensão alimentícia. guém. É lógico que não será qualquer companhia, mas aquela atribuída pela Lei ou pelo juiz a quem Adoção gerencie a vida do menor. Fontes legais que regulam a matéria a) Titularidade da guarda A adoção de crianças e adolescentes, regulamen- Como dissemos, a guarda é relação típica do po- tada no Código Civil, passou à alçada do Código de der familiar. Ocorre que nem sempre serão os pais Menores, desde 1979. Deste, transmudou-se para os titulares da guarda. Esta poderá ser concedida a o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º terceiro, como o tutor, ou a alguém que não exer- 8.069/90), no qual se acha normatizada ainda hoje. ça a tutela, como é o caso da guarda provisória no processo de adoção, ou da guarda provisória con- Características da adoção ferida a um parente, enquanto pai e mãe disputam Podem adotar os maiores de 18 anos, indepen- a guarda do filho menor. A guarda normalmente é dentemente de seu estado civil, desde que sejam compartilhada por pai e mãe. No entanto, poderá 16 anos mais velhos que o adotando. Além disso, ser concedida a um só dos pais, quando se achem a adoção só será deferida quando apresentar reais separados, ou quando um se encontre impossibili- vantagens para o adotando e fundar-se em motivos tado de exercê-la, por estar preso, por exemplo. No legítimos. Por exclusão, chegaremos aos que não caso de tutela, a guarda poderá ser atribuída a outra podem adotar: os menores ou incapazes, ou aqueles pessoa que não o tutor, às vezes, por opção do ado- que não sejam 16 anos mais velhos que o adotando. lescente (maior de 12 anos), que poderá ser ouvido Além destes, a Lei faz ressalva expressa ao proibir de a esse respeito. De qualquer modo, sempre será ob- adotar os ascendentes e irmãos do adotando. Não servado o princípio do melhor interesse do menor, será concedida adoção a mais de uma pessoa, a não quando da concessão da guarda a um só dos pais ou ser que sejam casadas ou vivam em união estável. a terceiro. As pessoas divorciadas ou separadas judicialmente poderão adotar em conjunto, desde que o estágio de b) Efeitos da guarda convivência se tenha iniciado durante o casamento. A guarda não se equipara ao poder familiar, nem Toda criança ou adolescente, que não seja irmão ou aos poderes do tutor. Entretanto, é relação que gera descendente do adotante, poderá ser adotada, desde alguns direitos e deveres para quem a detém. Assim, que tenha, no máximo, 18 anos à data do pedido, 135Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 135 5/19/09 8:55:54 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social salvo se já estiver sob a guarda ou tutela do adotan- prévio e análise de comissão estadual judiciária de te. A adoção será sempre feita por meio de processo adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habili- judicial, que tramitará perante o Juizado Especial tação para instruir o processo competente. da Infância e da Juventude. Assim, o vínculo da Em qualquer caso, a adoção dependerá de consen­ adoção constitui-se por sentença, que será inscrita timento dos representantes legais do menor, a não no Registro Civil. Em cada comarca há registro de ser que: o menor não tenha pais conhecidos e não crianças e adolescentes em condições de serem ado- tenha tutor; os pais tenham sido destituídos do po- tados e outro de pessoas interessadas em adotar. A der familiar, sem que se haja nomeado tutor; se trate comissão estadual judiciária de adoção deverá man- de infante exposto, ou seja, menor abandonado; os ter, outrossim, registro centralizado de estrangeiros pais tenham desaparecido, sem que se haja nomeado interessados em adoção. tutor; se trate de órfão não reclamado por qualquer É a partir desses registros que todo o processo de- parente, por mais de um ano. O consentimento dos verá ter início. A adoção, em si, depende do consenti- representantes legais poderá ser revogado até a pu- mento dos pais ou tutor do adotando, salvo quando blicação da sentença constitutiva da adoção. os pais houverem sido destituídos do poder familiar ou quando sejam desconhecidos, casos em que será Consequências da adoção dispensado o consentimento. Tratando-se de ado- A primeira é que, uma vez deferida, a adoção é tando maior de 12 anos, será também necessária sua irrevogável. Ademais, a adoção atribui a condição anuência. A adoção será precedida de estágio de con- de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deve- vivência com a criança ou adolescente, pelo prazo res, inclusive sucessórios, dos filhos consanguíneos, que o juiz fixar, observadas as peculiaridades de cada desligando-o de qualquer vínculo com seus pais e caso. Esse estágio poderá ser dispensado se o adotan- demais parentes de berço, salvo os impedimentos do não tiver mais de um ano de idade ou se, qual- matrimoniais (Constituição de 1988, art. 227, § 6.º; quer que seja sua idade, já estiver em companhia do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 41, e Có- adotante durante tempo suficiente para que se possa digo Civil, art. 1.626). Importante ainda é ressaltar avaliar a conveniência da constituição do vínculo. que a morte dos adotantes não anula a adoção nem Em caso de adoção por estrangeiro residente ou restabelece o poder familiar dos pais naturais. domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no míni- Adoção segundo o Código Civil mo, quinze dias para crianças de até dois anos de A adoção dos maiores de 18 anos continuará re- idade, e de, no mínimo, trinta dias, quando se tratar gida pelo Código Civil, que, aliás, cuidou apenas de de adotando acima de dois anos de idade. A propó- adequar suas regras à normativa constitucional, não sito da adoção por estrangeiro, só será ela admitida apresentando diferenças significativas em relação excepcionalmente, quando não houver interessados ao já estudado. Algumas poucas novidades foram, brasileiros. O estrangeiro residente e domiciliado porém, introduzidas, mesmo em relação à adoção fora do Brasil deverá comprovar, mediante docu- de menores. Delas já falamos há pouco. Quanto à mento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado adoção de maiores, o procedimento será também à adoção, consoante as leis de seu país, bem como judicial, com a participação do Ministério Público. apresentar estudo psicossocial elaborado por agên- cia especializada e credenciada no país de origem. Cessação, suspensão e perda do poder familiar Antes de consumada a adoção, não será permitida São quatro os casos de cessação do poder fami- a saída do adotando do território nacional. A ado- liar, a saber: a morte dos pais ou do filho; a emanci- ção internacional poderá ser condicionada a estudo pação; a maioridade e a adoção, caso em que haverá 136Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 136 5/19/09 8:55:54 AM
    • AULA 4 — O Direito Familiar transferência dos pais naturais para os adotivos. Já a to, moradia, vestuário, saúde, educação, trans- suspensão ocorre por ato ex officio do próprio juiz, porte e lazer). a requerimento do Ministério Público ou de algum parente, quando houver abuso ou mau exercício do Quanto à forma de pagamento poder familiar, ou quando o pai ou a mãe forem • Alimentos in natura: o pagamento é feito condenados a pena de prisão superior a dois anos. com o próprio bem que atende à necessidade A Lei não especifica o que seja abuso ou mau exer- (exemplos: cesta básica, casa etc.). cício do poder familiar, deixando ao livre-arbítrio • Alimentos in pecúnia: o pagamento é realiza- do juiz, que deverá sempre velar pelos interesses do menor. A suspensão será temporária, determinando do em dinheiro para que se atenda à necessida- o juiz o tempo de sua duração. A pessoa cujo poder de. Nesse caso será fixado um valor. familiar foi suspenso perde todos os direitos em re- lação aos filhos, inclusive o usufruto e administra- Processualmente ção dos bens. • Alimentos provisionais: requeridos na cautelar. São quatro os casos de perda do poder familiar: • Alimentos provisórios: concedidos no início castigos imoderados, abandono, prática de atos da lide, liminarmente, como pedido de tutela imorais e realização reiterada dos atos que ensejam antecipada. a suspensão do poder familiar. Esclareça­se que a • Definitivos: concedidos na sentença. perda é definitiva. Tanto nos casos de perda quanto nos de suspensão, será nomeado tutor para o menor. Características a) Personalíssimo: somente cabe à pessoa que ALIMENTOS tem direito ao alimento. O direito a alimentos está ligado ao direito à vida, b)Indisponível: não se pode passar o direito a tendo como base o direito natural. Além disso, o terceiros. direito positivo trata desse direito-dever de alimen- tar e ser alimentado (art. 5.º e seu inciso LXVII da c) Irrenunciável: não se pode renunciar, tendo Constituição Federal/88; artigos 1.694 a 1.708 do em vista que se estará renunciando ao próprio Código Civil; artigos 100, inciso I, 852 e 733, do Có- direito à vida. digo de Processo Civil, e Lei n.º 5.478/68). d)Imprescritível: não há prazo prescricional para requerer o direito a alimentos. Conceito e) Irrepetível: os alimentos são irrestituíveis, ou Os alimentos não se referem tão-somente ao sus- seja, se a pessoa recebe indevidamente, quem tento da pessoa, mas também a outras necessidades. pagou os alimentos não pode requerer a resti- Por esse motivo, podem ser definidos como “pres- tuição do valor pago. tações periódicas devidas por força de lei, de uma f) Mutável: admite revisão, por meio de uma pessoa a outra, a fim de atender às suas necessidades ação revisional, que pode visar à exoneração, básicas para uma vida digna”. redução ou aumento dos alimentos. Classificação Requisitos Espécies a) Legitimidade: devem ser legítimos, tanto o • Alimentos naturais: são aqueles que se referem autor quanto o réu. Podem pedir alimentos: ao próprio sustento da pessoa. cônjuges na constância da união conjugal ou • Alimentos civis: visam ao atendimento das ne- após a dissolução; companheiros; parentes as- cessidades básicas para uma vida digna (susten- cendentes em linha reta (pais e filhos) e cola- 137Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 137 5/19/09 8:55:54 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social terais em linha reta (irmãos entre si); tutor e nor que o dos provisórios, não poderá ser devolvida tutelado; curador e curatelado. a diferença, visto que os alimentos são irrepetíveis. b)Necessidade: deve-se provar a necessidade do Essa sentença é apelável; entretanto, essa apelação alimentando. somente terá efeito devolutivo. O credor, ainda que c) Capacidade: deve-se verificar se o alimentante o devedor apele, já poderá executar a sentença. possui condições financeiras de alimentar. c) Ação ordinária de alimentos Ações de alimentos Reserva-se aos casos em que não caiba a ação es- a) Cautelar de alimentos provisionais pecial, devendo seguir o rito ordinário. É utilizada Prevista no Código de Processo Civil, no art. 852, nas ações de alimentos na união estável e na ação é o meio de que se valem os cônjuges como medi- de investigação de paternidade. No caso de união da preparatória de uma ação principal, reclaman- estável, se houver prova pré-constituída da união ou do uma prestação alimentar de caráter provisório. se a união já foi reconhecida, o companheiro valer- Além dos alimentos para sustento, podem-se re- se-á da ação especial. No caso de investigação de querer também os alimentos para o custeio da de- paternidade, o juiz não fixa alimentos provisórios, manda. Como é uma ação cautelar, depende de uma visto que necessita da prova da paternidade. Excep- ação principal, que deverá ser proposta em 30 dias. cionalmente, é possível a tutela antecipada, quando houver prova inequívoca da situação. b) Ação especial de alimentos Prevista na Lei n.º 5.478/68, obedece a um rito Execução de alimentos sumário. A petição inicial de alimentos pode ser Faz­se em decorrência de ser a sentença de ali- proposta por meio de advogado ou diretamente mentos um título executivo judicial. São dois os ti- pela parte. Quando for proposta diretamente pela pos de execução: parte, o juiz, ao despachar, deve nomear um advo- a) Execução comum: é utilizada quando há qual- gado, pela assistência judiciária, para acompanhar quer espécie de crédito, seja ele judicial ou ex- o processo. O juiz fixa, liminarmente, alimentos trajudicial (art. 732 do Código de Processo Ci- provisórios, que podem ser modificados na senten- vil). É muito demorada, visto que segue um rito ça quando forem fixados os alimentos definitivos. longo: citação, penhora/embargos, avaliação, Esses alimentos provisórios podem ser revistos no arrematação (edital), produto e alimentos. decorrer do processo. Fixados os alimentos provisó- b) Execução especial: a lei prevê execução espe- rios, esses serão devidos a partir da citação do réu. cial, visto a urgência da prestação de alimen- No despacho inicial, além da fixação de alimentos tos. Existem três formas, que estão previstas nos provisórios, o juiz deve marcar a audiência de con- artigos 733 do Código de Processo Civil, 17 ciliação, instrução e julgamento. Se o réu for revel, a 19 da Lei de Alimentos, e 5.º, inciso LXVII, a revelia induz o reconhecimento dos fatos; e o juiz da Constituição Federal: desconto na fonte: é pode julgar procedente o pedido na audiência de prioritária se o alimentante for assalariado (sa- conciliação, instrução e julgamento. O Ministério lários e rendas); usufruto de bens do devedor: Público sempre funciona como custus legis. A sen- utilizado quando o devedor não tiver renda tença julga os alimentos, fixando-os definitivamen- fixa; prisão do devedor: é reservada para situa- te, e esses alimentos retroagem à data da citação. Se ções que revelam má-fé do devedor para não o custo dos alimentos definitivos for maior que o pagar os alimentos. A prisão é um meio coer- dos provisórios, a diferença deverá ser satisfeita pelo citivo de exigir a prestação dos alimentos; ela devedor. Se o custo dos alimentos definitivos for me- tem natureza civil, por isso não se aplicam os 138Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 138 5/19/09 8:55:55 AM
    • AULA 4 — O Direito Familiar benefícios da prisão criminal. É um modo es- Direitos e deveres pecial de execução. A Lei n.º 5.478/68, em seu Em geral as doutrinas dão um conceito bem sim- art. 19, prevê um prazo máximo de 60 dias, e plificado, vendo a tutela como uma forma de repre- o Código de Processo Civil, no seu art. 733, sentação dos incapazes quando os pais não pude- parágrafo único, prevê prazo máximo de três rem dar essa representação. Tutela é um encargo meses para a fixação da prisão do devedor. Al- deferido por lei a uma pessoa capaz (tutor), para a guns autores entendem que o prazo de 60 dias representação de um menor incapaz (tutelado ou deve ser aplicado para alimentos definitivos e o pupilo) que seja órfão ou que esteja com os pais im- prazo de três meses deve ser aplicado para ali- pedidos de exercer o pátrio poder, para cuidar da mentos provisórios. Uma segunda corrente en- pessoa do menor incapaz e administrar seus bens. tende que deve ser aplicado o prazo de 60 dias Trata-se de um encargo, também chamado de fun- por esse estar disposto em lei especial; e uma ção, que é obrigatório. Todavia, esse encargo obriga- terceira corrente entende que deve ser aplicado tório admite escusas, quando se têm motivos justos o prazo de três meses, visto que o Código de – que estão dispostos no Código Civil. Esse encargo obrigatório deve ter um prazo mínimo de dois anos. Processo Civil é lei mais nova. Após os dois anos, pode-se pedir a substituição da tutela ou prorrogá-la. O rol das escusas que estão A prisão somente pode ser decretada uma vez dispostas no Código não é taxativo. Esse encargo para cada débito. O pagamento da dívida extingue é mais uma obrigação do que um direito e poderá a prisão. Há uma tendência da doutrina e da juris- ser deferido por lei ou por testamento (tutela testa- prudência de somente admitir prisão por dívidas mentária); nesse caso, o juiz nomeará o tutor que de três meses atrasados. Esses três meses devem ser foi indicado pelos pais do menor, por testamento. O contados da data do ingresso do pedido. A decisão tutor deve ser capaz. Em geral, o que a lei determi- do juiz deve ser fundamentada, e a prisão somente na é que o tutor seja um parente próximo, que tem poderá ser decretada se o devedor não pagar a dí- preferência na tutela (art. 1.731 do Código Civil). A vida ou não justificar por que não o fez. O recurso representação legal pode abranger a representação contra essa decisão do juiz é o agravo de instrumen- (até os 16 anos) e a assistência (após os 16 anos). É to, sendo admitido, também, habeas corpus. necessário que o menor seja órfão (morte ou ausên- cia dos pais) ou que os pais não tenham condições A TUTELA E A CURATELA de exercer o poder familiar. Tutela O tutor tem os mesmos direitos e deveres que os pais têm em relação ao menor. Esses direitos e deve- Considerações gerais res, entretanto, não possuem a mesma plenitude. O A tutela é tratada nos artigos 1.728 a 1.766 do tutor necessita de autorização judicial para compra Código Civil. Aparece no Estatuto da Criança e do e venda de bens, deve prestar contas da administra- Adolescente como uma hipótese de colocação do ção dos bens do tutelado e oferecer uma garantia. menor em família substituta. Também cuidam da Essa garantia se exerce pela chamada “especializa- tutela os artigos 1.194 e 1.198 do Código de Proces- ção de bens em hipoteca legal”, para a garantia dos so Civil. Quanto à competência, deve-se examinar bens e rendimentos do menor. Essa especialização o art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de bens em hipoteca legal tem sido mitigada pelo que dispõe sobre os casos que devem ser de compe- legislador. O Estatuto da Criança e do Adolescente tência do Juízo da Infância e da Juventude (menor praticamente liberou essa obrigação, tendo em vis- em situação irregular). Caso o menor esteja em situa- ta que há uma grande dificuldade em se encontrar ção regular, a competência é da Vara da Família. um tutor que tenha bens para dar em garantia. O 139Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 139 5/19/09 8:55:55 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Estatuto da Criança e do Adolescente dispensa essa menor não é reconhecido pelo pai e está sob tutela, obrigatoriedade de especialização de bens em hipo- quando for reconhecido, o pai passará a ter o poder teca legal e também da prestação de contas quando familiar, cessando a tutela. O pai adotante tem ple- (art. 37 do Estatuto da Criança e do Adolescente): o no poder familiar, portanto, se o menor estiver sob tutor for pessoa idônea; o menor não possuir bens; tutela, essa cessará. os bens forem registrados (bens de raízes). Cessação das funções do tutor Espécies de tutela Quando cessam as funções do tutor, mas o me- A tutela, ordinariamente, se diz: nor ainda deve permanecer sob tutela, deve-se subs- • testamentária: aquela que decorre de testamen- tituir o tutor. Cessa a obrigação de continuar como to (artigos 1.729 e 1730) ou de instrumento tutor: público: aquela em que os pais ou os avós no- • com o término do prazo: quando há prazo de- meiam um tutor; terminado, que deve ser, no mínimo, de dois • legítima: aquela que decorre da ordem prevista anos; na lei (art. 1.731); é a tutela exercida pelos pa- • com escusa: por motivo que justifique a escusa, rentes do menor; que pode ocorrer antes ou após o início da tutela; • dativa: aquela exercida por nomeação judicial, • por substituição: pode ser determinada pelo juiz, que pode recair sobre qualquer pessoa idônea. a seu critério ou por requerimento de alguém; • remoção ou destituição: dá-se por decisão ju- As formas anômalas de tutela são: dicial quando o tutor for negligente (omisso), • tutela de fato: o menor é colocado em uma fa- prevaricador (cumprir mal suas obrigações) mília substituta, sem as formalidades legais; ou se tornar incapaz. O procedimento correrá • guarda à brasileira: é o registro da criança como perante a Vara da Infância e da Juventude. se fosse sua (registro irregular). Há uma con- descendência quanto a esse registro irregular Curatela quando ele é feito com finalidades nobres; O termo “curatela” vem da palavra “cura”, que • tutela ad hoc: tutela especial, quando há diver- significa, amplamente, exercício de cuidados ou de gências entre os interesses do menor e os inte- tomar conta de bens. Difere-se da tutela, visto que a resses dos pais; curatela se destina à proteção dos incapazes mentais, • tutela do índio: proteção do Estado, que se exer­ em geral, após os 18 anos. A curatela é necessária ce pela FUNAI, visando ao índio não civilizado. após os 18 anos, visto que cessa o poder familiar ou a tutela, ainda que a incapacidade mental seja abso- Cessação da tutela lutamente visível. Normalmente, a curatela é para Em geral, a tutela cessa com a maioridade civil do maiores de 18 anos incapazes, entretanto, pode-se menor. Pode cessar, também, pela emancipação, já dar para menores de 18 anos relativamente incapa- que essa antecipa a maioridade. Quando o menor zes (com idade entre 16 e 18 anos). Se esse menor estiver sob tutela, a emancipação exige sentença ju- for incapaz em razão de doença mental, haverá ne- dicial, antes da qual o juiz ouvirá o tutor. cessidade de curatela para certos atos. Pode ainda cessar a tutela nos casos de legitima- Curadoria é a função exercida pelo curador no ção, reconhecimento ou adoção. Quando se fala em exercício da curatela. Existe a chamada curadoria legitimação, diz respeito aos menores nascidos antes especial (ad hoc), que não se confunde com a cura- do casamento e que se legitimam com o casamen- doria ora estudada. Há, ainda, a curadoria processual to dos pais (hoje não há mais essa expressão). Se o (art. 9.º do Código de Processo Civil), que também 140Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 140 5/19/09 8:55:56 AM
    • AULA 4 — O Direito Familiar não deve ser confundida com a curadoria ora estu- tam as regras do Código Civil sobre o assunto. A dada. Curatelado é a pessoa que está sob curatela sentença de interdição não se destina somente a (incapaz por doença mental). No plano processual, comprovar que a pessoa é incapaz, mas, sim, a dar, há a expressão “interdição”, da qual provém o inter- também, um curador para essa pessoa incapaz. A dito, que é o incapaz por doença mental que sofreu ação de interdição corre perante a Vara de Família, um processo de interdição. visto que altera o estado de capacidade da pessoa. Os artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil tratam O Ministério Público obrigatoriamente funciona co- da curatela, todavia, há uma norma que prevê que, mo custus legis, mas pode, também, ser o requerente naquilo que não for incompatível, utilizem-se as quando as pessoas que deveriam propor a ação se normas da tutela. Então, as disposições sobre tutela omitirem, forem ausentes ou incapazes. Qualquer previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pessoa interessada pode pedir a curatela dos inca- quando não contrariarem as normas especiais, po- pazes, mas o Código traz um rol em ordem de pre- derão ser aplicadas à curatela. O Código de Processo ferência: pais ou tutor; cônjuge ou companheiro; fi- Civil traz algumas regras que tratam tanto da tutela lhos capazes; outros parentes próximos; Ministério quanto da curatela. Embora não haja previsão le- Público, quando houver anomalia psíquica e omis- gal da curatela testamentária, nada obsta que o pai são ou incapacidade dos interessados. nomeie um curador em testamento. Essa nomeação A petição inicial deve conter a causa do pedido não é vinculativa. Se o curatelado tem um filho me- (anomalia psíquica, surdo-mudo ou pródigo) e a nor, os poderes do curador estendem-se a ele. comprovação da causa (normalmente um atesta- do médico). O juiz nomeia um curador provisório Conceito de curatela e manda citar o interditando (se ele não puder ser Trata-se de um encargo deferido judicialmen- citado, é nomeado um curador especial). Citado o te a uma pessoa capaz para representação legal de interditando, o juiz marca um interrogatório com incapaz (mental), visando cuidar da sua pessoa e, ele. Esse interrogatório poderá ser feito no Fórum eventualmente, de seus bens. Há uma ordem legal (quando o interditando puder se locomover) ou para a nomeação de curador: se a pessoa é casada, em qualquer outro lugar. Após o interrogatório, o cônjuge tem preferência; na falta do cônjuge, a aguarda-se o prazo de defesa. O interditando pode preferência é dos ascendentes ou dos descendentes; genericamente, o incapaz é doente mental, entre- constituir um advogado, ou o próprio Ministério tanto, o Código Civil dispõe sobre as hipóteses em Público pode ser seu defensor (quando não for o que a pessoa pode ficar sob curatela: enfermos ou requerente). Quando o Ministério Público for o re- deficientes mentais (o Código de Processo Civil usa querente e o interditando não constituir advogado, a expressão “anomalia psíquica”); aqueles que, por haverá nomeação de um curador à lide. outra causa duradoura, não puderem exprimir sua O juiz nomeia um perito psiquiatra para verificar vontade; pródigos (pessoas relativamente incapa- se existe a incapacidade alegada e qual o grau dessa in- zes por não possuírem controle dos seus próprios capacidade (a interdição pode ser plena ou relativa). atos, dilapidando os seus bens) – curatela para os O juiz poderá dispensar a perícia se houver provas pródigos é somente para os casos que envolvam os suficientes nos autos que comprovem a incapacidade seus bens; os excepcionais sem completo desenvol- (por exemplo: laudo oficial). Se houver mais provas vimento mental, nascituro (quando ele não tem a produzir, o juiz deverá marcar uma audiência de quem o represente). instrução e julgamento, que poderá ser dispensada caso haja provas incontestáveis em relação à incapa- Ação de interdição cidade do interditando. A sentença declarará a inca- No Código de Processo Civil, essa matéria está pacidade, o grau de incapacidade e nomeará um cura- disposta no art. 1.177 e seguintes, que complemen- dor definitivo. A sentença, entretanto, ficará sujeita a 141Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 141 5/19/09 8:55:56 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social averbação no Registro Civil, visto que na Certidão de A interdição pode cessar com a recuperação da Nascimento da pessoa irá constar sua incapacidade, capacidade pelo curatelado (levantamento da inter- para resguardar interesses de terceiros. A sentença de dição). O pedido pode ser feito pelo próprio inter- interdição deverá ainda ser publicada pela imprensa ditando no mesmo Juízo que declarou a interdição. local, também para resguardar interesse de terceiros. Pode-se dar, ainda, a substituição do curador ou a O incapaz, então, passará a ser conhecido como in- sua remoção. terdito. O curador nomeado deverá oferecer algumas garantias (especialização de bens em hipoteca legal e prestação de contas). Poderá haver, entretanto, dis- Atividade pensa dessas garantias. Resolva os exercícios postados na galeria. * ANOTAÇÕES 142Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 142 5/19/09 8:55:56 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania AULA ____________________ 5 A ESTRUTURAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Conteúdo • A natureza jurídica do Direito Constitucional • Histórico das constituições brasileiras • A Constituição Federal de 1988 e os direitos e garantias fundamentais • Evolução histórica dos direitos sociais Unidade Didática – Direito e Legislação Social • Os direitos fundamentais de solidariedade Competências e habilidades • Entender a utilidade da natureza jurídica do direito constitucional aplicado à evolução da sociedade moderna • Explicar a importância de se conhecer a evolução do direito social no contexto das constituições brasileiras • Explicar a importância da Constituição Federal para a contextualização das normas sociais dentro de um país, vivenciando os principais direitos e garantias fundamentais existentes em seu texto • Compreender como se deu a evolução dos direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro • Identificar os principais direitos do ser humano, elencados na Constituição Federal e nas legislações infraconstitucionais Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade. Duração 2 h/a – via satélite com professor interativo 2 h/a – presenciais com professor local 6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo 143Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 143 5/19/09 8:55:56 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Explicar os principais direitos constitucionais e ou não respeito à matéria constitucional (Consti- as garantias fundamentais inerentes ao ser huma- tuição Escrita). no, bem como as legislações que os definem. Com- preender os elementos formadores do Estado social Quanto à forma brasileiro. Diferenciar os direitos humanos dos di- Constituição Não Escrita ou Costumeira: o con- reitos de cidadania, explicando quando e como eles junto de regras que formam a Constituição não es- podem ser exigidos. Identificar as questões tenden- crita. As regras são: usos e costumes, precedentes ciosas das organizações que exigem os direitos so- jurisprudenciais e textos escritos esparsos (atos do ciais, mas que não cumprem com seus deveres para Parlamento). Na Constituição não escrita, os textos com a sociedade. escritos não são as únicas fontes constitucionais, mas apenas uma parte delas. Existem textos escritos A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO nessas constituições, no entanto a maioria das fon- CONSTITUCIONAL tes constitucionais são usos e costumes; os textos Constituição é a organização jurídica fundamen- não são consolidados, podendo haver entre eles um tal do Estado. As regras do texto constitucional, sem período de até 400 anos. O melhor exemplo de Cons- exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, tituição não escrita é a Constituição do Reino Unido. possuem eficácia superior às demais normas. Por Constituição Escrita: é composta por um con- isso se diz que a norma constitucional é norma po- junto de regras codificadas e sistematizadas em um sitiva suprema. A estrutura do ordenamento jurídi- único documento. Ela pode ser: sintética – consti- co é escalonada, devendo todas as normas abaixo da tuição concisa, consagra regras exclusivamente de Constituição ser com ela compatíveis. matéria constitucional (exemplo: Constituição dos No ápice da pirâmide estão as normas constitu- EUA); analítica – caracteriza­se por ser muito ex- cionais, logo, todas as demais normas do ordena- tensa, com regras formalmente constitucionais. A mento jurídico devem buscar seu fundamento de Constituição brasileira é o melhor exemplo. validade no texto constitucional, sob pena de in- constitucionalidade. Basta que a regra jurídica este- Quanto ao modo de elaboração ja na CF para ela ser revestida de supralegalidade. Constituição Dogmática: reflete a aceitação de certos dogmas reputados verdadeiros pela ciência Elementos da Constituição política, ou seja, é fruto de um momento reflexível Os elementos que compõem a Constituição são: sobre certos dogmas. Pode ser: eclética – possui uma os limitativos, que são regras que enunciam os di- linha ideológica não definida; ortodoxa – possui li- reitos fundamentais e garantem a liberdade; os or- nha ideológica bem definida. ganizacionais, são regras que tratam da organização Constituição Histórica: é a constituição não es- do poder e os sócio-ideológicos, que são princípios crita. Chama-se histórica em razão de haver um da Ordem Econômica e Social e são indissociáveis longo processo de sua elaboração. da opção política da organização do Estado. Quanto à origem ou processo de positivação Classificação das Constituições Constituição Promulgada, Democrática ou Popu- Quanto ao conteúdo lar (Votada ou Convencional): é aquela que tem um Constituição Material: é o conjunto de regras processo de positivação proveniente de acordo ou vo- jurídicas que trata de matéria constitucional. Tais tação (exemplo: a Constituição brasileira de 1988). regras podem estar na CF ou fora dela. Constituição Outorgada: é aquela positivada por Constituição Formal: é o conjunto de regras ju- uma pessoa que está no governo (exemplo: Consti- rídicas que tem a forma de regra constitucional, diga tuição brasileira de 1937). 144Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 144 5/19/09 8:55:57 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania Quanto à estabilidade Getúlio Vargas e a instituição do Estado Novo, em Constituição Rígida: é aquela que para ser mo- 10 de novembro de 1937, denominada Constituição dificada necessita de um processo especial. A CF do dos Estados Unidos do Brasil, apelidada de Consti- Brasil é um exemplo de Constituição Rígida. tuição “Polaca”. A quinta foi a Constituição dos Es- Constituição Flexível: é aquela que pode ser mo- tados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946, dificada por procedimento comum. A parte escrita também conhecida como “Democrática”; a sexta, a das Constituições Costumeiras é um exemplo de Constituição da República Federativa do Brasil, de Constituição Flexível. 24 de janeiro de 1967, editada por ocasião do regi- Constituição Semirrígida: é aquela na qual a mo- me democrático militar instaurado em 1964. dificação das Regras Materialmente Constitucionais A Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro necessita de um procedimento especial e a modifi- de 1969, não é exatamente uma Constituição, mas cação das Regras Formalmente Constitucionais po­ uma emenda constitucional. Na prática, acaba sen- de ser feita por procedimento comum. do uma Constituição, pois alterou toda a Constitui- ção de 1967. As Constituições de 1981, 1934, 1946 e 1988 foram promulgadas, tendo sido votadas por Quanto à função Assembleias Nacionais Constituintes. As Constitui- Essa classificação não apresenta categorias que ções de 1824, 1937, 1967 e a Emenda Constitucio- sejam logicamente excludentes, ou seja, a Consti- nal n. 1/69 foram outorgadas. A que está vigente em tuição poderá receber mais de uma destas classifi- nosso país, atualmente, é a Constituição da Repú- cações: blica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, • Constituição Garantia: é aquela que, enun- inspirada, em parte, nas Constituições portuguesa e ciando os direitos das pessoas, limita o exercí- italiana e no que havia de mais moderno na época. cio abusivo do poder, dando uma garantia aos É conhecida como “Constituição Cidadã”. indivíduos. • Constituição Balanço: é aquela que represen- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS ta um reflexo da realidade. É a “Constituição DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS do Ser”. Exemplo: a Constituição da extinta Os direitos fundamentais URSS. A Constituição Federal divide os direitos em di- • Constituição Dirigente: é aquela que não se reitos individuais, prerrogativas que o indivíduo limita a organizar o poder, mas preordena a pode opor ao Estado; direitos coletivos, que são os sua forma de atuação por meio de “programas” direitos supra-individuais ou metaindividuais, isto vinculantes. é, que pertencem a vários titulares que se vinculam juridicamente, ou, segundo entendimento de Ada HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Pellegrini Grinover (1996, p. 145), que possuem uma A primeira Lei Magna brasileira foi a Constitui- relação jurídica base (exemplo: condôminos, sindi- ção de 25 de março de 1824, denominada Consti- calistas etc.); direitos difusos, que são direitos tran- tuição Política do Império do Brasil. Foi outorgada sindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares pelo imperador D. Pedro I, depois de dissolver a As- são pessoas indeterminadas e ligadas por circuns- sembléia Nacional Constituinte. tância de fato. (exemplos: usuários de uma praia, A segunda foi a Constituição da República dos consumidores etc.). O conceito de direitos difusos, Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891; coletivos e individuais homogêneos é encontrado a terceira, a Constituição da República dos Estados no art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934; a quarta, n.º 8.078/90; direitos sociais, que decorrem do fato a Norma Magna editada por ocasião do golpe de de o indivíduo pertencer a uma sociedade estatal 145Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 145 5/19/09 8:55:57 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social (exemplo: direito à saúde, educação etc.); direito de fiscalização do patrimônio público para impe- nacionalidade, direito que tem o indivíduo de man- dir que seja lesado por ato de autoridade. ter um vínculo jurídico com o Estado, de pertencer ao povo de um Estado e, em consequên ia, receber c Os direitos e garantias previstos no art. 5.º da CF proteção deste; direito de cidadania, prerrogativa têm como destinatários as pessoas físicas ou jurídi- que tem o indivíduo de participar da tomada de de- cas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas cisão política do Estado (exemplo: direito de votar, ou mesmo entes despersonalizados (massa falida, de participar de plebiscito, de ingressar com uma espólio etc.), estrangeiros residentes ou de passa- ação popular etc.); direito de organizar e participar gem pelo território nacional. de partido político, que tem o objetivo de ascender ao poder, ou seja, de levar à sociedade a sua forma Aplicabilidade e interpretação de administrar o Estado. São dois os princípios que devem ser observados São esses os Direitos Fundamentais expressos na quando se trata da interpretação das normas consti- Constituição Federal de 1988. Admitem­se, no en- tucionais de direitos e garantias fundamentais: tanto, outros, não escritos formalmente, mas que • serão interpretadas de forma ampla, extensiva, decorrem dos princípios adotados pela CF (art. 5.º, para abranger o maior número possível de su- § 2.º). O STF acolhe a tese segundo a qual as Con- jeitos e de situações; venções e Tratados Internacionais têm força jurídica • as normas excepcionadoras de direitos e garan- de norma infraconstitucional, força de Lei Ordiná- tias devem ser interpretadas restritivamente. ria, portanto, estão subordinados à CF. Quanto à aplicabilidade, somente as normas de Direitos e prerrogativas que as normas consagram direitos e garantias que não dependem de comple- São procedimentos judiciais específicos cuja fina- mentação (normas de eficácia plena) e as normas de lidade é dar proteção eficiente aos direitos funda- eficácia contida têm aplicação imediata. mentais. Alguns doutrinadores chamam as garan- tias de “remédios constitucionais”. São elas: Suspensão (art. 136, § 1.º, e arts. 138 e 139) • habeas corpus: tem por objetivo proteger a li- No Brasil, são previstas duas exceções em que os berdade de locomoção; direitos e garantias são suspensos por tempo deter- • habeas data: visa garantir ao impetrante o minado, durante o Estado de Defesa e o Estado de acesso aos dados existentes sobre sua pessoa Sítio: em bancos de dados públicos ou particulares • Estado de Defesa – pode ser decretado sempre de caráter público; que houver instabilidade das instituições de- • mandado de segurança: tem a finalidade de fa- mocráticas ou calamidade pública. Os direitos zer cessar lesão ou ameaça de lesão ao direito que podem ser suspensos são aqueles previstos individual ou coletivo líquido e certo, seja qual no art. 136, § 1.º, incisos I e II, da CF/88. Para for a autoridade responsável pela ilegalidade a decretação do Estado de Defesa, o Presidente ou abuso de poder; da República não precisa de autorização prévia • mandado de injunção: tem como finalidade do Congresso Nacional. garantir o exercício de direito previsto em nor- • Estado de Sítio – pode ser decretado em duas ma constitucional de eficácia limitada ainda situações, previstas no art. 137, incisos I e II, da não regulamentada; CF/88: comoção grave de repercussão nacional • ação popular: é um instrumento de democra- ou se o Estado de Defesa se mostrou ineficaz cia direta por meio do qual o cidadão exerce a para resolver o problema. Os direitos que po- 146Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 146 5/19/09 8:55:57 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania dem ser excepcionados, nesse caso, estão pre- nal, na parte que trata do aborto, foi recepcionado vistos no art. 139 da CF/88; e guerra externa ou pela CF/88. resposta à agressão armada estrangeira. Todos O Código Penal prevê o aborto legal em caso de os direitos estão sujeitos a restrição, inclusive estupro e em caso de risco de morte da mãe, inde- o direito à vida (exemplo: em caso de guerra pendentemente de autorização judicial. Parte da ju- externa, pode-se aplicar pena de morte). risprudência admite, no entanto, o aborto eugênico baseado no direito à vida da mãe, mesmo não ha- Limitação material ao poder de reforma vendo risco de morte – sua finalidade é preservar a (art. 60, § 4.º) saúde, a integridade física e psicológica desta (exem- O art. 60, em seu § 4.º, coloca limites para a refor- plo: quando provada a anencefalia do feto). O abor- ma da CF. Algumas matérias não se sujeitam à mo- to eugênico deve ser concedido mediante autoriza- dificação por emenda. Somente o constituinte ori- ção judicial nas hipóteses de comprovação científica de impossibilidade de sobrevivência extrauterina ginário poderia modificar essas cláusulas, chamadas (essa posição não é pacífica). Para que o aborto seja Cláusulas Pétreas. Não estão sujeitos à emenda os legalizado no Brasil, basta somente a vontade do le- direitos e garantias individuais previstos no art. 5.º, gislador infraconstitucional, tendo em vista que a quais sejam, direito à vida, à liberdade, à igualdade, CF não proibiu nem permitiu esse procedimento. à segurança e à propriedade. O mais importante é o direito à vida, pois este é condição sine qua non para que sejam assegurados os outros direitos Proibição da eutanásia O médico que praticar a eutanásia, ainda que com autorização do paciente ou da família, estará come- Direito à vida tendo crime de homicídio. A eutanásia configura-se Proibição da pena de morte (art. 5.º, XLVII, a) quando alguém tira a vida de outrem que teria con- A Constituição Federal assegura o direito à vida dições de vida autônoma. No caso de desligamento quando proíbe a pena de morte. A aplicação desta dos aparelhos de pessoa clinicamente morta, que só só é permitida em caso de guerra externa declarada. sobreviveria por meio deles (vegetação mecânica), Não é possível a introdução da pena de morte por não configura a eutanásia. EC, visto que o direito à vida é direito individual e o art. 60, § 4.º, dispõe que os direitos individuais Garantia da legítima defesa não poderão ser modificados por emenda (cláusu- O direito de a pessoa não ser morta legitima que la pétrea, imutável). Também não seria possível um se tire a vida de outrem que atentar contra a sua plebiscito para a introdução da pena de morte, ten- própria. do em vista que a própria CF estabelece suas formas de alteração e o plebiscito não está incluído nelas. A única maneira de se introduzir a pena de morte no Direito a condições mínimas de sobrevivência Brasil seria a confecção de uma nova Constituição Salário-mínimo (art. 7.º, IV) pelo poder originário. A Constituição Federal fixou um salário­mínimo para que as pessoas tenham garantido o mínimo Proibição do aborto para sua sobrevivência. O legislador infraconstitucional pode criar o cri- me de aborto ou descaracterizá-lo, tendo em vista Irredutibilidade do salário (art. 7.º, VI) que a Constituição Federal não se referiu ao aborto Garante que o valor mínimo seja mantido. É ne- expressamente, simplesmente garantiu a vida, sem cessário, então, que o salário-mínimo tenha reajus- mencionar quando ela começa. Assim, o Código Pe- tes periódicos para que seja mantido seu valor real. 147Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 147 5/19/09 8:55:58 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Saúde, previdência e educação Se o direito de resposta for negado pelo veículo Garantir a saúde é necessário para que não se co- de comunicação, caberá medida judicial. loque em risco a vida das pessoas. O Estado tem o dever de garantir a saúde dos indivíduos. A saúde Liberdade de consciência, de crença e de culto é decorrência do direito à vida. A previdência so- (art. 5.º, VI, VII e VIII) cial funda-se no princípio do seguro social (doen- A liberdade de consciência refere-se à visão que o ça, invalidez, morte, velhice) do segurado e seus indivíduo tem do mundo, ou seja, são as tendências dependentes. A base da cobertura assenta no fator ideológicas, filosóficas, políticas etc. de cada indiví- contribuição em favor do contribuinte e dos seus duo. A liberdade de crença tem um significado de (arts. 201 e 202 da CF). O direito à educação é infor- cunho religioso, ou seja, as pessoas têm liberdade mado pelo princípio da universalidade (é direito de de cultuar o que acreditam. A CF proíbe qualquer todos); trata­se de um dever do Estado e da família, distinção ou privilégio entre as igrejas e o Estado. O de acordo com os arts. 205 e 227 da CF. que se prevê é que o Estado poderá prestar auxílio a qualquer Igreja quando se tratar de assistência à Direito a tratamento digno por parte do Estado saúde, à educação etc. para a sociedade. Não se permitem, como consequência da prática Seja qual for a crença, o indivíduo tem direito a de delito, penalidades além daquelas previstas em praticar o culto. A CF/88 assegura, também, imuni- lei. Todas as pessoas terão direito a um tratamento dade tributária aos templos em razão de realização digno por parte do Estado, ou seja, têm o direito à do culto. Ainda, a CF assegura o atendimento re- conservação de sua integridade física e moral, proi- ligioso às pessoas que se encontrem em estabeleci- bindo-se, ainda, a tortura e o tratamento desuma- mentos de internação coletiva, como manicômios, no ou degradante (art. 1.º, III, e art. 5.º, III, XLIII e cadeias, quartéis militares etc. XLIX, ambos da CF/88). Liberdade de atividade intelectual, artística, científica Direito à liberdade e de comunicação (art. 5.º, IX) Liberdade de pensamento (art. 5.º, IV e V) A Constituição Federal estabelece que a expres- É importante que o Estado assegure a liberdade são das atividades intelectual, artística, científica e das pessoas de manifestarem o seu pensamento. de comunicação é livre, não se admitindo a censura Foi vedado o anonimato para que a pessoa assuma prévia. É uma liberdade, no entanto, com respon- aquilo que está divulgando caso haja danos mate- sabilidade, ou seja, se houver algum dano moral riais, morais ou à imagem. O limite na manifestação ou material a outrem, haverá responsabilidade por do pensamento encontra-se no respeito à imagem e indenização. O direito do prejudicado se limita à à moral das outras pessoas. indenização por danos, não se podendo proibir a Caso ocorram danos, o ofendido poderá se valer circulação da obra. Apesar de não haver previsão na de dois direitos: Constituição Federal quanto à proibição de circula- • indenização por dano material, moral ou à ção de obras, o Judiciário está concedendo limina- imagem (“São cumuláveis as indenizações por res, fundamentando-se no fato de que deve haver dano material e dano moral oriundos do mes- uma prevenção para que não ocorra o prejuízo e mo fato” – Súmula n.º 37 do STJ); não somente a indenização por ele. Os meios de co- • direito de resposta, que é o direito a ter idêntica municação são públicos, podendo ser concedidos a oportunidade para se defender, desde que seja terceiros. Caso a emissora apresente programas que proporcional ao agravo e que seja realmente atinjam o bem público, ela sofrerá sanções, incluin- usado para defesa e não para ataque ao ofensor. do-se a não renovação da concessão. 148Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 148 5/19/09 8:55:58 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania Inviolabilidade do domicílio (art. 5.º, XI) as garantias penais e processuais penais previstas no A Constituição estabelece a inviolabilidade do- art. 5.º são normas que tratam da proteção da liber- miciliar e suas exceções. A casa é asilo do indivíduo, dade de locomoção. Por exemplo, o habeas corpus é ninguém nela podendo penetrar sem consentimen- voltado especificamente para este fim. Essa norma to do morador, salvo em caso de flagrante delito ou também é de eficácia contida, principalmente no desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante que diz respeito à liberdade de sair, entrar e perma- o dia, por determinação judicial. necer em território nacional. A lei pode estabelecer exigências para sair, entrar ou permanecer no país, Sigilo de correspondência e de comunicações visando à proteção da soberania nacional. (art. 5.º, XII) A Constituição Federal assegura o sigilo da cor- Liberdade de reunião (art. 5.º, XVI) respondência e das comunicações telegráficas, de É a permissão constitucional para um agrupa- dados e das comunicações telefônicas, permitindo mento transitório de pessoas com o objetivo de tro- a violação das comunicações telefônicas, desde que car ideias para o alcance de um fim comum. O direi- por ordem judicial. A Lei n.º 9.296/96 dispõe que a to de reunião pode ser analisado sob dois enfoques: interceptação telefônica é possível por ordem judi- de um lado, a liberdade de se reunir para decidir cial: de ofício, a requerimento do Ministério Públi- um interesse comum e, de outro, a liberdade de não co ou autoridade policial; tratando-se de fato puni- se reunir, ou seja, ninguém poderá ser obrigado a do com reclusão; desde que seja imprescindível para reunir-se. Para a caracterização desse direito, devem a instrução processual penal ou para a investigação ser observados alguns requisitos a fim de que não se criminal; desde que já existam indícios suficientes confunda com o direito de associação: pluralidade de autoria. Fora dessas hipóteses a interceptação te- de participantes, tempo, finalidade e lugar. lefônica pode ser considerada prova ilícita, porque viola a intimidade. Liberdade de associação (art. 5.º, XVII a XXI) Normalmente, a liberdade de associação mani- Liberdade de trabalho, ofício ou profissão festa-se por meio de uma reunião. Logo, existe uma (art. 5.º, XIII) relação muito estreita entre a liberdade de reunião É assegurada a liberdade de escolha da atividade e a liberdade de associação. A reunião é importante que se exercerá. É uma norma de eficácia contida para que se exerça a associação, visto que, em regra, porque tem aplicabilidade imediata, no entanto traz esta começa com aquela. É o direito de coligação vo- a possibilidade de ter o seu campo de incidência re- luntária de algumas ou muitas pessoas físicas, por duzido por requisitos exigidos por lei. A lei exige que tempo indeterminado, com o objetivo de atingir um certos requisitos de capacitação técnica sejam preen- fim lícito sob direção unificada. A associação, assim chidos para que se possa exercer a profissão (exem- como a reunião, é uma união de pessoas. Distingue- plos: o advogado deve ser bacharel em Direito e obter se desta por ter tempo indeterminado, visto que o a carteira da OAB por meio de um exame; o enge- objetivo que se quer alcançar não poderá ser atingi- nheiro deve ter curso superior de engenharia etc.). do em um único momento, enquanto na reunião, o objetivo se exaure em tempo determinado. Liberdade de locomoção (art. 5.º, XV) É a liberdade física de ir, vir, ficar ou permanecer. Direito à segurança Essa liberdade é considerada pela CF como a mais A Constituição Federal, no caput do art. 5.º, quan- fundamental, visto que é requisito essencial para do trata da segurança, está referindo-se à segurança que se exerça o direito das demais liberdades. Todas jurídica. Refere-se à segurança de que as agressões 149Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 149 5/19/09 8:55:59 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social a um direito não ocorrerão, mas se desrespeitado, Assistência Jurídica (art. 5.º, LXXIV) e Devido existirá uma eventual reparação pelo dano. O Esta- Processo Legal (art. 5.º, LIV) do deve atuar no sentido de preservar as prerrogati- Para se pedir em Juízo, a CF/88 exige a represen- vas dispostas nas normas jurídicas. Acesso ao Poder tação por um advogado. Para garantir que aqueles Judiciário (art. 5.º, XXXV). que não possuem condições financeiras possam ter A competência para garantir a segurança jurídica acesso ao Poder Judiciário, o Estado tomou para si o dever de fornecer a assistência jurídica. é do Poder Judiciário. É por meio do acesso ao Ju- diciário que as pessoas conseguem a segurança ju- A prestação jurisdicional deve respeitar o devido processo legal. O princípio traz duas vertentes: por rídica. Diante de uma agressão ou ameaça de agres- um lado, dispõe que o Estado, sempre que impuser são a um direito, o lesado poderá socorrer-se do qualquer tipo de restrição ao patrimônio ou à liber- Poder Judiciário para assegurá-lo. Para a concessão dade de alguém, deverá seguir a lei. Por outro lado, da segurança jurídica, não é necessário comprovar significa que todos têm direito à jurisdição prestada a efetiva lesão, ou seja, é possível, preventivamen- nos termos da lei, ou seja, a prestação jurisdicional te, buscar a segurança evitando a lesão ao direito. deve seguir o que está previsto em lei. O respeito à O acesso à Justiça Comum comporta uma exceção, forma é uma maneira de garantir a segurança do estabelecida no art. 217, § 1.º, da CF/88, que prevê devido processo legal. o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva, nas ações relacionadas aos esportes. Também na lei Juiz natural (art. 5.º, LIII) e vedação a juízes e que regulamenta o habeas data, existe a disposição Tribunais de exceção (art. 5.º, XXXVII) que prevê o esgotamento dos meios administrati- A decisão de um caso concreto deve ser feita pelo vos para que se possa, então, recorrer ao Judiciário juiz natural que é o juiz ou o Tribunal investido de (art. 2.º, Lei n.º 9.507/97). poder pela lei para dizer o direito no caso concreto, ou seja, é o juiz ou Tribunal que tem a competência, Direito à petição (art. 5.º, XXXIV, a) previamente expressa, para julgar determinado caso concreto. O inciso XXXIV do art. 5.º da CF estabelece que, Discute-se, hoje, a existência ou não do princípio independentemente do pagamento de taxas, a todos do Promotor Natural, que seria extraído do termo é assegurado o direito de petição aos Poderes Públi- processar prevista no inciso LIII do art. 5.º da CF. cos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou Conforme leciona Nelson Nery Jr. (2002, p. 90): abuso de poder. Pode a petição ser dirigida a qual- quer autoridade do Executivo, do Legislativo ou do No âmbito interno do Ministério Público, o princí- Judiciário, devendo ser apreciada, motivadamente, pio do Promotor Natural incide para restringir os poderes do Procurador-Geral de Justiça de efetuar mesmo que apenas para rejeitá-la, pois o silêncio po- substituições, designações e delegações, que devem de caracterizar o abuso de autoridade por omissão. circunscrever-se aos casos taxativamente enume- O direito de petição, classificado como direito de rados na lei, sendo vedado ao chefe do parquet, em participação política, pode ser exercido por pessoa qualquer hipótese, a avocação do caso afeto ao Pro- física ou jurídica e não precisa observar forma rígi- motor Natural. da. Não se exige interesse processual, pois a mani- A nossa ordem jurídica não admite que sejam festação está fundada no interesse geral de cumpri- criados Tribunais ou designados juízes especial- mento da ordem jurídica. O direito de petição não mente para decidir um caso concreto (juízes ou Tri- se confunde com o direito de ação, já que, por este bunais de Exceção). Qualquer tipo de Tribunal de último, busca-se uma tutela de índole jurisdicional Exceção significa um atentado à imparcialidade da e não administrativa. Justiça, comprometendo a segurança jurídica. 150Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 150 5/19/09 8:55:59 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania Direito ao contraditório e à ampla defesa o prin ípio genérico da legalidade. Em deter- c (art. 5.º, LV) minados campos, entretanto, tem o cuidado de Devem-se observar o contraditório e a ampla reforçá-lo, aplicando-o especificamente a cada defesa como requisitos para que o devido processo área (princípio da estrita legalidade). Para que legal seja respeitado. O contraditório é a possibi- o comportamento seja pu i o pelo Estado, o nd lidade, assegurada a quem sofrer uma imputação crime deve estar descrito em lei e esta deve ser em Juízo, de contraditar essa imputação, ou seja, anterior ao comportamento ilícito. de apresentar a sua versão dos fatos. A ampla defesa b) Princípio da irretroatividade (exceção, art. 5.º, significa que as partes devem ter a possibilidade de XL, in fine): há um reforço nessa ideia quando produzir todas as provas que entendam necessárias se trata de matéria penal. O próprio Direito Pe- ao esclarecimento dos fatos e ao convencimento do nal, entretanto, excepciona o princípio, possi- juiz. Excepcionam­se apenas as provas obtidas por bilitando a retroatividade da lei no tempo para meio ilícito. Há também a garantia do duplo grau de beneficiar o réu. jurisdição, ou seja, a pessoa vencida e inconformada c) Princípio da incomunicabilidade da pena: a com a decisão tem o direito a uma revisão desta, que pena não pode passar da pessoa do criminoso. será sempre feita por um Juízo colegiado. A CF/88 prevê somente uma hipótese de co- municabilidade da pena, que é o caso de inde- Isonomia e publicidade nização, quando os sucessores respondem por Prevê um tratamento igualitário para as partes. A ela até o quinhão da herança (inciso XLV). isonomia entre estas decorre de um princípio dis- d) Garantia de que determinada espécie de pena posto na CF/88. Todos os órgãos públicos deverão não será aplicada: há limitação à própria ativi- dar tratamento isonômico para as partes (por exem- dade do Estado. Existem penas que o legisla- plo: se o juiz conferir o direito a uma das partes de dor não poderá cominar: pena de morte, pena apresentar outra prova, ele deverá, obrigatoriamen- de caráter perpétuo, pena de trabalho forçado, te, permitir o mesmo direito à outra parte). O juiz pena de banimento e penas cruéis. A pena será deve dar publicidade de todas as decisões que pro- cumprida em estabelecimentos específicos, ferir e todos os atos serão públicos, com exceção da- assegurando-se a divisão por sexo, idade e gra- queles que devem acontecer em segredo de justiça. vidade do delito. e) Princípio do juiz natural: ninguém poderá ser Segurança e princípios processuais penais sentenciado nem preso senão pela autoridade Quando se trata de segurança em matéria penal, competente. a CF/88 foi cautelosa, tendo em vista a competência f) Princípio da presunção de inocência: todos são punitiva do Estado. Essa competência punitiva tem inocentes até que se prove o contrário. Nin- limites porque a aplicação da pena vai restringir a guém será considerado culpado até o trânsito liberdade física de locomoção e os demais direitos em julgado da sentença. ligados a esta. A pena somente poderá ser aplicada g) Somente poderá ser preso aquele que for pego em se estiver prevista anteriormente em lei e na forma flagrante delito ou tiver ordem escrita e funda- prevista nesta. Portanto, a aplicação da pena está mentada pela autoridade judiciária competente. vinculada à disposição legal. Quanto aos princípios processuais penais, temos Responsabilidade por desrespeito à segurança que levar em conta os seguintes: em matéria penal a) Princípio da estrita legalidade penal (art. 5.º, Com relação ao Estado (art. 5.º, LXXV), a CF/88 XXXIX): a Constituição Federal dispõe sobre estabelece sua responsabilidade por erro judiciário 151Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 151 5/19/09 8:55:59 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social se a pessoa ficar detida por tempo superior àquele Federal: 1) direito ao salário mínimo (art. 7.º, IV) e estabelecido na pena. Trata-se da responsabilidade à sua irredutibilidade, salvo quando convenciona- objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6.º, da da em contrato coletivo de trabalho (art. 8.º, VI). A CF/88. O juiz também poderá ser responsabilizado CLT, em seu art. 468, proíbe alterações prejudicais pelos prejuízos que vier a causar, quando proferir do contrato de trabalho; 2) trabalho noturno com uma sentença sem fundamentação. Entretanto, sua remuneração superior ao diurno (art. 7.º, IX, que responsabilidade é subjetiva, ou seja, deve-se com- repete norma do art. 73, § 1.º, da CLT); 3) direito provar dolo ou fraude de sua parte. ao repouso semanal remunerado e à inatividade re- munerada (art. 7.º, XV, XVII, XIX e XXIV, da CF); EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS 4) licença-maternidade (gestante – 120 dias) e Li- Introdução cença-paternidade (5 dias, art. 10, § 1.º, do ADCT); A Constituição Federal relaciona os direitos so- 5) gozo de férias anuais, que devem ser pagas antes ciais em três grupos: direitos sociais fundamentais; do início com acréscimo de 1/3 (a CF não fixa o nú- direitos dos trabalhadores em geral; e direitos co- mero de dias, cabendo à lei disciplinar); 6) direito à letivos dos trabalhadores. O art. 6.º aponta os di- Aposentadoria; 7) Proteção do mercado de trabalho reitos sociais fundamentais, sendo todos voltados à da mulher (art. 7.º, XX); 8) igualdade de direitos en- garantia de perfeitas condições de vida. Tais direitos tre o trabalhador com vínculo empregatício perma- visam garantir: saúde; educação; trabalho; lazer; se- nente e o trabalhador avulso (art. 7.º, XXXIV); 9) gurança; previdência social; proteção à maternidade segurança do trabalho – proteção contra riscos, em e à infância; assistência aos desamparados; moradia. face da automação, e a obrigatoriedade de seguro Os direitos sociais trazem conteúdo econômico e, às (art. 7.º, XXII, XXVII e XXVIII); 10) salário­família vezes, são apresentados como direitos econômicos, para os dependentes de trabalhadores de baixa ren- posto ser o trabalho componente das relações de da (art. 7.º, XII); 11) assistência gratuita aos filhos e produção e primado básico da ordem social – arts. dependentes do trabalhador desde o nascimento até 7.º e 193, no entanto, os dois não se confundem, os seis anos de idade em creches e pré-escolas (art. pois os direitos econômicos possuem dimensão ins- 7.º, XXV); 12) participação nos lucros e co-gestão titucional e os direitos sociais são forma de tutela (art. 7.º, XI), que assegura a participação nos lucros pessoal e disciplinam situações subjetivas pessoais ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ex- ou grupais de caráter concreto. O direito econômico cepcionalmente, a participação na gestão da empre- é pressuposto de existência de direitos sociais. sa; 13) associação: profissional e sindical; 14) direito à greve, desde que legítima. Conceito e objetivo Sérgio Pinto Martins (2004, p. 46) explica que os OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SOLIDARIEDADE direitos sociais constituem direitos fundamentais Nacionalidade do homem que objetivam melhores condições de É o vínculo jurídico-político que une uma pessoa vida aos mais fracos, tendentes a diminuir as desi- a determinado Estado Soberano. Vínculo que gera gualdades sociais. Doutrinariamente, são direitos de direitos, porém, também acarreta deveres. Cidadão segunda geração. Como afirmamos anteriormente, é aquele que está no pleno gozo de seus direitos servem para criar condições de vida aos necessitados políticos. Geralmente, cidadão é o nacional, mas o e possibilitar o gozo de direitos individuais, contri- inverso nem sempre é verdadeiro; como exemplo, buindo para a diminuição das diferenças materiais. temos um indivíduo nacional preso. Ele não é cida- dão, visto estarem suspensos seus direitos políticos Os direitos sociais constitucionais (art. 15, III, da CF); uma criança nacional não é ci- Vejamos, a seguir, quais são os direitos sociais dadã porque sua tenra idade não permite o exercí- previstos nos artigos 6.º a 11 de nossa Constituição cio de direitos políticos. 152Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 152 5/19/09 8:56:00 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania Povo é o elemento humano do Estado, do país houve um período de naturalização tácita denomi- soberano. É o conjunto dos nacionais. População nado Período da Grande Naturalização. Era tácita é conceito demográfico, engloba nacionais e es- porque não dependia de qualquer requerimento trangeiros. Envolve todas as pessoas que estão em do interessado. Essa regra foi instituída logo após a um território. A nacionalidade apresenta-se de Proclamação da República e dispunha que todos os duas formas: originária e secundária. A originária, estrangeiros que se encontrassem no Brasil em 15 também denominada nacionalidade primária ou de novembro de 1889 e não optassem pela manu- involuntária, é a nacionalidade dos natos, não de- tenção de sua nacionalidade originária, dentro de pendendo de qualquer requerimento. É um direito seis meses, automaticamente adquiririam a condi- subjetivo, potestativo, que nasce com a pessoa. É ção de brasileiro naturalizado. potestativo pois independe de manifestação de seu Atualmente, temos apenas a hipótese de natura- titular. Somente a CF poderá estabelecer quem são lização expressa, ou seja, as regras de naturalização os natos. A nacionalidade secundária, também de- previstas dependem de requerimento expresso do nominada nacionalidade adquirida ou voluntária, interessado. Existe a previsão de duas formas de na- é a nacionalidade dos naturalizados, sempre depen- turalização: a ordinária, que é a naturalização reco- dendo de um requerimento sujeito à apreciação. nhecida àqueles que apresentem um pedido com- Em geral, não é um direito potestativo, visto não provando ter residido no Brasil durante um ano ser automático. ininterrupto, ser originário de país de língua por- A pessoa é livre para escolher sua nacionalidade, tuguesa e que tenha idoneidade moral. Preenchidos não podendo ser constrangida a mantê-la, poden- esses requisitos, a naturalização deve ser requerida do optar por outra, sendo aceita ou não. Existem ao Ministério da Justiça. A pessoa não tem direito dois critérios para definir os natos: o critério do jus subjetivo a essa naturalização, visto sua concessão loci e o critério do jus sanguinis. Pelo critério jus loci ser um poder discricionário do Executivo Federal. A é considerado brasileiro nato aquele que nasce na outra modalidade de naturalização é a extraordiná- República Federativa do Brasil, ainda que de pais ria, também denominada naturalização quinzená- estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a ser- ria, pois exige quinze anos ininterruptos de residên- viço de seu país. A República Federativa do Brasil cia no Brasil. Pode ser concedida para estrangeiro compreende o seu território nacional mais suas ex- de qualquer país, inclusive para os apátridas. Exige tensões materiais e jurídicas. Se o estrangeiro esti- que o interessado não tenha condenação criminal, ver em território nacional a serviço de um terceiro nem no Brasil e nem no exterior. Aqui há um direito país, que não o seu de origem, o filho que nascer no subjetivo, ou seja, preenchidos os requisitos, deverá Brasil será brasileiro nato. O critério jus sanguinis ser concedida a naturalização, não havendo discri- considera brasileiro nato o filho de brasileiros que cionariedade do Executivo Federal. nascer no estrangeiro estando qualquer um dos pais a serviço da República Federativa do Brasil. Tam- Distinção entre brasileiro nato e naturalizado bém poderá requerer a nacionalidade o filho de pai Somente a CF/88 pode estabelecer distinções en- brasileiro ou mãe brasileira nascido no estrangeiro, tre brasileiros natos e naturalizados. Essa distinção desde que venha a residir no Brasil e opte, em qual- é importante porque existem alguns cargos que são quer tempo, pela nacionalidade brasileira. reservados apenas aos brasileiros natos, tais como: Presidente e Vice-presidente da República; Presi- Naturalização dente da Câmara dos Deputados e Presidente do Se- A aquisição da nacionalidade secundária, tam- nado Federal (porque estão na linha de substituição bém chamada de naturalização, pode ser expressa do Presidente da República); Ministro do Supremo (ordinária ou extraordinária) ou tácita. No Brasil, Tribunal Federal. Os demais cargos do Poder Judi- 153Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 153 5/19/09 8:56:00 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social ciário poderão ser ocupados por brasileiros natos os naturalizados. Nem sempre a aquisição de ou- ou naturalizados; Ministro de Defesa; membros da tra nacionalidade implica a perda da nacionalida- Carreira Diplomática (não se impõe essa condição de brasileira. O Brasil, além de admitir a dupla na- ao Ministro das Relações Exteriores); oficial das For- cionalidade, admite a múltipla nacionalidade. Em ças Armadas; parte dos Conselheiros da República regra, a aquisição de outra nacionalidade implica (art. 89, VII, da CF/88): o Conselho da República a perda da nacionalidade brasileira, entretanto, há é um órgão consultivo do Presidente da República, exceções: quando há o reconhecimento ao brasileiro devendo ser composto por seis brasileiros natos. pela legislação estrangeira da condição de nacional originário daquele país; a pessoa pode se ver obriga- Estatuto da Igualdade (Quase nacionalidade) da a adquirir outra nacionalidade para manter sua O Estatuto da Igualdade é decorrente do Tratado residência naquele país, onde se encontra, ou, ain- entre Brasil e Portugal de 1971. Por ele são confe- da, pode se ver obrigada a adquirir a nacionalidade ridos direitos especiais aos brasileiros residentes estrangeira para lá poder exercer seus direitos civis em Portugal que, em contrapartida, são conferi- (exemplo: receber herança, trabalhar etc.). Como é dos também aos portugueses residentes no Brasil. imposição da legislação estrangeira, a pessoa não O núcleo do Estatuto é a reciprocidade. Os portu- perde a nacionalidade brasileira; existe ainda o caso gueses que possuam capacidade civil e residência de a mulher brasileira poder adquirir a nacionalida- permanente no Brasil podem requerer os benefícios de estrangeira em razão do casamento. Em diversos do Estatuto da Igualdade e, consequentemente, de- países, o fato de a mulher casar-se com um nacional verá haver reciprocidade em favor dos brasileiros estrangeiro implica a aquisição automática da na- que residam em Portugal. Essa nacionalidade, que cionalidade estrangeira (Itália, por exemplo). também é chamada de Quase Nacionalidade, pode ser restrita ou ampla. Na primeira, os portugueses Temas correlatos terão direitos semelhantes aos dos brasileiros natu- a) Banimento: era o envio compulsório de um ralizados, exceto o direito de participação política brasileiro para o exterior (exílio), com a imposição ativa ou passiva. Na segunda, os portugueses pode- de lá permanecer durante prazo determinado ou in- rão ter os direitos políticos se os solicitarem à Justiça determinado. O banimento, hoje, está expressamen- Eleitoral, preenchendo, para tanto, os seguintes re- te vedado pelo inciso XLVII do art. 5.º da CF/88. quisitos: demonstrar a quase nacionalidade restrita; Quando o banimento é temporário (possui prazo demonstrar cinco anos de residência permanente certo), é conhecido como ostracismo. no Brasil; não ter antecedentes criminais; dominar b) Extradição: admitida no Brasil, é a entrega o idioma comum escrito; demonstrar que goza de por um país ao outro (sempre a requerimento des- direitos políticos em Portugal. se outro país) de indivíduo que lá deva responder a processo criminal ou que lá deva cumprir pena. Perda da nacionalidade A extradição pode incidir sobre estrangeiros ou so- a) Cancelamento da naturalização: o que gera o bre brasileiros naturalizados, não há extradição de cancelamento é a prática de atividade nociva ao in- brasileiro nato. O naturalizado pode ser extraditado teresse nacional, reconhecida por sentença judicial nas seguintes condições: se cometeu crime antes da transitada em julgado. Entende­se que a prática de naturalização; se comprovado envolvimento com atividade nociva tem pressuposto criminal (deve ser tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (po- fato típico). A sentença tem efeitos ex nunc e a rea- derá ser extraditado a qualquer tempo, seja antes ou quisição ocorre se o cancelamento for desfeito em depois da naturalização). O fato de o extraditando ação rescisória. ter filho brasileiro sob sua dependência ou, ainda, b) Aquisição voluntária e ativa de outra nacio- ter companheiro ou cônjuge há mais de cinco anos nalidade: atinge tanto os brasileiros natos quanto não impede a extradição (Súmula n.º 421 do STF). 154Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 154 5/19/09 8:56:00 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania c) Expulsão: o que autoriza a expulsão é o fato de 1.º – Todo o homem tem direito de tomar parte no um estrangeiro ter sido condenado criminalmente governo do seu país, diretamente ou por intermé- no Brasil ou ter praticado atos nocivos aos interes- dio de representantes livremente escolhidos. ses nacionais. Quando houver a condenação de um 2.º – Todo homem tem igual direito de acesso ao estrangeiro, o Ministério Público tem a obrigação serviço público de seu país. de encaminhar cópia da sentença condenatória, da 3.º – A vontade do povo será a base da autoridade certidão de trânsito em julgado e da folha de an- do governo, esta vontade será expressa em eleições tecedentes do condenado ao Ministério da Justiça, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por para que se instaure o processo de expulsão (prazo voto secreto equivalente que assegure a liberdade de até 30 dias do trânsito em julgado da condenação do povo. criminal). O processo de expulsão será consumado Ressaltamos a diferença entre Estado de Direito, pelo Presidente da República. Tendo em vista que a que é aquele em que todos estão igualmente subme- expulsão é ato de exclusão de estrangeiro por inicia- tidos à força da lei, e Estado Democrático de Direi- tiva do governo brasileiro, o fato de possuir filhos to, que é aquele que permite a efetiva participação brasileiros ou cônjuge há mais de 5 anos impede a do povo na administração da coisa pública, visando expulsão (Súmula n.º 1 do STF). sobretudo alcançar uma sociedade livre, justa e soli- d) Deportação: a deportação verifica-se pelo dária em que todos (inclusive os governantes) estão simples ingresso do estrangeiro ou pela sua perma- igualmente submetidos à força da lei. nência no Brasil de forma irregular. É meramente documental, não tem como pressuposto o cometi- mento de crimes. A competência para consumar a O sufrágio e o voto deportação, por ser um fato de menor gravidade, O sufrágio (do latim sufragium, apoio) represen- sem maiores consequências, é das autoridades lo- ta o direito de votar e ser votado e é considerado cais (Polícia Federal). Se o estrangeiro regularizar universal quando se outorga o direito de votar a to- sua situação, poderá retornar ao Brasil, podendo ser dos que preencham requisitos básicos previstos na exigido, como condição do retorno, o pagamento Constituição, sem restrições derivadas de condição das despesas da sua deportação. de raça, de fortuna, de instrução, de sexo ou de con- vicção religiosa. Os direitos políticos O sufrágio restrito (qualificativo) é aquele só con- A participação nos negócios jurídicos do Estado ferido a pessoas que preencham determinadas con- é a regra que disciplina o exercício da soberania po- dições de nascimento, de fortuna etc. Pode ser restri- pular. Leciona José Afonso da Silva (2002, p. 76) que to censitário (quando impõe restrições vinculadas à o Regime Político (ou Regime de Governo) “é um capacidade econômica do eleitor – as Constituições complexo estrutural de princípios e forças políticas de 1891 e 1934 vedavam o voto dos mendigos) ou que configuram determinada concepção do Estado restrito capacitário (pela CF/67 e até a EC n.º 25/85, e da Sociedade, e que inspiram seu ordenamento o analfabeto não podia votar). O sufrágio identifica jurídico”. A divisão essencial dos regimes políticos um sistema no qual o voto é um dos instrumentos está na contraposição das estruturas autocráticas de deliberação. O voto, que é personalíssimo (não e democráticas. Enquanto na estrutura autocrá- pode ser exercido por procuração), pode ser direto tica vigora a soberania do governante (princípio (como determina a atual CF) ou indireto. É direto do chefe), na democracia verifica-se o governo do quando os eleitores escolhem seus representantes e povo (regra da maioria). A Declaração dos Direitos governantes sem intermediários. É indireto quando do Homem da Organização das Nações Unidas, de os eleitores (denominados 1.º grau) escolhem seus 1948, estipula em seu art. 21: representantes ou governantes por intermédio de 155Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 155 5/19/09 8:56:01 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social delegados (eleitores de 2.º grau), que participarão O plebiscito é a consulta popular prévia pela de um Colégio Eleitoral ou órgão semelhante. qual os cidadãos decidem ou demostram sua po- Observe-se que há exceção ao voto direto no § 1.º sição sobre determinadas questões. A convocação do art. 81 da CF, que prevê eleição indireta para o de plebiscitos é de competência exclusiva do Con- cargo de Presidente da República se houver impedi- gresso Nacional quando a questão for de interesse mento do Presidente e do Vice-presidente nos dois nacional. Relembramos que a CF permite a criação últimos anos do mandato. O voto é secreto para ga- de Territórios Federais (hoje inexistentes) e até pre- rantir a lisura das votações, inibindo a intimidação vê, no art. 12 do ADCT, a formação de uma comis- e o suborno. O voto com valor igual para todos é são para analisar a questão, sobretudo em relação a aplicação do Direito Político da garantia de que à Amazônia Legal. Entre os primeiros passos está a todos são iguais perante a lei. aprovação da proposta pela população diretamen- te interessada, mediante plebiscito (art. 18, § 3.º, da A iniciativa popular. O referendo e o plebiscito CF). Alguns autores apontam a ação popular como Os principais institutos da democracia direta um dos instrumentos da democracia participativa, (participativa) no Brasil são a iniciativa popular, o regra que não está explicitada no art. 14 da CF. referendo popular e o plebiscito. A iniciativa popu- lar (arts. 14, III; 27, § 4.º; 29, XIII; e 61, § 2.º; todos Veto popular e recall da CF) é uma das formas de o povo exercer direta- O veto popular é um modo de consulta do elei- mente seu poder. E a iniciativa popular, pela qual torado sobre uma lei existente, visando a revogá- 1% do eleitorado nacional, distribuídos por pelo la pela votação direta. Foi aprovado em 1.º turno menos cinco Estados­membros, com não menos de pela Assembleia Nacional Constituinte, mas acabou três décimos de 1% dos eleitores de cada um de- sendo rejeitado no 2.º turno, não sendo incluído na les, pode apresentar à Câmara dos Deputados um CF de 1988. Já o recall é a chamada para votar, que projeto de lei (complementar ou ordinária). O Prof. também não está prevista em nosso sistema cons- José Afonso da Silva (2002, p. 114) admite a inicia- titucional. É uma forma de revogação de mandato, tiva popular também para projeto de emenda à CF, de destituição, pelos próprios eleitores, de um re- posição que, entretanto, não está explicitada no art. presentante eleito, que é submetido a uma reeleição 60 da CF (que define quem tem poder de iniciativa antes do término do seu mandato. para uma emenda). O referendo é a forma de manifestação popular Alistamento eleitoral (capacidade eleitoral pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude go- vernamental já manifestada. Exemplo disso ocorre ativa) quando uma emenda constitucional ou um projeto O alistamento eleitoral (integrado pela qualifica- de lei aprovado pelo Poder Legislativo é submetido ção e pela inscrição) e o voto são obrigatórios para à aprovação ou rejeição dos cidadãos antes de entrar os maiores de 18 anos. São facultativos, contudo, em vigor. Nas questões de relevância nacional, de para o analfabeto, para os maiores de 16 anos (até a competência do Poder Legislativo ou do Poder Exe- data do pleito, conforme prevê o art. 12 da Resolu- cutivo (matéria constitucional, administrativa ou ção n.º 20.132/98) e menores de 18, bem como para legislativa), bem como no caso do § 3.º do art. 18 da os maiores de 70 anos. Em seu art. 6.º, o Código CF (incorporação, subdivisão ou desmembramento Eleitoral (Lei n.º 4.737/65) também faculta o alista- de um Estado), a autorização e a convocação do re- mento do inválido e dos que se encontram fora do ferendo popular e do plebiscito são da competência País. Faculta, ainda, o voto dos enfermos, dos que se exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. encontram fora do seu domicílio e dos servidores 49, XV, da CF, c.c. a Lei n. 9.709/98 (em especial os públicos em serviço que os impeça de votar. Con- arts. 2.º e 3.º). forme sustenta Joel José Cândido (2000, p. 93), “o 156Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 156 5/19/09 8:56:01 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania indígena, capaz de exprimir-se na língua nacional, • a nacionalidade brasileira (observada a ques- pode se alistar, desde que portador de documento, tão da reciprocidade, antes destacada quanto ainda que mero registro administrativo na FUNAI”. aos portugueses, e que apenas alguns cargos O art 7.º do Código Eleitoral especifica as san- são privativos de brasileiros natos); ções para quem inobserva a obrigatoriedade de se • o pleno exercício dos direitos políticos; alistar e votar. Sem a prova de que votou na última • o alistamento eleitoral (só pode ser votado eleição, pagou a respectiva multa ou se justificou quem pode votar, embora nem todos que vo- devidamente, o eleitor não poderá obter passaporte tem possam ser votados – como o analfabeto e ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso o menor de 18 e maior de 16 anos); público, receber remuneração dos entes estatais ou • o domicílio eleitoral na circunscrição (pelo paraestatais, renovar matrícula em estabelecimento prazo que a lei ordinária federal fixar e que oficial de ensino etc. O eleitor obrigado a votar e hoje é de um ano antes do pleito, nos termos que se encontre no exterior no dia da votação tem o do art. 9.º da Lei n.º 9.504/97); prazo de 30 dias, contados de seu ingresso no País, • a filiação partidária (pelo menos um ano antes para justificar sua falta perante o juiz de sua zona das eleições, nos termos do art. 18 da Lei Fede- eleitoral. No caso de estar no País, o eleitor que não ral n.º 9.096/95); votou por estar impossibilitado em razão de seu es- • a idade mínima de 35 anos para Presidente tado de saúde, por exemplo, tem o prazo de 60 dias da República, Vice-presidente da República e para justificar sua ausência. Indeferida a justificação Senador; de 30 anos para Governador e Vice- ou decorrido o prazo sem justificativa, será aplicada governador; de 21 anos para Deputado (Federal, multa pelo não exercício do voto. Dis rital ou Estadual), Prefeito, Vice­prefeito e t De acordo com o art. 42 do Código Eleitoral, o Juiz de Paz (mandato de 4 anos – art. 98, II, da alistamento é feito no lugar da residência ou da mo- CF) e a idade mínima de 18 anos para Vereador. radia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, será considerado domicílio qualquer uma O cancelamento da inscrição eleitoral delas. Prevalece, então, que o domicílio eleitoral não As causas de cancelamento da inscrição eleitoral é, necessariamente, o local onde o cidadão estabelece estão explicitadas no art. 71 do Código Eleitoral: a sua residência com ânimo definitivo (regra do art. • infração do art. 5.º do Código Eleitoral, o qual 31 do CC). Não podem alistar-se como eleitores os veda o alistamento como eleitores dos que não estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, sabem exprimir-se na língua nacional (concei- o conscrito (aquele que, regularmente convocado, to que não restringe o alistamento e o voto dos presta o serviço militar obrigatório ou serviço alter- deficientes que têm capacidade de expressar nativo, incluindo-se no conceito os médicos, den- sua vontade) ou que estejam privados de seus tistas, farmacêuticos e veterinários que prestem o direitos políticos; serviço militar obrigatório após o encerramento da • infração do art. 42 do Código Eleitoral, que veda faculdade – art. 7.º da Lei n.º 5.292, de 8 de junho de o alistamento dos que estão privados, temporá- 1967). O conscrito que se alistou e adquiriu o direito ria ou definitivamente, dos direitos políticos; de voto antes da conscrição tem sua inscrição manti- • a suspensão ou a perda dos direitos políticos; da, mas não pode exercer o direito de voto até que o • a pluralidade de inscrições; serviço militar ou alternativo esteja cumprido. • o falecimento do eleitor, devendo o cartório de registro civil, até o dia 15 de cada mês, enviar Condições de elegibilidade (capacidade eleitoral ao juiz eleitoral competente as comunicações passiva) dos óbitos dos cidadãos alistados; São condições de elegibilidade, na forma da lei: • deixar de votar em três eleições consecutivas. 157Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 157 5/19/09 8:56:02 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Havendo segundo turno, cada um deles será con- Não vigora mais o impedimento de reeleição siderado uma eleição para os efeitos de cancelamen- (mesmo cargo) do Presidente da República e ou- to ou imposição de multa (inc. V do art. 82 da Reso- tros Chefes de Poder Executivo. Pela EC n.º 16/97, lução n.º 20.292/98). que deu nova redação ao § 5.º do art. 14 da CF, o Presidente da República, os Governadores de Esta- As inelegibilidades do e do DF, os Prefeitos e quem os houver sucedido São absolutamente inelegíveis para qualquer cargo ou substituído no curso dos mandatos poderão ser eletivo em todo o território nacional os inalistáveis reeleitos por um único período imediatamente sub- (incluídos os conscritos referidos no item 4.7. e os sequente. Mesmo com a renúncia antes do término estrangeiros) e os analfabetos. São relativamente do segundo mandato, o Chefe do Poder Executivo inelegíveis (só atinge a eleição para determinados não poderá concorrer a um terceiro mandato ime- cargos ou em determinadas regiões) os menores de diatamente subsequente. Aos membros do Legisla- 35 anos de idade (que não podem ser candidatos a tivo não se impõe qualquer desincompatibilização Senador, Presidente da República ou Vice-presidente para que concorram a cargo do Legislativo ou do da República) e, no território da jurisdição do titu- Executivo. lar, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (afins são os parentes do cônjuge), até o segundo Os militares grau ou por adoção, do Presidente da República, de O militar alistável (excluído o conscrito) é elegí- Governador, de Prefeito ou de quem os haja substi- vel nos seguintes termos: tuído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se o • se contar com menos de dez anos de serviço candidato já for titular de mandato eletivo e concor- militar, deve afastar-se da atividade (passa au- rer à reeleição (continuidade do mesmo cargo). tomaticamente para a reserva – totalidade das Os parentes e o cônjuge, porém, são elegíveis pessoas que se conservam à disposição não re- para quaisquer cargos fora da jurisdição do res- munerada das Forças Armadas); pectivo titular do mandato e mesmo para cargo • se contar com mais de dez anos de atividade, de jurisdição mais ampla. Exemplo: o filho de um o militar será temporariamente agregado pela Prefeito Municipal pode ser candidato a Deputado, autoridade superior e, se eleito, passará au- a Senador, a Governador ou a Presidente da Repú- tomaticamente, no ato da diplomação, para blica, ainda que não haja desincompatibilização de a inatividade (art. 14, § 8.º, da CF), que será seu pai. A hipótese de inelegibilidade em razão de remunerada caso o militar eleito preencha os parentesco ou casamento é conhecida por inelegi- requisitos para ser reformado (espécie de apo- bilidade reflexa e, quanto à eleição para Chefe do sentadoria do militar). Caso não seja eleito, o Poder Executivo, perdura a vedação mesmo que o militar que tinha mais de dez anos de serviço titular do cargo renuncie seis meses antes da eleição ao lançar sua candidatura voltará a exercer suas (Súmula n.º 6 do TSE). Também é possível a eleição funções militares. de cônjuge ou parente até segundo grau do Chefe do Executivo para cargo eletivo diverso, no mesmo território, desde que haja a desincompatibilização As mesmas regras são aplicáveis aos militares dos definitiva do Chefe do Executivo seis meses antes do Estados, do DF e dos Territórios (§ 1.º do art. 42 da pleito (a Súmula n.º 6 do TSE veda candidatura ao CF/88). mesmo cargo de Chefe do Executivo, ainda que haja desincompatibilização do titular seis meses antes do Perda e Suspensão dos Direitos Políticos pleito). A viúva de Chefe do Poder Executivo pode É vedada a cassação de direitos políticos, cuja candidatar-se ao mesmo cargo do falecido, pois com perda ou suspensão ocorrerá nos casos previstos no a morte cessa a sociedade conjugal. art. 15 da CF/88. A perda diferencia-se da suspen- 158Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 158 5/19/09 8:56:02 AM
    • AULA 5 — A Estruturação dos Direitos Constitucionais e as Garantias Fundamentais: Direitos Humanos e Cidadania são porque nesta a requisição dos direitos políticos incapacidade civil absoluta; d) condenação criminal é automática, e naquela, depende de requerimento. transitada em julgado; e) improbidade administra- São casos de perda e suspensão dos direitos políti- tiva; f) condenação por crime de responsabilidade. cos: a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; b) recusa de cumprir obri- Atividade gação a todos imposta ou prestação alternativa; c) Resolva os exercícios postados na galeria. * ANOTAÇÕES 159Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 159 5/19/09 8:56:02 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social AULA ____________________ 6 O DIREITO INFRACONSTITUCIONAL E SUAS APLICAÇÕES NO SERVIÇO SOCIAL – A LEGISLAÇÃO SOCIAL E A PROTEÇÃO DA SOCIEDADE Conteúdo • Estatuto da Criança e do Adolescente • O Estatuto do Idoso • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Unidade Didática – Direito e Legislação Social • O Conselho Tutelar Competências e habilidades • Entender a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para proteção dos menores • Compreender a legislação do idoso para amparo das pessoas necessitadas • Vislumbrar como se adquirem os direitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social • Determinar as atribuições dos conselhos tutelares, bem como sua composição Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade. Duração 2 h/a – via satélite com professor interativo 2 h/a – presenciais com professor local 6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo 160Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 160 5/19/09 8:56:02 AM
    • AULA 6 — O Direito Infraconstitucional e suas Aplicações no Serviço Social Após o estudo dos direitos fundamentais e dos ceção, poderá proteger os maiores de 18 anos nas direitos sociais, no contexto da Carta Magna brasi- seguintes hipóteses: aplicação de medida socioedu- leira, nesta aula iremos verificar a questão dos direi- cativa aos maiores, desde que tenham praticado a tos e deveres existentes a partir dos entendimentos conduta antes dos 18 anos. A idade máxima para das diversas legislações infraconstitucionais que re- essa aplicação é 21 anos. Se cometer algum crime gem o ordenamento jurídico brasileiro. Mormente durante a internação entre os 18 e 21 anos, inter- esses entendimentos, procuraremos, também, vi- romper-se-á a medida socioeducativa; no caso de venciar e aplicar as normas legais a casos concretos adoção, desde que o adotando já esteja anterior- de responsabilidade de intervenção do profissional mente sob a proteção do ECA (exemplo: se a pessoa de serviço social nas diversas situações que poderão que estava com a guarda do menor decide adotá-lo ocorrer envolvendo questões familiares e socioafeti- após ele completar 18 anos, essa adoção será feita vas, tanto de casais, quanto de idosos e menores. sob os regulamentos do ECA). Para nosso estudo ser a contento, necessitaremos estudar com afinco, principalmente, as legislações Garantia da Prioridade – art. 4.º do ECA atinentes ao idoso e à criança, fim e início da con- É dever da família, da comunidade, da sociedade cepção de pessoa no seio da sociedade brasileira, em geral e do Poder Público assegurar, com absolu- bem como as principais funções dos conselhos tu- ta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à telares para proteção da sociedade. Por último, mis- vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ter se faz a verificação dos pontos mais importantes ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, da LOAS para aplicação dos subsídios colocados à ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e disposição, pelo governo, em benefício das pessoas comunitária. necessitadas de amparo. Determina que a criança e o adolescente terão preferência no asseguramento dos seus direitos, não ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE sendo essa garantia somente obrigação do Estado, Preliminares – art. 1.º do ECA mas de toda a sociedade, atingindo, inclusive, os Estipula o art. 1.º do Estatuto da Criança e do Ado- particulares. lescente (ECA): “Esta Lei dispõe sobre a proteção in- Significa que a criança e o adolescente têm prio- tegral à criança e ao adolescente”. O antigo Código de ridade no atendimento, na destinação dos recursos Menores protegia a criança e o adolescente somente públicos e na formulação de políticas públicas. Tra- quando se encontrassem em situação irregular; hoje, ta-se de prioridade efetiva, não sendo simplesmente o ECA protege a criança e o adolescente em quais- normativa. O cumprimento desse princípio poderá quer circunstâncias. O ECA vê a criança e o adoles- ser exigido judicialmente. cente como uma pessoa em desenvolvimento, logo, todos os interesses e direitos relativos às pessoas em Interpretação da Lei – arts. 5.º e 6.º do ECA desenvolvimento se tornam protegidos. Na interpretação do ECA, deve­se levar sempre em consideração a peculiar condição da criança e Definição de Criança e Adolescente do adolescente como pessoas em desenvolvimento, – art. 2.º do ECA prevalecendo seus interesses. Um exemplo foi a per- “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a missão que um juiz deu para que os adolescentes pessoa até doze anos de idade incompletos e o ado- ajudassem no corte de cana­de­açúcar. Esse juiz, lescente entre doze e dezoito anos de idade”. entretanto, não levou em conta a condição de pes- A proteção do ECA, em regra, atinge pessoas até soa em desenvolvimento, e sim colocou os adoles- os 18 anos incompletos. O ECA, no entanto, por ex- centes em condição de adultos. Essa permissão foi 161Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 161 5/19/09 8:56:03 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social revogada, tendo em vista que o adolescente, em de- e descendentes (pai, mãe e filhos ou qualquer um senvolvimento físico, poderá ter lesões graves com a deles e seus descendentes). Retirar a criança ou o atividade de corte de cana-de-açúcar, por exemplo, adolescente da família natural é medida de exceção, podendo ficar com um braço mais comprido do só podendo ser aplicada quando a lei determinar, que o outro. quando então são retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. No Direito bra- Dos direitos fundamentais previstos no ECA sileiro, a família substituta é aquela adquirida por Esses direitos são oponíveis erga omnes, ou seja, uma das três formas: guarda; tutela; adoção. podem ser opostos a qualquer um, seja o Estado, O art. 20 do ECA proíbe qualquer distinção entre seja pessoa física, jurídica, particular ou não. os filhos naturais e adotivos. O pátrio poder é exer- cido em igualdade de condições entre a mãe e o pai e as pendências deverão ser resolvidas pelo juiz. O Direito à vida e à saúde art. 22 do ECA dispõe sobre os deveres inerentes ao A proteção à vida começa desde a concepção, Pátrio Poder que, caso sejam descumpridos, poderá ou seja, o ECA protege a criança ainda como feto ser destituído. São eles: sustento, guarda, educação (exemplo: obrigatoriedade do atendimento pré-na- e dever de cumprir as decisões judiciais. De acordo tal para a gestante). Direito ao aleitamento mater- com o art. 23 do ECA, a falta ou a carência de recur- no: hoje, em qualquer circunstância, a criança tem o sos materiais não é motivo suficiente para a suspen- direito ao aleitamento materno (exemplo: no traba- são ou perda do pátrio poder. O art. 23 combina-se lho, nos presídios etc.). Toda criança, e adolescente, com o art. 129, parágrafo único, ambos do ECA, que tem direito a atendimento médico e odontológico dispõem que a falta ou carência de recursos mate- obrigatório pelo SUS. Comunicação obrigatória de riais não pode gerar a aplicação de qualquer medida maus-tratos à criança e ao adolescente: essa obriga- em relação aos pais ou responsáveis. Os arts. 394 e ção é das escolas, hospitais, creches etc. Deverá ser 395 do CC ainda são aplicáveis. feita para o Conselho Tutelar ou, onde não houver, As hipóteses de suspensão do pátrio poder são: para o Ministério Público ou qualquer outra auto- não cumprimento dos deveres pelos pais; quando os ridade judicial. pais arruinarem os bens dos filhos; condenação dos pais por sentença irrecorrível em crime cuja pena Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade exceda a dois anos de prisão. As hipóteses de perda O direito de ir, vir e estar em logradouros públi- do pátrio poder são: castigo imoderado; abandono; cos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições atos atentatórios à moral e aos bons costumes. A legais. Quando a criança ou o adolescente estiverem perda do pátrio poder ocorre sempre por decisão em qualquer situação de risco, deverão ser retirados judicial e em procedimento contraditório. do local. A criança e o adolescente têm a sua digni- dade preservada por estarem em desenvolvimento. Direito de personalidade Toda vez que a exposição de criança ou adolescente Disposto no art. 27 do ECA, o reconhecimen- ofender sua dignidade, deverá ser proibida. Deter- to da filiação pode ser feito a qualquer tempo, no mina a preservação da imagem, da identidade, dos nascimento, por testamento, por escritura ou por valores, dos espaços e objetos pessoais. qualquer outro instrumento público ou particular, sendo irrevogáveis. A natureza jurídica desse esta- Direito à convivência familiar e comunitária do de filiação reconhecido pelo ECA é o direito da A regra é a permanência da criança e do adoles- personalidade, sendo personalíssimo, indisponível e cente com a sua família natural (art. 19 do ECA). imprescritível. É hipótese de processo em segredo Família natural é aquela formada pelos ascendentes de justiça. 162Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 162 5/19/09 8:56:03 AM
    • AULA 6 — O Direito Infraconstitucional e suas Aplicações no Serviço Social Direito à educação, cultura, esporte e lazer fenômeno iniciou-se nos países desenvolvidos eco- O art. 54, § 1.º, do ECA dispõe que o acesso ao nomicamente, mas já se torna realidade em nosso ensino obrigatório e gratuito é um Direito Público país. Assim, como nas demais sociedades, a brasilei- subjetivo da criança e do adolescente. É um direito ra deixou de ser jovem e passou a ter uma popula- que pode ser exigido judicialmente por ação civil ção adulta, caminhando a passos largos para o en- pública ou por ação particular. Dentro do Direito velhecimento. Da década de 1940 para os dias atuais à Educação, a criança e o adolescente têm direito à houve um aumento expressivo da parcela idosa da escola próxima à residência, ou seja, a escola deve população, saltando de 4% naquele ano para mais ser acessível. O Estado tem o dever de assegurar o de 8% no ano 2000. Tal aumento repercute tanto do ensino fundamental (primeiro grau). O não ofere- ponto de vista econômico quanto no das deman- cimento desse ensino acarreta a responsabilidade das e preocupações que essa parcela da comunidade pessoal da autoridade competente (art. 54, § 2.º). tem em relação à sua posição social e à sua inserção O art. 55 dispõe sobre a obrigação dos pais de ma- na esfera jurídica. É em razão dessas modificações tricularem os filhos no ensino fundamental. É tam- sociais que se tornou necessária a criação de um bém um direito que pode ser exigido judicialmente. instrumento capaz de dirimir os eventuais confli- Os estabelecimentos de ensino, além de comunicar tos em relação à situação jurídica do idoso, levando maus-tratos, têm obrigação de comunicar ao Con- o Estado a perceber, como ocorreu com as relações selho Tutelar evasão escolar (saída injustificada da de consumo, que as pessoas acima de 60 anos são criança e do adolescente da escola) e elevados níveis vulneráveis e estão sujeitas aos desmandos e abusos de repetência, para que este possa tomar as medidas que a sociedade de maneira geral lhes impõe. cabíveis. Os arts. 60 a 69 do ECA dispõem sobre o direito à profissionalização e à proteção do trabalho. Conceitos A EC n.º 20 modificou o ECA, acrescentando em De maneira geral, é o aspecto idade/nascimento seu art. 7.º, XXXIII, o seguinte: proibição de traba- que vai determinar as políticas protetivas governa- lho perigoso, noturno ou insalubre para menores de mentais em referência ao idoso. Para tanto, a dou- 18 anos; proibição de qualquer trabalho para me- trina aceita três tipos de velhice, ou seja: nores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a a) Velhice cronológica: que é o critério utilizado, partir dos 14 anos. O art. 67 do ECA dispõe sobre o sendo o decurso do tempo nos dias atuais o trabalho de aprendiz, proibindo o aprendiz de tra- critério universalmente aceito como parâme- balhar durante a noite (das 22h às 5h); trabalhar em tro para aferir o desenvolvimento humano; local insalubre ou penoso; trabalhar em local im- b)Velhice funcional: é o segundo aspecto conside- próprio para sua formação; trabalhar em horários rado em termos de categorias de velhice que, se- e locais que não permitam sua freqüência na escola. gundo Anita Neri (1993, p. 35), “é conceituada Por último, salientamos que o art. 68 permite o cha- em termos de capacidade de adaptação do in- mado “trabalho educativo”, que é aquele realizado divíduo ao ambiente”, ou seja, é a idade em re- em programas sociais. Trata-se de uma atividade lação principalmente à geração da pessoa, sen- de trabalho pedagógico cuja finalidade é preparar o do aferível em todos os períodos da vida. Nesse adolescente para o mercado de trabalho. sentido, infelizmente, a velhice funcional cos- tuma corresponder a um conceito errôneo que O ESTATUTO DO IDOSO vincula a velhice à incapacidade e à limitação; Introdução c) Velhice biológica ou etapa vital: finalmente, A questão do idoso atualmente se mostra como podemos entender a velhice como processo bio- deveras importante, haja vista o crescimento signi- lógico natural, uma etapa da vida, baseada tanto ficativo dessa parcela da população mundial. Esse no transcurso do tempo quanto nos efeitos que 163Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 163 5/19/09 8:56:04 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social ele produz na pessoa. É uma etapa que possui inserido em diversos momentos a tutela específica certas limitações, da mesma forma que as de- dos idosos, foi o estatuto do idoso que realmente mais etapas, mas traz compensações insubsti- trouxe os benefícios indeléveis a essa parcela da po- tuíveis para toda a sociedade, tais como sereni- pulação. Aprovado em outubro de 2003, entrou em dade, experiência, maturidade, perspectiva de vigor em 1.º de janeiro de 2004, sendo considerada, vida pessoal e social (MORAGAS, 1997, p. 19). atualmente, a mais importante norma infraconsti- tucional já aprovada em nosso país com o intuito Aspectos gerais de proteger o idoso. O Estatuto é dividido em sete O sistema jurídico brasileiro, em termos de pro- títulos e compreende os vários aspectos da prote- teção ao idoso, ao menos no que tange ao aspecto ção à terceira idade. A primeira parte foi dedicada às legislativo, está bastante regulamentado. Entretanto, disposições preliminares, reiterando os princípios é possível observar algumas peculiaridades. Primei- internacionais adotados no sentido de proteger o ro, ainda que nossos legisladores tenham adotado o idoso e direcionando a tutela do instrumento àque- sistema de idade cronológica, não o fez uniforme- las pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. mente. É possível encontrar, dependendo da esfera Aí verifica-se a adoção do critério cronológico para legislativa, da matéria tratada e da acepção momen- determinar o inicio tanto da proteção ao idoso no tânea do legislador, encontrar variação de uma dé- País quanto a quem, propriamente, é considerado cada para a proteção das pessoas que entraram na ingresso na etapa da velhice. etapa da velhice. O Estatuto do Idoso resguarda as O segundo título elenca os direitos fundamentais pessoas envelhecidas a partir do aniversário de 60 que vão formar o arcabouço jurídico a ser prote- anos, contudo ainda perduram inúmeras legislações gido, iniciando-se pelo direito à vida e à saúde e que o fazem a partir dos 65 ou 70 anos. passando pelas questões da liberdade, do respeito, Essa disparidade cronológica gera algumas dú- da dignidade, dos alimentos, da educação, da cul- vidas que deverão ser dirimidas com o passar do tura, do esporte, do lazer, da profissionalização, do tempo, cabendo atualmente a aplicação das regras trabalho, da previdência e assistência sociais, da hermenêuticas adequadas para dirimir tais confli- habitação e do transporte. Verifica-se, portanto, tos. É preciso ter sempre em mente que a legislação que mais uma vez a legislação pátria consolida os específica se aplica em detrimento da geral e que as chamados Direitos Humanos Fundamentais, inseri- leis mais novas revogam as mais antigas. Destarte, dos na esfera jurídica internacional a partir da De- ainda que o Estatuto do Idoso seja mais recente que claração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de inúmeras outras legislações que tratam da questão 1948, da Assembleia Geral da ONU. Traça também dos idosos, sua aplicação será prejudicada quando a nova Política de Atendimento ao Idoso, inclusive colidir com norma mais antiga e mais específica que prescrevendo as infrações administrativas e o meio ele. Por outro lado, em razão da grande proliferação de apurá­las e puni­las. Interessante observar que o estadual e municipal de normas que tutelam a ve- Estatuto dedicou um título especificamente à ques- lhice, é preciso estar sempre atento às competências tão do Acesso à Justiça, em qualquer de suas esferas, legislativas e buscar o auxílio das entidades criadas inclusive a administrativa, atribuindo ao Ministério com o fim de ajudar o idoso, minimizando os pro- Público o dever de proteger os interesses dos idosos, blemas relacionados a esse fato. quer como custus legis, quer como parte em proces- sos que visem à defesa dos interesses coletivos e di- A legislação do idoso fusos, abrindo a possibilidade, ainda, de o MP figu- Mormente a Constituição Federal de 1988 e as rar como substituto processual sempre que o idoso diversas legislações infraconstitucionais haverem se encontre em situação de risco. 164Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 164 5/19/09 8:56:04 AM
    • AULA 6 — O Direito Infraconstitucional e suas Aplicações no Serviço Social O Título VI tipifica condutas criminosas contra o Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O texto idoso, deixando de lado os artigos 181 e 182 do Có- constitucional na parte (título VIII) em que versa digo Penal e instituindo a ação penal pública incon- sobre a ordem social aborda sobre a Assistência So- dicionada para a tramitação judicial. Isso se torna cial (seção IV) e menciona que um dos objetivos deveras importante, pois retira a possibilidade de, dela é garantir o benefício assistencial da prestação por existência de ameaça ao idoso vitimado, retira- continuada (art. 203, V, Constituição da República). da do processo judicial, obrigando o MP a agir até A assistência social está calcada no princípio da so- as derradeiras consequências. Além desse aspecto, lidariedade, fato esse que a faz ser destinada a todos o Estatuto modificou inúmeras disposições penais, que dela necessitarem. Não é necessário, nessa ver- agravando as condutas criminosas já anteriormente tente, de contribuições para que as pessoas gozem tipificadas, quando estas forem feitas contra pessoa de seus benefícios. Basta haver necessidade. maior de 60 anos. Conforme dispõe o art. 4.º da Lei n.º 8.742/93, são princípios da Assistência Social: I – supremacia do LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) atendimento às necessidades sociais sobre as exigên- cias de rentabilidade econômica; II – universalização Introdução dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, define da ação assistencial alcançável pelas demais políti- que, no Brasil, a assistência social é direito do cida- cas públicas; III – respeito à dignidade do cidadão, à dão e dever do Estado. Como política de seguridade sua autonomia e ao seu direito a benefícios e servi- social não contributiva, a assistência social deve ga- ços de qualidade, bem como à convivência familiar e rantir os mínimos sociais e ser realizada por meio comunitária, vedando-se qualquer comprovação ve- de um conjunto integrado de ações de iniciativa pú- xatória de necessidade; IV – igualdade de direitos no blica e da sociedade, para garantir o atendimento às acesso ao atendimento, sem discriminação de qual- necessidades básicas da população. O benefício de quer natureza, garantindo-se equivalência às popu- amparo assistencial, comumente denominado bene- lações urbanas e rurais; V – divulgação ampla dos fício de prestação continuada, foi introduzido no or- benefícios, serviços, programas e projetos assisten- denamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 8.742/93, ciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder embora o texto constitucional já o tenha previsto Público e dos critérios para sua concessão. em 1988. Ele constitui uma das alternativas de se Diante do referido, nota-se que o benefício de concretizar o bem de todos (objetivo constitucional prestação continuada é apenas um dos benefícios conforme o disposto no art. 3.º, IV, da Constituição da Assistência Social. Essa consiste em um conjunto da República de 1988) à medida que auxilia os nor- de ações que intentam, sobretudo, a dignidade da malmente desamparados para a vida independente pessoa humana. Princípio esse que norteia toda a (idoso e portador de necessidade especial). tratativa da ordem social disposta na Constituição Os critérios, no entanto, para a sua obtenção, da República. conforme definidos na sua lei de regência, são bas- tante rigorosos. Esse fato, por conseguinte, impos- Aspectos importantes sobre o benefício sibilita a verdadeira intenção do benefício da pres- da prestação continuada tação continuada, qual seja, promover a dignidade A origem do benefício da prestação continuada das pessoas às quais se destina. está intrinsecamente relacionada com as intenções da Constituição da República. Sabe-se que esta está A assistência social calcada na dignidade da pessoa humana, sendo, in- A Assistência Social é um dos pilares da Segu- clusive, reputada de Constituição Cidadã. A cria- ridade Social e está regida pela Lei n.º 8.742/93 – ção desse benefício, pois, remonta ao art. 203, V, da 165Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 165 5/19/09 8:56:04 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Constituição Federal de 1988. A assistência social do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03), tem­se que será prestada a quem dela necessitar, independen- a idade passou a ser de 65 anos, conforme art. 34 temente de contribuição à Seguridade Social, e tem da Lei Federal n.º 10.74/03. No que concerne à pes- por objetivos a garantia de um salário-mínimo de soa portadora de deficiência tem-se, para que faça benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e jus ao benefício em comento, que seja incapacitada ao idoso que comprovem não possuir meios de pro- para o trabalho e sem condições de se sustentar ou ver a própria manutenção ou de tê-la provida por até mesmo de ser sustentada pela família (com im- sua família, conforme dispuser a lei. possibilidade de vida independente). Tem-se, por conseguinte, desde 1988, a previsão É forçoso dizer que não há limite de idade para de um meio apto a amparar (ou melhor, tentar am- as pessoas portadoras de necessidades especiais, parar) algumas das pessoas geralmente mais neces- existindo limite apenas para os idosos (mais de 65 sitadas, os idosos e os deficientes físicos. O próprio anos). A deficiência é constatada mediante apresen- art. 203 supracitado previu expressamente a neces- tação de Laudo de Avaliação, devidamente elabora- sidade de criação de um dispositivo legal para versar do ou por peritos do INSS, ou por peritos do SUS, acerca de um benefício às pessoas portadoras de ne- ou até mesmo por peritos de algumas entidades de cessidades especiais e aos idosos. Nesse sentido, fez- reconhecida técnica (como a APAE). Assim sendo, o se necessária a edição da Lei Federal n.º 8.742, de portador de necessidades especiais que preencha as 3 de dezembro de 1993, regulamentada, sobretudo, condições mencionadas deverá dirigir-se pessoal- pelo Decreto n.º 1.744/95 e alterada pelas Leis n.os mente ou por seu representante ao posto de bene- 9.720/03 e 10.689/03. fícios do INSS mais próximo de sua residência e O benefício da prestação continuada consiste, preencher o requerimento relativo ao benefício da portanto, em um dos meios de se concretizar alguns prestação continuada apresentando os documentos dos objetivos da República Federativa do Brasil, exigidos pelo posto. quais sejam, construir uma sociedade livre, justa e Ademais, para que os idosos e as pessoas porta- solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; doras de necessidades especiais possam receber o reduzir as desigualdades sociais e regionais e pro- benefício assistencial têm de, além dos requisitos mover o bem de todos (art. 3.º da Constituição ora referidos, possuírem renda per capita de até um da República). É, pois, instrumento da Assistência quarto do salário mínimo e não podem estar rece- Social. É bom dizer que o benefício da prestação bendo nenhum benefício da Previdência Social. No continuada possui uma terminologia mais correta: que se refere à renda per capita de um quarto do benefício assistencial. Muitos autores o chamam de salário mínimo tem-se para divisão da renda fami- benefício do amparo social. liar que é considerado o número de pessoas que vi- Imperioso se faz frisar que a maior parte da dou- vem sob o mesmo teto, assim entendido: cônjuge, trina cita que o benefício de prestação continuada o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não é destinado apenas aos portadores de necessidades emancipados, de qualquer condição, menores de 21 especiais e aos idosos com mais de 65 anos que não anos ou inválidos. Ressalta-se que o benefício pode tenham condições de prover seu sustento ou tê-los ser pago a mais de um membro da família, desde provido pela família. No que tange aos idosos tem- que comprovadas todas as condições exigidas e que, se, inicialmente, que o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 mesmo assim, ainda se tenha a renda per capita de dispunha que o benefício assistencial destinava-se um quarto do salário mínimo. aos idosos com mais de 70 anos que não possuíam Nesse caso, o valor do amparo assistencial con- meios de prover a própria manutenção e nem de cedido a outros membros do mesmo grupo fami- tê­la provida por sua família. Esse limite de idade liar passa a fazer parte do cálculo para apuração passou a ser de 67 anos. Com o advento, entretanto, da renda mensal familiar. O benefício assistencial é 166Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 166 5/19/09 8:56:05 AM
    • AULA 6 — O Direito Infraconstitucional e suas Aplicações no Serviço Social intransferível, não gerando direito a pensão a her- comunidade local. Os membros do Conselho Tute- deiros ou sucessores. Estabelece também a Lei n.º lar terão mandato certo de três anos, permitida uma 8.742/93 que, uma vez cumpridos os requisitos para recondução. a concessão do benefício da prestação continuada, o Para ser membro do Conselho Tutelar, devem-se primeiro pagamento deverá ocorrer no prazo de 45 preencher os seguintes requisitos: ter reconheci- dias. O benefício em tela possui caráter provisório, da idoneidade moral; ter idade superior a 21 anos; sendo sua concessão revisada a cada dois anos, de- residir no Município. A forma de escolha, funcio- vendo ser cancelado caso seu titular venha a superar namento, local para reuniões etc. será definida por a situação de deficiência ou vulnerabilidade social Lei Municipal. As atribuições do Conselho Tutelar em que se encontra. estão previstas no art. 136 do ECA, quais sejam: Vê-se, pois, que o benefício da prestação continua- realizar o atendimento da criança e do adolescente da constitui instrumento indispensável para que as que estiverem em situação de risco ou que pratica- pessoas idosas e as portadoras de necessidades espe- rem ato infracional; aplicar medidas de proteção à ciais tenham suas necessidades básicas atendidas e criança e ao adolescente previstas no art. 101, I a vivam com o máximo de dignidade possível, quan- VII, do ECA; atendimento e aconselhamento dos do não possam manter-se por si mesmas ou por pais ou responsáveis; aplicar medidas para os pais suas famílias. Desse modo, os princípios que emba- ou responsáveis previstas no art. 129, I a VII, do sam os benefícios assistenciais são os mesmos que ECA. A respeito de pais ou responsáveis, o Conselho abordam acerca da assistência social. Tendo-se de Tutelar não pode determinar perda da guarda, des- enfatizar que o principal princípio é, pois, da dig- tituição de tutela e suspensão e extinção do pátrio nidade da pessoa humana. Para finalizar, um dado poder, visto serem medidas de exclusiva aplicação que deve ser acrescido é que o benefício da pres- judicial; requisitar serviços públicos para o cum- tação continuada equivale a um salário-mínimo. primento das suas deliberações (exemplo: serviço Enquanto persistirem os requisitos que implicaram médico-hospitalar, transporte etc.); representar ao a sua concessão, esse valor será pago mensalmente. Poder Judiciário para o cumprimento das suas de- Entretanto, a ausência de quaisquer de seus pressu- liberações; encaminhar ao MP notícia de infração postos enseja a sua extinção. penal ou administrativa contra os direitos da crian- É importante dizermos que existem, anualmente, ça ou do adolescente, para que se tomem as medidas 12 prestações, pois o benefício assistencial não per- cabíveis. mite o décimo terceiro salário. A negativa ao bene- As decisões do Conselho Tutelar poderão ser re- fício da prestação continuada, desde que cumpridos vistas judicialmente, mas nunca de ofício, visto que o todos os requisitos para a sua concessão, possibi- Conselho Tutelar não está subordinado ao Poder Ju- lita o acionamento do Judiciário com a finalidade diciário, sendo um órgão autônomo. Sendo provo- de concedê-lo. A ação é proposta perante a Justiça cado por quem tenha legítimo interesse, o Judiciário Federal ou perante a Justiça Estadual (caso não se pode reavaliar a decisão do Conselho Tutelar, inclu- tenha Justiça Federal na comarca). sive de mérito. Têm legítimo interesse para provocar o Judiciário o menor, o representante legal do menor DO CONSELHO TUTELAR e o MP. Qualquer pessoa poderá provocar o MP, ou É um órgão permanente e autônomo, não juris- seja, um cidadão, não satisfeito com alguma medida dicional, encarregado pela sociedade de zelar pela tomada pelo Conselho Tutelar, pode provocar o MP proteção dos direitos da criança e do adolescente. para que este tome as medidas cabíveis. Cada Município deverá, obrigatoriamente, ter pelo Estão impedidos de participar do Conselho Tute- menos um Conselho Tutelar. Cada Conselho Tute- lar o Promotor de Justiça e o Juiz que atuam na Vara lar é composto por cinco membros escolhidos pela da Infância e Juventude da Comarca. Não podem fa- 167Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 167 5/19/09 8:56:05 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social zer parte do mesmo Conselho Tutelar marido e mu- Atividade lher, ascendente e descendente, sogro(a) e genro ou Resolva os exercícios postados na galeria. nora, irmãos, cunhados durante o cunhalato, tio(a) e sobrinhos(as) e padrasto ou madrasta e enteados. * ANOTAÇÕES 168Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 168 5/19/09 8:56:05 AM
    • AULA 6 — O Direito Infraconstitucional e suas Aplicações no Serviço Social AULA ____________________ 7 O DIREITO TRABALHISTA E AS RELAÇÕES POLÍTICAS DE TRABALHO Conteúdo • O direito individual do trabalho • O direito tutelar do trabalho • Os direitos coletivos do trabalho • Trabalhos especiais • Comissões internas de prevenção de acidentes de trabalho (CIPA) Unidade Didática – Direito e Legislação Social Competências e habilidades • Entender os reflexos da legislação trabalhista para o bem­estar do cidadão • Conceituar os princípios básicos, os direitos e os deveres que norteiam tanto o empregador como o empregado em uma relação jurídica • Citar os direitos e deveres do empregador e do empregado • Vislumbrar como se vivencia o direito coletivo do trabalho • Compreender as atribuições da CIPA e sua utilidade na relação trabalhista Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade. Duração 2 h/a – via satélite com professor interativo 2 h/a – presenciais com professor local 6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo 169Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 169 5/19/09 8:56:05 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Se um dia alguém inventou o trabalho, no seguin- com que a norma se apresenta à sociedade, a for- te, outra pessoa inventou a maneira de se proteger ma pela qual ela exterioriza a sua existência. Exem- contra ele. Se, por um lado, o trabalho surgiu para plos: Contrato Coletivo de Trabalho, Regulamento trazer o progresso para a humanidade, por outro, é de empresa. 3) Estatais ou Autônomas – composta certo que os operários sempre precisaram se prote- pela Constituição; leis; regulamentos normativos ger contra as duras condições impostas por ele. Foi (expedidos mediante decretos pelo Presidente da desse conflito entre patrão e empregado que surgi- República). 4) Tratados e convenções internacionais ram as leis trabalhistas. Criou-se uma organização e pelas sentenças normativas. 5) Não estatal ou He- trabalhista aqui, um sindicato ali e, hoje, temos rígi- terônomas – costumes. 6) Convenções coletivas de das e profícuas legislações para proteger os direitos trabalho e acordos coletivos de trabalho. e impor deveres a todos os que necessitam de um Além das fontes de direito do trabalho propria- salário para sobreviver, juntamente com os seus. mente ditas, há outros institutos que podem orien- Daí nossa preocupação em transmitir as noções tar a resolução de controvérsias trabalhistas, con- mais importantes sobre o Direito Trabalhista, a fim forme elencados no art. 8.º, parágrafo único, da CLT de que os futuros administradores possam somar (Consolidação das Leis do Trabalho): esforços para que este ramo tão importante do Di- Art. 8.º As autoridades administrativas e a Justiça reito seja uma ponta de esperança para a solução de do Trabalho, na falta de disposições legais ou con- tantos conflitos existentes, nos dias de hoje. tratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurispru- dência, por analogia, por equidade e outros princí- O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO pios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos Conceito e costumes, o direito comparado, mas sempre de É o ramo do direito que tem por objeto as nor- maneira que nenhum interesse de classe ou parti- mas, as instituições jurídicas e os princípios que cular prevaleça sobre o interesse público. disciplinam as relações de trabalho, determinando Parágrafo único. O direito comum será fonte subsi- os seus sujeitos e as organizações destinadas à sua diária do direito do trabalho, naquilo em que não for proteção. incompatível com os princípios fundamentais deste. Nunca esqueça que um dos princípios informa- Fontes dores do Direito do Trabalho é que a norma a ser Seguindo o raciocínio dos grandes mestres, po- aplicada deve ser a mais favorável ao trabalhador. Vale demos dividir as fontes do Direito em: 1) Materiais lembrar que o princípio da norma mais favorável ao – “são as que ditam a substância do próprio direito. trabalhador não colide, em nenhuma circunstância, São os princípios ideológicos que se refletem na lei” com os princípios que norteiam o devido processo le- (Mozart Victor RUSSOMANO, 1984, p. 81). Para gal e a igualdade de direitos das partes em Juízo, antes, ilustrar o caso brasileiro, o colapso do sistema escra- posto que talhado com especial e particular escopo vocrata determina o estabelecimento de outros crité- social, tende a reduzir as maiúsculas desigualdades rios e condições nas relações de trabalho, definindo de fato mediante o reconhecimento jurídico de tais novos parâmetros e encontrando novas necessidades desigualdades: não se faz justiça tratando igualmen- de regramento: surgem então as primeiras normas te os desiguais, mas, sim, tratando desigualmente os trabalhistas. 2) Formais – “são os meios de revelação desiguais. e transparência da norma jurídica – os mecanismos A principal legislação que regula os direitos tra- exteriores estilizados pelos quais as normas ingres- balhistas é a Consolidação das Leis do Trabalho sam, instauram-se e cristalizam-se na ordem jurídi- (CLT), que não vem a ser propriamente um Código ca” (Maurício Godinho DELGADO, 2004, p. 141). ou uma lei, mas sim um conjunto de vários disposi- Grosso modo, podemos dizer que é a “vestimenta” tivos que regula a relação empregatícia. 170Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 170 5/19/09 8:56:06 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho Princípios do direito trabalhista trato de representação comercial, devidamente for- Os doutrinadores brasileiros entendem que o malizado, comprovar que, no desempenho de sua melhor estudo acerca dos princípios trabalhistas é o atividade, mantinha de fato vínculo empregatício, do professor uruguaio Américo Plá Rodriguez, que para o Direito do Trabalho a última relação é que enumerou em sua obra Los Principios del Derecho é a válida. del Trabajo seis princípios: a) princípio da proteção; e) Princípio da razoabilidade e princípio da b) princípio da irrenunciabilidade de direitos; c) boa-fé: ambos os princípios são aplicados em to- princípio da continuidade da relação de emprego; dos os ramos do Direito. A razoabilidade consiste d) princípio da primazia da realidade; e) princípio em que todo indivíduo deve agir de acordo com a da razoabilidade; f) princípio da boa-fé. razão, como procederia qualquer homem médio a) Princípio da proteção: este princípio consis- ou comum. Exemplo: é razoável que o empregador te na proteção do trabalhador nos aspectos físico, aplique pena disciplinar ao empregado proporcio- social e econômico. Tem como fundamento a ten- nal à falta cometida. A boa-fé é um princípio jurídi- tativa de equiparar empregado e empregador, em co de origem moral fundamental a todo o complexo razão da condição deste de maior poder na relação das relações privadas e com maior razão nas rela- jurídica trabalhista. ções trabalhistas. O trabalhador deve cumprir o que Divide-se em três subespécies: i. in dubio pro ope­ foi pactuado com o empregador, dando tudo de si rario; ii. aplicação da norma mais favorável ao tra- no desempenho de suas atividades, bem como este balhador; iii. aplicação da condição mais benéfica deve proporcionar segurança no trabalho, remune- ao trabalhador. rar todo o trabalho tomado, não exigir mais do que b) Princípio da irrenunciabilidade de direitos: o pactuado e suportável. consiste em que o trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele conferidos pela legislação do tra- O empregador balho. No Direito do Trabalho, a renúncia é ilícita 1. Definição: a CLT, em seu art. 2.º, caput, § 1.º, e ilegal. Exemplo: o trabalhador não pode renun- nos traz interessante definição: ciar a direitos decorrentes de normas imperativas de ordem pública, como o registro do contrato de Art. 2.º Considera-se empregador a empresa, indi- trabalho na CTPS e nos livros próprios, segurança e vidual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ati- medicina do trabalho, limites de jornada. vidade econômica, admite, assalaria e dirige a pres- c) Princípio da continuidade da relação de em- tação pessoal de serviço. prego: presume-se que o contrato de trabalho irá § 1.º Equiparam­se ao empregador, para os efeitos ter validade por tempo indeterminado, ou seja, ha- exclusivos da relação de emprego, os profissionais li- berais, as instituições de beneficência, as associações verá a continuidade da relação de emprego. A exce- recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, ção à regra são os contratos por tempo determina- que admitirem trabalhadores como empregados. do, inclusive o contrato de trabalho temporário. É reconhecido, entretanto, ao empregador o direito de A definição de empregador tem especial impor- despedir, desde que motivadamente. tância, na exata medida em que principal parâme- d) Princípio da primazia da realidade: ocorren- tro para identificação de condição de existência da do discrepância entre o que há na prática e o que chamada relação de emprego. Além dessas, outras consta em documentos, será dado preferência ao pessoas também podem ser empregadoras? SIM. A que ocorre na prática, ou seja, o que ocorre de fato. União, os Estados­membros, os Municípios, as Au- No Direito do Trabalho valem mais os fatos do que tarquias, as Fundações, a Massa falida, o Espólio, a o constante de documentos. Exemplo: se um indi- Microempresa. A Empresa Pública, a Sociedade de víduo que mantém com determinada empresa con- Economia Mista e outras entidades que explorem 171Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 171 5/19/09 8:56:06 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social atividade econômica também têm obrigações tra- • o trabalho se realiza mediante pagamento de balhistas, sendo consideradas empregadoras. salário (assalaria); 2. Características: são quatro: • é sua a direção (dirige) do trabalho desenvolvido. • os riscos econômicos do negócio são exclusiva- mente do empregador; 3. Tipos de empregadores: • são seus os critérios pessoais para admissão do O mestre Amaury Mascaro Nascimento nos ofe- empregado (é ele quem admite); rece elucidativa tipologia (1989, p. 334-335): Quanto à Estrutura Jurídica Pessoa Física É a pessoa que contrata outra pessoa para trabalhar em seu proveito. Pessoa Jurídica É a pessoa de direito público que contrata pessoas para realizarem trabalhos em seu proveito. Empregador em Geral Toda empresa. Empregador por Profissionais liberais, instituições sem fins lucrativos etc. Equiparação Quanto à Atividade Econômica Desenvolvida É todo aquele que contrata pessoas para trabalhos domésticos, aí incluídos Empregador Urbano as secretárias do lar, os motoristas, os faxineiros, os jardineiros etc. Empregador Comercial É todo aquele que contrata pessoas para trabalhos no comércio ou em indústrias. ou Industrial É a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explora atividade agroeconômica, Empregador Rural em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados (art. 3.º da Lei n.º 5.889/73). É a pessoa ou família que, sem finalidade lucrativa, admite empregado doméstico Empregador Doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para seu âmbito residencial. Não pode, portanto, o empregador doméstico ser pessoa jurídica. Quanto aos Setores do Direito Empregador Público Quando o empregador é pessoa jurídica de Direito Público. Empregador Privado Quando o empregador é pessoa jurídica de Direito Privado. Existe, ainda, um tipo de empregador que não se en­ Observe o caso específico da Administração Pú- quadra em nenhuma classificação, mas que está muito blica (Administração Pública Direta, Autarquias e presente no dia a dia: o empregador intermediário. Fundações) como empregadora: CF/88 Art. 39: estabelecia que os entes eram obrigados a adotar um regime único a todos os seus trabalhadores. Adotou o regime estatutário (a Administração Pública não é considerada empregadora). Lei n.º Regime Estatutário: o vínculo é unilateral. O ato que dá início é a nomeação. 8.112/90 Regime CLT: a relação é bilateral. O servidor é contratado. Acabou com o regime jurídico único obrigatório e estabeleceu que um EC n.º 19/98 conselho iria decidir o regime jurídico dos servidores. ATENÇÃO: essa emenda não acabou com a regra do RJU. Lei n.º Autorizou a Administração Pública Federal a contratar pelo regime da CLT. 9.962/00 A Administração Pública é empregadora. Vejam a questão interessante do art. 41 da CF/88: tivo em virtude de concurso público” (EC n.º 19/98). “são estáveis após três anos de efetivo exercício os Como fica então a questão do pessoal contratado servidores nomeados para cargo de provimento efe- pelo regime da CLT? Tem estabilidade ou não? 172Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 172 5/19/09 8:56:07 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho A jurisprudência predominante dos tribunais não assegura a Possuem FGTS, que é incompatível com a estabilidade. estabilidade ao servidor concursado que está sob o regime da CLT. O art. 41 fala em nomeação, e não em contratação. O empregado serviços contínuos ao empregador, sob a subordina- 1. Definição: sem dúvida nenhuma é o principal ção deste e mediante pagamento de salário”. sujeito da relação de emprego. A CLT o define em 2. Requisitos: são cinco os requisitos que caracte- seu art. 3.º: “Empregado é a pessoa física que presta rizam a condição de empregado: Ser pessoa física Não é possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal. O trabalho deve ser realizado pessoalmente pelo empregado, pois é celebrado em função de certa A pessoalidade na e específica pessoa. Se o empregado faz-se substituir constantemente por outra pessoa, inexiste o prestação do serviço elemento pessoalidade na referida relação. O empregado recebe salários pela prestação de serviços ao empregador. Não existe contrato de Receber salário trabalho gratuito. Realizar trabalho O trabalho deve ser permanente (não precisa ser diário, mas tem que ser contínuo). O trabalho não eventual eventual esgota-se em uma ou poucas prestações e não goza de nenhuma proteção jurídica. Ser subordinado Somente é empregado quem presta trabalho a alguém. a um patrão A seguir, fornecemos uma amostra dos mais tando que outros podem ser criados, de acordo corriqueiros tipos de empregados existentes, aler- com a necessidade. É uma pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins Autônomo lucrativos ou não. Assume o risco do negócio. Exemplo: profissional liberal que trabalha por conta própria. É aquele que trabalha mediante intermediação dos sindicatos. Os trabalhadores não precisam ser sócios Avulso dos sindicatos. Exemplo: estivadores na área portuária. A CF/88 estabeleceu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (art. 7.º, XXXIV). É a pessoa física contratada por uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu Temporário pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (prazo máximo de três meses, salvo autorização expressa do Ministério do Trabalho). Exemplo: contratações feitas pelas lojas no final do ano. Empregado Não é regido pela CLT (Lei n.º 5.859/72 e art. 7.º, parágrafo único, CF/88). É aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Exemplos: doméstico cozinheira, motorista, jardineiro etc. Empregado É a pessoa que presta serviços em sua própria residência ou em estabelecimento do empregador, que o em remunera (art. 83 da CLT). Estão presentes todos os elementos da condição de empregado. domicílio Exemplo: costureiras que trabalham em casa para o empregador, tendo subordinação. É a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário (art. 2.º da Lei n.º 5.889/73). A CLT não se aplica ao empregado rural, salvo se houver determinação em sentido contrário (art. 7.º, b, da CLT). O empregado rural distingue-se do Rural urbano pelo fato de prestar serviços para um empregador que explora atividade rural com finalidade de lucro. Hoje os trabalhadores rurais têm os mesmos direitos dos urbanos (art. 7.º da CF). OBS.: o empregado que trabalha em escritório, na indústria rural, é considerado trabalhador urbano. É a pessoa física contratada para prestar serviços em um certo evento (art. 12, IV, a, da Lei n.º 8.212/91), como Eventual reparar as instalações hidráulicas de uma empresa etc. É o trabalho prestado em caráter ocasional, fortuito, esporádico para o tomador. É muito interessante alertá-los para alguns tipos a) Os empregados porteiros, zeladores, faxineiros especiais de empregados, para que você não os con- e serventes de prédios de apartamentos residenciais trate pensando que são uma coisa, quando são com- são regidos pela CLT, desde que a serviço da admi- pletamente diferentes: nistração do edifício e não de cada condômino em 173Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 173 5/19/09 8:56:07 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social particular (art. 1.º da Lei 2.757, de 23 de abril de recebe apenas de uma pessoa que paga por todos os 1956). beneficiados, é empregado doméstico. Por último, b) O diretor de sociedade será empregado se tiver se é vigia de um comércio (organização de pessoas subordinação ao empregador (En. 259 do TST). Do físicas) é empregado regido pela CLT. contrário, não será empregado. e) Grande discussão envolve o tema sobre a diaris- c) O estagiário não é empregado, desde que cum- ta. A tendência dos tribunais é considerar que ela não pridas as determinações da Lei n.º 6.494/77. O está- mantém vínculo empregatício, mesmo trabalhando gio é feito em relação a alunos regularmente matri- na mesma residência, uma ou duas vezes por se- culados que frequentam efetivamente cursos vincu- mana, em dias certos. É considerada trabalhadora lados à estrutura do ensino público e particular, no autônoma. ensino superior e médio, de educação profissional de nível médio ou superior, ou escolas de educação O contrato de trabalho especial. O estagiário poderá receber uma bolsa (art. Definição 4.º da Lei n.º 6.494/77). Terá direito o estagiário, A CLT, em seu art. 442, o define como “o acor- obrigatoriamente, a seguro de acidente do trabalho, do tácito ou expresso, correspondente à relação de que deve ficar a cargo do cedente. emprego”. d) Quanto ao caso do vigia de rua, a posição juris- prudencial é controvertida. Se ele recebe salário de Aspectos importantes cada um dos moradores, é considerado trabalhador A maioria dos autores ensina que os elementos autônomo. Se trabalha para um condomínio ou se do contrato do trabalho são: Continuidade O pacto laboral é um ajuste de duração, envolvendo prestações sucessivas. Onerosidade O contrato de trabalho não é gratuito. Pessoalidade Só pode ser feito com a pessoa contratada. Existe uma subordinação do contratado ao contratante, tanto para que este possa exigir o cumprimento dos Subordinação prazos, rendimento etc., quanto daquele em exigir pagamento, descanso, alimentação etc. A seguir, apresentamos algumas das característi- Por último, vejamos os requisitos de validade cas mais importantes do contrato de trabalho: de um contrato de trabalho (são os do art. 104 do Código Civil): agente capaz, objeto lícito, possível, Bilateral ou Existe uma reciprocidade de determinado ou determinável e forma prescrita ou direitos e obrigações (empregador Sinalagmático e empregado). não proibida em lei. De trato sucessivo Existe a ideia de continuidade. Pois o dever de um corresponde Contratação ao dever de outro. O empregado Comutativo 1. O Contrato de Experiência: é feito para avaliar trabalha e o empregador paga o salário devido. as aptidões pessoais e o desempenho profissional do É manifestação de vontade de todas trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e Consensual as partes envolvidas. condições de trabalho oferecidas pela empresa. Pode ser informal, ou seja, não existe uma forma especial O contrato de trabalho de experiência possui prevista em lei para se realizar, Não-solene podendo ser até verbal. prazo máximo de 90 dias. Depois que se completa o OBS.: Existem exceções – marítimos, prazo de experiência, o contrato de trabalho passa a contratos temporários etc. ser, automaticamente, definitivo e de prazo indeter- 174Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 174 5/19/09 8:56:07 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho minado. Pode compreender vários períodos (30, 45, um ajuste de vontades entre as partes, uma vez que 60 dias etc.). Entretanto, o período de experiência o empregado e o empregador fazem a contratação somente pode ser renovado uma única vez e desde porque querem e não por obrigação legal. que a soma dos períodos não seja superior ao prazo máximo de 90 dias (art. 451 da CLT). Para efetivar 2. A contratação definitiva: passado o período o contrato de experiência, o empregador é obrigado de experiência, procede-se à contratação definitiva a registrá-lo na Carteira de Trabalho do funcionário do empregado. Os contratos individuais de trabalho em até 48 horas após a contratação. podem ser celebrados por tempo determinado ou Caso a empresa não goste do trabalho apresenta- indeterminado (art. 443 da CLT). do pelo funcionário, ela pode demiti-lo até o último No contrato por tempo determinado, as partes dia previsto para o término do contrato. Quando ajustam antecipadamente seu termo. O § 1.º do art. a demissão ocorrer sem justa causa antes do final 443 da CLT conceitua o contrato de trabalho por do período previsto de experiência, a empresa deve prazo determinado como “o contrato de trabalho pagar metade daquilo que o trabalhador receberia cuja vigência dependa de termo prefixado ou da até o final do contrato de experiência. Por exemplo, execução de serviços especificados ou ainda da rea- se o trabalhador estiver cumprindo um contrato de lização de certo acontecimento suscetível de previ- experiência de três meses com salário de R$ 300,00 são aproximada”. Exemplos: execução de um serviço por mês e for demitido no final do primeiro mês específico, tal como a construção de um galpão em de experiência, terá direito a receber metade do va- uma fazenda; contratação de pessoas para colher lor dos dois meses restantes, ou seja, R$ 300,00 a uma safra; abertura de empresa especialmente para título de indenização. Contudo, alguns contratos fabricar e vender panetone no Natal etc. possuem uma cláusula que permite a rescisão an- O prazo máximo do contrato de trabalho de pra- tecipada. Nesses casos, a empresa deve pagar aviso zo determinado é de dois anos (art. 445 da CLT). prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais No contrato por tempo indeterminado, as partes acrescidas de um terço, além do FGTS, acrescidos de não prefixam o seu momento de extinção ou termo 40% (art. 479 da CLT). extintivo. Constitui a regra geral. A indeterminação E o contrário pode ser feito? Isto é, se, durante da duração da relação de emprego deriva de um dos o período de experiência, o trabalhador achar que caracteres deste tipo peculiar de contrato (relação não lhe interessa permanecer no emprego, ele pode contratual de trato sucessivo, continuidade). A sua rescindir o contrato de experiência? CLARO! Mas caracterização é feita com o auxílio de dois elemen- deve, na medida do possível, aguardar o último dia tos: a) elemento subjetivo – ausência de uma decla- previsto para o encerramento do período de expe- ração de vontade das partes no sentido de limitar, riência. Nesse caso, deve entregar no último dia do de qualquer sorte, a duração do contrato (quando período de experiência um comunicado por escri- o celebram não pensam no seu fim); e b) elemento to dizendo que não quer permanecer no trabalho, objetivo – traduz-se na necessidade de uma decla- protocolando na cópia o recebimento. Agindo as- ração de vontade de qualquer dos contraentes para sim, não terá que cumprir o período de aviso prévio que o contrato termine (denúncia, declaração re- e receberá tanto os dias trabalhados como o décimo ceptiva de extinguir o contrato). terceiro proporcional (art. 480 da CLT). No contrato de trabalho, contrata-se atividade e Fim do contrato de trabalho não resultado. Há um acordo de vontades, ao se es- O contrato de trabalho pode findar por Termina- tabelecer seu conteúdo, caracterizando a autonomia ção ou por Dissolução. privada das partes. Portanto, o contrato de traba- 1. Terminação: ocorre quando o contrato está lho tem natureza contratual, pois não deixa de ser executado, seu conteúdo esgotado, seu fim alcança- 175Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 175 5/19/09 8:56:08 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social do, ou quando o contrato produziu todos os seus dos; estrangeiro residente na fronteira com o Brasil; efeitos (quando se trate de contrato a termo ou sob dependentes de pessoal diplomático estrangeiro; ar- condição). tistas ou desportistas estrangeiros com visto tempo- 2. Dissolução: significa toda forma de ineficácia rário; cientistas, professores e técnicos estrangeiros superveniente ao contrato. Ocorre quando cessam a serviço do governo brasileiro. os seus efeitos pelos motivos de: morte do empre- gado; força maior e vontade de uma das partes. A Documentos necessários para se tirar a CTPS dissolução por vontade das partes pode acontecer Duas fotos 3 3 4, com fundo branco, recentes e pelos seguintes modos: a) Resolução; b) Caducida- idênticas; qualquer documento – original ou cópia de; c) Rescisão; d) Resilição. autenticada – que forneça informações sobre a quali- ficação civil da pessoa, como nome, local e data de O Dicionário Aurélio apresenta nascimento, filiação, nome do documento, número “resolução” como sinônimo de extinção a) Resolução e de rescisão. Para nosso estudo, significa e órgão emissor. Pode ser a carteira de identidade, o a terminação por motivo de inexecução certificado de reservista, a carteira militar, o certifi- faltosa de um dos sujeitos. cado de dispensa de incorporação ou a certidão de Também chamada de extinção, deve ser compreendida como o modo normal de nascimento. Quando a carteira é expedida, o Mi- b) Caducidade terminação do contrato de trabalho. É nistério do Trabalho cadastra o trabalhador nos pro- a hipótese de terminação da relação de emprego findo o prazo determinado no gramas PIS/PASEP. Esse número de inscrição é im­ contrato. portante para o trabalhador consultar e sacar bene- Significa, de uma maneira genérica, fícios sociais, quando tiver direito a eles, como o PIS, o término do contrato individual de c) Rescisão trabalho e as diversas modalidades de o FGTS, o Seguro­desemprego e o Abono Salarial. encerramento do vínculo empregatício. Segundo a lição de Sérgio Torres Teixeira, Segunda via da CTPS corresponde ao distrato bilateral e, excepcionalmente, unilateral. O E, se por acaso, se perder a CTPS, é possível tirar contrato é resilido, portanto, quando uma segunda via dela? CLARO! Uma nova via da d) Resilição as próprias partes desfazem o pacto anteriormente celebrado, por mútuo CTPS pode ser tirada nos seguintes casos: consentimento, ou, então, quando 1. Se a carteira original foi perdida ou roubada; autorizado por lei, pela vontade unilateral de um dos contratantes. nesse caso o trabalhador deverá apresentar, além das fotos e documentos, o boletim de ocorrência A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) policial. Ou uma declaração de próprio punho, jus- Conceito tificando o pedido. É o documento que registra a vida profissional 2. Se a carteira foi danificada e esse dano impede de todo trabalhador brasileiro. Reúne informações sua utilização normal (perda de fotos, rasuras ex- que garantem os seus direitos, tais como: aposenta- tensas, perda de páginas importantes): o trabalha- doria, seguro­desemprego e Fundo de Garantia do dor deve mostrar a via antiga para requerer a nova. Tempo de Serviço (FGTS). Além do registro, devem 3. Se a função da nova carteira for dar continuida- também constar na carteira as alterações salariais, de à anterior – já completa: o cidadão deverá com- férias, licenças etc. A Carteira de Trabalho é direito provar o número da carteira antiga, apresentando de todo cidadão e pode ser tirada gratuitamente por documentos como extrato de PIS/PASEP e FGTS, qualquer pessoa com mais de 14 anos. cópia de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa ou rescisão de contrato de traba- Quem pode requerer a CTPS? lho homologado, ou mesmo a CTPS em questão. Brasileiros natos ou naturalizados; estrangeiros Quando houver mudança de nome por causa de com visto permanente; asilados políticos e refugia- casamento ou separação, não há necessidade de se 176Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 176 5/19/09 8:56:08 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho tirar uma segunda via da Carteira. Basta registrar Quanto ao reclamado-empregador, duas situações essa alteração na própria Carteira em um dos postos poderão acontecer: de emissão da Carteira de Trabalho. Será tido por revel e confesso. Não Observe-se que a revelia e a confissão Onde tirar a carteira comparecer só podem ser aplicadas pela Justiça, em processo, e não pela DRT. • Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs). Poderá recusar-se a fazer as anotações, • Subdelegacias Regionais. hipótese em que lhe será assegurado • Postos de atendimento das DRTs. o prazo de 48 horas para apresentar defesa. Apresentada a defesa, • Postos do Poupatempo. o processo subirá à autoridade Comparecer administrativa de primeira • Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT). instância para que determine as • Centros de Integração da Cidadania (CIC). diligências ainda necessárias à instrução do feito, ou julgue o caso, • Projetos de Integração. se já suficientemente esclarecido. Informações adicionais podem ser obtidas na Cen- Não sendo resolvida administrativamente a re- tral de Atendimento Alô Trabalho, no telefone: clamação, o processo será encaminhado à Justiça do 0800-610101. Trabalho. Anotações que devem ser feitas na CTPS O DIREITO TUTELAR DO TRABALHO A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Os principais direitos dos trabalhadores são os será obrigatoriamente apresentada, contra-recibo, seguintes: – Adicional Noturno – Intervalo – Jorna- pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o da de Trabalho – Horas Extras – Data­base (reajuste qual terá o prazo de 48 horas para nela fazer as ano- salarial) – Salário-família – Contribuição Sindical tações. Esse prazo é contado a partir da data em que – Adicional de Insalubridade – Periculosidade – o empregado exibir a Carteira. A Lei n.º 5.553, de 6 Vale­transporte – Décimo Terceiro Salário – Férias de dezembro de 1968, pune com prisão simples, de – Intervalo – Licença­maternidade ou Paternidade um a três meses, quem retiver a CTPS ou qualquer – Adicional de Periculosidade – Repouso Semanal outro documento de identificação profissional por Remunerado – Salário – FGTS – Seguro­desempre- prazo superior a cinco dias. Se o empregador for a go – Aviso Prévio etc. família, a penalidade será aplicada a quem tiver au- torizado a retenção do documento por prazo supe- Adicional noturno rior àquele estipulado na lei. O que é: se o trabalho é realizado à noite, o tra- A anotação da CTPS é direito irrenunciável do balhador tem direito a receber uma compensação, empregado, porque a obrigação se caracteriza pela tanto em horas como em salário, pelo seu trabalho. ordem pública. O que fazer no caso de o empregador Quem tem direito: todos os que trabalham em se recusar a fazer o registro ou a devolver a CTPS? atividades urbanas entre as dez da noite e as cinco O empregado poderá comparecer, pessoalmente ou da manhã, atividades agrícolas entre as nove da noi- por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia te e as cinco da manhã e atividades pecuárias entre Regional do Trabalho (DRT) ou órgão autorizado, as oito da noite e as quatro da manhã. para apresentar reclamação. A DRT notificará o em- Como funciona: pregador para que, em dia e hora previamente de- a) Hora noturna: A hora normal tem a duração signados, preste esclarecimentos ou efetue as devi- de 60 minutos e a hora noturna, por disposição le- das anotações na CTPS do reclamante-empregado. gal, nas atividades urbanas, é computada como 177Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 177 5/19/09 8:56:08 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social sendo de 52 minutos e 30 segundos. Assim sendo, do a ter cartão de ponto, folha de ponto ou livro considerando o horário das dez da noite às cinco da de ponto para controle do horário de trabalho (ver manhã, temos sete horas-relógio que correspondem o acordo coletivo ou convenção coletiva de traba- a oito horas de trabalho noturno. Isto é feito porque lho de cada categoria) e o trabalhador é obrigado a o trabalho à noite é mais cansativo do que durante anotar o verdadeiro horário de início e término do o dia. trabalho diário, inclusive de seus intervalos. Nas atividades rurais a hora noturna é de 60 mi- nutos, não havendo, portanto, a redução como nas Horas extras atividades urbanas. O que é: horas extras são aquelas trabalhadas b) Valor da hora trabalhada: Acréscimo (chama- além da jornada contratual de cada empregado. As- do adicional noturno) de 20% sobre as horas traba- sim, se a jornada for de quatro, seis ou oito horas, lhadas. Esse critério não se aplica se o trabalho for todas as excedentes deverão ser pagas como extras. executado em revezamento semanal ou quinzenal. O valor da hora extra é de uma hora normal de tra- Quando o trabalhador recebe o adicional noturno, balho acrescido de, no mínimo, 50%, mas é impor- essa percentagem também será incorporada nos tante consultar as convenções ou acordos coletivos demais recebimentos como férias, décimo terceiro porque esse percentual pode ser ampliado. salário, FGTS etc. Quem tem direito: todo trabalhador que traba- lha além das horas estabelecidas em seu contrato de Intervalo serviço. O que é: durante a jornada de trabalho, o traba- Como funciona: a jornada normal de trabalho lhador tem direito a intervalos para repouso, des- somente poderá ser prorrogada em até duas horas, canso e alimentação. Além destes, mães com filhos exceto nos casos de força maior ou necessidade im- pequenos em fase de aleitamento têm direito a in- periosa. Nestes casos, para que o empregador possa tervalos especiais para amamentarem seus filhos. legitimamente exigir trabalho em horas extras su- Quem tem direito: todos os trabalhadores. plementares, deverá haver acordo escrito entre as Como funciona: o período de intervalo durante partes ou norma coletiva. Fora destes casos, o tra- a jornada de trabalho varia de acordo com a quan- balhador pode se recusar a trabalhar além das horas tidade de horas trabalhadas. Para jornadas de oito estabelecidas em contrato, mesmo sendo pago a ele horas, o intervalo deve ser de uma a duas horas e o valor das horas extras. para jornadas de seis horas o intervalo deve ser de Como é calculada: para calcular o valor da hora 15 minutos. Além destas, a lei também determina extra é necessário, primeiramente, saber o valor da que o intervalo entre duas jornadas de trabalho hora trabalhada. Para saber quanto se ganha por deve ser de, no mínimo, 11 horas. hora, faz-se o seguinte: divida o seu salário pelo to- tal de horas trabalhadas por mês, o resultado dessa Jornada de trabalho conta é o que se ganha por hora. Pega-se o valor por O que é: é o período de tempo em que o traba- hora e multiplica-se pelo percentual da hora extra, lhador deve prestar serviços ou permanecer à dis- o resultado desta conta será o valor de uma hora ex- posição do empregador. Segundo a Constituição tra. Por fim, multiplica-se o valor de uma hora extra Brasileira, esse período pode ser de, no máximo, pelo número de horas que se trabalhou a mais para oito horas diárias ou 44 horas semanais, salvo limite saber o total em dinheiro que o empregado deverá diferenciado em acordo coletivo ou convenção co- receber no final do mês, além do salário normal. letiva de trabalho. Como a hora extra é paga: as horas extras devem Como as horas de trabalho são controladas: o ser pagas no final do mês em que o trabalho foi empregador com mais de 10 funcionários é obriga- prestado. Havendo acordo da empresa com o sin- 178Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 178 5/19/09 8:56:09 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho dicato ou convenção coletiva de trabalho, as horas Qual é o valor: de acordo com a Medida Provisó- extras poderão ser compensadas com dias de folga ria n.º 182, de 29 de abril de 2004, o valor do salário- (banco de horas). família será de R$ 21,27 por filho, para quem ganha até R$ 414,78. Para quem recebe de R$ 414,79 até Data-base (reajuste salarial) R$ 623,44, o valor do salário-família por filho é de R$ 14,99. Se a mãe e o pai estão nas categorias e fai- O que é: o mês de reajuste salarial de uma determi- xa salarial que têm direito ao salário-família, os dois nada categoria profissional é chamado de data-base. recebem o benefício. A data-base varia de acordo com a categoria profis- sional. Você pode se informar sobre qual é a data- Como é pago: o salário-família será pago mensal- base de sua categoria no sindicato que o representa. mente ao empregado pela empresa à qual está vincu- lado. Os trabalhadores avulsos receberão dos sindi- catos, mediante convênio com a Previdência Social. Salário-família O salário-família começará a ser pago a partir da O que é: benefício pago pela Previdência Social aos comprovação do nascimento da criança ou da apre- trabalhadores com salário mensal de até R$ 623,44, sentação dos documentos necessários para pedir o para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos benefício. O pagamento do benefício será suspenso incompletos ou inválidos. Esse benefício também se não forem apresentados atestados de vacinação abrange enteados e tutelados que não possuem bens e frequência escolar dos filhos (este último se os fi- suficientes para o próprio sustento. lhos estiverem em idade escolar), e quando os filhos Quem tem direito: têm direito ao salário-família completarem 14 anos de idade. O trabalhador só trabalhadores empregados e avulsos (trabalhadores terá direito a receber o benefício no período em que vinculados a entidade de classe e que prestem servi- ele ficou suspenso se apresentar esses documentos. ços a inúmeras empresas) que possuem filhos, entea- Caso o trabalhador já esteja inscrito no benefício e dos ou tutelados com até 14 anos de idade incomple- estiver recebendo auxílio-doença, o salário-família tos. Para a concessão do salário-família, a Previdên- será pago diretamente pela Previdência Social. Ca- cia Social não exige tempo mínimo de contribuição. berá também à Previdência pagar o salário-família Não recebem salário-família empregados domésti- para os aposentados. O valor da cota será propor- cos, contribuintes individuais, segurados especiais e cional nos meses de admissão e demissão do empre- facultativos. As mulheres aposentadas, a partir dos gado. Para o trabalhador avulso, a cota será integral, 60 anos, e os homens aposentados, a partir dos 65 independentemente do total de dias trabalhados. anos, que possuem filhos, enteados e tutelados com até 14 anos. Também têm direito ao salário-família. Contribuição sindical No caso de aposentadoria por invalidez, a pessoa O que é: A Contribuição Sindical é o desconto, pode receber o benefício independentemente de sua geralmente realizado no mês de março na folha de idade. Trabalhadores rurais aposentados também re- pagamento do trabalhador, de um dia de trabalho cebem o benefício, desde que comprovem ter depen- por ano (equivalente a 3,33% do salário). Essa con- dentes com menos de 14 anos. tribuição é também chamada de Imposto Sindical e Como funciona: o empregado deve entregar ao é prevista por lei (artigos 578 a 610 da CLT). empregador cópia da certidão de nascimento dos Quem paga: todos os profissionais que exercem a filhos e, no caso dos enteados e tutelados, os do- profissão, sócios ou não dos Sindicatos. cumentos que comprovem essa condição. A partir Como é paga: a empresa é obrigada a descontar disso, o valor do salário-família será deduzido, pelo do salário do funcionário, sempre no mês de março, empregador, das contribuições previdenciárias re- a parcela referente à contribuição sindical e tem até colhidas à Previdência. o último dia útil do mês de abril para repassá-la à 179Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 179 5/19/09 8:56:09 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Caixa Econômica Federal. Para esse repasse, a em- ceba adicional de insalubridade, ele não será incor- presa deve requerer uma guia que pode ser solicita- porado à aposentadoria. da nos sindicatos ou nos bancos credenciados pelo Ministério do Trabalho. Periculosidade O que é: são periculosas as atividades ou operações Adicional de Insalubridade em que a natureza ou método de trabalho exige con- O que é: trabalho insalubre é aquele realizado em tato permanente com eletricidade ou substâncias condições que expõem o trabalhador a agentes no- inflamáveis, explosivas ou radioativas em condição civos à saúde acima dos limites tolerados, seja por de risco acentuado. Exemplos: frentista de posto de sua natureza, intensidade ou tempo de exposição. combustível, operador em distribuidora de gás etc. Adicional salarial: trabalhar em condições de in- salubridade assegura ao trabalhador um adicional Adicional salarial sobre o salário mínimo da região e, se houver pre- O que é: trata-se do exercício de trabalho em con- visão convencional, esse adicional poderá ser sobre dições de periculosidade que assegura ao trabalha- o salário nominal. O adicional varia de acordo com dor um de adicional de 30% sobre seu salário. Nesse o grau de insalubridade e é de: 40%, para o grau cálculo não são considerados gratificações, prêmios máximo; 20%, para o grau médio; 10%, para o grau ou participação nos lucros da empresa. No caso de mínimo. horas extras, o adicional será calculado sobre a ho- Como funciona: os limites de tolerância das con- ra-base e não sobre o valor da hora-extra. dições insalubres são determinados pelo Ministério Como funciona: quem define se uma determina- do Trabalho e a caracterização da atividade insalu- da condição de trabalho é ou não periculosa são os bre, perigosa ou penosa depende da realização de Engenheiros ou Médicos do Trabalho registrados perícia. no Ministério do Trabalho. O trabalhador terá direito ao adicional enquanto estiver exercendo atividades em ambientes de con- dições adversas, identificadas pela perícia. Caso as ! ATENÇÃO condições insalubres sejam eliminadas ou reduzidas Se o trabalhador trabalha em local considerado in- pela adoção de medidas de segurança com o forne- salubre e perigoso, ele deve optar por apenas um dos cimento de Equipamentos de Proteção Individual adicionais. Nesse caso, vale lembrar que, enquanto (EPI), por exemplo, pode haver suspensão do adi- o adicional de insalubridade é calculado sobre o sa- cional de insalubridade ou redução do percentual lário mínimo, o de periculosidade é calculado so- bre o salário do trabalhador, sendo mais vantajosa concedido. a escolha pelo adicional de periculosidade. A trabalhadora gestante ou em período de ama- mentação será, obrigatoriamente, afastada do exer- cício da atividade tida como insalubre, perigosa ou Vale-transporte penosa e deixará de receber o adicional de insalu- O que é: o vale-transporte é um benefício em que bridade enquanto durar o afastamento. Além das o empregador antecipa o valor gasto com transpor- gestantes, todos os trabalhadores que se afastarem, te para que o trabalhador se desloque de sua resi- independentemente dos motivos, perderão o direito dência para o local de trabalho e vice-versa. ao adicional no período do afastamento. Quem tem direito: todos os trabalhadores, inclu- O exercício de atividades em locais insalubres, sive os domésticos, têm direito ao vale-transporte. com ou sem o recebimento do adicional, não reduz Como funciona: o custo do vale-transporte é di- o tempo de serviço para a aposentadoria e, caso re- vidido entre o trabalhador e o empregador. Do tra- 180Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 180 5/19/09 8:56:10 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho balhador será descontado 6% de seu salário e o res- dor possa se organizar, o período de férias deve ser tante que o trabalhador gasta com transporte será informado com uma antecedência mínima de 30 pago pelo empregador. Por exemplo, um trabalha- dias. Contudo, na prática as empresas costumam dor recebe um salário de R$ 400,00 por mês e ne- negociar com seus funcionários a data das férias. cessita de ônibus quatro vezes por dia. Suponhamos O início das férias não poderá coincidir com sá- que cada passagem custe R$ 1,00 e que ele trabalhe bado, domingo, feriado ou folga. Tempo das férias: 25 dias durante o mês. se o trabalhador não tiver mais de cinco faltas in- Fazendo as contas, vemos que esse trabalhador justificadas no ano, terá direito a 30 dias de férias. gastaria com transporte, por dia, R$ 4,00 (4 ônibus Quando houver mais de cinco faltas injustificadas, o por dia 3 R$ 1,00) e, por mês, gastaria R$ 100,00 trabalhador terá seu período de férias reduzido. (25 dias trabalhados 3 R$ 4,00 por dia). Se esse • 6 a 14 faltas: 24 dias corridos de férias trabalhador solicitar vale-transporte, ele passará a • 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de férias gastar com transporte apenas 6% do seu salário, no • 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de férias caso, R$ 24,00 (salário do trabalhador 3 6/100, nes- • acima de 32 faltas: não terá direito às férias te exemplo isso seria: R$ 400 3 6/100). A diferença para completar os R$ 100,00 gastos por esse traba- lhador será pago pelo empregador. Faltas que não podem ser descontadas nas férias Como solicitar o vale-transporte: para ter direito do trabalhador são: falecimento do cônjuge, ascen- ao vale-transporte o trabalhador deve informar, por dentes, descendentes, irmão ou pessoa, declarada escrito, ao empregador seu endereço residencial e os em Carteira de Trabalho, que viva sob sua depen- meios de transporte que utiliza para se deslocar de dência econômica (até dois dias consecutivos); ca- sua residência para o trabalho. samento (até três dias consecutivos); nascimento de filho (até cinco dias, no decorrer da primeira se- Férias mana); doação voluntária de sangue devidamente O que é: após um ano de trabalho, todo traba- comprovada (um dia a cada 12 meses de trabalho); lhador passa a ter direito a um período de até 30 alistar-se como eleitor (até dois dias consecutivos ou dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu não); cumprir as exigências do Serviço Militar (pelo salário. tempo que se fizer necessário); provas de exame ves- Quem tem direito: todo trabalhador, inclusive os tibular para ingresso em estabelecimento de ensino não efetivados. superior (dias em que estiver comprovadamente realizando as provas); quando tiver que comparecer Como funciona: um ano após a contratação, o a Juízo (pelo tempo que se fizer necessário). trabalhador passa a ter direito às férias. Entretanto, o empregador tem o período de um ano, a partir da A lei considera que o ideal é um só período de data que se adquire esse direito, para conceder as fé- férias corridas. Mas, como nem sempre é possível rias. Por outro lado, se o funcionário completar dois ter os 30 dias corridos de férias, o empregado, e a anos sem sair de férias, ele passará a ter o direito de empresa podem entrar em acordo para que sejam recebê-la em dinheiro. Nesses casos, receberá pelas divididas em duas partes. Nesse caso, a única exi- férias vencidas e não gozadas, duas vezes o valor de gência é que nenhum dos períodos seja menor que seu salário. Essa quantia será paga assim que o fun- dez dias. Menores de 18 e maiores de 50 anos são cionário sair de férias ou quando for despedido da obrigados a ter férias em um só período. empresa. O período em que será as férias independe Como é pago: quando o trabalhador sair de fé- de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é rias, receberá o salário do mês acrescido de mais um ato exclusivo do empregador. Para que o trabalha- terço. Esse pagamento deve ser feito até dois dias 181Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 181 5/19/09 8:56:10 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social antes do início do período de férias. Nesse momen- gador, basta apenas requerê-lo 15 dias antes do tér- to o trabalhador dará quitação do pagamento, em mino de seu período de férias. No caso de férias co- recibo, no qual deverão constar as datas de início e letivas, o abono de férias deverá ser objeto de acordo término do respectivo período das férias. entre o empregador e o sindicato da categoria. Férias Proporcionais: se no momento da rescisão do contrato o trabalhador não tiver completado 12 Licença-maternidade ou licença-gestante meses de trabalho, terá direito a receber o valor das O que é: licença-maternidade (ou licença-gestan- férias proporcionais aos meses trabalhados. te) é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo art. 7.º, XVII, da Constituição Brasileira, que Férias coletivas consiste em conceder à mulher que deu à luz licença O que é: são férias coletivas as concedidas, simul- remunerada de 120 dias. taneamente, aos trabalhadores de uma empresa. Quem tem direito: toda mulher trabalhadora Como funciona: podem ser concedidas a todos empregada, inclusive as empregadas domésticas. os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, Como funciona: o salário da trabalhadora em li- ou somente a certos setores da empresa. As férias cença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo coletivas podem acontecer em no máximo dois pe- empregador e por ele descontado dos recolhimen- ríodos anuais – nenhum deles pode ser inferior a tos habituais devidos à Previdência Social. A traba- 10 dias –, se estende a todos os funcionários, inde- lhadora pode sair de licença a partir do último mês pendentemente de terem completado um ano de de gestação. A Constituição também garante que, do trabalho. Nesse caso, as férias serão computadas momento em que se confirma a gravidez até cinco proporcionalmente e ao término delas começará a meses após o parto, a mulher não pode ser demitida. contagem do novo período de trabalho. Período da licença: 120 dias, contados a partir do Para a empresa conceder férias coletivas, ela deve primeiro dia da licença. comunicar no órgão local do Ministério do Traba- lho e Emprego, com antecedência mínima de 15 dias, enviar cópia da comunicação aos sindicatos das res- Licença-paternidade pectivas categorias profissionais e afixar cópia de avi- O que é: é o direito do homem de afastar-se do so nos locais de trabalho. É proibido ao empregador trabalho, sem prejuízo em seu salário, para auxiliar fracionar o período de férias dos empregados meno- a mãe de seu filho, que não precisa ser necessaria- res de 18 e maiores de 50 anos. Nesses casos, a empre- mente sua esposa. sa deve conceder férias individuais, em sequência às Quem tem direito: todos os trabalhadores em- coletivas, até quitar o número total de dias que esses pregados. trabalhadores tiverem direito. Como funciona: para ter acesso a esse direito, Como é pago: quando a empresa concede férias basta notificar o empregador sobre o nascimento do coletivas, ela deverá pagar, até dois dias antes do iní- filho. O empregador não pode negar a licença, pois cio das férias, o número de dias concedidos acresci- a não concessão do direito pode implicar reclama- dos de mais um terço. ções trabalhistas, como, por exemplo, o direito do empregado em receber o pagamento dos dias da li- Abono de férias cença que não usufruiu. Contudo, é importante res- O que é: é o direito que o trabalhador possui de saltar que não é autorizado ao empregado faltar sem vender um terço de suas férias ao empregador para justificativa ao trabalho alegando posteriormente receber esses dias em dinheiro. que estava em licença-paternidade, sem que o em- Como funciona: para o exercício desse direito, o pregador tenha ciência inequívoca do nascimento. trabalhador não precisa da concordância do empre- Período da licença: 5 dias. 182Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 182 5/19/09 8:56:10 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho Décimo terceiro salário não tiver mais de um ano de contratação o décimo O que é: o décimo terceiro salário é um direito terceiro salário será pago na proporção de 1/12 por garantido pelo art. 7.º da Constituição Federal de mês de serviço, ou fração superior ou igual a 15 dias, 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao contados retroativamente do dia 31 de dezembro do trabalhador no final de cada ano. ano em curso. O valor do décimo terceiro salário in- Quem tem direito: todo trabalhador com cartei- tegral deverá ser igual à remuneração que for devida ra assinada, bem como aposentados, pensionistas e no mês de dezembro. trabalhadores avulsos. A partir de 15 dias de serviço, o trabalhador já passa a ter direito ao décimo tercei- O seguro-desemprego ro salário. O seguro-desemprego é uma assistência financei- Como funciona: o décimo terceiro salário é cal- ra temporária concedida aos trabalhadores demiti- culado sobre o salário integral do trabalhador a par- dos sem justa causa; trabalhador com contrato de tir da seguinte fórmula: valor do salário ÷ 12 3 n trabalho suspenso em virtude de participação em meses trabalhados. curso de qualificação profissional, oferecido pelo empregador conforme convenção ou acordo cole- O trabalhador deixa de ter direito a 1/12 avos re- tivo celebrado para esse fim; pescadores artesanais lativos ao mês de trabalho quando tiver mais de 15 durante o período de proibição da pesca e para os faltas não justificadas no mês. As médias dos demais trabalhadores resgatados de regimes de trabalho rendimentos como hora-extra e comissões adicio- forçado ou em condições escravas. nais são também somadas ao valor do salário usado Têm direito a receber o seguro-desemprego: como base para o cálculo do décimo terceiro. Traba- a) Trabalhadores formais desempregados que: lhadores que só recebem comissão devem calcular tenham recebido salário nos últimos seis meses; te- o décimo terceiro baseando-se na média aritmética nham sido demitidos sem justa causa; tenham tra- das comissões recebidas durante o ano. balhado pelo menos seis dos últimos 36 meses com Como o décimo terceiro é pago: o décimo tercei- carteira assinada; não possuam renda própria para o ro é pago em duas parcelas: a primeira deve ser paga sustento de sua família; não estejam recebendo ne- entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, nhum benefício da Previdência Social, exceto abono ou por ocasião das férias. Nesse caso, deverá ser soli- de permanência em serviço, pensão por morte ou citada por escrito ao empregador até o mês de janei- auxílio-acidente. ro do respectivo ano. Esse adiantamento correspon- de à metade do salário recebido pelo trabalhador no mês anterior ao pagamento e a segunda parcela será ! ATENÇÃO o saldo da remuneração de dezembro, deduzida da Para comprovar o cumprimento de todos esses importância já adiantada ao trabalhador. O prazo critérios, o trabalhador deve apresentar a Carteira de Trabalho e o Termo de Rescisão do Contrato de máximo para solicitar esse adiantamento é 30 de no- Trabalho devidamente quitado. vembro. Ressalta-se ainda que inflação ou aumento de salário não incidem na parcela já antecipada do décimo terceiro salário. O valor da antecipação, para b) Trabalhadores domésticos desempregados e efeito de compensação futura, se manterá fixo em que: tenham exercido exclusivamente trabalhos do- reais, não podendo ser atualizado monetariamente. mésticos por pelo menos 15 meses, nos últimos 24 A segunda deve ser paga até o dia 20 de dezembro. meses que antecederam a sua dispensa; estejam ins- Caso as datas máximas de pagamento caiam em critos como contribuintes individuais na Previdên- domingos ou feriados, eles devem ser antecipados cia Social e em dia com suas contribuições; não es- para o último dia útil anterior. Ao trabalhador que tejam recebendo nenhum benefício da Previdência 183Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 183 5/19/09 8:56:11 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Social, exceto abono de permanência em serviço, 3. Prazo para dar entrada ao Seguro-desemprego: pensão por morte ou auxílio-acidente; não possuam a) Trabalhadores formais: de 7 a 120 dias, conta- renda própria para seu sustento e de seus familiares; dos a partir da data de dispensa sem justa causa. tenham recolhido o FGTS como trabalhadores do- b) Trabalhadores domésticos: de 7 a 90 dias, mésticos. contados da data de dispensa. c) Pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca: nesse caso, o pescador deve ser Como é pago? O Seguro­desemprego é pago em profissional e exercer essa atividade de forma arte- parcelas pelas agências da Caixa Econômica Federal sanal e sem ser contratado por terceiros. ou nos locais autorizados (casas lotéricas ou caixas d) Trabalhadores resgatados de regimes de tra- eletrônicos da Caixa), mas, neste último caso, é ne- balho forçado ou em regime escravo. cessário possuir o Cartão do Cidadão e estar com a respectiva senha cadastrada. O valor das parcelas do Como requerer? Seguro-desemprego é baseado na média dos salários 1. Documentação necessária: dos últimos três meses anteriores à dispensa, não a) Trabalhadores formais: devem apresentar os podendo ser inferior ao valor do salário-mínimo. seguintes documentos, entregues pelo empregador Quando é suspenso o pagamento? O pagamento no ato da dispensa: formulário de requerimento do do Seguro-desemprego é suspenso com o pagamen- Seguro-desemprego; primeira via da Comunicação to da última parcela ou quando o trabalhador, mes- de Dispensa (via marrom); e segunda via do Reque- mo sem ter recebido todas as parcelas, encontra um rimento do Seguro-desemprego (via verde). novo emprego com carteira assinada ou começa a b) Trabalhadores domésticos: devem apresen- receber algum benefício previdenciário. tar documento de Identidade. Pode ser Carteira de A quantas parcelas o desempregado tem direito? Identidade (RG); Carteira Nacional de Habilita- a) Trabalhador formal: varia entre três e cinco ção (modelo novo); Carteira de Trabalho (modelo parcelas mensais. novo); Passaporte; Certificado de Reservista. Para b) Trabalhador doméstico: varia de acordo com dar entrada ao Seguro-desemprego é possível tam- o tempo de serviço do trabalhador nos últimos 36 bém utilizar como documento de identificação a meses. Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento c) bolsa de qualificação: varia de acordo com o junto com o protocolo de requerimento da Carteira tempo de serviço: 6 a 11 meses de serviço: três par- de Identidade; Cartão de Inscrição do PIS/PASEP, celas; 1 ano a 1 ano e 11 meses de serviço: quatro ou Cartão do Cidadão, ou Número de Identifica- ção Social (NIS); Carteira de Trabalho e Previdência parcelas; e 2 anos ou mais de serviço: cinco parcelas. Social; Comunicação de Dispensa e Requerimento d) Pescador artesanal: a Lei garante ao pescador do Seguro­desemprego, do Empregado Doméstico artesanal receber tantas parcelas, quantos forem os (CDED/RSDED); documento comprobatório de meses de duração do período de defeso. Se durar recolhimentos das contribuições previdenciárias e além do prazo determinado pelo Ibama, o pescador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), terá direito a mais uma parcela. referentes ao vínculo empregatício do trabalhador doméstico. Quando se começa a receber? a) Trabalhador formal, trabalhador doméstico, 2. Locais de requerimento: para requerer o Segu- bolsa de qualificação e pescador artesanal: o paga- ro-desemprego o trabalhador deve se dirigir a qual- mento da primeira parcela do Seguro-desemprego quer agência da Caixa Econômica Federal: ocorre 30 dias após a entrada do requerimento na 184Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 184 5/19/09 8:56:11 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho repartição e o carimbo de “protocolo”. As demais dão ou cartão de inscrição no PIS/Pasep/NIS com parcelas serão mensais, a contar da data do recebi- documentos de identificação – carteira de Identi- mento da primeira parcela. dade; carteira de Identidade Profissional (Corecon, b) Trabalhadores resgatados de regimes de tra- Crea, OAB, CRM etc.); carteira nacional de habili- balho forçado ou em regime escravo: o pagamento tação (CNH – modelo novo); b) casas lotéricas ou da primeira parcela é liberado sete dias após a en- caixas eletrônicos da Caixa: cartão do cidadão com trada do requerimento na repartição e o carimbo sua senha pessoal devidamente cadastrada. de “protocolo”, e as demais parcelas, a cada intervalo de 30 dias. Direitos do empregado na rescisão do contrato Quando é dispensado do serviço, o empregado Documentos necessários para receber o Seguro- possui os seguintes direitos, que variam segundo a desemprego: a) agências da Caixa: cartão do cida- causa da dispensa: Causa do afastamento Direitos Saldo de Salário Rescisão por pedido de demissão (– de 1 ano) Décimo Terceiro Salário Saldo de Salário – Décimo Terceiro Salário – Férias vencidas Rescisão por pedido de demissão (+ de 1 ano) Férias Proporcionais – 1/3 de férias a mais Saldo de Salário – Décimo Terceiro Salário – Férias vencidas Rescisão por dispensa sem justa causa (– de 1 ano) Férias Proporcionais – 1/3 de férias a mais Aviso Prévio – FGTS (mês anterior) Saldo de Salário – Décimo Terceiro Salário – Férias vencidas Férias Proporcionais – 1/3 de férias a mais Rescisão por dispensa sem justa causa (+ de 1 ano) Aviso Prévio – FGTS (mês anterior) 40% FGTS (depósito) Rescisão por dispensa com justa causa (– de 1 ano) Saldo de Salário Saldo de Salário – Férias vencidas Rescisão por dispensa com justa causa (+ de 1 ano) 1/3 de férias a mais Saldo de Salário – Décimo Terceiro Salário – Férias Proporcionais Rescisão por dispensa indireta (– de 1 ano) 1/3 de férias a mais – aviso prévio FGTS (mês anterior) – 40% FGTS (depósito) Saldo de Salário – Décimo Terceiro Salário – Férias vencidas Férias Proporcionais – 1/3 de férias a mais Rescisão por dispensa indireta (+ de 1 ano) Aviso Prévio – FGTS (mês anterior) 40% FGTS (depósito) Saldo de Salário – FGTS (mês anterior) Rescisão por culpa recíproca (– de 1 ano) 40% FGTS (depósito) Saldo de Salário – Férias vencidas Rescisão por culpa recíproca (+ de 1 ano) FGTS (mês anterior) – 40% FGTS (depósito) Saldo de Salário – Décimo Terceiro Salário Rescisão de contrato de experiência (automática) Férias Proporcionais – 1/3 de férias a mais Considera-se mês o período igual ou superior a 15 dias. OS DIREITOS COLETIVOS interesses da coletividade de trabalhadores, seus DO TRABALHO eventuais conflitos de trabalho, suas formas de or- Segundo o magistério de Carlos F. Zimmerman ganização e a sua representação efetiva”. Neto (2005, p. 158), “é a parte do Direito do Traba- Os principais direitos coletivos são elencados a lho que estuda as relações de trabalho quanto aos seguir. 185Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 185 5/19/09 8:56:11 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Dissídios coletivos do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento São ações propostas à Justiça do Trabalho por das tentativas de negociação. pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Con- Quem tem direito: a decisão do Dissídio Coletivo federações de trabalhadores ou de empregadores) que implique novas condições de trabalho poderá para solucionar questões que não puderam ser solu- ser estendida a todos os trabalhadores da mesma cionadas pela negociação direta entre trabalhadores categoria profissional que atuem na jurisdição do e empregadores. Os dissídios coletivos podem ser Tribunal Regional do Trabalho onde a questão foi de natureza econômica ou jurídica. Os de nature- julgada. za econômica criam normas que regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exem- Convenções coletivas plo, cláusulas que concedem reajustes salariais ou O que é: são acordos entre sindicatos de trabalha- que garantem estabilidades provisórias no empre- dores e empregadores. go. Os dissídios de natureza jurídica, conhecidos Como funciona: uma vez por ano, na data-base, é também como dissídios coletivos de direito, visam à convocada Assembleia Geral para instalar o proces- interpretação de uma norma legal preexistente que, so de negociações coletivas. Isso significa que, nessa na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e acordo, convenção ou dissídio coletivo. deveres de empregadores e trabalhadores serão ob- jeto de negociações. Se os sindicatos, autorizados O que é: os Dissídios Coletivos são ações ajuiza- pelas respectivas assembleias gerais, estiverem de das pelos sindicatos, federações ou confederações, acordo com as condições estipuladas na negociação, para defesa dos interesses de seus filiados. assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o docu- Como funciona: os dissídios são ajuizados no mento que deverá ser registrado e homologado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e é da com- órgão regional do Ministério do Trabalho, a DRT. petência do juiz vice-presidente despachar, instruir As determinações da Convenção Coletiva atingem e conciliar processos, designar e presidir as audiên- a todos os integrantes da categoria. A Convenção cias, extinguir processos sem julgamento do mérito Coletiva entra em vigor três dias após a data de en- ou delegar a outro juiz vitalício tais atos. Suscitado trega (protocolo) na DRT, conforme determina o dissídio, a primeira etapa do processo consiste na § 1.º do art. 614 da Consolidação das Leis do Tra- realização de audiência de conciliação e instrução. balho (CLT). Nessa audiência tenta-se levar as partes à celebra- Quem tem direito: as decisões estipuladas nas con- ção de um acordo que ponha fim ao dissídio. Nesses venções coletivas transformam-se em direitos e de- casos, o juiz pode formular uma ou mais propos- veres para todos os trabalhadores e empregadores. tas visando à conciliação e no caso de acordo, será homologado pela Seção Especializada em Dissídios Acordos coletivos Coletivos. Caso não haja acordo, o juiz passará à O que é: é o documento que formaliza os termos fase de instrução, na qual interrogará as partes a das negociações trabalhistas firmadas entre uma fim de colher mais informações para o julgamento empresa e o(s) sindicato(s) dos trabalhadores. da matéria. Contudo, a negociação e a tentativa de Quem tem direito: apenas os trabalhadores da conciliação são etapas que antecedem os dissídios empresa envolvida e não toda a categoria, como é o coletivos. De acordo com a Constituição Federal, a caso da Convenção Coletiva. Consolidação das Leis do Trabalho e o Regimento Interno do TST, somente depois de esgotadas as A organização sindical brasileira possibilidades de autocomposição, as partes podem São quatro os tipos de órgão sindicais de que se recorrer à Justiça do Trabalho. A jurisprudência do compõe a organização sindical brasileira: sindica- TST prevê a extinção do processo, sem julgamento tos, federações, confederações e centrais sindicais. 186Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 186 5/19/09 8:56:12 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho a) Sindicatos: são pessoas jurídicas de direito por no mínimo cinco sindicatos da mesma catego- privado que têm base territorial de atuação e são ria, a Federação é um órgão de grau superior aos reconhecidas por lei como representantes de cate- sindicatos. gorias de trabalhadores ou econômicas (emprega- Com competência legal para representar suas ca- dores). Exemplo: Sindicato dos profissionais de saú- tegorias na base territorial de sua atuação, os sindi- de. Os sindicatos defendem os direitos e interesses, catos são necessários para validar toda norma cole- coletivos ou individuais, de uma categoria profis- tiva, que pode ser de três naturezas: Dissídios Cole- sional. Em questões judiciais ou administrativas, os tivos, Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos. sindicatos representam e defendem os interesses da O empregador não pode impedir que o traba- categoria. lhador organize e participe de sindicatos. Este é Além disso, os sindicatos mantêm serviços de um direito do trabalhador garantido por lei (CLT, orientação sobre direitos trabalhistas e a maioria art. 511). Atribuições do Sindicato: são atribuições deles conta também com um departamento jurídi- exclusivas dos sindicatos: representar os interesses co para defender os interesses de seus associados. Os da categoria perante autoridades administrativas sindicatos funcionam a partir da associação de tra- (prefeituras, governadores, secretários de estado e balhadores que pertencem a uma mesma categoria municipais, delegados regionais do trabalho etc.) profissional ou de empresas ou entidades de atuam e judiciárias (presidentes dos tribunais e juízes em em um mesmo ramo de atividades. Os sindicatos de geral); celebrar convenções coletivas de trabalho; trabalhadores são chamados de Sindicatos Profis- eleger ou designar os representantes da categoria sionais e o de empresas ou entidades, de Sindicatos respectiva ou profissão liberal; colaborar com o Patronais. No Brasil os sindicatos são subsidiados Estado, como órgãos técnicos e consultivos, para a por uma contribuição obrigatória (conhecida como solução de problemas relacionados com a categoria imposto sindical) e também arrecadam recursos profissional que representa; recolher e administrar por via de contribuições assistenciais (estipuladas as contribuições de todos aqueles que participam da em dissídios, acordos e convenções coletivas) ou categoria profissional representada; fundar e man- confederativas. ter agências de colocação recolocação/profissional (sindicatos profissionais). b) Unicidade Sindical: é o reconhecimento legal, de apenas um Sindicato na qualidade de represen- tante de uma categoria, profissional ou econômi- ! ATENÇÃO ca, em determinada base territorial. A Constituição Os sindicatos de trabalhadores têm a obrigação le- Federal de 1988, em seu art. 8.º, II, dispõe que “É gal de disponibilizar auxílio jurídico para os que vedada a criação de mais de uma organização sin- não puderem arcar com honorários advocatícios e têm a prerrogativa de homologar rescisões traba- dical, em qualquer grau, representativa de categoria lhistas caso o trabalhador tenha mais de um ano profissional pelos trabalhadores ou empregadores de casa. Sem essa homologação, a rescisão pode ser interessados, não podendo ser inferior à área de um contestada na Justiça e não será possível receber o Município”. A unicidade sindical garante ao Sindi- pagamento das verbas rescisórias. cato o direito de negociar para toda a categoria e não só para os associados. d) Centrais Sindicais: são associações acima dos c) Confederação e Federação de Sindicatos: a sindicatos, das federações, das confederações e, tam- Confederação é órgão de grau superior à Federação bém, das categorias, agrupando, por livre filiação, es- e são necessárias três Federações de uma mesma ca- sas entidades de nível menor. Não são reconhecidas tegoria para sua formação. A Federação é formada pela Constituição Federal, mas estão institucionali- 187Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 187 5/19/09 8:56:12 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social zadas em nosso país. Fazem a articulação das enti- do, a mulher também terá direito aos 120 dias. Em dades menores que representam. Exemplos: Central hipóteses excepcionais, a empregada poderá mudar de Única dos Trabalhadores (CUT); Central Geral dos função mediante determinação do médico. A mu- Trabalhadores (CGT) e Força Sindical (FS). lher grávida também poderá rescindir o contrato de trabalho em razão da gravidez, desde que a continu- TRABALHOS ESPECIAIS ação do trabalho lhe seja prejudicial à saúde, con- Trabalho da mulher forme determinação médica, não sendo necessário O trabalho noturno da mulher é permitido em conceder aviso prévio ao empregador. O contrato qualquer local, devendo-se observar as determina- de trabalho da empregada não poderá ser rescindi- ções do art. 73 da CLT quanto ao adicional de 20% do sob o argumento de que a obreira contraiu ma- sobre a hora diurna, hora noturna reduzida de 52 trimônio ou se encontra grávida. minutos e 30 segundos, compreendida entre as 22 A empregada que adotar ou obtiver guarda ju- e as 5 horas. dicial para fins de adoção de criança também terá A mulher pode trabalhar em subterrâneos, nas direito à licença-maternidade. No caso de adoção minerações em subsolo, nas pedreiras, nas obras de ou guarda judicial de criança: a) até um ano de ida- construção pública e particular, em atividades in- de, o período de licença será de 120 dias; b) a partir salubres e perigosas, pois não há mais restrição na de um ano até quatro anos de idade, o período de legislação nesse sentido. Ao empregador será ve- licença será de 60 dias; c) a partir de quatro anos até dado empregar a mulher em serviço que demande oito anos de idade, o período de licença será de 30 o emprego de força muscular superior a 20 quilos dias. A licença-maternidade só será concedida me- para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o traba- diante apresentação do termo judicial de guarda à lho ocasional. Será permitido o trabalho com pesos, adotante ou guardiã. se utilizada impulsão ou tração de vagonetes sobre A empregada terá direito a dois intervalos de des- trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos cansos especiais de meia hora cada um até que seu mecânicos (parágrafo único do art. 390 da CLT). O filho complete seis meses de idade, para efeito de período de afastamento da mulher em fase de gesta- amamentação. Esse período de seis meses poderá ção é de 120 dias (art. 7.º, XVIII, da Lei Magna), sem ser dilatado, a critério da autoridade competente. A prejuízo do emprego e do salário. A Lei n.º 8.213/91 empregada gestante não poderá ser dispensada des- especificou que a segurada empregada, a trabalha- de a confirmação da gravidez até cinco meses após dora avulsa, a empregada doméstica e a segurada o parto (art. 1.º, II, b, do ADCT). especial terão direito a licença de 28 dias antes e 92 dias depois do parto (art. 71), totalizando os 120 dias (aproximadamente 17 semanas). A empregada Trabalho da criança e do adolescente deve, mediante atestado médico, notificar o empre- O inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Fede- gador da data do início do afastamento do emprego, ral proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalu- que poderá dar-se entre o 28.º dia antes do parto e bre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a a ocorrência deste. menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, O salário-maternidade da empregada será pago a partir dos 14 anos. diretamente pelo INSS e não pelo empregador. O O aprendiz é o menor entre 14 e 18 anos que este- início do afastamento será determinado por ates- ja sujeito à formação metódica de um mister, em que tado médico. Em casos excepcionais, os períodos exerça seu trabalho. O contrato de aprendizagem é de repouso antes e depois do parto poderão ser um pacto de trabalho especial, de prazo determi- aumentados por mais duas semanas cada um, me- nado, ajustado por escrito. Deve haver anotação na diante atestado médico. Em caso de parto antecipa- CTPS do empregado da condição especial, que é a 188Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 188 5/19/09 8:56:12 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho aprendizagem. O aprendiz deve estar matriculado e ria diária deve ser no máximo de oito horas e no frequentando a escola. mínimo quatro horas. O estagiário tem direito ao Receberá o salário mínimo/hora. O pacto não Seguro Social contra acidentes, e benefícios como poderá ser estipulado por mais de dois anos. A du- vale-transporte, vale-refeição e seguro-saúde ficam ração do trabalho do aprendiz não excederá de seis a critério do contratante. horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a com- Requisitos: ser estudante de curso superior, pro- pensação de horários. Extingue­se o contrato de fissionalizante de 2.º grau, ensino médio ou escolas aprendizagem em seu termo ou quando o aprendiz de educação especial; convênio por escrito entre a completar 18 anos, ou, ainda, antecipadamente, nas empresa e a instituição de ensino que proporcione seguintes hipóteses: a) falta disciplinar grave (art. aprendizagem profissional e complementação do 482 da CLT); b) ausência injustificada à escola que ensino; planejamento, execução e avaliação do está- implique a perda do ano letivo; c) desempenho in- gio pela instituição de ensino, conforme currículo e suficiente ou inadaptação do aprendiz; d) a pedido calendário escolar. do aprendiz. As empresas são obrigadas a matricu- Documentos necessários: Termo de Compromis- lar aprendizes no Serviço Nacional de Aprendiza- so, com mediação da instituição de ensino. gem entre 5% e 15% dos trabalhadores existentes Auxílios: o estagiário tem direito a uma Bolsa- em cada estabelecimento, cujas funções demandem auxílio que pode ser fornecida de várias maneiras. formação profissional. É proibido também o traba- Pode ser uma ajuda em dinheiro que, sem constituir lho do menor em atividades penosas (art. 67, II, da contraprestação financeira pelas atividades desen- Lei n.º 8.069/90). volvidas, tem por finalidade auxiliar o estagiário a cobrir parte de seus gastos pessoais, como despesas Estagiário escolares, transporte, alimentação, vestuário, entre outras despesas. Pode ser, ainda, um desconto na É todo estudante sob responsabilidade e coorde- mensalidade escolar etc. nação de uma instituição de ensino que desenvolva uma atividade em uma situação real de trabalho. Todo estudante, maior de 16 anos, que frequenta ! IMPORTANTE regularmente a instituição de ensino em que está O pagamento da bolsa-auxílio não é obrigatório e matriculado, pode ser contratado como estagiário. seu valor é variável. Tem direito, ainda, ao Seguro Somente estudantes podem ser contratados Social contra Acidentes. Outros benefícios, como como estagiários e, para isso, a pessoa deve estar vale-transporte, vale-refeição e seguro-saúde, fi- regularmente matriculada em uma instituição de cam a critério do empregador. ensino. Abandono ou trancamento do curso des- caracterizam e impedem a continuação do estágio. COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO Cabe à empresa contratante verificar periodica- DE ACIDENTES DE TRABALHO (CIPA) mente a regularidade da situação escolar de seus estagiários. O estudante pode estagiar por período Portaria n.º 8, de 23 de fevereiro de 1999 – Secretá- indeterminado, desde que a jornada não conflite rio de Segurança e Saúde no Trabalho – Altera a com o horário escolar e não supere oito horas por Norma Regulamentadora – NR 5, que dispõe sobre a dia. Nos períodos de férias escolares, a jornada do Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA estágio deve ser estabelecida em comum acordo e dá outras providências. entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a supervisão da instituição de ensino. Objetivo A relação de estágio não cria vínculo empregatício Prevenção de acidentes e doenças decorrentes do e nem implica encargos trabalhistas. A carga horá- trabalho, de modo a tornar compatível permanen- 189Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 189 5/19/09 8:56:13 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social temente o trabalho com a preservação da vida e a públicas, sociedades de economia mista, órgãos da promoção da saúde do trabalhador. A CIPA deve- administração direta e indireta, instituições bene- rá abordar as relações entre o homem e o trabalho, ficentes, associações recreativas, cooperativas, bem objetivando a constante melhoria das condições de como outras instituições que admitam trabalhado- trabalho para prevenção de acidentes e doenças de- res como empregados. correntes do trabalho. Organização Constituição A CIPA será composta de representantes do em- A CIPA é obrigatória para as empresas que pos- pregador e dos empregados, de acordo com o di- suam empregados com vínculo empregatício. De- mensionamento previsto no Quadro I a seguir, res- vem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê­ salvadas as alterações disciplinadas em atos norma- la em regular funcionamento, as empresas privadas, tivos para setores econômicos específicos. Quadro I – Dimensionamento de CIPA N.º de Empregados – N.º de Membros da CIPA grupo de 2.500 acrescentar Acima de 10.000 para cada 5001 a 10000 1001 a 2500 2501 a 5000 501 a 1000 101 a 120 121 a 140 141 a 300 301 a 500 81 a 100 20 a 29 30 a 50 51 a 80 0 a 19 Grupos Efetivos 1 1 3 3 4 4 4 4 6 9 12 15 2 C-1 Suplentes 1 1 3 3 3 3 3 3 4 7 9 12 2 Efetivos 1 1 2 2 2 3 3 4 5 6 1 C-31 Suplentes 1 1 2 2 2 3 3 3 4 5 1 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá acordo perante o sindicato da categoria. O número a duração de um ano, permitida uma reeleição. É de suplentes, constante no Quadro I, deve ser man- vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do tido com a nomeação do próximo candidato mais empregado eleito para cargo de direção de Comis- votado, conforme a ata de eleição. sões Internas de Prevenção de Acidentes desde o re- Serão garantidas aos membros da CIPA condições gistro de sua candidatura até um ano após o final de que não descaracterizem suas atividades normais na seu mandato. empresa, sendo vedada a transferência para outro Caso desejar sair da empresa, o empregado deve- estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o rá primeiramente solicitar por escrito sua renúncia disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 469 da CLT. ao mandato da CIPA ou ao direito da garantia de emprego, quando o mandato já houver encerrado. Atribuições da CIPA A empresa deverá enviar correspondência ao MTE, a) Identificar os riscos do processo de trabalho, comunicando o fato e a substituição do membro e elaborar o mapa de riscos, com a participação do da CIPA pelo suplente. A empresa poderá efetivar o maior número de trabalhadores, com assessoria do 190Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 190 5/19/09 8:56:13 AM
    • AULA 7 — O Direito Trabalhista e as Relações Políticas de Trabalho SESMT, onde houver. A CIPA não tem como atribui- so de trabalho relacionados à segurança e saúde dos ção fazer avaliações quantitativas para identificação trabalhadores. dos riscos. A atribuição de medir e quantificar é do h) Requerer ao SESMT, quando houver, ou ao SESMT, ou do responsável pelo PPRA. A CIPA deve empregador, a paralisação de máquina ou setor identificar os riscos para poder elaborar o mapa de onde considere haver risco grave e iminente à segu- riscos que é uma metodologia de avaliação qualita- rança e saúde dos trabalhadores. A paralisação das tiva e subjetiva dos riscos presentes no trabalho. atividades está consignada na Convenção 155 da b) Elaborar plano de trabalho que possibilite a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na ação preventiva na solução de problemas de segu- NR 9, da Portaria n.º 3.214/78. rança e saúde no trabalho. A CIPA deverá fazer um i) Colaborar no desenvolvimento e implementa- plano de trabalho simples, o qual conterá objetivos, ção do PCMSO e PPRA e de outros programas rela- metas, cronograma de execução e estratégia de ação. cionados à segurança e saúde no trabalho. A elaboração de plano do trabalho foi escolhida j) Cuidar para que o Plano de Trabalho da CIPA dentro da visão de que a CIPA deve ser uma comis- esteja em sintonia com os programas de prevenção são proativa, que pretenda efetivamente contribuir, adotados pela empresa; para tanto, é importante que dentro de suas possibilidades, para a melhoria das os responsáveis pela elaboração do PCMSO e PPRA condições de trabalho. Cabe ressaltar que ele pode contem com a colaboração da Comissão quando do estar estruturado na própria ata, não necessitando desenvolvimento e implantação desses programas. constituir documento separado. É importante que k) Divulgar e promover o cumprimento das a empresa garanta aos membros da CIPA o tempo Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de necessário para que esse plano seja elaborado e mo- acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas nitorado. à segurança e saúde no trabalho. c) Participar da implementação e do controle da l) Participar, em conjunto com o SESMT, onde qualidade das medidas de prevenção necessárias, houver, ou com o empregador, da análise das causas bem como da avaliação das prioridades de ação nos das doenças e acidentes de trabalho e propor medi- locais de trabalho. A CIPA deve participar da imple- das de solução dos problemas identificados. mentação e controle das medidas de proteção, uma m) Requisitar ao empregador e analisar as infor- vez que o conhecimento da realidade do trabalho mações sobre questões que tenham interferido na é fundamental para que se estabeleça controle dos segurança e saúde dos trabalhadores. riscos. n) Requisitar à empresa as cópias das CAT emi- d) Realizar, periodicamente, verificações nos am- tidas. A CAT é emitida, segundo a Lei n.º 2.173, em bientes e condições de trabalho visando à identifi- quatro vias, sendo uma para a empresa, uma para cação de situações que venham a trazer riscos para a o INSS, uma para o empregado acidentado e outra segurança e saúde dos trabalhadores. para o sindicato que o representa. e) Realizar, a cada reunião, avaliação do cumpri- o) Promover, anualmente, em conjunto com o mento das metas fixadas em seu plano de trabalho SESMT, onde houver, a Semana Interna de Preven- e discutir as situações de risco que foram identifi- ção de Acidentes do Trabalho (SIPAT). cadas. p) Participar, anualmente, em conjunto com a f) Divulgar aos trabalhadores informações relati- empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS. vas à segurança e saúde no trabalho. g) Participar, com o SESMT, onde houver, das FUNCIONAMENTO discussões promovidas pelo empregador, para ava- A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo liar os impactos de alterações no ambiente e proces- com o calendário preestabelecido, devendo segui-lo, 191Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 191 5/19/09 8:56:14 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social porque a situação pode gerar autuações, no caso de a As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos fiscalização comparecer ao estabelecimento na hora presentes com encaminhamento de cópias para to- marcada e verificar que não haverá reunião. Entretan- dos os membros. Os comprovantes de entrega de to, caso a CIPA não possa observar o calendário, por cópia das atas a todos os membros da CIPA, bem motivos justificados, a empresa deverá encaminhar como as atas originais, deverão ficar à disposição comunicação contrarrecibo aos membros da CIPA e dos fiscais do Trabalho. guardá-lo para apresentação oportuna à fiscalização. As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da empresa e em local Atividade apropriado. Resolva os exercícios postados na galeria. * ANOTAÇÕES 192Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 192 5/19/09 8:56:14 AM
    • AULA 8 — O Direito Previdenciário – Sistema Brasileiro de Seguridade Social AULA ____________________ 8 O DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SISTEMA BRASILEIRO DE SEGURIDADE SOCIAL Conteúdo • Direito previdenciário. Assistência e previdência social • Segurados e dependentes da previdência social • Benefícios e prestação de serviços previdenciários • Administração e justiça previdenciária • Contribuição para a previdência social • Os empregados domésticos e a previdência social Unidade Didática – Direito e Legislação Social Competências e habilidades • Entender a importância do direito previdenciário para proteção da sociedade brasileira • Explicar as diversas modalidades de seguros e vantagens previdenciárias • Vivenciar como são prestados os benefícios e os serviços previdenciários • Compreender como agem a Administração e a Justiça previdenciária na concessão dos direitos previdenciários • Diferenciar as diversas modalidades de contribuição previdenciária • Citar os direitos dos empregados domésticos Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade. Duração 2 h/a – via satélite com professor interativo 2 h/a – presenciais com professor local 6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo 193Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 193 5/19/09 8:56:14 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Na história da humanidade, é relativamente re- a sociedade de uma maneira salutar e eficiente. Para cente o estabelecimento em nível normativo da pro- seu estudo, obviamente devemos consultar as regras teção aos direitos sociais. A preocupação estatal com emanadas pelo órgão máximo do Direito Previden- a proteção de seus cidadãos faz parte integrante, em ciário que é o Ministério da Previdência Social. Sua sua acepção mais intensa, da grande evolução ocor- máxima é transmitir à sociedade o conceito de que rida no século passado. Esta aula busca ressaltar os “Previdência Social é um seguro para todos”. Basta mais relevantes marcos evolutivos do crescimento e contribuir para a Previdência Social para que o se- ampliação da previdência em face das necessidades gurado tenha direito aos benefícios oferecidos pela advindas das vicissitudes da vida em sociedade. instituição por meio do Instituto Nacional do Segu- Nosso estudo estará voltado, especificamente, pa- ro Social. ra a seguridade social aplicada à sociedade desam- Uma coisa, no entanto, que é preciso saber é que parada e aviltada nesses tempos de capitalismo de- existem categorias diferentes para contribuição. As- senfreado. Procuraremos, nesta aula, evidenciar a sim, quem trabalha com carteira assinada automa- gran e importância e o imprescindível dever de se d ticamente está filiado à Previdência Social. Autôno- descrever e analisar a marcha evolutiva da proteção social destacando, também, o papel que têm ocupa- mos em geral e os que prestam serviços temporários do os mecanismos de proteção da sociedade, prote- podem se inscrever e pagar como contribuinte in- ção essa que ganha status de direitos e garantias dividual. E, aqueles que não têm renda própria, tais fundamentais dos indivíduos, consagrados como como estudantes, donas-de-casa e desempregados, verdadeiros direitos subjetivos. podem ser segurados e pagar como contribuintes A Previdência Social é um seguro social adquiri- facultativos. do por meio de uma contribuição mensal que ga- rante ao segurado uma renda no momento em que SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA ele não puder mais trabalhar. Serve também para SOCIAL pagar as despesas com doenças, amparar as mulhe- As pessoas consideradas segurados para o INSS res que precisam parar de trabalhar por causa do são: o empregado, o empregado doméstico, o traba- parto, fornece um pensão por morte para minorar o lhador avulso, o contribuinte individual, o segurado sofrimento da família do amparado e muito mais. especial e o segurado facultativo. Vejamos, a seguir, Todo trabalhador com carteira assinada está auto- como se distingue um do outro: maticamente filiado à Previdência Social. No entan- to, existem pessoas que mesmo não tendo carteira a) Empregado: nessa categoria enquadram-se assinada também têm amparo da Previdência, tais os trabalhadores com carteira assinada, trabalha- como os trabalhadores autônomos e os empresá- dores temporários, diretores-empregados, quem rios. E, mesmo aqueles que não têm renda própria, tem mandato eletivo, quem presta serviço a órgãos como estudantes, donas-de-casa e desempregados, públicos, como ministros e secretários e cargos em podem pagar como contribuintes facultativos e ter comissão em geral, quem trabalha em empresas na- direito aos benefícios. cionais instaladas no exterior, multinacionais que A Previdência Social está presente em todo o País funcionam no Brasil, organismos internacionais e por meio das agências do Instituto Nacional do Se- missões diplomáticas instaladas no País. Não estão guro Social (INSS). nessa categoria os empregados vinculados a regimes próprios, como os servidores públicos. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: ASSISTÊNCIA b) Empregado doméstico: é o trabalhador que E PREVIDÊNCIA SOCIAL presta serviço na casa de outra pessoa ou família, A Previdência Social em nosso país é uma das desde que essa atividade não tenha fins lucrativos mais complexas existentes. No entanto, ampara toda para o empregador. São empregados domésticos: 194Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 194 5/19/09 8:56:15 AM
    • AULA 8 — O Direito Previdenciário – Sistema Brasileiro de Seguridade Social governanta, enfermeiro, jardineiro, motorista, ca- nores de 21 anos que estejam sob tutela do segura- seiro, doméstica e outros. do gozam dos mesmos direitos dos filhos, desde que c) Trabalhador avulso: é todo aquele que pres- não possuam bens para garantir seu sustento e sua ta serviço a várias empresas, mas é contratado por educação. sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nessa É interessante destacar que a dependência econô- categoria estão os trabalhadores em portos: estiva- mica de cônjuges, companheiros e filhos é presumi- dor, carregador, amarrador de embarcações, quem da. Nos demais casos deve ser comprovada por docu- faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. mentos, como declaração do Imposto de Renda, por Na indústria de extração de sal e no ensacamento de exemplo. Para ser considerado(a) companheiro(a) é cacau e café, também há trabalhador avulso. preciso comprovar união estável com segurado(a). d) Contribuinte individual: nessa categoria es- A Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.009347-0 de- tão as pessoas que trabalham por conta própria termina que companheiro(a) homossexual de se- (autônomos) e os trabalhadores que prestam servi- gurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio- ços de natureza eventual a empresas, sem vínculo reclusão. Também é importante ter em mente que, empregatício. São considerados contribuintes indi- havendo dependentes de uma classe, os integrantes viduais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que da classe seguinte perdem o direito ao benefício. recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, BENEFÍCIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as PREVIDENCIÁRIOS diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de A Previdência Social oferece dez modalidades de cooperativas de trabalho e outros. benefícios além da aposentadoria. Isso prende­se e) Segurado especial: são os trabalhadores rurais ao fato de que a finalidade da Previdência Social é que produzem em regime de economia familiar, proteger e oferecer segurança aos trabalhadores nos sem utilização de mão­de­obra assalariada. Estão momentos cruciais de sua vida. Vejamos quais são incluídos nessa categoria cônjuges, companheiros e essas modalidades de benefícios e prestação de ser- filhos maiores de 16 anos que trabalham com a fa- viços previdenciários: mília em atividade rural. Também são considerados a) Benefícios Previdenciários: Aposentadoria segurados especiais o pescador artesanal e o índio por idade; Aposentadoria por invalidez; Aposenta- que exerce atividade rural e seus familiares. doria por tempo de contribuição; Aposentadoria es- f) Segurado facultativo: nessa categoria estão to- pecial; Auxílio-doença; Auxílio­doença para Em resa p das as pessoas com mais de 16 anos que não têm Convenente; Auxílio-acidente; Auxílio-reclusão; renda própria, mas decidem contribuir para a Pre- Pensão por morte; Salário-maternidade; Salário-fa- vidência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estu- mília; Benefício assistencial ao idoso e ao deficien- dantes, síndicos de condomínio não remunerados, te (benefício assistencial); Reabilitação profissional desempregados, presidiários não remunerados e (serviço previdenciário); Serviço Social (serviço estudantes bolsistas. previdenciário). b) Serviços: Os dependentes são divididos em três classes: • Empréstimo consignado. a) cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de • Requerimentos: Auxílio-doença/Perícia Médi- 21 anos, não emancipados ou inválidos; ca; Consulta às Perícias Agendadas; Marcação b) pais; de Exame Médico Pericial para fins de reexame c) irmãos menores de 21 anos, não emancipados de Auxílio-Doença; Requerimento de Pedido ou inválidos, ressaltando-se que os enteados ou me- de Prorrogação e Reconsideração. 195Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 195 5/19/09 8:56:15 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social • Pensão por morte. fício, os trabalhadores urbanos inscritos a partir de • Salário-maternidade. 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 con- • Consultas. tribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo. Para • Andamento de processos: Processos de conces- fins de aposentadoria por idade do trabalhador ru- são inicial de benefícios; Processos de revisão ral, não será considerada a perda da qualidade de se- de benefícios; Decisões das Câmaras e Juntas gurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, de Recursos da Previdência Social. devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a • Cálculo da aposentadoria (Simulação); Carta de atividade rural na data de entrada do requerimento concessão e memória de cálculo do benefício. ou na data em que implementou todas as condições • Censo Previdenciário. exigidas para o benefício. De acordo com a Instru- • Certidões: Certidão de Tempo de Contribuição ção Normativa/INSS/DC n.º 96 de 23 de outubro de (CTC); Certidão para saque do PIS/PASEP/ 2003, o trabalhador rural (empregado, contribuinte FGTS. individual ou segurado especial), enquadrado como • Consulta a benefícios por incapacidade por segurado obrigatório do RGPS, pode requerer apo- empresa. sentadoria por idade, no valor de um salário-míni- • Consulta às inscrições do trabalhador (PREV- mo, até 25 de julho de 2006, desde que comprove Cidadão). o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à ca- • Consulta às Perícias Agendadas. rência exigida. • Consulta integrada às informações do traba- Segundo a Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, lhador (PREVCidadão). a perda da qualidade de segurado não será conside- • Extratos: Extrato de pagamentos de benefícios; rada para a concessão de aposentadoria por idade, Extrato para Imposto de Renda. desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo • Documentos e formulários solicitados para re- mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o va- querer benefícios. lor do benefício será de um salário-mínimo, se não • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). houver contribuições depois de julho de 1994. De • Precatórios. acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC n.º • Revisão de benefícios (IRSM). 96 de 23 de outubro de 2003, a aposentadoria por • Sistema para cadastramento e Atualização de idade, requerida no período de 13 de dezembro de dados de óbitos pelos Cartórios de Registro 2002 a 8 de maio de 2003, vigência da Medida Pro- (SISOBINET). visória n.º 83/2002, poderá ser concedida desde que o segurado conte com, no mínimo, 240 contribui- • Download de arquivos de óbitos para entida- ções, com ou sem a perda da qualidade de segurado des do COMPREV – SISOBI. entre elas. Para o trabalhador rural com contribui- ções posteriores a novembro de 1991 (empregado, Vejamos, a seguir, os principais aspectos que ca- contribuinte individual e segurado especial que es- racterizam os diversos benefícios prestados pela teja contribuindo facultativamente), a partir de 13 Previdência Social brasileira. de dezembro de 2002, não se considera a perda da Aposentadoria por idade. Têm direito ao benefí- qualidade de segurado para fins de aposentadorias. cio os trabalhadores urbanos do sexo masculino aos A aposentadoria por idade é irreversível e irre- 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos de idade. nunciável: depois que receber o primeiro pagamen- Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria to, o segurando não poderá desistir do benefício. O por idade com cinco anos a menos: aos 60 anos, ho- trabalhador não precisa sair do emprego para re- mens, e aos 55 anos, mulheres. Para solicitar o bene- querer a aposentadoria. 196Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 196 5/19/09 8:56:16 AM
    • AULA 8 — O Direito Previdenciário – Sistema Brasileiro de Seguridade Social Aposentadoria por invalidez. Benefício concedi- A aposentadoria por tempo de contribuição é ir- do aos trabalhadores que, por doença ou acidente, reversível e irrenunciável: a partir do primeiro pa- forem considerados pela perícia médica da Previ- gamento, o segurado não pode desistir do benefício. dência Social incapacitados para exercer suas ativi- O trabalhador não precisa sair do emprego para re- dades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o querer a aposentadoria. sustento. Não tem direito à aposentadoria por inva- Aposentadoria especial. Benefício concedido ao lidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver segurado que tenha trabalhado em condições pre- doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser judiciais à saúde ou à integridade física. Para ter quando a incapacidade resultar no agravamento da direito à aposentadoria especial, o trabalhador de- enfermidade. Quem recebe aposentadoria por inva- verá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva lidez tem que passar por perícia médica de dois em exposição aos agentes físicos, biológicos ou asso- dois anos, senão o benefício é suspenso. A aposenta- ciação de agentes prejudiciais pelo período exigido doria deixa de ser paga quando o segurado recupera para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao A comprovação será feita em formulário do Perfil benefício, o trabalhador tem que contribuir para Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no pela empresa com base em Laudo Técnico de Con- caso de doença. Se for acidente, esse prazo de ca- dições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido rência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na por médico do trabalho ou engenheiro de seguran- ça do trabalho. Cooperativas de produção deverão Previdência Social. elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos Aposentadoria por tempo de contribuição. Po- associados que trabalham em condições especiais de ser integral ou proporcional. Para ter direito à de acordo com a IN/INSS/DC n.º 087/03. aposentadoria integral, o trabalhador homem deve Cooperativas de trabalho terão que elaborar o comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a PPP com base em informações da empresa contra- trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a apo- tante. O PPP, instituído pela IN/INSS/DC n.º 090/03, sentadoria proporcional, o trabalhador tem que incluirá informações dos formulários SB­40, DISES combinar dois requisitos: tempo de contribuição e BE – 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que terão idade mínima. Os homens podem requerer aposen- eficácia até 30 de outubro de 2003. A partir de 1.º de tadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos novembro de 2003, será dispensada a apresentação de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o do LTCAT, mas o documento deverá permanecer na tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para empresa à disposição da Previdência Social. A em- completar 30 anos de contribuição). As mulheres presa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e ao trabalhador em caso de demissão. 25 de contribuição (mais um adicional de 40% so- Para ter direito ao benefício, o trabalhador inscri- bre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 to a partir de 25 de julho de 1991 deverá comprovar para completar 25 anos de contribuição). A perda no mínimo 180 contribuições mensais. Os inscri- da qualidade de segurado não será considerada para tos até essa data devem seguir a tabela progressiva. a concessão da aposentadoria por tempo de contri- A perda da qualidade de segurado não será consi- buição, conforme estabelece a Lei n.º 10.666, de 8 de derada para concessão de aposentadoria especial, maio de 2003. O trabalhador terá, no entanto, que segundo a Lei n.º 10.666/03. O segurado que tiver cumprir um prazo mínimo de contribuição à Pre- exercido sucessivamente duas ou mais atividades vidência Social. Os inscritos a partir de 25 de julho em condições prejudiciais à saúde ou integridade de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições física, sem completar o prazo mínimo para aposen- mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tadoria especial, poderá somar os referidos períodos tabela progressiva. seguindo esta tabela de conversão: 197Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 197 5/19/09 8:56:16 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Multiplicadores que tenha qualidade de segurado, o trabalhador Tempo a converter Para 15 Para 20 Para 25 acometido de tuberculose ativa, hanseníase, aliena- de 15 anos – 1,33 1,67 ção mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia de 20 anos 0,75 – 1,25 irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, do- de 25 anos 0,60 0,80 – ença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteíte defor- A conversão de tempo de atividade sob condições mante) em estágio avançado, síndrome da deficiên- especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de cia imunológica adquirida (Aids) ou contaminado acordo com a seguinte tabela (modificada pelo De- por radiação (comprovada em laudo médico). creto n.º 4.827, de 3 de setembro de 2003): O trabalhador que recebe auxílio-doença é obriga- do a realizar exame médico periódico e participar Multiplicadores do programa de reabilitação profissional prescrito Tempo a converter Mulher (para 30) Homem (para 35) e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter de 15 anos 2,00 2,33 o benefício suspenso. Não tem direito ao auxílio- de 20 anos 1,50 1,75 doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver de 25 anos 1,20 1,40 doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da A caracterização e a comprovação do tempo de enfermidade. Quando o trabalhador perde a quali- atividade sob condições especiais obedecerão ao dade de segurado, as contribuições anteriores só são disposto na legislação em vigor na época da pres- consideradas para concessão do auxílio-doença após tação do serviço. As regras de conversão de tempo nova filiação à Previdência Social que houver pelo de atividade sob condições especiais em tempo de menos quatro contribuições que, somadas às ante- atividade comum constantes deste artigo aplicam- riores, totalizem no mínimo 12. O auxílio-doença se ao trabalho prestado em qualquer período. deixa de ser pago quando o segurado recupera a ca- Auxílio-doença. Benefício concedido ao segurado pacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefí- impedido de trabalhar por doença ou acidente por cio se transforma em aposentadoria por invalidez. mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalha- Auxílio-acidente. Benefício pago ao trabalha- dores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são dor que sofre um acidente e fica com sequelas que pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido a partir do 16.º dia de afastamento do trabalho. No para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm caso do contribuinte individual (empresário, pro- direito ao auxílio-acidente o trabalhador emprega- fissionais liberais, trabalhadores por conta própria, do, o trabalhador avulso e o segurador especial. O entre outros), a Previdência paga todo o período da empregado doméstico, o contribuinte individual e o doença ou do acidente (desde que o trabalhador te- facultativo não recebem o benefício. Para concessão nha requerido o benefício). Para ter direito ao bene- do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de fício, o trabalhador tem de contribuir para a Previ- contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade dência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo de segurado e comprovar a impossibilidade de con- não será exigido em caso de acidente de qualquer tinuar desempenhando suas atividades, por meio natureza (por acidente de trabalho ou fora do traba- de exame da perícia médica da Previdência Social. lho). Para concessão de auxílio-doença é necessária O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, a comprovação da incapacidade em exame realizado pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela perícia médica da Previdência Social. pela Previdência Social exceto aposentadoria. O be- Terá direito ao benefício sem a necessidade de nefício deixa de ser pago quando o trabalhador se cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde aposenta. Para pedir auxílio-acidente, o trabalhador 198Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 198 5/19/09 8:56:16 AM
    • AULA 8 — O Direito Previdenciário – Sistema Brasileiro de Seguridade Social não precisa apresentar documentos, porque eles já de segurado, os dependentes terão direito a pensão foram exigidos na concessão do auxílio-doença. O desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia pagamento é devido a partir do dia seguinte em da morte, os requisitos para obtenção de aposenta- que cessa o auxílio-doença. O valor do benefício doria, concedida pela Previdência Social. De acordo corresponde a 50% do salário de benefício que deu com a Instrução Normativa/INSS/DC n.º 96, de 23 origem ao auxílio-doença corrigido até o mês ante- de outubro de 2003, o irmão ou o filho maior inváli- rior ao do início do auxílio-acidente. do fará jus à pensão, desde que a invalidez concluída Auxílio-reclusão. Os dependentes do segurado mediante exame médico pericial seja anterior à data que for preso por qualquer motivo têm direito a do óbito do segurado, e o requerente não tenha se receber o auxílio-reclusão durante todo o período emancipado até a data da invalidez. da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador Para os relativamente incapazes ocorre prescri- não estiver recebendo salário da empresa, auxílio- ção de acordo com o disposto no art. 3.º e inciso I doença, aposentadoria ou abono de permanência do art. 198 do Código Civil, a contar da data em que em serviço. Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado tenha direito ao be- tenham completado 16 anos de idade e, para efei- nefício, mas o trabalhador precisa ter qualidade de to de recebimento de parcelas de pensão por mor- segurado. A partir de 1.º de março de 2008, será de- te desde o óbito do instituidor, o requerimento do vido aos dependentes do segurado cujo salário de benefício deve ser protocolado até 30 dias após ser contribuição seja igual ou inferior a R$ 710,08 in- atingida a idade mencionada, independentemente dependentemente da quantidade de contratos e de da data em que tenha ocorrido o óbito. Ou, ainda, atividades exercidas. que seja comprovada a incapacidade permanente Após a concessão do benefício, os dependentes ou temporária dentro do período de graça (tempo devem apresentar à Previdência Social, de três em em que o trabalhador pode ficar sem contribuir e, três meses, atestado de que o trabalhador continua mesmo assim, não perder a qualidade de segurado). preso, emitido por autoridade competente. Esse do- A comprovação deve ser por parecer da perícia mé- cumento pode ser a certidão de prisão preventiva, a dica da Previdência Social, com base em atestados certidão da sentença condenatória ou o atestado de ou relatórios médicos, exames complementares, recolhimento do segurado à prisão. Para os segura- prontuários ou documentos equivalentes. O bene- dos com idade entre 16 e 18 anos, serão exigidos o fício deixa de ser pago quando o pensionista morre, despacho de internação e o atestado de efetivo re- quando se emancipa ou completa 21 anos (no caso colhimento a órgão subordinado ao Juizado da In- de filhos ou irmãos do segurado) ou quando acaba a fância e da Juventude. O auxílio reclusão deixará de invalidez (no caso de pensionista inválido). ser pago: com a morte do segurado e, nesse caso, o A pensão poderá ser concedida por morte presu- benefício será convertido em pensão por morte; em mida nos casos de desaparecimento do segurado em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou extinção da pena; quando o catástrofe, acidente ou desastre. Serão aceitos como dependente completar 21 anos ou for emancipado; prova do desaparecimento: Boletim de Ocorrência com o fim da invalidez ou morte do dependente. da Polícia, documento confirmando a presença do Pensão por morte. Benefício pago à família do segurado no local do desastre, noticiário dos meios trabalhador quando ele morre. Para concessão de de comunicação e outros. Nesses casos, quem re- pensão por morte, não há tempo mínimo de contri- cebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis buição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido em seis meses, documento sobre o andamento do enquanto o trabalhador tinha qualidade de segu- processo de desaparecimento até que seja emitida a rado. Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade certidão de óbito. 199Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 199 5/19/09 8:56:17 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Salário-maternidade tâneos tem direito a um salário­maternidade para cada emprego/atividade, desde que contribua para Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devi- a Previdência nas duas funções. O salário-materni- do à empregada gestante, efetivando-se a com- dade é devido a partir do oitavo mês de gestação pensação, de acordo com o disposto no art. 248 (comprovado por atestado médico) ou da data do da Cons ituição Federal, à época do recolhimento t parto (comprovado pela certidão de nascimento). das contribuições incidentes sobre a folha de salá- Desde setembro de 2003, o pagamento do salário- rios e demais rendimentos pagos ou creditados, a maternidade das gestantes empregadas passou a qualquer título, à pessoa física que lhe preste servi- ço. A empresa deverá conservar durante dez anos ser feito diretamente pelas empresas, que são res- os comprovantes dos pagamentos e os atestados sarcidas pela Previdência Social. As mães adotivas, correspondentes. contribuintes individuais, facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas Agências da Previdência Social. Em casos comprovados por As trabalhadoras que contribuem para a Previ- atestado médico, o período de repouso poderá ser dência Social têm direito ao salário-maternidade prorrogado por duas semanas antes do parto e ao nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego final dos 120 dias de licença. por causa do parto. O benefício foi estendido tam- Salário-família. Benefício pago aos trabalhadores bém para as mães adotivas. com salário mensal de até R$ 710,08, para auxiliar O salário-maternidade é concedido à segurada no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou que adotar uma criança ou ganhar a guarda judicial inválidos. (Observação: são equiparados aos filhos, para fins de adoção: se a criança tiver até um ano os enteados e os tutelados que não possuam bens de idade, o salário-maternidade será de 120 dias; se suficientes para o próprio sustento.) De acordo com tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário- a Portaria n.º 77, de 12 de março de 2008, o valor maternidade será de 60 dias; se tiver de quatro anos do salário-família será de R$ 24,23, por filho de até a oito anos de idade, o salário-maternidade será de 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar 30 dias. Para concessão do salário-maternidade, não até R$ 472,43. Para o trabalhador que receber de é exigido tempo mínimo de contribuição das tra- R$ 472,44 até R$ 710,08, o valor do salário-família balhadoras empregadas, empregadas domésticas e por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, será trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filia- de R$ 17,07. Têm direito ao salário-família os traba- ção nesta condição na data do afastamento para fins lhadores empregados e os avulsos. Os empregados de salário maternidade ou na data do parto. A con- domésticos, contribuintes individuais, segurados tribuinte facultativa e a individual têm que ter pelo especiais e facultativos não recebem salário-família. menos dez contribuições para receber o benefício. Para a concessão do salário-família, a Previdência A segurada especial receberá o salário-maternidade Social não exige tempo mínimo de contribuição. O se comprovar no mínimo dez meses de trabalho ru- benefício será encerrado quando o(a) filho(a) comple­ ral. Se o nascimento for prematuro, a carência será tar 14 anos. reduzida no mesmo total de meses em que o parto Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente. foi antecipado. Benefício destinado a pessoas que não têm condi- Considera-se parto, o nascimento ocorrido a ções financeiras de contribuir para a Previdência partir da 23.ª semana de gestação, inclusive nati- Social. Têm direito ao amparo assistencial os ido- morto. Nos abortos espontâneos ou previstos em lei sos a partir de 65 anos de idade que não exerçam (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o atividade remunerada e os portadores de necessida- salário-maternidade por duas semanas. A trabalha- des especiais incapacitados para o trabalho e uma dora que exerce atividades ou tem empregos simul- vida independente. Para ter direito ao benefício, é 200Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 200 5/19/09 8:56:17 AM
    • AULA 8 — O Direito Previdenciário – Sistema Brasileiro de Seguridade Social preciso comprovar renda mensal per capita inferior CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL a um quarto do salário mínimo (hoje, R$ 103,75). A seguir, apresentamos aos alunos as contribui- Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a ções a que o segurado da Previdência está sujeito um regime de previdência social nem receber be- para obter os benefícios e serviços prestados pelo nefício público de espécie alguma. Para cálculo da órgão. renda familiar é considerado o número de pessoas a) Empregado, inclusive o doméstico e o traba- que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, lhador avulso: a contribuição desses segurados é pais, filhos (inclusive enteados e tutelados menores calculada mediante a aplicação da correspondente de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu sa- anos e inválidos. lário de contribuição mensal, de acordo com a se- O benefício assistencial pode ser pago a mais de guinte tabela: um membro da família desde que comprovadas to- das as condições exigidas. Nesse caso, o valor do be- Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para nefício concedido anteriormente será incluído no pagamento de remuneração a partir de 1.º de março cálculo da renda familiar. O benefício deixará de ser de 2008 (Portaria n.º 77, de 12 de março de 2008) pago quando houver recuperação da capacidade para Alíquota para fins de Salário de contribuição (R$) o trabalho ou quando a pessoa morrer. O benefício recolhimento ao INSS (%) assistencial é intransferível e, portanto, não gera pen- até R$ 911,70 8,00 são aos dependentes. Valor do benefício: R$ 415,00. de R$ 911,71 a R$ 1.519,50 9,00 de R$ 1.519,51 11,00 até R$ 3.038,99 ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA O atendimento ao público conta com uma rede de Tabela de contribuição dos segurados empregado, mais de 1.000 agências espalhadas por todo o Brasil, empregado doméstico e trabalhador avulso, para além do site da internet: www.previdencia.gov.br. pagamento de remuneração a partir de 1.º de janeiro de 2008. (Portaria n.º 501, de 28 de dezembro de • PREVFone – 0800­78­0191: canal de comuni- 2007) cação entre a Previdência Social e a população. Alíquota para fins de Salário de contribuição (R$) De segunda a sábado (exceto feriados), das 7h recolhimento ao INSS (%) às 19h. até R$ 868,29 8,00 • PREVNet – www.previdencia.gov.br: serviços de R$ 868,30 a R$ 1.447,14 9,00 e informações disponíveis na rede mundial de de R$ 1.447,15 11,00 até R$ 2.894,28 computadores (Internet). • PREVFácil: terminais de auto­atendimento Tabela de contribuição dos segurados empregado, disponíveis nas agências da Previdência Social empregado doméstico e trabalhador avulso, para e em outros espaços públicos como sindicatos pagamento de remuneração a partir de 1.º de abril e Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC). de 2007 (Portaria n.º 142, de 11 de abril de 2007) • PREVCidade: unidades de atendimento instala­ Alíquota para fins de Salário de contribuição (R$) recolhimento ao INSS (%) das por meio de convênio com as prefeituras. até R$ 868,29 7,65 • PREVMóvel e PREVBarco: unidades móveis de R$ 868,30 a R$ 1.140,00 8,65 de atendimento que percorrem as regiões onde de R$ 1.140,01 9,00 não há agências da Previdência Social. As visitas a R$ 1.447,14 dessas unidades são agendadas pela Gerência de R$ 1.447,15 11,00 até R$ 2.894,28 Executiva do INSS da região. 201Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 201 5/19/09 8:56:18 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Tabela de contribuição dos segurados empregado, de contribuição, ou seja, será aplicada a alíquota so- empregado doméstico e trabalhador avulso, para bre os valores em separado. pagamento de remuneração a partir de 1.º de agosto de 2006 (Portaria n.º 342, de 16 de agosto de 2006) b) Contribuinte individual e facultativo: com Alíquota para fins de a Medida Provisória n.º 83, de 12 de dezembro de Salário de contribuição (R$) recolhimento ao INSS (%) 2002, e a conversão desta, na Lei n.º 10.666, de 8 de até R$ 840,55 7,65 maio de 2003, fica extinta, a partir de 1.º de abril de R$ 840,56 a R$ 1.050,00 8,65 de 2003, a escala transitória de salários-base, utiliza- de R$ 1.050,01 da para fins de enquadramento e fixação do salário 9,00 a R$ 1.400,91 de contribuição dos contribuintes individuais e fa- de R$ 1.400,92 11,00 cultativos filiados ao Regime Geral de Previdência até R$ 2.801,82 Social, estabelecida pela Lei n.º 9.876, de novembro Tabela de contribuição dos segurados empregado, de 1999. Para os contribuintes individuais e faculta- empregado doméstico e trabalhador avulso, para tivos filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagamento de remuneração a partir de 1.º de abril (RGPS), sua contribuição é de 20% sobre o salário de 2006 (Portaria n.º 119, de 18 de abril de 2006) de contribuição, independentemente da data de ins- Alíquota para fins de Salário de contribuição (R$) recolhimento ao INSS (%) crição. E, ainda, o contribuinte individual é obriga- até R$ 840,47 7,65 do a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, de R$ 840,48 a R$ 1.050,00 8,65 quando as remunerações recebidas no mês, por ser- de R$ 1.050,01 9,00 a R$ 1.400,77 viços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores de R$ 1.400,78 a este. Para o segurado contribuinte individual, a re- 11,00 até R$ 2.801,56 muneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Tabela de contribuição dos segurados empregado, Para o segurado facultativo, o valor por ele declara- empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1.º de maio do, durante o mês, observados os limites mínimo e de 2005 (Portaria n.º 822, de 11 de maio de 2005) máximo do salário de contribuição. Alíquota para fins de A partir do momento em que for feita a inscrição, Salário de contribuição (R$) recolhimento ao INSS (%) será necessário que as contribuições estejam em dia. até R$ 800,45 7,65 Caso o segurado pare de contribuir, é preciso solici- de R$ 800,46 a R$ 900,00 8,65 tar a baixa da inscrição, pois, caso contrário, ficará de R$ 900,01 a R$ 1.334,07 9,00 em débito com a Previdência Social. Para dar baixa de R$ 1.334,08 até R$ 2.668,15 11,00 na inscrição é necessário se dirigir a uma das Agên- cias da Previdência Social/INSS. Importante ressaltar que, sempre que ocorrer c) Segurado especial: a contribuição do segu- mais de um vínculo empregatício para os segurados rado especial corresponde ao percentual de 2,3% empregado e doméstico, as remunerações deverão incidente sobre o valor bruto da comercialização ser somadas para o correto enquadramento na tabe- de sua produção rural. Esse percentual é composto la acima, respeitando-se o limite máximo de contri- da seguinte maneira: 2% para a Seguridade Social; buição. Essa mesma regra se aplica às remunerações 0,1% para financiamento dos benefícios concedi- do trabalhador avulso. Quando houver pagamento dos em razão do grau de incidência de incapacida- de remuneração relativa a décimo terceiro salário, de laborativa decorrente dos riscos ambientais do este não deve ser somado à remuneração mensal trabalho (SAT); e 0,2% para o Serviço Nacional de para efeito de enquadramento na tabela de salários Aprendizagem Rural (Senar). Sempre que o segurado 202Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 202 5/19/09 8:56:18 AM
    • AULA 8 — O Direito Previdenciário – Sistema Brasileiro de Seguridade Social especial vender sua produção rural à adquirente meses em que o parto foi antecipado. Para o salário- pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, es- maternidade nas categorias que exijam carência, ha- tas ficarão sub-rogadas na obrigação de descontar vendo perda da qualidade de segurada, as contribui- do produtor e efetuar o respectivo recolhimento ao ções anteriores a essa perda somente serão compu- INSS. O segurado especial, além dessa contribuição tadas para efeito de carência depois que a segurada obrigatória, também poderá contribuir facultativa- contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mente aplicando-se a alíquota de 20% sobre o res- mínimo, três contribuições, observada a legislação pectivo salário de contribuição (segurado faculta- vigente na data do evento. tivo), para fazer jus aos benefícios previdenciários com valores superiores a um salário mínimo. OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Existe um tempo mínimo de contribuição que o E A PREVIDÊNCIA SOCIAL trabalhador precisa comprovar para ter direito a um Os direitos dos empregados domésticos à pro- benefício previdenciário. É a famosa carência, que teção previdenciária estão assegurados na nossa varia de acordo com o benefício solicitado: Carta Magna no parágrafo único do art. 7.º e na Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe so- Benefício Carência bre a profissão de empregado doméstico, em seu art. • Sem carência para as empregadas, 4.º: “Aos empregados domésticos são assegurados os empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência • 10 contribuições mensais Social na qualidade de segurados obrigatórios”. Salário- (contribuintes individuais maternidade (*) e facultativos) O empregador doméstico contribui de manei- • 10 meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo de ra diferenciada para a Previdência Social. Ele paga forma descontínua, para a mensalmente 12% sobre o salário de contribuição segurada especial de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto os Auxílio-doença 12 contribuições mensais demais patrões recolhem sobre a folha salarial. Cabe Aposentadoria por invalidez 12 contribuições mensais ao empregador recolher mensalmente à Previdên- Aposentadoria cia Social a sua parte e a do trabalhador, descon- 180 contribuições por idade tada do salário mensal. O desconto do empregado Aposentadoria 180 contribuições deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O especial recolhimento das contribuições do empregador e Aposentadoria por tempo de 180 contribuições do empregado domésticos deverá ser feito em guia contribuição própria (Guia da Previdência Social – GPS), obser- Auxílio-acidente Sem carência vados os códigos de pagamento. Se o empregador Salário-família Sem carência decidir recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tem- Pensão por morte Sem carência po de Serviço) para seu empregado doméstico, de- Auxílio-reclusão Sem carência verá preencher o Cadastro Específico do INSS (CEI) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à A carência do salário-maternidade, para as segu- Previdência Social (GFIP). radas contribuinte individual e facultativa, é de dez Depois de assinar a Carteira de Trabalho e Pre- contribuições mensais, ainda que os recolhimentos vidência Social do empregado doméstico, o patrão a serem considerados tenham sido vertidos em ca- deverá fazer inscrição do trabalhador na Previdên- tegorias diferenciadas e desde que não tenha havido cia Social pela Internet ou em uma agência. Para perda da qualidade de segurado. Em caso de parto fazer a inscrição é preciso apresentar a carteira de antecipado, o período de carência será reduzido em trabalho do empregado com o registro e os docu- número de contribuições equivalente ao número de mentos pessoais do trabalhador e do empregador. 203Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 203 5/19/09 8:56:19 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social Quando a empregada doméstica estiver em licença- Alíquota para fins de Salário de contribuição (R$) maternidade, o empregador deverá pagar à Previ- recolhimento ao INSS (%) dência Social somente a cota patronal. O emprega- até R$ 911,70 8,00 do doméstico deverá contribuir de acordo com a de R$ 911,71 a R$ 1.519,50 9,00 tabela a seguir: de R$ 1.519,51 11,00 até R$ 3.038,99 Atividade Resolva os exercícios postados na galeria. * ANOTAÇÕES 204Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 204 5/19/09 8:56:19 AM
    • Referências Referências GONÇALVES, Odonel Urbano. Direito BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de previdenciário para concursos. 2. ed. São Paulo: direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002. Atlas, 2002. BASSIL, Nelson Godoy. Instituições de direito MARTINS, Sérgio Pinto. Instituições de direito público e privado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. público e privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2005. BRASIL. Código Civil brasileiro: 4x1. São Paulo: MORAGAS, Abreu Silva. Elementos de teoria geral Saraiva, 2008. do estado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. _______. Constituição da República Federativa do NASCIMENTO, Amauri Mascaro; PINHO, Ruy Brasil. Rebello. Instituições de direito público e privado. _______. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2004. CÂNDIDO, Joel José. Curso de direito NERI. Anita. Iniciação ao direito do trabalho. constitucional. São Paulo: Saraiva, 2000. 5. ed. São Paulo: LTR, 1993. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São PALAIA, Nelson. Noções essenciais de direito. 2. ed. Paulo: Saraiva, 2003, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2004. COTRIM, Gilberto Vieira. Direito e legislação: PEREIRA, Caio Mário. Curso de direito civil. introdução ao direito. 22. ed. São Paulo: Saraiva, São Paulo: Saraiva, 2002. v. IV. 2008. PEREIRA, Lafayette Rodrigues. O novo direito de DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito família. São Paulo: Saraiva, 2005. do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTR, 2004. RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: parte geral. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. famílias. 4. ed. São Paulo: RT, 2007. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de direito do DINIZ, Maria Helena. Código Civil brasileiro trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: RT, 1984. anotado. São Paulo: Saraiva, 2004. SILVA, José Afonso da. Curso de direito _______. Direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 1. constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. DOWER, Nelson Godoy Bassil. Instituições de direito público e privado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, SIMÕES, Carlos. Curso de direito do serviço social. 2005. São Paulo: Cortez, 2007. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. São Paulo: Saraiva, 2002. v. I. ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil legislação social direito do trabalho. São Paulo: brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Atlas, 2008. 205Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 205 5/19/09 8:56:19 AM
    • Unidade Didática — Direito e Legislação Social 206Modulo02_SSocial_4sem_Unidade01.indd 206 5/19/09 8:56:19 AM