Exercícios de direito constitucional

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Exercícios de direito constitucional

  1. 1. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS DIREITO CONSTITUCIONAL 1
  2. 2. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa populara) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado podeb) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. deduzir-se que é correta a alternativa:c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas ded) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados;televisão. b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo;2) Nos princípios constitucionais do orçamento público c) referendo é o instrumento de consulta popular que consistea) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da no poder de aprovar leis;unidade. d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular queb) não se enquadram os princípios da eficiência e da consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo.universalidade.c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos 8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar,a órgão, fundo ou despesa. consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETOd) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos a) legalidade estrita ou da reserva legal tributária.plurianuais. b) irretroatividade tributária. c) anterioridade.3) Considere os seguintes enunciados: d) a limitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens.I - o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito públicosubjetivo assim definido tanto na Constituição Federal quanto 9) Considere as medidas abaixo.na Estadual; I. Suspensão dos direitos políticos.II - tratando-se de investidura em cargo comissionado declarado II. Perda da função pública.em lei de livre nomeação e exoneração, a prática do nepotismo III. Indisponibilidade de bens.é plenamente liberada porque legal e legítima, não violando IV. Ressarcimento ao erário.assim qualquer dos princípios constitucionais que regem a Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma eAdministração Pública; III - o Poder Judiciário só admitirá ações gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível,relativas à disciplina e às competições desportivas após a imposição das medidas referidas emesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o a) I, II, III e IV.prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do b) I, II e III, apenas.processo, para proferir decisão final; c) II, III e IV, apenas.IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo d) I, III e IV, apenas.Ministério Público da União, em consonância com este nãoforma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de 10) Assinale a assertiva correta:Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, a) As normas que prevêem o direito de livre associação sindicaltambém é indicado pelo Presidente da República dentre os e o direito de greve aos servidores públicos são auto-integrantes da respectiva carreira; executáveis.V - legislar sobre Direito Tributário é competência exclusiva da b) A admissão de pessoal no âmbito das empresas estataisUnião. pode-se fazer independentemente de concurso público.a) todos os enunciados são verdadeiros; c) As empresas públicas que desempenhem atividadeb) os enunciados II e V são verdadeiros; econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico-c) os enunciados I e III são verdadeiros; administrativo das demais empresas públicas e sociedadesd) exceto o enunciado II os demais são verdadeiros; de economia mista. d) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição4) Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade de empresa pública ou sociedade de economia mista.tributária, é carreto afirmar quea) os tributos devem ser criados por lei, embora a Constituição GABARITO:admita a fixação de limites máximos e mínimos de alíquota de 01) B 02) A 03) C 04) A 05) Cimposto por ato privativo do Senado Federal. 06) D 07) C 08) D 09) A 10) Db) os tributos, sem exceção, somente podem ser cobrados noano seguinte ao da publicação da lei que os houver instituído.c) os tributos só podem ser instituídos mediante lei de iniciativa 1) Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN) foi editadoreservada aos membros do Poder Legislativo. antes da Constituição de 1988, sob a forma de lei ordinária, éd) somente lei formal poderá estabelecer repartição de possível afirmar que as normas do CTN que regulam limitações constitucionais ao poder de tributarcompetências tributárias. a) continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.5) NÃO se admite usucapião de b) são consideradas revogadas pela nova Constituição, umaa) imóveis pertencentes e devidamente registrados em nome vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumentode pessoas absoluta ou relativamente incapazes. normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém,b) coisas móveis. direitos adquiridos.c) servidões não aparentes. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta ded) bens imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade. inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.6) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela novaa) a ação direta de inconstitucionalidade. ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremob) a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Tribunal Federal. 2
  3. 3. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL2) Quanto ao processo legislativo na Constituição de 1988, é complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivoINCORRETO afirmar: a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, noa) A lei ordinária é aprovada por maioria simples. âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;b) O projeto de lei de iniciativa popular inicia seu trâmite na d) não deve manter, de forma integrada, sistema de controleCâmara dos Deputados. interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentária,c) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle externose não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal dede sua publicação. Contas da União, sob pena de violação do princípio dad) O processo legislativo compreende a elaboração de leis independência e harmonia dos Poderes.complementares, leis ordinárias, decretos-lei e leis delegadas. 8) Assinale a única alternativa que contém competência do3) Constitui monopólio da União Supremo Tribunal Federal:a) a refinação do petróleo estrangeiro. a) a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis deb) a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais menor complexidade e infrações penais de menor potencialde gás canalizado. ofensivo;c) o legislar sobre proteção do meio ambiente. b) processar e julgar originariamente os mandados ded) a fiscalização e controle do sistema único de saúde. segurança contra ato de Ministro de Estado; c) julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única4) Assinale a opção correta. ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais oua) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pelos Tribunais de Justiça dos Estados;ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle d) processar e julgar originariamente o conflito positivo dede constitucionalidade. competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunalb) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite Superior Eleitoral.que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, anorma que o legislador deixou de editar. 9) Tal como previsto pela Constituição Federal, o imposto dec) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitosestadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão. a) não incidirá se o de cujus teve seu inventário processado nod) Nos termos da Constituição, o “hábeas data” destina-se exterior.exclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em b) compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal,face de entidades estatais. relativamente a bens móveis, títulos e créditos. c) compete ao Estado onde se processar o inventário, ou ao5) Dentre os bens da União: Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivosa) não estão incluídos os rios que banhem mais de um Estado direitos.(pois a estes pertencem); d) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.b) não estão incluídas as terras tradicionalmente ocupadaspelos índios (por serem consideradas propriedades privadas); 10) Segundo o texto permanente da Constituição Federal, juizc) não estão incluídos os recursos naturais da plataforma federal, para ser promovido a juiz de Tribunal Regional Federal,continental (por pertencerem à PETROBRAS, que é uma há de ter, como tempo de exercício, mais de:sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito a) três anos;privado, com patrimônio próprio); b) cinco anos;d) todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem c) sete anos;à União. d) dez anos.6) Quanto ao decreto, no direito brasileiro, assinale a alternativa GABARITO:correta: 01) A 02) D 03) A 04) A 05) Da) É ato administrativo, geral ou individual, típico dos Chefes do 06) A 07) C 08) D 09) D 10) BPoder Executivo;b) É ato do Poder Executivo, com força de lei, podendo veicularos mesmos conteúdos das medidas provisórias; 1) Constituem objetivos fundamentais da República Federativac) É ato do Poder Executivo, de caráter geral e abstrato; do Brasil:d) É ato do Poder Executivo, sujeito à aprovação “a posteriori” a) construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimentopelo Poder Legislativo. nacional e reduzir as desigualdades sociais. b) o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho7) O PODER JUDICIÁRIO: e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.a) receberá do Poder Executivo, como garantia de sua c) a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimentoautonomia administrativa e financeira, os duodécimos nacional e erradicar a pobreza.orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês, d) promover o bem de todos, sem qualquer discriminação,compreendidos nas dotações orçamentárias os créditos repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independênciasuplementares e especiais; nacional.b) tem autonomia administrativa e financeira, podendo osTribunais elaborar suas propostas orçamentárias 2) A divisão dos Poderes bem como sua independência nãoindependentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes são absolutas. Há interferências que visam ao estabelecimentoorçamentárias; de um sistema de freios e contrapesos à busca do equilíbrioc) tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior necessário. Só não é exemplo de freios e contrapesos:Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juizes a) o Executivo tem a participação importante no Legislativo querFederais, os Tribunais e Juizes do Trabalho, os Tribunais e pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto;Juizes Eleitorais, os Tribunais e Juizes Militares, os Tribunais e b) o Congresso, pelo voto da maioria absoluta de seusJuizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo membros, poderá rejeitar o veto do Executivo;que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor c) os tribunais, embora não interfiram no legislativo, estão 3
  4. 4. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALautorizados a declarar a inconstitucionalidade das leis; ajuíza ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF,d) o Poder Legislativo se organiza em duas casas: Câmara e questionando essa medida legislativa, alegando que GovernadorSenado, sistema denominado bicameralismo. de Estado não pode editar medida provisória; serviço de gás canalizado não pode ser objeto de concessão; essa matéria3) São garantias inerentes à Instituição do Ministério Público: não pode ser objeto de medida provisória. Com base nessasa) vitaliciedade; informações, assinale a alternativa correta.b) inamovibilidade; a) O STF já assentou a constitucionalidade da adoção de medidac) irredutibilidade de vencimentos; provisória pelo Estado-membro, mas a CF não permite o usod) iniciativa legislativa; dessa espécie normativa para regulamentar o serviço de gás canalizado, embora este possa ser objeto de concessão.4) É correto afirmar que: b) A ADI deve ser julgada procedente, pois a medida questionadaa) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio público padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez quehistórico. os Estados não podem editar medidas provisórias, sendo estab) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à espécie normativa admitida somente na esfera Federal.moralidade administrativa. c) O STF admite a edição de medidas provisórias estaduais,c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação inclusive para regulamentar a exploração do serviço de gásCivil Pública impede a legitimação de terceiros. canalizado, mas a execução deste não pode ser concedida ad) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público, empresas privadas.histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio d) A ADI deve ser julgada improcedente, uma vez que aambiente e à moralidade administrativa. Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias estaduais, inclusive para regulamentar o serviço de gás5) Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de canalizado, o qual pode ser objeto de concessão.uma lei quandoa) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços 9) Assinale a alternativa INCORRETA:de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medidab) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobrede inconstitucionalidade. ato normativo do chefe do poder executivo, mediantec) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição pressupostos constitucionais formais e materiais.incidental de inconstitucionalidade. b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medidad) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas provisória que trate de matéria penal em sede de Açãofunções de Corte Constitucional, declarar a Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacionalinconstitucionalidade. pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória.6) Assinale a assertiva correta. c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questõesa) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelorepresentativa absolutamente incompatível com qualquer forma Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize.de democracia direta ou “de identidade”. d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Leib) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, nacrie um tipo de “recall” para cassar o mandato do representante administração direta ou autárquica, ou o aumento de suainfiel às teses programáticas assumidas durante o processo remuneração, visto que essa competência é privativa doeleitoral. Presidente da República.c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade nosistema constitucional brasileiro. 10) Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa lei estadual de acordo com as normas constitucionais entãod) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade destapara o exercício do mandato, lei complementar poderá mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendasestabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas constitucionais promulgadas posteriormente à sua edição.já previstas na Constituição Federal. Nessa hipótese, a inconstitucionalidade superveniente desta lei poderá ser:7) O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal a) A) afastada ou declarada somente mediante instrumentosestabelece que a “Constituição não poderá ser emendada na do controle difuso de constitucionalidade.vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de b) declarada por decisão proferida em ação direta deestado de sítio”. Esse parágrafo pode ser suprimido por uma inconstitucionalidade.emenda constitucional? c) afastada somente por decisão proferida em ação declaratóriaa) Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, de constitucionalidade.consistente na proibição de supressão das limitações d) declarada por decisão proferida em argüição deexpressas. descumprimento de preceito fundamental.b) Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa daatividade do poder reformador. GABARITO:c) Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo 01) A 02) D 03) D 04) D 05) Cexpresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma 06) D 07) A 08) A 09) D 10) Ddesse dispositivo.d) Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável,salvo o rol exaustivo do § 4 o do artigo 60, sobre o qual se 1) Assinale a opção correta.impede deliberação. a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro, facultando- se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre o sistema eleitoral8) Um Governador edita medida provisória estadual e o sistema de governo.regulamentando a exploração de gás canalizado dentro do b) No âmbito das competências do Estado-membro, não seEstado, autorizando que empresas privadas prestem esse exclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira Corteserviço por meio de concessão. Um partido político de oposição Constitucional. 4
  5. 5. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o 8) AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se a) não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a aboliraos Estados-membros. quaisquer das cláusulas pétreas;d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios é b) poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa,decisão que compete exclusivamente aos Estados-membros. se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do2) A Mata Atlântica é: Congresso Nacional;a) patrimônio estadual. c) podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congressob) patrimônio nacional. Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por elec) patrimônio municipal. decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual;d) patrimônio particular. d) serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois3) O mandado de injunção, conforme previsto no texto turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dosconstitucional: membros do Congresso Nacional.a) Será concedido para proteger direito líquido e certo, nãoamparado por “hábeas corpus” ou “hábeas data”, quando o 9) Assinale a opção correta:responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder depública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições conformação de sua ordem constitucional, estando autorizadosdo Poder Público. a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistemab) Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa eleitoral.ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituiçãode imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado. Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.c) Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federalqualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a não vincula o Estado-membro.autoridade pública viole o texto constitucional. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ad) Pode ser impetrado somente diante de normas sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vícioconstitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis. de iniciativa verificado.4) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de 10) Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuíssemprioridades da administração pública e: Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivoa) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar quesubseqüente; a) depende de ato administrativo do presidente do Tribunal deb) orienta a elaboração da lei orçamentária anual; Justiça promovendo a integração dos membros do tribunalc) dispõe sobre as alterações na legislação tributária; extinto em seu quadro.d) todas as alternativas estão corretas. b) depende, para sua implementação, de Emenda Constitucional à Constituição Estadual, fixando a nova5) Assinale a assertiva CORRETA. competência jurisdicional dos juízes do tribunal extinto,a) A isenção de ICMS somente poderá ser concedida mediante garantida a disponibilidade constitucional destes.lei específica estadual, que regule exclusivamente a matéria c) depende da Lei de Organização e Divisão Judiciária fixandoexonerativa. as respectivas atribuições dos vários magistrados com ab) A competência residual da União, para instituir impostos, redistribuição dos processos do tribunal extinto.não encontra limite na Constituição Federal. d) depende da decisão do Conselho Nacional de Justiça, órgãoc) A Constituição Federal não admite possa ocorrer fato gerador nacional, e pelo voto da maioria dos membros, respeitada aposteriormente ao pagamento do imposto. competência jurisdicional dos magistrados do tribunal extinto,d) Cabe a ação popular de ato praticado pela Diretoria de face ao princípio constitucional da vitaliciedade esociedade de economia mista, ainda que esteja de acordo com inamovibilidade.a lei. GABARITO:6) As Constituições podem ser: 01) C 02) B 03) B 04) D 05) Da) rígidas se somente são alteradas mediante processos 06) A 07) B 08) A 09) D 10) Aespeciais, ou flexíveis, se podem ser modificadas por processolegislativo ordinário;b) rígidas, flexíveis e semi flexíveis, sendo as primeiras 1) “Conjunto de normas estruturais de uma dada sociedade”consideradas como tais somente nas hipóteses de supõe conceitoconstituições de mais de cem anos de existência; a) formal de Constituição.c) escritas ou não-escritas, não sendo admitido neste últimocaso qualquer documento escrito, salvo se reconhecido pela b) analítico de Constituição.Corte Internacional de Justiça, pois se tratam de constituições c) material de Constituição.fundadas exclusivamente nos costumes; d) temporal de Constituição.d) dogmáticas ou históricas, sendo estas últimas decumprimento não obrigatório, por não constituírem dogmas, 2) A assistência social será prestada a quem dela necessitar,mas produtos de lenta síntese da História e dos costumes do independente de contribuição à seguridade social. Assim sendo,País. assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos da assistência social:7) As provas obtidas por meios ilícitos são: a) a promoção da integração ao mercado de trabalho;a) Somente admitidas por ordem judicial. b) a proteção à maternidade;b) Inadmissíveis no processo. c) a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico emc) Inadmissíveis desde que haja prejuízo. sua área de atuação;d) Admitidas excepcionalmente no processo penal. d) o amparo às crianças e adolescentes carentes; 5
  6. 6. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL3) A Emenda Constitucional: 8) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral,a) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir dentre os:dois terços dos votos válidos; a) Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.b) é votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir b) Ministros do Superior Tribunal Federal.três quintos dos votos de cada Casa; c) Ministros do Superior Tribunal de Justiça.c) não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve ser d) Membros do Conselho Nacional de Justiça.submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal,guardião supremo da Constituição Federal; 9) De modo geral, a decisão do Supremo Tribunal Federald) é votada em sessão unicameral, sendo enviada para o declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta dePresidente da República para sanção ou veto. inconstitucionalidade começa a produzir todos os seus efeitos: a) desde o trânsito em julgado da decisão.4) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente b) desde a publicação do acórdão, com a respectiva ementa,da República, dispor sobre todas as matérias de competência no Diário de Justiça.da União, EXCETO c) desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.a) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração d) desde o dia mesmo do julgamento da ação.Pública.b) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida 10) Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira,mobiliária federal. marque a única opção correta.c) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, a) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberaniaoperações de crédito, dívida pública e emissões de curso do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direitoforçado. Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito ded) a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de celebrar tratados, no plano internacional.suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluídos os da b) A forma republicana não implica a necessidade deadministração indireta. legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial5) Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é desse princípio.obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de c) Segundo a doutrina, “distinção de funções do poder” e “divisãoconsciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso, de poderes” são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, éa) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir um dos princípios fundamentais da República Federativa doprestação alternativa.b) nada lhe poderá ser exigido, porque a liberdade de crença Brasil.religiosa é um dos postulados da Constituição Federal. d) A concretização do Estado Democrático de Direito como umc) sofrerá cassação de seus direitos políticos durante o prazo Estado de Justiça material contempla a efetiva implementaçãoem que perdurar sua recusa de cumprir a obrigação exigida de de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nostodos. mecanismos de controle das decisões.d) a escusa de consciência não será cabível porque a obrigaçãoé geral e atinge a todos os brasileiros do sexo masculino. GABARITO: 01) B 02) C 03) B 04) D 05) A6) Assinale a opção correta: 06) B 07) D 08) C 09) C 10) Da) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsórioe a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição 1) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:social instituída por medida provisória conta-se da data da I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmentepublicação do referido ato normativo. causadora de significativa degradação do meio ambiente ac) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estudo prévio de impacto ambiental;a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;papel destinado a sua impressão abrange inclusive as III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum domáquinas e equipamentos utilizados. povo.d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Pode-se dizer queadoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial a) apenas as afirmativas I e II são corretas.Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município. b) apenas as afirmativas I e III são corretas. c) apenas as afirmativas II e III são corretas.7) No que tange as funções essenciais à justiça, é correto d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.afirmar que:a) inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público 2) Para a propositura da ação direta de declaração dea representação judicial e a consultoria jurídica de entidades inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal oupúblicas estadual:b) o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente a) o prazo será decadencial de 120 dias;da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação b) a ação poderá ser proposta a qualquer tempo;de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e c) o prazo decadencial é o mesmo da ação rescisória (2 anos);maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada d) o prazo decadencial será de cinco anos.a reconduçãoc) o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo 3) O Pantanal Matogrossense é patrimônioinviolável por seus atos e manifestações, no exercício da a) dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer b) do Estado de Mato Grosso.limitação ao múnus que desempenha c) nacional.d) a Defensoria Pública é instituição essencial à função d) dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica ea defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os 4) A inconstitucionalidade por omissão compreende:termos da Constituição Federal a) omissões ocorridas no texto legal. 6
  7. 7. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALb) falta de “quorum”. convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeiturac) omissão da iniciativa do poder competente. promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagasd) omissão de medida para tornar efetiva a norma. restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que5) “O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, a) o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiropretende regular por meio de normas jurídicas a vida social concurso deverão ser convocados com prioridade sobre osmesmo em momentos de crise. Prevêem, por isso, as novos concursados.Constituições para enfrentar circunstâncias anormais a b) os concursos foram realizados sem base constitucional, vezatribuição ao governo de poderes anormais”. Deste enunciado que não se tratava de preencher cargos efetivos.deduz-se que é correta a alternativa: c) o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiroa) a decretação de estado de defesa importa, como primeira deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagasconseqüência, na adoção de legalidade especial para a área restantes antes que se realizasse um novo concurso.em questão e , nestas condições, a possibilidade de prisão por d) o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados nocrime contra o Estado, pelo executor da medida, primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duasindependentemente de comunicação á autoridade judiciária; vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.b) o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termose limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não 9) Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de a) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidorcorrespondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; público civil o direito à associação sindical, nos termos definidosc) o estado defesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, em lei específica.mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito b) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada pora controles político e jurisdicional; lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois ded) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajusteda medida no estado de defesa, independente de legalidade e concedido à categoria.não pode ser relaxada pelo Juiz. c) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de6) Quanto à classificação das constituições marque a opção matérias e compatibilidade de horários.correta. d) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituiçãoa) Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um Federal à remuneração dos servidores públicos, devem serdocumento solenemente elaborado para traçar a estrutura computados proventos, pensões ou outras espéciesfundamental do Estado como pode constituir-se de documentos remuneratórias, percebidos cumulativamente com alegislativos esparsos que venham a tratar de matérias remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídastipicamente constitucionais. as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.b) Constituição sob o aspecto material é, necessariamenteconstituição sob o aspecto formal. 10) Com relação ao mandado de segurança coletivo, é corretoc) Constituição rígida é aquele que pode ser alterada pelo afirmar que pode ser impetrado:mesmo processo de elaboração das normas a) pelo Ministério Público Estadual.infraconstitucionais. b) por partido político somente com representação no Senadod) Considerando constituição sob o seu aspecto material é Federal.possível matéria constitucional fora do texto constitucional c) por partido político somente com representação na Câmaraformal. Federal. d) por organização sindical, entidade de classe ou associação7) Carlos do Nascimento consultou um advogado para orientá- legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos umlo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de ano, em defesa dos interesses de seus membros ou13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao associados.período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceuo cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação GABARITO:de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado 01) B 02) B 03) C 04) D 05) Cde Carlos deverá informá-lo que, conforme a Constituição 06) A 07) B 08) A 09) D 10) DFederal, o empregadodomésticoa) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário 1) “Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os finse que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em constitucionalmente previstos ou de constatar a observância2004. do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder àb) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a censura sobre a adequação e a exigibilidade do ato legislativo”.ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu Essa afirmação de Gilmar Ferreira Mendes refere-se a (o):em 2001. a) processo legislativo;c) não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a b) excesso de poder legislativo;ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá c) competência do Supremo Tribunal Federal na análise dosem 2003. recursos extraordinários;d) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, d) infração ao “due process of law” dos atos legislativos.mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em2001. 2) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivas8) Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas açõespúblico, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento diretas de inconstitucionalidade;de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito exNa ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de tunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunalhaver mais cinco candidatos aprovados que não foram Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; 7
  8. 8. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito a) privativa da Câmara dos Deputados;vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer b) exclusiva do Congresso Nacional;decisões do Poder judiciário; c) privativa do Senado Federal;d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do d) privativa da União;Poder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivasde mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações 9) Assinale a opção correta:declara terias de constitucionalidade. a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa3) Assinale a opção correta: como princípio fundamental.a) a intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício b) A Constituição Federal veda expressamente que a navegaçãode qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder c) A Constituição Federal permite que se conceda tratamentoExecutivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo favorecido à empresa brasileira de capital nacional.Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder d) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderãoJudiciário; ser efetuadas mediante autorização ou concessão da Uniãob) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.Congresso Nacional, no prazo máximo de 48 horas, conformedisposto no art. 36, § 1º, da CF; 10) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ac) se o Congresso não estiver funcionando, far-se-á convocação ação declaratória de constitucionalidade:extraordinária, no mesmo prazo de 48 horas, para apreciação I - o Presidente da República.do decreto presidencial; II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputadosd) em hipótese alguma poderá haver dispensa da apreciação e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativado ato presidencial de intervenção pelo Congresso Nacional, do Distrito Federal.conforme disposição expressa do art. 36, § 3º, da CF; III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal. VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da4) A expressão “hierarquia normativa”, segundo Kelsen, alude: Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical oua) ao predomínio das normas gerais sobre os privilégios. entidade de classe de âmbito nacional.b) ao caráter autoritário do Estado. V - partido político com representação em Brasília.c) ao fato de que a sentença, como ato concreto e específico, se a) somente o item III é falso.sobrepõe à lei, geral e abstrata. b) somente o item II é falso.d) ao fato de que a criação de uma norma é determinada por c) somente o item I é falso.outra. d) somente o item V é falso.5) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva GABARITO:a) do patrão em caso de acidente do trabalho. 01) B 02) D 03) A 04) D 05) Bb) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando 06) B 07) D 08) B 09) D 10) Da cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.c) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviçoconsiderado defeituoso, quando o contrato for regido pelo 1) Em relação à política de desenvolvimento urbano, aCódigo de Defesa do Consumidor. Constituição Federal prevê que:d) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em I) será executada pelo Poder Público municipal;qualquer circunstância. II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;6) Ainda sobre o controle de constitucionalidade marque a opção III) observados determinados requisitos, o solo urbano nãoincorreta. edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediantea) A medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de títulos da dívida pública.constitucionalidade consistirá na determinação de que os juízes São corretase os tribunais suspendam o julgamento dos processos que a) apenas as afirmativas I e II.envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação b) apenas as afirmativas I e III.até o seu julgamento final. c) apenas as afirmativas II e III.b) No controle concreto (incidental) uma vez declarada a d) todas as afirmativas.inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,caberá ao Senado Federal suspender a eficácia de tudo que foi 2) O Presidente da República é julgado:declarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi a) pelo Senado Federal em crime de responsabilidade e pelodeclarado inconstitucional. Tribunal Regional Federal de Brasília por crime comum;c) A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode b) sempre pelo Supremo Tribunal Federal;ser utilizada para questionamento de normas anteriores à c) pelo Supremo Tribunal Federal em qualquer crime, mas noconstituição. caso do crime de responsabilidade, o STF deve ser presididod) O direito anterior não pode ser objeto de ação direta de pelo Presidente do Senado Federal;inconstitucionalidade. d) pelo Supremo Tribunal Federal em crime comum e pelo Senado Federal em crime de responsabilidade.7) De acordo com a Lei no 4.320/64, Capítulo II, art. 92, a DívidaFlutuante não compreende: 3) Determinado município, para obter financiamento da Bancoa) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida Mundial ( operação de crédito externo ), após aprovação da leib) os serviços da dívida a pagar autorizadora, necessita de autorização doc) os depósitos a) Plenário da Câmara dos Vereadores.d) as concessões de garantia b) Congresso Nacional. c) Tribunal de Contas respectivo.8) Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência: d) Senado Federal. 8
  9. 9. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL4) Assinale a opção inteiramente correta. Compete à União a) Devido às constantes Emendas Constitucionais, ainstituir impostos sobre: Constituição de República Federativa do Brasil, promulgadaa) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos em 1988, é considerada semi-rígida.ou valores mobiliários; transmissão “causa mortis” e doação, b) A constituição formal possui supremacia hierárquica em facede quaisquer bens ou direitos, serviços de qualquer natureza; do ordenamento jurídico, independentemente da matéria nelab) renda e proventos de qualquer natureza; produtos contida.industrializados; propriedade de veículos automotores; c) As constituições outorgadas são fruto do Estado Democráticoc) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou de Direito. Nelas, o povo exerce o poder, por meio de seusnacionalizados; operações relativas à circulação de representantes eleitos ou diretamente.mercadorias; propriedade predial e territorial urbana; d) A constituição histórica é o resultado escrito em documentod) importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial solene da elaboração legislativa do poder constituído, cujarural; grandes fortunas, nos termos da lei complementar; titularidade pertence ao povo.5) Estão liberadas da limitação constitucional relativa ao 10) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vemprincípio da anualidade. adotando, quanto ao valor jurídico do preâmbulo constitucional,a) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a teoria da:despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública a) relevância jurídica;ou guerra externa. b) relevância jurídica direta;b) Os empréstimos compulsórios destinados a atender a c) irrelevância jurídica;investimento público de caráter urgente e de relevante interesse d) relevância jurídica indireta.nacional.c) As alternativas a e b estão corretas. GABARITO:d) N.D.A. 01) D 02) D 03) D 04) D 05) A 06) C 07) C 08) D 09) B 10) C6) A respeito do PODER LEGISLATIVO, indique a alternativacorreta:a) sessão legislativa ordinária é o período semestral em que 1) Assinale a opção correta.deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos; a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado nab) uma legislatura tem a duração de dois anos; ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita parac) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar todos os fins.os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão aoresponsabilidade; princípio da ampla defesa e do contraditório.d) os membros do Conselho da República são eleitos pelo c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos naSenado Federal; Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.7) Assim dispõe a Constituição Federal brasileira no parágrafo d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aúnico de seu art. 1o: “Todo o poder emana do povo, que o exerce gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sempor meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizadadesta Constituição.” A partir dessa norma, estrutura-se o regime em qualquer processo judicial ou administrativo.constitucional democrático brasileiro, que tem como um de seuselementos 2) A intervenção do Estado no Município dar-se-á quandoa) o mandato imperativo, dado pelo povo aos seus a) não forem prestadas contas devidas, por dois anosrepresentantes. consecutivos, sem motivo de força maior.b) a participação direta do povo no exercício do poder por meio b) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa dada iniciativa popular de projetos de lei, de medidas provisórias União.e de emendas à Constituição. c) o Tribunal de Justiça der provimento a representação parac) a impossibilidade de revogação, por decisão popular, do assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas.mandato dado pelo povo aos seus representantes. d) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipald) a eleição dos representantes do povo por voto direto, aberto, na manutenção e desenvolvimento do ensino.universal e periódico. 3) Os recrutados para o serviço militar obrigatório podem ser8) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar classificados como:que: a) agentes políticos;a) no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, b) servidores públicos;que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar c) delegados de ofício público;motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos d) agentes requisitados que exercem um munus público.imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estadob) a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, 4) Assinale a opção correta.por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer a) Vantagens de servidores públicos federais instituídas por leinatureza ou para fins de investigação federal não podem ser concedidas a servidor público estadualc) de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares em norma da Constituição Estadual.de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da b) Mesmo depois de mantido o veto do Chefe do Executivo aautoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a certo projeto de lei, o Legislativo pode, dando-se conta de que ointerceptação telefônica para fins de investigação veto era intempestivo, dá-lo por inexistente, considerando od) a atividade de uma associação poderá ser suspensa projeto de lei tacitamente sancionado.compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou c) Não se admitem emendas parlamentares em projetos sobreem julgado organização dos serviços administrativos do Ministério Público. d) Insere-se no âmbito da auto-organização dos Estados-9) Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das membros a decisão de permitir revisões periódicas daconstituições. Constituição Estadual, com quorum de maioria simples. 9
  10. 10. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL5) A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ao Nações Unidas e os Pactos Internacionais de Direitos Civis ePresidente da República competência para baixar medida Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966,provisória com força de lei. De seu estudo conclui-se que : I. É e, no plano regional, a Convenção Americana sobre Direitosde quinze dias úteis o prazo para sanção ou veto a projeto de Humanos de 1969 (“Pacto de San José de Costa Rica”),lei. Mas o Presidente da República somente poderá vetá-lo sob III - no sistema da OEA, tem como órgãos competentes aa alegação de sua inconstitucionalidade total ou parcial, ou de Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede emcontrariar o interesse público, e deverá comunicar ao Presidente Washington DC, nos Estados Unidos da América, e a Cortedo Senado, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José daveto . Costa Rica.II. Os pressupostos da medida provisória são cumulativos,diferenciando-se, pois, do decreto-lei do ordenamento anterior, Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:cujos pressupostos eram alternativos. Mas a conseqüência da a) todas são corretas;não deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias b) todas são incorretas;sobre o decreto-lei, implicando na sua rejeição, foi mantida na c) somente as de números I e II estão corretas;Constituição de 1988 para a medida provisória, que será d) somente as de números II e III estão corretas.considerada rejeitada caso o Congresso Nacional não a aproveem 30 dias. 10) Analise as asserções abaixo relativas ao controle externoIII. Compete ao Presidente do Congresso Nacional, que é o do realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opçãoSenado, promulgar a lei em que a medida provisória for correta.convertida, mas apenas quando ela tiver sido aprovada como I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadasfoi baixada pelo Presidente da República, ou seja, sem qualquer anualmente pelo Presidente da República.emenda. Ao contrário, se o Congresso Nacional a aprovar com II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poderemendas, implicará em aprovação de um projeto de lei de competente sobre irregularidades ou abusos apurados.conversão, que, como tal, será remetido para sanção ou veto, III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débitoprosseguindo, pois, com tramitação própria do processo ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejamlegislativo ordinário. submetidas ao Poder Judiciário.a) I e II estão corretas.b) I e III estão corretas. IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional,c) II e III estão corretas. mensalmente, relatório de suas atividades.d) Somente II está correta. a) Todas estão incorretas. b) Somente III está correta.6) Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade c) II e IV estão incorretas.privada pode acarretar, à semelhança da desapropriação, a d) III e IV estão incorretas.retirada do domínio sobre o bem pelo particular?a) A limitação administrativa. GABARITO:b) A requisição. 01) B 02) D 03) D 04) A 05) Bc) A servidão administrativa. 06) B 07) C 08) D 09) A 10) Dd) A ocupação temporária.7) Assinale a alternativa correta: A ação declaratória de 1) O Município reger-se-á por lei orgânica:constitucionalidade pode ser proposta a) votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados,a) pelo Governador do Estado. aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida aob) pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil. “referendum” das Câmaras Municipais respectivas;c) pelo Procurador Geral da República. b) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros dad) pela Mesa da Assembléia Legislativa. Câmara Municipal; c) votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal8) A cláusula do devido processo legal depois de obtida a sanção do Prefeito;a) sempre esteve presente, de modo expresso, em todas as d) votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros daconstituições brasileiras, com o sentido formal e substancial Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.de proteção dos direitos fundamentais.b) foi introduzida, expressamente, no plano constitucional, pela 2) OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME AConstituição brasileira de 1934, com o sentido formal de CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:proteção geral de direitos fundamentais. a) não poderão ser processados criminalmente sem préviac) foi introduzida no plano constitucional, expressa-mente, pela licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;Constituição brasileira de 1946, com sentido substantivo e b) têm imunidade material e processual, dependendo deinstrumental, aplicando-se apenas aos processos judiciais autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federalcriminais. o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelod) foi introduzida, de modo expresso, pela Constituição brasileira Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunalde 1988 e se aplica aos processos judiciais e administrativos Federal, em face do foro por prerrogativa de função;com o sentido formal e substantivo de proteção de direitos c) têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente,fundamentais. por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a9) A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois deI - independe, segundo a doutrina contemporânea, de fronteiras recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, pornacionais e jurisdição doméstica, por serem tais direitos iniciativa de partido político nela representado e pelo voto dainerentes à dignidade da pessoa humana e não dependentes maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar ode reconhecimento estatal; andamento da ação;II - tem como importantes instrumentos, no plano global, a d) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidasDeclaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 das ou prestadas em razão do exercício do mandato. 10
  11. 11. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONAL3) Assinale a opção correta: d) da ação popular, sendo ressarcido pelas custas judiciaisa) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito caso ocorra o ônus da sucumbência;líquido e certo, não amparado por “hábeas corpus” ou “hábeasdata”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder 9) Pode ser objeto de emenda constitucional norma quefor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido.de atribuições do Poder Público. b) instaure o Estado unitário entre nós.b) As organizações sindicais, as entidades de classe e as c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégioassociações legalmente constituídas e em funcionamento há eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitospelo menos um ano são partes legítimas para propor ação especificamente para esse fim.popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de d) suprima certo imposto da competência da União.entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 10) Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.c) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma a) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar,regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e previamente, a alienação ou concessão de terras públicas comliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à área superior a dois mil e quinhentos hectares.nacionalidade, à soberania e à cidadania. b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidented) O “hábeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa, da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente dafísica ou jurídica, esta em favor de pessoa física, e pelo Ministério República, os limites globais para o montante da dívidaPúblico. consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.4) NA AÇÂO PENAL PRIVADA, O DIREITO PROCESSUAL PENAL c) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serãoBRASILEIRO ADOTOU; submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.a) uma modalidade específica do Direito brasileiro, com a criação d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pelade um modelo próprio. respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamentob) o sistema da acusação direta pelo próprio ofendido. não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.c) o sistema da acusação indireta pelo Ministério Público.d) o sistema misto. GABARITO: 01) B 02) C 03) D 04) D 05) D5) O direito à livre associação sindical é garantido: 06) D 07) D 08) A 09) D 10) Aa) Ao servidor público militar.b) Aos servidores públicos, civis ou militares.c) Somente aos empregados das empresas do Estado, 1) ‘Inovação na Constituição de 1988, servindo para assegurarconhecidos como “celetistas” (regidos pela CLT). o conhecimento de informações relativas à pessoa dod) Ao servidor público civil. impetrante constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.’ Esta descrição6) As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito do refere-se ao:Ministério Público, com exceção de uma que está absolutamente a) Mandado de injunção.correta. Aponte-a. b) Hábeas corpus.a) Os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados serão c) Hábeas data.nomeados pelo Governador, para um mandato de três anos, e d) Ação civil pública.o Procurador Geral da República poderá ser destituído peloPresidente da República, após autorização da maioria absoluta 2) Assinale a alternativa correta.do Congresso Nacional. a) O Direito brasileiro reconhece a todos os tribunais o poderb) Os membros do Ministério Público adquirem a garantia da de eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção,vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder garantindo assim sua independência.o cargo a não ser após regular processo administrativo, no b) A vitaliciedade consiste em não poder perder o magistrado oqual lhes seja garantida ampla defesa. cargo senão por força de decisão do Senado Federal.c) Os membros do Ministério Público não poderão exercer outra c) Podem os tribunais elaborar seus regimentos internos, mas,função pública, salvo se estiverem em disponibilidade.d) O Ministério Público possui autonomia funcional e no tocante à sua sanção, cumpre ao Presidente da República.administrativa e é regido pelos princípios institucionais da d) O juiz pode exercer, se desejar, atividade político-partidária.unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. 3) O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que7) A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisadepende de delegação do Congresso Nacional que especificará senão em virtude de lei.”seu conteúdo e os termos de seu exercício através de: Considerando a teoria clássica da aplicabilidade das normasa) Decreto Legislativo; constitucionais, defendida entre nós inclusive por Rui Barbosa,b) Lei Complementar; esta norma constitucional éc) Lei Ordinária; a) programática.d) Resolução. b) auto-executável. c) de eficácia limitada.8) O cidadão pode promover a defesa do meio ambiente em d) de eficácia contida.juízo através:a) da ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, 4) A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que aisento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; República Federativa do Brasil constitui-se em Estadob) da propositura da ação civil pública, ficando o autor, salvo democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto posto,comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da assinale a alternativa que não corresponde a um destessucumbência; fundamentos:c) do mandado de injunção, ficando o autor, salvo comprovada a) o pluralismo político;má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; b) a promoção do bem de todos; 11
  12. 12. NINAS CONCURSO EXERCÍCIOS - DIREITO CONSTITUCIONALc) a cidadania; GABARITO:d) a soberania; 01) C 02) A 03) B 04) B 05) D 06) B 07) D 08) C 09) D 10) C5) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:a) a Constituição confere efeito vinculaste às decisões definitivasde mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações 1) O prazo prescricional de ação trabalhista, na Constituiçãodiretas de inconstitucionalidade; Federal é de:b) efeito vinculante significa, segundo a Constituição, efeito ex a) três anos para o trabalhador urbano, até o limite de doistunc das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal anos após a extinção do contrato;Federal, desde que requerido pelo autor da ação direta; b) quatro anos para o trabalhador urbano, até o limite de umc) é preciso reformar a Constituição para introduzir o efeito ano após a extinção do contrato;vinculante, atualmente inadmissível em relação a quaisquer c) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de doisdecisões do Poder judiciário; anos após a extinção do contrato;d) têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do d) um ano e seis meses para o trabalhador urbano, até o limitePoder Judiciário e ao Poder Executivo as decisões definitivas de três anos após a extinção do contrato.de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas açõesdeclara terias de constitucionalidade. 2) Recentemente, um ex-prefeito de uma cidade paulista foi condenado pelo Tribunal de Justiça à suspensão dos seus6) As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 direitos políticos, por ter usado dinheiro público para enviardestinam-se: cartas aos munícipes, relatando obras que executou com oa) a brasileiros e portugueses apenas; dinheiro arrecadado do IPTU. A decisão fundou-se no princípiob) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos a) constitucional, que veda publicidade que caracterizecasos, também a estrangeiros não residentes; promoção pessoal de autoridade.c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens b) legal da imoralidade.imóveis no Brasil; c) constitucional da devida motivação dos atos administrativos.d) somente aos brasileiros natos; d) da capacidade econômica do contribuinte.7) O Senado Federal compõe-se de representantes 3) As pessoas jurídicas de direito público:a) dos Estados, Territórios e Distrito Federal, elegendo-se cada a) responderão pelos danos que seus agentes causarem aSenador com 2 suplentes. terceiro, assegurado o direito de regresso contra a pessoab) do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos;no Distrito Federal. b) têm ação de regresso contra os seus agentes, em casos dec) do povo, renovando-se sua composição a cada 4 anos, responsabilidade objetiva, mesmo que àqueles não se atribuaalternadamente por 1/3 e 2/3. dolo ou culpa;d) dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio c) responderão pelos danos que seus agentes causarem amajoritário. terceiros, agindo como delegados do Poder Público, assegurado o direito de regresso contra os mesmos quando houverem8) Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e urgência, o agido com dolo ou culpa;a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com d) responderão pelos danos que seus agentes, nessaforça de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente qualidade, causarem a terceiros, desde que aqueles tenhamda República, para se manifestar no prazo de cinco dias. agido com culpa ou dolo.b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos 4) A ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônioDeputados no prazo de três dias. público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidadec) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecom força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao cultural:Congresso Nacional. a) pode ser ajuizada por partido político com representação na Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classed) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com ou associação legalmente constituída e em funcionamento háforça de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente pelo menos um ano.da República. b) só pode ser intentada por brasileiro nato. c) é reservada aos cidadãos.9) O décimo terceiro salário terá como base: (art. 7º, VIII) d) admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim dea) a remuneração integral, apenas proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático eb) a gratificação natalina dos interesses sociais e individuais indisponíveis.c) a gratificação de fériasd) a remuneração integral ou o valor da aposentadoria 5) Desconsiderando-se o parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal(que trata da competência privativa da10) Quanto à democracia, soberania e cidadania, é correto União), que diz “Lei complementar poderá autorizar os Estadosafirmar que, no Brasil: a legislar sobre questões especificas das matérias relacionadasa) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por neste artigo”, verifique as proposições abaixo e assinale areferendo autorizado pelo Chefe do Executivo da União. alternativa correta:b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite I - Compete concorrentemente á União, aos Estados e ao Distritoque os eleitores promovam moção de censura para remover Federal legislar sobre direito penitenciário e informática.autoridade administrativa. II - Compete privativamente á União legislar sobre sistemas dec) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados consórcios e rateios, bem como propaganda comercial.criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que III - É da competência comum da União e Estados-membros,pertencem. bem como do Distrito Federal, legislar sobre sistema estatístico.d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro IV - Compete exclusivamente á União legislar sobre direitonato para eleger-se Governador de Estado. tributário. 12

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