Exercícios de direito constitucional
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  • 1. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL 1
  • 2. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa populara) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado podeb) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. deduzir-se que é correta a alternativa:c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas ded) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados;televisão. b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo;2) Nos princípios constitucionais do orçamento público c) referendo é o instrumento de consulta popular que consistea) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da no poder de aprovar leis;unidade. d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular queb) não se enquadram os princípios da eficiência e da consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo.universalidade.c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos 8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar,a órgão, fundo ou despesa. consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETOd) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos a) legalidade estrita ou da reserva legal tributária.plurianuais. b) irretroatividade tributária. c) anterioridade.3) Considere os seguintes enunciados: d) a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito públicosubjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto 9) Considere as medidas abaixo.na Estadual; I. Suspensão dos direitos políticos.II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado II. Perda da função pública.em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo III. Indisponibilidade de bens.é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando IV. Ressarcimento ao erário.assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma eAdministração Pública; III - o Poder Judiciário só admitirá ações gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível,relativas à disciplina e às competições desportivas após a imposição das medidas referidas emesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o a) I, II, III e IV.prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do b) I, II e III, apenas.processo, para proferir decisão final; c) II, III e IV, apenas.IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo d) I, III e IV, apenas.Ministério Público da União, em consonância com este nãoforma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de 10) Assinale a assertiva correta:Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, a) As normas que prevêem o direito de livre associação sindicaltambém é indicado pelo Presidente da República dentre os e o direito de greve aos servidores públicos são auto-integrantes da respectiva carreira; executáveis.V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da b) A admissão de pessoal no âmbito das empresas estataisUnião. pode-se fazer independentemente de concurso público.a) todos os enunciados são verdadeiros; c) As empresas públicas que desempenhem atividadeb) os enunciados II e V são verdadeiros; econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico-c) os enunciados I e III são verdadeiros; administrativo das demais empresas públicas e sociedadesd) exceto o enunciado II os demais são verdadeiros; de economia mista. d) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição4) Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade de empresa pública ou sociedade de economia mista.tributária, é carreto afirmar quea) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição GABARITO:admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de 01) B 02) A 03) C 04) A 05) Cimposto por ato privativo do Senado Federal. 06) D 07) C 08) D 09) A 10) Db) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados noano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.c) os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa 1) Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editadoreservada aos membros do Poder Legislativo. antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, éd) somente lei formal poderá estabelecer repartição de possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributarcompetências tributárias. a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.5) NÃO se admite usucapião de b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, umaa) imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumentode pessoas absoluta ou relativamente incapazes. normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém,b) coisas móveis. direitos adquiridos.c) servidões não aparentes. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta ded) bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade. inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.6) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela novaa) a ação direta de inconstitucionalidade. ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremob) a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Tribunal Federal. 2
  • 3. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL2) Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivoINCORRETO afirmar: a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, noa) A lei ordinária é aprovada por maioria simples. âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;b) O projeto de lei de iniciativa popular inicia seu trâmite na d) não deve manter, de forma integrada, sistema de controleCâmara dos Deputados. interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentária,c) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle externose não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal dede sua publicação. Contas da União, sob pena de violação do princípio dad) O processo legislativo compreende a elaboração de leis independência e harmonia dos Poderes.complementares, leis ordinárias, decretos-lei e leis delegadas. 8) Assinale a única alternativa que contém competência do3) Constitui monopólio da União Supremo Tribunal Federal:a) a refinação do petróleo estrangeiro. a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis deb) a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais menor complexidade e infrações penais de menor potencialde gás canalizado. ofensivo;c) o legislar sobre proteção do meio ambiente. b) processar e julgar originariamente os mandados ded) a fiscalização e controle do sistema único de saúde. segurança contra ato de Ministro de Estado; c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única4) Assinale a opção correta. ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais oua) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pelos Tribunais de Justiça dos Estados;ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle d) processar e julgar originariamente o conflito positivo dede constitucionalidade. competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunalb) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite Superior Eleitoral.que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, anorma que o legislador deixou de editar. 9) Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto dec) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitosestadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão. a) não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado nod) Nos termos da Constituição, o “hábeas data” destina-se exterior.exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em b) compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal,face de entidades estatais. relativamente a bens móveis, títulos e créditos. c) compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao5) Dentre os bens da União: Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivosa) não estão incluídos os rios que banhem mais de um Estado direitos.(pois a estes pertencem); d) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.b) não estão incluídas as terras tradicionalmente ocupadaspelos índios (por serem consideradas propriedades privadas); 10) Segundo o texto permanente da Constituição Federal, juizc) não estão incluídos os recursos naturais da plataforma federal, para ser promovido a juiz de Tribunal Regional Federal,continental (por pertencerem à PETROBRAS, que é uma há de ter, como tempo de exercício, mais de:sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito a) três anos;privado, com patrimônio próprio); b) cinco anos;d) todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem c) sete anos;à União. d) dez anos.6) Quanto ao decreto, no direito brasileiro, assinale a alternativa GABARITO:correta: 01) A 02) D 03) A 04) A 05) Da) É ato administrativo, geral ou individual, típico dos Chefes do 06) A 07) C 08) D 09) D 10) BPoder Executivo;b) É ato do Poder Executivo, com força de lei, podendo veicularos mesmos conteúdos das medidas provisórias; 1) Constituem objetivos fundamentais da República Federativac) É ato do Poder Executivo, de caráter geral e abstrato; do Brasil:d) É ato do Poder Executivo, sujeito à aprovação “a posteriori” a) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimentopelo Poder Legislativo. nacional e reduzir as desigualdades sociais. b) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho7) O PODER JUDICIÁRIO: e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.a) receberá do Poder Executivo, como garantia de sua c) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimentoautonomia administrativa e financeira, os duodécimos nacional e erradicar a pobreza.orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês, d) promover o bem de todos, sem qualquer discriminação,compreendidos nas dotações orçamentárias os créditos repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independênciasuplementares e especiais; nacional.b) tem autonomia administrativa e financeira, podendo osTribunais elaborar suas propostas orçamentárias 2) A divisão dos Poderes bem como sua independência nãoindependentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimentoorçamentárias; de um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrioc) tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos:Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juizes a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo querFederais, os Tribunais e Juizes do Trabalho, os Tribunais e pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto;Juizes Eleitorais, os Tribunais e Juizes Militares, os Tribunais e b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seusJuizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo membros, poderá rejeitar o veto do Executivo;que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão 3
  • 4. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALautorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis; ajuíza ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF,d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas: Câmara e questionando essa medida legislativa, alegando que GovernadorSenado, sistema denominado bicameralismo. de Estado não pode editar medida provisória; serviço de gás canalizado não pode ser objeto de concessão; essa matéria3) São garantias inerentes à Instituição do Ministério Público: não pode ser objeto de medida provisória. Com base nessasa) vitaliciedade; informações, assinale a alternativa correta.b) inamovibilidade; a) O STF já assentou a constitucionalidade da adoção de medidac) irredutibilidade de vencimentos; provisória pelo Estado-membro, mas a CF não permite o usod) iniciativa legislativa; dessa espécie normativa para regulamentar o serviço de gás canalizado, embora este possa ser objeto de concessão.4) É correto afirmar que: b) A ADI deve ser julgada procedente, pois a medida questionadaa) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez quehistórico. os Estados não podem editar medidas provisórias, sendo estab) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à espécie normativa admitida somente na esfera Federal.moralidade administrativa. c) O STF admite a edição de medidas provisórias estaduais,c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação inclusive para regulamentar a exploração do serviço de gásCivil Pública impede a legitimação de terceiros. canalizado, mas a execução deste não pode ser concedida ad) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, empresas privadas.histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio d) A ADI deve ser julgada improcedente, uma vez que aambiente e à moralidade administrativa. Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias estaduais, inclusive para regulamentar o serviço de gás5) Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de canalizado, o qual pode ser objeto de concessão.uma lei quandoa) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços 9) Assinale a alternativa INCORRETA:de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medidab) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobrede inconstitucionalidade. ato normativo do chefe do poder executivo, mediantec) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição pressupostos constitucionais formais e materiais.incidental de inconstitucionalidade. b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medidad) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas provisória que trate de matéria penal em sede de Açãofunções de Corte Constitucional, declarar a Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacionalinconstitucionalidade. pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória.6) Assinale a assertiva correta. c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questõesa) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelorepresentativa absolutamente incompatível com qualquer forma Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize.de democracia direta ou “de identidade”. d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Leib) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, nacrie um tipo de “recall” para cassar o mandato do representante administração direta ou autárquica, ou o aumento de suainfiel às teses programáticas assumidas durante o processo remuneração, visto que essa competência é privativa doeleitoral. Presidente da República.c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade nosistema constitucional brasileiro. 10) Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa lei estadual de acordo com as normas constitucionais entãod) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade destapara o exercício do mandato, lei complementar poderá mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendasestabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas constitucionais promulgadas posteriormente à sua edição.já previstas na Constituição Federal. Nessa hipótese, a inconstitucionalidade superveniente desta lei poderá ser:7) O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal a) A) afastada ou declarada somente mediante instrumentosestabelece que a “Constituição não poderá ser emendada na do controle difuso de constitucionalidade.vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de b) declarada por decisão proferida em ação direta deestado de sítio”. Esse parágrafo pode ser suprimido por uma inconstitucionalidade.emenda constitucional? c) afastada somente por decisão proferida em ação declaratóriaa) Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, de constitucionalidade.consistente na proibição de supressão das limitações d) declarada por decisão proferida em argüição deexpressas. descumprimento de preceito fundamental.b) Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa daatividade do poder reformador. GABARITO:c) Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo 01) A 02) D 03) D 04) D 05) Cexpresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma 06) D 07) A 08) A 09) D 10) Ddesse dispositivo.d) Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável,salvo o rol exaustivo do § 4 o do artigo 60, sobre o qual se 1) Assinale a opção correta.impede deliberação. a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando- se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral8) Um Governador edita medida provisória estadual e o sistema de governo.regulamentando a exploração de gás canalizado dentro do b) No âmbito das competências do Estado-membro, não seEstado, autorizando que empresas privadas prestem esse exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corteserviço por meio de concessão. Um partido político de oposição Constitucional. 4
  • 5. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o 8) AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a aboliraos Estados-membros. quaisquer das cláusulas pétreas;d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa,decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros. se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do2) A Mata Atlântica é: Congresso Nacional;a) patrimônio estadual. c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congressob) patrimônio nacional. Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por elec) patrimônio municipal. decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual;d) patrimônio particular. d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois3) O mandado de injunção, conforme previsto no texto turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dosconstitucional: membros do Congresso Nacional.a) Será concedido para proteger direito líquido e certo, nãoamparado por “hábeas corpus” ou “hábeas data”, quando o 9) Assinale a opção correta:responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder depública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições conformação de sua ordem constitucional, estando autorizadosdo Poder Público. a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistemab) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa eleitoral.ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituiçãode imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado. Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.c) Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federalqualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a não vincula o Estado-membro.autoridade pública viole o texto constitucional. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ad) Pode ser impetrado somente diante de normas sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vícioconstitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis. de iniciativa verificado.4) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de 10) Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssemprioridades da administração pública e: Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivoa) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar quesubseqüente; a) depende de ato administrativo do presidente do Tribunal deb) orienta a elaboração da lei orçamentária anual; Justiça promovendo a integração dos membros do tribunalc) dispõe sobre as alterações na legislação tributária; extinto em seu quadro.d) todas as alternativas estão corretas. b) depende, para sua implementação, de Emenda Constitucional à Constituição Estadual, fixando a nova5) Assinale a assertiva CORRETA. competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto,a) A isenção de ICMS somente poderá ser concedida mediante garantida a disponibilidade constitucional destes.lei específica estadual, que regule exclusivamente a matéria c) depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixandoexonerativa. as respectivas atribuições dos vários magistrados com ab) A competência residual da União, para instituir impostos, redistribuição dos processos do tribunal extinto.não encontra limite na Constituição Federal. d) depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgãoc) A Constituição Federal não admite possa ocorrer fato gerador nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada aposteriormente ao pagamento do imposto. competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto,d) Cabe a ação popular de ato praticado pela Diretoria de face ao princípio constitucional da vitaliciedade esociedade de economia mista, ainda que esteja de acordo com inamovibilidade.a lei. GABARITO:6) As Constituições podem ser: 01) C 02) B 03) B 04) D 05) Da) rígidas se somente são alteradas mediante processos 06) A 07) B 08) A 09) D 10) Aespeciais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processolegislativo ordinário;b) rígidas, flexíveis e semi flexíveis, sendo as primeiras 1) “Conjunto de normas estruturais de uma dada sociedade”consideradas como tais somente nas hipóteses de supõe conceitoconstituições de mais de cem anos de existência; a) formal de Constituição.c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste últimocaso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela b) analítico de Constituição.Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituições c) material de Constituição.fundadas exclusivamente nos costumes; d) temporal de Constituição.d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas decumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas, 2) A assistência social será prestada a quem dela necessitar,mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes do independente de contribuição à seguridade social. Assim sendo,País. assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos da assistência social:7) As provas obtidas por meios ilícitos são: a) a promoção da integração ao mercado de trabalho;a) Somente admitidas por ordem judicial. b) a proteção à maternidade;b) Inadmissíveis no processo. c) a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico emc) Inadmissíveis desde que haja prejuízo. sua área de atuação;d) Admitidas excepcionalmente no processo penal. d) o amparo às crianças e adolescentes carentes; 5
  • 6. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL3) A Emenda Constitucional: 8) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral,a) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir dentre os:dois terços dos votos válidos; a) Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.b) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir b) Ministros do Superior Tribunal Federal.três quintos dos votos de cada Casa; c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.c) não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve ser d) Membros do Conselho Nacional de Justiça.submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal,guardião supremo da Constituição Federal; 9) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal Federald) é votada em sessão unicameral, sendo enviada para o declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta dePresidente da República para sanção ou veto. inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos: a) desde o trânsito em julgado da decisão.4) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente b) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa,da República, dispor sobre todas as matérias de competência no Diário de Justiça.da União, EXCETO c) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.a) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração d) desde o dia mesmo do julgamento da ação.Pública.b) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida 10) Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira,mobiliária federal. marque a única opção correta.c) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberaniaoperações de crédito, dívida pública e emissões de curso do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direitoforçado. Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito ded) a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de celebrar tratados, no plano internacional.suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluídos os da b) A forma republicana não implica a necessidade deadministração indireta. legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial5) Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é desse princípio.obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de c) Segundo a doutrina, “distinção de funções do poder” e “divisãoconsciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso, de poderes” são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, éa) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir um dos princípios fundamentais da República Federativa doprestação alternativa.b) nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença Brasil.religiosa é um dos postulados da Constituição Federal. d) A concretização do Estado Democrático de Direito como umc) sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo Estado de Justiça material contempla a efetiva implementaçãoem que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nostodos. mecanismos de controle das decisões.d) a escusa de consciência não será cabível porque a obrigaçãoé geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino. GABARITO: 01) B 02) C 03) B 04) D 05) A6) Assinale a opção correta: 06) B 07) D 08) C 09) C 10) Da) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsórioe a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição 1) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:social instituída por medida provisória conta-se da data da I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmentepublicação do referido ato normativo. causadora de significativa degradação do meio ambiente ac) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estudo prévio de impacto ambiental;a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;papel destinado a sua impressão abrange inclusive as III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum domáquinas e equipamentos utilizados. povo.d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Pode-se dizer queadoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial a) apenas as afirmativas I e II são corretas.Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município. b) apenas as afirmativas I e III são corretas. c) apenas as afirmativas II e III são corretas.7) No que tange as funções essenciais à justiça, é correto d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.afirmar que:a) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público 2) Para a propositura da ação direta de declaração dea representação judicial e a consultoria jurídica de entidades inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal oupúblicas estadual:b) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente a) o prazo será decadencial de 120 dias;da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação b) a ação poderá ser proposta a qualquer tempo;de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e c) o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos);maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada d) o prazo decadencial será de cinco anos.a reconduçãoc) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo 3) O Pantanal Matogrossense é patrimônioinviolável por seus atos e manifestações, no exercício da a) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer b) do Estado de Mato Grosso.limitação ao múnus que desempenha c) nacional.d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função d) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica ea defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os 4) A inconstitucionalidade por omissão compreende:termos da Constituição Federal a) omissões ocorridas no texto legal. 6
  • 7. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALb) falta de “quorum”. convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeiturac) omissão da iniciativa do poder competente. promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagasd) omissão de medida para tornar efetiva a norma. restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que5) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, a) o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiropretende regular por meio de normas jurídicas a vida social concurso deverão ser convocados com prioridade sobre osmesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as novos concursados.Constituições para enfrentar circunstâncias anormais a b) os concursos foram realizados sem base constitucional, vezatribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado que não se tratava de preencher cargos efetivos.deduz-se que é correta a alternativa: c) o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiroa) a decretação de estado de defesa importa, como primeira deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagasconseqüência, na adoção de legalidade especial para a área restantes antes que se realizasse um novo concurso.em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por d) o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados nocrime contra o Estado, pelo executor da medida, primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duasindependentemente de comunicação á autoridade judiciária; vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termose limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não 9) Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidorcorrespondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; público civil o direito à associação sindical, nos termos definidosc) o estado defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, em lei específica.mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada pora controles político e jurisdicional; lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois ded) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajusteda medida no estado de defesa, independente de legalidade e concedido à categoria.não pode ser relaxada pelo Juiz. c) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de6) Quanto à classificação das constituições marque a opção matérias e compatibilidade de horários.correta. d) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituiçãoa) Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um Federal à remuneração dos servidores públicos, devem serdocumento solenemente elaborado para traçar a estrutura computados proventos, pensões ou outras espéciesfundamental do Estado como pode constituir-se de documentos remuneratórias, percebidos cumulativamente com alegislativos esparsos que venham a tratar de matérias remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídastipicamente constitucionais. as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.b) Constituição sob o aspecto material é, necessariamenteconstituição sob o aspecto formal. 10) Com relação ao mandado de segurança coletivo, é corretoc) Constituição rígida é aquele que pode ser alterada pelo afirmar que pode ser impetrado:mesmo processo de elaboração das normas a) pelo Ministério Público Estadual.infraconstitucionais. b) por partido político somente com representação no Senadod) Considerando constituição sob o seu aspecto material é Federal.possível matéria constitucional fora do texto constitucional c) por partido político somente com representação na Câmaraformal. Federal. d) por organização sindical, entidade de classe ou associação7) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientá- legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos umlo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de ano, em defesa dos interesses de seus membros ou13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao associados.período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceuo cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação GABARITO:de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado 01) B 02) B 03) C 04) D 05) Cde Carlos deverá informá-lo que, conforme a Constituição 06) A 07) B 08) A 09) D 10) DFederal, o empregadodomésticoa) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário 1) “Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os finse que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em constitucionalmente previstos ou de constatar a observância2004. do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder àb) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a censura sobre a adequação e a exigibilidade do ato legislativo”.ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu Essa afirmação de Gilmar Ferreira Mendes refere-se a (o):em 2001. a) processo legislativo;c) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a b) excesso de poder legislativo;ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá c) competência do Supremo Tribunal Federal na análise dosem 2003. recursos extraordinários;d) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, d) infração ao “due process of law” dos atos legislativos.mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em2001. 2) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas8) Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas açõespúblico, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento diretas de inconstitucionalidade;de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito exNa ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunalhaver mais cinco candidatos aprovados que não foram Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; 7
  • 8. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito a) privativa da Câmara dos Deputados;vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer b) exclusiva do Congresso Nacional;decisões do Poder judiciário; c) privativa do Senado Federal;d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do d) privativa da União;Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivasde mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações 9) Assinale a opção correta:declara terias de constitucionalidade. a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa3) Assinale a opção correta: como princípio fundamental.a) a intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegaçãode qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamentoExecutivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo favorecido à empresa brasileira de capital nacional.Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderãoJudiciário; ser efetuadas mediante autorização ou concessão da Uniãob) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.Congresso Nacional, no prazo máximo de 48 horas, conformedisposto no art. 36, § 1º, da CF; 10) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ac) se o Congresso não estiver funcionando, far-se-á convocação ação declaratória de constitucionalidade:extraordinária, no mesmo prazo de 48 horas, para apreciação I - o Presidente da República.do decreto presidencial; II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputadosd) em hipótese alguma poderá haver dispensa da apreciação e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativado ato presidencial de intervenção pelo Congresso Nacional, do Distrito Federal.conforme disposição expressa do art. 36, § 3º, da CF; III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal. VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da4) A expressão “hierarquia normativa”, segundo Kelsen, alude: Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical oua) ao predomínio das normas gerais sobre os privilégios. entidade de classe de âmbito nacional.b) ao caráter autoritário do Estado. V - partido político com representação em Brasília.c) ao fato de que a sentença, como ato concreto e específico, se a) somente o item III é falso.sobrepõe à lei, geral e abstrata. b) somente o item II é falso.d) ao fato de que a criação de uma norma é determinada por c) somente o item I é falso.outra. d) somente o item V é falso.5) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva GABARITO:a) do patrão em caso de acidente do trabalho. 01) B 02) D 03) A 04) D 05) Bb) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando 06) B 07) D 08) B 09) D 10) Da cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.c) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviçoconsiderado defeituoso, quando o contrato for regido pelo 1) Em relação à política de desenvolvimento urbano, aCódigo de Defesa do Consumidor. Constituição Federal prevê que:d) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em I) será executada pelo Poder Público municipal;qualquer circunstância. II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;6) Ainda sobre o controle de constitucionalidade marque a opção III) observados determinados requisitos, o solo urbano nãoincorreta. edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediantea) A medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de títulos da dívida pública.constitucionalidade consistirá na determinação de que os juízes São corretase os tribunais suspendam o julgamento dos processos que a) apenas as afirmativas I e II.envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação b) apenas as afirmativas I e III.até o seu julgamento final. c) apenas as afirmativas II e III.b) No controle concreto (incidental) uma vez declarada a d) todas as afirmativas.inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,caberá ao Senado Federal suspender a eficácia de tudo que foi 2) O Presidente da República é julgado:declarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi a) pelo Senado Federal em crime de responsabilidade e pelodeclarado inconstitucional. Tribunal Regional Federal de Brasília por crime comum;c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode b) sempre pelo Supremo Tribunal Federal;ser utilizada para questionamento de normas anteriores à c) pelo Supremo Tribunal Federal em qualquer crime, mas noconstituição. caso do crime de responsabilidade, o STF deve ser presididod) O direito anterior não pode ser objeto de ação direta de pelo Presidente do Senado Federal;inconstitucionalidade. d) pelo Supremo Tribunal Federal em crime comum e pelo Senado Federal em crime de responsabilidade.7) De acordo com a Lei no 4.320/64, Capítulo II, art. 92, a DívidaFlutuante não compreende: 3) Determinado município, para obter financiamento da Bancoa) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida Mundial ( operação de crédito externo ), após aprovação da leib) os serviços da dívida a pagar autorizadora, necessita de autorização doc) os depósitos a) Plenário da Câmara dos Vereadores.d) as concessões de garantia b) Congresso Nacional. c) Tribunal de Contas respectivo.8) Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência: d) Senado Federal. 8
  • 9. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL4) Assinale a opção inteiramente correta. Compete à União a) Devido às constantes Emendas Constitucionais, ainstituir impostos sobre: Constituição de República Federativa do Brasil, promulgadaa) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos em 1988, é considerada semi-rígida.ou valores mobiliários; transmissão “causa mortis” e doação, b) A constituição formal possui supremacia hierárquica em facede quaisquer bens ou direitos, serviços de qualquer natureza; do ordenamento jurídico, independentemente da matéria nelab) renda e proventos de qualquer natureza; produtos contida.industrializados; propriedade de veículos automotores; c) As constituições outorgadas são fruto do Estado Democráticoc) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou de Direito. Nelas, o povo exerce o poder, por meio de seusnacionalizados; operações relativas à circulação de representantes eleitos ou diretamente.mercadorias; propriedade predial e territorial urbana; d) A constituição histórica é o resultado escrito em documentod) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial solene da elaboração legislativa do poder constituído, cujarural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar; titularidade pertence ao povo.5) Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao 10) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vemprincípio da anualidade. adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional,a) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a teoria da:despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública a) relevância jurídica;ou guerra externa. b) relevância jurídica direta;b) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a c) irrelevância jurídica;investimento público de caráter urgente e de relevante interesse d) relevância jurídica indireta.nacional.c) As alternativas a e b estão corretas. GABARITO:d) N.D.A. 01) D 02) D 03) D 04) D 05) A 06) C 07) C 08) D 09) B 10) C6) A respeito do PODER LEGISLATIVO, indique a alternativacorreta:a) sessão legislativa ordinária é o período semestral em que 1) Assinale a opção correta.deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos; a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado nab) uma legislatura tem a duração de dois anos; ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita parac) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar todos os fins.os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão aoresponsabilidade; princípio da ampla defesa e do contraditório.d) os membros do Conselho da República são eleitos pelo c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos naSenado Federal; Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.7) Assim dispõe a Constituição Federal brasileira no parágrafo d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aúnico de seu art. 1o: “Todo o poder emana do povo, que o exerce gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sempor meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizadadesta Constituição.” A partir dessa norma, estrutura-se o regime em qualquer processo judicial ou administrativo.constitucional democrático brasileiro, que tem como um de seuselementos 2) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quandoa) o mandato imperativo, dado pelo povo aos seus a) não forem prestadas contas devidas, por dois anosrepresentantes. consecutivos, sem motivo de força maior.b) a participação direta do povo no exercício do poder por meio b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa dada iniciativa popular de projetos de lei, de medidas provisórias União.e de emendas à Constituição. c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação parac) a impossibilidade de revogação, por decisão popular, do assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas.mandato dado pelo povo aos seus representantes. d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipald) a eleição dos representantes do povo por voto direto, aberto, na manutenção e desenvolvimento do ensino.universal e periódico. 3) Os recrutados para o serviço militar obrigatório podem ser8) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar classificados como:que: a) agentes políticos;a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, b) servidores públicos;que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar c) delegados de ofício público;motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos d) agentes requisitados que exercem um munus público.imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estadob) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, 4) Assinale a opção correta.por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer a) Vantagens de servidores públicos federais instituídas por leinatureza ou para fins de investigação federal não podem ser concedidas a servidor público estadualc) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares em norma da Constituição Estadual.de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da b) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo aautoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que ointerceptação telefônica para fins de investigação veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando od) a atividade de uma associação poderá ser suspensa projeto de lei tacitamente sancionado.compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou c) Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobreem julgado organização dos serviços administrativos do Ministério Público. d) Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-9) Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das membros a decisão de permitir revisões periódicas daconstituições. Constituição Estadual, com quorum de maioria simples. 9
  • 10. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL5) A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ao Nações Unidas e os Pactos Internacionais de Direitos Civis ePresidente da República competência para baixar medida Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966,provisória com força de lei. De seu estudo conclui-se que : I. É e, no plano regional, a Convenção Americana sobre Direitosde quinze dias úteis o prazo para sanção ou veto a projeto de Humanos de 1969 (“Pacto de San José de Costa Rica”),lei. Mas o Presidente da República somente poderá vetá-lo sob III - no sistema da OEA, tem como órgãos competentes aa alegação de sua inconstitucionalidade total ou parcial, ou de Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede emcontrariar o interesse público, e deverá comunicar ao Presidente Washington DC, nos Estados Unidos da América, e a Cortedo Senado, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José daveto . Costa Rica.II. Os pressupostos da medida provisória são cumulativos,diferenciando-se, pois, do decreto-lei do ordenamento anterior, Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:cujos pressupostos eram alternativos. Mas a conseqüência da a) todas são corretas;não deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias b) todas são incorretas;sobre o decreto-lei, implicando na sua rejeição, foi mantida na c) somente as de números I e II estão corretas;Constituição de 1988 para a medida provisória, que será d) somente as de números II e III estão corretas.considerada rejeitada caso o Congresso Nacional não a aproveem 30 dias. 10) Analise as asserções abaixo relativas ao controle externoIII. Compete ao Presidente do Congresso Nacional, que é o do realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opçãoSenado, promulgar a lei em que a medida provisória for correta.convertida, mas apenas quando ela tiver sido aprovada como I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadasfoi baixada pelo Presidente da República, ou seja, sem qualquer anualmente pelo Presidente da República.emenda. Ao contrário, se o Congresso Nacional a aprovar com II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poderemendas, implicará em aprovação de um projeto de lei de competente sobre irregularidades ou abusos apurados.conversão, que, como tal, será remetido para sanção ou veto, III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débitoprosseguindo, pois, com tramitação própria do processo ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejamlegislativo ordinário. submetidas ao Poder Judiciário.a) I e II estão corretas.b) I e III estão corretas. IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,c) II e III estão corretas. mensalmente, relatório de suas atividades.d) Somente II está correta. a) Todas estão incorretas. b) Somente III está correta.6) Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade c) II e IV estão incorretas.privada pode acarretar, à semelhança da desapropriação, a d) III e IV estão incorretas.retirada do domínio sobre o bem pelo particular?a) A limitação administrativa. GABARITO:b) A requisição. 01) B 02) D 03) D 04) A 05) Bc) A servidão administrativa. 06) B 07) C 08) D 09) A 10) Dd) A ocupação temporária.7) Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de 1) O Município reger-se-á por lei orgânica:constitucionalidade pode ser proposta a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados,a) pelo Governador do Estado. aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida aob) pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. “referendum” das Câmaras Municipais respectivas;c) pelo Procurador Geral da República. b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros dad) pela Mesa da Assembléia Legislativa. Câmara Municipal; c) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal8) A cláusula do devido processo legal depois de obtida a sanção do Prefeito;a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as d) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros daconstituições brasileiras, com o sentido formal e substancial Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.de proteção dos direitos fundamentais.b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela 2) OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME AConstituição brasileira de 1934, com o sentido formal de CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:proteção geral de direitos fundamentais. a) não poderão ser processados criminalmente sem préviac) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e b) têm imunidade material e processual, dependendo deinstrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federalcriminais. o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelod) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunalde 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos Federal, em face do foro por prerrogativa de função;com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos c) têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente,fundamentais. por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a9) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois deI - independe, segundo a doutrina contemporânea, de fronteiras recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, pornacionais e jurisdição doméstica, por serem tais direitos iniciativa de partido político nela representado e pelo voto dainerentes à dignidade da pessoa humana e não dependentes maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar ode reconhecimento estatal; andamento da ação;II - tem como importantes instrumentos, no plano global, a d) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidasDeclaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 das ou prestadas em razão do exercício do mandato. 10
  • 11. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL3) Assinale a opção correta: d) da ação popular, sendo ressarcido pelas custas judiciaisa) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito caso ocorra o ônus da sucumbência;líquido e certo, não amparado por “hábeas corpus” ou “hábeasdata”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 9) Pode ser objeto de emenda constitucional norma quefor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.de atribuições do Poder Público. b) instaure o Estado unitário entre nós.b) As organizações sindicais, as entidades de classe e as c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégioassociações legalmente constituídas e em funcionamento há eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitospelo menos um ano são partes legítimas para propor ação especificamente para esse fim.popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de d) suprima certo imposto da competência da União.entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 10) Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.c) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar,regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e previamente, a alienação ou concessão de terras públicas comliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à área superior a dois mil e quinhentos hectares.nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidented) O “hábeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente dafísica ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério República, os limites globais para o montante da dívidaPúblico. consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.4) NA AÇÂO PENAL PRIVADA, O DIREITO PROCESSUAL PENAL c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serãoBRASILEIRO ADOTOU; submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.a) uma modalidade específica do Direito brasileiro, com a criação d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pelade um modelo próprio. respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamentob) o sistema da acusação direta pelo próprio ofendido. não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.c) o sistema da acusação indireta pelo Ministério Público.d) o sistema misto. GABARITO: 01) B 02) C 03) D 04) D 05) D5) O direito à livre associação sindical é garantido: 06) D 07) D 08) A 09) D 10) Aa) Ao servidor público militar.b) Aos servidores públicos, civis ou militares.c) Somente aos empregados das empresas do Estado, 1) ‘Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurarconhecidos como “celetistas” (regidos pela CLT). o conhecimento de informações relativas à pessoa dod) Ao servidor público civil. impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.’ Esta descrição6) As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do refere-se ao:Ministério Público, com exceção de uma que está absolutamente a) Mandado de injunção.correta. Aponte-a. b) Hábeas corpus.a) Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão c) Hábeas data.nomeados pelo Governador, para um mandato de três anos, e d) Ação civil pública.o Procurador Geral da República poderá ser destituído peloPresidente da República, após autorização da maioria absoluta 2) Assinale a alternativa correta.do Congresso Nacional. a) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poderb) Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção,vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder garantindo assim sua independência.o cargo a não ser após regular processo administrativo, no b) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado oqual lhes seja garantida ampla defesa. cargo senão por força de decisão do Senado Federal.c) Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra c) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas,função pública, salvo se estiverem em disponibilidade.d) O Ministério Público possui autonomia funcional e no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.administrativa e é regido pelos princípios institucionais da d) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. 3) O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que7) A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisadepende de delegação do Congresso Nacional que especificará senão em virtude de lei.”seu conteúdo e os termos de seu exercício através de: Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normasa) Decreto Legislativo; constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa,b) Lei Complementar; esta norma constitucional éc) Lei Ordinária; a) programática.d) Resolução. b) auto-executável. c) de eficácia limitada.8) O cidadão pode promover a defesa do meio ambiente em d) de eficácia contida.juízo através:a) da ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, 4) A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que aisento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; República Federativa do Brasil constitui-se em Estadob) da propositura da ação civil pública, ficando o autor, salvo democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto,comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da assinale a alternativa que não corresponde a um destessucumbência; fundamentos:c) do mandado de injunção, ficando o autor, salvo comprovada a) o pluralismo político;má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; b) a promoção do bem de todos; 11
  • 12. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) a cidadania; GABARITO:d) a soberania; 01) C 02) A 03) B 04) B 05) D 06) B 07) D 08) C 09) D 10) C5) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivasde mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações 1) O prazo prescricional de ação trabalhista, na Constituiçãodiretas de inconstitucionalidade; Federal é de:b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex a) três anos para o trabalhador urbano, até o limite de doistunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal anos após a extinção do contrato;Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; b) quatro anos para o trabalhador urbano, até o limite de umc) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito ano após a extinção do contrato;vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer c) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de doisdecisões do Poder judiciário; anos após a extinção do contrato;d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do d) um ano e seis meses para o trabalhador urbano, até o limitePoder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas de três anos após a extinção do contrato.de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas açõesdeclara terias de constitucionalidade. 2) Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus6) As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviardestinam-se: cartas aos munícipes, relatando obras que executou com oa) a brasileiros e portugueses apenas; dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípiob) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos a) constitucional, que veda publicidade que caracterizecasos, também a estrangeiros não residentes; promoção pessoal de autoridade.c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens b) legal da imoralidade.imóveis no Brasil; c) constitucional da devida motivação dos atos administrativos.d) somente aos brasileiros natos; d) da capacidade econômica do contribuinte.7) O Senado Federal compõe-se de representantes 3) As pessoas jurídicas de direito público:a) dos Estados, Territórios e Distrito Federal, elegendo-se cada a) responderão pelos danos que seus agentes causarem aSenador com 2 suplentes. terceiro, assegurado o direito de regresso contra a pessoab) do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos;no Distrito Federal. b) têm ação de regresso contra os seus agentes, em casos dec) do povo, renovando-se sua composição a cada 4 anos, responsabilidade objetiva, mesmo que àqueles não se atribuaalternadamente por 1/3 e 2/3. dolo ou culpa;d) dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio c) responderão pelos danos que seus agentes causarem amajoritário. terceiros, agindo como delegados do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra os mesmos quando houverem8) Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o agido com dolo ou culpa;a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com d) responderão pelos danos que seus agentes, nessaforça de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente qualidade, causarem a terceiros, desde que aqueles tenhamda República, para se manifestar no prazo de cinco dias. agido com culpa ou dolo.b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos 4) A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônioDeputados no prazo de três dias. público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidadec) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecom força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao cultural:Congresso Nacional. a) pode ser ajuizada por partido político com representação na Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classed) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com ou associação legalmente constituída e em funcionamento háforça de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente pelo menos um ano.da República. b) só pode ser intentada por brasileiro nato. c) é reservada aos cidadãos.9) O décimo terceiro salário terá como base: (art. 7º, VIII) d) admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim dea) a remuneração integral, apenas proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático eb) a gratificação natalina dos interesses sociais e individuais indisponíveis.c) a gratificação de fériasd) a remuneração integral ou o valor da aposentadoria 5) Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal(que trata da competência privativa da10) Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto União), que diz “Lei complementar poderá autorizar os Estadosafirmar que, no Brasil: a legislar sobre questões especificas das matérias relacionadasa) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por neste artigo”, verifique as proposições abaixo e assinale areferendo autorizado pelo Chefe do Executivo da União. alternativa correta:b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite I - Compete concorrentemente á União, aos Estados e ao Distritoque os eleitores promovam moção de censura para remover Federal legislar sobre direito penitenciário e informática.autoridade administrativa. II - Compete privativamente á União legislar sobre sistemas dec) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados consórcios e rateios, bem como propaganda comercial.criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que III - É da competência comum da União e Estados-membros,pertencem. bem como do Distrito Federal, legislar sobre sistema estatístico.d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro IV - Compete exclusivamente á União legislar sobre direitonato para eleger-se Governador de Estado. tributário. 12
  • 13. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) Apenas a proposição II está correta. subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixarb) Todas as proposições estão corretas. esse valor se o total da despesa com a remuneração dosc) As proposições I e II estão incorretas. Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento dad) Todas as proposições estão incorretas. receita do Município. d) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e6) Sobre a organização da Federação brasileira, assinale a financeira da União e do Estado, programas de educação pré-opção INCORRETA: escolar, fundamental e médio.a) A constituição brasileira consagra modos verticais ehorizontais de repartição de competências; GABARITO:b) Os Estados federados têm autonomia política, administrativa 01) C 02) A 03) C 04) C 05) De financeira; 06) C 07) D 08) D 09) D 10) Cc) Apenas a União e os Estados são titulares de competênciaprivativa;d) As normas gerais federais supervenientes, suspendem a 1) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seráeficácia de normas estaduais, aditadas no âmbito da reguladacompetência concorrente. a) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei7) Assinale a alternativa correta: pessoal do de cujus.a) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com b) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhosinício em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição. brasileiros.b) Em face da vedação constitucional para o integrante do c) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhosMinistério Público receber honorários de qualquer espécie, é brasileiros.forçoso concluir que nos processos em que o Ministério Público d) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus sejaatuar como parte, não será a parte adversa condenada ao mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.pagamento de honorários advocatícios.c) A União poderá intervir em municípios do Distrito Federal se 2) Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessãoanos consecutivos, a dívida fundada. legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.d) Pertence a cada município a metade do ITR recebido pela b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medidaUnião de proprietários de imóveis ali situados e a metade do provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre queIPVA pago ao Estado por proprietários de veículos ali licenciados. passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.8) Assinale a única alternativa que contém competência do c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa aSupremo Tribunal Federal: direito penal, nada impede que o Código de Processo Penala) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de seja alterado por esse instrumento normativo.menor complexidade e infrações penais de menor potencial d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprioofensivo; de lei complementar.b) processar e julgar originariamente os mandados desegurança contra ato de Ministro de Estado; 3) Assinale a opção correta.c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única a) A União pode cobrar taxas dos estados, dos municípios e doou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou Distrito Federal.pelos Tribunais de Justiça dos Estados; b) A União não pode cobrar contribuições de melhoria.d) processar e julgar originariamente o conflito positivo de c) Não há dois tributos com a mesma base de cálculo.competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal d) O Tribunal de Justiça pode, por resolução, majorar ou criarSuperior Eleitoral. custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais.9) A entidade da Administração Pública que abrir um concurso 4) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarpara datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago concorrentemente sobre:em uma penitenciária de mulheres, pratica ato a) Direito Processual, Agrário, Tributário e Urbanístico.a) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia. b) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico eb) nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Urbanístico.Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade c) Custas dos Serviços Forenses, Direito Processual, Tributárioaos cargos públicos. e Financeiro.c) anulável, dependendo da argüição de interessado que possa d) Desapropriação, Direito Agrário, Tributário e Financeiro.provar a procedência da distinção.d) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas 5) Pode ser extraditado:restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício a) brasileiro nato, acusado de tráfico de entorpecentes;do cargo. b) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico de entorpecente praticado depois da naturalização;10) Sobre organização político-administrativa do Estado c) estrangeiro, acusado da prática de crime de opinião;brasileiro, assinale a única opção correta. d) brasileiro naturalizado, acusado da prática de tráfico dea) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa entorpecente praticado antes da naturalização.das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável oreajuste na legislatura subseqüente. 6) A chamada “inconstitucionalidade por omissão”b) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos a) não é contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucionalde votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que pátrio e ocorre com o retardamento do expurgo de atostiverem mais de duzentos mil habitantes. legislativos contrários aos princípios de uma determinadac) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto Constituição.constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do b) é aquela cujo controle somente pode ser efetuado por 13
  • 14. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALintermédio de jurisdição constitucional difusa do Supremo 2) O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucionalTribunal Federal. classificada, quanto à eficácia, como:c) é expressamente prevista pela nossa atual Constituição e a) restritaverifica-se nos casos em que não sejam praticados atos b) intangívellegislativos ou executivos necessários para tornar plenamente c) programáticaaplicáveis normas constitucionais. d) discricionáriad) é a decorrente do silêncio do Poder Judiciário quando, nojulgamento de casos concretos submetidos ao seu exame, 3) Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opçãoconstarem ofensas à Constituição. correta: a) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é7) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propora) são invioláveis a intimidade, a vida pública e privada, a honra ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunale a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização Federal.pelo dano material ou moral decorrente da violação; b) Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo,b) aos litigantes, apenas em processo judicial, e aos acusados inciso ou alínea.em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, c) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de quecom os meios e os recursos a ela inerentes; dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido parac) é vedada toda e qualquer censura de natureza política, sanção, entende-se que houve veto tácito.ideológica e artística, não podendo a lei conter dispositivo que d) Veto do Presidente da República não apreciado peloconstitua embaraço à plena liberdade de informação jornalística Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tidoem qualquer veículo de comunicação social, observado o como tacitamente mantido.disposto no art., 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV;d) são inadmissíveis, no processo criminal, provas obtidas por 4) Constituem, segundo a Constituição Federal, matériasmeios ilícitos, salvo nas hipóteses de crimes hediondos, crimes vedadas à delegação:do colarinho branco, de narcotráfico e contra o sistema I- as reservadas à lei complementar;financeiro. II- as reservadas à lei ordinária; III- nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e8) No caso de prisão em flagrante de Deputado Federal ou eleitorais;Senador, pela prática de crime inafiançável, os autos deverão IV- planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;ser remetidos, em vinte e quatro horas: V- organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, aa) ao Tribunal de Justiça do Estado. carreira e a garantia de seus membros.b) ao Superior Tribunal de Justiça. a) se as alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.c) ao Supremo Tribunal Federal. b) se as alternativas II, IV e V estão corretas.d) á Casa respectiva, ou seja, á Câmara e ao Senado. c) se as alternativas I, III, IV e V estão corretas. d) se as alternativas II, III e V estão corretas.9) O projeto de lei submetido ao Presidente da Repúblicapoderá 5) Sobre a repartição de competência estabelecida no textoa) ser vetado, no todo ou em parte. constitucional de 1988, pode-se afirmar que:b) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo. a) A competência legislativa privativa da União não admitec) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 delegação aos Estados.(quinze) dias. b) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interessed) ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo. local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.10) Assinale a alternativa INCORRETA. c) Aos Estados compete legislar concorren-temente com aO controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário sobre União sobre direito agrário e desapropriação.projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa visa garantir d) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estadosa) aos parlamentares o devido processo legislativo. exercerão a competência legislativa plena, para atender as suasb) aos membros do Poder Legislativo o direito público e subjetivo peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.de participar de um processo legislativo hígido.c) a vedação na própria Constituição do trâmite da espécie 6) A livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidosnormativa. políticos deve resguardar:d) o controle preventivo de constitucionalidade em abstrato a) o caráter nacional;existente em nosso sistema constitucional. b) a prestação de contas à justiça eleitoral; c) a proibição de recebimento de recursos financeiros deGABARITO:01) A 02) A 03) A 04) B 05) D entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;06) C 07) C 08) D 09) A 10) D d) o pluripartidarismo. 7) Assinale a opção correta.1) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o a) A criação de Municípios por desmembramento de outrochamado: Município é livre, dependendo,a) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem apenas, de lei autorizadora da câmara municipal do Municípioharmonicamente os controles difuso e abstrato. que perderá parte do seu território.b) controle abstrato, que tem como característica a discussão b) A Administração Pública estadual pode e deve exigir queda lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e documentos públicos de Municípios sejam autenticados emestaduais. repartição estadual para que sejam por ela aceitos.c) controle difuso, que tem como características a existência de c) Nas matérias da competência legislativa concorrente entre oum caso concreto e a produção de efeitos erga omnes. Estado e a União, a competência da União limitar-se-á ad) controle difuso, que tem como características a existência de estabelecer normas gerais.um caso concreto e a produção de efeitos inter partes. d) O Estado-membro pode estabelecer na sua Constituição 14
  • 15. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALque os cargos públicos estaduais devem ser ocupados apenas c) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matériapor pessoas naturais do mesmo Estado-membro. eleitoral. d) o Supremo Tribunal Federal.8) Analise as proposições a seguir:I. Comporta recurso ordinário o hábeas data decidido em única 2) Assinale a opção correta:ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,a decisão. podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,II. Quando, em última ou única instância, for declarada a permanecer ou dele sair com seus bens.inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte b) Entre os princípios fundamentais da República Federativainteressada poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso do Brasil está a livre manifestação de pensamento, resguardadoSupremo Tribunal Federal. o direito ao anonimato.III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusiveEstadual extingue o processo sem apreciação do mérito, o a de caráter paramilitar.recurso cabível é o Especial dirigido ao Superior Tribunal de d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou aJustiça. permanecer associado, ressalvados os casos previstos naIV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de Constituição Federal.apelação interposta contra decisão monocrática que julgoumandado de segurança desafia recurso ordinário. 3) Assinale a opção correta.Assinale: a) O Distrito Federal é a capital federal.a) se somente as proposições I e II estiverem corretas. b) O Congresso Nacional não pode mudar de sede nem alterarb) se somente as proposições I e IV estiverem corretas. seus períodos de recesso, mesmo temporariamente, semc) se somente as proposições II e III estiverem corretas. emenda à CF.d) se somente as proposições III e IV estiverem corretas. c) A sede do governo federal pode ser mudada, temporariamente, por decisão do Congresso Nacional sujeita à sanção do9) É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos presidente da República.Deputados: d) O Congresso Nacional pode ser convocado, em caso dea) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais urgência, a requerimento da maioria dos membros da Câmarapara o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, dos Deputados ou do Senado Federal.do Distrito Federal e dos Municípios.b) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada 4) A Constituição Federal, ao disciplinar o instituto do veto,inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal permite se lhe delineie uma classificação tipológica quanto àFederal. extensão, à devolução, à forma, ao fundamento e ao efeito. Poisc) proceder à tomada de contas do Presidente da República, bem. Quanto ao fundamento, o veto pode serquando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de a) total e parcial;sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. b) expresso e tácito;d) autorizar operações externas de natureza financeira, de c) jurídico e político;interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos d) legislativo e translativo;Territórios e dos Municípios. 5) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência10) Tanto o estado de sítio como o estado de defesa são concorrente para legislar sobre:medidas excepcionais, decretadas pelo Presidente da a) desapropriação, trânsito e transporte;República, que comportam a suspensão de garantias b) águas, energia, jazidas e minas;constitucionais. No entanto, o estado de sítio pode ser decretado c) procedimentos em matéria processual;pelo Presidente da República: d) direito do trabalho e processual.a) independentemente de prévia autorização do CongressoNacional, ao contrário do estado de defesa. 6) Pretendo realizar uma manifestação em praça pública. Nesseb) independentemente de prévia oitiva dos Conselhos da caso, como é livre tanto a manifestação do pensamento comoRepública e de Defesa Nacional, ao contrário do estado de a reunião pacífica, posso realizá-ladefesa. a) independentemente de autorização, desde que não frustrec) somente se se mostrarem ineficazes as medidas restritivas outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,adotadas em anterior decreto de estado de defesa. sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.d) por prazo indeterminado, no caso de declaração de estado b) sem nenhuma restrição ou providência e independentementede guerra ou de resposta à agressão armada estrangeira, ao de autorização ou licença do poder público.contrário do estado de defesa, que sempre é decretado por c) desde que não frustre outra reunião anteriormente convocadaprazo determinado. sem que possa ser submetido a qualquer para o mesmo local e que obtenha autorização da autoridadecontrole jurisdicional, em virtude de tratar-se de ato eminen competente.temente político, ao contrário do estado de defesa. d) sem dar satisfações a quem quer que seja, mesmo porque a praça é bem de uso comum do povo e não me cabe pedirGABARITO: autorização para usá-la quando me aprouver.01) D 02) B 03) B 04) C 05) D06) D 07) C 08) A 09) C 10) D 7) Assinale a opção correta. a) A Constituição enumera, de forma taxativa, no seu Título sobre Direitos e Garantias Fundamentais, os direitos individuais1) A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo reconhecidos como fundamentais pela nossa ordem jurídica.estadual e municipal em face da Constituição Estadual será b) As garantias constitucionais do direito adquirido e do atointentada perante jurídico perfeito não constituem cláusulas pétreas.a) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos. c) Os direitos individuais fundamentais, por serem consideradosb) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de cláusulas pétreas, somente podem ser abolidos oujurisdição. modificados por meio de emenda à Constituição. 15
  • 16. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALd) O mandado de segurança, o hábeas corpus e o mandado de aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípioinjunção são instrumentos processuais que compõem o grupo do devido processo legal.das garantias constitucionais. 2) Assinale a opção correta.8) Acerca do direito constitucional, assinale a opção incorreta. a) Tanto o brasileiro, nato ou naturalizado, como o estrangeiroa) É esse ramo do direito que se preocupa com a tripartição residente no Brasil podem propor ação popular, na defesa dodos poderes políticos. patrimônio público contra atos administrativos contrários àb) A esse ramo do direito se subordinam todos os demais, pois moralidade administrativa.é ele a base e fundamento de todo o ordenamento jurídico. b) Somente por fato definido como crime alguém pode ser preso,c) É um ramo do direito privado. no atual regime constitucional.d) É esse o ramo do direito que estuda as normas que c) Somente por ordem de autoridade judiciária alguém podeestruturam, basicamente, o Estado. ser preso, no atual regime constitucional. d) Somente por decisão judicial uma associação pode ser9) Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta. compulsoriamente dissolvida.a) Tanto no caso do desmembramento, como no caso desubdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou 3) A origem histórica do mandado de injunção remonta aos finsTerritórios, a população diretamente interessada, que irá do séculoparticipar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é a) dezessete, nos Estados Unidos.toda a população do Estado. b) dezenove, no México.b) Embora seja competência da União exercer monopólio c) dezesseis, na Inglaterra.estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios d) vinte, no Brasil.nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime depermissão, a produção, a comercialização e a utilização de 4) São regras constitucionais proibitórias, comuns á União, aosradioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, as seguintes:c) A decretação de intervenção da União em um Estado que a) colaborar, em qualquer hipótese, com igrejas ou cultossuspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois religiosos;anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de b) instituir impostos sobre os bens das entidades educacionaisprovimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação vinculadas às suas finalidades essenciais;proposta pelo Procurador-Geral da República. c) instituir empréstimos compulsórios fora dos casos previstosd) Nos termos da Constituição Federal, os aumentos em lei complementar;pecuniários percebidos por servidor público não serão d) conceder anistia fiscal através de lei especificamente editadacomputados ou acumulados para fim de concessão de com esta finalidade ou restrita a essa matéria.acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal. 5) São casos de suspensão dos direitos políticos:10) Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a a) A condenação criminal transitada em julgado enquantoalternativa correta. durarem seus efeitos e a recusa de cumprir obrigação a todosa) O tributo tem função extra-fiscal quando seu objetivo principal imposta por lei.é a interferência no domínio econômico, não se limitando b) A interdição do incapaz, a prática de ato de improbidadeapenas à simples arrecadação de recursos financeiros. administrativa e o cancelamento da naturalização por sentençab) O fato gerador de um tributo não pode decorrer de judicial transitada em julgado.circunstância ilícita. c) A improbidade administrativa, a incapacidade civil absoluta ec) Para determinação da natureza jurídica do tributo é essencial a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarema destinação legal do produto da arrecadação. seus efeitos.d) Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in d) A prática de atividade nociva ao interesse nacional, alabore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for incapacidade civil, ainda que temporária, a condenação criminalrealizada pelo próprio sujeito passivo tributário. transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e a recusa ao cumprimento de obrigação imposta a todos ouGABARITO: prestação alternativa fixada em lei.01) A 02) A 03) C 04) C 05) C06) A 07) D 08) C 09) B 10) A 6) O PODER JUDICIÁRIO, SEGUNDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:1) A respeito dos direitos e garantias fundamentais a) tem assegurada sua autonomia administrativa e financeira,estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a cabendo, no âmbito da União e dos Estados, aos Presidentesalternativa verdadeira.: do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, coma) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto a aprovação dos respectivos tribunais, encaminhar suano Código de Processo Penal é compatível com o princípio proposta orçamentária dentro dos limites que entenderconstitucional da presunção de inocência. necessários ao seu funcionamento regular;b) O princípio da presunção de inocência não permite a prisão b) deverá preencher o quinto constitucional, em todos oscautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genérica Tribunais, com representantes do Ministério Público eno processo penal é plenamente compatível com o princípio advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada;constitucional do direito de ampla defesa. c) é constituído, em todo o País, de Tribunais e Juízos Federal ec) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Estadual, especializados ou comuns, sendo que apenas oprevisão contida na lei dos crimes hediondos consistente em Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o territórioque os autores de determinados crimes cumpram a pena em nacional;regime fechado atenta contra o princípio da individualização da d) como um dos Poderes do Estado, independentes epena. harmônicos entre si, assegura a seus Membros garantias ed) É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo lhes impõe vedações, visando a preservar sua isenção eTribunal Federal que o princípio da proporcionalidade tem independência. 16
  • 17. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL7) De acordo com a vigente Lei n.º 9.868/1999 - que dispõe 2) Não é possível aos Estados:sobre o processo e julgamento da ação direta de a) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a Uniãoinconstitucionalidade (ADIn) e da ação declaratória de não o fez.constitucionalidade (ADC) perante o STF -, assinale a opção b) legislar sobre assuntos de competência privativa da União,correta relativa à declaração da constitucionalidade ou da mediante autorização específica de lei complementar federal.inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. c) legislar em matéria tributária, com competênciaa) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante somente remanescente.em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração d) legislar sobre transporte intermunicipal.pública federal, estadual e municipal, tanto se proferidas emADIn quanto em ADC. 3) Assinale a opção incorreta:b) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a) a preferência no pagamento dos créditos de naturezaaos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública alimentícia devidos pela Fazenda Pública, em razão de decisãofederal, estadual e municipal, somente se exaradas em ADC, judiciária, não implica na dispensa do precatório em havendonão em ADIn. concurso de créditos daquela natureza, ou de natureza diversa;c) Ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação b) a concessão de vantagem ou aumento de remuneração doa todos os três poderes, seja federal, estadual e municipal, pessoal pertencente às empresas públicas e às sociedadestanto se proferidas em ADIn quanto em ADC. de economia mista poderá ocorrer sem prévia autorizaçãod) Somente a declaração de constitucionalidade tem efeito específica na lei de diretrizes orçamentárias;vinculante, tanto se proferida em ADIn quanto em ADC. c) a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica, assim definida por lei, estão8) A segurança pública, dever do Estado, direito e isentas do pagamento de tributos;responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da d) é privativa do chefe do Poder Executivo da União e do chefeordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, do Poder Executivo nos Estados, a iniciativa de lei que disponhaatravés dos seguintes órgãos, EXCETO sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário e doa) polícia federal; Ministério Público nas respectivas unidades federativas;b) polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal;c) guardas municipais; 4) Assinale a assertiva correta.d) polícias militares e corpos de bombeiros militares; a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente9) Considera-se estrangeiro: poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida,a) a pessoa natural do estado posteriormente reeditada.b) aquela pessoa que não é domiciliada no país b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituiçãoc) aquela pessoa que não nasceu no Brasil Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.d) aquela pessoa que o direito do estado não atribui a qualidade c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos dade nacional aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.10) As disposições constitucionais a respeito da repartição de d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante leicompetências entre os entes da Federação brasileira complementar, instituir isenções de tributos estaduais ouestabelecem o seguinte: municipais.a) a União tem competência privativa para legislar sobre direitodo consumidor, tendo editado o Código de Defesa do 5) Onde se adota o regime republicanoConsumidor com base nessa competência. a) não há cargos vitalícios, nem hereditários, em nenhum dosb) a Constituição veda aos Estados legislarem sobre questões Poderes de Estado.específicas relativas às matérias de competência legislativa b) há eleições periódicas, inexistindo contudo controle jurídicoprivativa da União. do poder político.c) no âmbito da legislação concorrente, prevalece a hierarquia c) o Chefe do Poder Executivo tem acesso ao poder medianteda lei federal, o que impede os Estados de legislarem quando eleições, mas permanece no cargo em caráter vitalício.a matéria já tiver sido objeto de legislação da União. d) há eleições e os agentes políticos respondem pelos atosd) os Estados detêm competência legislativa residual, exceto praticados no exercício de suas funções.em matéria tributária, embora os Estados possam serautorizados a legislar sobre questões específicas em matéria 6) Assinale a alternativa correta:de competência privativa da União. a) a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto quando, entre outras hipóteses, não tiver sido aplicado oGABARITO: percentual mínimo exigido nos recursos públicos destinados à01) D 02) D 03) C 04) B 05) C saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino;06) D 07) A 08) C 09) D 10) D b) o decreto de intervenção, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, deverá ser sempre apreciado pelo Poder Legislativo;1) A perda do mandato de Deputado ou Senador será decidida c) ao regulamentar uma lei o Poder Executivo pode restringirpela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, exceto: direitos especificados na lei, desde que incompatíveis com seusa) quando o Parlamentar infringir qualquer das proibições interesses;(vigorantes a partir da expedição do diploma e a partir da posse) d) ao regulamentar uma lei, o Poder Executivo pode criarestabelecidas no art. 54 da Constituição. encargos para a própria Administração, objetivando clareza dob) quando o Parlamentar tiver procedimento declarado texto regulamentar.incompatível com o decoro parlamentar.c) quando o Parlamentar sofrer condenação criminal em 7) Assinale a opção correta:sentença transitada em julgado. a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza qued) quando a perda do mandato resultar de decretação da Justiça as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podemEleitoral, nos casos previstos na Constituição. sofrer qualquer alteração. 17
  • 18. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALb) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, d) o direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senãoos direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo pela autoridade competente;Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidospor cláusula pétrea. 2) Quais os elementos que entram na composição do Direitoc) Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula positivo:pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos a) A doutrina, a lei, a jurisprudência e os costumes.individuais. b) A doutrina, a lei, a eqüidade e a jurisprudência.d) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal c) A lei, a eqüidade, a hermenêutica e a jurisprudência.Federal, normas constitucionais originárias não podem ser d) A lei, a hermenêutica, a eqüidade e a norma.objeto de controle de constitucionalidade. 3) AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SEGUNDO A8) Nesta questão, assinale a alternativa incorreta. Segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL:Constituição em vigor, os Poderes Legislativo, Executivo e I - se propostas pelo Presidente da República, podem serJudiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle aprovadas pelo Congresso Nacional na vigência de intervençãointerno com a finalidade de: federal, desde que esta seja também aprovada pelo Parlamentoa) avaliar o comprimentos das metas previstas no plano no exercício de sua competência exclusiva;plurianual, a execução do programa de governo e dos II - podem ser objeto de controle normativo abstraio deorçamentos da União; constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nasb) declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Público, hipóteses de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas;incluídas a administração direta, indireta e fundacional, com III - serão promulgadas pelo Presidente da República, apóscaráter terminativo; sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em doisc) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.bem como dos direitos e haveres da União; Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à a) todas estão corretas;eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e b) todas estão incorretas;patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, c) somente a de número II está correta;bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de d) as de números II e III estão corretas.direito privado. 4) As Constituições podem ser:9) Medida provisória recém-editada tem o efeito imediato de a) rígidas se somente são alteradas mediante processosinovar a ordem jurídica, mas o conteúdo jurídico que veicula especiais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processosomente adquire estabilidade normativa a partir do momento legislativo ordinário;de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. Por outro b) rígidas, flexíveis e semi-flexíveis, sendo as primeiraslado, a rejeição parlamentar do projeto de sua conversão em lei consideradas como tais somente nas hipóteses deocasionará constituições de mais de cem anos de existência;a) a desconstituição “ex nunc” de sua eficácia jurídica. c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste últimob) autorização para que o Presidente da República reedite outra caso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pelacom o mesmo conteúdo. Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituiçõesc) autorização para que o Presidente da República edite outra fundadas exclusivamente nos costumes;afetando aspectos não essenciais daquela anteriormente d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas derepudiada pelo Congresso Nacional. cumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas,d) a desconstituição “ex tunc” de quaisquer atos editados com mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes dofundamento no ato presidencial repelido pelo Congresso País.Nacional. 5) A União tem competência para emitir moeda. Essa10) Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a competência é exercida, com exclusividade,constitucionalidade de a) pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precisea) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura deFederal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade. déficit.b) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do b) pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda,respectivo Estado, pela via do controle abstrato deconstitucionalidade. sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União.c) lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, c) pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Centralpela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade. e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.d) emenda à Constituição do respectivo Estado em face da d) pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos deConstituição Estadual, pela via do controle abstrato de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a ofertaconstitucionalidade. de moeda.GABARITO: 6) A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS:01) D 02) C 03) C 04) A 05) D a) pode ser decretada pelo Presidente da República nas06) D 07) D 08) B 09) D 10) A hipóteses de invasão estrangeira, grave comprometimento da ordem pública e, independentemente de solicitação, nas de coação exercida contra qualquer dos Poderes nas unidades da1) Juízo natural pela Constituição Federal é: Federação;a) a possibilidade de criação de tribunais de exceção, para b) nos casos de desobediência a ordem ou decisão judicial,julgarem fatos já ocorridos; será decretada, em conformidade com o respectivo âmbito deb) a possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade competência, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superiorque deve julgá-lo; Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Superior Eleitoral;c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato c) nas hipóteses de inobservância dos chamados princípiospraticado; constitucionais sensíveis da Federação, depende de 18
  • 19. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação telefônico de alguém, desde que isto seja útil para a investigaçãode inconstitucionalidade formulada pelo Procurador-Geral da de crime.República; d) A Constituição assegura o direito de reunião sem armas ed) realiza-se mediante decreto do Presidente da República, para fins pacíficos, exigindo apenas que, antes do ato, sesubmetido previamente à apreciação do Congresso Nacional, requeira autorização à autoridade competente.estabelecendo-se sempre o prazo e as condições de execuçãopelo interventor, brasileiro nato originário de outro Estado da 2) Assinale a alternativa correta:Federação. Insere-se no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes: a) o poder regulamentar;7) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo b) a repartição de competências;Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade c) a separação de poderes;de lei ou ato normativo federal: d) editar medidas provisórias.a) não produzirão eficácia contra todos;b) não produzirão efeito vinculante relativamente aos demaisórgãos do Poder Judiciário; 3) A obrigatória aprovação, por referendo popular, de umac) produzirão efeito vinculante apenas em relação ao Poder Constituição elaborada por uma assembléia constituinte,Executivo; caracteriza o procedimento constituinte chamado ded) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, a) essencialmente direto.relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder b) indireto.Executivo. c) necessariamente federal. d) misto.8) A PEREMPÇÂO SE VERIFICA;a) quando ocorrer a prescrição. 4) O princípio do acesso ao Poder Judiciário:b) nos crimes de ação penal privada e nos de ação pública a) depende do prévio esgotamento da via administrativa;condicionada, observadas as hipóteses previstas em lei. b) só pode ser limitado por lei;c) em todos os crimes, desde que as partes não se interessem c) pode ser excluído da ordem constitucional vigente, atravéspelo andamento do feito. de Emenda à Constituição;d) somente nos crimes de ação penal privada e nos casos d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempreexpressos em lei. que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.9) O Presidente da República editou medida provisória reduzindo 5) Assinale a assertiva CORRETA. A Constituição brasileira é:a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, a) flexível, porque admite a sua reforma para implantação doque somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional parlamentarismo;após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da b) rígida, porque a sua alteração depende de processo diversomedida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de daquele da legislação ordinária;conversão é c) pluralista, porque reparte competências entre a União, osa) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida Estados e os Municípios;provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo d) democrática, porque a sua reforma depende sempre deconstitucional de 40 dias. plebiscito;b) inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objetode medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo. 6) O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente é:c) inconstitucional, porque somente emenda constitucional a) o mandado de injunção;poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter b) o “hábeas data”;ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias. c) a ação popular;d) constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida d) o mandado de segurança coletivo.provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazoconstitucional de 60 dias. 7) De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazenda10) A aposentadoria compulsória de servidora do sexo feminino Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dosse dá com a seguinte idade: precatórios,a) 70 anos a) estando dispensada a expedição de precatório quando seb) 65 anos tratar de pagamento de obrigações definidas em lei como dec) 60 anos pequeno valor.d) 55 anos b) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação em indenização por danos morais.GABARITO: c) estando dispensada a expedição de precatório quando se01) D 02) A 03) C 04) A 05) D tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e06) C 07) D 08) D 09) D 10) A Judiciário. d) estando dispensada a expedição de precatório quando se tratar de condenação decorrente de violação aos direitos1) A propósito dos direitos e garantias fundamentais, assinale fundamentais.a opção correta:a) Uma profissão ou um ofício somente podem ser exercidos 8) AS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELOpelo particular depois de regulamentados em lei e nos termos SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:dessa regulamentação. a) produzem eficácia contra todos e efeito vinculante na argüiçãob) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas nela pode-se de descumprimento de preceito fundamental;penetrar, mesmo sem o consentimento do morador, por b) têm efeito “erga omnes” e vinculante, após a suspensão dadeterminação judicial, desde que durante o dia. lei pelo Senado Federal em todas as hipóteses de declaraçãoc) A autoridade policial pode determinar a quebra do sigilo de inconstitucionalidade; 19
  • 20. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, 3. incumbe ao poder público promover a educação ambientalrelativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder em todos os níveis de ensino e a conscientização pública paraExecutivo, se proferidas em ações declaratórias de a preservação do meio ambiente;constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 4. as condutas e atividades consideradas lesivas ao meiod) têm efeito “erga omnes” e “ex tunc” desde a publicação do ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sançõesacórdão, seja no controle difuso ou no controle concentrado de penais e administrativas, dependentes da obrigação deconstitucionalidade. reparações de dano causados; 5. incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos9) Assinale a assertiva CORRETA. ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico dasa) Os vereadores não podem ser processados criminalmente, espécies e ecossistemas. Estão corretas as alternativas:salvo em flagrante de crime inafiançável. a) I, III, Vb) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da b) II,III e IVConstituição Federal sobre licença parlamentar. c) I, IV e Vc) Pertencem aos Estados todas as ilhas fluviais e lacustres e d) II, III e Và União, todas as ilhas oceânicas e costeiras.d) No âmbito da legislação concorrente, a edição de lei federal 5) Assinale a alternativa correta:posteriormente ao exercício, pelo Estado, da competência a) apenas aos reconhecidamente pobres, independentementelegislativa plena, na hipótese de colisão entre elas, tal conflito do pagamento de taxas, é assegurada a obtenção de certidõesserá de validade entre as duas leis. em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;10) COM A FINALIDADE DE ATENDER A INTERESSE COLETIVO, b) indistintamente a todos é assegurada a obtenção de certidãoUMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PODE em repartições públicas e privadas para esclarecimentos deCONSTITUIR UM DIREITO REAL SOBRE UM IMÓVEL DE interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas;DOMÍNIO PRIVADO. NESTA HIPÓTESE, DÁ-SE: c) aos reconhecidamente carentes de recursos financeirosa) uma desapropriação indireta; apenas, independentemente do pagamento de taxas, éb) uma concessão de uso; assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos emc) uma desapropriação direta; defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;d) uma servidão administrativa. d) aos brasileiros natos e naturalizados, independentemente do pagamento de taxas, em repartições públicas apenas, éGABARITO: assegurada a obtenção de certidões para defesa de direitos e01) B 02) C 03) C 04) D 05) B esclarecimentos de situações de interesse pessoal.06) C 07) A 08) C 09) B 10) D 6) A legitimidade ativa para a propositura da Ação Popular é de: a) qualquer cidadão e do Ministério Público;1) No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de b) qualquer cidadão;Justiça é composto c) brasileiros e estrangeiros residentes no País;a) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de d) qualquer brasileiro, nato ou naturalizado.Direito Público e de Direito Privado.b) por todos os Desembargadores. 7) QUANTO Á LICITAÇÃO, ASSINALE A AFIRMATIVA FALSA;c) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade. a) O leilão não deve ser utilizado para a alienação de imóveis.d) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice- b) A notória especialização é hipótese de inexigibilidade dePresidentes. licitação e não de dispensa. c) Em caso de empate das propostas vencedoras, é vedada a2) O Tribunal de Contas é órgão: utilização de sorteio.a) auxiliar do Poder Legislativo e pratica somente atos de d) Pode-se dispensar a licitação em razão da urgência nanatureza administrativa; obtenção do bem.b) auxiliar do Poder Executivo e pratica atos de naturezajurisdicional; 8) A cláusula da devido processo legalc) auxiliar do Executivo e do Judiciário, praticando atos de a) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pelanatureza mista (administrativas e jurisdicionais); constituição de 1934, com o sentido formal de proteção gerald) auxiliar do Judiciário, praticando somente atos de natureza dos direitos fundamentaisadministrativa. b) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição de 19463) A intervenção da União em Unidade Federada dependerá de com o sentido de remédio constitucional.provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação c) foi introduzida, no plano constitucional, desde a constituiçãodo Procurador-Geral da República, desde que decretada: de 1946, aplicando-se, com sentida substantiva e instrumental,a) para assegurar a observância da autonomia municipal; apenas aos processos judiciais criminais.b) para manter a integridade nacional; d) foi introduzida, de modo expresso. pela Constituição de 1988c) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; e tem servido de fundamento, inclusive, para o controle dad) para prover à execução de lei federal. adequação e da razoabilidade das leis.4) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta 9) Municípios de uma determinada região, reunidos emcom relação ao meio ambiente: consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno1. aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a do bem comum regional. Para combater o desempregorecuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços,solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicasda lei; ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios2. é de responsabilidade do poder público exigir para a realização a) contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderiade quaisquer obras de engenharia o relatório de impacto do autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, emmeio ambiente; benefício do desenvolvimento regional. 20
  • 21. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALb) agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na 5) DE ACORDO COM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO Eregião para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO NAestar da comunidade. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE-SE AFIRMAR QUE:c) violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores a) o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo obens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional. sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto ded) ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções representantes dos Estados e a Câmara de Deputadosentre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das composta de representantes do povo em número a ser fixado,demais regiões. proporcionalmente ao número de eleitores, nas Constituições Estaduais;10) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto b) os Membros do Congresso Nacional são invioláveis por suasafirmar que: opiniões, palavras e votos, não podendo ser processadosa) é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o criminalmente sem prévia licença de sua Casa, nem presos,resguardo do sigilo da fonte. salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, nob) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo votopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisãoflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a e autorizará, ou não, a formação de culpa;qualquer hora, por determinação judicial. c) compete ao Senado Federal autorizar a instauração dec) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se processo de “impeachment” contra o Presidente da Repúblicaesta não for intentada no prazo legal. pela prática de crimes comuns e de responsabilidade;d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em d) as comissões parlamentares de inquérito, que podem sercaso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou criadas mediante deliberação de um terço dos Membros dode comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes Congresso Nacional para fiscalizar a administração pública pore drogas afins, na forma da lei. prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.GABARITO:01) C 02) A 03) D 04) A 05) D 6) A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser06) B 07) C 08) D 09) D 10) C proposta: a) pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo1) O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A Presidente do Supremo Tribunal Federal ou pelo Procuradorautoridade competente, porém, no caso de iminente perigo Geral da República;público, poderá usar de propriedade particular, b) pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congressoa) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado Nacional, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, peloantecipadamente. Procurador Geral da República, ou pelos Presidentes dosb) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver Partidos Políticos representados no Congresso Nacional;dano em decorrência do uso. c) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal,c) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Gerala indenização alguma, dada a função social que a propriedade da República;deve observar. d) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal,d) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Supremojusta indenização em dinheiro. Tribunal Federal ou pelo Procurador Geral da República.2) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando 7) O DIREITO DE PROPRIEDADE:a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos I - é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atenderconsecutivos, sem motivo de força maior. à sua função social;b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da II - assegurado pela Constituição, não impede a desapropriaçãoUnião. por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social parac) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para fins de reforma agrária, sempre mediante justa e préviaassegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas. indenização em dinheiro;d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal III - assegura ao proprietário indenização ulterior, se houver dano,na manutenção e desenvolvimento do ensino. nas hipóteses de requisição de uso de sua propriedade por autoridade competente, no caso de iminente perigo público.3) Assinale a opção correta. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:a) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, a) apenas a de número I está corretas;implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade. b) todas estão corretas;b) Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o c) as de números I e II estão corretas;exercício de atividade econômica. d) as de números I e III estão corretas.c) Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas,as sociedades de economia mista não estão sujeitas à 8) Assinale a alternativa correta.necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.d) É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente. Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar: a) O ingresso na carreira de juiz substituto se dará através de4) O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei concurso público de provas e títulos, com a participação daabrangerá Ordem dos Advogados do Brasil na primeira fase, obedecendo-a) texto parcial ou integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou se, nas nomeações, a ordem de classificação;de alínea. b) Nos Tribunais com numero superior a vinte julgadores,b) somente texto integral de artigo ou de parágrafo. poderá se constituído órgão especial com o mínimo de nove ec) texto integral ou parcial apenas de artigo ou de parágrafo. o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuiçõesd) somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou administrativas e jurisdicionais da competência do tribunalde alínea. pleno; 21
  • 22. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder judiciário serão mediante plebiscito, à população do Município envolvido, apóspúblicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de divulgação dos “Estudos de Viabilidade Municipal”,nulidade, podendo a lei, se interesse público o exigir, limitar a apresentados e publicados na forma da lei.presença, em determinados atos, às partes e a seus d) far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado poradvogados, ou somente aos advogados; lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia,d) Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, apósdos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios divulgação dos “Estudos de Viabilidade Municipal”,será composto de membros, do Ministério Público, com mais apresentados e publicados na forma da lei.de dez anos de carreira, e de advogado de notório saber jurídicoe de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade 2) No âmbito da legislação concorrente da União, Estados eprofissional, indicados em lista sêxtulo pelos órgãos de Distrito Federal,representação das respectivas categorias; a) a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.9) Analise as seguintes afirmativas sobre as funções essenciais b) a competência da União para legislar sobre normas geraisda Justiça. não exclui a competência suplementar dos Estados.I. O Ministério Público é o órgão encarregado de promover, c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais nãoprivativamente, a ação penal pública e de ajuizar, exclusivamente, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.a ação civil pública. d) à falta de lei federal sobre normas gerais, os EstadosII. Nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, a lei exercerão a competência legislativa plena para atender a suascomplementar organizará a Defensoria Pública da União, do peculiaridades.Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas geraispara a sua organização nos Estados, e somente às Defensorias 3) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quandoEstaduais são asseguradas autonomia funcional e a) não forem prestadas contas devidas, por dois anosadministrativa. consecutivos, sem motivo de força maior.III. Os Procuradores dos Estados integram a advocacia pública b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa dae exercem a representação judicial e a consulto-ria jurídica das União.respectivas unidades federadas, sendo dispensada a prova da c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação paraqualidade de procurador nos autos judiciais, uma vez que o assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas.seu mandato decorre diretamente da lei. d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipalIV. O advogado é indispensável à administração da justiça, na manutenção e desenvolvimento do ensino.sendo absolutamente inviolável em suas funções, não podendo,conseqüentemente, ser processado por crime de calúnia 4) A expressão “hierarquia normativa”, segundo Kelsen, alude:praticado contra juiz. a) ao predomínio das normas gerais sobre os privilégios.Está correto somente o que se afirma em b) ao caráter autoritário do Estado.a) I e II. c) ao fato de que a sentença, como ato concreto e específico, seb) I e III. sobrepõe à lei, geral e abstrata.c) I e IV. d) ao fato de que a criação de uma norma é determinada pord) II e III. outra.10) É parte ilegítima para propor a ação direta de 5) As leis delegadas são elaboradasinconstitucionalidade e a ação declaratória de a) pela Câmara dos Deputados.constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88: b) pelo Congresso Nacional.a) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito c) pelo Senado Federal.nacional. d) pelo Presidente da República.b) Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativado Distrito Federal. 6) As decisões definitivas de mérito em ação direta de inconstitucionalidade acarretam:c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. a) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico,d) Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo após manifestação do Senado Federal.respectivo tribunal. b) a repristinação do direito anterior, contrário à norma declarada inconstitucional.GABARITO: c) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos01) B 02) D 03) D 04) D 05) B temporais da declaração.06) C 07) D 08) C 09) D 10) D d) a revogação da norma inconstitucional. 7) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda1) Nos termos da Constituição Federal, a criação, a constitucional tendente a abolir direitos, exceto:incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios: a) a forma federativa de Estado;a) preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do b) o voto direto, secreto, universal e periódico;ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os c) direitos privativos dos trabalhadores;requisitos previstos em lei complementar estadual, e d) separação dos poderes.dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, àspopulações diretamente interessadas; 8) Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quandob) preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do o acusado pela prática de ato ilegal forambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os a) a empresa pública que age por delegação do Poder Público.requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão b) a autoridade superior que recomendou ou baixou normasde consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente para sua execução.interessada; c) o estabelecimento de ensino particular de primeiro e dec) far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por segundo graus.lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, d) a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou-a. 22
  • 23. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL9) Analise a veracidade das frases: a) em caso de dois cargos de professor;I- um brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade b) em caso de dois cargos de professor com outro técnico ouII- um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida científico;III- um português equiparado a brasileiro pode ser presidente c) em caso de três cargos privativos de médico;do senado federal d) em caso de quatro cargos de professor.Estas estão corretas:a) I e II 4) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado porb) II qualquer cidadão mediante:c) II e III a) Mandado de Segurança;d) I e III b) Mandado de Injunção; c) Ação Popular;10) Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa d) Hábeas Data;correta.a) As leis que dispõem sobre matéria tributária federal relativa 5) AS COMISSÕES PARLEMENTARES DE INQUÉRITO:ao imposto de renda de pessoas jurídicas são de iniciativa do a) somente podem ser criadas mediante requerimento de umPresidente da República. terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pelab) O veto presidencial é ato irretratável. Em relação a uma dada respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminallei enviada à sanção, o presidente pode usá-lo uma só vez e, dos infratores, no prazo de noventa dias;uma vez usado e comunicado ao Presidente do Senado Federal, b) têm poderes de investigação próprios das autoridadesnão pode arrepender-se e requisitar o projeto de lei para judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, parasancioná-lo. apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suasc) Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada para que promova a responsabilidade civil ou criminal dosuma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria infratores;absoluta. c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com od) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada suaTribunal Federal, emenda à Constituição estadual, apresentada instalação pela maioria absoluta dos membros do Congressopor 3/5 (três quintos) dos Deputados Estaduais, pode disciplinar Nacional;diretamente matérias reservadas à iniciativa legislativa privativa d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministériodo Poder Executivo. Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual,GABARITO: segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização01) D 02) C 03) D 04) D 05) D civil à Advocacia Geral da União.06) B 07) C 08) B 09) B 10) B 6) A Constituição Federal vigente é considerada a) flexível, pois caracteriza a República Federativa do Brasil como1) Determinado município, para obter financiamento do Banco um Estado Democrático de Direito.Mundial (operação de crédito externo), após aprovação da lei b) flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aosautorizadora, necessita de autorização do indivíduos.a) Plenário da Câmara dos Vereadores. c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado,b) Congresso Nacional. como o estado de sítio e o estado de defesa.c) Tribunal de Contas respectivo. d) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do textod) Senado Federal. constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinário.2) Suponha que tenha sido celebrado um compromisso decompra e venda em que se estipulou que a rescisão importaria 7) O contrato administrativo deverá ser celebrado mediantea perda de todas as quantias já pagas. Parta do suposto de licitação. Verificada a ilegalidade de quaisquer das suasque não havia irregularidade alguma nessa estipulação, ao cláusulas:tempo em que celebrada. Suponha, ainda, que depois de a) o contrato será sustado pelo Congresso Nacional. Se estecelebrado o negócio jurídico, tenha sido editada lei de proteção não tomar qualquer providência, o Tribunal de Contas da Uniãoao consumidor proibindo esse tipo de cláusula. Em seguida a decidirá a respeitoesta última lei, o contrato é rescindido. Nessas circunstâncias, b) o contrato será sustado pelo Senado Federal. Se este nãoé correto afirmar: tomar qualquer providência, o Superior Tribunal de Justiçaa) não é nula e continua operante a cláusula da perda de todas decidirá a respeitoas quantias já pagas, porque a lei de proteção do consumidor c) o contrato será anulado pelo juízo competente, no foro denão pode modificar os efeitos de ato jurídico perfeito anterior a eleiçãoela própria. d) o Tribunal de Contas sustará, sumariamente, o contrato,b) como a lei de proteção ao consumidor foi editada antes da comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federalrescisão do contrato, não há aplicação retroativa proibida dessalei em se afirmar nula a perda das quantias já pagas. 8) Marque a alternativa correta sobre a eficácia e previsão dosc) a perda das parcelas já pagas não poderá acontecer, porque direitos fundamentais no ordenamento constitucional brasileiro:não ofende o princípio da proteção de o ato jurídico perfeito a) Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhumreconhecer eficácia retroativa mínima às leis. direito fundamental reclama a intervenção do legislador para ad) como a lei de proteção do consumidor é de ordem pública, sua plenitude eficacial.depois que ela entrou em vigor, não pode haver a perda das b) A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuaisquantias já pagas. torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com3) Admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos, referência às normas constitucionais que consagram taisdesde que haja compatibilidade de horários: direitos. 23
  • 24. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos a) chefe de Estado e os Ministros de Estado assumem a chefiaartigos 5º a 17 da Constituição Federal. de Governo, enquanto no parlamentarismo o Primeiro-Ministrod) O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos é chefe de Estado e de Governo, não tendo qualquerfundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de responsabilidade política.reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos. b) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e chefia de Governo,9) Assinale a opção correta: inexistindo qualquer forma de responsabilização política.a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, c) chefe de Governo e o Ministro das Relações Exteriores ématéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente chefe de Estado, enquanto no parlamentarismo o Primeiro-pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida Ministro é chefe de Estado e o seu Gabinete assume a chefiaprovisória na mesma sessão legislativa. de Governo, sendo que esta tem responsabilidade políticab) A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito condicionada à maioria parlamentar ou ao voto de desconfiança.jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do d) chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismoSupremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo,solução de continuidade normativa. sendo que esta tem responsabilidade política perante oc) Contribuição social instituída mediante medida provisória, Parlamento.sucessivamente reeditada, poderá ser exigida 90 (noventa) diasapós publicação do ato normativo inaugural, 4) A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindependentemente de sua conversão em lei. indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comoinconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de fundamentos:medida provisória, na hipótese de reedição. a) a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a10) Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única prevalência dos direitos humanos;opção correta. b) a soberania, a livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana,a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para os valores sociais e do trabalho, a garantia do desenvolvimentocargo de representação sindical a partir de sua eleição até um nacional;ano após o final do mandato. c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana,b) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismoFederativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu político;país no Brasil, com uma brasileira. d) a soberania, a federação, a cidadania, a união indissolúvel, ac) A Constituição atribui aos portugueses com residência livre iniciativa e o pluralismo político.permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes aobrasileiro. 5) Sobre as garantias processuais estabelecidas pelad) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo:de mandato eletivo e é candidato à reeleição. I - O devido processo legal configura ampla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direitoGABARITO: de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao01) D 02) A 03) A 04) C 05) B assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-06) D 07) C 08) D 09) C 10) D persecutor e plenitude de defesa. II - Embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à1) A competência legislativa para instituir tributos na federação norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tãobrasileira é: aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, poisa) expressa para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campob) expressa para a União, residual para os Estados; de acordo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares,com o interesse local para o Município; e, residual e de acordo sem a necessária amplitude de defesa.com o interesse local para o Distrito Federal; III - O contraditório nos procedimentos penais se aplica aosc) expressa para os Estados, Distrito Federal e Municípios; e, inquéritos policiais, pois a fase investigatória é preparatória daexpressa e residual para a União; acusação, existindo, já, acusado, constituindo, pois, emd) expressa para a União e residual para os Estados, Distrito procedimento pré-judicial, de caráter investigatório, destinadoFederal e Municípios. a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério Público.2) É incorreto afirmar que, segundo jurisprudência dominanteno Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual pode Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:a) estabelecer as regras de competências legislativas privativas a) I, II e III;da Poder Executivo de modo diverso do modelo constante na b) I e II;Constituição Federal. c) I e III;b) disciplinar o processo legislativo estadual d) II e III.independentemente do modelo consagrado na ConstituiçãoFederal. 6) Compete, privativamente, à União legislar sobre:c) reproduzir norma constitucional federal de observância a) propaganda comercial;obrigatória pelos Estados. b) direito tributário;d) sujeitar à aprovação da Assembléia Legislativa a nomeação c) direito penitenciário;de dirigentes de autarquias e universidades públicas. d) educação, cultura, ensino e desporto.3) O regime presidencialista diferencia-se do regime 7) O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidadeparlamentarista porque no presidencialismo o Presidente da genérica no direito brasileiro é a declaração daRepública é inconstitucionalidade de 24
  • 25. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, 2) No ordenamento constitucional brasileiro, o descumprimentoem tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo pessoal de obrigação legal a todos imposta, por motivos deSupremo Tribunal Federal. religião, configura o elemento nuclearb) qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a) do direito de resistência à lei injusta.em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer b) do direito de objeção de consciência.membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para c) da desobediência civil.as partes e no caso concreto. d) do exercício de um direito natural.c) omissão do Poder Público, em relação às normasconstitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição 3) Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:investe o legislador na obrigação de expedir comandos a) julgar dissídios envolvendo servidores públicos e anormativos. Administração Pública, submetidos a regime estatutáriod) qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a b) anular arrematação de bem impenhorável, objeto deviolar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constrição em execução decorrente de suas sentençasconstitucionais da forma do sistema representativo e do regime c) julgar contratos envolvendo empresas e prestadores dedemocrático. serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil d) recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos8) Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituiçõesdemocráticas, a opção válida: 4) É da competência exclusiva do Congresso Nacionala) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, a) proceder à tomada de contas do Presidente da República,só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após quando não apresentadas dentro de sessenta dias após aautorização do Congresso Nacional abertura da sessão legislativab) constituem pressupostos para a decretação do estado de b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauraçãosítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente dade fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante República e os Ministros de Estadoo estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou c) aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública,resposta a agressão armada estrangeira a escolha de magistrados dos Tribunais Superiores peloc) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio Presidente da Repúblicanão poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitemd) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativade defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes dainstauração de um sistema de legalidade extraordinária, a 5) Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, a Câmaracontrole judicial dos Deputados e o Senado Federal são a) pessoas jurídicas de Direito Público interno.9) No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, b) quase pessoas jurídicas.dispõe a Constituição Federal que: c) pessoas jurídicas de Direito Público interno e externo.a) o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos d) partes materiais.pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ousuperior a quarenta e cinco Deputados. 6) A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA:b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados a) define como direitos sociais a educação, a saúde e o trabalho,e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. sendo a moradia, o lazer e a segurança considerados merasc) cada Território elegerá seis Deputados Federais. expectativas de direito; b) dispõe que a ordem social tem como base o primado dod) os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, sendocom um suplente, com mandato de quatro anos. que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado é considerada sempre imperativo do desenvolvimento nacional;10) Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta. c) estabelece que a ordem econômica, fundada na valorizaçãoa) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim asseguraroriginariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;for Ministro de Estado. d) define como dever da família, da sociedade e do Estadob) Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direitoTribunal Federal por quorum qualificado, terá efeito vinculante à educação, à saúde e ao lazer, e, sem prioridade, a liberdade,e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada a dignidade, o respeito e a proteção contra o abuso, a violênciaem razão de provocação de membro do próprio Tribunal. e a exploração.c) Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão deexequatur às cartas rogatórias. 7) As medidas provisórias podem ser adotadas em caso de:d) Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade a) urgência;de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho b) relevância e urgência;poderá ajuizar dissídio coletivo. c) relevância; d) solicitação dos Ministros de Estado.GABARITO: 8) É possível a intervenção federal:01) C 02) C 03) D 04) C 05) B a) nos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em06) A 07) A 08) B 09) B 10) D Territórios Federais; b) nos Municípios; c) nos Estados;1) A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo d) nos Estados e Distrito Federal.a) Presidente da Repúblicab) Presidente do Senado Federal 9) Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:c) Presidente da República, exclusivamente I - Gratuidade: para os reconhecidamente pobres, os assentosd) Presidente da República e do Senado civis de nascimento e óbito. 25
  • 26. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALII - Aposentado Filiado: pode ser votado nas organizações a) Pode ser concedida desde que o interessado não se encontresindicais aposentado há mais de um ano.III - Segurança de Trânsito: os Municípios têm competência para b) A aprovação do pedido correspondente é atribuição doestabelecer e implantar um política educativa. Conselho Superior do Ministério Público.IV - Procurador-Geral da República: nas leis complementares e c) Dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro donas ordinárias, também possui iniciativa. Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério dea) A proposição I é a única que se apresenta correta. merecimento.b) A proposição II é a única que se apresenta incorreta. d) Só pode ser concedida no caso de aposentadoria voluntáriac) A proposição II é a única que se apresenta correta. por tempo de serviço.d) Nenhuma das proposições apresenta incorreção. 6) Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada10) A lei não poderá distinguir brasileiros natos dos materialmente constitucional quando:naturalizados: assim sendo, ambos podem ser: a) dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.a) Pres. da Republica b) caracteriza uma Constituição rígida;b) oficial das forças armadas c) materializa a vontade política do legislador constituinte;c) presidente da Câmara dos Deputados d) refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderesd) senador e aos direitos fundamentais;GABARITO: 7) Assinale a alternativa correta:01) A 02) B 03) B 04) D 05) B a) Os ex-presidentes da República são membros natos do06) C 07) B 08) A 09) D 10) D Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República. b) É obrigatória a promoção de Juiz Federal que figure por três1) A entrada de equipe policial na casa de um indivíduo é vezes, consecutivas ou alternadas, na lista de merecimento.possível: c) Compete exclusivamente à União legislar sobrea) a qualquer hora do dia ou da noite a critério da autoridade procedimentos em matéria processual.policial; d) A estabilidade do servidor público nomeado para cargo deb) a qualquer hora do dia ou da noite desde que os policiais provimento efetivo em virtude de concurso público somentepossuam um mandado da autoridade judicial competente; poderá ocorrer após três anos de efetivo exercício.c) em caso de flagrante delito, ou desastre, exceto para prestarsocorro, ou durante o dia, por determinação judicial; 8) Assinale a opção correta.d) com o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, a) Por força de determinação constitucional, todos os cargosou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por públicos da Administração Pública são de acesso exclusivodeterminação judicial; aos brasileiros. b) O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados2) Consoante disposição expressa da Constituição Federal, aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração,em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem somente é legítimo por meio de concurso público, estandocompetência proibida, pela Constituição, a contratação por tempoa) privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública. determinado.b) privativa, para legislar sobre produção e consumo. c) O direito de greve do servidor público somente pode serc) delegada, para legislar sobre registros públicos. exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.d) concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos d) É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danosserviços forenses. causados pelo servidor ao erário. 9) assinale a opção correta.3) São símbolos dos Estados: a) Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de leia) A Bandeira Nacional; em sede de ação civil pública.b) O Hino Nacional; b) Uma emenda à Constituição Federal não pode ser objeto dec) As Armas Nacionais; ação direta de inconstitucionalidade.d) O Selo Nacional; c) Qualquer lei federal pode ser argüida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade.4) Com pertinência ao Poder Legislativo: d) O julgamento de mérito dando pela improcedência da açãoa) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração depovo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em constitucionalidade da lei, objeto da ação.cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos 10) Segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receitasegundo o princípio proporcional. partilhada entre os Municípios e a União o produtob) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes a) do imposto sobre a renda arrecadado no respectivo territóriode investigação próprios das autoridades policiais, além de municipal.ouros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão b) da arrecadação do IPVA, relativo à propriedade dos veículoscriadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, automotores licenciados no respectivo território municipal.em conjunto ou separadamente. c) da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorialc) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional rural, relativamente aos imóveis situados no respectivopoderá deliberar sobre toda e qualquer matéria. município.d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar d) do imposto sobre produtos industrializados, na formaos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder estabelecida em lei.regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. GABARITO:5) Assinale a alternativa em que se escreve afirmação errônea 01) D 02) A 03) A 04) D 05) Dno tocante à reversão de membro do Ministério Público à carreira. 06) D 07) D 08) D 09) D 10) C 26
  • 27. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL1) Quanto ao PROCESSO LEGISLATIVO, é correto afirmar: conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,a) as leis delegadas são elaboradas pelo Ministro da Justiça, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dosque deve solicitar a delegação à Câmara dos Deputados; infratores;b) a iniciativa das leis complementares cabe privativamente ao c) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com oPresidente do Senado Federal; auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada suac) o processo legislativo compreende a elaboração de medidas instalação pela maioria absoluta dos membros do Congressoprovisórias; Nacional;d) os decretos legislativos foram excluídos do processo d) somente devem remeter suas conclusões ao Ministériolegislativo na atual Constituição; Público se houver solicitação expressa do Chefe do “Parquet”, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual,2) Assinale a opção correta. segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilizaçãoa) O juízo de conveniência e oportunidade da autoridade civil à Advocacia Geral da União.administrativa, quando atua com poderes discricionários, podeser substituído pelo do Judiciário, quando provocado pelo 6) Se o STF julga improcedente o mérito de uma açãoMinistério Público em ação civil pública. declaratória de constitucionalidade, disso resulta que:b) Provando a Administração Pública que praticou ato lícito, ainda a) O ato normativo, objeto da ação, é declarado inconstitucional,que dele tenha resultado prejuízo para o particular, não é cabível com eficácia erga omnes e com efeitos vinculantes para oa indenização com base na responsabilidade civil do Estado. Executivo e Judiciário.c) A Administração Pública deve provar o dolo ou a culpa do b) O ato normativo, objeto da ação, não é declaradoservidor, para dele obter o que pagou a particular a título de constitucional, mas a sua inconstitucionalidade somente poderáindenização por responsabilidade civil do Estado. ser afirmada, pelo STF, em sede de ação direta ded) O caso fortuito e a força maior não descaracterizam a inconstitucionalidaderesponsabilidade civil do Estado por dano ao particular. c) O ato normativo, objeto da ação, não será declarado nem constitucional nem inconstitucional, nada impedindo que3) Assinale a alternativa incorreta: qualquer juiz ou tribunal venha a afirmar a legitimidadea) o Ministério Público é instituição permanente, essencial á constitucional do atofunção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da d) O ato normativo, objeto da ação, pode voltar a ser objeto deordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ação declaratória de constitucionalidade, se novos argumentose individuais indispensáveis, sendo seus princípios surgirem em favor da sua legitimidade.institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independênciafuncional; 7) Assinale a alternativa correta, partindo do seguinte: “Detémb) ao ministério Público é assegurada autonomia funcional e competência constitucional para propor ação declaratória deadministrativa, podendo, observada a Constituição Federal, constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, aspropor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos seguintes pessoas”:e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de a) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, aprovas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador Geral dade carreira; a lei disporá sobre sua organização e República;funcionamento; b) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, ac) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral daTerritórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, República, o Governador de Estado e o Conselho Federal dana forma da lei respectiva, para mandato de dois anos, permitida Ordem dos Advogados do Brasil;uma recondução; c) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, ad) conforme dispõe a Constituição Federal, leis Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral dacomplementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é República, o Governador de Estado, o Conselho Federal dafacultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão Ordem dos Advogados do Brasil e qualquer Partido Político coma organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério representação no Congresso Nacional;Público, observadas, relativamente a seus membros as d) o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, aseguintes garantias: vitaliciedade com a posse e exercício, não Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador Geral dapodendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada República, o Governador de Estado, o Conselho Federal daem julgado; inamovibilidade absoluta; e irredutibilidade de Ordem dos Advogados do Brasil, qualquer Partido Político comsubsídio. representação no Congresso Nacional e a Mesa da Assembléia Legislativa.4) A exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons eimagens, quando não feita diretamente pela União, pode ser 8) Na ação direta de inconstitucionalidade, ante a legislaçãofeita por terceiros ordinária que regulamenta o respectivo processo, é possívela) apenas por autorização. afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,b) apenas por concessão. pelo voto da maioriac) apenas por permissão. a) de dois terços de seus membros, pode ou não, atribuir àd) por qualquer das formas apresentadas nas alternativas decisão efeitos ex nunc, ex tunc, erga omnes e vinculantes emanteriores. relação ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.5) AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: b) absoluta dos seus membros, sempre produz efeitos ex tunc,a) somente podem ser criadas mediante requerimento de um erga omnes e vinculantes em relação aos demais órgãos doterço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela Poder Judiciário e ao Poder Executivo, de tal sorte que os atosrespectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal praticados com base no ato declarado inconstitucional sãodos infratores, no prazo de noventa dias; indiscutivelmente nulos ab initio.b) têm poderes de investigação próprios das autoridades c) absoluta de seus membros, pode produzir efeitosjudiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para ex nunc ou ex tunc, e erga omnes, mas vinculantes em relaçãoapuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, 27
  • 28. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALde tal sorte que ao ato inconstitucional se atribuem os efeitos 3) Assinale um fundamento da República Federativa do Brasil.previstos pelas doutrinas clássica ou kelseniana, conforme o a) o capitalismo;caso. b) a dignidade da pessoa humana;d) de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos c) a propriedade;da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos vinculantes d) a liberdade de expressão;em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à AdministraçãoPública Federal, Estadual e Municipal a partir do momento que 4) Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionáriovenha por ela a ser fixado, pelo que se pode admitir nesse público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogadocaso, que o ato inconstitucional produz, ainda que do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavoráveltemporariamente, efeitos válidos. a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou9) Dispõe o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal que: ação penal por crime de injúria contra o advogado. “ Habeas“As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer Corpus “ impetrado em favor do advogado trancou a ação penal,outras remunerações direta ou indiretamente referidas à sob fundamentoconcessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por a) da liberdade de expressão, independentemente de censura.cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada b) da liberdade de manifestação do pensamento.como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, c) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercícionos termos que a lei determinar.” da profissão.De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal d) da aplicação dos princípios da ampla defesa e dosobre a aplicabilidade do dispositivo constitucional acima contraditório.transcrito, a norma em questão enquadra-se, segundo aclassificação de José Afonso da Silva, na categoria das normas 5) Os brasileiros, nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ouconstitucionais mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço daa) de eficácia plena. República federativa do Brasil, são considerados:b) de eficácia contida. a) brasileiros natosc) de eficácia limitada. b) brasileiros natos, desde que residam no Brasil antes dad) com eficácia relativa restringível. maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira10) No âmbito do sindicato a que está filiado, ex-empregado de c) brasileiros natos, se registrados em repartição brasileiraempresa privada, já aposentado: competentea) tem direito a votar, mas não de ser votado; d) estrangeirosb) tem direito a votar e a ser votado;c) não tem direito a votar nem a ser votado; 6) Assinale a opção correta:d) não pode continuar filiado. a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que aGABARITO: instauração do processo seja autorizada pelo Congresso01) C 02) C 03) D 04) D 05) B Nacional.06) A 07) A 08) D 09) C 10) B b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os crimes políticos. c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.1) Assinale a opção correta: d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferidaa) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito no âmbito dos juizados especiais.adquirido protege contra mudança das situações estatutáriasou dos regimes jurídicos. 7) Assinale a assertiva correta:b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade doindependentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao servidor público somente pode ser afastada em virtude dedireito adquirido. sentença judicial transitada em julgado ou mediante processoc) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico b) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas deperfeito. provimento de cargo público.d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica c) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável serásubmetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada colocado em disponibilidade com proventos integrais.a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do d) A lei pode estabelecer limites para as pensões por mortedireito adquirido. diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.2) É correto dizer-se que o poder hierárquico:a) é o arbitrariamente exercido pela Administração, ao 8) De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, sãoestabelecer a relação de subordinação disciplinar entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:servidores públicos; I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho ab) compreende a faculdade de o superior punir o funcionário menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, asubalterno, infrator do dever de obediência a ordem ainda que partir de quatorze anos.ilegal; II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capazc) objetiva controlar, ordenar, coordenar e corrigir as atividades de atender a suas necessidades vitais básicas e às de suada Administração Pública, no seu âmbito interno; família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,d) pressupõe um sentido de hierarquia, como relação de vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustessubordinação entre os órgãos e agentes públicos, próprio tanto periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.do Poder Executivo, como também dos membros do Poder III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade doLegislativo e do Poder Judiciário. trabalho. 28
  • 29. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALIV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção 4) Assinale a opção correta:ou acordo coletivo. a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, oV - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de serremuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.empresa, conforme definido em lei. b) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunala) Todas as alternativas estão corretas. Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinaçãob) Somente as alternativas I e V estão erradas. do bem expropriado, configura simples direito pessoal que sec) Somente as alternativas II, III e V estão certas. resolve em perdas e danos.d) As alternativas I, II e IV estão erradas. c) A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins da reforma agrária, não há de ser necessariamente9) Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazerdo texto abaixo: mediante entrega de títulos da dívida agrária.Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, astodo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse condições de uso, gozo e fruição da propriedade material oupúblico, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisãocontados da data do recebimento, e comunicará, dentro de legislativa superveniente._____________, ao Presidente do Senado Federal os motivosdo veto. 5) São exemplos de competência material comum:a) 10 dias - vinte quatro horas. a) A legislação sobre trânsito e transporte; a legislação sobreb) 15 dias úteis – vinte quatro horas. normas gerais de organização, efetivos, material bélico,c) 15 dias - quarenta e oito horas. garantias, convocação e mobilização das polícias militares ed) 15 dias úteis - quarenta e oito horas. corpos de bombeiros militares e legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.10) A respeito das emendas à Constituição Federal é correto b) A legislação sobre educação, cultura, ensino e desporto, aafirmar que: legislação sobre seguridade social; a legislação sobrea) podem decorrer de aprovação de projeto apresentado pela propaganda comercial.iniciativa popular, como expressamente admite o texto c) O zelo pela guarda da Constituição, das leis e das instituiçõesconstitucional. democráticas e a conservação ao patrimônio público; ab) não poderão ser aprovadas na vigência de intervenção federal legislação sobre águas, energia, informática, telecomunicaçõese estadual. e radiodifusão.c) devem ser promulgadas pelo Presidente da República. d) A preservação do meio ambiente e o combate à poluição, emd) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não qualquer de suas formas; o combate às causas da pobreza epode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.GABARITO:01) D 02) D 03) B 04) C 05) A 6) Considerando-se os direitos e garantias fundamentais06) D 07) B 08) B 09) D 10) D previstos na atual Constituição Federal e as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais1) Assinale a alternativa incorreta. abertos ao público, independentemente de autorização, nãoa) A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 havendo qualquer restrição constitucional a respeito.anos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e II - E livre a manifestação do pensamento, com ou semtrabalhistas. identificação por qualquer forma, de parte do manifestante.b) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são III - O preceito insculpido no inciso I do artigo 5º da Constituiçãoexercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Federal de 1988, de que “homens e mulheres são iguais emc) Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” é absoluto,os mesmos direitos. não comportando restrições legais.d) O casamento religioso tem efeito civil. IV - Em caso de condenação privativa da liberdade, a pena será cumprida em estabelecimento comuns, independentemente2) Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a da natureza do delito, ressalvados aos autores quanto á idadeintervenção federal: e sexo.a) A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a a) As proposições I e II estão corretas.grave comprometimento da ordem pública em um Estado da b) A proposição III está correta e a IV, incorreta.Federação. c) Apenas as proposições II e III estão corretas.b) Os Municípios situados nos Estados da Federação são d) Todas as proposições apresentam incorreções.insuscetíveis de sofrer intervenção federal.c) A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador- 7) Tício, aprovado em concurso de provas e títulos, é nomeadoGeral da República para preservar os direitos humanos em Promotor de Justiça Substituto do Estado de São Paulo. TomaEstado da Federação que não o esteja defendendo a contento. posse perante o Procurador-Geral de Justiça, em Sessãod) O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal. Solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, mas deixa de entrar em exercício no prazo legal. A autoridade3) Não configura causa de intervenção federal em um Estado: administrativa competente deverá:a) o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual; a) proclamar abandono de cargob) a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e b) abrir sindicância administrativa a fim de apurar os fatosdesenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na c) revogar a nomeação, aproveitando a vaga de acordo com aConstituição; ordem de classificação no concursoc) o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual; d) promover o anulamento da nomeação, declarando vago od) o desrespeito, pelo Estado, da autonomia municipal. cargo, para provimento futuro 29
  • 30. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL8) Os Tribunais ou órgãos especiais somente poderão declarar Administração direta e autárquica depende de prévia aprovaçãoa inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público: em concurso público; por outro lado, como regra geral, aa) pelo voto da maioria dos seus membros; investidura em empregos em sociedades de economia mistab) pelo voto de três quintos dos seus membros; e em empresas públicas prescinde de concurso público.c) pelo voto da maioria relativa dos seus membros; c) A Constituição Federal expressamente assegura aosd) pelo voto da maioria absoluta de seus membros; servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina9) Assinale a opção correta. esse reajuste constitui omissão inconstitucional.a) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite d) Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de grevede idade para o ingresso em carreira do serviço público é por servidores públicos somente pode ser exercido porinconstitucional. servidores filiados a alguma associação sindical.b) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento deordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de 3) A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidadeassociação que esteja sendo usada para a prática de atos a) declara nula a norma impugnada , produzindo efeitos entrenocivos ao interesse público. as partes.c) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser b) produz efeitos ex tunc.titulares de direitos fundamentais. c) produz efeitos vinculante e erga omnes.d) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento d) produz efeitos vinculante e ex nunc.legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser osque prevê taxativamente no seu texto. 4) De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa jurídica de direito público10) Cada Território elegerá __________ Deputados Federais. a) dotada de autonomia, mas subordinada ao respectivoAssinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa Estado-membro.acima. b) a quem foi atribuída a condição de autarquia territorial doa) três. respectivo Estado-membro.b) quatro. c) cujas competências legislativas deverão ser reguladas emc) cinco. lei estadual.d) sete. d) dotada de capacidade de auto-organização.GABARITO: 5) De acordo com a Constituição Federal vigente, são01) A 02) C 03) A 04) C 05) D considerados bens da União:06) B 07) B 08) D 09) C 10) B a) as ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem situadas nas zonas limites com outros países. b) o mar territorial e os terrenos de marinha, excluídos os1) Advogado e cliente estabeleceram um acordo verbal visando acrescidos deste último.à postulação, contra determinada empresa, de diversas verbas, c) os recursos minerais, inclusive do subsolo, e os potenciaisentendidas como devidas, em face de despedida sem justa de energia elétrica.causa. Durante o curso da lide a empresa promoveu acerto d) os lagos, rios e quaisquer correntes que não sirvam de limitesdireto com o ex-empregado, concordando com o pagamento com outros países.de algumas verbas pleiteadas e dos valores do FGTS. O termode acordo foi levado a juízo e devidamente homologado. Com 6) Com respeito á Organização do Estado, podemos dizer que:exceção dos valores do FGTS, todos os demais foram I - A criação a incorporação, a fusão e o desmembramento dedepositados nos autos , bem como as guias para levantamento Município far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitosdo FGTS em nome do empregado. Para levantar os valores previstos na lei complementar e dependerão de consulta prévia,depositados quer o advogado receber o percentual combinado, mediante o procedimento plebiscitário, ás populaçõessobre todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS, com o diretamente interessadas.que não concorda o cliente. Para não incidir em infração ético- II - Veda-se á União a recusa á fé documental pública.disciplinar, o advogado deverá III - Terras tradicionalmente ocupada pela população indígenaa) levantar os valores depositados e reter o percentual de são bens da União.honorários somente sobre os valores das parcelas do acordo IV - Excluem-se dos bens da União, áreas de ilhas costeirasjudicial e aguardar que o cliente proceda ao saque do FGTS. que estiverem sob o domínio de terceiros.b) não levantar os valores depositados e informar ao juiz da a) Todas as proposições supra estão corretas.causa que o cliente se recusa ao pagamento do percentual de b) Todas as proposições supra estão erradas.honorários incidente sobre os valores do FGTS, requerendo o c) A proposição I está errada.seu bloqueio. d) As duas primeiras proposições estão corretas.c) levantar os valores depositados e repassá-los integralmenteao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS e 7) Norma constitucional de eficácia limitada:requerer ao mesmo juiz a cobrança de honorários. a) é aquela que não produz qualquer efeito, antes da normad) levantar os valores depositados e repassá-los integralmente integrativa constitucional,ao cliente, inclusive as guias de levantamento do FGTS, e propor b) é aquela produz todos os seus efeitos, mas que restringe osação de arbitramento de honorários no juízo cível. direitos individuais e coletivos. c) é aquela que produz todos os seus efeitos, podendo ser2) Assinale a opção correta. limitada pelo legislador infra-constitucional,a) Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os d) é aquela que produz alguns efeitos, sendo a vinculação doservidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por legislador infra-constitucional aos seus vetores um deles.crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, TribunalRegional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo 8) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal,Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado. pretende regular por meio de normas jurídicas a vida socialb) Como regra geral, o provimento de cargos públicos na mesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as 30
  • 31. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALConstituições para enfrentar circunstâncias anormais aatribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado 4) Diante de agressão estrangeira armada à Repúblicadeduz-se que é correta a alternativa: Federativa do Brasil, o Chefe do Executivo Federal, preenchidosa) a decretação de estado de defesa importa, como primeira os requisitos constitucionais, poderá decretar estado de:conseqüência, na adoção de legalidade especial para a área a) emergência;em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por b) beligerância;crime contra o Estado, pelo executor da medida, c) sítio;independentemente de comunicação á autoridade judiciária; d) defesa.b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termose limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não 5) O artigo 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União,podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivocorrespondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; e o Judiciário” é norma dec) o estado de defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, a) eficácia plena.mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito b) eficácia limitada.a controles político e jurisdicional; c) eficácia contida.d) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor d) eficácia semi-plena.da medida no estado de defesa, independente de legalidade enão pode ser relaxada pelo Juiz. 6) Segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita partilhada entre os Municípios e a União o produto9) Dos sete conselheiros de Tribunal de Contas de Estado- a) do imposto sobre a renda arrecadado no respectivo territóriomembro, cabe ao Governador de Estado a escolha de: municipal.a) um. b) da arrecadação do IPVA, relativo à propriedade dos veículosb) dois. automotores licenciados no respectivo território municipal.c) três. c) da arrecadação do imposto sobre a propriedade territoriald) quatro. rural, relativamente aos imóveis situados no respectivo município.10) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, na forma d) do imposto sobre produtos industrializados, na formacomo previstos constitucionalmente, assinale a opção correta. estabelecida em lei.a) Os direitos e garantias fundamentais só têm aplicação nasrelações entre os particulares e o Estado, não tendo 7) Em matéria de fiscalização contábil financeira e orçamentária,aplicabilidade nas relações privadas. e de Tribunal de Contas, diz-se queb) O anonimato é vedado pela Constituição em decorrência de a) o auditor do Tribunal de Contas da União poderá substituirque o desconhecido não poderá responder pelos abusos que os Ministros, entretanto não terá as mesmas garantias oucometer. eventuais impedimentos do titular.c) Um policial pode invadir a moradia de uma pessoa por achá- b) a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidadesla suspeita. perante o Tribunal de Contas da União cabe tão somente aosd) Ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, a Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.Constituição permite que qualquer profissão seja exercida sem c) dentre os requisitos para a nomeação de um Ministro doqualquer restrição. Tribunal de Contas encontra-se o de brasileiro com mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.GABARITO: d) uma das finalidades do controle interno exercido pelos01) D 02) C 03) B 04) D 05) C Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será o de exercer o06) C 07) D 08) C 09) C 10) B controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.1) A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o 8) Uma pessoa nascida no rio Grande do Sul, filha de um casalexercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa de turistas japoneses, pode ser considerada como:incorreta. a) estrangeiraa) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado b) brasileira nataEstadual. c) brasileira naturalizadab) Trinta anos para Governador de Estado. d) n.d.a.c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito. 9) A Constituição enumera princípios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos2) A Constituição brasileira quanto ao modo de elaboração, pode princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuarser qualificada como quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra dea) dogmática. liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se dob) democrática ou popular. princípio constitucional da:c) histórica. a) impessoalidaded) escrita. b) moralidade c) legalidade3) Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar d) reserva legalou dos limites de delegação do legislativo, competeexclusivamente ao Congresso Nacional: 10) NÃO estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição aa) argüir a inconstitucionalidade do ato; sentença proferida contra o(a):b) extinguir o poder regulamentar; a) Município.c) sustar o ato; b) Distrito Federal, quando a condenação for de valor certod) emendar o ato, a fim de enquadrá-lo nos limites da delegação equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos.legislativa. c) autarquia estadual. 31
  • 32. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALd) União, quando estiver fundada em jurisprudência do plenário 5) A cláusula do devido processo legaldo Supremo Tribunal Federal. a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as constituições brasileiras, com o sentido formal e substancialGABARITO: de proteção dos direitos fundamentais.01) D 02) A 03) C 04) C 05) A b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela06) C 07) D 08) B 09) C 10) D Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de proteção geral de direitos fundamentais. c) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela1) Admitida a acusação contra o Presidente da República, será Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo eele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, instrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciaisperante: criminais.a) A Câmara dos Deputados; d) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileirab) O Supremo Tribunal Federal; de 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativosc) O Senado Federal, funcionando como Presidente o do com o sentido formal e substantivo de proteção de direitosSupremo Tribunal Federal; fundamentais.d) O Congresso Nacional em sessão conjunta. 6) SÃO DIREITOS SOCIAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO DA2) No que tange ao controle de constitucionalidade: REPÚBLICA:a) Podem propor ação declaratória de inconstitucionalidade de a) salário mínimo, salário máximo, aposentadoria e igualdadelei federal ou estadual diante da Constituição Federal, o de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatícioPresidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da permanente e o trabalhador avulso;Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembléia b) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, aLegislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da previdência social, a proteção à maternidade e à infância e aRepública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do assistência aos desamparados;Brasil, partido político com representação no Congresso c) décimo terceiro salário, auxílio moradia, seguro desempregoNacional, confederação ou entidade de classe de âmbito e de vida, salário família e remuneração do trabalho diurnonacional. superior ao noturno;b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a d) greve de servidores e trabalhadores, aviso prévio e gozo deinconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a menosfederal ou estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral da do que o salário normal.União que poderá pronunciar-se pela procedência ouimprocedência do pedido. 7) Compete, privativamente, ao Senado Federal, EXCETOc) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo a) proceder à tomada de contas do Presidente da República,Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro dede lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos sessenta dias após a abertura da sessão Legislativa.e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário b) autorizar operações externas de natureza financeira, dee ao Poder Executivo estaduais. interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosd) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida Territórios e dos Municípios.para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declaradapoder competente para a adoção das providências necessárias inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunale, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta Federal.dias. d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término3) COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO de seu mandato.DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS:a) exercer o Poder Executivo federal, auxiliado pelos Ministros 8) Suponha que uma lei que altere o processo eleitoral sejade Estado, nomeados dentre brasileiros natos após a aprovação promulgada e publicada em março de 2002. Suponha aindapelo Senado Federal; que haverá eleições em outubro de 2002 e em outubro de 2004.b) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos Essa leia referendo do Congresso Nacional; a) estará em vigor apenas dois anos após sua publicação,c) decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizadopreviamente pelo Congresso Nacional; aplicando-se à eleição de 2004 e às subseqüentes.d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos b) terá em vigor na data de sua publicação aplicando-se já àna Constituição, bem como expedir medidas provisórias com eleição de 2002 e às subseqüentes.força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo c) entrará em vigor apenas um ano após sua publicação,submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias. aplicando-se à eleição de 2004 e às subseqüentes. d) terá entrado em vigor na data de sua publicação, não se4) Indique a alternativa correta: aplicando à eleição de 2002, mas apenas á de 2004 e àsa) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, subseqüentes.originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Ministrosde Estado, quando da mesma natureza e conexos com aqueles 9) Assinale a alternativa certa:praticados pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República. a) as medidas provisórias perderão eficácia a partir do trigésimob) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar dia de sua publicação se não forem convertidas em lei, devendoos crimes contra a organização do trabalho. o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delasc) Aos juizes federais compete processar e julgar as causas decorrentes;fundadas em tratado ou contrato da União com Estado b) nas comarcas onde não haja sido instalada a Advocacia-estrangeiro ou organismo internacional. Geral da União, caberá ao órgão do Ministério Público locald) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dejulgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos entidades públicas federais;Tribunais Regionais do Trabalho, na área de sua jurisdição. c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 32
  • 33. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALcampanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 4) Quanto aos poderes e deveres da Administração Pública,informativo ou de orientação social, dela somente podendo assinale a alternativa correta:constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou a) É específico e exclusivo da gestão administrativa financeira oservidores públicos desde que autorizados pelo respectivo dever de prestar contas;Tribunal de Contas; b) Em face de seu caráter estritamente legal, o poder disciplinard) a legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, não se reveste de discricionariedade;econômico e urbanístico compete, concorrentemente, à União, c) O poder hierárquico é exclusivamente aplicável à função estatalaos Estados e ao Distrito Federal; administrativa; d) Sujeitam-se ao poder disciplinar os servidores públicos, os10) Quanto à repartição das receitas tributárias, é INCORRETO contratados pela Administração e as pessoas que usufruemafirmar que: de serviços públicos.a) É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e aoemprego dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos 5) A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são,Municípios. Todavia, esta proibição não impede à União e aos para a Constituição de 1988, respectivamente:Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo,de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Regime de Governo.b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo,divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da Forma de Governo.arrecadação, os montantes de cada um dos tributos c) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo,arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem Sistema de Governo.tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos d) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado,critérios de rateio. Regime de Governo.c) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produtoda arrecadação do imposto que a União arrecadar no exercício 6) “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesãoda sua competência residual.; ou ameaça a direito” ( Const. Fed. , art.5°, XXXV ). Tal dispositivod) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação consagra o princípio:do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, a) do juiz natural;relativamente ao imóveis neles situados. b) do remédio de injunção; c) da tutela jurisdicional;GABARITO: d) da isonomia perante a lei.01) C 02) D 03) B 04) B 05) D06) B 07) A 08) D 09) D 10) C 7) O controle de constitucionalidade das leis federais e estaduais, no Brasil: a) é de prévia competência do Supremo Tribunal Federal,1) No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por ‘maioria mediante iniciativa privada do Procurador-Geral da República;simples’ e por ‘maioria absoluta’? b) pode ser exercido incidentalmente, por qualquer juiz oua) maioria absoluta é a maioria dos presentes e maioria simples tribunal, ou ser objeto de representação do Procurador-Geralé aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa da República ao Supremo Tribunal Federal;Legislativa; c) adota o sistema difuso, em relação às leis federais, e ob) maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro sistema concentrado, em relação às leis estaduais;subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da d) não se entende ao exame da inconstitucionalidade formal;Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dosvotos, presente a maioria absoluta de seus membros; 8) Conceder-se-á “habeas data”:c) maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrersubseqüente ao número obtido da divisão dos membros da violência ou coação em sua liberdade de locomoção, porCasa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos ilegalidade ou abuso de poder;votos dos presentes; b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveld) maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e dasCasa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes; prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à2) No Estado de São Paulo, em virtude de expressa disposição cidadania;constitucional, o prazo máximo para atendimento às requisições c) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidadejudiciais é de de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meioa) 15 (quinze) dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dosjudiciária. Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;b) 10 (dez) dias corridos, se outro não for fixado pela autoridade d) para assegurar o conhecimento de informações relativas àjudiciária. pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos dec) 5 (cinco) dias corridos, se outro não for fixado pela autoridade dados de entidades governamentais ou de caráter público, oujudiciária. a sua retificação, se não corresponderem à verdade.d) 10 (dez) dias úteis, se outro não for fixado pela autoridadejudiciária. 9) Aponte o enunciado em que as duas afirmações a respeito do processo legislativo estão incorretas3) O Tribunal de Contas da União é considerado pela a) É vedada proposta de emenda que vise abolir a separaçãoConstituição Federal como sendo: dos poderes e aquela que objetive modificar o número dea) parte integrante do Poder Executivo; membros do Supremo Tribunal Federal.b) um órgão auxiliar do Congresso Nacional, no que se refere b) A emenda constitucional não poderá ser aprovada na vigênciaao controle externo; de estado de sítio, intervenção federal ou de estado de defesac) órgão do Poder Judiciário, já que é um Tribunal; e será aprovada por três quintos dos membros de cada Casad) vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda e do Congresso Nacional, em cada um dos dois turnos dePlanejamento. discussão e votação. 33
  • 34. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis a realização de atividades referentes à pesquisa e à lavra dasque disponham sobre a organização do Ministério Público e da jazidas de petróleo e gás natural e à refinação de petróleoDefensoria Pública da União, bem como as que fixem ou nacional ou estrangeiro.modifiquem os efetivos das forças armadas. d) A constituição veda que a navegação interior seja feita comd) A medida provisória deverá ser convertida em lei no prazo de embarcações estrangeiras.sessenta dias, caso contrário perderá sua eficácia e seus efeitosterão validade garantida durante o período em que vigorou. 6) A saúde, direito social do cidadão, tem como fonte de custeio, nos termos da Constituição Federal:10) A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de a) recursos do orçamento da seguridade social da União,decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido Estados, Distrito Federal, Municípios e desconto em folha dopublicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica à funcionalismo público;fixação da base de cálculo do imposto sobre: b) recursos do orçamento da União, Estados, Distrito Federal,a) propriedade territorial rural. Municípios e pagamento complementar da pessoa atendida;b) transmissão causa mortis e doação. c) recursos públicos e recursos da iniciativa privada;c) propriedade de veículos automotores. d) recursos do orçamento da seguridade social da União,d) propriedade predial e territorial urbana. Estados, Distrito Federal e Municípios, complementados por outras fontes.GABARITO:01) B 02) D 03) B 04) C 05) A 7) Assinale a alternativa em que há erro, referentemente ao06) C 07) B 08) D 09) D 10) D tema da ação popular. a) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar1) A fixação dos subsídios dos deputados federais o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, se assim parecer útila) é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e ao interesse público, a juízo do respectivo representante legaldo Senado Federal. ou dirigente.b) é da competência da Câmara dos Deputados. b) Ao Ministério Público se veda, em qualquer hipótese, assumirc) é da competência exclusiva do Congresso Nacional. a defesa do ato impugnado, ou de seus autores.d) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional. c) Ao beneficiário do ato lesivo, citado por edital, que ingressar no processo antes de proferida a sentença final, será restituído2) A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Poder o prazo para contestação e produção de provas.Legislativo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária: d) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedênciaa) não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da da ação está sujeita do duplo grau de jurisdição, não produzindoindependência dos Poderes; efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.b) não se estende às unidades administrativas do PoderLegislativo, por ser órgão a ele subordinado; 8) Em tema de controle normativo de constitucionalidade, éc) não se exerce sobre pessoas físicas, mas compreende todos LÍCITO afirmar que:os órgãos da administração pública, salvo quanto ao aspecto a) Em razão do princípio da reserva de plenário, os Tribunais sóda economicidade; poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativod) abrange a renúncia de receitas. do Poder Público pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;3) Integram, especificamente, o sistema de freios e b) Pela via de exceção, incumbe ao Congresso Nacionalcontrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declaradaprocedimento indicados a seguir: inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunala) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Federal;municípios instruir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os c) Lei ou ato normativo do Distrito Federal, positivado no exercícioserviços, uns dos outros; de competência estadual, pode ser objeto de controle, atravésb) o veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo de ação direta de inconstitucionalidade, em face da ConstituiçãoCongresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Federal;Legislativo, que poderá derrubá-lo; d) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação ativa para propor ação declaratória dec) a administração pública, direta ou indireta, de qualquer das constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face daesferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e Constituição Federal;restrições constitucionais;d) a eleição para a Presidência da república far-se-á por voto 9) É lícito afirmar, em tema de Poder Constituinte, demajoritário, e para a Câmara dos Deputados pelo sistema Constituição, do reflexo dessa sobre a legislação ordináriaproporcional. anterior, bem como de sua alteração, que: a) o Poder Constituinte originário, segundo a doutrina, é4) O prazo de validade do concurso público será de: responsável pela produção primitiva da ordem jurídicaa) até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; fundamental do Estado, assim como pela alteração do Textob) até um ano, sem prorrogação; dela resultante, com limitação, apenas, de ordem materialc) até três anos, prorrogável uma vez, por igual período; b) consoante o modo de elaboração, são classificadas comod) até quatro anos, sem prorrogação. históricas as Constituições que possuem uma parte rígida e outra flexível, sendo facultada a alteração da parte rígida através5) Assinale a assertiva correta. de processo legislativo ordinário ou não dificultosoa) A Constituição determina que se confira tratamento favorecido c) a norma contida no art. 1º, caput, da Lex Fundamentalis,à empresa brasileira de capital nacional. dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela uniãob) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,ser efetuadas por brasileiros ou empresa formada constitui-se em Estado Democrático de Direito”, revela exemplo,exclusivamente por brasileiros. aceite pela doutrina, de norma constitucional de eficácia limitadac) A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas de princípio institutivo 34
  • 35. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALd) o fenômeno da recepção consiste no acolhimento de norma 6) Ocorre a integração das normas constitucionais quandolegal, editada ao tempo de Constituição anterior, que não a) se verificar uma omissão, a qual será, sempre, suprida pelaconfronte, materialmente, com a nova ordem fundamental analogia; já a lacuna não pode ser suprida. b) o intérprete busca encontrar o exato significado de cada termo10) Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor, empregado para regrar a hipótese em exame.a dignidade da pessoa humana constitui: c) já não se consegue, por via da interpretação, encontrar umaa) direito fundamental individual. solução normativa para determinada hipótese concreta.b) valor supremo da democracia. d) elas emanam do Poder Constituinte, passando a comporc) princípio que rege as relações internacionais e internas do um conjunto equilibrado, uniforme e completo.Estado brasileiro.d) fundamento do Estado Democrático de Direito. 7) Acerca da disciplina constitucional da nacionalidade, dos direitos políticos e dos direitos sociais, assinale a opçãoGABARITO: incorreta.01) C 02) D 03) B 04) A 05) C a) A Constituição da República assegura aos trabalhadores06) D 07) C 08) C 09) D 10) D domésticos o direito ao seguro-desemprego, mas apenas na hipótese de desemprego involuntário. b) Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.1) Em Estados cuja constituição for flexível, uma lei editada Ademais, os analfabetos não podem ser candidatos a cargoscom conteúdo contrário ao texto constitucional: eletivos, embora possam alistar-se como eleitores.a) será automaticamente considerada inconstitucional; c) Considerando que, seis meses antes do pleito, um candidatob) deverá ser considerada inconstitucional pelo tribunal à reeleição tenha renunciado ao mandato de governador de umcompetente; dos estados brasileiros, então não haverá impedimento a que,c) deverá ser considerada inconstitucional por ato do próprio pelo mesmo estado, seus dois filhos sejam candidatos aoschefe do poder Executivo; cargos de senador e deputado federal, respectivamente.d) é válida e acarreta alteração no texto constitucional. d) Considerando que o contrato de trabalho entre um empregado e a empresa Z tenha sido rescindido, é certo que, na hipótese2) OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO BRASILEIRO, DE de o aviso prévio ser-lhe devido, o prazo do mesmo será, noACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: mínimo, de trinta dias, ainda que, no curso da relação laboral, oI - têm garantias e vedações análogas às asseguradas aos salário do empregado tenha sido pago semanalmente e que ajuizes, para resguardar sua isenção e independência, como demissão tenha ocorrido com menos de um ano de vigênciaórgãos essenciais à função jurisdicional do Estado; do contrato de trabalho.II - dentre outras funções institucionais, têm a de promover,privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo 8) Assinale a opção correta.da atividade policial, assim como promover o inquérito civil a) As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicialpúblico e a ação civil pública para proteção do patrimônio público quanto no processo administrativo.e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e b) O hábeas data não pode ser impetrado para retificação decoletivos; dados.III - ingressam na carreira mediante concurso público de provas c) O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pelae títulos, aplicando-se-lhes, no que couber, os parâmetros Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorizaçãoconstitucionais estabelecidos para a magistratura quanto a escrita da autoridade policial.promoção, alienadamente, por antigüidade e merecimento, bem d) A autoridade pública pode usar da propriedade particular paracomo quanto à aposentadoria. Analisando-se, as asserções enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário doacima, pode-se afirmar que: bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danosa) todas estão corretas; que o bem vier a sofrer.b) apenas as de números I e II estão corretas;c) somente as de números II e III estão corretas; 9) Sobre direitos sociais, marque a única opção correta.d) todas estão erradas. a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da3) Quanto à origem, as Constituições podem ser:a) dogmáticas, populares e rígidas; jornada de trabalho.b) históricas, dogmáticas e outorgadas; b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguroc) democráticas ou populares e outorgadas; contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, impeded) outorgadas, democráticas e dogmáticas. que ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em caso de acidente durante a jornada normal de trabalho.4) Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto dosanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que elaApreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a d) A Constituição Federal assegura, como regra geral, apartir do momento participação do empregado na gestão da empresa, salvoa) de sua promulgação pelo Congresso Nacional. disposição legal em contrário.b) em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logosancionada. 10) Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.c) da publicação da parte não vetada. a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirád) de sua publicação. na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal. b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso5) NÃO é princípio geral da atividade econômica: ordinário, os mandados de segurança decididos em únicaa) Soberania nacional. instância pelos Tribunais Superiores.b) Propriedade privada. c) O Conselho Nacional de Justiça não pode, de ofício, rever osc) Função social da propriedade. processos disciplinares de juízes e membros de tribunaisd) Defesa do patrimônio histórico. julgados há menos de um ano. 35
  • 36. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALd) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado 6) Aponte a única alínea inteiramente consentânea com o queem 1988, as causas relativas a violações de direitos humanos dispõe a Constituição Federal sobre os empréstimospassaram a ser de competência da Justiça Federal. compulsórios: a) a União poderá instituir empréstimos compulsórios paraGABARITO: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade01) D 02) A 03) C 04) D 05) D pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso06) C 07) A 08) A 09) C 10) A de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, na primeira hipótese através de lei complementar e observado o princípio da anterioridade;1) Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério b) a União, mediante lei complementar, poderá instituirPúblico, uma parcela de suas vagas, representadas pela empréstimos compulsórios, para atender a despesasseguinte fração: extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerraa) 1/7 externa ou sua iminência, bem como no caso de investimentob) 1/5 público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,c) 1/4 observado, em qualquer das hipóteses, o princípio dad) 1/3 anterioridade; c) a União, mediante lei complementar, poderá instituir2) Quanto aos Estados Federados é correto afirmar: empréstimos compulsórios para atender a despesasa) cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerraconcessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da externa ou sua iminência, bem como no caso de investimentolei, vedada a edição de medida provisória para sua público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,regulamentação. observado, na primeira hipótese, o princípio da anterioridade;b) a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, d) a União, mediante lei complementar, poderá instituirpara mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes empréstimos compulsórios para atender a despesasdo término do mandato de seus antecessores, e a posse extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerraocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente. externa ou sua iminência, bem como no caso de investimentoc) cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,concessão a empresa estatal ou privada, com exclusividade de observado, nesta última hipótese, o princípio da anterioridade;distribuição, os serviços locais de gás canalizado.d) os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões 7) Assinale a alternativa em que há erro, referentemente aometropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, tema da ação popular.constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para a) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujointegrar a organização, o planejamento e a execução de funções ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestarpúblicas de interesse comum. o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, se assim parecer útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal3) Marque o princípio que especificamente estabelece que o ou dirigente.agente público deve atuar de forma a apresentar o melhor b) Ao Ministério Público se veda, em qualquer hipótese, assumirdesempenho possível e a Administração Pública deve restar a defesa do ato impugnado, ou de seus autores.estruturada e disciplinada para obter os melhores resultados c) Ao beneficiário do ato lesivo, citado por edital, que ingressarna prestação de suas atividades: no processo antes de proferida a sentença final, será restituídoa) O princípio da impessoalidade. o prazo para contestação e produção de provas.b) O princípio da indisponibilidade do interesse público. d) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedênciac) O princípio da eficiência. da ação está sujeita do duplo grau de jurisdição, não produzindod) O princípio da autotutela. efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.4) Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO 8) Na separação judicial, a guarda dos filhosafirmar que aquela que implica perda da nacionalidade a) será confiada ao pai se ambos os cônjuges forembrasileira é a de responsáveis pela separação judicial, salvo se o juiz verificara) aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para osde exigência da lei estrangeira para o exercício de direitos menores.fundamentais. b) será confiada sempre a mãe.b) extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de c) não poderá, em qualquer hipótese, ser confiada ao cônjugeentorpecentes. que deu causa à separação.c) sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva d) poderá ser atribuído a pessoa notoriamente idônea da famíliaao interesse nacional. de qualquer dos cônjuges, se verificado que os filhos não devamd) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei permanecer em poder da mãe nem do pai.estrangeira. 9) Não é monopólio da União:5) É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos a) o transporte marítimo de petróleo bruto de origem estrangeira;resultantes das relações de trabalho: b) o comércio de minerais nucleares;a) prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados c) o transporte, por meio de conduto, de gás natural;da extinção do contrato; d) a importação de petróleo.b) prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenaspara o trabalhador urbano; 10) Tomás perdeu sua condição de brasileiro, porque suac) tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores naturalização foi cancelada, por sentença judicial, em virtudeurbanos e rurais; de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse caso, Tomásd) prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o a) poderá obter uma nova naturalização, somente após odireito de reclamar diferença salarial. decurso de dez anos. b) jamais poderá obter uma segunda naturalização. 36
  • 37. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) será considerado como nunca tendo sido brasileiro, pois d) dez anos.são ex tunc os efeitos da sentença.d) só restabelecerá sua naturalização por decreto do Presidente 6) É(são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s)da República seguinte(s) ação(ões): a) mandado de segurança;GABARITO: b) mandado de segurança e mandado de injunção;01) B 02) A 03) C 04) C 05) D c) “habeas corpus”;06) D 07) C 08) D 09) A 10) B d) “habeas corpus” e “habeas data”. 7) São de eficácia plena e de aplicabilidade imediata as normas1) Assinale a opção correta. constitucionais:a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a) vedativas e as que confiram imunidades, isenções equalquer alteração que afete os direitos fundamentais configura prerrogativas;lesão expressa à cláusula pétrea. b) vedativas e as prerrogativas;b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não c) que confirmam prerrogativas e aquelas que dependem da leisó as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, integrativa;mas também outras normas consagradoras de direitos d) de princípio programático e as de princípio institutivo.fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estargravadas com a cláusula de imutabilidade. 8) A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados a) Os militares não são alistáveis.pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emenda b) As hipóteses de inelegibilidade estão dispostas taxativamenteconstitucional. no texto constitucional.d) É vedada a alteração de disposições transitórias constantes c) É facultativa a filiação partidária para a candidatura a cargodo texto constitucional original. eletivo no âmbito do Poder Executivo. d) A condenação por improbidade administrativa não pode2) O chamado “quinto constitucional” significa: ensejar a cassação de direitos políticos.a) a necessidade de assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros,para propor projeto de lei no Congresso Nacional; 9) O(s) princípio(s) que rege(m) a nacionalidade é(são):b) a participação assegurada ao Ministério Público e aos a) jus solisAdvogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, nos b) jus sanguinisTerritórios e Tribunais Regionais Federais; c) ambosc) o “quorum” necessário para aprovação dos projetos de d) n.d.a.Emenda Constitucional;d) os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em 10) Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opçãoqualquer tipo de ação. correta. a) As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão3) Levando-se em conta os direitos sociais previstos na Carta sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importaçãoMagna de 1988, podemos afirmar que: de produtos estrangeiros ou serviços.I - São assegurados á categoria laboral doméstica o FGTS, a b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosduração do trabalho não - superior a oito horas diárias e quarenta Municípios a instituição de impostos que incidam sobre oe quatro semanais e o salário-minimo fixado por lei. patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidasII - Desassegura-se constitucionalmente ao trabalhador rural o pelo Poder Público.seguro desemprego em caso de involuntário desemprego. c) o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidiráIII - Igualam-se os direitos do empregado típico e do laborista sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.destituido de vinculo empregatício, que preste serviços a d) O imposto sobre propriedade de veículos automotores teráterceiros, mediante intermediação sindical profissional, como alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.o estivador.IV - Possibilita-se a redutibilidade salarial. GABARITO:a) As proposições I e IV estão corretas. 01) B 02) B 03) D 04) D 05) Bb) As proposições II e IV estão corretas. 06) D 07) A 08) D 09) C 10) Dc) A proposição II está incorreta e a IV, correta.d) Todas as proposições estão incorretas. 1) Nas questões de 01 a 20, assinale a assertiva correta.4) Havendo afronta aos direitos da pessoa humana pelo a) O sistema de controle de constitucionalidade incidentalGovernador, o respectivo Estado-membro poderá sofrer caracteriza-se pela possibilidade de que qualquer juiz, Câmaraintervenção federal mediante ou Turma de Tribunal esteja autorizado a declarar aa) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta inconstitucionalidade de lei em um caso concreto.pelo Procurador-Geral do Estado. b) Dentre as técnicas de declaração de inconstitucionalidadeb) requisição do Tribunal de Justiça. utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal destaca-se,c) solicitação da Assembléia Legislativa. atualmente, a declaração parcial de inconstitucionalidade semd) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, proposta redução de texto.pelo Procurador-Geral da República. c) Ato de efeito concreto pode ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.5) O tempo ininterrupto de residência, no Brasil, d) O Supremo Tribunal Federal declara, costumeiramente, aconstitucionalmente exigido para que um natural de inconstitucionalidade de uma lei sem a pronúncia de suaMoçambique possa se naturalizar brasileiro, é de: nulidade.a) seis meses;b) um ano; 2) Relativamente à República Federativa do Brasil, é corretoc) cinco anos; afirmar que: 37
  • 38. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) o pluralismo político, que se inclui entre os seus princípios a) não é inicial, mas é ilimitado e autônomo;constitucionais, consiste na possibilidade de um só partido b) é limitado apenas pelas cláusulas pétreas;adotar várias ideologias; c) sofre limitações materiais, circunstanciais e temporais;b) são princípios que regem as suas relações internacionais: a d) é condicionado e secundário, mas tem limitações apenasindependência nacional, a defesa da paz e a prevalência dos materiais.tratados internacionais;c) se incluem entre os seus objetivos fundamentais a 8) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito aerradicação da pobreza e da marginalização e a garantia do exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiros excutidosdesenvolvimento nacional; os bens de devedor.d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de O ENUNCIADO CARACTERIZA;representantes eleitos ou diretamente, através do plebiscito, a) o abono do fiador.do veto popular e do referendo. b) o benefício de ordem. c) a extinção da fiança.3) Qual a afirmação certa: d) o benefício de divisão.a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do SenadoFederal; 9) Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que completab) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República; adequadamente as lacunas.c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal; Proposto projeto de lei (I) ___________ que disponha sobred) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado. criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, a discussão e votação do4) Nas questões de número 01 a 15, assinale a opção correta. projeto terá início (II) ___________.Assinale a opção correta: A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projetoa) Nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de lei ao Presidente da República, que poderá vetá-lo no prazoo controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez de (III) ___________ dias.que renovado o pedido de declaração de inconstitucionalidade O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo serem relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a rejeitado pelo voto (IV) ___________ dos Deputados econtrovérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Senadores.Corte. a) (I) pelo Presidente da República; (II) na Câmara dosb) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle Deputados; (III) quinze dias; (IV) da maioria absoluta.incidental ou abstrato de normas. b) (I) pelo Presidente da República; (II) no Senado Federal; (III)c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma quinze dias; (IV) da maioria absoluta.lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de c) (I) pelo Presidente da República; (II) na Câmara dosTribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem Deputados; (III) trinta dias; (IV) de três quintos.observância da chamada “reserva de plenário”. d) (I) por Deputado Federal; (II) na Câmara dos Deputados; (III)d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei trinta dias; (IV) da maioria simples.inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar oreferido ato de suspensão. 10) Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar que5) Assinale a opção correta: a) se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controlea) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder judicial.de conformação, o regime parlamentar de governo. b) o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar ab) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da medida, sempre que entender ausentes tais requisitos.receita resultante de impostos estaduais configura violação a c) somente o presidente do Senado Federal poderá recusar oprincípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a recebimento da medida por motivo de relevante interesserepresentação para fins de intervenção federal. público e deixar de enviá-la à Câmara dos Deputados, utilizandoc) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema seu poder de presidente do Congresso Nacional.eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema d) uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dosdistrital misto nas eleições parlamentares estaduais e Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permanecemunicipais. vinculada.d) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organizaçãodo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o GABARITO:caso, definir a estrutura do controle direto de 01) B 02) C 03) A 04) C 05) Binconstitucionalidade no âmbito daquela Corte. 06) D 07) C 08) B 09) A 10) A6) Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votaçãofoi concluída na Câmara dos Deputados, o veto 1) O servidor público será aposentado compulsoriamente:a) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve a) aos trinta e cinco anos de serviço.início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento. b) aos trinta anos de serviço.b) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi c) aos setenta anos de idade.concluída, no prazo de quinze dias contados do seu d) aos sessenta e cinco anos, se homem, e aos sessenta, serecebimento. mulher.c) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta diascontados do seu recebimento. 2) Assinale a opção correta.d) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do a) Benefícios assistenciais são pagos a quem deles necessitar,Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu desde que a pessoa beneficiada desempenhe atividade que arecebimento. torne filiada obrigatória da Previdência Social. b) Nos termos literais da Constituição Federal, a Previdência7) No Brasil, o Poder Constituinte Reformador, exercido pelo Social está compelida a assegurar proteção ao trabalhador emCongresso Nacional: situação de desemprego voluntário ou involuntário. 38
  • 39. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) Nos termos da Constituição Federal, a pensão por morte de b) de brasileiros natos.segurado da Previdência Social somente é devida à mulher. O c) de brasileiros natos ou naturalizados.homem, viúvo de segurada, não faz jus ao benefício. d) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cincod) Pessoa que participa de regime próprio de previdência não anos.pode filiar-se, como segurado facultativo, ao regime geral daprevidência. 9) De acordo com a Constituição Federal, o pagamento decorrente de condenação judicial transitada em julgado3) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por imposta à Fazenda Federal, à Fazenda Estadual e à Fazendaordem da autoridade Municipal far-se-á na ordem cronológica de apresentação dosa) judicial a fim de investigação para instrução de processos precatórios,referentes a atos de improbidade administrativa. a) estando dispensada a expedição de precatório quando seb) judicial a fim de investigação criminal ou instrução processual tratar de pagamento de obrigações definidas em lei como depenal. pequeno valor.c) policial a fim de investigação dos delitos de seqüestro e b) estando dispensada a expedição de precatório quando setráfico de entorpecentes. tratar de condenação em indenização por danos morais.d) judicial a fim de investigação nos processos de separação c) estando dispensada a expedição de precatório quando sejudicial ou divórcio. tratar de condenação imposta aos Poderes Legislativo e Judiciário.4) É correto dizer, em relação á arbitragem, em função do que d) estando dispensada a expedição de precatório quando seestabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho: tratar de condenação decorrente de violação aos direitosa) a arbitragem terá lugar após a instauração do dissídio coletivo; fundamentais.b) a arbitragem terá lugar pela vontade das partes, quandofrustrada a negociação coletiva; 10) Sobre Administração Publica, assinale a única alternativac) mesmo se as partes não se recusarem á arbitragem, é correta:possível a instauração de dissídio coletivo pelas associações a) Com a nova redação constitucional para os limites deprofissionais; remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargosd) a arbitragem não é constitucionalmente prevista, decorrendo do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão sersua previsão legal da Consolidação das Leis do Trabalho. superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. b) É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica,5) O processo legislativo compreende a elaboração de: o direito à livre associação sindical.a) emendas à Constituição, leis complementares, leis c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serãoordinárias, medidas provisórias, decretos e resoluções; reduzidos em cinco anos, em relação aos requisitosb) emendas à Constituição, leis complementares, leis estabelecidos para os demais servidores públicos, para osordinárias, medidas provisórias e decretos legislativos; professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivoc) emendas à Constituição, leis complementares, leis exercício das funções de magistério.ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos d) É possível, nos termos definidos em lei, a adoção delegislativos e resoluções; requisitos e critérios diferenciados para a concessão ded) todas as alternativas estão erradas. aposentadoria para servidores públicos que sejam portadores de deficiência.6) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial da união e das entidades da administração direta GABARITO:e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, 01) C 02) D 03) B 04) B 05) Caplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida 06) B 07) A 08) A 09) A 10) Dpelo:a) Congresso Nacional, com auxílio do Supremo TribunalFederal; 1) Assinale a opção correta.b) Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direitoUnião; adquirido protege contra mudança das situações estatutáriasc) Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal; ou dos regimes jurídicos. b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato,d) Supremo Tribunal Federal, exclusivamente; independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.7) “O todo sem a parte, não é todo; a parte sem o todo não é c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitivaparte; mas se a parte o faz todo, sendo parte; não se diga que é ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídicoparte, sendo todo.” Certos aspectos desses versos de Gregório perfeito.de Matos Guerra podem ilustrar o que decorre da estrutura d) A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídicaconstitucional do Estado brasileiro, pois, segundo ela, submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificadaa) é impossível a secessão de Estados, já que estes detêm a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional doapenas autonomia. direito adquirido.b) os Estados, sendo partes do todo, podem vir a ganharsoberania e formar um todo independente, mediante emenda 2) Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editadoconstitucional. antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, éc) os Municípios, não sendo partes do todo, não detêm possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitaçõesautonomia. constitucionais ao poder de tributard) dado seu caráter confederativo, a União, os Estados e os a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo sejaMunicípios que a integram detêm autonomia. concordante com as normas da Constituição de 1988. b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma8) A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumentosonora e de televisão é privativa normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém,a) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. direitos adquiridos. 39
  • 40. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de 9) Sobre nacionalidade marque a opção correta.inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, a) São cargos privativos de brasileiros natos, dentre outros,por não se revestirem da forma de lei complementar. Procurador Geral da República.d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova b) O brasileiro sempre perderá a sua nacionalidade quandoordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo adquirir outra nacionalidade.Tribunal Federal. c) São considerados brasileiros natos os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiros desde que o pai, ou a mãe, esteja a3) Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e serviço do Brasil.do Distrito Federal, é correto dizer que d) Um casal de brasileiros, a passeio na Itália tem um filhoa) a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a naquele país. Para a criança ser brasileira nata se fazUnião, os Estados e o Distrito Federal. necessário que venha a residir no Brasil antes da maioridadeb) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga para, só após alcançada está, venha a optar pela nacionalidadea lei estadual, no que lhe for contrário. brasileira.c) a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados aeditar normas gerais e específicas para atender suas 10) Considere as assertivas abaixo.respectivas peculiaridades. I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início dod) na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, nãoexercerão a competência legislativa plena, para atender suas tiver assumido o cargo, este será declarado vago.peculiaridades. II. Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.4) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, pode-se III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,afirmar que: ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados aoI - as penas de perda de bens e prestação social alternativa são exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente daadmitidas para sancionar a prática de crimes; II - a falta de Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremonorma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito Tribunal Federal.constitucional enseja a interposição de mandado de injunção; IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-III - a autoridade competente poderá usar a propriedade Presidente da República nos últimos dois anos do períodoparticular em caso de iminente perigo público. Assinale: presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trintaa) se somente a afirmativa II estiver correta; dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na formab) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas;c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas; da lei e os eleitos deverão completar o período de seusd) se todas as afirmativas estiverem corretas. antecessores. Está correto o que se afirma APENAS em:5) No Brasil NÃO se admite o controle a) I e IIa) de constitucionalidade de omissão legislativa. b) I e IIIb) abstrato e prévio de constitucionalidade, via ação declaratória c) II e IIIde constitucionalidade. d) III e IVc) político de constitucionalidade.d) de constitucionalidade pela via da exceção. GABARITO: 01) D 02) A 03) D 04) D 05) B6) O princípio da reserva da lei 06) D 07) B 08) B 09) C 10) Da) confunde-se com o princípio da legalidade.b) significa submissão e respeito à lei, com a atuação dentroda esfera estabelecida pelo legislador. 1) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetivac) corresponde ao poder político de legislar reservado ao a) do patrão em caso de acidente do trabalho.Congresso Nacional. b) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estandod) consiste em preceituar que a regulamentação de a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.determinadas matérias há de fazer-se necessariamente, por c) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviçolei formal. considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de Defesa do Consumidor.7) NÃO constitui objeto da Sociologia do Direito o estudo d) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, ema) do condicionamento social dos magistrados, promotores, qualquer circunstância.advogados, legisladores e administradores.b) dos princípios que estão na base do direito, quer como 2) O chamado “quinto constitucional” significa:fundamento, valor ou norma. a) a necessidade de assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros,c) da influência da opinião pública sobre o direito e as para propor projeto de lei no Congresso Nacional;instituições jurídicas. b) a participação assegurada ao Ministério Público e aosd) dos múltiplos aspectos da realidade jurídica, em sua Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, nosinteração com os demais fatores sociais. Territórios e Tribunais Regionais Federais; c) o “quorum” necessário para aprovação dos projetos de8) O Município reger-se-á por lei orgânica: Emenda Constitucional;a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados, d) os honorários máximos que o advogado poderá cobrar emaprovada por 2/3 dos seus membros e submetida ao qualquer tipo de ação.“referendum” das Câmaras Municipais respectivas;b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da 3) Assinale a assertiva correta.Câmara Municipal; a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nelac) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso dedepois de obtida a sanção do Prefeito; flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, duranted) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da o dia, por determinação de autoridade policial competente.Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações 40
  • 41. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALtelegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo, c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federalpor ordem judicial, para fins de investigação judicial ou instrução atua como Casa revisora.processual penal. d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetadac) São obrigatórias a participação dos sindicatos nas de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da Repúblicanegociações coletivas de trabalho e a filiação sindical. entrará em vigor com eficácia retroativad) As associações só poderão ser compulsoriamentedissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão 9) A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituiçãojudicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Federal, assinale a opção correta. a) uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a4) Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelopoder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vieremcompete exclusivamente ao Congresso Nacional: a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já quea) negar o referendo indispensável à eficácia do ato passará a integrar o texto constitucional.b) argüir inconstitucionalidade do ato b) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá serc) extinguir o poder regulamentar encaminhado ao Presidente do Senado, logo após ad) sustar o ato deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.5) Assinale a opção incorreta: c) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congressoa) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, osMunicipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, docontrole interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempreb) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o terão o Senado Federal como Casa revisora.auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município d) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ouou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamentehouver; fundamentado e tenha respaldo constitucional.c) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame 10) Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos a) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é otermos da lei; tratamento favorecido das empresas brasileiras de capitald) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que opinar nacional de pequeno porte.pela aprovação das contas do prefeito, somente deixará de b) As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitasprevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara com prévia e justa indenização em dinheiro.Municipal; c) A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas6) A competência para autorizar a instauração de processo contra benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, seráo Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívidaEstado é: agrária.a) do Supremo Tribunal Federal; d) A política agrícola, planejada e executada na forma da lei,b) do Senado Federal; deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.c) da Câmara dos Deputados;d) do Congresso Nacional; GABARITO: 01) B 02) B 03) D 04) D 05) D7) No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito 06) C 07) D 08) B 09) C 10) Dconstitui consulta popular prévia sobre matéria política ouinstitucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto oreferendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto 1) Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais ede lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, entregues ao depositante, que com eles fica habilitado aconfigurando um e outro instrumentos de exercício da soberania negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passandopopular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui a circular os títulos, ao invés da mercadoria por elesexpendidas: representadas. Dá-se a esses títulos o nome dea) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscitoé de competência concorrente do Presidente da República e do a) Letras de Câmbio.Congresso Nacional; b) Duplicatas de Circulação.b) estão corretas, mas não se relacionam com o exercício da c) Conhecimentos de Depósito.soberania popular; d) Cédulas de Crédito Comercial.c) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscitoé privativa do Presidente da República;d) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo 2) Dentre os requisitos constitucionais para a criação, ae a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,Congresso Nacional. encontra- se a exigência de que se dêem a) por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado8) Assinale a assertiva correta: Federal.a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei b) por lei estadual, dentro do período determinado previa-mentedeverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da por lei complementar estadual.Câmara e do Senado Federal. c) por lei estadual, condicionada à consulta prévia, medianteb) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a plebiscito, à população do Estado envolvido.eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder d) no período determinado por lei complementar federal eregulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade somente após a divulgação dos estudos de viabilidadeconcentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. municipal. 41
  • 42. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL3) Tem legitimidade para ajuizar ação popular estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidênciaa) o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos. dos impostos de suas pessoas políticas.b) o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que não esteja no II - Em matéria de direito tributário, o postulado da igualdadegozo de seus direitos políticos. perante a lei só pode ser legitimamente implementado sec) o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos considerada a capacidade do indivíduo para contribuir com ospolíticos. encargos públicos, sendo estreita a relação entre o princípio dad) a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais isonomia e o da capacidade contributiva, sendo o segundode um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio conseqüência do primeiro.público. III - Não é qualquer atividade estatal que autoriza a exigência das taxas, senão aquelas especificadas pelo próprio texto4) Assinale a afirmativa correta: constitucional (concernentes a serviços públicos e poder dea) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado polícia), cuja competência administrativa, para o respectivoprestadoras de serviço público responderão pelos danos que exercício, distribuiu entre União, Estados, Distrito Federal eseus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, Municípios, também se utilizando de um critério material deassegurado o direito de regresso contra o responsável nos organização e divisão.casos de dolo ou culpa; Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder a) I, II e III;Executivo e do Ministério Público poderão ser superiores aos b) I e II;pagos pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas da União; c) I e III;c) nos termos da lei em vigor, o servidor público da esfera federal d) II e III.será aposentado por invalidez permanente, voluntariamente oucompulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, se do 10) Itaçuci nasceu no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros e foisexo masculino, e com sessenta anos de idade, se do sexo registrado na repartição brasileira competente, localizada nofeminino, com proventos integrais; estrangeiro.d) a investidura em cargos de comissão ou de confiança a) é brasileiro naturalizadodepende de aprovação prévia em concurso de provas ou de b) é estrangeiroprovas e títulos; c) para optar pela nacionalidade brasileira deverá residir no Brasil antes de completar a maioridade5) A Câmara Municipal que utilizar mais de 70% de sua receita d) é brasileiro natocom folha de pagamento dará ensejo àa) intervenção do Estado-membro no Município. GABARITO:b) responsabilização do Presidente da Câmara Municipal pela 01) C 02) D 03) C 04) A 05) Bprática de crime de responsabilidade. 06) C 07) D 08) A 09) A 10) Dc) responsabilização dos Vereadores pela prática deimprobidade administrativa.d) obstrução do repasse de receitas da União para o Município. 1) No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:6) As Constituições que demandam processo especial e a) somente pelo Superior Tribunal de Justiça;qualificado para a sua modificação, da qual deriva a criação de b) apenas pelo Supremo Tribunal Federal;norma constitucional, podem ser classificadas como: c) apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados;a) Postergadas; d) por qualquer Juiz.b) Flexíveis;c) Rígidas; 2) Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar:d) Delegadas. a) É válido o dispositivo constitucional estadual que cria municípios, mediante desmembramento, assim como a lei7) Assinale a opção correta. estadual posterior que dispõe sobre a área e os limites dosa) A Constituição Federal elenca, de forma precisa e expressa, municípios criados pelo constituinte estadual.a competência dos Estados-membros e da União. b) É válida norma constitucional estadual que proíbe a dispensa,b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígido modelo sem justa causa, de empregados das empresas públicas ehorizontal de distribuição de competência legislativa. das sociedades de economia mista estaduais, por ofensa aoc) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios não dispositivo constitucional federal que atribui privativamente àdispõem de competência material específica. União a competência para legislar sobre direito do trabalho.d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante c) Ofende a Constituição Federal de 1988 dispositivoconcessão, os serviços locais de gás canalizado. constitucional estadual que, ampliando as hipóteses de competência originária dos Tribunais de Justiça para8) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, julgamento de habeas corpus previstas no art. 650, do Códigoo Estado exercerá, na forma da lei, as funções de, exceto: de Processo Penal, confere ao Tribunal de Justiça locala) desapropriação; competência originária para julgar habeas corpus contra ato deb) fiscalização; Promotor de Justiça.c) incentivo; d) No âmbito da competência privativa da União para legislard) planejamento. sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as9) Sobre o sistema tributário nacional, examine as afirmações relações contratuais dos servidores dos Estados, dosabaixo: Municípios e das respectivas autarquias, sem qualquer ofensaI - A partilha, entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito às autonomias respectivas.Federal, das competências para criar impostos (competênciasimpositivas) foi levada a cabo de acordo com um critério material, 3) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento deuma vez que o constituinte descreveu objetivamente fatos, que municípios far-se-ão:podem ser colocados, pelos legisladores ordinários federal, a) por lei estadual, dentro do período determinado por lei 42
  • 43. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALcomplementar federal, e dependerão de consulta prévia, b) Excepcionalmente, estabelece distinção entre eles.mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. c) Estabelece distinção entre os que foram naturalizados antesb) por lei estadual, dentro do período determinado por lei de 1930.complementar estadual, após consulta prévia, mediante d) Estabelece distinção entre os que exercerem cargo eletivo.plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desdeque referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais 10) Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque adesses municípios. única opção correta.c) por lei estadual, dentro do período determinado por lei a) Nos termos da Constituição Federal, as entidadescomplementar estadual, após consulta prévia, mediante associativas têm legitimidade para representar seus filiadosplebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde judicial ou extrajudicialmente, apenas quando expressamenteque referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo autorizadas.Legislativo desses municípios. b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, sód) por lei federal, dentro do período determinado por lei poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou,complementar federal, e dependerão de consulta prévia, durante o dia, para a prestação de socorro.mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para4) A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que a sua utilização, bem como proteção às criações industriais e àRepública Federativa do Brasil constitui-se em Estado propriedade das marcas.democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto, d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competenteassinale a alternativa que não corresponde a um destes poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada aofundamentos: proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenizaçãoa) o pluralismo político; pelo uso, independentemente de dano.b) a promoção do bem de todos;c) a cidadania; GABARITO:d) a soberania; 01) D 02) D 03) A 04) B 05) B 06) C 07) D 08) C 09) B 10) A5) O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO:a) Parte integrante do Poder Executivo. 1) Com relação aos Tribunais de Contas, analise as seguintesb) Órgão auxiliar do Congresso Nacional no que se refere ao afirmativas:controle externo. I - O Tribunal de Contas da União é órgão de auxilio ao Congressoc) Órgão do Poder Judiciário, já que Tribunal. Nacional na sua atuação fiscalizadora.d) Vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda II - As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm ae Planejamento fiscalizando contas. eficácia de título executivo. III - O Tribunal de Contas da União pode sustar contratos6) Assinale a alternativa correta: celebrados pelo Poder Executivo.a) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar São verdadeiras somente as afirmativas:e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos a) I e II;crimes de responsabilidade. b) I e III;b) Compete exclusivamente ao Estado instituir o imposto de c) II e III;transmissão causa mortis e ao município o imposto de d) I,II e III;transmissão de imóveis e de direitos sobre imóveis inter vivos.c) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal 2) Assinale a opção correta.não enviar para a Câmara Municipal o repasse da respectiva a) Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida deverba orçamentária até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo a forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreiramenor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.d) O senadores são escolhidos pelo voto proporcional e os b) A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria dedeputados pelo voto majoritário. todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.7) Um dos grupos ou pessoas abaixo nomeados certamente c) O pensionista do servidor público somente faz jus aosnão é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade: reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo sera) o Presidente da República; pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantesb) a Mesa da Assembléia Legislativa; da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.c) o partido político, desde que possua representação no d) Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuiçõesCongresso Nacional; entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciáriod) entidade de classe de âmbito municipal ou estadual. pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não8) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA; contemplada pelo legislador com a benesse.a) As autarquias não podem expressar poder de polícia.b) É proibida a existência de autarquia no âmbito do Poder 3) No sistema federativo brasileiro, os Estados Federados:Legislativo. a) têm capacidade de auto-organização e de autogoverno, masc) Em Minas Gerais, o Poder Público só pode constituir fundação não podem estabelecer princípios concernentes à organizaçãosob a forma de pessoa jurídica de direito público. dos Municípios;d) Pode-se criar por decreto ou ato civil uma entidade integrante b) podem organizar-se, obedecidos os princípios estabelecidosda Administração Pública. na Constituição Federal, sendo-lhes conferidas competências legislativas expressas;9) A Constituição faz distinção entre brasileiros natos e c) têm capacidade de auto-organização, de autogoverno e denaturalizados? auto-administração, observados os princípios estabelecidosa) Em hipótese alguma estabelece distinção entre eles. na Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as 43
  • 44. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALcompetências que não lhes sejam vedadas pelo texto c) as leis anteriores à Constituição, fulminadas pelo vício dafundamental; inconstitucionalidade superveniente e os decretos normativosd) não dispõem da capacidade de auto-organização, regulamentares.organizados que são pela Constituição Federal, ainda que d) a medida provisório e as emendas à Constituição.disponham da capacidade de autogoverno. 9) A manutenção do princípio da unicidade sindical, obrigatória4) A CONSTITUIÇÃO GARANTE O DIREITO DE PROPRIEDADE: nos termos da Cartaa) mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade Magna, está condicionadapública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia I. à organização sindical compulsoriamente fiscalizada peloindenização em dinheiro; Estado.b) mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua II. à existência de sindicatos organizados por categorias, nofunção social, considerando cumprida tal função, tanto em âmbito de uma área geográfica.relação aos imóveis rurais como urbanos, se o proprietário III. ao pressuposto da autonomia sindical plena.possuir apenas um imóvel; Está(ão) correta(s)c) permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela a) apenas Iautoridade competente mediante requisição, no caso de b) apenas IIiminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao c) apenas II e IIIproprietário, se houver dano; d) apenas I e IIId) assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com asjazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. 10) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: a) Nossa Constituição Federal adotou o presidencialismo,5) SÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ORDEM corporificando na figura do Presidente da República as funçõesECONÔMICA E FINANCEIRA: cumulativas de Chefe de Estado nas relações internacionais ea) as leis de mercado, a livre concorrência e a liberdade de a de Chefe de Governo na gerência dos negócios internos,iniciativa, ressalvado o monopólio dos meios de produção pelo tanto os de natureza política (participação no processoEstado para assegurar o bem comum; legislativo), como nos de natureza eminentementeb) a vedação da participação do capital estrangeiro nas administrativa.instituições bancárias e financeiras nacionais; b) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente,c) a soberania nacional, a propriedade privada e o domínio dos ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamentemercados, eliminando-se a concorrência pelo estabelecimento chamados ao exercício da Presidência: o Presidente dode monopólios, oligopólios, trustes ou cartéis, para maior Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremoeficiência e melhor qualidade dos produtos em defesa do Tribunal Federal.consumidor; c) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Repúblicad) a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo deambiente e a busca do pleno emprego. outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em6) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término doconcorrente para legislar sobre: mandato presidencial vigente.a) desapropriação, trânsito e transporte; d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente dab) águas, energia, jazidas e minas; República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta ac) procedimentos em matéria processual; última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos dod) direito do trabalho e processual. período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,7) AS COMISSÕES PARLEMENTARES DE INQUÉRITO: na forma da lei.a) somente podem ser criadas mediante requerimento de umterço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela GABARITO:respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal 01) A 02) A 03) C 04) C 05) Ddos infratores, no prazo de noventa dias; 06) C 07) B 08) D 09) B 10) Bb) têm poderes de investigação próprios das autoridadesjudiciais e são criadas, nos termos da Constituição, paraapuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 1) A Constituição, com relação à política de reforma agrária,conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, dispõe quepara que promova a responsabilidade civil ou criminal dos I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins deinfratores; reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo suac) visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o função social;auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, comoinstalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso também as benfeitorias úteis e necessárias;Nacional; III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulosd) somente devem remeter suas conclusões ao Ministério da dívida pública, resgatáveis em dez anos.Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, Pode-se afirmar queexclusivamente para promover a ação penal pública da qual, a) todas as afirmações estão incorretas.segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização b) todas as afirmações estão corretas.civil à Advocacia Geral da União. c) apenas as afirmações I e III estão corretas. d) apenas a afirmação II está correta.8) Conforme a Constituição brasileira e a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, dentre os atos sujeitos ao controle 2) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é consideradaconcentrado de constitucionalidade no Brasil incluem-se lei complementar:a) somente as leis e as atos normativos federais. a) a lei que rege o Magistério;b) a lei, ainda que meramente formal, e o decreto autônomo. b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado; 44
  • 45. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias; a) ter menos de oitenta anos;d) o Código de Trânsito; b) a idade mínima de dezoito anos para ser prefeito; c) a idade mínima de trinta anos para analfabeto se eleger3) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Governador de Estado;a) time de futebol; d) a idade mínima de vinte e um anos para o estrangeiro,b) organização sindical legalmente constituída e em naturalizado brasileiro, ser deputado federal.funcionamento há pelo menos um ano;c) associação em funcionamento há pelo menos seis meses; 10) É incorreta a seguinte afirmação:d) qualquer partido político; a) os Estados-membros da Federação, em princípio, podem incorporar-se entre si;4) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA; b) o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios;a) O contraditório não é incompatível com a natureza inquisitorial c) é permitida, na forma da lei, relação de colaboração dedo inquérito. interesse público entre Igreja e o Distrito Federal;b) A “notitia criminis” é uma verdadeira “ação penal popular”. d) não há necessidade de Estudos de Viabilidade Municipalc) A incomunicabilidade cogitada no artigo 21 do CPP não conflita para a criação de municípios.com o princípio da “ampla defesa” de natureza constitucional.d) Nos crimes de ação pública, a autoridade policial tem o dever GABARITO:de instaurar inquérito tão logo tome conhecimento da existência 01) D 02) C 03) B 04) D 05) Ade infração penal. 06) B 07) B 08) A 09) D 10) D5) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA:a) a inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante 1) A inviolabilidade do sigilo de correspondência, nos termosdelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, da Constituição Federal,por determinação judicial; a) não admite exceções;b) a intimidade e a vida privada bem como a inviolabilidade do b) admite exceções apenas para fins de investigação criminalsigilo de dados, da correspondência e das comunicações ou instrução processual penal, desde que por ordem judicial;telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por c) admite exceções apenas para fins de investigação criminalordem judicial, para investigação civil ou criminal; ou instrução processual penal, mediante ordem judicial ouc) a validade jurídica da utilização, no processo de provas obtidas policial;por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que d) admite exceções para fins de investigação criminal ouse trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou instrução processual civil ou penal, desde que por ordemcrimes definidos em lei como hediondos; judicial.d) a extradição de brasileiro naturalizado nas hipóteses deprática de crime comum após a naturalização ou de suspeita 2) As medidas provisórias, o Estado de Defesa e o Estado dede envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas Sítio podem ser considerados restrições excepcionais doafins. princípio administrativo: a) da supremacia do interesse público;6) É parte legítima para intentar a Ação Popular: b) da legalidade;a) as lideranças do Congresso Nacional enquanto “órgão”; c) da motivação;b) qualquer cidadão; d) da moralidade administrativa.c) pessoa jurídica de direito público e direito privado;d) somente os advogados. 3) São garantias da Magistratura Nacional: a) vitaliciedade; inamovibilidade, após dois anos; e,7) São objetivos fundamentais do Estado brasileiro: irredutibilidade de vencimentos;a) a livre iniciativa e o pluralismo econômico. b) vitaliciedade após dois anos; inamovibilidade; e,b) a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da irredutibilidade de vencimentos;pobreza. c) vitaliciedade; inamovibilidade; e, irredutibilidade dec) a cidadania e a redução das desigualdades sociais. vencimentos, após dois anos;d) a soberania e a promoção do bem de todos. d) vitaliciedade e inamovibilidade, após dois anos; e, irredutibilidade de vencimentos.8) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família,sendo promovida e incentivada com a colaboração da 4) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamentesociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade opreparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o dever de defendê-lo. Ao pugnar pela efetivação desse direito,trabalho. Com base nisto, a Constituição Federal estabelece deve o Poder Público:que o ensino será ministrado de acordo com determinados a) controlar a produção, a comercialização e o emprego deprincípios, dentre os quais é correto citar: técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para aa) garantia de padrão de qualidade, e gestão democrática do qualidade de vida;ensino. b) definir, em todas as unidades da Federação, espaçosb) igualdade de condições para o acesso à escola, devendo a territoriais e seus componentes a serem especialmentepermanência, ou não, ser avaliada conforme o rendimento protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidasindividual. somente através de Decreto do Presidente da República,c) coexistência de instituições públicas e privadas, com vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dosunificação das concepções pedagógicas. atributos que justifiquem sua proteção;d) valorização dos profissionais de ensino, e planos de carreira c) promover a educação ambiental;para o magistério público com piso salarial equivalente ao do d) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulaçãosetor privado. de material genético.9) É condição de elegibilidade: 5) O tempo ininterrupto de residência, no Brasil, 45
  • 46. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALconstitucionalmente exigido para que um natural de V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,Moçambique possa se naturalizar brasileiro, é de: não há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria,a) seis meses; sob a alegação da existência de novos argumentos queb) um ano; ensejariam uma nova interpretação no sentido de suac) cinco anos; inconstitucionalidade.d) dez anos. Estão corretas APENAS: a) I e III.6) É possível a intervenção federal: b) I, II e IV.a) nos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em c) II, III e V.Territórios Federais; d) III, IV e Vb) nos Municípios;c) nos Estados; GABARITO:d) nos Estados e Distrito Federal. 01) A 02) B 03) B 04) B 05) B 06) A 07) D 08) B 09) A 10) C7) Diante de lei declarada inconstitucional por decisão definitivado Supremo Tribunal Federal, compete ao Senado Federal:a) praticar ato vinculado, suspendendo a respectiva execução, 1) À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentarna parte em que concorde com a decisão proferida pelo STF a) qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito aob) praticar ato discricionário, podendo deixar de suspender a princípio da reserva legal.parte da lei que, discordando da decisão do Supremo Tribunal b) a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gásFederal, considerar inconstitucional canalizados; a exploração, pela União Federal, dos serviços dec) revogar, mediante Resolução, a respectiva execução telecomunicações; os artigos da Constituição Federal cujad) suspender, total ou parcialmente, mediante Resolução, a redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgadarespectiva execução a partir de 1995. c) a exploração, pela União Federal, dos serviços de8) “Habeas Data”. Candidato barrado em concurso para juiz telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços depretende que lhe sejam entregues as informações colhidas a transporte rodoviário interestadual e internacional deseu respeito pelo Tribunal. Indicar alternativa correta: passageiros; os artigos da Constituição Federal cuja redaçãoa) a pretensão é constitucionalmente protegida. tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partirb) a pretensão não é constitucionalmente protegida. de 1995.c) a regra constitucional é programática. d) a exploração, pela União Federal, dos serviços ded) o “habeas data” não se presta a conseguir informações de telecomunicações; a exploração, pela União, dos serviços decunho particular. transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos constitucionais de natureza penal.9) Quanto à organização dos Poderes é INCORRETO afirmarque: 2) Depende de aprovação prévia em concurso público de provasa) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, ou de provas e títulos a investidura do agente público em:auxiliado pelos Ministros de Estado, por ele nomeados, que a) cargo público ou função pública, ressalvadas as nomeaçõessomente poderão ser exonerados com prévia aprovação, por para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação evoto secreto, de dois terços dos membros do Senado Federal; exoneração;b) Ocorrendo vacância nos dois últimos anos do período b) cargo público ou emprego público, ressalvadas aspresidencial, a eleição para os cargos de Presidente e Vice- nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livrePresidente da República será feita pelo Congresso Nacional; nomeação e exoneração;c) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, c) cargo público de provimento em comissão;que é composto por representantes do povo, eleitos pelo d) função pública ou emprego público;sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e noDistrito Federal e por representantes dos Estados e do Distrito 3) Admitida a acusação contra o Presidente da República, seráFederal, eleitos segundo o princípio majoritário; ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade,d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, perante:escolhidos dentre brasileiros dentre cidadãos com mais de a) A Câmara dos Deputados;trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de b) O Supremo Tribunal Federal;notável saber jurídico e reputação ilibada. c) O Senado Federal, funcionando como Presidente o do Supremo Tribunal Federal;10) Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, d) O Congresso Nacional em sessão conjunta.considere as assertivas:I. A sua finalidade precípua é transformar a presunção absoluta 4) Estão liberadas da limitação constitucional relativa aode constitucionalidade em presunção relativa, em virtude de princípio da anualidade.seus efeitos vinculantes. a) Os empréstimos compulsórios destinados a atenderII. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade públicaGovernador do Distrito Federal; partido político com ou guerra externa.representação no Congresso Nacional e a Mesa de Assembléia b) Os empréstimos compulsórios destinados a atender aLegislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. investimento público de caráter urgente e de relevante interesseIII. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nacional.originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de c) As alternativas a e B estão corretas.lei ou ato normativo federal. d) N.D.A.IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de suadesistência; de admissão de terceiros na relação processual; 5) “Do indeferimento da representação formulada paraa necessidade da oitiva do Advogado-Geral da União e a vedação instauração de inquérito civil caberá recurso ao Conselhodo exercício do poder geral de cautela por parte do STF. Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, 46
  • 47. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALcontados da data em que o representante tomar ciência da a) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condiçãodecisão, facultando-se ao membro do Ministério Público, no de autênticos integrantes da Federação.prazo de cinco dias, a reconsideração da decisão”. Esta b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medidaafirmativa provisória como espécie legislativa estadual.a) mostra-se inteiramente irreal porque o despacho de c) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro nãoindeferimento é irrecorrível. pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria deb) mostra-se inteiramente correta em todos os aspectos nela competência privativa da União.disciplinados. d) A Constituição estadual deve instituir ação direta de controlec) mostra impropriedade apenas no tocante ao prazo de de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadualinterposição do recurso, que é de cinco dias. quanto municipal em face da Constituição Federal.d) mostra-se correta, menos no que se refere à reconsideraçãopelo promotor de justiça, visto que tal possibilidade não lhe é GABARITO:reconhecida pela lei. 01) B 02) B 03) C 04) A 05) B 06) C 07) B 08) D 09) C 10) B6) MARQUE A RESPOSTA CORRETA:I - O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informações.II - Quem for condenado por um crime, cuja pena a legislação 1) A lei que altera o processo eleitoral:não prevê, cumprirá pena destinada a réu primário, ou seja, 2 a) entra em vigor na data de sua publicação,salvo estipulação(dois) anos. em contrário, não se aplicando à eleição que ocorra até um anoIII - O Estado pode interferir no funcionamento de uma da data de sua vigência;associação. b) entra em vigor sempre na data de sua publicação, não seIV - É permitida qualquer reunião em local aberto ou público, aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de suainexistindo, para tal, exigência de qualquer natureza, inclusive vigência;paramilitar. c) entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposiçãoV - A defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988 em contrário, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano davem expressa em dispositivo que não é auto-aplicável. data de sua vigência;a) I e IV estão corretas. d) entra em vigor imediatamente, aplicando-se à eleiçãob) II e IV estão corretas. imediatamente seguinte, sem qualquer ressalva de prazo;c) I e V estão corretas.d) Somente III está correta. 2) A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar: a) os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do7) É função institucional do Ministério Público financeiramente possível, não dispõem de eficácia jurídica,a) promover a assistência judiciária gratuita. dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário parab) defender judicialmente os direitos e interesses das produzir efeito.populações indígenas. b) pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares dec) exercer o controle externo da atividade judicial. direitos fundamentais.d) representar, em juízo, a União, o Estado e o Distrito Federal. c) não há norma constitucional definidora de direito fundamental individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.8) Uma das alternativas está correta. Assinale-a: d) o princípio constitucional da autonomia da vontade impedea) a exemplo dos Tribunais dos Estados, um quinto dos lugares que os direitos fundamentais tenham incidência nas relaçõesdos Tribunais Regionais Federais é composto de membros do entre particulares.Ministério Público e de advogados, indicados em lista tríplicepelos órgãos de representação das respectivas classes, 3) Assinale a assertiva correta.cabendo ao Poder Executivo a escolha de um de seus a) A União poderá, observados os termos de lei complementar,integrantes para nomeação; instituir isenções de tributos da competência dos Estados, dob) no primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade de um juiz se Distrito Federal ou dos Municípios incidentes sobre as fasesadquire, via de regra, após dois anos de exercício da judicatura de produção de bens ou mercadorias exportados.como Juiz Substituto. Se, antes disso, for ele nomeado Juiz de b) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ouDireito, adquirirá automaticamente a vitaliciedade; contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,c) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados assegurada a imediata e preferencial restituição da quantiapelo Presidente da República depois de aprovada a escolha paga, caso não se realize o fato gerador presumido.pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e, a seguir, c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, atendidos ospela maioria simples do Senado Federal; requisitos da lei de incentivo ao desenvolvimento regional e ded) ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao planejamento determinante para o setor público, poderãoSuperior Tribunal de Justiça, cabe exercer a supervisão celebrar acordo que estabeleça diferença tributária entre bensadministrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedênciasegundo graus. ou destino. d) A União poderá instituir, mediante lei, novos impostos, além9) A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância dos já enunciados na Constituição, desde que com estes sejamde princípios constitucionais sensíveis, depende de: não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculoa) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de coincidentes.representação do Procurador-Geral da República;b) requisição do Ministro de Estado da Justiça; 4) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:c) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação a) A teoria da responsabilidade objetiva adotada no Brasildo Procurador-Geral da República; alcança os danos decorrentes de atos da natureza.d) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal b) Os atos legislativos e judiciais não podem, em qualquerde Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral. hipótese, gerar responsabilidade civil do Estado. c) O Estado obrigado a indenizar a vítima não pode obter10) Assinale a opção correta: ressarcimento do agente que enha agido com culpa. 47
  • 48. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALd) A norma constitucional estendeu aos particulares b) diz respeito à estruturação a Administração Pública em criarconcessionários do Estado a responsabilidade civil objetiva da uma relação de coordenação e subordinação entre váriosAdministração. órgãos administrativos, o que caracteriza o poder hierárquico pela autoridade chefe sobre seus subordinados no exercício5) Assinale a única alternativa que contém competência do de suas funções estabelecidas em lei.Supremo Tribunal Federal: c) também é conhecido como princípio da legitimidade e daa) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de veracidade, caracterizando-se pela presunção juris tantummenor complexidade e infrações penais de menor potencial (relativa) de veracidade de todos os atos praticados pelaofensivo; Administração Pública. E em sendo tais atos de execuçãob) processar e julgar originariamente os mandados de simétrica ou imediata, podem criar deveres e obrigações parasegurança contra ato de Ministro de Estado; o particular.c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única d) são aqueles que veiculam princípio essencial de reproduçãoou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou obrigatória nos estatutos fundamentais das entidadespelos Tribunais de Justiça dos Estados; federadas.d) processar e julgar originariamente o conflito positivo decompetência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal 10) Sobre organização e competências da União, Estados,Superior Eleitoral. Distrito Federal e Municípios e sobre Administração Pública, marque a única opção correta.6) Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a a) A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo aconstitucionalidade de doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobrea) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição competências legislativas reservadas aos municípios.Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade. b) Nos termos da Constituição Federal, a utilização, pelob) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar do Distritorespectivo Estado, pela via do controle abstrato de Federal deverá ser disciplinada em lei distrital, pois essesconstitucionalidade. órgãos são subordinados ao Governador do Distrito Federal.c) lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, c) A Constituição assegura, sem restrições, o acesso depela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade. brasileiros e estrangeiros a cargos públicos.d) emenda à Constituição do respectivo Estado em face da d) Conforme disciplina constitucional, nenhum concurso poderáConstituição Estadual, pela via do controle abstrato de ter prazo de validade inferior a dois anos.constitucionalidade. GABARITO:7) “A Constituição dá ao Ministério Público o relevo de instituição 01) B 02) B 03) B 04) D 05) Dpermanente, essencial á função jurisdicional do Estado, 06) A 07) D 08) D 09) D 10) Aincumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis”. Deste enunciado deduz-se que é correta a 1) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidentealternativa: da República ou vacância dos respectivos cargos, serãoa) o órgão recebeu, a partir da Constituição Federal de 1988, a sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:configuração estrutural de um quarto poder; a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputadosb) como agentes políticos, os membros do Ministério Público e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.detêm, como privilégios pessoais, as prerrogativas da b) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremovitaliciedade, a irredutibilidade de vencimentos e a Tribunal Federal.inamovibilidade; c) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.c) o Ministério Público não detém função jurisdicional e, assim, d) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.não se lhe preordenaram garantias de imparcialidade.d) entre as funções institucionais do Ministério Público estão a 2) Assinale a alternativa verdadeira.:de controle externo da atividade policial. a) Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada8) Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como,em relação às garantias da magistratura, assinale a alternativa por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a leicorreta: delegada.a) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,juízes; contribuição social instituída por medida provisória somenteb) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeiratributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de medida, posteriormente reeditada.qualquer natureza; c) Invade a competência da União para legislar sobre processoc) a vitaliciedade somente é adquirida pelos magistrados após civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal dedois anos de exercício no cargo; 1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, emd) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferençapúblico, declarado pelo voto de dois terços do respectivo tribunal, de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho eassegurada a ampla defesa. responsabilidade civil e outros de mesma espécie). d) É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos9) Sobre o conteúdo do princípio constitucional da simetria é completos o uso e a condução de embarcações, aeronaves eCORRETO afirmar que veículos automotores, dependendo apenas da permissão doa) está consagrado no verbete nº. 473 da Súmula do STF que Juizado da Infância e da Adolescência.assegura à Administração Pública anular seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, 3) O Conselho Superior da Magistratura é compostopor motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os a) pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal dedireitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Justiça. 48
  • 49. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALb) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial. a) concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.c) pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos b) concorrentemente, à União e aos Estados.Desembargadores do Tribunal de Justiça. c) privativamente, aos Estados, através de lei complementar oud) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da ordinária.Justiça do Tribunal de Justiça. d) privativamente, aos Estados , através de lei complementar.4) O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de: 10) Temístocles, alegando motivos relacionados com suaa) nove membros, sendo um oriundo do Ministério Público convicção política, negou-se a prestar o serviço militar e,Federal; alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprirb) sete membros, sendo três advogados de notável saber obrigação alternativa. Nesse caso, Temístoclesjurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal a) está correto em seu procedimento, visto que ninguém podeFederal; ser obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.c) de nove membros, sendo três juízes dentre os Ministros do b) alegou legítima escusa de consciência, uma vez que suaSuperior Tribunal de Justiça; convicção política é contrária à prestação de qualquer serviçod) de sete membros, sendo três juízes dentre os Ministros do ao Estado.Supremo Tribunal Federal. c) perderá seus direitos políticos e, sendo a perda definitiva, não mais poderá recuperá-los.5) É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação d) terá seus direitos políticos suspensos e essa situaçãoao texto constitucional anterior: perdurará até que cumpra a obrigaçãoa) deferiu autonomia política ao Distrito Federal e elevou o alternativa.Município a integrante da Federaçãob) aumentou a competência do Tribunal de Contas da União e GABARITO:instituiu o controle interno integrado, com a participação de todos 01) D 02) B 03) D 04) D 05) Cos Poderes constituídos 06) A 07) D 08) D 09) A 10) Dc) diminuiu o rol de cargos privativos de brasileiros natos, ereduziu a idade mínima para o exercício do cargo de DeputadoFederal 1) Assinale a ação que não é da competência do Supremod) estendeu a garantia da vitaliciedade dos membros do Tribunal Federal:Ministério Público e diminuiu as restrições ao direito de greve a) ação direta de inconstitucionalidade; b) ação declaratória de constitucionalidade;6) Assinale a opção correta: c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva;a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, d) avocatória constitucional.podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair com os seus bens. 2) Pertencem à espécie dos denominados atos administrativosb) A pequena propriedade rural nunca será objeto de penhora enunciativos:quando o débito for decorrente de atividade produtiva. a) certidões, portarias e circulares.c) O uso da propriedade particular, no caso de iminente perigo b) certidões, vistos e resoluções.público, sempre será indenizado. c) certidões, homologações e apostilas.d) Homens e mulheres são iguais em obrigações, porém não d) certidões, atestados e apostilas.em direitos nos termos da Constituição. 3) A aprovação das leis complementares depende do apoio da7) Dentre os diretos sociais e os chamados “direitos de terceira maioria absoluta dos parlamentares, sendo pois necessário ogeração” a Constituição brasileira e o ordenamento jurídico votobrasileiro asseguram e estabelecem garantias instrumentais a) da totalidade dos parlamentares presentes.especificas para a concretização da direito b) da maioria, considerando-se o número total de integrantesa) á cultura e ao lazer. da casa legislativa.b) à igualdade de salário entre homens e mulheres e à c) da maioria dos parlamentares presentes.autodeterminação dos povos. d) da maioria dos parlamentares presentes, não consideradosc) à habitação e ao meio ambiente. os suplentes em exercício.d) ao trabalho e ao meio ambiente. 4) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:8) Assinale a opção correta. a) A teoria da responsabilidade objetiva adotada no Brasila) O Ministério Público pode decretar a prisão preventiva de alcança os danos decorrentes de atos da natureza.indivíduo acusado de crime b) Os atos legislativos e judiciais não podem, em qualquercontra a ordem tributária. hipótese, gerar responsabilidade civil do Estado.b) A Administração Pública somente está obrigada a fornecer c) O Estado obrigado a indenizar a vítima não pode obtercertidão sobre fatos do interesse de um particular, se assim lhe ressarcimento do agente que tenha agido com culpa.for determinado por um juiz, no curso de um processo de hábeas d) A norma constitucional estendeu aos particularesdata. concessionários do Estado a responsabilidade civil objetiva dac) Uma profissão somente pode ser exercida, no Brasil, depois Administração.de regulamentada por lei.d) O servidor público, injustamente agredido por uma reportagem 5) As decisões definitivas de mérito em ação direta dejornalística da imprensa inconstitucionalidade acarretam:escrita, além de direito à indenização, tanto por danos morais a) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico,como por danos materiais, após manifestação do Senado Federal.tem o direito de resposta, proporcional ao agravo sofrido. b) a repristinação do direito anterior, contrário à norma declarada inconstitucional.9) Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a c) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitosorganização, garantias, direitos e deveres das polícias civis temporais da declaração.incumbe, d) a revogação da norma inconstitucional. 49
  • 50. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL6) São privativos de brasileiros natos os cargos de: 1) Assinale a resposta correta:a) deputado federal a) constitui ato de improbidade administrativa importandob) carreira diplomática enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagemc) presidente do banco central patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato,d) secretário da receita federal função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei 8.429/92, e notadamente:7) Sobre o processo legislativo é correto afirmar que decorrido I - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,o prazo de __________, o silêncio do Presidente da República equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedadeimportará a sanção do projeto de lei. ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas noAssinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa artigo 1º da Lei Federal 8.429/92, bem como o trabalho deacima: servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pora) 07 (sete) dias essas entidades;b) 10 (dez) dias II - perceber vantagem econômica para intermediar a liberaçãoc) 13 (treze) dias ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;d) 15 (quinze) dias III - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou8) De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são declaração a que seja obrigado;direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: b) não constitui ato de improbidade administrativa e sim meraI - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou irregularidade a liberação de verba pública sem a estritainsalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a observância das normas pertinentes;menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a c) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitospartir de quatorze anos. praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causemII - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações dede atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua ressarcimento que podem ser propostas até (cinco) 5 anosfamília com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissãovestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes ou de função de confiança;periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. d) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônioIII - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridadetrabalho. administrativa responsável pelo inquérito representar aoIV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção Procurador-Geral do Estado, para imediata indisponibilidadeou acordo coletivo. dos bens do indiciado;V - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada naremuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da 2) São limites materiais ao poder de reforma da Constituição:empresa, conforme definido em lei. a) os direitos e garantias individuais e coletivos, a República; aa) Todas as alternativas estão corretas. construção de uma sociedade livre, justa e solidária;b) Somente as alternativas I e V estão erradas. b) a dignidade da pessoa humana; os direitos sociais; oc) Somente as alternativas II, III e V estão certas. pluralismo político; a cidadania; a soberania e a garantia dod) As alternativas I, II e IV estão erradas. desenvolvimento nacional; c) a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais;9) Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale o voto direto, secreto, universal e periódico e a forma federativaa única opção correta. de Estado;a) A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a federação;contratação por tempo determinado, desde que obedecidos a democracia representativa; a solução pacífica dos conflitos ecritérios de proporcionalidade entre os servidores concursados a prevalência dos direitos humanos.e os servidores temporários que ela estabelece.b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante 3) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito ade cargo ou emprego da administração direta e indireta que exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiros excutidospossibilite o acesso a informações privilegiadas. os bens de devedor. O ENUNCIADO CARACTERIZA;c) A vedação de acumulação remunerada de empregos e a) o abono do fiador.funções públicas não se estende às autarquias e empresas b) o benefício de ordem.públicas. c) a extinção da fiança.d) Para os servidores que ingressaram no serviço público após d) o benefício de divisão.19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda 4) Não se admite “habeas-corpus” em relação a punições:Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do a) disciplinares e civis.benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos b) civis e administrativas.proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que c) disciplinares e militares.teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. d) administrativas e militares.10) Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonage 5) Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidentesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de: e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância dea) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventab) imposto sobre serviços. dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar osc) imposto sobre a renda. dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a últimad) contribuições previdenciárias. vaga se der nos últimos dois anos: a) o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo doGABARITO: mandato restante;01) D 02) D 03) B 04) D 05) B b) o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato06) B 07) D 08) B 09) B 10) C restante; 50
  • 51. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo da ausência de legislação federal que definisse uma políticado mandato restante; de emigração e imigração, o Estado de Roraima adotou leid) o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para regulando plenamente a matéria, intentando, com talcumprir o tempo do mandato restante; providência, minimizar, naquela unidade da Federação, os efeitos da ocupação de postos de trabalho por estrangeiros.6) Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Nessa situação, tratando-se de matéria de competênciaConstituição, compatível com nova ordem constitucional, é concorrente da União e dos Estados, a superveniência de leiconsiderada válida federal suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe fossea) pela teoria da recepção. contrário.b) pela teoria da repristinação. Estão certos apenas os itens:c) pela teoria da desconstitucionalização. a) I, II e IVd) por se tratar de norma de eficácia plena. b) I, II e V c) I,III e IV7) Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação d) II, III e Vdeclaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual,a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma 9) Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertivaestadual violava as disposições constitucionais sobre correta:servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendoTribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso devinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, duranteJudiciário. o dia, por determinação da autoridade policial a que couber aDiante disso, é correto dizer que a atribuiçãoa) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual b) incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, ésomente pode ser objeto de ADECON se violar preceito vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de mortefundamental da Constituição Federal. c) nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer ob) sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes davinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não naturalizaçãoao Poder Executivo. d) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosc) sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e acusados em geral são assegurados o contraditório e amplavinculantes se julgada improcedente a ADECON. defesa, com os meios e recursos a ela inerentesd) ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadualnão pode ser objeto de ADECON. 10) Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssem Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo8) Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar quebrasileiro. a) depende de ato administrativo do presidente do Tribunal de(I) Considere a seguinte situação hipotética: Cedendo a Justiça promovendo a integração dos membros do tribunalpressões de Estados e organismos internacionais extinto em seu quadro.relativamente à preservação da floresta amazônica, o governo b) depende, para sua implementação, de Emendafederal intenciona criar um território federal em área que Constitucional à Constituição Estadual, fixando a novapresentemente integra os Estados do Amazonas e do Pará. competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto,Nessa situação, a criação do território há de ser feita mediante garantida a disponibilidade constitucional destes.aprovação da população diretamente interessada, por meio de c) depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixandoplebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. as respectivas atribuições dos vários magistrados com a(II) Considere a seguinte situação hipotética: O governador de redistribuição dos processos do tribunal extinto.um estado da Federação deixou de repassar, por três meses d) depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgãoconsecutivos, os recursos orçamentários destinados ao Poder nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada aJudiciário, de modo que os servidores e magistrados não competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto,receberam os seus vencimentos e já não há mais material de face ao princípio constitucional da vitaliciedade eexpediente para o funcionamento dos juízos. Nessas inamovibilidade.circunstâncias, ante a coação exercidas sobre o PoderJudiciário, a União poderá intervir naquele estado, o que se fará GABARITO:mediante prévia requisição do STF. O decreto presidencial de 01) A 02) C 03) B 04) D 05) Dintervenção deverá, contudo, ser submetido à apreciação do 06) A 07) D 08) A 09) D 10) ACongresso Nacional.(III) Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de ummunicípio do Estado do Acre apropriou-se de verba federal cuja 1) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, examine asutilização estava sujeita a prestação de contas perante órgão afirmações abaixo:federal. Nesse caso, o julgamento do prefeito far-se-á perante I - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade,o Tribunal de Justiça do Estado do Acre. reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando,(IV) Considere a seguinte situação hipotética: Um professor de portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunalengenharia civil da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) Federal a defere; excepcionalmente, no entanto, a medidaaposentou-se regularmente, aos cinqüenta e cinco anos. Em cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, comconseqüência, ele foi aprovado em concurso público para repercussão sobre situações pretéritas.provimento do cargo de professor de engenharia civil promovido II - A impossibilidade da intervenção processual de entidadepela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Nessa privada, em sede da ação direta de inconstitucionalidade, traduzsituação, não há óbice à percepção simultânea dos proventos ofensa à garantia constitucional do contraditório, de vez que ode aposentadoria com a remuneração do cargo de professor postulado do contraditório, no processo de controle abstrato deda UFMG. constitucionalidade, não se vê inteiramente atendido, de um(V) Considere a seguinte situação hipotética: Sofrendo os efeitos lado, com a só possibilidade de o órgão estatal defender, 51
  • 52. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALobjetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a 5) Parecer normativo da Consultoria Geral da República,intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação aprovado pelo Presidente da República,processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta dede curador da presunção de constitucionalidade, a defesa inconstitucionalidade.irrestrita da validade jurídica da norma impugnada. b) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade,III - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode porque tem natureza administrativa.ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do c) só pode ser objeto de controle de legalidade, não dePoder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade constitucionalidade.dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação d) só pode ser impugnado em controle difuso dedireta de in-constitucionalidade só pode ser ajuizada em face constitucionalidade.de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidadesmeramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente 6) Com o respectivo número de ordem, a emenda à Constituiçãode estatalidade, não podem figurar como litisconsortes será promulgadapassivos necessários em sede de ação direta de a) pelos Presidentes do Senado e da Câmara Federal.inconstitucionalidade. b) pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas: c) somente pelo Presidente do Congresso Nacional.a) I, II e III; d) pelo Presidente da República, conjuntamente com ob) I e II; Presidente do Senado Federal.c) I e III;d) II e III. 7) DE ACORDO COM O MODELO FEDERATIVO BRASILEIRO E2) Assinale a opção correta: COM FUNDAMENTO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEa) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DOdeclaração de inconstitucionalidade pode ter efeito “ex nunc” DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:ou “ex tunc”. a) os Estados ao adotarem suas Constituições e leis devemb) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas observar obrigatoriamente apenas os princípios sensíveis dahá de ter sempre eficácia “ex tunc”. federação;c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, b) as normas federais são hierarquicamente superiores àsfreqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia normas estaduais e municipais;da nulidade. c) existindo lei federal sobre normas gerais, nas hipóteses ded) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória competência concorrente, os Estados exercerão a competênciade constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente. d) não podem os Estados, em nenhuma hipótese, legislar sobre questões específicas relativas a matérias da competência3) Assinale a assertiva correta. privativa da União.a) A União poderá, observados os termos de lei complementar,instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do 8) Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecerDistrito Federal ou dos Municípios incidentes sobre as fases certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público,de produção de bens ou mercadorias exportados. que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesseb) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a caso,condição de responsável pelo pagamento de imposto ou a) mandado de injunção.contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, b) habeas data.assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia c) mandado de segurança.paga, caso não se realize o fato gerador presumido. d) ação civil pública.c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, atendidos osrequisitos da lei de incentivo ao desenvolvimento regional e de 9) No ordenamento constitucional brasileiro, o descumprimentoplanejamento determinante para o setor público, poderão pessoal de obrigação legal a todos imposta, por motivos decelebrar acordo que estabeleça diferença tributária entre bens religião, configura o elemento nucleare serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência a) do direito de resistência à lei injusta.ou destino. b) do direito de objeção de consciência.d) A União poderá instituir, mediante lei, novos impostos, além c) da desobediência civil.dos já enunciados na Constituição, desde que com estes sejam d) do exercício de um direito natural.não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculocoincidentes. 10) É garantido adicional de remuneração para as atividades: (art. 7º, XXIII)4) À luz da Constituição Federal, analise as proposições a) penosas, insalubres ou perigosasseguintes: b) penosas, danosas ou perigosasI- O Deputado Federal “X” foi preso em flagrante e acusado de c) penosas, danosas ou insalubrestráfico ilegal de grande quantidade de entorpecentes. d) insalubres, somenteII- No julgamento, negou-se a relatar sobre informaçõesprestadas por ele no Congresso, na qualidade de Deputado. GABARITO:III- Recusou-se, também, a esclarecer alguns contratos feitos 01) C 02) D 03) B 04) B 05) Apor sua empresa de exportações. Com base nos itens acima, 06) B 07) C 08) C 09) B 10) Aassinale a alternativa correta:a) no item I, a prisão, por si só, é improcedente, pois se trata deum crime que admite fiança; 1) Assinale a alternativa correta:b) o item II contém proposição correta; a) ao Presidente da República compete suspender a execuçãoc) o Deputado, na forma do item III, agiu corretamente, dada a de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;sua condição parlamentar; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados competed) o item III está correto porque enquadra-se na mesma casa suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelodo item II. Supremo Tribunal Federal; 52
  • 53. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) ao Conselho da República compete suspender a execução 7) A respeito do imposto sobre operações relativas à circulaçãode lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; de mercadorias e sobre prestações de serviços de transported) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei interestadual e intermunicipal e de comunicação, é corretodeclarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. afirmar que a) incide sobre veículo estrangeiro importado por pessoa física.2) O veto do Presidente da República a projeto de lei: b) pode ter alíquotas fixadas pelo Senado Federal.a) será discutido e votado em cada Casa do Congresso c) é cumulativo e seletivo.Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, d) pode, se não for recolhido, implicar multa de três vezes opodendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos valor do bem.integrantes da Câmara e do Senado, em escrutínio secreto;b) será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a 8) É direito fundamental do indivíduo, expressamente acolhidocontar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto no texto da Constituição Federal, ada maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio a) liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertossecreto; ao público, independentemente de autorização.c) será discutido e votado em cada Casa do Congresso b) livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e deNacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, guerra.podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos c) inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendointegrantes da Câmara e do Senado, em escrutínio secreto; nele penetrar, salvo por determinação judicial.d) será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a d) liberdade de crença, desde que exercida nos locaiscontar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto previamente determinados em lei.da maioria relativa dos Deputados e Senadores, em escrutíniosecreto. 9) Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em vigor, a dignidade da pessoa humana constitui:3) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será a) direito fundamental individual.regulada b) valor supremo da democracia.a) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos c) princípio que rege as relações internacionais e internas dobrasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei Estado brasileiro.pessoal do de cujus. d) fundamento do Estado Democrático de Direito.b) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhosbrasileiros. 10) Considere as afirmações em relação aos instrumentosc) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:brasileiros. I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direitod) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abusomais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros. de poder. II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento4) Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único de informações relativas à pessoa do impetrante, constantesque se capitula como direito social. de registros ou bancos de dados de caráter público.a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popularb) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.c) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de Está correto o que se afirma APENAS em:assistência religiosa nas entidades civis e militares de a) II e III.internação coletiva. b) I e III.d) A casa é asilo inviolável do indivíduo. c) III. d) II.5) Aponte, com base no processo legislativo previsto naConstituição Federal, a alternativa incorreta : GABARITO:a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à 01) D 02) B 03) A 04) A 05) CConstituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, o 06) B 07) B 08) A 09) D 10) Bvoto direto, secreto, universal e periódico, a separação dosPoderes e os direitos e garantias individuais.b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República 1) Assinale a opção correta.poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunalsubmetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando Federal, as medidas provisórias não se submetem a processoem recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir de controle de constitucionalidade.no prazo de cinco dias. b) É legítima a edição de medida provisória sobre matérias quec) Os projetos de lei complementar serão aprovados por maioria devem ser reguladas mediante lei complementar, desde que asimples. sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioriad) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do SenadoRepública, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Federal.Nacional. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social prevista em medida provisória somente6) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.reforma agrária receberão títulos de d) Não se pode regulamentar norma constitucional resultantea) concessão ou de permissão de uso, inegociáveis pelo prazo do processo de reforma constitucional aprovada a partir de 1995de cinco anos. mediante edição de medida provisória.b) domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo dedez anos. 2) Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministérioc) concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de oito anos. Público, uma parcela de suas vagas, representadas pelad) domínio, inegociáveis pelo prazo de cinco anos. seguinte fração: 53
  • 54. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) 1/7 b) estrangeiro que tenha praticado crime político ou de opinião.b) 1/5 c) brasileiro naturalizado pela prática de crime comum antes ouc) 1/4 depois da naturalização.d) 1/3 d) brasileiro naturalizado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes antes ou depois3) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e da naturalização.aos Municípios:a) criar distinções entre brasileiros e estrangeiros; 9) Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamentalb) recusar fé aos documentos públicos; do Estado Democrático de Direito fundado pela Constituiçãoc) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; de 1988:d) estabelecer cultos religiosos; a) a soberania b) a fidelidade partidária4) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, c) a dignidade da pessoa humanapretende regular por meio de normas jurídicas a vida social d) a cidadaniamesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, asConstituições para enfrentar circunstâncias anormais a 10) Não podem alistar-se como eleitores os:atribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado a) menores de 18 anos.deduz-se que é correta a alternativa: b) analfabetos.a) a decretação de estado de defesa importa, como primeira c) maiores de 70 anos.conseqüência, na adoção de legalidade especial para a área d) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão porcrime contra o Estado, pelo executor da medida, GABARITO:independentemente de comunicação á autoridade judiciária; 01) D 02) B 03) D 04) C 05) Bb) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos 06) D 07) C 08) D 09) B 10) De limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, nãopodendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo decorrespondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; 1) No que diz respeito ao sistema federativo brasileiro, assinalec) o estado de defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, a única alternativa correta:mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito a) As regras de iniciativa legislativa, previstas na Constituiçãoa controles político e jurisdicional; Federal, configuram normas centrais de repetição compulsóriad) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor para os Estados e Municípios (princípio da simetria);da medida no estado de defesa, independente de legalidade e b) Os Estados Membros podem adotar o parlamentarismo comonão pode ser relaxada pelo Juiz. sistema de governo; c) É facultado aos Municípios, através de suas Leis Orgânicas,5) É correto afirmar que a soberania a atribuição ao Poder Legislativo da iniciativa de leis quea) consiste apenas na não dependência de um Estado em disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãosrelação a outros Estados. do Poder Executivo;b) consiste numa qualidade do poder estatal. d) Possuem os Estados Membros autonomia para disporc) consiste no poder de um Estado de sujeitar outros Estados e livremente sobre o processo legislativo estadual e a respectivaindivíduos à sua jurisdição. definição da iniciativa legislativa.d) é característica exclusiva do Estado Federal, em que secontrapõe à noção de autonomia dos Estados federados. 2) Assinale a assertiva correta: a) A Constituição não permite a reedição de medidas provisórias.6) Pedido de licença para processar criminalmente deputado b) As medidas provisórias podem dispor sobre todas asfederal, que não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, matérias da competência legislativa da União, inclusive asimplicará referentes à instituição de tributo, à definição de crime e àa) absolvição “in limine” do deputado. imposição de pena.b) interrupção do prazo de prescrição do crime até o início da c) A rejeição de medida provisória pelo Congresso Nacionallegislatura seguinte. obsta a que o Presidente da República disponha sobre ac) pagamento de fiança pelo parlamentar. matéria, na mesma sessão legislativa, mediante simplesd) suspensão do prazo prescricional do crime até o fim do reedição.mandato do deputado. d) As medidas provisórias não podem dispor sobre matéria tributária e financeira.7) Sobre a organização da Federação brasileira, assinale aopção INCORRETA: 3) São atribuições exclusivas do Presidente da República:a) A constituição brasileira consagra modos verticais e I - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitoshorizontais de repartição de competências; a referendo do Congresso Nacional;b) Os Estados federados têm autonomia política, administrativa II - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselhoe financeira; de Defesa Nacional;c) Apenas a União e os Estados são titulares de competência III - dispor sobre a organização e o funcionamento daprivativa; Administração Federal, na forma da lei;d) As normas gerais federais supervenientes, suspendem a IV - decretar e executar intervenção federal.eficácia de normas estaduais, aditadas no âmbito da Assinale:competência concorrente. a) se todas as alternativas são falsas; b) se todas as alternativas são verdadeiras;8) Dentre as hipóteses em que a Constituição Federal admite a c) se somente as alternativas I e III estão corretas;extradição encontra-se a do d) se somente as alternativas I, III e IV estão corretas;a) brasileiro nato, pela prática de crimes contra os direitoshumanos. 4) Assinale a opção correta: 54
  • 55. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não 9) Assinale a alternativa incorreta:permite a criação de mais de um sindicato, representativo de São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosuma mesma categoria profissional ou econômica, por base que visem à melhoria de sua condição social:territorial. a) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aosb) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dozesistema confederativo da representação sindical respectiva é anos, salvo na condição de aprendiz;obrigatória para filiados ou não-filiados. b) direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobrec) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devamser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente por meio dele defender;os seus próprios representantes. c) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde od) As normas que integram o capítulo referente aos direitos nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;sociais são normas constitucionais programáticas. d) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;5) Indique a alínea em que todos os direitos agrupados,próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no rol 10) É correto dizer, em relação á arbitragem, em função do quedos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são extensivos estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho:aos servidores ocupantes de cargos públicos: a) a arbitragem terá lugar após a instauração do dissídio coletivo;a) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licença b) a arbitragem terá lugar pela vontade das partes, quandoà gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração frustrada a negociação coletiva;de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de c) mesmo se as partes não se recusarem á arbitragem, éserviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; possível a instauração de dissídio coletivo pelas associaçõesb) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos profissionais;domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no d) a arbitragem não é constitucionalmente prevista, decorrendomínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantia sua previsão legal da Consolidação das Leis do Trabalho.do tempo de serviço;c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral GABARITO:ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de 01) A 02) C 03) B 04) A 05) Cdependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo 06) C 07) B 08) D 09) A 10) Bmenos, um terço a mais do que o salário normal;d) licença-paternidade, nos termos fixados em lei;aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações 1) As pessoas jurídicas de direito público:de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite a) responderão pelos danos que seus agentes causarem ade dois anos após a extinção do contrato; terceiro, assegurado o direito de regresso contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos;6) Indique a correta: b) têm ação de regresso contra os seus agentes, em casos dea) consoante nossa Constituição Federal, o Distrito Federal é responsabilidade objetiva, mesmo que àqueles não se atribuadividido em Municípios; dolo ou culpa;b) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente c) responderão pelos danos que seus agentes causarem ada República, exercerá a Presidência o Presidente do Supremo terceiros, agindo como delegados do Poder Público, asseguradoTribunal Federal; o direito de regresso contra os mesmos quando houveremc) compete privativamente ao Presidente da República conceder agido com dolo ou culpa;indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, de d) responderão pelos danos que seus agentes, nessaórgãos instituídos em lei; qualidade, causarem a terceiros, desde que aqueles tenhamd) para exonerar seus Ministros, o Presidente da República agido com culpa ou dolo.deve ouvir, obrigatoriamente, o Chefe da Casa Civil; 2) Marque a alternativa falsa:7) As usinas que operarem com reator nuclear deverão ser a) ocorre inconstitucionalidade por ação quando faltar normasinstaladas em área definida em lei federal. Esse dispositivo reguladoras, inviabilizando o exercício de direitos e liberdadesConstitucional visa: constitucionais;a) á segurança nacional. b) a defesa do ato ou texto inconstitucional compete ao Advogado-b) ao meio ambiente. Geral da União;c) á ciência e tecnologia. c) pela Constituição Federal conhecem-se duas formas ded) á saúde. inconstitucionalidade: por ação ou por omissão; d) pela Constituição do Estado de Minas Gerais qualquer partido8) Com pertinência ao Poder Legislativo: político legalmente instituído é parte legítima para propor açãoa) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadualpovo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em ou municipal em face daquela Constituição;cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos 3) Quanto à aplicabilidade das normas de um novo textosegundo o princípio proporcional. constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma temb) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes eficáciade investigação próprios das autoridades policiais, além de a) contida quando o constituinte regula e contém integralmenteouros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão uma determinada matéria, sem deixar margem à atuaçãocriadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, restritiva ou discricionária do Poder Público.em conjunto ou separadamente. b) limitada em seus princípios programáticos quandoc) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional independem de ações metajurídicas para sua implementação.poderá deliberar sobre toda e qualquer matéria. c) limitada em seus princípios institutivos quando estruturad) É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária.os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder d) plena quando produz todos os seus efeitos tão logo estejaregulamentar ou dos limites de delegação legislativa. em vigor, independentemente de sua regulamentação. 55
  • 56. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL4) Pode ser objeto de delegação do Presidente da República b) É obrigatório ao Poder Público Estadual, mediante leiaos Ministros de Estado específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termosa) a prestação de contas anual ao Congresso Nacional. de lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,b) o veto de projetos de lei. subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequadoc) a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, do aproveitamento.Procurador-Geral da República. c) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reformad) a competência para editar decretos sobre determinadas agrária as propriedades produtivas, a pequena e médiamatérias. propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra. d) A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a5) Desaparecendo uma pessoa em naufrágio, inundação ou preservação do meio ambiente são requisitos para que sejaincêndio, provando-se sua presença no local de desastre e atendida a função social da propriedade rural.não sendo encontrado o cadáver para exame,a) poderão os juízes togados admitir justificação para o assento 10) Entre os vários direitos dos trabalhadores urbanos e ruraisde óbito. que a Constituição Federal estendeu aos servidores ocupantesb) somente poderá ser lavrado o assento de óbito cinco anos de cargos públicos, é INCORRETO incluir:após o fato. a) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediantec) apenas será lavrado o assento de óbito depois de a pessoa incentivos específicos.desaparecida contar oitenta anos de idade. b) O repouso semanal remunerado, preferencialmente aosd) será aberta a sucessão definitiva e lavrado o assento de domingos.óbito, dez anos após o fato ou se a pessoa desaparecida contar c) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnosoitenta anos de idade e se nos últimos cinco anos nenhuma ininterruptos de revezamento.notícia houver. d) A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de6) Compete, privativamente, à União legislar sobre: horários e a redução da jornada.a) propaganda comercial;b) direito tributário; GABARITO:c) direito penitenciário; 01) C 02) A 03) D 04) D 05) Ad) educação, cultura, ensino e desporto. 06) A 07) B 08) C 09) B 10) C7) Considere que o governador do Distrito Federal tenhasancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de 1) Assinalar a alternativa correta.melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ouimediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes daParanoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pelavalor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nacionalidade brasileira.nos locais definidos na lei sancionada. b) Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital eCom relação a essa situação hipotética, assinale a opção Municipal e os seus respectivos vices não precisam secorreta. desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma únicaa) Se algum cidadão pretender discutir judicialmente a cobrança vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aosdo tributo, deverá fazê-lo perante a justiça federal. mandatos até seis meses antes do pleito para concorrer ab) A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a outros cargos.instituição de contribuições de melhoria. c) É inelegível a pessoa que vive em regime de união estávelc) Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação com o chefe do Poder Executivo, sem casamento formal, porqueda Constituição de 1988, não é mais possível a instituição de o regime jurídico das inelegibilidades é de direito estrito.contribuição de melhoria. d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenaçãod) Nos termos do texto constitucional vigente, para que o tributo criminal com trânsito em julgado não cessa com o cumprimentoem questão seja juridicamente válido, a lei sancionada pelo da pena, dependendo de reabilitação e de prova da reparaçãogovernador há de ser de natureza complementar. dos danos decorrentes do ilícito.8) É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos 2) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:Deputados: a) representação de inconstitucionalidade.a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, c) ação declaratória de constitucionalidade.do Distrito Federal e dos Municípios. d) mandado de injunção.b) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declaradainconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal 3) Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidoresFederal. públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que “ oc) proceder à tomada de contas do Presidente da República, direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidosquando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de em lei específica”, o servidor público interessado poderá proporsessenta dias após a abertura da sessão legislativa. a) somente Mandado de Injunção.d) autorizar operações externas de natureza financeira, de b) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ouinteresse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Mandado de Injunção.Territórios e dos Municípios. c) somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração Pública.9) Assinale a alternativa INCORRETA: d) somente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.a) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo PoderPúblico municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por 4) Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aosobjetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreda cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. diversas matérias. Em tais hipóteses: 56
  • 57. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) Sendo omisso o legislador federal na elaboração de leis Constitucionais Transitórias são insuscetíveis de revogação.complementares, os Estados exercerão competência legislativa b) Consolidou-se o entendimento de que o Presidente daplena, para atendimento de suas peculiaridades; República não dispõe de foro por prerrogativa de função parab) A competência legislativa concorrente será necessariamente responder a ação por crime de responsabilidade.exercida através de leis complementares; c) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dec) O estabelecimento de normas gerais é privativo da União, representação do Procurador-Geral da República paravedado aos Estados produção legislativa supletiva; intervenção federal no caso de recusa de execução de lei federald) A competência legislativa da União limita-se ao por parte de Estado-membro.estabelecimento de normas gerais, não excluindo a d) Verificado que o legislador tratou desigualmente situaçõescompetência suplementar dos Estados; desiguais fica desautorizado todo argumento de ofensa ao princípio da isonomia.5) Considere a hipótese de Resolução do Congresso Nacionaldelegar ao Presidente da República a elaboração de uma lei, 10) Dentre os quinze membros do Conselho Nacional deespecificando seu conteúdo, os termos de seu exercício e Justiça,determinando a apreciação do projeto pelo Poder Legislativo. a) um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal deNesse caso, o Congresso Nacional deliberará em Justiça.a) votação única, sendo vedada qualquer emenda. b) dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada,b) duas votações, em cada uma das Casas, sendo permitidas serão indicados pelo Congresso Nacional.emendas supressivas e aditivas. c) um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal.c) duas votações das Casas reunidas, sendo vedada qualquer d) um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior doemenda. Trabalho.d) duas votações das Casas reunidas, sendo permitidassomente as emendas supressivas. GABARITO: 01) B 02) D 03) A 04) D 05) A6) Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra 06) B 07) B 08) B 09) C 10) Das pessoas as seguintes medidas, exceto:a) obrigação de permanência em localidade determinada edetenção em edifício não destinado a acusados ou condenados 1) O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça,por crimes comuns; abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo,b) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao cometesigilo das comunicações, à prestação de informações e à a) ao Plenário do Tribunal de Justiça.liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, inclusive b) à Presidência do Tribunal de Justiça.restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares c) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.efetuados em suas casas legislativas mesmo que liberada d) ao Colégio Notarial.pela respectiva mesa.c) suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão 2) O direito de reunião:em domicílio. a) depende de prévia autorização da autoridade policial,d) intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição mediante expedição de alvará;de bens. b) é livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos; c) deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade7) Em relação à inconstitucionalidade por omissão: competente, hipótese em que os participantes podem portarI - sua função é reprimir a omissão por parte do Poder armas;Legislativo, que agrida a Constituição; d) é direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, nãoII - a competência, em nível federal, é do Supremo Tribunal frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso àFederal; autoridade competente.III - o objeto da ação é o vício comissivo;IV - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida 3) A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO ÂMBITOpara tornar efetiva norma constitucional, o Poder Legislativo DA UNIÃO FEDERAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:fica obrigado a legislar no prazo de 30 (trinta) dias. a) é exercida pelo Tribunal de Contas da União a que incumbea) os itens I e IV estão corretos o controle externo;b) apenas o item II está correto b) é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controlec) os itens II e IV estão corretos externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelod) todos os itens estão incorretos sistema de controle interno de cada Poder; c) incumbe ao Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo8) Sobre os princípios e diretrizes para os transportes Ministério Público, mediante controle interno e externo;aquaviários e terrestres, assinale a alternativa que NÃO indica d) compete a comissão da Câmara dos Deputados criada paraum dos princípios relacionados na Lei 10233: tal fim, com o auxílio do Ministério Público junto ao Tribunal dea) assegurar a unidade nacional e a integração regional Contas da União.b) assegurar, sempre que possível, que o custo dos serviçosnão sejam pagos pelos usuários 4) A Constituição Federal estabelece idades mínimas para oc) promover a conservação de energia por meio da redução do exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativaconsumo de combustíveis automotivos incorreta.d) estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputadoo transporte coletivo de passageiros, em sua superposição Estadual.com o transporte individual, particularmente nos centros b) Trinta anos para Governador de Estado.urbanos c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República. d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.9) Assinale a opção correta.a) As normas constantes do Ato das Disposições 5) A impossibilidade de oneração dos bens públicos abrange 57
  • 58. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial, os c) é suscetível de desapropriação a pequena e médiabens dominiais ou do patrimônio disponível e as rendas propriedade rural;públicas. d) o usucapião agrário, para que se efetive, dentre outosb) apenas os primeiros, excluídos os demais. requisitos, exige que a área não ultrapasse 75 hectares e tenhac) apenas os de uso comum e os de uso especial, excluídos os se tornado produtiva por trabalho do possuidor ou de sua família.demais.d) os de uso comum e os dominiais, excluídos os demais. 2) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a6) Assinale a alternativa correta: O alistamento eleitoral e o voto inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamentesão ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores a) será nula, uma vez que tratados internacionais não podemde vinte e um anos. ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.b) facultativos para os maiores de dezoito anos. b) produzirá apenas efeitos “ex tunc”, uma vez que, pelo princípioc) obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço da soberania, os Estados estrangeiros não poderão sermilitar obrigatório. vinculados ao cumprimento de tal decisão.d) facultativos para os analfabetos e os maiores de setentaanos. c) dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratamento na ordem jurídica7) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, interna.originariamente, d) produzirá efeitos “erga omnes” e vinculante, resultando naa) nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados. inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal, estadual ou municipal. 3) A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente dac) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho denormativo federal ou estadual. Defesa Nacionald) a reclamação para a preservação de sua competência e a) depende de autorização da maioria de dois terços dogarantia da autoridade de suas decisões. Congresso Nacional e poderá acarretar restrições ao exercício de quaisquer direitos e garantias fundamentais.8) As decisões definitivas de mérito em ação direta de b) depende de autorização da maioria absoluta do Congressoinconstitucionalidade acarretam: Nacional e poderá acarretar restrições à liberdade de imprensa,a) a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurídico, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de bensapós manifestação do Senado Federal. públicos ou privados.b) a repristinação do direito anterior, contrário à norma declarada c) independe de autorização do Congresso Nacional e poderáinconstitucional. acarretar restrições aos direitos de reunião, de sigilo dec) a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos correspondência e de comunicação telefônica.temporais da declaração. d) independe de autorização do Congresso Nacional e somented) a revogação da norma inconstitucional. poderá acarretar a obrigação de permanência em local determinado e restrições aos direitos de reunião e de9) Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir inviolabilidade de correspondência.particulares?a) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a 4) De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoaconcorrer para a prática de atos danosos ao erário. jurídica de direito públicob) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União eum particular é sempre de direito privado, e não de direito público. a) dotada de autonomia, mas subordinada ao respectivoc) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória. Estado-membro.d) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os b) a quem foi atribuída a condição de autarquia territorial doservidores públicos. respectivo Estado-membro. c) cujas competências legislativas deverão ser reguladas em10) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau lei estadual.de recurso, d) dotada de capacidade de auto-organização.a) as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízesestaduais no exercício de competência federal da área de sua 5) Em se tratando de Habeas Corpus:jurisdição. a) É competente o Supremo Tribunal Federal para processá-lob) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus e julgá-lo, originariamente, quando a autoridade apontada comoou de juízes federais da região. coatora for Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual;c) os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. b) Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiçad) os mandados de segurança e hábeas data contra ato do das decisões concessivas, quando decididos em única oupróprio Tribunal ou de juiz federal. última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal eGABARITO: Territórios;01) C 02) D 03) B 04) D 05) A c) Há vedação absoluta, no que tange ao exame de prova;06) D 07) D 08) B 09) A 10) A d) É inadmissível a intervenção de assistente de acusação. 6) As usinas que operarem com reator nuclear deverão ser1) Assinale a assertiva correta: instaladas em área definida em lei federal. Esse dispositivoa) a competência para desapropriar por interesse social para Constitucional visa:fins de reforma agrária é exclusiva da União; a) á segurança nacional.b) nos casos de desapropriação, em que pese o direito a uma b) ao meio ambiente.indenização prévia e justa, é ela efetivada obrigatoriamente e c) á ciência e tecnologia.em sua totalidade mediante títulos da dívida agrária; d) á saúde. 58
  • 59. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL7) Assinale a alternativa correta: b) A “notitia criminis” é uma verdadeira “ação penal popular”.a) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com c) A incomunicabilidade cogitada no artigo 21 do CPP não conflitainício em 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição. com o princípio da “ampla defesa” de natureza constitucional.b) Em face da vedação constitucional para o integrante do d) Nos crimes de ação pública, a autoridade policial tem o deverMinistério Público receber honorários de qualquer espécie, é de instaurar inquérito tão logo tome conhecimento da existênciaforçoso concluir que nos processos em que o Ministério Público de infração penal.atuar como parte, não será a parte adversa condenada aopagamento de honorários advocatícios. 4) O texto constitucional em vigor consagrac) A União poderá intervir em municípios do Distrito Federal se a) o princípio da liberdade sindical.estes deixarem de pagar, sem motivo de força maior, por dois b) o princípio da unicidade sindicalanos consecutivos, a dívida fundada. c) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Públicod) Pertence a cada município a metade do ITR recebido pela na organização sindical.União de proprietários de imóveis ali situados e a metade do d) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.IPVA pago ao Estado por proprietários de veículos ali licenciados. 5) Dentro das atribuições do Presidente da República, é de sua8) Dentre os sete conselheiros que compõem o Tribunal de competência privativa:Contas de um Estado-membro, o Governador do Estado a) nomear e exonerar os ministros do STF;escolhe: b) vetar propostas de Emenda à Constituição Federal, quandoa) dois; contrário ao interesse público;b) três; c) celebrar tratados internacionais, sujeitando o Congressoc) quatro; Nacional a elaborar a legislação específica;d) cinco. d) decretar e executar a intervenção federal;9) Assinale a opção correta: 6) São privativos de brasileiros natos, os cargos de:a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados a) prefeito;e julgados nos processos por crime comum após a autorização b) governador de Estado;da Câmara dos Deputados. c) ministro do Supremo Tribunal de Justiça;b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, d) ministro do Supremo Tribunal Federal;prevista na Constituição Federal em relação ao Presidente daRepública, pode ser estendida aos Governadores de Estado. 7) Sobre o controle da constitucionalidade, é correto afirmarc) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração que:de processo-crime contra o Governador do Estado à prévia a) No controle concreto, também chamado de controle direto daaprovação da Assembléia Legislativa. constitucionalidade, a decisão tem efeito “erga omnes”, podendod) A definição de crime de responsabilidade e a fixação das a ação ser proposta apenas pelo Procurador Geral da República.regras do processo de impeachment no âmbito estadual são b) No controle concreto, também chamado de controle indiretoda competência privativa da União. da constitucionalidade, a inconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo é argüida incidentalmente perante qualquer juiz10) iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ou tribunal; a decisão produz efeitos “inter partes”, sendo que aoriginariamente aos indicados abaixo, EXCETO: questão só pode ser argüida pelo titular do direito, individual oua) membro da Câmara dos Deputados coletivo.b) membro do Senado Federal c) No controle indireto ou via de exceção, declarada ac) Ministro da Justiça inconstitucionalidade, a lei torna-se automaticamented) Procurador-Geral da República inaplicável, já que o efeito da decisão é “erga omnes”.GABARITO: d) No controle abstrato ou direto da constitucionalidade, tem-se01) A 02) D 03) C 04) D 05) D por objeto a declaração da inconstitucionalidade de lei, de forma06) B 07) D 08) B 09) D 10) C que a decisão produza efeito “inter partes”, podendo a questão ser argüida pelo titular do direito ou pelo Procurador Geral da República.1) A sociedade anônimaa) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto 8) Não se admite “habeas-corpus” em relação a punições:social. a) disciplinares e civis.b) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto b) civis e administrativas.social. c) disciplinares e militares.c) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social. d) administrativas e militares.d) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seuobjeto social. 9) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 19882) Não é possível aos Estados: a) cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosa) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União Municípios.não o fez. b) exclui a competência da União de legislar normas específicasb) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, para a sua própria esfera de poder.mediante autorização específica de lei complementar federal. c) confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plena aosc) legislar em matéria tributária, com competência Estados;remanescente. d) pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.d) legislar sobre transporte intermunicipal. 10) A Constituição prevê a existência de brasileiros natos e3) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA; naturalizados. Entre os cargos relacionados, aquele que sóa) O contraditório não é incompatível com a natureza inquisitorial pode ser ocupado por brasileiro nato é:do inquérito. a) Ministro da Fazenda 59
  • 60. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALb) Ministro do Superior Tribunal de Justiça 6) São espécies de Poder Constituinte:c) Ministro de Estado da Defesa a) Poder Delegado e Poder de Polícia;d) Presidente do Banco Central b) Poder Político e Poder Social-Democrático; c) Poder Originário e Poder Derivado;GABARITO: d) Poder Constituído e Poder Político.01) A 02) C 03) D 04) D 05) D06) D 07) B 08) D 09) D 10) C 7) Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade brasileira é a de1) Assinale a alternativa errada: a) aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrênciaa) As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente de exigência da lei estrangeira para o exercício de direitoscomo sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes fundamentais.sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de b) extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito denatureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de entorpecentes.participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto c) sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nocivaé o instrumento de exercício do direito de sufrágio. ao interesse nacional.b) O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato d) reconhecimento de nacionalidade originária pela leigovernamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe estrangeira.eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãosno gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria 8) Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aosa ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional. requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar quec) A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os a) se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controleconscritos e os analfabetos. judicial.d) Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo b) o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar anão precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo. medida, sempre que entender ausentes tais requisitos. c) somente o presidente do Senado Federal poderá recusar o2) A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio recebimento da medida por motivo de relevante interessepúblico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade público e deixar de enviá-la à Câmara dos Deputados, utilizandoadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e seu poder de presidente do Congresso Nacional.cultural: d) uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dosa) pode ser ajuizada por partido político com representação na Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permaneceCongresso Nacional, organização sindical, entidade de classe vinculada.ou associação legalmente constituída e em funcionamento há 9) Sobre organização dos poderes, assinale a única opçãopelo menos um ano. correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional deb) só pode ser intentada por brasileiro nato. Justiça).c) é reservada aos cidadãos. a) Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreirad) admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de da magistratura exige a demonstração de que o bacharel emproceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso dedos interesses sociais e individuais indisponíveis. graduação. b) Segundo determina o texto constitucional, as decisões3) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA; administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessãoa) Durante a fase do inquérito não há acusação. pública, salvo as sessões disciplinares.b) O acusado, no inquérito, em direito de se defender c) O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais deamplamente. segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento,c) No inquérito, o suspeito é o sujeito da relação processual. alternadamente, apurados na última ou única entrância.d) O acusado, em fase dessa sua condição, não tem direitos d) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores,perante o Estado. poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das4) A Constituição Federal veda a cumulação remunerada de vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelocargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de tribunal pleno.horários, entre outras hipóteses,a) a de um cargo de professor com dois cargos ou empregos 10) Na hipótese de uma entidade da administração indiretaprivativos de profissionais da saúde com profissão estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordoregulamentada. com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadualb) a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico. anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitivac) a de um cargo de professor com dois cargos técnicos ou do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta decientíficos. inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléiad) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido:saúde com profissão regulamentada. a) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito5) Mais de 35 (trinta e cinco) anos é a idade mínima somente entre as partes do processo.constitucionalmente exigida para alguém poder ser: b) em conformidade com a Constituição, na medida em que aa) Presidente da República e Ministro de Estado; Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade parab) Senador e Ministro do Tribunal de Contas da União; propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decretoc) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Juiz de Tribunal expedido pelo Governador do Estado.Regional Federal; c) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemented) Ministro civil do Superior Tribunal Militar e Juiz de Tribunal das decisões tomadas em sede de controle concreto deRegional Federal. constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de 60
  • 61. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALinconstitucionalidade não produz eficácia retroativa. a) mostra-se inteiramente irreal porque o despacho ded) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva indeferimento é irrecorrível.de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade b) mostra-se inteiramente correta em todos os aspectos nelaproduz efeito vinculante em relação à administração pública, disciplinados.direta e indireta, na esfera estadual. c) mostra impropriedade apenas no tocante ao prazo de interposição do recurso, que é de cinco dias.GABARITO: d) mostra-se correta, menos no que se refere à reconsideração01) B 02) C 03) A 04) D 05) B pelo promotor de justiça, visto que tal possibilidade não lhe é06) C 07) C 08) A 09) C 10) D reconhecida pela lei. 5) Tendo sido o Vice-Presidente da República acusado da1) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada prática de ato de improbidade administrativa, tipificado comolei complementar: crime de responsabilidade, e tendo sido autorizada aa) a lei que rege o Magistério; instauração do respectivo processo, o julgamento ocorreráb) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado; perantec) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias; a) o Supremo Tribunal Federal.d) o Código de Trânsito; b) o Superior Tribunal de Justiça. c) o Congresso Nacional.2) O tema da interpretação constitucional apresenta diversos d) o Senado Federal.desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinalea alternativa verdadeira.: 6) Os servidores públicos estão sujeitos a diversas normasa) pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais. Certamente, não há norma constitucional queconstitucionais devem ser interpretadas em conjunto, para evitar os autorize:possíveis contradições com outras normas da própria a) à contratação excepcional sem concurso público;Constituição; b) ao direito de greve;b) o princípio da concordância prática estabelece que a c) ao direito de sindicalização;Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada d) à acumulação remunerada de cargos, como regra, tanto nano sentido de tornar sempre atual os seus preceptivos, os quais administração direta, como na administração indireta oudevem acompanhar as condições reais dominantes numa fundacional e reciprocamente entre elas.determinada situação;c) o princípio da força normativa da Constituição estabelece 7) A aprovação das leis complementares depende do apoio daque os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem maioria absoluta dos parlamentares, o que significa que temser coordenados com vistas à resolução dos problemas de haver para a aprovação voto favorável:concretos; a) da maioria dos presentes;d) o princípio do critério da correção funcional estabelece que, b) da totalidade dos presentes;se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os c) da maioria, não se considerando os suplentes em exercício;pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, d) da maioria, considerando-se os integrantes do Legislativo.diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promovera manutenção de tal unidade. 8) É correto afirmar que, ante a Constituição brasileira em vigor a) todos os servidores públicos, sem exceção, estão sujeitos3) “Entre as modalidades de atuação estatal na economia, a ao regime de previdência de caráter contributivo.intervenção caracteriza o Estado como agente normativo e b) o regime geral de previdência social aplica-se ao servidorregulador da atividade econômica, o que compreende as público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão,funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. Deste declarado em lei de livre nomeação.enunciado deduz-se que é correta a alternativa: c) o regime de previdência de caráter contributivo somente sea) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, aplica aos servidores públicos federais.atribuídas ao Estado como agente normativo e regulador da d) os Estado e os Municípios são obrigados a instruir regimeatividade econômica, configuram o planejamento como de previdência complementar para seus servidores.determinante para o setor público e para o setor privado;b) o incentivo, como função normativa e reguladora da atividade 9) Considere as seguintes afirmações:econômica pelo Estado, inclui-se entre os meios coativos ás I. A União tem competência para emitir moeda, o Tesouroatividades particulares; Nacional exerce essa competência e o Banco Central é seuc) o artigo 174 da Constituição Federal declara que o Estado órgão de distribuição.exercerá sua atividade de agente normativo e regulador, na forma II. É vedado ao Banco Central conceder diretamenteda lei, sendo assim, inadmissível a intervenção mediante ato empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituiçãoadministrativo; financeira.d) a repressão do abuso do poder econômico é uma das formas III. Com o objetivo de regular a oferta de moeda, o Banco Centralmais drásticas de intervenção no domínio econômico, feita não pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.mediante lei, mas por ato administrativo do Conselho IV. As disponibilidades de caixa da União devem serAdministrativo de Defesa Economia (CADE), no que se atende depositadas em instituições financeiras oficiais.ao princípio da legalidade. São corretas APENAS4) “Do indeferimento da representação formulada para a) I e II.instauração de inquérito civil caberá recurso ao Conselho b) I e III.Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, c) II e III.contados da data em que o representante tomar ciência da d) II e IV.decisão, facultando-se ao membro do Ministério Público, noprazo de cinco dias, a reconsideração da decisão”. Esta 10) Nos termos da Constituição Federal:afirmativa I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, 61
  • 62. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALConselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, 5) Assinale a alternativa correta:Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e a) a União pode instituir imposto sobre doações;Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e b) os Municípios podem instituir imposto sobre grandesJuízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito fortunas;Federal e Territórios. c) os Estados podem instituir imposto sobre produtosII. São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do industrializados;Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais d) a União pode instituir imposto sobre exportação.Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.III. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas 6) A declaração de inconstitucionalidade das leis, pelo Podercomarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Judiciário:juízes de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça do a) pode ser feita, em primeiro grau de jurisdição, mediante açãorespectivo Estado. de inconstitucionalidade proposta pelo órgão do MinistérioIV. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça Público do Trabalho que tiver ofício em primeiro grau na Justiçaitinerante, com a realização de audiências e demais funções do Trabalho;de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva b) pode ser feita, pela Justiça do Trabalho, em qualquer grau,jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e mediante ação direta de inconstitucionalidade;comunitários. c) pode ser feita, por qualquer juízo ou tribunal, incidentalmenteV. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze mediante ação direta de inconstitucionalidade;membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e d) pode ser feita pelo voto da maioria absoluta dos membroscinco anos de idade, com mandato de 02 (dois) anos, sendo de um tribunal ou dos membros de respectivo órgão especial.admitida uma recondução.Considerando as assertivas acima, responda: 7) Prefeito que comete uxoricídio, crime doloso contra a vida,a) Todas as assertivas estão corretas. durante o exercício do mandato, deve ser julgado:b) Apenas as assertivas I e III estão corretas. a) por Juiz de Direito da comarca.c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas. b) pelo Tribunal do Júri da comarca.d) Apenas a assertivas I e IV estão corretas. c) pelo Tribunal de Justiça. d) Nenhuma da alternativas acima.GABARITO:01) C 02) A 03) D 04) B 05) D 8) Com referência à organização, à competência e ao06) D 07) D 08) B 09) C 10) D funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta a) O Ministério Público da União compreende o Ministério1) Assinale a opção correta. Público Federal e o Ministério Público Militar.a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na b) Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para c) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra otodos os fins. Ministério Público da União.b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao d) O Procurador-Geral da República é nomeado para exercerprincípio da ampla defesa e do contraditório. mandato de dois anos, permitida sua recondução.c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos naConstituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei 9) Assinale a opção correta.que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. a) Consolidou-se o entendimento de que matéria que, no âmbitod) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva degravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem iniciativa do Presidente da República não pode ser reguladao conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em Constituição Estadual.em qualquer processo judicial ou administrativo. b) Consolidou-se o entendimento de que é possível invocar direito adquirido em face de decisão do poder constituinte2) As leis complementares serão aprovadas originário.a) por maioria absoluta. c) Do poder constituinte dos Estados-membros é possível dizerb) por dois terços das Casas do Congresso Nacional. que é inicial, limitado e condicionado.c) por votação única, vedada qualquer emenda. d) Consolidou-se o entendimento de que, mediante od) na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria mecanismo da dupla revisão, é viável a superação dasabsoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso cláusulas pétreas entre nós.Nacional.3) A concessão de indulto é atribuição: 10) Assinale a resposta correta.a) Do Presidente da República e, por delegação deste, do a) A alteração por lei distrital do índice de correção monetáriaProcurador Geral da República. aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nob) Exclusiva do Presidente da República e, portanto, indelegável. mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novoc) Do Ministro da Justiça. índice no mês subseqüente à modificação, não representad) Do Presidente da República e, por delegação deste, do ofensa ao princípio da anterioridade.Presidente do Supremo Tribunal Federal. b) A Administração Tributária do Distrito Federal pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte4) A Constituição Federal determina expressamente que é dever regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-lasda família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao após o pagamento do imposto devido.adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos, c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, emEXCETO o direito: razão do princípio da simetria, entende válida a aplicaçãoa) ao trabalho; automática de lei federal definidora do valor mínimo parab) à cultura; ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciaisc) ao respeito; em que o Distrito Federal cobra impostos de sua competência.d) à alimentação; d) A lei distrital que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 62
  • 63. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL20 de cada mês para todo o dia 10 somente poderá ser aplicada origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas deno ano seguinte à sua publicação. discriminação; d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e aGABARITO: garantia do desenvolvimento nacional;01) B 02) A 03) A 04) A 05) D06) D 07) C 08) A 09) A 10) A 7) O Estatuto da Magistratura será criado por meio de: a) decreto b) lei ordinária1) Depende de aprovação prévia em concurso público de provas c) medida provisóriaou de provas e títulos a investidura do agente público em: d) lei complementara) cargo público ou função pública, ressalvadas as nomeaçõespara cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 8) Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro,exoneração; assinale a única opção correta.b) cargo público ou emprego público, ressalvadas as a) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelonomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corponomeação e exoneração; de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.c) cargo público de provimento em comissão; b) Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mild) função pública ou emprego público; habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.2) A emenda à Constituição: c) A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizara) É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas nade vigência da Constituição de 1988, “ex vi” art 3 das Disposições hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada porTransitórias; mais de dois anos consecutivos.b) É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente d) O decreto de intervenção do Estado no município sempreda República ou de um terço, pelo menos, dos membros da deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições deCâmara dos Deputados ou do Senado; execução, sendo submetido à apreciação da Assembléiac) Não será permitida proposta de emenda na vigência de Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.intervenção federal em algum Estado da Federação;d) Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir 9) Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituiçãono País a pena de morte ou o voto distrital. Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada:3) São direitos sociais dos cidadãos brasileiros: a) autonomia funcional e administrativa.a) o contraditório, ampla defesa e a proibição de qualquer b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limitesdiscriminação; da lei de diretrizes orçamentárias.b) a saúde, a educação, o trabalho, o lazer e a liberdade; c) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração dec) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a honra, a segurança lista tríplice de integrantes da carreira.e a previdência social; d) estabilidade após três anos de efetivo exercício, medianted) a proteção à maternidade, à infância, a educação, a segurança avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, apóse a assistência social. relatório circunstanciado das corregedorias.4) QUANTO AO DIREITO Á PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, 10) Relativamente à autonomia administrativa assegurada aoMARQUE A OPÇÃO CORRETA; Ministério Público, nos termos da Constituição da República, éa) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros INCORRETO afirmar que:do devedor. a) pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção deb) É exclusivo dos filhos em relação aos pais. seus cargos e serviços auxiliares, observados os limitesc) É recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. b) o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentáriad) É recíproco entre pais e filhos, mas excludente em relação a autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantestodos os demais ascendentes. da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.5) A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de c) durante a execução orçamentária, não poderá haver aa) brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos. realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidosb) brasileiros naturalizados há mais de 10 anos. na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas nac) pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela suaorientação intelectual. Constituição.d) partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital d) elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limitessocial da empresa de televisão. estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.6) Marque a alternativa correta. O artigo 1º da Constituição GABARITO:Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada 01) B 02) B 03) D 04) C 05) Bpela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito 06) B 07) D 08) D 09) D 10) DFederal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e temcomo fundamentos:a) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução 1) É competência privativa do Presidente da República, semda criminalidade e das desigualdades sociais e regionais; possibilidade de delegação:b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a) nomear os diretores do Banco Central.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo b) prover cargos públicos federais.político; c) conceder indulto.c) a promoção do bem estar de todos, sem preconceito de d) dispor sobre moeda e seus limites de emissão. 63
  • 64. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL2) Dentre os princípios constitucionais abaixo citados, aquele 9) É privativo de brasileiro nato o cargo deque está sujeito a exceções, previstas na própria Constituição, a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.é o: b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.a) do juiz natural c) Procurador-Geral da República.b) da publicidade dos atos processuais d) Ministro de Estado da Justiça.c) da inafastabilidade do controle jurisdicionald) da fundamentação obrigatória das decisões judiciais 10) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:3) Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competentePúblico, uma parcela de suas vagas, representadas pela poderá usar de propriedade particular, ficando o poder públicoseguinte fração: isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.a) 1/7 II. As associações de caráter paramilitar somente poderão terb) 1/5 suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisãoc) 1/4 judicial com trânsito em julgado.d) 1/3 III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.4) Assinale a opção correta a respeito de um Município situado IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado oem Estado-membro da Federação brasileira. anonimato.a) O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá Está correto o que se afirma APENAS em:ensejo a que o Supremo Tribunal Federal requisite e a União a) I e III.realize intervenção federal em tal Município. b) I e IV.b) O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá c) II e III.ensejo a que o Tribunal Superior do Trabalho requisite e a União d) III e IV.realize intervenção federal em tal Município.c) A intervenção estadual no Município implica necessariamente GABARITO:o afastamento do Prefeito do seu cargo, pelo restante do 01) A 02) B 03) B 04) D 05) Dmandato. 06) D 07) D 08) A 09) B 10) Dd) A decisão do Tribunal de Justiça na representação paraviabilizar a intervenção estadual no Município reveste-se decaráter político- administrativo. Dessa decisão não cabe recurso 1) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal,para o Supremo Tribunal Federal. assinale a opção correta. a) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos5) Quanto ao idoso, é INCORRETO afirmar que direitos e garantias individuais pode ser votada no Congressoa) os programas de amparo aos idosos serão executados Nacional, por serem os direitos e garantias individuaispreferencialmente em seus lares. cláusulas pétreas.b) aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a b) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emendagratuidade dos transportes coletivos urbanos. rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de novac) o amparo aos idosos tem por objetivo defender sua dignidade proposta na sessão legislativa seguinte.e bem-estar, além de lhes garantir o direito à vida. c) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendasd) amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.na comunidade, é dever apenas da sociedade e do Estado. d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.6) Sobre Territórios Federais só é falsa a seguinte proposição:a) não são mais considerados como componentes da 2) Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.Federação; a) Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou àb) a constituição lhes dá posição de mera autarquia, simples regulação por lei ordinária ou complementar.descentralização administrativo-territorial da União; b) Medida provisória não pode, no regime constitucional atual,c) não há mais Territórios Federais, pois a própria Constituição alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizartransformou em Estados os de Roraima e Amapá, únicos que condutas.ainda existiam; c) O Presidente da República pode delegar o poder de editard) expressamente, a Constituição Federal não reconhece a medida provisória a autoridades graduadas da República.possibilidade de criação de novo Território Federal. d) Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da7) A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o legislação eleitoral vigente.exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a alternativaincorreta. 3) A titularidade do serviço público de saneamento básico (águaa) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado e esgoto)Estadual. a) é do Município, vista sob o prisma do interesse local, masb) Trinta anos para Governador de Estado. pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República. b) impede a descentralização da sua execução.d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito. c) é da competência concorrente de todos os Municípios. d) pode ser delegada a concessionários mediante licitação.8) Relativamente ao Poder Legislativo, pode-se dizer que:a) o Poder Legislativo Estadual é unicameral. 4) Analise as afirmações abaixo.b) o número de deputados estaduais é idêntico ao de deputado I. O Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério sefederais do mesmo Estado. estiver em disponibilidade.c) o número de deputados federais é fixado na Constituição II. Desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderáFederal. perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado.d) os municípios não têm Poder Legislativo. III. Somente poderão ingressar no Supremo Tribunal Federal 64
  • 65. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALos Ministros que exerceram durante dois anos suas funções b) qualquer cidadão em defesa do meio ambiente e dono Superior Tribunal de Justiça. patrimônio histórico e cultural;IV.Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei c) qualquer indivíduo em defesa do meio ambiente e doou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de patrimônio histórico e cultural;seus membros ou dos membros do seu órgão especial. Pode- d) organização sindical, em defesa dos interesses de seusse afirmar que membros;a) todas as afirmações estão incorretas.b) todas as afirmações estão corretas. GABARITO:c) apenas as afirmações I e II estão corretas. 01) B 02) B 03) A 04) A 05) Cd) apenas a afirmação III está correta. 06) A 07) B 08) D 09) D 10) D5) O poder do Estado-membro para elaborar sua Constituiçãoé chamado de poder constituinte: 1) Assinale a opção correta.a) decorrente. a) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não seb) de revisão. compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.c) originário. b) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta ded) reformador. inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei6) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre... ordinária anterior à Constituição de 1988.a) havendo necessidade de atender às qualificações c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato deprofissionais que a lei estabelecer. leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal,b) existindo restrições em razão da intervenção econômica do por meio de representação de inconstitucionalidade.Estado. d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei peloc) sofrendo apenas limitação de ordem tributária. Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta ded) não é reconhecido pela Constituição da República. inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.7) NÃO se encontra, entre as competências constitucionaisprivativas do Senado Federal, a de 2) Assinale a opção correta.a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda e qualquerRepública nos crimes de responsabilidade. causa de interesse dos magistrados em geral.b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar b) O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciaro estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. denúncia contra Ministro de Estado após a autorização dec) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, instauração do processo pela Câmara dos Deputados.a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar ad) autorizar operações externas de natureza financeira, de representação interventiva nos casos de violação do princípiointeresse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos sensível e de recusa à execução de lei federal.Territórios e dos Municípios. d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.8) Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, exercidopelos Tribunais de Justiça, é CORRETO afirmar: 3) Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar éa) Os Tribunais de Justiça têm competência para processar e obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa dejulgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,municipal, em face da Constituição da República. a) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprirb) A legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, prestação alternativa.nos Tribunais de Justiça, é conferida apenas ao Procurador b) nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crençaGeral de Justiça. religiosa é um dos postulados da Constituição Federal.c) A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente poderá c) sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazoser declarada por 2/3(dois terços) dos membros ou do órgão em que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida deespecial dos Tribunais de Justiça. todos.d) É correta a propositura, perante os Tribunais de Justiça, de d) a escusa de consciência não será cabível porque a obrigaçãoação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou é geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino.estadual, em face de dispositivo da Constituição do Estado,que reproduz dispositivo da Constituição da República, de 4) A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal podeobservância obrigatória pelos Estados. ser argüida a) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, perante o9) Quanto à medida provisória, é correto afirmar que: Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de ofensa àa) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz Constituição Federal.orçamentária b) em sede de controle difuso e incidental deb) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, constitucionalidade, podendo ser exercido pelo Supremose não for transformada em lei; Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário quandoc) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de se tratar de ofensa à Constituição Federal.sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma c) em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade,das Casas do Congresso Nacional; podendo ser exercido pelo Superior Tribunal de Justiça nod) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da âmbito de recurso especial quando se tratar de ofensa àque tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; Constituição do Estado. d) apenas em face da Constituição do Estado, e não em face da10) O mandado de segurança coletivo pode ser Constituição Federal.impetrado por:a) partido político com representação na Assembléia Legislativa; 5) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional 65
  • 66. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. d) Dentro de sua autonomia, compete ao Distrito Federal legislarb) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. sobre os salários dos integrantes das Polícias Civil e Militar,c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. reservando-se a iniciativa ao Governador.d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio etelevisão. GABARITO: 01) A 02) D 03) A 04) B 05) B6) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, 06) A 07) B 08) D 09) B 10) Aaprovado pelo Presidente da República,a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta deinconstitucionalidade. 1) Assinalar a alternativa correta.b) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a) A decisão do Tribunal de Justiça que indefere oporque tem natureza administrativa. encaminhamento de pedido de intervenção federal no Estado,c) só pode ser objeto de controle de legalidade, não de por alegado descumprimento de decisão judicial, está sujeitaconstitucionalidade. a recurso extraordinário.d) só pode ser impugnado em controle difuso de b) Partido político tem legitimidade para requerer, perante oconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal, intervenção em Estado, sob o argumento de que esse não adota providências para garantir a7) O art. 16, da Constituição Federal dispõe que “A lei que alterar ordem e assegurar os direitos humanos, em município do seuo processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, território.não se aplicando á eleição que ocorra até 1 (um) ano da data c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgarde sua vigência” pedido de intervenção federal, destinado a prover a execução de decisão judicial fundada em dispositivo legalConsiderando as teorias que tratam da aplicabilidade e da infraconstitucional.eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser d) Sendo o credor eventualmente preterido em seu direito deconsiderada: precedência no pagamento de precatório, o remédio cabível é oa) de aplicabilidade imediata e eficácia contida porquanto, seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito e não,conforme dispõe em si mesma, a aplicação da lei referida ficará desde logo, a intervenção federal, por descumprimento decontida em relação a eleição subseqüente que ocorrer até um decisão judicial.ano após sua vigência;b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena, 2) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, aindependentemente da lei referida; guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:c) de aplicabilidade imediata e eficácia limitada vez que limita a) processar e julgar, originariamente, a ação direta deno tempo a aplicação da lei referida; inconstitucionalidade de lei estadual.d) equivalente às normas “not self-executing” da doutrina b) julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geralconstitucional norte-americana; da República. c) Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de8) Assinale a opção correta. constitucionalidade de lei estadual.a) Pacificou-se o entendimento de que depende de juízo d) nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, ospoliticamente discricionário do Presidente da República a Governadores dos Estados e do Distrito Federal.decisão de promover a intervenção federal em decorrência deprovimento de ação de executoriedade de lei federal. 3) A unidade geográfica, histórica, econômica e cultural da áreab) Uma causa que opõe a União a uma autarquia estadual, em ocupada por uma população é constitucionalmente conhecidatorno de disputa sobre certo título executivo, deverá ser julgada comooriginariamente pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não a) país.tenha substrato político e possua conteúdo estritamente b) Estado.patrimonial. c) nação.c) Da decisão de Tribunal de Justiça em representação para d) território.fins interventivos em Município cabe recurso extraordinário parao Supremo Tribunal Federal. 4) Salvador da Pátria, pretenso canditado a vereador fezd) O Estado-membro que descumpre decisão judicial do inscrever seu nome, sigla do partido e cargo que pretendeTribunal Superior do Trabalho está sujeito a intervenção federal disputar, nos muros das residências da região onde mora,requisitada pelo Supremo Tribunal Federal. meses antes da realização da convenção. Diante disso é correto afirmar:9) Compete ao Tribunal de Justiça de Sergipe processar e julgar a) Salvador da Pátria é passível de representação porque aoriginariamente, nos crimes de responsabilidade, propaganda somente é permitida após a respectiva escolhaa) o Vice-Governador do Estado. pela convenção.b) os Juízes de Direito. b) a propaganda é válida porque não implica em oferecimentoc) o Governador do Estado. de vantagem de qualquer natureza;d) mesmo quando conexos com os do Governador, os c) tal propaganda é regular desde que autorizada pelosSecretários de Estado. proprietários dos imóveis; d) não sendo efetivadas em prédios públicos as inscrições são10) Assinale a alternativa certa. admissíveis.a) O Distrito Federal detém competência legislativa atribuídaaos Estados e aos Municípios. 5) “Entre as modalidades de atuação estatal na economia, ab) A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda intervenção caracteriza o Estado como agente normativo eà Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos regulador da atividade econômica, o que compreende aseleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal. funções de fiscalização, incentivo e planejamento”. Destec) Compete privativamente à União legislar sobre proteção e enunciado deduz-se que é correta a alternativa:integração social de pessoas portadoras de deficiência. a) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, 66
  • 67. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALatribuídas ao Estado como agente normativo e regulador da GABARITO:atividade econômica, configuram o planejamento como 01) D 02) A 03) A 04) A 05) Ddeterminante para o setor público e para o setor privado; 06) D 07) C 08) A 09) D 10) Db) o incentivo, como função normativa e reguladora da atividadeeconômica pelo Estado, inclui-se entre os meios coativos ásatividades particulares; 1) Deputados federais paulistas, para obterem o cumprimentoc) o artigo 174 da Constituição Federal declara que o Estado do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (fixação do númeroexercerá sua atividade de agente normativo e regulador, na forma de deputados por Estado),da lei, sendo assim, inadmissível a intervenção mediante ato a) não têm legitimidade para propor ação fundada em ausênciaadministrativo; de norma do Congresso Nacional.d) a repressão do abuso do poder econômico é uma das formas b) devem impetrar Mandado de Segurança Coletivo.mais drásticas de intervenção no domínio econômico, feita não c) só podem propor ação direta de inconstitucionalidade pormediante lei, mas por ato administrativo do Conselho omissão.Administrativo de Defesa Economia(CADE), no que se atende d) têm legitimidade para impetrar Mandado de Injunção.ao princípio da legalidade. 2) É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação6) Por força de expressa previsão legal, a Administração Federal ao texto constitucional anterior:não pode mais anular os atos administrativos de que hajam a) deferiu autonomia política ao Distrito Federal e elevou oresultados patrimoniais para os respectivos destinatários de Município a integrante da Federaçãoboa-fé, se haja decorrido: b) aumentou a competência do Tribunal de Contas da União ea) Prazo prescricional qüinqüenal; instituiu o controle interno integrado, com a participação de todosb) Prazo decadencial decenal; os Poderes constituídosc) Prazo prescricional bienal; c) diminuiu o rol de cargos privativos de brasileiros natos, ed) Prazo decadencial qüinqüenal; reduziu a idade mínima para o exercício do cargo de Deputado Federal7) A Constituição Federal, ao disciplinar o instituto do veto, d) estendeu a garantia da vitaliciedade dos membros dopermite se lhe delineie uma classificação tipológica quanto à Ministério Público e diminuiu as restrições ao direito de greveextensão, à devolução, à forma, ao fundamento e ao efeito. Poisbem. Quanto ao fundamento, o veto pode ser 3) A Constituição Federal garante expressamente aosa) total e parcial; trabalhadores domésticos, aos servidores públicos civis e aosb) expresso e tácito; servidores públicos militares o seguinte direito:c) jurídico e político; a) licença à gestanted) legislativo e translativo; b) irredutibilidade do salário c) salário família para seus dependentes8) São inovações do regime constitucional previdenciário d) redução dos riscos inerentes ao trabalhoefetivadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembrode 1998, exceto: 4) Sobre Territórios Federais só é falsa a seguinte proposição:a) a extinção da aposentadoria voluntária do servidor titular de a) não são mais considerados como componentes dacargo público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Federação;Municípios; b) a Constituição lhes dá posição de mera autarquia, simplesb) a obrigatoriedade de preservação do equilíbrio financeiro e descentralização administrativo-territorial da União;atuarial do regime geral de previdência social e dos regimes de c) não há mais Territórios Federais, pois a própria Constituiçãoprevidência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito transformou em Estados os de Roraima e Amapá, únicos queFederal e dos Municípios; ainda existiam;c) a previsão expressa da possibilidade de percepção d) expressamente, a Constituição Federal não reconhece asimultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração possibilidade de criação de novo Território Federal.de cargo público em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração; 5) Em procedimento disciplinar instaurado contra funcionáriod) o caráter contributivo do regime geral de previdência social e público em determinado órgão do Poder Executivo, o advogadodos regimes de previdência dos servidores da União, dos do funcionário, ao apresentar defesa, emitiu opinião desfavorávelEstados, do Distrito Federal e dos Municípios. a respeito da conduta do funcionário chefe do seu cliente. Sentindo-se ofendido em sua honra, o funcionário-chefe iniciou9) Ao enumerar os direitos sociais, a Constituição inclui, entre ação penal por crime de injúria contra o advogado. “ Habeaseles, o seguinte direito: Corpus “ impetrado em favor do advogado trancou a ação penal,a) proteção à terceira idade sob fundamentob) informação a) da liberdade de expressão, independentemente de censura.c) moradia b) da liberdade de manifestação do pensamento.d) lazer c) da inviolabilidade do advogado por manifestações no exercício da profissão.10) Assinale a opção correta: d) da aplicação dos princípios da ampla defesa e doa) A criação de territórios, bem como sua transformação em contraditório.Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de 6) Indique a alínea em que todos os direitos agrupados,subvencionar cultos religiosos ou igreja. próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no rolc) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são extensivosdo Estado-membro é perfeitamente compatível com a aos servidores ocupantes de cargos públicos:Constituição. a) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licençad) Em determinados casos, a intervenção federal poderá à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duraçãorealizar-se sem a designação de um interventor. de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo de 67
  • 68. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALserviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; GABARITO:b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 01) D 02) C 03) A 04) D 05) Cdomingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no 06) C 07) C 08) D 09) C 10) Cmínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantiado tempo de serviço;c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral 1) Marque a alternativa falsa:ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de a) a Constituição Federal reconhece duas formas dedependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação e amenos, um terço a mais do que o salário normal; inconstitucionalidade por omissão;d) licença-paternidade, nos termos fixados em lei; b) qualquer partido político pode propor ação direta deaposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações inconstitucionalidade;de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite c) ao Advogado Geral da União cabe defender o ato ou textode dois anos após a extinção do contrato; normativo inconstitucional; d) a inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público7) Indique a alternativa CORRETA: manifesta-se sob dois aspectos: o formal e o material e fere oa) o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, princípio da necessária coerência e harmonia que deve existirconsagrado na CF de 05 de outubro de 1988, compreende entre as normas que constam do ordenamento jurídico.apenas o controle concentrado a cargo do STF;b) o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, 2) Assinale a opção correta.consagrado na CF de 05 de outubro de 1988, consagra apenas a) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não seo controle difuso a cargo de qualquer Juiz ou Tribunal; compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.c) o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade na b) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta deConstituição vigente é o jurisdicional combinando os critérios inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre adifuso e concentrado, este último de competência do STF; continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de leid) o nosso sistema de controle da constitucionalidade consagra ordinária anterior à Constituição de 1988.o exercício apenas por meio da Ação Direta de c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato deInconstitucionalidade por ação e por omissão. leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.8) Pertencem à espécie dos denominados atos administrativos d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei peloenunciativos: Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta dea) certidões, portarias e circulares. inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todosb) certidões, vistos e resoluções. depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.c) certidões, homologações e apostilas.d) certidões, atestados e apostilas. 3) A Constituição Federal vigente é considerada a) flexível, pois caracteriza a República Federativa do Brasil como9) Assinale a opção correta. um Estado Democrático de Direito.a) Demonstrado, num processo administrativo, que uma b) flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aosassociação vem reiteradamente indivíduos.descumprindo obrigações legais de ordem tributária e c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado,praticando atos nocivos ao interesse como o estado de sítio e o estado de defesa.público, pode ser decretada, no mesmo processo, a suspensão d) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do textodas suas atividades constitucional mais rigorosos que o processo legislativoou a sua dissolução compulsória. ordinário.b) O direito de um grupo de pessoas de se reunir em lugaraberto ao público, para realizar 4) Marque a alternativa falsa:manifestação de cunho político subordina-se à prévia a) ocorre inconstitucionalidade por ação quando faltar normasautorização de autoridade policial. reguladoras, inviabilizando o exercício de direitos e liberdadesc) O princípio constitucional da ampla defesa não exige que constitucionais;sejam admitidas todas as provas requeridas pelo acusado num b) a defesa do ato ou texto inconstitucional compete ao Advogado-processo administrativo. Geral da União;d) Durante o dia, agentes públicos de repartição de fiscalização c) pela Constituição Federal conhecem-se duas formas detributária podem entrar na inconstitucionalidade: por ação ou por omissão;residência ou no escritório de pessoa sob a sua investigação, d) pela Constituição do Estado de Minas Gerais qualquer partidoindependentemente de autorização judicial, sempre que isso político legalmente instituído é parte legítima para propor açãoseja indispensável para preservar provas úteis à instrução de direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadualum processo administrativo. ou municipal em face daquela Constituição;10) Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto 5) Indique a alínea em que todos os direitos agrupados,afirmar que, no Brasil: próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no rola) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são extensivosreferendo autorizado pelo Chefe do Executivo da União. aos servidores ocupantes de cargos públicos:b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite a) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; licençaque os eleitores promovam moção de censura para remover à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duraçãoautoridade administrativa. de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao tempo dec) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aospertencem. domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, nod) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantianato para eleger-se Governador de Estado. do tempo de serviço; 68
  • 69. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) décimo terceiro salário com base na remuneração integral GABARITO:ou no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de 01) B 02) A 03) B 04) A 05) Cdependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo 06) B 07) B 08) D 09) A 10) Bmenos, um terço a mais do que o salário normal;d) licença-paternidade, nos termos fixados em lei;aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações 1) A Emenda Constitucional:de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite a) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguirde dois anos após a extinção do contrato; dois terços dos votos válidos; b) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir6) Da competência legislativa concorrente decorre: três quintos dos votos de cada Casa;a) a vedação de os Estados poderem legislar, ainda que c) não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve sersuplementarmente, sobre normas gerais; submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal,b) a limitação da competência da União, no sentido de poder guardião supremo da Constituição Federal;legislar, apenas, sobre normas gerais; d) é votada em sessão unicameral, sendo enviada para oc) a vedação absoluta de os Estados poderem legislar sobre Presidente da República para sanção ou veto.normas gerais.d) Nenhuma das alternativas acima está correta. 2) Dentro da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:7) Considerando-se o artigo 93 da Constituição Federal, a) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento e“verbis”:”Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Municípios dependem, dentre outros requisitos, da divulgaçãoFederal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados eos seguintes princípios:” publicados na forma da lei; b) é vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-seassinale a alternativa correta: ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarema) É obrigatória a promoção de juiz que figure por cinco vezes novos Estados ou Territórios Federais;consecutivas ou alternadas em lista meritória. c) os Municípios, para a proteção das instalações e dos serviçosb) Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do municipais, são constitucionalmente obrigados a mantermagistrado, por interesse público, funda-se em decisão por guardas municipais;maioria absoluta de votos dos membros do respectivo tribunal. d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dec) Decisões disciplinares dos tribunais devem ser tomadas ao Municípios far-se-ão por lei federal;menos pela terça parte de seus membros.d) vencimentos dos magistrados são fixados com diferença 3) Em relação à democracia representativa:não - superior a cinco por cento, de uma para outra das I. A democracia representativa admite fórmulas de participaçãocategorias da carreira. popular direta no exercício do Poder. II. A representação corporativa é incompatível com a democracia8) A cláusula do devido processo legal representativa.a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as III. A democracia representativa admite eleições pelo voto diretoconstituições brasileiras, com o sentido formal e substancial ou indireto.de proteção dos direitos fundamentais. IV. A democracia representativa é incompatível com os sistemasb) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela eleitorais majoritário e distrital misto.Constituição brasileira de 1934, com o sentido formal de a) I e IIproteção geral de direitos fundamentais. b) I e IIIc) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela c) II e IVConstituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e d) III e IVinstrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciaiscriminais. 4) “Habeas Data”. Candidato barrado em concurso para juizd) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira pretende que lhe sejam entregues as informações colhidas ade 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos seu respeito pelo Tribunal. Indicar alternativa correta:com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos a) a pretensão é constitucionalmente protegida. b) a pretensão não é constitucionalmente protegida.fundamentais. c) a regra constitucional é programática. d) o “habeas data” não se presta a conseguir informações de9) Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na cunho particular.Constituição Federal encontra-se o direitoa) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de 5) Caracteriza direito líquido e certo, para fins de impetração denormas de saúde, higiene e segurança. mandado de segurança, o direitob) à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30% a) que não se apresente duvidoso, excluído o direito fundadosuperior à remuneração normal. em ato da administração pública.c) à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer b) que não se apresente duvidoso, ainda que demande serde convenção coletiva. provado por testemunhas ou perícia.d) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário c) que não envolva questão de grande complexidade jurídica.ou involuntário. d) passível de ser comprovado de plano, por documentação, independentemente da complexidade jurídica da questão.10) O veto do Presidente da República a projeto de lei:a) não pode ser parcial. 6) A alternativa que corresponde a exemplo de acumulação ilícitab) não pode ser tácito. de cargos públicos é:c) deve ser apreciado, em sessão conjunta, pelos Deputados e a) dois cargos de professorSenadores, em votação aberta. b) dois cargos de enfermeirod) se não mantido pelo Congresso Nacional, leva a que o projeto c) um cargo técnico e outro científicode lei seja promulgado pelo Presidente do Senado Federal. d) um cargo de professor e outro técnico 69
  • 70. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL7) iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe Paz, matéria não contemplada no projeto original. A emendaoriginariamente aos indicados abaixo, EXCETO: a) fundamenta-se na competência do Poder Legislativo paraa) membro da Câmara dos Deputados dispor sobre fixação de remuneração de servidores.b) membro do Senado Federal b) viola a autonomia administrativa e financeira do Poderc) Ministro da Justiça Judiciário.d) Procurador-Geral da República c) terá que ser autorizada pelo Tribunal de Justiça. d) tem fundamento constitucional, porque a justiça de paz não8) A Justiça Militar nos Estados: se insere no quadro da magistratura.a) é criada diretamente pela Constituição Federal e é constituídaobrigatoriamente de juízes de direito, em primeiro grau, e por 3) Para fins de Reforma Agrária são insusceptíveis deum Conselho de Justiça, em segundo grau. desapropriação:b) integra, de modo expresso, o rol dos órgãos que, na a) A propriedade produtiva;Constituição Federal, compõem o Poder Judiciário, não b) A propriedade com mais de 5.000 hectares;podendo ser, em qualquer caso, suprimida ou desativada pelos c) A pequena e média propriedade rural, desde que seuEstados. proprietário não possua outra;c) poderá ser criada mediante lei estadual e ser constituída, d) As respostas A e C estão corretas;inclusive, por um Tribunal de Justiça Militar, nos Estados emque o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. 4) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma ed) é constituída livremente pela Constituição Estadual, no nos casos previstos na Constituição Federal, cabe:exercício da autonomia organizatória do Estado, e deverá ser a) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,exercida, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Estado. do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da9) Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão Federação, ao Presidente da República, ao Supremo TribunalConstitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral daFederal de 1988, assinale a única opção correta. República e aos cidadãos;a) O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como b) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidentealteração da titularidade do poder constituinte originário. da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunaisb) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da c) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,República Federativa do Brasil. do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidentec) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa da República e a seus Ministros, ao Supremo Tribunal Federal,previsão constitucional, é do Estado brasileiro. aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República,d) Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano ao Advogado-Geral da União e aos cidadãos;como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a d) a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais dacomposta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e metade das Assembléias Legislativas das unidades dado Distrito Federal. Federação, ao Presidente da República, ao Conselho da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais10) Considerando a diferença entre direitos e garantias Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;fundamentais, NÃO se enquadra entre as últimas a:a) vedação à censura. 5) Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar queb) liberdade de locomoção. a) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá serc) vedação ao confisco. superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.d) proibição da tortura. b) é vedada a incomunicabilidade do preso. c) é vedada a restrição ao sigilo de correspondência.GABARITO: d) é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer exame01) B 02) A 03) B 04) B 05) D de corpo de delito à autoridade policial.06) C 07) C 08) C 09) A 10) B 6) A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DA UNIÃO FEDERAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: a) é exercida pelo Tribunal de Contas da União a que incumbe1) A chamada “inconstitucionalidade por omissão” o controle externo;a) não é contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucional b) é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controlepátrio e ocorre com o retardamento do expurgo de atos externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelolegislativos contrários aos princípios de uma determinada sistema de controle interno de cada Poder;Constituição. c) incumbe ao Tribunal de Contas da União, auxiliado pelob) é aquela cujo controle somente pode ser efetuado por Ministério Público, mediante controle interno e externo;intermédio de jurisdição constitucional difusa do Supremo d) compete a comissão da Câmara dos Deputados criada paraTribunal Federal. tal fim, com o auxílio do Ministério Público junto ao Tribunal dec) é expressamente prevista pela nossa atual Constituição e Contas da União.verifica-se nos casos em que não sejam praticados atoslegislativos ou executivos necessários para tornar plenamente 7) É proibido o trabalho noturno aos menores de: (art. 7º, XXXIII)aplicáveis normas constitucionais. a) 12 anosd) é a decorrente do silêncio do Poder Judiciário quando, no b) 14 anosjulgamento de casos concretos submetidos ao seu exame, c) 16 anosconstarem ofensas à Constituição. d) 18 anos2) Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual recebeu 8) Dentre outras atribuições, compete ao Superior Tribunalemenda parlamentar para atribuir remuneração aos Juízes de Eleitoral: 70
  • 71. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento c) Marx, na obra O CAPITAL.de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos d) Locke, na obra SEGUNDO TRATADO DO GOVERNO CIVIL.Estados.b) julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões 4) São órgãos da Justiça Federal:proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais. a) TRF e Juiz Federal.c) elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais b) TRF, Juiz Federal e STJ.Eleitorais dos Estados da Federação. c) STF, TST, TRF e TJ.d) processar e julgar originariamente a suspeição ou d) STF, STJ, TRE e Juiz Federal.impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral. 5) A idade mínima, variável segundo o cargo eletivo, é uma das9) Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção condições de elegibilidade. Essa condição deve estar atendidacorreta. na data do certame eleitoral, segundo entendeu o Tribunala) A vinculação da progressividade do imposto sobre a Superior Eleitoral. Todavia, para a Lei no 9.504, que estabelecepropriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é normas para as eleições, esse limite é o diainconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia a) do alistamento eleitoral.tributária. b) do registro da candidatura.b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre c) da diplomação.renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, d) da posse.sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela AdministraçãoDireta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios. 6) O princípio da separação de poderes adotado pela Carta dec) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, 88, que não pode ser abolido por reforma constitucional,proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de caracteriza-se especialmente pelo(a)produtos industrializados, um percentual, definido no texto a) independência e harmonia entre os poderes Legislativo,constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre Executivo e Judiciário;produtos industrializados (IPI). b) eletividade e temporariedade do Chefe de Estado;d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega c) repartição territorial do poder político entre a União, osdos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no Estados e o Distrito Federal, e os Municípios;texto constitucional. d) poder do Supremo Tribunal Federal de declarar a constitucionalidade das leis;10) Lei federal que institui imposto progressivo sobre imóvellocalizado em zona rural e pertencente ao patrimônio público 7) “ Há regras que, por sua matéria, são constitucionais aindade determinado Estado é: que não estejam contidas numa Constituição escrita; há,a) constitucional porque a União somente não pode instituir também normas que, mesmo contidas numa Constituiçãotributos sobre o patrimônio público urbano dos Municípios. escrita, rigorosamente falando, não têm conteúdob) constitucional porque é da competência da União instituir constitucional”. Deste enunciado podemos deduzir que é corretaimpostos sobre quaisquer propriedades territoriais rurais a alternativa:especialmente para fins de reforma agrária. a) estas normas sem conteúdo constitucional são normasc) inconstitucional apenas porque estabelece tratamento inconstitucionais;discriminatório entre Estados. b) estas normas sem conteúdo constitucional são formalmented) inconstitucional porque a União não pode instituir tributos constitucionais;sobre o patrimônio dos Estados. c) somente as normas materialmente constitucionais integram a Constituição escrita;GABARITO: d) as Constituições escritas, formais, não contêm normas01) C 02) B 03) D 04) B 05) B materiais.06) B 07) D 08) D 09) C 10) D 8) O CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL:1) pessoa política e associação sindical é garantido a) é exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal, noa) ao servidor público civil. julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e dosb) ao servidor público militar. recursos extraordinários, que têm efeitos erga omnes ec) aos servidores de ambas as espécies. vinculante, respectivamente;d) somente aos empregados das empresas do Estado regidos b) compete a quaisquer juizes ou tribunais do País, mediante opela CLT. denominado controle difuso e, mediante o controle concentrado, aos Tribunais de Justiça Estaduais e ao Supremo Tribunal2) O decreto de intervenção efetivado pelo Presidente da Federal;República visando a reorganização das finanças do Estado c) é realizado somente por ações diretas de inconstitucio-requer: nalidade, ações declaratórias de constitucionalidade ea) Solicitação do Poder Legislativo ou do próprio Poder Executivo. mandados de injunção;b) Requisição do Supremo Tribunal Federal, demonstrados os d) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e aosseus fundamentos. Tribunais de Justiça Estaduais, respectivamente, mediantec) A simples verificação dos motivos que a autorizam. ações diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativosd) Provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta federais e estaduais, e ainda municipais.de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo ProcuradorGeral da República. 9) Assinale a alternativa na qual figuram objetivos da República Federativa do Brasil, considerados como fundamentais pelo3) A origem contratual ou convencional do Estado é admitida, texto constitucional.entre outros, por a) A erradicação da pobreza e da marginalização e a reduçãoa) Rousseau, na obra GOVERNO REPRESENTATIVO. das desigualdades sociais e regionais.b) Grocio, na obra DISCURSO SOBRE O MÉTODO. b) A prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo. 71
  • 72. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) A defesa da paz e a construção de uma sociedade livre, justa b) Em quaisquer casos de exigibilidade de afastamento doe solidária. servidor público, para exercício de mandato eletivo, inexistirád) A prevalência dos direitos humanos e dos valores sociais do exceção na contagem de seu tempo de serviço para todos ostrabalho. efeitos legais. c) Atos de improbidade administrativa, embora desimportando10) De acordo com o texto da Constituição de 1988, a em suspensão de direitos políticos, impõem o perdimento daestabilidade dos servidores função publica.públicos: d) Nenhuma das alternativas supra apresenta absolutaa) foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998. correção.b) exige avaliação especial de desempenho por comissãoinstituída para essa 6) A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofinalidade. estadual e municipal em face da Constituição Estadual serác) pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível. intentada peranted) é amparada, também, para cargos em comissão. a) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos. b) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito deGABARITO: jurisdição.01) A 02) C 03) D 04) A 05) D c) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria06) A 07) B 08) B 09) A 10) B eleitoral. d) o Supremo Tribunal Federal.1) Assinale a opção correta. 7) Assinale a alternativa correta.a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Ao tratar das funções essenciais à Justiça, estabelece ao controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez Constituição Federal, com relação ao Ministério Público, que:que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade a) incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regimeem relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da b) a independência funcional é um dos seus princípiosCorte. institucionais.b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle c) a elaboração de sua proposta orçamentária está excluídaincidental ou abstrato de normas. dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma d) uma de suas funções institucionais, é exercer o controlelei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de interno da atividade policial.Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma semobservância da chamada reserva de plenário. 8) Brasileiro naturalizado pode ser:d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.inconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.referido ato de suspensão. c) Capitão do Exército Brasileiro. d) Secretário da carreira diplomática.2) Uma das alternativas está correta. Assinale-a:a) A decisão do Supremo Tribunal Federal,que declara a 9) Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta, ao a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar,transitar em julgado, opera efeitos “erga omnes” e “ex nunc”; previamente, a alienação ou concessão de terras públicas comb) O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar ação área superior a dois mil e quinhentos hectares.direta de inconstitucionalidade de leis federais, estaduais e b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidentemunicipais; da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívidac) Todos os direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosnem todos têm eficácia plena; Municípios.d) O âmbito da Medida Provisória é igual ao da Lei Delegada, c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serãomas para a segunda, exige-se ainda os requisitos da relevância submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.e da urgência; d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento3) Como se entende uma Lei anterior à Constituição e com ela não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.incompatível?a) Revogada; 10) Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a únicab) Inconstitucional; opção correta.c) Vigora até que outra lei disponha sobre o assunto; a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito parad) Ineficaz; cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato.4) A Constituição Federal de 1988 permite que ela seja b) Não é considerado brasileiro nato o nascido na Repúblicaemendada, quando: Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seua) a emenda versar sobre abolição da forma federativa; país no Brasil, com uma brasileira.b) a emenda for proposta pelo Supremo Tribunal Federal; c) A Constituição atribui aos portugueses com residênciac) estiver vigente intervenção federal em Estado; permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes aod) a emenda for proposta por dois terços das Assembléias brasileiro.Legislativas dos Estados. d) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição.5) Assinale a alternativa correta:a) Destitui-se o Procurador-Geral da República por iniciativa do GABARITO:Presidente da República, “ad-eferrendum” da maioria absoluta 01) C 02) C 03) D 04) D 05) Ddo Congresso Nacional. 06) A 07) B 08) A 09) A 10) D 72
  • 73. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL1) Assinale a opção correta. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a I - compete privativamente ao Senado da República autorizaração civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle operações externas de natureza financeira de interesse dosde constitucionalidade. Estados, dispor sobre limites globais e condições para asb) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite operações de crédito externo dos mesmos e ainda estabelecerque o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a limites globais e condições para o montante das respectivasnorma que o legislador deixou de editar. dívidas mobiliárias;c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte II - poderá a União Federal intervir em determinado Estado paraestadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão. reorganizar as respectivas finanças se este suspender od) Nos termos da Constituição, o hábeas data destina-se pagamento da dívida fundada por mais de dois anosexclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em consecutivos, salvo motivo de força maior;face de entidades estatais. III - a União Federal poderá condicionar a entrega aos Estados das parcelas das receitas tributárias federais que lhes são2) Relativamente às cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4° da devidas, inclusive cotas do fundo de participação, ao pagamentoConstituição da República), é correto afirmar que: de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Analisando-sea) podem ser emendadas desde que sejam respeitadas as as asserções acima, pode-se afirmar que:limitações formais e circunstanciais ao poder de reforma; a) apenas as de números II e III estão corretas;b) são de eficácia absoluta pois possuem efeito imediato e não b) somente estão corretas as de números I e II;podem ser emendadas; c) todas estão corretas;c) são de eficácia plena porque possuem efeito imediato e, em d) todas estão erradas.tese, podem vir a ser emendadas;d) são de eficácia redutível, ou seja, possuem efeito imediato 6) I - É inviolável o sigilo da correspondência e dasmas o seu alcance pode vir a ser limitado ou reduzido pela comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõeslegislação regulamentadora; telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de3) Ainda sobre as garantias processuais estabelecidas pela investigação criminal e instrução processual penal.Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo: II - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, emI - A assistência jurídica integral compreende a consulta e a caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou deorientação extrajudiciais, representação em juízo e gratuidade comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes edo respectivo processo. A assistência judiciária, ou seja, o drogas afins, na forma da lei.serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crimeassistido, deve ser oferecida pelo Estado, não podendo ser político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratadodesempenhada por entidades não estatais, conveniadas ou internacional que especifique a vedação da pena de morte.não com o Poder Público; IV - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal,II - Para o processo penal, o contraditório tem de ser efetivo, para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes,real, substancial, implicando em defesa técnica substancial do dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poderréu, ainda que revel, para que se tenha por obedecido o Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremomandamento constitucional. Para isso, a norma é completada Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poderpelo dispositivo do Código de Processo Penal, que manda seja Judiciário.dado defensor ao réu quando o juiz o considerar indefeso. V - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição deIII - A inovação da Constituição Federal de 1988 em relação ao representação de inconstitucionalidade de leis ou atoscontraditório foi profunda porque fez com que o princípio normativos estaduais ou municipais em face da Constituiçãoalcançasse expressamente os processos civil, penal e Estadual, sem qualquer vedação.administrativo. Na Constituição Federal de 1969, havia previsão a) somente a II, III e V estão corretasexpressa da garantia do contraditório somente para o processo b) somente a I, III e V estão corretaspenal, inobstante houvesse manifestação da doutrina no sentido c) somente a I, II e IV estão corretasde que aquele princípio se aplicava também ao processo civil e d) somente a II, III e IV estão corretasao processo administrativo.Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas: 7) O veto do Presidente da República a projeto de lei:a) I, II e III; a) não pode ser parcial;b) I e II; b) é apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta;c) I e III; c) pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dosd) II e III. Deputados e Senadores, em sessão aberta; d) deve ser comunicado ao Presidente da Câmara, dentro de4) Diz-se que a Constituição: 48 horas, com os motivos do veto.a) é flexível quando a sua modificação pode ser realizada pelomesmo processo utilizado para a elaboração das leis 8) Qual a afirmação certa:ordinárias. a) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senadob) é rígida quando contempla, apenas, normas que disponham Federal;sobre a estrutura do Poder, os direitos e garantias fundamentais b) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;e a ordem econômica e social. c) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;c) é semi-rígida quando possui uma parte flexível e outra rígida, d) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado.facultada a alteração de ambas através de processo nãoqualificado de reforma. 9) Acórdão unânime de tribunal de justiça estadual, julgandod) é dogmática, sinônimo de costumeira, quando, resultante de apelação, entendeu admissível a ação de nunciação de obralenta formação histórica, cristaliza tradições e fatos sócio- nova - divergindo, no ponto, de decisão de outros tribunais - e,políticos como normas fundamentais do estado. para julgá-la procedente, declarou incidentalmente a constitucionalidade de lei municipal, contestada perante a5) NAS RELAÇÕES ENTRE A UNIÃO FEDERAL E OS ESTADOS, Constituição da República. Nesse caso, para impugnar ambos 73
  • 74. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALos fundamentos da decisão local, deve a parte vencida Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;a) interpor recurso especial para o STF, atacando os dois b) uma emenda constitucional, se aprovada, será promulgadafundamentos da decisão recorrida, e, caso não provido, interpor pelo Congresso Nacional;recurso extraordinário para o STF, restrito à questão c) não está prevista a emenda constitucional;constitucional. d) a emenda constitucional será discutida em cada Casa dob) interpor exclusivamente recurso especial acerca do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-secabimento da ação de nunciação de obra nova e, se necessário, aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dospropor ação rescisória contra a declaração de respectivos membros.constitucionalidade da lei local, que, tomada por unanimidade,não comporta recurso extraordinário. 6) No constitucionalismo brasileiro, várias foram as inovaçõesc) interpor simultaneamente o recurso especial - por divergência introduzidas em cada nova Constituição. Dentre tais inovaçõesjurisprudencial sobre o cabimento da ação - e o recurso apontem-se, exemplificativamente, o rompimento com oextraordinário - por haver o tribunal a quo julgado válida lei local tradicional bicameralismo federativo, a exigência do quorum decontestada em face da Constituição da República. maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidaded) propor, primeiro, o recurso extraordinário, pois a questão pelos tribunais, a suspensão, pelo Senado, de lei declaradaconstitucional é prejudicial, e, se não provido, interpor o especial inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e um rolpara solver a questão infraconstitucional. expresso de direitos dos trabalhadores. Trata-se, no caso, de inovações introduzidas pela Constituição de10) O chamado “quinto constitucional” significa: a) 24/02/1891.a) A necessidade da assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros, b) 16/07/1934.para propor projeto de lei no Congresso Nacional; c) 18/09/1946.b) A participação assegurada ao Ministério Público e aos d) 10/11/1937.Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, dosTerritórios e Tribunais Regionais Federais; 7) A Carta Política brasileira dispõe, de modo específico, sobrec) O quorum necessário para aprovação dos projetos de Emenda garantias e direitos individuais, pertencentes a uma categoriaConstitucional; de cláusula constitucional denominada pétrea.d) Os honorários máximos que o advogado poderá cobrar emqualquer tipo de ação. São direitos e garantias individuais: a) “Habeas corpus”, mandado de segurança, irredutibilidadeGABARITO: salarial, direito à saúde.01) A 02) B 03) D 04) A 05) C b) Liberdade de manifestação de pensamento, direito de06) C 07) B 08) A 09) C 10) B petição, direito de herança, devido processo legal, direito de associação sindical. c) Direito ao contraditório, inviolabilidade de domicílio sem a1) Assinale a alternativa correta: tutela judicial, direito de propriedade, direito à propriedadeInsere-se no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes: intelectual.a) o poder regulamentar; d) Liberdade religiosa, inviolabilidade das comunicaçõesb) a repartição de competências; telefônicas, direito de greve, “habeas data”.c) a separação de poderes;d) editar medidas provisórias. 8) Assinale a opção correta. a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos2) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será e interesses das populações indígenas.regulada b) O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargoa) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos para um mandato de dois anos, admitida apenas umabrasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei recondução.pessoal do “de cujus”. c) A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãosb) pela lei brasileira, se à sucessão concorrerem filhos do Ministério Público assumam atribuições de assessoriabrasileiros. jurídica de entidades públicas.c) pela lei pessoal do “de cujus” ainda que haja cônjuge ou d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituídofilhos brasileiros. após a aprovação do Senado Federal.d) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do “de cujus” sejamais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros. 9) O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo3) O ABORTO REALIZADO QUANDO A GRAVIDEZ RESULTA DE público, poderá usar de propriedade particular,ESTUPRO RECEBE O NOME DE; a) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizadoa) sentimental. antecipadamente.b) profilático. b) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houverc) necessário. dano em decorrência do uso.d) jurídico. c) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a indenização alguma, dada a função social que a propriedade4) É parte legítima para intentar a Ação Popular: deve observar.a) as lideranças do Congresso Nacional enquanto “órgão”; d) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia eb) qualquer cidadão; justa indenização em dinheiro.c) pessoa jurídica de direito público e direito privado;d) somente os advogados. 10) Marque a opção incorreta. a) A intervenção federal pode ser decretada quando ocorrer a5) De acordo com a atual Constituição Federal, aponte a violação das cláusulas pétreas.alternativa INCORRETA: b) Há previsão expressa na constituição de intervenção da Uniãoa) uma emenda constitucional deverá ser promulgada pelas em Município. 74
  • 75. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) A não aplicação do mínimo exigido pela Constituição na área 6) Na sucessão legítima, é correto afirmar quede saúde dá ensejo a intervenção federal. a) o cônjuge sobrevivente na constância da sociedade conjugald) Há previsão constitucional de intervenção estadual em concorre na herança com o colaterais até o quarto grau.Municípios. b) os descendentes do herdeiro excluído por indignidade também são excluídos da sucessão.GABARITO: c) o direito representação, na linha transversal, só se dá em01) C 02) A 03) A 04) B 05) C favor dos filhos de irmão do falecido, quando concorrerem com06) B 07) C 08) A 09) B 10) A irmão deste. d) o direito de representação se dá na linha reta ascendente e descendente.1) Assinale a alternativa incorreta.a) A Constituição Federal permite o trabalho do maior de 12 7) “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito públicoanos, desde que garantidos os seus direitos previdenciários e subjetivo.” Este dispositivo constitucional equivale a dizer que:trabalhistas. a) se trata de um direito subjetivo, algo muito pessoal, queb) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são pode ser concedido ou não;exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. b) qualquer cidadão tem o direito individual de receber ensinoc) Os filhos havidos ou não, da relação de casamento, possuem obrigatório e gratuito do Estado;os mesmos direitos. c) mesmo as escolas particulares serão instadas a oferecerd) O casamento religioso tem efeito civil. ensino gratuito, se invocada essa norma; d) a autoridade competente julgará, caso a caso, a procedência2) Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro da aplicação deste dispositivo.país, mas em rio que divide dois Estados-membros, éa) bem de propriedade privada. 8) A DECLARAÇÃO DE DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:b) considerada terra devoluta. a) assegura, para maior eficiência no combate à criminalidade,c) bem público de propriedade dos dois Estados-membros. especialmente nos casos de crimes de colarinho branco, ad) bem público de propriedade da União. utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos; b) estabelece a inviolabilidade das comunicações telefônicas,3) A imunidade parlamentar: salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a leia) é irrenunciável; estabelecer, para fins de investigação criminal ou instruçãob) tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de processual penal;crimes contra a honra; c) garante a liberdade de imprensa e a livre manifestação doc) tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à pensamento, admitido o anonimato e vedada a censuraimpossibilidade do parlamentar ser processado sem ideológica e política, mas não a artística;autorização do Senado; d) assegura a plena liberdade de reunião ou de associação,d) quando material alcança os atos cometidos fora do exercício sendo vedada qualquer interferência estatal em sua realizaçãodo mandato. ou no seu funcionamento, mesmo se organizada ou instituída para fins ilícitos.4) Assinale a assertiva correta.a) Ao Poder Público incumbe, na forma da lei, diretamente ou 9) Assinale a alternativa correta:sob regime de autorização, a prestação de serviços públicos. a) Compete privativamente ao Congresso Nacional processarb) À empresa brasileira de capital nacional, assim definida como e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nosaquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede crimes de responsabilidade.e administração no País, poderá ser concedido tratamento b) Compete exclusivamente ao Estado instituir o imposto defavorecido. transmissão causa mortis e ao município o imposto dec) A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos transmissão de imóveis e de direitos sobre imóveis inter vivos.dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade c) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipaldesta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, não enviar para a Câmara Municipal o repasse da respectivanos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e verba orçamentária até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo acontra a economia popular.d) São isentas de taxas e contribuições federais, estaduais e menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.municipais as operações de transferência de imóveis d) O senadores são escolhidos pelo voto proporcional e osdesapropriados para fins de reforma agrária. deputados pelo voto majoritário.5) Assinale a alternativa correta: 10) Dentre as funções institucionais do Ministério Público,a) apenas aos reconhecidamente pobres, independentemente podemos citar:do pagamento de taxas, é assegurada a obtenção de certidões I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dosem repartições públicas para defesa de direitos e necessitados.esclarecimentos de situações de interesse pessoal; II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populaçõesb) indistintamente a todos é assegurada a obtenção de certidão indígenas.em repartições públicas e privadas para esclarecimentos de III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para ainteresse pessoal, independentemente do pagamento de taxas; proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e dec) aos reconhecidamente carentes de recursos financeiros outros interesses.apenas, independentemente do pagamento de taxas, é IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma deassegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em lei complementar.defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; São corretos APENAS os itensd) aos brasileiros natos e naturalizados, independentemente a) I e II.do pagamento de taxas, em repartições públicas apenas, é b) I e IV.assegurada a obtenção de certidões para defesa de direitos e c) II e III.esclarecimentos de situações de interesse pessoal. d) II e IV. 75
  • 76. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALGABARITO: a) mandado de segurança;01) A 02) D 03) A 04) C 05) D b) mandado de segurança e mandado de injunção;06) C 07) B 08) B 09) C 10) D c) “habeas corpus”; d) “habeas corpus” e “habeas data”.1) A porcentagem mínima da receita resultante de impostos, 7) É privativo de brasileiro nato o cargo decompreendida a proveniente de transferências, tal como a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.especificada pela Constituição Federal, que deverá ser aplicada b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, pela c) Procurador-Geral da República.União, pelos Estados e pelos Municípios é, respectivamente, d) Ministro de Estado da Justiça.dea) 25%, 30% e 30%. 8) Em relação aos Estados, a Constituição da República prevêb) 20%, 30% e 35%. quec) 20%, 25% e 30%. a) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-d) 18%, 25% e 25%. se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando apenas a aprovação de Emenda2) A intervenção federal nos Estados: Constitucional.a) efetiva-se mediante decreto do Presidente da República, mas b) podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-depende, sempre, de prévia autorização do Congresso se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ouNacional; Territórios Federais, mediante aprovação da populaçãob) quando destinada à observância dos chamados”princípios diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congressoconstitucionais sensíveis”, depende do provimento pelo Nacional, por leiSupremo Tribunal Federal, de representação do Procurado- complementar.Geral da República; c) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ouc) é sempre decretada por lei, de iniciativa privada do Presidente desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novosda República, depois de provido pelo STF, a representação do Estados ou Territórios Federais, ante a união indissolúvelProcurador-Geral da República;d) importa em destituição do Governador e, uma vez decretada, estabelecida no art. 1o. da Carta Magna.perdura até a eleição do outro; d) não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos3) De acordo com os mandamentos constitucionais, a lei Estados ou Territórios Federais, ainda que através de Emendatributária deve preencher os requisitos da estrita legalidade, da Constitucional, porque a organização político-administrativa étipicidade fechada e da reserva absoluta de lei formal. Com uma cláusula pétrea.base no segundo desses requisitos, posso afirmar que:a) a compostura do tipo tributário veda quaisquer variações no 9) Considere as proposições abaixo:fato imponível I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativab) o tipo tributário exige que os fatos imponíveis ocorram em do Presidente da República, deverá ser precedida delugares diferentes autorização da maioria absoluta do Senado Federal.c) a descrição normativa do tipo compreende o lançamento II. É função institucional do Ministério Público, dentre outras, ad) o tipo tributário deve ser descrito com tal rigor que torna o fato representação judicial e a consultoria de entidades públicas.imponível distinto de qualquer outro III. O Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após4) São modificações introduzidas pela Emenda Constitucional a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membrosnº 19 de 4 de junho de 1998, que contém a chamada reforma da Câmara dos Deputados.administrativa, exceto: IV.São vedações dirigidas aos membros do Ministério Público,a) abolição do instituto da estabilidade do servidor público; dentre outras, participar de sociedade comercial, na forma dab) a alteração do prazo do estágio probatório; lei, e exercer atividade político-partidária, salvo as exceçõesc) a extensão da acessibilidade a cargos, empregos e funções legais.públicas ao estrangeiro, na forma da lei; Está correto o que se afirma SOMENTE emd) a extinção do direito de remuneração integral durante o a) I e II.período de disponibilidade do servidor. b) I e III. c) I e IV.5) Projeto de Lei complementar, de iniciativa de Deputado d) II e IV.Federal, disciplinando o exercício de direitos constitucionais, éaprovado por maioria simples em ambas as Casas doCongresso Nacional e sancionado pelo Presidente da 10) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votadaRepública. Do ângulo do processo legislativo, a lei em cada Casa do Congresso Nacional, em __________,complementar em que se converteu o projeto é considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, __________a) formalmente inconstitucional por usurpação de iniciativa dos votos dos respectivos membros.exclusiva do Presidente da República. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativab) materialmente constitucional porque a sanção presidencial acima.convalida o vício de iniciativa. a) um turno; um quinto.c) formalmente inconstitucional por inobservância do “quorum” b) um turno; dois quintos.previsto na Constituição para aprovação de lei complementar. c) dois turnos; dois quintos.d) materialmente inconstitucional porque disciplina matéria que d) dois turnos; três quintos.a Constituição reserva de modo expresso à lei ordinária. GABARITO:6) É(são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) 01) D 02) B 03) D 04) A 05) Cseguinte(s) ação(ões): 06) D 07) B 08) B 09) C 10) D 76
  • 77. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL1) O tema da interpretação constitucional apresenta diversos b) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.desdobramentos interessantes. A respeito do assunto, assinale c) Apenas as alternativas II , III e IV estão corretas.a opção que consigna afirmação correta. d) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.a) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, oaplicador evita declarar inconstitucional uma norma, buscando 6) assinale a opção correta.um sentido teleológico do preceito que o compatibilize com a a) Todo ato baseado em lei afirmada inconstitucional pelo STFConstituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido em controle abstrato se torna, como conseqüência automáticaliteral da norma. dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.b) O princípio da concordância prática ou da harmonização, b) A concessão de medida cautelar em ação direta denuma sociedade democrática, determina que se dê sempre inconstitucionalidade não pode tornar aplicável a legislaçãoprevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais anterior, que a lei, objeto da ação direta de inconstitucionalidade,em caso de conflito com outros bens também revogara expressamente, porquanto não se admite aconstitucionalmente protegidos. repristinação entre nós.c) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os c) Os tribunais de justiça estaduais não dispõem decritérios interpretativos teleológico e histórico devem competência para realizar o controle abstrato deinvariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, constitucionalidade de leis municipais em face da Constituiçãoquando se tratar de interpretar e aplicar a norma constitucional. Federal.d) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas d) O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante oconstitucionais devem ser consideradas, não isoladamente, STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir demas como preceitos integrados num sistema interno unitário pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão dade regras e princípios. lei não mais interessa ao bem público.2) Assinale a opção correta. 7) Segundo a Constituição Federal, o Brasil dará a extradiçãoa) A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se de estrangeirocompatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta. condenado no exterior pelab) Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de prática de crimeinconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a a) de opinião.continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei b) político.ordinária anterior à Constituição de 1988. c) de terrorismo, mediante uso de explosivos.c) Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de d) de homicídio a que foi imposta, definitivamente, a pena deleis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, morte.por meio de representação de inconstitucionalidade.d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo 8) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacionalSupremo Tribunal Federal, em uma ação direta de e patrimonial da União e das entidades da administração diretainconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal. aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo3) O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELA sistema de controle interno de cada Poder. O controle externoCONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO: será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ea) Parte integrante do Poder Executivo. dentre suas competências encontra-se:b) Órgão auxiliar do Congresso Nacional no que se refere ao a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveiscontrole externo. por dinheiros, bens e valores públicos da administração diretac) Órgão do Poder Judiciário, já que Tribunal. e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas ed) Vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda mantidas pelo poder público federal;e Planejamento fiscalizando contas. b) realizar, por iniciativa privativa do Congresso Nacional, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,4) São funções essenciais à Justiça: orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidadesa) o Ministério Público Federal e Estadual; administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;b) o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidentee a Defensoria Pública; da República, mediante parecer prévio, que deverá serc) o Ministério Público, a Magistratura, a Defensoria Pública e a elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;Advocacia-Geral da União; d) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionaisd) a Defensoria Pública, as Procuradorias dos Estados e da de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta,Justiça e a Advocacia-Geral da União. nos termos do tratado constitutivo;5) Fala-se em direitos fundamentais sujeitos à reserva de lei 9) Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado arestritiva, quando inconstitucionalidade de uma lei federal, ao julgar um mandadoI. nos preceitos constitucionais a eles referidos se prevê de segurança. Diante disso, assinale a opção correta.expressamente a possibilidade de sua limitação pela lei. a) Essa declaração de inconstitucionalidade, mesmo não tendoII. as normas legais editadas complementam, precisam ou eficácia erga omnes, apresenta efeito vinculante para todos osdefinem o conteúdo de proteção de um direito fundamental ou órgãos do Judiciário.atribuem-lhe uma disciplina jurídica. b) Se um juiz de primeira instância julgar uma causa afirmandoIII. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a válida a lei, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federaldireitos fundamentais compreende uma autorização de para preservar a autoridade da sua decisão.restrição. c) Caberá à Câmara dos Deputados suspender os efeitos daIV. remissão à lei feita pelas normas constitucionais relativas a lei, para que, então, a decisão do Supremo Tribunal Federaldireitos fundamentais indica a necessidade de conformação ostente efeitos erga omnes.do direito previsto através de mediação legislativa. d) O órgão fracionário do tribunal de segunda instância,a) Todas as alternativas estão corretas. deparando-se com a mesma argüição de inconstitucionalidade 77
  • 78. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALdo diploma, não deverá suscitar o incidente de revogadora ocorre o fenômeno da repristinação da lei revogada.inconstitucionalidade, mas deverá simplesmente aplicar a 3ª. No sistema brasileiro, depois de promulgada uma novadecisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendoTribunal Federal. indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da10) Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na desconstitucionalização das normas constitucionais, ospromoção da educação, é INCORRETO afirmar que: preceitos do regramento constitucional substituído podema) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que hajae na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito previsão expressa nesse sentido na Carta que passa a vigorar.Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio. 4ª. Para que uma Constituição possa ser qualificada comob) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda rígida, além de ser necessário estar nela previsto que suaConstitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não modificação deve observar uma forma diversa, mais solene emenos de 60% dos recursos vinculados à educação na com quorum diferenciado, relativamente às leismanutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. infraconstitucionais, é imprescindível também contenha ela asc) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios denominadas cláusulas pétreas, pois são estas que, em últimadefinirão formas de colaboração com os Estados, de modo a análise, conferem-lhe a característica de rigidez e imutabilidade.assegurar a universalização do ensino obrigatório. 5ª. Nos termos do art. 5º, § 1º, da vigente Constituição dad) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para República, “as normas definidoras dos direitos e garantiaso ensino fundamental, na medida em que o Poder Público fundamentais têm aplicação imediata”. Isto significa que amunicipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilizede sua rede. integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.GABARITO: a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA;01) D 02) A 03) B 04) B 05) A b) 1ª ERRADA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;06) C 07) C 08) D 09) D 10) D c) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª CERTA; d) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª ERRADA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;1) O imposto previsto no art. 155, II, da Constituição (ICMS) não 5) Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foroincidirá: do domicílio do segurado ou beneficiário, as causas em que fora) sobre o ouro, em nenhuma hipótese, inclusive quando parte Autarquia Federal:definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. a) sempre que a Comarca não seja sede de Vara Federal;b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, b) quando não houver Vara Federal no Estado de domicílio doinclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele segurado;derivados. c) somente quando a Autarquia tiver agência na mesmac) sobre operações que destinam energia elétrica a outros Comarca de domicílio do segurado;Estados, inclusive no período de racionamento. d) sempre que a Comarca não seja sede de Vara Federal ed) sobre operações que destinem ao exterior produtos dispuser de Vara Privativa de Feitos das Fazendas Públicas.industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos emlei complementar. 6) Assinale a opção correta. a) As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às2) Assinale a opção correta. normas estabelecidasa) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedida diretamente pelo poder constituinte originário.arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária. b) Leis complementares têm o mesmo status hierárquico dasb) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical, emendas à Constituição.representativa de categoria profissional ou econômica, na c) As medidas provisórias têm o mesmo status hierárquico dasmesma base territorial. leis ordinárias.c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do d) O decreto regulamentar do Presidente da República tem otrabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício. mesmo status hierárquicod) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participação dos da lei ordinária.sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 7) Relativamente à ordem social, disciplinada na Constituição3) No âmbito do Ministério Público de São Paulo, em face da da República, assinale a opção incorreta.legislação vigente, compete privativamente ao Procurador-Geral a) A União é investida de competência para instituir contribuiçãode Justiça: social não prevista na Constituição, mas deverá fazê-lo mediantea) aplicar sanções disciplinares aos membros do Ministério lei complementar. Ademais, a contribuição novel não poderá terPúblico por base de cálculo o lucro, a receita ou o faturamento dasb) ser ouvido nos incidentes de uniformização de jurisprudência empresas.c) oficiar nas argüições de inconstitucionalidade de lei ou de b) O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penalfato normativo do Poder Público nos julgamentos dos Tribunais dos menores de 18 anos e a imprescritibilidade dos direitosd) propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal dos índios sobre as terras imprescindíveis à preservação dosem face da Constituição Federal recursos ambientais necessários aos seu bem-estar. c) Considerando que um indivíduo tenha-se naturalizado4) 1ª. A Constituição da República Federativa do Brasil contém brasileiro em 1989, a Constituição não veda que ele sejadiversos princípios qualificados como metajurídicos, ou seja, proprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora econsubstanciando-se apenas em objetivos a serem alcançados de sons e imagens.pelo Estado, são desprovidos de juridicidade plena, não tendo, d) A Constituição proíbe a destinação de recursos públicos apor isso, força cogente. instituições privadas de ensino de natureza confessional.2ª. Partindo-se da premissa segundo a qual a lei posterior revogaa anterior, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei 8) Examine as proposições abaixo e responda: 78
  • 79. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALI. O livre exercício de qualquer atividade econômica é um princípio 2) Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar:geral da ordem econômica e não pode sofrer restrição nem a) Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os requisitoslimitação por parte da lei ordinária. constitucionais. remeter projeto de lei à Câmara MunicipalII. O sistema financeiro nacional será regulado, segundo a fixando os subsídios dos Vereadores.Constituição, por uma lei complementar geral que disporá, b) A despesa total com a remuneração dos Vereadores nãoinclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) dainstituições que o integram. receita do Município.III. Em face do princípio da livre iniciativa, toda e qualquer pessoa, c) O subsídio dos Vereadores é fixado por lei municipal emfísica ou jurídica, pública ou privada, tem ampla autonomia para sentido estrito e não pode exceder a 75% (setenta e cinco poro exercício de atividades econômicas, desde que a sua atuação cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputadosesteja voltada ao bem-estar social. Estaduais.IV. A Constituição Federal fixa expressamente os valores de d) A Câmara Municipal possui ampla liberdade para fixar asessenta salários mínimos para União, quarenta salários remuneração dos Vereadores, cabendo ao Prefeito Municipal,mínimos para os Estados e Distrito Federal e trinta salários através do veto, impedir a adotação de remuneração quemínimos para os municípios, como valores mínimos que devem inviabilize o orçamento do Município.ser observados para a cobrança da dívida de pequeno valorsem necessidade de expedição de precatório. 3) O chamado “quinto constitucional” significa:a) Há apenas uma proposição verdadeira. a) a necessidade de assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros,b) Todas as proposições são falsas. para propor projeto de lei no Congresso Nacional;c) Há apenas três proposições verdadeiras. b) a participação assegurada ao Ministério Público e aosd) Todas as proposições são verdadeiras. Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, nos Territórios e Tribunais Regionais Federais;9) Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito c) o “quorum” necessário para aprovação dos projetos deFederal e Municípios, marque a única opção correta. Emenda Constitucional;a) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara d) os honorários máximos que o advogado poderá cobrar emMunicipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em qualquer tipo de ação.vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observadosos critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites 4) A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEImáximos estabelecidos no texto constitucional. DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:b) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só a) Decreto legislativo.terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos b) Decreto presidencial.candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o c) Portaria ministerial.município tiver mais de duzentos mil habitantes. d) Resolução do Congresso Nacional.c) Para fins de verificação da adequação do total da despesa doPoder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto 5) Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipoconstitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores bicameral-federativo, pois:devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estadosinativos, excluídos. e do Distrito Federal, que são entes federativos.d) Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delascíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado. composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.10) Sobre Poder Constituinte; Emenda, Reforma e Revisão c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta porConstitucional; e Princípios Fundamentais, na Constituição representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal,Federal de 1988, assinale a única opção correta. composto por representantes dos Estados, dos Municípios ea) O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como do Distrito Federal.uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.alteração da titularidade do poder constituinte originário.b) Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da 6) Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da a) é vedada a edição de medida provisória sobre diretrizRepública Federativa do Brasil. orçamentáriac) No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa b) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação,previsão constitucional, é do Estado brasileiro. se não for transformada em lei;d) Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano c) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados decomo um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a sua publicação, entrará em regime de urgência em cada umaConstituição estabelece que a República Federativa do Brasil é das Casas do Congresso Nacional; d) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, dacomposta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;do Distrito Federal. 7) Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem dasGABARITO: decisões definitivas de mérito do STF:01) A 02) D 03) B 04) B 05) A a) nas ações diretas de inconstitucionalidade06) C 07) D 08) B 09) C 10) A b) nas causas referentes a tratado ou lei federal c) nas ações declaratórias de constitucionalidade1) Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir d) na argüição de descumprimento de lei fundamentala) isenções de tributos de competência dos Estados, do DistritoFederal ou dos municípios. 8) Quanto ao estado de defesa, é correto afirmar que:b) impostos sobre importação e exportação. a) será decretado em caso de declaração de estado de guerrac) impostos sobre a propriedade territorial rural. ou resposta a agressão armada estrangeira.d) impostos sobre títulos ou valores mobiliários. b) o tempo de sua duração não será superior a quarenta e 79
  • 80. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALcinco dias, podendo ser prorrogado, pelo período em que emprego dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aospersistirem as razões que justificaram a sua decretação. Municípios. Todavia, esta proibição não impede à União e aosc) o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamentosubmeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado de seus créditos, inclusive de suas autarquias.Federal, que decidirá por maioria absoluta. b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosd) na sua vigência é vedada a incomunicabilidade do preso. divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos9) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origemde exequatur às cartas rogatórias é competência originária do: tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dosa) Superior Tribunal de Justiça. critérios de rateio.b) Supremo Tribunal Federal. c) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produtoc) Ministério das Relações Exteriores. da arrecadação do imposto que a União arrecadar no exercíciod) Tribunal Regional Federal. da sua competência residual.; d) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação10) Na questão, assinale a opção correta. do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,a) O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas relativamente ao imóveis neles situados.convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigaçãolegal a todos impostas, mas pode, para o mesmo fim, invocar 4) Dentre as possíveis decisões do Supremo Tribunal Federalcrença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos no exercício do controle abstrato de constitucionalidade NÃOde cidadão. se encontra a declaraçãob) Por ser a liberdade de expressão livre de censura, pacificou- a) de constitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes.se o entendimento de que não se pode punir a opinião divulgada b) de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e a partirque seja agressiva à honra de terceiros. do trânsito em julgado da decisão.c) Para a reparação do dano moral por ofensa à intimidade e à c) de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e a partirprivacidade exige-se a ocorrência de ofensa à reputação do de determinado momento que vier a ser fixado na decisão.indivíduo. d) de constitucionalidade com efeitos restritos por razões ded) A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo segurança jurídica ou de excepcional interesse social.exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe aproteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio. 5) De acórdão denegatório em “habeas corpus”, decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, cabe:GABARITO: a) Recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;01) A 02) B 03) B 04) D 05) B b) Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça;06) D 07) C 08) D 09) A 10) D c) Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal; d) Recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.1) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar 6) Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituira) os Governadores dos Estados, nos crimes de a) isenções de tributos de competência dos Estados, do Distritoresponsabilidade. Federal ou dos municípios.b) os Desembargadores, nos crimes comuns e de b) impostos sobre importação e exportação.responsabilidade. c) impostos sobre a propriedade territorial rural.c) os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes d) impostos sobre títulos ou valores mobiliários.comuns.d) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante 7) São características do Federalismo brasileiro, exceto:tribunais. a) a autonomia dos Estados-membros no exercício da competência residual;2) Assinale a alternativa verdadeira.: b) a possibilidade de instituição do bicameralismo local;a) Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não c) a repartição de competências legislativas entre a União e oshá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada Estados-membros;em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, d) o controle direto de constitucionalidade da Constituiçãopor exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei Estadual em face da Constituição Federal.delegada.b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 8) Constituem Princípios Fundamentais da Repúblicacontribuição social instituída por medida provisória somente Federativa do Brasil:poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeira a) a cidadania e a defesa da paz;medida, posteriormente reeditada. b) a cidadania e o repúdio ao terrorismo e ao racismo;c) Invade a competência da União para legislar sobre processo c) a cidadania e a construção de uma sociedade livre,civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal de d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, em e a defesa da paz;ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferençade vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e 9) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstosresponsabilidade civil e outros de mesma espécie). na Constituição Federal, considere:d) É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competentecompletos o uso e a condução de embarcações, aeronaves e poderá usar de propriedade particular, ficando o poder públicoveículos automotores, dependendo apenas da permissão do isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.Juizado da Infância e da Adolescência. II. As associações de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão3) Quanto à repartição das receitas tributárias, é INCORRETO judicial com trânsito em julgado.afirmar que: III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistênciaa) É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 80
  • 81. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALIV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o a) Mandado de Segurança;anonimato. b) Mandado de Injunção;Está correto o que se afirma APENAS em: c) Ação Popular;a) I e III. d) Habeas Data;b) I e IV.c) II e III. 6) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além ded) III e IV. outros que visem à melhoria de sua condição social: a) redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante10) O Poder Constituinte Derivado ou Instituído caracteriza-se remuneração indenizatória;por ser b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;a) subordinado aos princípios gerais do Direito vigentes no c) remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo,momento em que este Poder é exercido. em cinqüenta por cento a do normal;b) condicionado às regras de forma estabelecidas pelo Poder d) décimo terceiro salário com base na última remuneração doConstituinte Originário. empregado.c) inicial, na medida em que cria a ordem jurídica, não sendocriado por ela. 7) Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto ded) soberano, por tratar-se de Poder absoluto e supremo, criador transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitosde normas constitucionais. a) não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado no exterior.GABARITO: b) compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal,01) B 02) B 03) C 04) D 05) A relativamente a bens móveis, títulos e créditos.06) A 07) D 08) C 09) D 10) B c) compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos.1) Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar que: d) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.a) não pode se ausentar do País por período superior a 30 dias,sob pena de perda do cargo; 8) Assinale a opção correta:b) possui competência exclusiva para conceder indulto e a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsóriocomutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.instituídos em lei; b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuiçãoc) o mesmo pode delegar aos Ministros de Estado a extinção social instituída por medida provisória conta-se da data dade cargos públicos federais desnecessários; publicação do referido ato normativo.d) possui competência privativa e indelegavel para nomear os c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,diretores do Banco Central; a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as2) O atual sistema brasileiro de controle da constitucionalidade máquinas e equipamentos utilizados.é d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aa) jurisdicional e exclusivamente concentrado, por intermédio adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorialdo Supremo Tribunal Federal. Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.b) político e difuso.c) misto. 9) Assinale a opção correta:d) jurisdicional, combinando os critérios difusos e concentrado, a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquéritoeste pelo Supremo Tribunal Federal. policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.3) Assinale a alternativa incorreta: b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnéticaa) São características fundamentais do Poder estatal a unidade, de conversa entre presentes autorizada por um dosa indivisibilidade e a indelegabilidade, em regra; interlocutores, se realizada em legítima defesa.b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em seos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder tratando de alienação fiduciária em garantia. d) A existência de outros processos penais sem trânsito emregulamentar ou dos limites de delegação legislativa; julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada comoc) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, maus antecedentes por implicar violação do princípio dasem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por presunção de inocência.período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados 10) Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionaispelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação daspela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a únicaNacional; opção correta. a) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são4) Em Estados cuja constituição for flexível, uma lei editada materializados sob a forma de normas-princípio, as quais,com conteúdo contrário ao texto constitucional: freqüentemente, são desdobramentos dos denominadosa) será automaticamente considerada inconstitucional; princípios fundamentais.b) deverá ser considerada inconstitucional pelo tribunal b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio dacompetente; irredutibilidade salarial não admite exceções.c) deverá ser considerada inconstitucional por ato do próprio c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma normachefe do poder Executivo; constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativod) é válida e acarreta alteração no texto constitucional. atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo.5) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por d) Uma constituição é classificada como popular, quanto àqualquer cidadão mediante: origem, quando se origina de um órgão constituinte. 81
  • 82. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALGABARITO: legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os01) D 02) D 03) D 04) D 05) C que prevê taxativamente no seu texto.06) B 07) D 08) B 09) B 10) D 6) A queda de uma árvore sobre veículo particular em decorrência de inevitável liberação de forças naturais, como sejam, vendaval1) A competência residual para instituir imposto poderá ser e tempestade, importa emexercida: a) responsabilidade do Estado por danos materiais.a) Apenas pelo Estado-Membro, porque, em face da b) responsabilidade civil objetiva do Estado.Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as c) irresponsabilidade subjetiva do Estado.competências que não lhe sejam vedadas; d) causa excludente de responsabilidade civil do Estado.b) Pela União e pelo Município;c) Pela União e pelo Estado-Membro, por decorrência da adoção 7) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pelade um modelo federativo de cooperação; reforma agrária receberão títulos ded) Apenas pela União. a) concessão ou de permissão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.2) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das b) domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo deleis ou atos normativos pode-se afirmar que: dez anos.a) uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, c) concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de oito anos.em ação direta, a inconstitucionalidade de lei federal, o d) domínio, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando asuspensão da execução da lei pelo Senado; 8) Ao servidor público civil:b) é cabível a propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, a) é vedado o direito de associação sindical e o direito de greve;de ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou b) é vedado o direito de associação mas é assegurado o direitoestadual, que produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante de greve;aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo c) é livre a associação sindical e restrito o direito de greve;nas respectivas unidades federadas; d) não é livre a associação sindical nem o direito de greve.c) na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção,competirá ao interessado a propositura de ação declaratória 9) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:incidental, com vistas à formação de coisa julgada material I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmentesobre questão prejudicial; causadora de significativa degradação do meio ambiente ad) a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo estudo prévio de impacto ambiental;Supremo Tribunal Federal, tendo sido a questão suscitada por II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum doato pelo Senado; povo. Pode-se dizer que a) apenas as afirmativas I e II são corretas.3) “A Constituição brasileira em vigor fixa limitações ao Poder b) apenas as afirmativas I e III são corretas.Constituinte instituído que são de natureza circunstancial e de c) apenas as afirmativas II e III são corretas.natureza material”. Deste enunciado deduz-se que é correta a d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.alternativa:a) é circunstancial a limitação que proíbe emenda á Constituição 10) Ante a Constituição brasileira em Vigor, a realização dedurante intervenção federal, estado de defesa ou estado de busca e apreensão domiciliar por autoridade administrativa, desítio (art. 60, § 1ª); natureza policial ou não, durante o dia e sem consentimento dob) estas limitações não alcançam as chamadas cláusulas moradorpétreas da Constituição; a) somente pode ser realizada em caso de flagrante delito ouc) estão excluídas destas limitações emendas tendentes a desastre ou para prestar socorro às vítimas.abolir a forma federativa de Estado; b) pode ser realizada independentemente de determinaçãod) somente os direitos e garantias individuais integram as judicial, desde que prevista em lei.chamadas cláusulas pétreas da Constituição. c) decorre do exercício do poder de polícia e pode ser efetuada independentemente de previsão legal ou determinação judicial,4) Assinale a alternativa correta Considerando, por exemplo, a tendo em vista a auto-executoriedade das decisõesCidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, a competência para administrativas.instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive d) depende de determinação judicial, salvo na hipótese dehabitação, saneamento básico e transportes urbanos é: estado de sítioa) do Estado;b) do Município; GABARITO:c) do Estado e do Município; 01) D 02) A 03) A 04) D 05) Cd) da União; 06) D 07) B 08) C 09) B 10) D5) Assinale a opção correta.a) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite 1) Determinada financeira celebra com uma sociedade umde idade para o ingresso em carreira do serviço público é contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária eminconstitucional. garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedadeb) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. Àordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de financeira cabe o direito deassociação que esteja sendo usada para a prática de atos a) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que anocivos ao interesse público. falência implica no vencimento antecipado do contrato.c) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser b) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantiatitulares de direitos fundamentais. real do próprio veículo.d) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento c) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não 82
  • 83. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALinterfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento b) Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para oantecipado. exercício de atividade econômica.d) formular pedido de restituição do bem. c) Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à2) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.a) os Governadores dos Estados, nos crimes de d) É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.responsabilidade.b) os Desembargadores, nos crimes comuns e de 8) O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre aresponsabilidade. decretação do estado de sítio éc) os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes a) obrigatório e vincula o Presidente da República.comuns. b) obrigatório e vincula o Congresso Nacional.d) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante c) facultativo e não vincula o Presidente da República.tribunais. d) obrigatório e não vincula o Presidente da República.3) Marque a alternativa errada: 9) OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO BRASILEIRO, DEa) o controle de constitucionalidade dispõe de instrumentos ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:que garantem o direito à constitucionalidade; tornando-o, pois, I - têm garantias e vedações análogas às asseguradas aosefetivo; juizes, para resguardar sua isenção e independência, comob) o controle de constitucionalidade é um conjunto de meios e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado;técnicas constitucionais para aferição e imposição de seu II - dentre outras funções institucionais, têm a de promover,cumprimento irrestrito; privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externoc) a própria Constituição garante a sua condição de da atividade policial, assim como promover o inquérito civilfundamentalidade normativa e a sua incontornável observância; público e a ação civil pública para proteção do patrimônio públicod) o controle da constitucionalidade não dá efetividade à garantia e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos eda Constituição, ou seja, não é pelo controle que a garantia da coletivos;Constituição faz-se presente. III - ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, aplicando-se-lhes, no que couber, os parâmetros4) O Pantanal Mato-Grossense é patrimônio constitucionais estabelecidos para a magistratura quanto aa) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. promoção, alienadamente, por antigüidade e merecimento, bemb) do Estado de Mato Grosso. como quanto à aposentadoria.c) Nacional. Analisando-se, as asserções acima, pode-se afirmar que:d) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área. a) todas estão corretas; b) apenas as de números l e II estão corretas;5) A CAMARADOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL: c) somente as de números II e III estão corretas;a) somente podem criar comissões parlamentares de inquérito d) todas estão erradas.em conjunto, mediante um terço dos votos dos membros doCongresso Nacional; 10) Assinale a alternativa correta.b) podem criar comissões parlamentares de inquérito para a) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.apurar, sem prazo definido, irregularidades na administração b) Durante o período de prisão albergue, o condenado porpública; sentença criminal transitada em julgado não sofre a suspensãoc) podem criar comissões parlamentares de inquérito, em dos seus direitos políticos.conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um c) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dosterço de seus membros, para apurar fatos indeterminados e direitos políticos.por prazo certo; d) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.d) podem criar comissões parlamentares de inquérito, que terãopoderes de investigação próprios das autoridades judiciais, GABARITO:para apuração de fato determinado e por prazo certo. 01) D 02) B 03) D 04) C 05) D 06) D 07) D 08) D 09) A 10) D6) Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale aopção incorreta.a) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geral 1) O texto constitucional em vigor consagrade que as restrições a direitos fundamentais devem ser a) o princípio da liberdade sindical.adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, pode b) o princípio da unicidade sindical.constituir parâmetro de controle de constitucionalidade da c) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Públicoatividade legiferante. na organização sindical.b) Os limites imanentes dos direitos fundamentais delineiam o d) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.âmbito máximo de proteção constitucional, ou seja, quaiscondutas e quais valores jurídicos estão preservados pela 2) Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opçãonorma de direito fundamental. correta:c) Direitos a prestações positivas de índole material, embora a) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei ésujeitos à cláusula da “reserva do possível”, vinculam o inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, proporlegislador e o administrador a concretizá-los. ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunald) Os direitos fundamentais consagrados na Constituição, Federal.porque visam à preservação da dignidade humana, somente b) Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo,podem ter como titulares as pessoas físicas. inciso ou alínea. c) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que7) Assinale a opção correta. dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido paraa) As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, sanção, entende-se que houve veto tácito.implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade. d) Veto do Presidente da República não apreciado pelo 83
  • 84. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALCongresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido b) Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interessecomo tacitamente mantido. local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.3) Assinale a opção correta. c) Aos Estados compete legislar concorrentemente com a Uniãoa) Se o brasileiro adquiriu a nacionalidade de um Estado sobre direito agrário e desapropriação.estrangeiro porque as normas deste condicionam a d) No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estadospermanência no seu território à aquisição da sua nacionalidade, exercerão a competência legislativa plena, para atender as suasnão perderá a nacionalidade brasileira. peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.b) Os portugueses em passagem pelo Território Nacional gozamde todos os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado. 9) Fora das atribuições institucionais, não é vedado o exercícioc) O brasileiro nato ou naturalizado perde a nacionalidade da advocacia aos:brasileira, se for condenado, em juízo, por atividade nociva ao a) procuradores do Distrito Federal;interesse nacional. b) defensores públicos do Distrito Federal;d) A Constituição Federal não admite hipótese de dupla c) promotores de Justiça;nacionalidade originária de brasileiro. d) procuradores da República, admitidos após 05 de outubro de 1988.4) Os denominados direitos difusos, que têm como conteúdobens sem dono certo mas de relevante interesse geral, são 10) O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:protegidos por meio de a) depende do esgotamento da via administrativa;a) “hábeas corpus”. b) pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constituib) ação civil pública. em cláusula pétrea;c) mandado de injunção. c) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, dianted) “hábeas data”. de lesão ou ameaça a direito; d) garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei5) Assinale, dentre as alternativas a seguir, todas pertinentes complementar;ao tema de Emenda à Constituição, a que se mostra compatívelcom o texto constitucional: GABARITO:a) A emenda à Constituição será sempre promulgada pelas 01) D 02) B 03) A 04) B 05) AMesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 06) C 07) A 08) D 09) A 10) Cindependentemente de ter sido proposta pelo Presidente daRepública ou pelo Poder Legislativo;b) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da 1) Assinale a alternativa corretaCâmara dos Deputados e do Senado Federal, quando proposta a) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no quepelo Presidente da República, cabendo a este promulgá-la diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovadosquando proposta por menos de um terço dos membros da pelo Senado Federal.Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emendac) A proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou doprejudicada, desde que não tenha por objeto o núcleo Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matériaimodificável do texto constitucional, poderá ser reapreciada na objeto da proposta.mesma sessão legislativa; c) A Constituição Federal não proíbe que se adote medidad) A Constituição poderá ser emendada na vigência do estado provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenhade defesa ou de sítio, desde que o decreto que disponha a sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir derespeito ressalve expressamente essa possibilidade e seja 1995.observado, na aprovação, o “quorum” de maioria absoluta nas d) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas aoduas Casas do Congresso Nacional; processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.6) O sistema financeiro nacional será regulado em lei:a) ordinária, que fixará critérios restritos para a movimentação 2) O texto constitucional em vigor consagradas cadernetas de poupança; a) o princípio da liberdade sindical.b) ordinária, que disciplinará os interesses nacionais em matéria b) o princípio da unicidade sindical.financeira; c) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Públicoc) complementar que disporá sobre funcionamento dos na organização sindical.estabelecimentos de previdência; d) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.d) complementar, que fixará a taxa máxima de juros a sercobrada pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar 3) Admite-se a acumulação remunerada de cargos públicos,no país. desde que haja compatibilidade de horários: a) em caso de dois cargos de professor;7) TODAS AS ALTERNATIVAS ABAIXO ESTÃO CORRETAS, b) em caso de dois cargos de professor com outro técnico ouEXCETO; científico;a) O crime exaurido se confunde com o crime consumado. c) em caso de três cargos privativos de médico;b) O crime consumado é aquele que reúne todos os elementos d) em caso de quatro cargos de professor.de sua definição legal.c) O erro de tipo escusável exclui o dolo e a culpa. 4) Assinale a afirmativa correta:d) O crime impossível é a mesma coisa que o “quase-crime”. a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que8) Sobre a repartição de competência estabelecida no texto seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,constitucional de 1988, pode-se afirmar que: assegurado o direito de regresso contra o responsável nosa) A competência legislativa privativa da União não admite casos de dolo ou culpa;delegação aos Estados. b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder 84
  • 85. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALExecutivo e do Ministério Público poderão ser superiores aos Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativapagos pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas da União; acima.c) nos termos da lei em vigor, o servidor público da esfera federal a) em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno,será aposentado por invalidez permanente, voluntariamente ou pela maioria simples dos votos.compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, se do b) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, porsexo masculino, e com sessenta anos de idade, se do sexo um terço dos votos.feminino, com proventos integrais; c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pord) a investidura em cargos de comissão ou de confiança três quintos dos votos.depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de d) em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, emprovas e títulos; única votação, por maioria simples.5) A questão da inconstitucionalidade, através de via de defesa GABARITO:e de exceção, pode ser intentada: 01) B 02) D 03) A 04) A 05) Ba) exclusivamente pelo Procurador Geral da República; 06) B 07) D 08) B 09) B 10) Cb) por qualquer interessado quando parte legítima em processode qualquer natureza;c) pelo Ministro da Justiça; 1) Afirma-se que a Constituição :d) por membros do Congresso Nacional. a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais.6) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar b) É escrita, quando não admite reforma.concorrentemente sobre c) É promulgada, quando decorre de órgão constituintea) registros públicos. composto de representantes do povo, eleitos com a finalidadeb) procedimentos em matéria processual. de elaborá-la.c) trânsito e transporte. d) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível,d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias.7) “Entre as modalidades de atuação estatal na economia, aintervenção caracteriza o Estado como agente normativo e 2) É competente para julgamento originário de mandado deregulador da atividade econômica, o que compreende as segurança contra decisão do conselho de assessoramentofunções de fiscalização, incentivo e planejamento”. Deste superior do Ministério Público da União oenunciado deduz-se que é correta a alternativa: a) STF.a) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, b) STJ.atribuídas ao Estado como agente normativo e regulador da c) Tribunal Regional Federal da 1ª Região.atividade econômica, configuram o planejamento como d) Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.determinante para o setor público e para o setor privado;b) o incentivo, como função normativa e reguladora da atividade 3) Diante de lei declarada inconstitucional por decisão definitivaeconômica pelo Estado, inclui-se entre os meios coativos ás do Supremo Tribunal Federal, compete ao Senado Federal:atividades particulares; a) praticar ato vinculado, suspendendo a respectiva execução,c) o artigo 174 da Constituição Federal declara que o Estado na parte em que concorde com a decisão proferida pelo STFexercerá sua atividade de agente normativo e regulador, na forma b) praticar ato discricionário, podendo deixar de suspender ada lei, sendo assim, inadmissível a intervenção mediante ato parte da lei que, discordando da decisão do Supremo Tribunaladministrativo; Federal, considerar inconstitucionald) a repressão do abuso do poder econômico é uma das formas c) revogar, mediante Resolução, a respectiva execuçãomais drásticas de intervenção no domínio econômico, feita não d) suspender, total ou parcialmente, mediante Resolução, amediante lei, mas por ato administrativo do Conselho respectiva execuçãoAdministrativo de Defesa Economia (CADE), no que se atendeao princípio da legalidade. 4) Nos termos do disposto no artigo 71 da CF, compete ao Tribunal de Contas da União, exceto:8) TODAS AS AFIRMATIVAS ABAIXO ESTÃO CORRETAS, a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo PresidenteEXCETO; da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaboradoa) A calúnia é um crime formal. em sessenta dias a contar de seu recebimento;b) O roubo é um crime próprio. b) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal nac) O estupro é um crime complexo. administração direta e indireta, incluídas as fundações,d) O rufianismo é um crime permanente. excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias,9) De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores;dos servidores públicos: c) julgar as contas dos administradores e demais responsáveisa) foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998. por dinheiros, bens e valores públicos da administração diretab) exige avaliação especial de desempenho pó r comissão e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas einstituída para essa finalidade. mantidas pelo Poder Público Federal, bem como as contasc) pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível. daqueles que derem causa a perda, extravio ou outrad) é amparada, também, para cargos em comissão. irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de10) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contashumanos que forem aprovados, referentes ao exercício anterior.________________________________________________________________________,___________________________________,_____________________________________ 5) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale ados respectivos membros, serão equivalentes às emendas opção correta.constitucionais. a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos 85
  • 86. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca considerando-se aprovada, em ambas, se obtiver o seguintee apreensão de documentos em escritórios e residências quórum de seus membros:particulares. a) 3/5b) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder b) 2/5de anular atos do Executivo. c) 1/5c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a d) 2/3quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, nãonecessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política. 10) Sobre Finanças Públicas e Políticas Públicas nad) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos a) É expressamente vedado ao Banco Central, pelo textoao interesse público que tiverem apurado. constitucional, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.6) Assinale a opção falsa: b) A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamentoa) Para efeito da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos eaos que praticam ato de improbidade (Lei nº 8.429/92), reputa- entidades da administração direta e indireta, inclusivese agente público todo aquele que exerce, ainda que fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.transitoriamente ou sem remuneração, em virtude de qualquer c) A Constituição Federal permite que os saldos dos créditosforma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou especiais e extraordinários sejam reabertos e incorporados aofunção na administração pública direta, indireta ou fundacional, orçamento do exercício financeiro subseqüente ao exercíciode qualquer das esferas governamentais, de empresa financeiro em que foram autorizados, desde que o ato deincorporada ao patrimônio público ou de enteprivado para cuja autorização seja promulgado nos últimos quatro meses docriação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, ou, exercício financeiro.ainda, de ente subvencionado, beneficiado ou incentivado por d) Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada ouórgão público. não utilizada, descumprindo sua função social, expressa nob) Aquele que não é agente público, mas concorre para a prática plano diretor de ordenação territorial do município, ela poderáde ato de improbidade, também está sujeito a todas as sanções ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos eprevistas na Lei nº 8.429/92. após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas noc) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio texto constitucional, devendo a desapropriação se dar semprepúblico ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade mediante prévia e justa indenização em dinheiro.administrativa responsável pelo inquérito representar aoMinistério Público, para a indisponibilidade dos bens do GABARITO:indiciado. 01) C 02) D 03) D 04) D 05) Bd) O responsável pelo ato de improbidade está sujeito, no que 06) B 07) A 08) D 09) A 10) Ccouber, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aoseu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda dafunção, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa 1) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguémcivil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em casobenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. de flagrante delito ou a) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir7) Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a determinação judicial.constitucionalidade de b) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, pora) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição determinação judicial.Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade. c) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, porb) lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do determinação judicial.respectivo Estado, pela via do controle abstrato de d) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou daconstitucionalidade. noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmoc) lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, em caso de desastre.pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade.d) emenda à Constituição do respectivo Estado em face da 2) Assinalar a alternativa correta.Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de a) A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade,constitucionalidade. reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, produzindo efeitos a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal8) assinale a opção correta. a defere.a) As decisões tomadas por membros do Judiciário em b) Excepcionalmente, para que não se frustrem os seusprocessos que correm em segredo de objetivos, a medida cautelar poderá revestir-se de eficácia exJustiça não precisam ser fundamentadas. nunc, desde que o Supremo Tribunal Federal expressamenteb) A exigência de fundamentação das sentenças judiciais não assim o determine.pode ser tida como satisfeita quando o magistrado adota c) Embora a medida cautelar, em ação direta deparecer do Ministério Público como a motivação da sentença inconstitucionalidade, revista-se, ordinariamente, de eficácia exem mandado de segurança. nunc, poderá o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente,c) Como garantia do recrutamento de magistrados probos e de em decisão expressa, outorgar-lhe eficácia retroativa, comconduta ilibada, os juízes das instâncias ordinárias somente repercussão sobre situações pretéritas.adquirem a vitaliciedade depois de vencido o estágio probatório. d) Tendo em vista as suas repercussões financeiras, a eficáciad) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ex tunc é incompatível com a provisoriedade inerente à medidanão constitui um dos ramos cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade.especializados do Ministério Público da União. 3) A legitimação do Ministério Público para a propositura da9) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada ação civil pública é: 86
  • 87. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALa) subsidiária; insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificarb) privativa; e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gásc) exclusiva; natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devod) concorrente; considerar que esse recurso natural pertence a) a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva4) Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho: receber os respectivos royalties.a) julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a b) à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nosAdministração Pública, submetidos a regime estatutário. termos da lei, compensações financeiras.b) anular arrematação de bem impenhorável, objeto de c) ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, masconstrição em execução decorrente de suas sentenças. pagará compensações financeiras a mim.c) julgar contratos envolvendo empresas e prestadoras de d) ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude doserviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil. monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.d) recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos. 10) Assinale dentre as alternativas a que está de acordo com o5) De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.jurídica de direito público a) O conflito de atribuições entre os Ministérios Público Federala) dotada de autonomia, mas subordinada ao respectivo e Estadual é dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.Estado-membro. b) A vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distritob) a quem foi atribuída a condição de autarquia territorial do Federal reservada ao Ministério Público pode ser preenchidarespectivo Estado-membro. por Procurador de Justiça que oficia perante o Tribunal de Justiçac) cujas competências legislativas deverão ser reguladas em do Distrito Federal e dos Territórios.lei estadual. c) A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que julgad) dotada de capacidade de auto-organização. as contas dos responsáveis por dinheiro ou bens da Administração direta do Distrito Federal não se submete ao6) A origem da idéia de Poder Constituinte e a conseqüente controle judicial.distinção entre poder constituinte e poderes constituídos é d) As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte aatribuída a imputação de débito ou multa terão a eficácia de título executivo.a) Siéyès, na obra “Que é o Terceiro Estado?”.b) Rousseau, na obra “O contrato social”. GABARITO:c) Ferdinand Lassale, na obra “Essência da Constituição - Que 01) C 02) C 03) D 04) B 05) Dé uma Constituição?”. 06) A 07) A 08) D 09) B 10) Ad) Carl Schmitt, na obra “Teoria da Constituição”. 1) A intervenção em município, desde que verificada uma das7) Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que completa hipóteses que a possibilitem, competeadequadamente as lacunas. a) à União.Proposto projeto de lei (I) ___________ que disponha sobre b) ao Estado em cujo território se localiza.criação de cargos, funções ou empregos públicos na c) ao Supremo Tribunal Federal, se localizado em Territórioadministração direta e autárquica, a discussão e votação do Federal.projeto terá início (II) ___________. d) à União e ao Estado em cujo território se localiza,A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto concorrentemente.de lei ao Presidente da República, que poderá vetá-lo no prazode (III) ___________ dias. 2) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é consideradaO veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser lei complementar:rejeitado pelo voto (IV) ___________ dos Deputados e a) a lei que rege o Magistério;Senadores. b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;a) (I) pelo Presidente da República; (II) na Câmara dos c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;Deputados; (III) quinze dias; (IV) da maioria absoluta. d) o Código de Trânsito;b) (I) pelo Presidente da República; (II) no Senado Federal; (III)quinze dias; (IV) da maioria absoluta. 3) O projeto de lei submetido ao Presidente da Repúblicac) (I) pelo Presidente da República; (II) na Câmara dos poderáDeputados; (III) trinta dias; (IV) de três quintos. a) ser vetado, no todo ou em parte.d) (I) por Deputado Federal; (II) na Câmara dos Deputados; (III) b) ser vetado relativamente a apenas parte de artigo.trinta dias; (IV) da maioria simples. c) ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.8) A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo d) ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.e emprego públicos, determina quea) depende sempre de concurso público de provas ou de provas 4) Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem dase títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. decisões definitivas de mérito do STF:b) é vedada a contratação de servidor por tempo determinado, a) nas ações diretas de inconstitucionalidade.mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional b) nas causas referentes a tratado ou lei federal.interesse público. c) nas ações declaratórias de constitucionalidade.c) os cargos em comissão serão sempre exercidos por d) na argüição de descumprimento de lei fundamental.servidores de carreira, previamente aprovados em concursopúblico. 5) A faculdade de iniciativa das leis complementares federais éd) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos reconhecida:para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios a) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matéria dede sua admissão. direito processual. b) a um terço dos integrantes do Congresso Nacional.9) Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro c) aos Ministros de Estado, relativamente a matérias vinculadas 87
  • 88. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALàs respectivas áreas de atuação. 1) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal,d) a qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional. assinale a opção correta. a) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos6) A respeito do poder de emendar a Constituição da República, direitos e garantias individuais pode ser votada no Congressoé incorreto afirmar que: Nacional, por serem os direitos e garantias individuaisa) a titularidade de sua provocação não é exclusiva do Poder cláusulas pétreas.Legislativo; b) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emendab) é sua limitação circunstancial a vigência de intervenção rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de novafederal, de estado de defesa e de estado de sítio; proposta na sessão legislativa seguinte.c) é sua limitação formal a tendência à abolição do voto direto, c) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendassecreto, universal e periódico; à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.d) não pode ser exercido na mesma sessão legislativa em que d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentara matéria objeto da nova proposta de emenda já tiver sido proposta de emenda à Constituição.rejeitada. 2) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se:7) MARQUE A PROPOSIÇÃO CORRETA: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas CasasI - O Estado deverá fornecer creches e/ou pré-escolas aos filhos do Congresso Nacional;dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casascom idade até 6 (seis) anos. do Congresso Nacional;II - O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmarasempre aos domingos. dos Deputados, apenas;III - Se consciente por parte do empregador, constitui crime a d) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado daretenção dos salários. República, apenas.IV - O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diversodaquele dos trabalhadores da ativa. 3) A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendidaV - A participação dos empregados na gestão da empresa como:ocorrerá em casos excepcionais, conforme a lei. a) revogada;a) I e V apenas estão corretas. b) inconstitucional;b) Somente II é correta. c) vigora até que outra lei disponha sobre o assunto;c) II e IV somente estão corretas. d) ineficaz;d) I, III e V estão corretas. 4) Assinale a resposta correta:8) O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, a) constitui ato de improbidade administrativa importandoabrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagemcomete patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato,a) ao Plenário do Tribunal de Justiça. função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas nob) à Presidência do Tribunal de Justiça. artigo 1º da Lei 8.429/92, e notadamente: I - utilizar, em obra ouc) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte. serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos oud) ao Colégio Notarial. material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei9) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada Federal 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos,lei complementar: empregados ou terceiros contratados por essas entidades; II -a) a lei que rege o Magistério; perceber vantagem econômica para intermediar a liberação oub) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado; aplicação de verba pública de qualquer natureza; III - receberc) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias; vantagem econômica de qualquer natureza, direta oud) o Código de Trânsito; indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou10) Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados declaração a que seja obrigado;pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que: b) não constitui ato de improbidade administrativa e sim meraa) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente irregularidade a liberação de verba pública sem a estritapoderá usar de propriedade particular, assegurada ao observância das normas pertinentes;proprietário indenização ulterior, se houver dano. c) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitosb) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causemabertos ao público, independentemente de autorização, desde prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações deque não frustrem outra reunião anteriormente convocada para ressarcimento que podem ser propostas até (cinco) 5 anoso mesmo local, sendo apenas exigido prévio requerimento à após o término do exercício de mandato, de cargo em comissãoautoridade competente. ou de função de confiança;c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo d) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimôniopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridadeflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante administrativa responsável pelo inquérito representar aoo dia, por determinação judicial. Procurador-Geral do Estado, para imediata indisponibilidaded) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações dos bens do indiciado;de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 5) Na Constituição Federal está definida a competência:responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja a) do Tribunal Superior do Trabalhoimprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) dos Tribunais Regionais Eleitorais c) do Superior Tribunal MilitarGABARITO: d) dos Tribunais Regionais Federais01) B 02) C 03) A 04) C 05) D06) C 07) D 08) C 09) C 10) B 6) “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público 88
  • 89. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALsubjetivo.” Este dispositivo constitucional equivale a dizer que: a) apenas as afirmativas I e II são corretas.a) se trata de um direito subjetivo, algo muito pessoal, que b) apenas as afirmativas I e III são corretas.pode ser concedido ou não; c) apenas as afirmativas II e III são corretas.b) qualquer cidadão tem o direito individual de receber ensino d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.obrigatório e gratuito do Estado;c) mesmo as escolas particulares serão instadas a oferecer 2) Projetos de lei de iniciativa exclusiva de Tribunais e do Poderensino gratuito, se invocada essa norma; Executivo são propostos amiúde. O exercício do poder ded) a autoridade competente julgará, caso a caso, a procedência emenda, deferido aos congressistas, constitui incidente doda aplicação deste dispositivo. processo legislativo. Em princípio, a função de emendar esses projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem pode7) O texto constitucional em vigor consagra legislar, poderá emendar. A Constituição tem que prevera) o princípio da liberdade sindical. expressamente as vedações ao poder de emendar, que podemb) o princípio da unicidade sindical. ser absolutas (que impedem o oferecimento de quaisquerc) a proibição da interferência e da intervenção do Poder Público emendas), quase absolutas (que impedem o oferecimento dena organização sindical. determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há vedaçãod) a dispensa do registro do sindicato no órgão competente. absoluta ao poder de emenda a) no caso de delegação legislativa ao Presidente da República,8) Assinale a assertiva correta. se a resolução do Congresso Nacional determinar a apreciaçãoa) A Constituição Federal consagra um sistema de distribuição do projeto a posteriori.de competência legislativa que combina os modelos de b) na tramitação de projeto de lei de codificação.distribuição vertical e horizontal de competências. c) no caso de rejeição de medida provisória, quando ob) Nos termos da Constituição, a competência legislativa Congresso Nacional disciplina as relações jurídicas delasprivativa da União é indelegável. decorrentes.c) Cabe ao Advogado-Geral da União formular a representação d) no complexo procedimento legislativo de edição de emendainterventiva, no caso de violação aos princípios sensíveis por constitucional.parte do Estado-membro, uma vez que se cuida, na espécie, denítido conflito de índole federativa. 3) A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:d) O modelo de competência legislativa concorrente consagrado a) os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula dona Constituição condiciona a elaboração de ato normativo financeiramente possível, não dispõem de eficácia jurídica,estadual à existência prévia da norma federal. dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para produzir efeito.9) NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, NO QUE b) pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares deTANGE Á AÇÂO PENAL PÚBLICA, PREVALECE; direitos fundamentais.a) o princípio da oportunidade. c) não há norma constitucional definidora de direito fundamentalb) a sua desistibilidade pelo Ministério Público. individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.c) o princípio da obrigatoriedade. d) o princípio constitucional da autonomia da vontade impeded) a sua desvinculação de qualquer princípio doutrinário. que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações entre particulares.10) Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.a) Apenas nos casos em que uma sociedade de economia 4) Com o respectivo número de ordem, a emenda à Constituiçãomista é prestadora de serviço público considerado essencial à será promulgadasegurança nacional, a lei poderá dispor sobre os requisitos e a) pelos Presidentes do Senado e da Câmara Federal.as restrições para quem nela ocupe cargo que possibilite o b) pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.acesso a informações privilegiadas. c) somente pelo Presidente do Congresso Nacional. d) pelo Presidente da República, conjuntamente com ob) A Constituição Federal não permite que nenhum servidor Presidente do Senado Federal.perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagospelo regime de previdência do servidor público e remuneração 5) O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre ade um cargo público. decretação do estado de sítio éc) Os Estados não podem, mediante previsão em suas a) obrigatório e vincula o Presidente da República.Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos b) obrigatório e vincula o Congresso Nacional.desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite c) facultativo e não vincula o Presidente da República.único para a remuneração dos servidores públicos estaduais. d) obrigatório e não vincula o Presidente da República.d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitospraticados por servidor público que causem danos ao erário, 6) Quanto às normas constitucionais é correto dizer:ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. a) são superiores hierarquicamente em relação às leis complementares;GABARITO: b) podem ser declaradas inconstitucionais;01) B 02) A 03) A 04) A 05) D c) podem ser revogadas por normas veiculadas por leis06) B 07) D 08) A 09) C 10) D complementares; d) não são todas da mesma hierarquia jurídica.1) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: 7) Indique a alternativa CORRETA:I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente Constitui (em) objetivo(s) fundamental (is) da Repúblicacausadora de significativa degradação do meio ambiente a Federativa do Brasil:estudo prévio de impacto ambiental; a) o pluralismo político;II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; b) prevalência dos direitos humanos;III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;povo. d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir asPode-se dizer que desigualdades sociais e regionais. 89
  • 90. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL8) Integram, especificamente, o sistema de freios e 4) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relaçõescontrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou internacionais pelos seguintes princípios:procedimento indicados a seguir: a) pluralismo político;a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos b) soberania;municípios instruir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os c) autodeterminação dos povos;serviços, uns dos outros; d) cidadania.b) o veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado peloCongresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder 5) O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente é:Legislativo, que poderá derrubá-lo; a) o mandado de injunção;c) a administração pública, direta ou indireta, de qualquer das b) o “habeas data”;esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e c) a ação popular;restrições constitucionais; d) o mandado de segurança coletivo.d) a eleição para a Presidência da república far-se-á por votomajoritário, e para a Câmara dos Deputados pelo sistema 6) Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipoproporcional. bicameral-federativo, pois: a) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados9) O Presidente da República poderá solicitar autorização para e do Distrito Federal, que são entes federativos.decretar o Estado de Sítio, após: b) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delasa) ouvido apenas o Conselho da República; composta por representantes do povo brasileiro e a outra porb) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa representantes dos Estados e do Distrito Federal.Nacional; c) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta porc) ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional; representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal,d) ouvido apenas o Congresso Nacional. composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.10) Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos d) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar quea) se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controle 7) São privativos de brasileiros natos os cargos de:judicial. a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente dab) o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar a Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministromedida, sempre que entender ausentes tais requisitos. do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficialc) somente o presidente do Senado Federal poderá recusar o das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;recebimento da medida por motivo de relevante interesse b) Presidente e Vice-Presidente da República. Deputadopúblico e deixar de enviá-la à Câmara dos Deputados, utilizando Federal, Senador da República, Ministro do Supremo Tribunalseu poder de presidente do Congresso Nacional. Federal, carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas ed) uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dos de Ministro de Estado da Defesa;Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permanece c) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente davinculada. Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e deGABARITO: Ministro de Estado da Defesa;01) B 02) A 03) B 04) B 05) D d) Presidente e Vice-Presidente da República. Presidente do06) A 07) D 08) B 09) B 10) A Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da1) Constituem atos normativos primários: Defesa;a) a lei.b) o decreto. 8) A respeito dos direitos e garantias fundamentaisc) a lei e a medida provisória. estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, assinale ad) o projeto de lei complementar. alternativa verdadeira.: a) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto2) Assinale a opção correta: no Código de Processo Penal é compatível com o princípioa) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitucional da presunção de inocência.o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na b) O princípio da presunção de inocência não permite a prisãodisposição constitucional que determina a observância do cautelar ou provisória, assim como a denúncia vaga ou genéricadevido processo legal. no processo penal é plenamente compatível com o princípiob) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitucional do direito de ampla defesa.se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão contida na lei dos crimes hediondos consistente emfundamental no ordenamento constitucional brasileiro. que os autores de determinados crimes cumpram a pena emc) No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o regime fechado atenta contra o princípio da individualização daintérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente pena.superior a fim de solver o conflito. d) É entendimento pacífico na jurisprudência do Supremod) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as Tribunal Federal que o princípio da proporcionalidade temchamadas ‘reservas legais simples’. aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.3) INDIQUE A ALTERNATIVA CERTA;a) Existe tentativa de crime de consumação antecipada. 9) NÃO se encontra, entre as competências constitucionaisb) Os crimes continuados admitem a forma tentada. privativas do Senado Federal, a dec) Os crimes omissivos puros podem ser tentados. a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente dad) É possível a convivência da tentativa com o preterdolo. República nos crimes de responsabilidade. 90
  • 91. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALb) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar b) a Assembléia Legislativa Estadual terá que aprovar leio estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. estadual, que será levada a referendo popular.c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, c) é necessária a aprovação da população diretamentea escolha de Presidente e Diretores do Banco Central. interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional,d) autorizar operações externas de natureza financeira, de por lei complementar.interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos d) o Congresso Nacional terá que aprovar lei ordinária, ouvidosTerritórios e dos Municípios. os Governadores dos Estados interessados.10) Instruções para responder às questões de números 11 e 3) A Reforma Administrativa determinou que a fixação do12. subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal seráSuponha que tenha sido editada uma lei cujos dois primeiros realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes daartigos têm o seguinte teor: República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal eArt. 1o Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sidoequilibrado, bem de uso especial, impondo-se ao Poder Público promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridadese à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as responsáveis:presentes e futuras gerações. a) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, vistoArt. 2o As terras devolutas, necessárias à proteção dos tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidenteecossistemas naturais, poderão ser alienadas pelos Estados do STF.caso reste comprovado que sua preservação estará reforçada b) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábilpor projetos de manejo sustentável, vinculados a a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausênciaempreendimentos econômicos privados.” de norma reguladora.Suponha ainda que essa lei tenha sido objeto de ação direta de c) poderá ser suprida por meio de ação direta deinconstitucionalidade (ADIn), pois violaria a Constituição sob inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquerdois fundamentos: primeiro, por considerar o meio ambiente servidor público prejudicado pela ausência da lei.como bem de uso especial; segundo, pela forma como tratou d) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.das terras devolutas.O primeiro fundamento da ADIn deve ser considerado 4) Na relação abaixo estão alguns incisos do art. 5º daa) procedente, pois o meio ambiente ecologicamente Constituição Federal: correspondem a direitos e garantiasequilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de fundamentais dos indivíduos e da coletividade. A seguir,uso comum do povo. menciona-se a legislação que regula seu exercício e defesa.b) improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente Estabeleça a correspondência entre elas a partir dos númerosequilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal do segundo bloco. Assinale a opção que apresenta abem de uso especial, afetado para o fim de preservação. correspondência correta:c) procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado ( ) - “é assegurado aos presos o respeito à integridade física enão pode ser tratado como espécie de bem público, já que moral”;decorre da Constituição Federal a possibilidade de haver ( ) - “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo”;propriedade privada sobre áreas de preservação ambiental. ( ) - “é garantido o direito de herança”;d) improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente ( ) - “é reconhecida a instituição do júri (...), assegurados:(...) d)equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra abem de uso especial, vez que só é acessível à população vida”;mediante autorização do Poder Público. ( ) - “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”;GABARITO: ( ) - “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos01) C 02) A 03) A 04) C 05) C armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o06) B 07) A 08) D 09) B 10) A Estado-Democrático”. 1 - Lei do serviço militar. 2 - Código Civil.1) Assinale a opção correta. 3 - Código de Processo Penal.a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder 4 - Lei de segurança nacional.de conformação, o regime parlamentar de governo. 5 - Código Comercial. 6 - Código Penal.b) A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da 7 - Lei que regula a liberdade de manifestação do pensamentoreceita resultante de impostos estaduais configura violação a e de informação.princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a 8 - Lei de execução penal e Código de Processo Penal.representação para fins de intervenção federal. a) 3 - 7 - 2 - 6 - 8 - 4;c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema b) 8 - 3 - 5 - 6 - 4 - 1;eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema c) 8 - 7 - 2 - 3 - 6 - 4;distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e d) 3 - 5 - 2 - 8 - 6 - 4;municipais.d) A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização 5) I - É inviolável o sigilo da correspondência e dasdo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõescaso, definir a estrutura do controle direto de telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nasinconstitucionalidade no âmbito daquela Corte. hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal. II - Nenhum2) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso dedesmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos crime comum, praticado antes da naturalização, ou deEstados ou Territórios Federais. Para que isso ocorra: comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ea) é necessária a aprovação da população diretamente drogas afins, na forma da lei.interessada, através de plebiscito, e da Assembléia Legislativa III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crimede cada Estado envolvido, através de lei estadual. político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado 91
  • 92. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALinternacional que especifique a vedação da pena de morte. de Carlos deverá informá-lo que, conforme a ConstituiçãoIV - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, Federal, o empregado domésticopara a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes, a) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º saláriodependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá emExecutivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo 2004.Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder b) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que aJudiciário. ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveuV - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de em 2001.representação de inconstitucionalidade de leis ou atos c) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que anormativos estaduais ou municipais em face da Constituição ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveráEstadual, sem qualquer vedação. em 2003.a) somente a II, III e V estão corretas d) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário,b) somente a I, III e V estão corretas mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu emc) somente a I, II e IV estão corretas 2001.d) somente a II, III e IV estão corretas 10) No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de6) No que tange ao controle de constitucionalidade: inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunala) Podem propor ação declaratória de inconstitucionalidade de Federal exige a prova da pertinência temática por parte:lei federal ou estadual diante da Constituição Federal, o a) de partido político com representação no CongressoPresidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da Nacional.Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembléia b) da Mesa do Senado Federal.Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da c) do Procurador-Geral da República.República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do d) do Governador do Estado ou do Distrito Federal.Brasil, partido político com representação no CongressoNacional, confederação ou entidade de classe de âmbito GABARITO:nacional. 01) B 02) C 03) B 04) C 05) Cb) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a 06) D 07) C 08) A 09) B 10) Dinconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativofederal ou estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral daUnião que poderá pronunciar-se pela procedência ou 1) A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, de queimprocedência do pedido. resulte imputação de débito ou multa, nos termos do artigo 71,c) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo parágrafo 3º da Constituição FederalTribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade a) constitui título, executivo, não necessitando seja inscrito nade lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos dívida ativa, para ter eficácia.e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário b) não constitui título executivo.e ao Poder Executivo estaduais. c) constitui título executivo, mas somente após ter sido inscritod) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida na dívida ativa, para ter eficácia.para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao d) constitui título executivo somente após dois anos de inscritopoder competente para a adoção das providências necessárias na dívida ativa.e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trintadias. 2) 1ª. É da natureza do cargo em comissão que o seu provimento7) A assistência jurídica ao hipossuficiente é da competência se dê independentemente de concurso público. Contudo, éa) do Poder Judiciário. imprescindível que exista prévia e expressa criação do referidob) da Ordem dos Advogados do Brasil. cargo na legislação infraconstitucional da entidade contratante,c) do Poder Executivo. não bastando autorização genérica para tanto.d) do Ministério Público. 2ª. A qualquer tipo de função a ser desenvolvida por servidor público pode corresponder um cargo em comissão, inexistindo8) Assinale a alternativa CORRETA: em face disso limitação à lei no tocante a definir a natureza dasa) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, pode- atividades a serem desenvolvidas por ocupantes daquele tipose invocar validamente o princípio do direito adquirido em face de cargo, exigindo-se neste caso, no entanto, teste seletivo.das leis de ordem pública. 3ª. É possível ao Promotor de Justiça, em face do sistema difuso,b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do questionar em ação civil pública a constitucionalidade de leidireito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos municipal que crie cargos em comissão sem observância dosestatutos e institutos jurídicos. requisitos constitucionais, objetivando, com isso, a anulaçãoc) Na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal das contratações que tenham sido efetivadas.Federal, o direito adquirido é um instituto de direito privado, não 4ª. A ocorrência da necessidade temporária de excepcionalse aplicando às relações regidas pelo direito público. interesse público não pode ser aferida pelo Poder Judiciário,d) Os débitos de natureza alimentícia, constantes de precatórios pois cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, comjudiciários, apresentados até 1º de julho, serão pagos pelo seu base na discricionariedade que informa a prática dos atosvalor real, em moeda corrente , acrescido de juros legais, em administrativos, o juízo de conveniência a respeito.prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 5ª. Ocorrendo a contratação irregular de servidores públicos, o10 anos. Promotor de Justiça não pode, através de ação civil pública, buscar a responsabilização do Prefeito Municipal pela prática9) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientá- de ato de improbidade, pois, tendo ele foro privilegiado, alo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça,13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao sendo por isso a correspondente ação prerrogativa exclusivaperíodo de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceu do Procurador-Geral de Justiça.o cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação a) 1ª CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA;de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado b) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA; 92
  • 93. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) 1ª ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA; c) Excepcionalmente, os deputados federais, nos territórios,d) 1ª CERTA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA. serão eleitos pelo sistema distrital misto. d) A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser3) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA; proposta pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidentea) Durante a fase do inquérito não há acusação. da República, pelo Presidente do Senado Federal, pelob) O acusado, no inquérito, em direito de se defender Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Procurador-Geralamplamente. da República.c) No inquérito, o suspeito é o sujeito da relação processual.d) O acusado, em fase dessa sua condição, não tem direitos 8) A divisão dos Poderes bem como sua independência nãoperante o Estado. são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrio4) A divisão dos Poderes bem como sua independência não necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos:são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimento a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo quede um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrio rpela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto;necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos: b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seusa) o Executivo tem a participação importante no Legislativo quer membros, poderá rejeitar o veto do Executivo;pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto; c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estãob) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seus autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis;membros, poderá rejeitar o veto do Executivo; d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas Câmara ec) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão Senado, sistema denominado bicameralismo.autorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis;d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas: Câmara e 9) A norma constitucional cuja aplicação dependa deSenado, sistema denominado bicameralismo. regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia5) Assinale a opção correta: a) contida.a) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito b) limitada.líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas c) plena.data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder d) concorrente.for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercíciode atribuições do Poder Público. 10) Assinale a opção correta.b) As organizações sindicais, as entidades de classe e as a) Um ato normativo anterior à Constituição em vigor, que comassociações legalmente constituídas e em funcionamento há ela é compatível materialmente, mas que não se reveste depelo menos um ano são partes legítimas para propor ação forma legislativa prevista nessa mesma Constituição, é tidopopular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de como revogado.entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, b) Não se pode discutir em juízo a validade de uma lei em faceao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. da Constituição que vigorava quando o diploma foi editado, sec) Conceder-se-á “habeas data” sempre que a falta de norma a lei é plenamente compatível com a Constituição que seregulamentadora torne inviável o exercício de direitos e encontra atualmente em vigor.liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à c) É possível a instituição da pena de morte por crimesnacionalidade, à soberania e à cidadania. hediondos, bastando que, antes, o direito à vida seja excluídod) O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, do rol das cláusulas pétreas, sendo, em seguida, o caso dafísica ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério condenação pelo crime hediondo excepcionado dessa garantiaPúblico. constitucional. d) Uma norma do poder constituinte originário pode afetar efeitos6) A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado.normativo federal pode ser proposta pelo Presidente daRepública, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara GABARITO:dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República, e a 01) A 02) D 03) A 04) D 05) Ddecisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal 06) B 07) B 08) D 09) B 10) DFederal, nessa espécie de ação, produzirá eficácia contra todose efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do PoderJudiciário e ao Poder Executivo. Esta afirmativa:a) mostra-se incorreta porque a decisão definitiva de mérito 1) Aos juízes federais compete processar e julgar:proferida pelo Supremo Tribunal Federal não possui efeito a) os crimes contra a economia popular e o sistema financeiro;vinculante; b) os crimes praticados por estrangeiros;b) mostra-se correta e acha-se compatível com o que, a respeito, c) os crimes ecológicos e os praticados contra indígenas;diz a Constituição Federal; d) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,c) mostra-se incorreta porque a Mesa do Senado Federal e a da ressalvada a competência da justiça militar;Câmara dos Deputados não podem propor ação declaratóriade constitucionalidade; 2) Sobre a extradição é correto afirmar-se que:d) mostra-se incompleta porque no rol dos legitimados à a) só será concedida a de cidadão brasileiro quando este houverpropositura falta o Advogado-Geral da União; cometido crime político ou delito de opinião; b) só será concedida a de cidadão estrangeiro por crime político7) Assinale a assertiva CORRETA. ou delito de opinião;a) O mandato de deputado federal é de 4 anos e o de Senador, c) só será concedida a de cidadão naturalizado brasileiro emde 8 anos. Assim, as legislaturas das Casas do Congresso caso de crime comum, praticado antes da naturalização;Nacional não são coincidentes. d) nenhuma das alternativas anteriores.b) A maioria relativa, na deliberação parlamentar, significa, emprincípio, que apenas 1 (um) voto favorável pode aprovar a 3) Um Deputado Federal apresenta projeto de lei que, votado, ématéria submetida a votação. encaminhado ao Presidente da República que o veta. Submetido 93
  • 94. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALo veto à apreciação do Poder Legislativo, este o rejeita. É correto a) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geralafirmar-se que a promulgação: de que as restrições a direitos fundamentais devem sera) É de incumbência do Presidente da República que poderá adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, podeefetivá-la em 48 (quarenta e oito) horas, prazo que, vencido, constituir parâmetro de controle de constitucionalidade daensejará a promulgação pelo Presidente do Senado Federal atividade legiferante.ou pelo Presidente da Câmara dos Deputados, a qualquer b) Os limites imanentes dos direitos fundamentais delineiam otempo. âmbito máximo de proteção constitucional, ou seja, quaisb) Deve ser efetivada pelo Presidente da República, no prazo condutas e quais valores jurídicos estão preservados pelade 48 (quarenta e oito) horas e, diante de sua inércia, pelo norma de direito fundamental.Presidente da Câmara dos Deputados. c) Direitos a prestações positivas de índole material, emborac) Caberá exclusivamente ao Presidente do Senado Federal, sujeitos à cláusula da “reserva do possível”, vinculam odiante do impedimento do Presidente da República causado legislador e o administrador a concretizá-los.pelo veto. d) Os direitos fundamentais consagrados na Constituição,d) É de incumbência do Presidente da República e, decorridas porque visam à preservação da dignidade humana, somente48 (quarenta e oito) horas sem que tenha sido efetivada, cabe podem ter como titulares as pessoas físicas.ao Presidente do Senado Federal fazê-lo, também em 48(quarenta e oito) horas e, se ainda assim este não efetivá-la, 8) O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta noterá a incumbência o vice-presidente do Senado Federal. prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo Congresso Nacional, acarreta4) Com base nos princípios a serem obedecidos pela a) a promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultanteadministração pública, conforme a CF, podemos dizer que: da não apreciação do veto.a) a investidura em cargo público, emprego público e cargo em b) o sobrestamento das demais proposições, até sua votaçãocomissão depende, sempre, de aprovação em concurso público final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, asde provas ou de provas e títulos. matérias constantes de projeto de lei submetido a regime deb) os cargos em comissão e as funções de confiança serão urgência por solicitação do Presidente da República.exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos c) a sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, asde carreira técnica ou profissional. emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos aoc) às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado, regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional.conforme a lei, percentual dos cargos e empregos públicos. d) o sobrestamento das demais proposições, até sua votaçãod) a investidura em cargos públicos, atendendo a final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, asdiscricionariedade da Administração, deve ficar condicionada à matérias constantes de medidas provisórias ainda nãovontade desta, que indicará os nomes que comporão seusquadros. convertidas em lei.5) ENTRE AS OPÇÕES QUE SE SEGUEM, A CORRETA É; 9) Apenas um dos enunciados corresponde a uma das matériasa) Furto noturno é aquele praticado no período compreendido de competência do Supremo Tribunal Federal. Indique-o.entre ás vinte e duas horas e ás seis horas da manhã do dia a) Processar e julgar os hábeas corpus decididos em únicaseguinte e em local ermo. instância pelos Tribunais Superiores e os mandados deb) Furto noturno é aquele praticado durante a noite. injunção decididos em única instância pelos Tribunais dec) Furto noturno é aquele cometido no período em que os Justiça dos Estados e do Distrito Federal, se concessiva amoradores da localidade em que ele ocorreu, de acordo com decisão.os seus hábitos e costumes, encontram-se, normalmente , b) Processar e julgar o Presidente da República e osrepousando. Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimesd) Furto noturno é a subtração de coisa alheia móvel, cometida comuns.durante o período em que não ocorre a claridade solar, c) Processar as causas e os conflitos entre a União e os Estadosindependentemente de qualquer horário previamente e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativasestabelecido. e judiciárias da União. d) Processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou6) Suponha que um dispositivo de uma Constituição Estadual organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federalreproduza, literalmente, um outro dispositivo da Constituição ou o Território.Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo,comum às duas constituições. A partir desses dados, assinale 10) Na vigência do Estado de Defesa é correto afirmar quea opção correta. a) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá sera) Se a lei suspeita for estadual, não poderá ser objeto de superior a 5 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de b) é vedada a incomunicabilidade do preso.Justiça, mas apenas perante o Supremo Tribunal Federal. c) é vedada a restrição ao sigilo de correspondência.b) Se a lei suspeita for municipal, somente poderá ser objeto d) é vedado ao preso, por crime contra o Estado, requerer examede ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo de corpo de delito à autoridade policial.Tribunal Federal.c) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tanto de GABARITO:ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal 01) D 02) C 03) D 04) C 05) CFederal como de representação por inconstitucionalidade no 06) D 07) D 08) D 09) D 10) BTribunal de Justiça, haverá a conexão e o Supremo TribunalFederal deverá julgar ambas as ações.d) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pelo Tribunal de 1) Assinale a assertiva correta.Justiça, em sede de controle abstrato, poderá haver recurso a) Mandado de injunção autoriza o juiz a expedir a norma queextraordinário dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal. editaria se legislador fosse para colmatar a lacuna deixada pelos órgãos legislativos.7) Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a b) Os partidos podem valer-se do mandado de segurançaopção incorreta. coletivo para a defesa de interesses sociais, ainda que não 94
  • 95. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALvinculados aos seus afazeres político-partidários. 7) A prestação de serviços públicosc) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além a) é monopólio do Estado.do mandado de segurança coletivo, podem as associações b) incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ouvaler-se também do mandado de injunção coletivo. sob o regime de concessão ou permissão, dispensada ad) A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de licitação.controle de constitucionalidade, sendo a declaração de c) gera, para o Estado, para o concessionário ou para oinconstitucionalidade dotada, nesse caso, de eficácia contra permissionário, a responsabilidade objetiva.todos. d) pressupõe atividade de empresa pública.2) assinale a opção correta. 8) Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opçãoa) A ação de ressarcimento ao erário por prejuízos causados, correta.culposamente, por servidor público, é imprescritível. a) As contribuições sociais instituídas pela União não incidirãob) Não pode haver emenda parlamentar a projeto de lei da sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importaçãoiniciativa privativa do Chefe do Executivo. de produtos estrangeiros ou serviços.c) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosquebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que Municípios a instituição de impostos que incidam sobre oesteja sob a sua investigação. patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidasd) O preenchimento de todo e qualquer cargo de provimento pelo Poder Público.vitalício está sujeito à exigência do concurso público. c) o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei.3) Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no d) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terácontrole de constitucionalidade, considere as afirmações que alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.seguem:I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação 9) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacunadeclaratória de constitucionalidade. do texto abaixo:II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, oa constitucionalidade do ato normativo estadual cuja Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior,constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.de inconstitucionalidade, proposto em face da Constituição a) cinco.Federal. b) três.a) Somente a afirmação I é verdadeira. c) dez.b) Somente a afirmação II é verdadeira. d) vinte.c) Todas as afirmações são verdadeiras.d) Nenhuma das afirmações é verdadeira. 10) Considerando o controle da constitucionalidade, analise a validade das seguintes afirmações:4) TODAS AS AFIRMATIVAS ABAIXO ESTÃO CORRETAS, I. A Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara LegislativaEXCETO; do Distrito Federal pode propor a ação direta dea) A calúnia é um crime formal. inconstitucionalidade e a ação declaratória deb) O roubo é um crime próprio. constitucionalidade.c) O estupro é um crime complexo. II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamented) O rufianismo é um crime permanente. ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.5) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar aI) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente inconstitucionalidade, em concreto, de norma legal ou atocausadora de significativa degradação do meio ambiente a normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, queestudo prévio de impacto ambiental; poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo SupremoIII) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,povo. Pode-se dizer que produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamentea) apenas as afirmativas I e II são corretas. aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçãob) apenas as afirmativas I e III são corretas. pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ec) apenas as afirmativas II e III são corretas. municipal.d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas. Assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas as afirmações I, II e III são verdadeiras.6) AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL: b) Apenas as afirmações I, II e IV são verdadeiras.a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir c) Apenas as afirmações I, III e IV são verdadeiras.quaisquer das cláusulas pétreas; d) Todas as afirmações são verdadeiras.b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa,se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura GABARITO:da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do 01) C 02) A 03) C 04) B 05) BCongresso Nacional; 06) A 07) C 08) D 09) C 10) Bc) podem ser aprovadas e promulgadas pelo CongressoNacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por eledecretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual; 1) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Municípiod) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulaçãoda Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois do ato pode ser pleiteadaturnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos a) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente nomembros do Congresso Nacional. País. b) em ação popular proposta por qualquer cidadão. 95
  • 96. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. a) aposentadoriad) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde oresidente no Município. nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas c) salário-mínimo2) A Constituição Federal não poderá ser emendada d) irredutibilidade do salárioa) se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votosdos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos. 9) Assinale a opção correta:b) para abolir medidas provisórias. a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar ac) se houver intervenção estadual em município. prisão provisória de eventual indiciado.d) na vigência de intervenção federal. b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua3) Assinale a opção correta: investigação.a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinarausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida àtodos os fins. sua investigação.b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinarprincípio da ampla defesa e do contraditório. a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoac) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na submetida à sua investigação.Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a leique define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. 10) O município de Oiapoque, através de seu Poder Executivo,d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a encontra-se diante de uma situação de urgência e relevância, agravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem qual deverá ser disciplinada imediatamente. O que deverá sero conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada feito?em qualquer processo judicial ou administrativo. a) editar medida provisória, mesmo sem previsão na Lei Orgânica do Município;4) Assinale a opção correta. b) editar medida provisória, que está prevista na Lei Orgânicaa) A União pode cobrar taxas dos estados, dos municípios e do do Município;Distrito Federal. c) editar medida provisória, que está prevista na Constituiçãob) A União não pode cobrar contribuições de melhoria. do Estado do Amapá;c) Não há dois tributos com a mesma base de cálculo. d) editar medida provisória, com fundamento na Constituiçãod) O Tribunal de Justiça pode, por resolução, majorar ou criar Federal.custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais. GABARITO:5) Tomando-se como critério de classificação das 01) B 02) D 03) B 04) A 05) BConstituições a estabilidade, a Constituição brasileira 06) D 07) C 08) B 09) B 10) Bcaracteriza-se comoa) flexível.b) rígida. 1) Assinale a alternativa verdadeira.:c) semi-rígida. a) Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que nãod) escrita. há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como,6) Dentre as competências da Justiça do Trabalho, encontra- por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei delegada.se a de julgar os dissídios individuais e coletivos entre b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,trabalhadores e empregadores, contribuição social instituída por medida provisória somentea) exceto aqueles envolvendo entes de direito público externo. poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeirab) exceto aqueles envolvendo entidades da administração medida, posteriormente reeditada.pública direta federal, estadual e municipal. c) Invade a competência da União para legislar sobre processoc) exceto aqueles envolvendo fundações públicas federais, civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal deestaduais e municipais. 1988, decreto estadual que dispõe sobre o pagamento, emd) inclusive aqueles envolvendo sociedades de economia mista, ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferençaempresas públicas e autarquias federais, estaduais e de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho emunicipais. responsabilidade civil e outros de mesma espécie). d) É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos7) Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de completos o uso e a condução de embarcações, aeronaves einconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao veículos automotores, dependendo apenas da permissão doSupremo Tribunal Federal, respectivamente, Juizado da Infância e da Adolescência.a) os partidos políticos com representação no CongressoNacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do 2) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar aSenado Federal. constitucionalidade de determinada Emenda à Constituiçãob) as confederações sindicais e as entidades de classe de Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral daâmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados. República no dia seguinte à promulgação da referida lei porquec) as entidades de assistência social e as empresas privadas; a) Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Açãoe o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzidad) a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; pelo Poder Constituinte Reformador.e o Presidente da República. b) o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no8) Marque a alternativa falsa: (art. 7º, XXXIV, p.ú.) processo, apenas, como “ fiscal da lei “.São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável àos seguintes direitos: propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. 96
  • 97. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALd) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação 9) O Magistrado, mesmo gozando das garantias da vitaliciedadeDeclaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a e da inamovibilidade, pode ser removido,Emenda à Constituição Federal. a) compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Magistratura.3) A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo b) posto em disponibilidade ou aposentado por maioria de votosa) Presidente da República. do respectivo Tribunal, se constatado motivo de interesseb) Presidente do Senado Federal. público.c) Presidente da República, exclusivamente. c) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo ded) Presidente da República e do Senado. interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.4) ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. PARA J. J. GOMES d) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo deCANOTILHO, A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL POSSUI interesse público, mediante decisão por voto da maioriaCOMO PRINCÍPIO, ENTRE OUTROS: absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.a) Princípio do direito social mínimo.b) Princípio da unidade das leis ordinárias. 10) Constituem Princípios Fundamentais da Repúblicac) Princípio da força legal e indiciária. Federativa do Brasil:d) Princípio da justeza ou conformidade funcional. a) a cidadania e a defesa da paz; b) a cidadania e o repúdio ao terrorismo e ao racismo;5) Integram, especificamente, o sistema de freios e c) a cidadania e a construção de uma sociedade livre,contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,procedimento indicados a seguir: e a defesa da paz;a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosmunicípios instruir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os GABARITO:serviços, uns dos outros; 01) B 02) C 03) A 04) D 05) Bb) o veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo 06) B 07) A 08) B 09) D 10) CCongresso Nacional, está sujeito a apreciação do PoderLegislativo, que poderá derrubá-lo;c) a administração pública, direta ou indireta, de qualquer das 1) Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade,esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e a nível federal:restrições constitucionais; a) Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus direitos;d) a eleição para a Presidência da república far-se-á por voto b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;majoritário, e para a Câmara dos Deputados pelo sistema c) Os Conselho Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;proporcional. d) Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados;6) Assinale a alternativa incorreta: 2) Considere as seguintes afirmativas:a) Reúnem-se conjuntamente Câmara de Deputados e Senado I - Cada cidadão tem o direito de trabalhar no ofício que lheFederal para conhecer sobre o veto e sobre ele deliberar. agradar, para o qual tiver aptidão.b) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Vice- II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que éPresidente do Senador, nos impedimentos do seu Presidente. uma dentre as várias formas de liberdade de expressão doc) O Presidente da República e o Presidente da Câmara dos pensamento.Deputados possuem competência para convocar III - A Constituição assegura a liberdade de associação paraextraordinariamente o Congresso Nacional. fins lícitos e ainda paramilitares.d) Na sessão legislativa extraordinária o Congresso tem IV - Na classificação dos direitos, o direito de associação e o delimitação deliberativa. greve são direitos implícitos. São verdadeiras:7) Assinale a alternativa incorreta: a) II e III apenas.a) É assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de b) IV e I apenas.interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, c) I e II apenas.através de manifestação de, pelo menos, maioria absoluta do d) III e IV apenas.eleitorado; 3) A Constituição Federal vigente é consideradab) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos a) flexível, pois caracteriza a República Federativa do Brasil comoMunicípios criar distinções entre os brasileiros ou preferências um Estado Democrático de Direito.entre si; b) flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aosc) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União indivíduos.limitar-se-á a estabelecer normas gerais; c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado,d) São reservadas aos Estados as competências que não lhes como o estado de sítio e o estado de defesa.sejam vedadas pela Constituição Federal. d) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo8) Em tema de nacionalidade, são brasileiros natos: ordinário.a) todos os nascidos na República Federativa do Brasil, semexceção. 4) Acerca da competência dos órgãos jurisdicionaisb) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, mencionados nas hipóteses abaixo, é correto afirmar que:desde que qualquer deles esteja a serviço da República a) compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos EstadosFederativa do Brasil. julgar os Juízes estaduais e Promotores de Justiça estaduais,c) os portugueses com residência permanente no Brasil, por exceto os Procuradores de Justiça que atuarem perante oum ano ininterrupto. mesmo Tribunal, que serão processados e julgados pelod) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns e deRepública Federativa do Brasil há mais de quinze anos responsabilidade, ressalvadas as hipóteses referenciadas naininterruptos e sem condenação penal. Constituição Federal; 97
  • 98. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALb) não havendo Tribunal de Justiça Militar estadual, a perda do sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administraçãoposto e da patente dos oficiais e a graduação dos praças serão Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.decididas em única instância pelo Superior Tribunal Militar; c) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal,c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações deoriginariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei produtos industrializados, um percentual, definido no textoou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobredeclaratória de lei ou ato normativo federal, estadual ou produtos industrializados (IPI).municipal, quando a norma em questão violar diretamente texto d) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entregada Constituição Federal; dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida nod) as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato texto constitucional.normativo federal, cujas decisões definitivas de mérito hajamsido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão GABARITO:eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos 01) B 02) C 03) B 04) D 05) Ddemais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo; 06) C 07) B 08) C 09) D 10) C5) No Brasil, crime político éa) sempre julgado pelo Superior Tribunal Militar, em decisão 1) São brasileiros naturalizados:irrecorrível. a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desdeb) processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal que estes não estejam a serviço do seu país;originariamente. b) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãec) sempre julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em decisão brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;irrecorrível. c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes nod) julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinária. Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;6) São garantias dos direitos coletivos: d) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãea) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização. brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileirab) o direito de greve e a ação popular. competente;c) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunçãocoletivo e a ação popular. 2) Assinale a alternativa correta O conflito de competência entred) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos a Vara do Trabalho de Goiânia e a Vara de Acidentes do Trabalhonecessários ao exercício da cidadania. da cidade de Goiânia será processado e julgado, originariamente:7) Com relação aos bens públicos: a) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região;I) os terrenos de marinha constituem bens dominicais; b) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;II) é possível a utilização pelos particulares dos bens públicos c) pelo Superior Tribunal de Justiça;de uso comum, uso especial e dominicais e d) Pelo Tribunal Superior do Trabalho;III) os bens públicos não podem ser penhorados.a) apenas as afirmativas I e II são corretas 3) A argüição de descumprimento de preceito fundamentalb) todas as afirmativas são corretas (ADPF) foi finalmente regulada pelo legislador federal por meioc) apenas as afirmativas I e III são corretas da Lei n.º 9.882/1999, provocando diversas polêmicas ed) apenas as afirmativas II e III são corretas motivando o questionamento de sua constitucionalidade por meio da ADIn n.º 2.231-8, proposta pelo Conselho Federal da8) Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de OAB, relator o ministro Néri da Silveira. Acerca do delineamentoconstitucionalidade pode ser proposta inicial do instituto, julgue os itens abaixo.a) pelo Governador do Estado. I Tanto a ADPF como a ADIn e a ADC são instrumentos do controleb) pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. concentrado de constitucionalidade. Nada obstante, o parâmetroc) pelo Procurador Geral da República. de fiscalização é distinto: no caso dessas duas últimas, é ad) pela Mesa da Assembléia Legislativa. Constituição da República de 1988, ao passo que na ADPF são apenas algumas de suas normas.9) Assinale a assertiva correta: II A ADPF somente poderá ser proposta pelos legitimados paraa) Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasil nascidos a ação direta de inconstitucionalidade, mas qualquerno exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira interessado poderá solicitar ao procurador-geral da Repúblicaquatro anos após completarem a maioridade. a sua propositura.b) Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdade III O princípio da subsidiariedade condiciona o ajuizamentoequiparam-se aos brasileiros natos. dessa especial ação de índole constitucional à ausência dec) A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, anaturalizados. situação de lesividade indicada pelo autor.d) Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não IV Podem constituir objeto da ADPF atos concretos emanadosestejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer de qualquer um dos três poderes; atos de particulares, aindaopção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. que violadores dos direitos fundamentais, não estão abrangidos nas hipóteses de cabimento da argüição. A quantidade de itens10) Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção certos é igual acorreta. a) 1.a) A vinculação da progressividade do imposto sobre a b) 2.propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é c) 3.inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia d) 4.tributária.b) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre 4) Assinale a opção incorreta:renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, a) a preferência no pagamento dos créditos de natureza 98
  • 99. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALalimentícia devidos pela Fazenda Pública, em razão de decisão c) IIIjudiciária, não implica na dispensa do precatório em havendo d) I e IIIconcurso de créditos daquela natureza, ou de natureza diversa;b) a concessão de vantagem ou aumento de remuneração do 10) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarpessoal pertencente às empresas públicas e às sociedades concorrentemente sobre a seguinte área do Direito:de economia mista poderá ocorrer sem prévia autorização a) civilespecífica na lei de diretrizes orçamentárias; b) civilc) a empresa pública e a sociedade de economia mista que c) eleitoralexplorem atividade econômica, assim definida por lei, estão d) tributáriaisentas do pagamento de tributos;d) é privativa do chefe do Poder Executivo da União e do chefe GABARITO:do Poder Executivo nos Estados, a iniciativa de lei que disponha 01) A 02) C 03) D 04) C 05) Dsobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário e do 06) C 07) D 08) D 09) D 10) DMinistério Público nas respectivas unidades federativas;5) Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votaçãofoi concluída na Câmara dos Deputados, o veto:a) Será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teveinício, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento;b) Será apreciado em sessão da Casa onde a votação foiconcluída, no prazo de quinze dias contados do seurecebimento;c) Será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta diascontados do seu recebimento;d) Será apreciado em sessão conjunta das duas Casas doCongresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seurecebimento.6) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é consideradalei complementar:a) a lei que rege o Magistério;b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;d) o Código de Trânsito;7) O Magistrado, mesmo gozando das garantias da vitaliciedadee da inamovibilidade, pode ser removido,a) compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional deMagistratura.b) posto em disponibilidade ou aposentado por maioria de votosdo respectivo Tribunal, se constatado motivo de interessepúblico.c) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo deinteresse público, mediante decisão por voto de dois terços dorespectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.d) posto em disponibilidade ou aposentado por motivo deinteresse público, mediante decisão por voto da maioriaabsoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.8) O salário mínimo pode ser fixado por:a) decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioriaabsoluta do Congresso Nacionalb) Resolução do Senadoc) Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção doPres. da Rep.d) nda9) Em relação às normas constitucionais relativas aosservidores públicos, analise as afirmativas:I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissionalde saúde reconhecidos em lei.II. O servidor público que praticar atos de improbidadeadministrativa suportará, entre outras punições, a perda dedireitos políticos.III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamenteaos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:a) Ib) II 99