Fraude lavagem-dinheiro

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Fraude lavagem-dinheiro

  1. 1. Prevenção e Reduçãoda Fraude em Seguros
  2. 2. Conceito: Mas...o que é fraude contra o seguro? “Qualquer ato intencional destinado ao recebimento de indenização ou benefício a que de outro modo não se teria direito, praticado na contratação ou no curso do evento previsto no contrato, e mesmo após sua ocorrência.” Prevenir e combater a fraude é agir a favor do segurado. É uma obrigação ética e legal.
  3. 3. Mundialmente, as fraudes ameaçam os governos, os negócios e asociedade, independente do grau de desenvolvimento da sociedade.Razões apontadas para o crescimento da fraude em negócios no Brasil • Perda dos valores morais e sociais; • Impunidade; • Insuficiência dos sistemas de controle; • Problemas econômicos.
  4. 4. Contratos de SeguroPrincípios:• Riscos aleatórios e incertezas;• Proteção à vida, ao patrimônio e à renda;• Mutualismo;• Conduta ética;• Boa fé das partes contratantes.
  5. 5. Impactos da Fraude• Aumento da criminalidade;• Aumento do custo do seguro;• Inacessibilidade de novas camadas sociais à proteção do seguro;• Retração dos postos de trabalho.
  6. 6. Caracterização da FraudeQualquer ato intencional destinado ao recebimento de indenização oubenefício a que de outro modo não se teria direito, praticado nacontratação ou no curso do evento previsto no contrato, e mesmo apóssua ocorrência.Código de Ética do Mercado de Seguros, Previdência Complementar eCapitalização - Cap. VII • Art. 21“ ... A fraude é o contrário da boa fé.”“Ela inviabiliza o seguro, porque altera a relação de proporcionalidadeque deve existir entre o risco e a mutualidade, rompendo o equilíbrioeconômico do contrato.”Sergio Cavalieri Filho • Programa de Responsabilidade Civil • 7ª Edição 2007
  7. 7. Código PenalTipificação Penal:• Art. 171, § 2º, inciso V:Art. 171 Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualqueroutro meio fraudulento:*** Pena Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.• § 2º Nas mesmas penas incorre quem:“Inciso V Destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa opróprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com ointuito de haver indenização ou valor de seguro.”
  8. 8. Código CivilPrincipais Conseqüências da Fraude contra o Seguro• Art. 762: Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato dolosodo segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro;• Art. 766: Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declaraçõesinexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ouna taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmiovencido;• Parágrafo único: Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de máfé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmoapós o sinistro, a diferença do prêmio;• Art. 768: O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente orisco objeto do contrato.
  9. 9. Atos Normativos da SUSEPRelacionados à Prevenção de Fraude e outros Crimes:Circular nº 344, de 21 de Junho de 2007.Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevençãocontra fraudes.1º de Julho de 2008 • prazo limite para adequação das estruturas decontroles internos das Seguradoras.
  10. 10. Atos Normativos da SUSEPRelacionados à Prevenção de Fraude e outros Crimes:Circular nº 380, de 29 de Dezembro de 2008.Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção ecombate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos evalores, ou que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento dasoperações realizadas e as propostas de operações com pessoaspoliticamente expostas, bem como a prevenção e coação dofinanciamento ao terrorismo.1º de Abril de 2009 • prazo limite para adequação das estruturas decontroles internos das Seguradoras.
  11. 11. Tipos de FraudeFraude Oportunista:• Em geral, cometida pelo cidadão comum;• De pequeno valor, mas de grande freqüência.Fraude Premeditada:• Cometida por delinqüentes ou quadrilhas especializadas;• Em geral, envolve valores elevados.
  12. 12. Modalidades de FraudeRamo de Vida:• Segurado falecido antes da contratação do seguro;• Informações falsas em declaração de saúde paracontratação do seguro;• Auto-mutilação;• Simulação de mortes e de acidentes;• Extensão indevida de períodos de convalescença;• Informações incorretas passadas por médicos em atestadosde convalescença.
  13. 13. Modalidades de FraudeRamo Automóvel:• Contratação de seguro do mesmo veículo em váriasseguradoras;• Inversão de responsabilidade do causador do sinistro;• Empréstimo de seguro;• Agravamento de danos;• Montagem de sinistros;• Superfaturamento de orçamentos;• Falsa declaração de roubo ou furto;• Contratação de seguro após a ocorrência do sinistro.
  14. 14. Modalidades de FraudeRamo de Danos:• Preenchimento de informações incorretas no Formuláriode contratação;• Contratação de apólices de um mesmo bem em diferentesseguradoras (mesma cobertura);• Omissão de fatos nas vistorias;• Montagem de sinistros (sinistro intencional);• Declaração de perdas inexistentes;• Aumento deliberado de danos;• Falsa declaração de roubo ou furto;• Envio de averbações de cargas inexistentes (notas frias);• Não averbação de cargas (anti-seleção de risco).
  15. 15. Modalidades de FraudeRamo Saúde:• Omissão de informações na declaração de saúde;• Empréstimo de Carteira Médica;• Conivência na divisão de consultas;• Maquiagem de procedimentos;• Declaração de consultas que não ocorreram;• Superfaturamento de remédios e materiais.
  16. 16. Entidades do Mercado de Seguros• O papel das entidades do Mercado de Seguros noesforço para prevenir e reduzir as fraudes.Seguradoras, Corretores e Prestadores de Serviços:• Fornecimento de informações;• Adequação de processos internos;• Adoção de melhores práticas;• Aumento da capacitação técnica.
  17. 17. Entidades do Mercado de SegurosO papel das entidades do Mercado de Seguros no esforço para prevenire reduzir as fraudes Seguradoras Fornecimento de informações; Adequação de processos internos; Adoção de melhores práticas; Corretores Aumento da capacitação técnica. Prestadores de Serviços Apoio na execução de ações; Outros Serviços jurídicos; Prestadores Treinamento; de Serviços Tecnologia da informação. A cooperação com as autoridades públicas e a participação da sociedade irão fortalecer as ações previstas para prevenção da fraude em seguros.
  18. 18. O Papel do Corretor de SegurosAlgumas ações preventivas:• Cuidar para o correto preenchimento das informações naproposta de seguro;• Esclarecer conceitos de seguro ao consumidor;• Informar sobre as conseqüências da fraude no seguro;• Informar a existência de penalidades para ocometimento de fraudes.
  19. 19. Principais Desafios para Prevenir e Reduzir a Fraude emSeguros:• Mudar o paradigma de que a fraude é um custoinerente ao negócio;• Desvincular a imagem da fraude da imagem docrime sem vítimas;• Punição dos Fraudadores;• Levar à reavaliação das visões que o público emgeral, legisladores, reguladores e líderes de comunidadestêm em relação à fraude em Seguros.
  20. 20. Ação InstitucionalCódigo de Ética • Lançado em Agosto de 2006www.viverseguro.org.br > CnSeg > Publicações > Código de Ética:Capítulo VII • Combate às Fraudes e à Lavagem de Dinheiro• Art.20 As empresas aderentes se comprometem a estabelecer cláusulascontratuais claras, de forma a evitar erros de interpretação.• Art.21 As empresas aderentes deverão desenvolver ações voltadas aoefetivo combate à fraude, entendida como qualquer ato intencionaldestinado ao recebimento de indenização ou benefício a que de outromodo não se teria direito, praticado na contratação ou no curso doevento previsto no contrato, e mesmo após sua ocorrência.
  21. 21. Ação InstitucionalCódigo de Ética • Lançado em Agosto de 2006www.viverseguro.org.br > CnSeg > Publicações > Código de Ética:Capítulo VII • Combate às Fraudes e à Lavagem de Dinheiro• Art.22 - As empresas aderentes cooperarão com as autoridadespoliciais e demais organismos públicos e privados para o combateà lavagem de dinheiro.
  22. 22. Objetivo da Legislação Aplicável à Fraude em SegurosResultados esperados:• Estabelecimento de punições mais severas aosfraudadores de Seguros;• Diminuição da propensão de fraudar em seguros;• Aumento do nº de casos de fraudes encaminhados àjustiça, motivados pela aprovação de alterações ou denovas leis;• Aumento da condenação de fraudadores.
  23. 23. Iniciativas Institucionais para Quantificar a Fraude Métricas Universo PesquisadoResponsável pela pesquisa e divulgação de indicadores : CNseg
  24. 24. Por Que Quantificar a Fraude?Benefícios:• Orienta o direcionamento das ações de prevençãoe combate à fraude;• Permite aferição das ações implementadas;• Promove a conscientização dos setores governamentais,da sociedade, dos segurados e do próprio mercado de segurossobre este mal;• Suporta a justificativa de retorno (custo x benefício) dosprojetos de prevenção e combate à fraude das Seguradoras;• Auxilia as Seguradoras no cumprimento da CircularSusep 344/2007.
  25. 25. SQF – Sistema de Quantificação de Fraudes Sinistros com Sinistros com Sinistros com Sinistros com características características típicas fraude fraude típicas de fraude, de fraude e que foram detectada, comprovada - osejam elas indicadas alvo de alguma ação de podendo ter sinistro é por filtros investigação, seja pelo sido ou não negado.automatizados, pelo analista de sinistros, por comprovada.analista de sinistros serviços de sindicância – ou por outros tipos internos ou externos a de procedimentos seguradora ou por outro internos. tipo de investigação.
  26. 26. Resultado da Pesquisa SQF - 2009
  27. 27. Conclusões• O principal fator de sucesso no combate à fraude é a prevenção;• Tendência de expansão das carreiras, com a especialização de mão-de-obra e qualificação de pessoal;• A redução da fraude em seguros traz benefícios para a sociedade, possibilitando a redução do custo do seguro;• Inibir a fraude contribui para o crescimento do setor de seguros e sua importância no cenário econômico nacional.
  28. 28. Prevenção à Lavagem de Dinheiro
  29. 29. Prevenção à Lavagem de DinheiroHistória :Segundo alguns a lavagem de dinheiro nasceu na China há 3000 anos atrás,quando mercantes adotavam, para proteger os próprios patrimônios dasgarras dos governantes da época, técnicas muito parecidas as usadas hojepelos lavadores.Segundo outra escola de pensamento o termo "lavagem de dinheiro" derivado fato que nos anos 20 e 30 os “gangsters”, mafiosos americanos (entreos quais o famoso Al Capone), tinham o hábito de reciclar o dinheiro emespécie, que recebiam do contrabando, prostituição, jogo ilegal e extorsão,através de redes de lavanderias (mas também de caça níqueis) que eramusadas para justificar uma origem aparentemente "lícita" para o dinheiro.
  30. 30. História:O crime de "lavagem de dinheiro" iniciou a ser configurado internacionalmentesó nos anos 80, no âmbito do combate aos narcotraficantes. O FATF-GAFI(Financial Action Task Force on Money Laundering), um dos principaisorganismos internacionais de referência e pesquisa no combate à lavagem dedinheiro, e o principal agente de integração e coordenação das políticasinternacionais neste sentido, foi criado em 1989 por iniciativa dos países do G-7 e da União Européia, no âmbito da Organização para Cooperação eDesenvolvimento Econômico (OCDE).
  31. 31. Historia:No Brasil a primeira lei que trata especificamente do crime de "lavagemde dinheiro" é de 1998 (lei 9.613/98). No mesmo ano foi também criado oCOAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do governopreposto especificamente ao combate à lavagem de dinheiro.
  32. 32. Lavagem de Dinheiro - Definição:“ é o nome dado às operações realizadas para a legalizaçãodo dinheiro oriundo da prática de atividades criminosas -narcotráfico, terrorismo, contrabando e tráfico de armas emunições ou material destinado à sua produção, extorsãomediante seqüestro e crimes praticados por organizaçõescriminosas, contra a administração pública e contra o sistemafinanceiro nacional”
  33. 33. Lavagem de DinheiroFases:Despersonalização do Dinheiro (Colocação): É a introdução dos recursos obtidos com a prática de atividades criminosas no sistema financeiro, na economia de varejo ou, ainda, sua remessa para países diversos daquele onde foram obtidos, com o objetivo de ocultar a sua origem ilegal.Superposição de Transações (Camuflagem): É o disfarce ou encobrimento da fonte daqueles recursos obtidos ilegalmente, criando camadas complexas de transações financeiras projetadas com o propósito de dificultar a identificação da origem do dinheiro e promover o anonimato dos seus verdadeiros titulares.Reversão do Dinheiro em Atividades Lícitas ou Ilícitas (Integração): Os recursos ilícitos são re-introduzidos no sistema econômico-financeiro, integrando-se aos demais ativos do sistema, completamente desconectados da sua origem criminosa. Nessa fase, é extremamente difícil distinguir a riqueza legal da ilegal.
  34. 34. Lavagem de DinheiroFatores comuns:• Necessidade de ocultar a origem e o verdadeirodono do capital;• Necessidade de manter sempre o controle do capital;• Necessidade de mudar rapidamente a forma do capital para poderenxugar o grande volume de dinheiro gerado da atividade criminal deorigem.
  35. 35. Lavagem de DinheiroIndícios:Avaliação a maior do valor a ser pago como indenização de sinistro ou no valor deimportância segurada;Pagamento de sinistro sem documentação comprobatória da ocorrência do eventoque lhe deu causa;Emissão de apólice cujo risco já tenha ocorrido ou lançamento de sinistroanteriormente a sua ocorrência;Emissão de apólice para cobertura de bens ou pessoas inexistentes ou para coberturade pessoa já falecida;Pagamento de indenização desvinculada da cobertura do contrato de seguro;Pagamento de indenização a terceiros, não indicados como beneficiários oureconhecidos como legítimos herdeiros, por força de legislação vigente;
  36. 36. Lavagem de DinheiroIndícios:Pagamento de indenização em valor superior ao capital declarado na apólice;Pagamento ou recebimento, a título de pró-labore, quando desvinculado do prêmiocomercial fixado pela companhia;Sinistralidade anormal.Cancelamento prematuro de apólice, com devolução de prêmio ao segurado, sempropósito claro ou em circunstâncias aparentemente não-usuais, especialmentequando o pagamento é feito em dinheiro ou a devolução seja à ordem de terceiro;Dificuldade na identificação de cliente;Contratação, por clientes estrangeiros, de serviços prestados sem razão justificável,quando for possível contratá-lo em seus países de origem;Propostas para a contratação de seguro de bensSabidamente relacionados, direta ou indiretamente,aos crimes de lavagem de dinheiro;
  37. 37. Lavagem de DinheiroIndícios:Propostas incompatíveis com o perfil do segurado ou propostas discrepantes dascondições normais de mercado, em função desse perfil ou do lugar onde atue ocorretor;Contratação, por um mesmo segurado, de várias apólices de pequeno valor, seguidasde cancelamento com a devolução dos respectivos prêmios;Indicação de beneficiário sem aparente relação com o segurado;Mudança de titular do negócio imediatamente anterior ao sinistro;Pagamento de prêmio elevado em dinheiro ou pagamento de prêmios a maior, composterior devolução de diferença;Pagamento de prêmio por meio de cheque ou ordem depagamento, por pessoa que não seja o próprio segurado.
  38. 38. O Mercado na forma da lei:A lei e a regulamentação baixada pela SUSEP estabelecem, para instituições eprofissionais,um conjunto de obrigações gerais e permanentes destinadas àprevenção, detecção ou combate à lavagem de dinheiro, compreendendo:Correta identificação e manutenção de cadastros de clientes, beneficiários erepresentantes;Manutenção de registros e cópias de documentos que comprovem operações outransações em valor superior a R$ 10.000,00;Garantia de acesso da SUSEP a todos os cadastros, registros e documentos, pelo prazomínimo de cinco anos a partir do início da operação ou encerramento da transação;Obrigação de criar e implementar, em cada instituição,mecanismos internos de controle e detecção de práticasQue possam caracterizar indício da ocorrência delavagem de dinheiro;
  39. 39. O Mercado na forma da lei:Indicação de um diretor responsável pelo cumprimento das obrigaçõesdecorrentes da lei, e pelo treinamento dos funcionários das áreasligadas à manutenção de cadastros de clientes e operações, e às tarefas de controle edetecção das eventuais irregularidades.Dever de informar à SUSEP, em 24 horas, com objetividade e clareza, quaisqueroperações ou transações que eventualmente possam configurar indícios da prática delavagem de dinheiro, sobretudo em relação à qualificação das partesenvolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, fundamentoseconômicos e legais de cada operação.Os comunicados à SUSEP deverão ser feitos em formulário disponível no sitewww.susep.gov.br. Importante saber que, de acordo com a Lei no 9613/98, acomunicação feita de boa fé isentará a entidade autora dequalquer responsabilidade civil ou administrativa, bem comoseus controladores, administradores e empregados
  40. 40. Lavagem de DinheiroCadastro: combate com informaçãoO cadastro de clientes exigido nos termos da Circular nº 380/2008 deveráconter, no mínimo, as seguintes informações:No caso de pessoa física, nome completo, número único de identificação, com aseguinte ordem de preferência: número de inscrição no Cadastro de PessoasFísicas (CPF/MF), número de identificação, válido em todo o territórionacional, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor edata da expedição, ou número do Passaporte, com a identificação do País deexpedição, endereço completo (logradouro, bairro, CEP cidade e unidade da ,Federação), número de telefone e código DDD, profissão, patrimônio estimado oufaixa de renda mensal, seu enquadramento, se for o caso, na condição de pessoapoliticamente exposta – PEP;
  41. 41. Lavagem de DinheiroCadastro: combate com informaçãoNo caso de pessoa jurídica, os cadastros conterão, no mínimo, adenominação ou razão social, atividade principal exercida, número de CNPJou no Cadastro de Empresa Estrangeira/BACEN (CADEMP) para empresasoffshore, endereço completo (logradouro, bairro, CEP, cidade, unidade daFederação), número de telefone e código DDD, nome s dos controladores atéo nível de PF’s e enquadramento de PEP se for o caso. Informações acercada situação patrimonial e financeira.
  42. 42. PEP – Pessoas Politicamente ExpostasA Circular SUSEP nº 380/2008 em seu Art. 4º determina que as Seguradoras, Resseguradores eCorretores devem adotar as providências para o estabelecimento de relação de negócios e oacompanhamento das operações ou propostas de operações realizadas com pessoaspoliticamente expostas.Definição de PEP de acordo com a Circular 380/2008:§ 1o Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicosque desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, noBrasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos,empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes,familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.
  43. 43. Lavagem de DinheiroCanais Internos de ComunicaçãoEm caso de denúncia sobre fraude e lavagem de dinheiroutilize-se dos seguintes canais:Ligue para Ouvidoria: XXXX-XXXX;Envie e-mail para : compliance@berkley.com.br
  44. 44. Fontes de Pesquisa deste TrabalhoCNseg – Confederação Nacional das empresas SegurosGerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar eCapitalização;FUNENSEG : Escola Nacional de Seguros;Site: Monitor das Fraudes;Regulatórios: Lei 9613/98 e Circulares SUSEP 344/2007 e380/2008.

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