Regulamentação de VoIP
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Regulamentação de VoIP

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- Como tirar licença SCM;

- Como tirar licença SCM;
- Tributação de Voip

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Regulamentação de VoIP Regulamentação de VoIP Presentation Transcript

  • Regulamentação em Telefonia IP Laine Moraes Souza
  • Apresentação
    • Laine Moraes Souza
    • [email_address]
    • Advogada Especialista em Direito de Informática e Telecomunicações. Pós-graduada em Direito Tributário (IBET/SP) e Direito Administrativo (UnP), Vice-Presidente da Comissão de Informática da OAB/MG, Conselheira do IBDI (Instituto Brasileiro de Direito da Informática). Co-autora dos livros “Internet Legal” (Juruá) e “Novas Fronteiras do Direito da Informática e Telemática” (Saraiva).
  • Objetivos
    • Regulamentação junto a Anatel
      • STFC x SCM
      • Conceito de VoIP
      • Requerimento de Outorga
    • Tributação de VoIP
      • ICMS
      • ISS
      • Não Incidência
        • Atenção: “Chipeiras” X Interconexão
  • STFC x SCM
    • STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado
      • é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia . São modalidades do STFC destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional.
    • SCM – Serviço de Comunicação Multimídia
      • é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado , que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. 
  • STFC x SCM
    • Resolução Anatel nº 272/2001 (SCM)
      • Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do STFC destinado ao uso do público em geral, em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.
  • Definição de VoIP
    • O Voz sobre IP (VoIP) é um conjunto de tecnologias que usam a internet ou redes IP privadas para a comunicação de voz, substituindo ou complementando os sistemas de telefonia convencionais. A Anatel não regulamenta as tecnologias, mas os serviços de telecomunicações que delas se utilizam.
    • A comunicação de voz utilizando computadores conectados à internet - uma das aplicações desta tecnologia - é considerada Serviço de Valor Adicionado , não sendo necessária autorização da Anatel para prestá-lo.
  • Definição de VoIP
    • Nesse contexto, o uso da tecnologia de VoIP deve ser analisado sob três aspectos principais:
    • a comunicação de voz efetuada entre dois computadores pessoais , utilizando programa específico e recursos de áudio do próprio computador - com acesso limitado a usuários que possuam tal programa - não constitui serviço de telecomunicações, mas Serviço de Valor Adicionado , conforme entendimento internacional;
    • a comunicação de voz no âmbito restrito de uma rede corporativa ou na rede de uma prestadora de serviços de telecomunicações, de forma transparente para o assinante, efetuada entre equipamentos que podem incluir o aparelho telefônico, é caracterizada como serviço de telecomunicações . Neste caso, é exigida a autorização para exploração de serviço de telecomunicações para uso próprio ou para prestação a terceiros;
    • a comunicação de voz de forma irrestrita com acesso a usuários de outros serviços de telecomunicações e numeração específica (objeto de controle pela Anatel) é caracterizada como serviço de telecomunicações de interesse coletivo . É imprescindível autorização da Agência e a prestação do serviço deve estar em conformidade com
    • a regulamentação.
  • Requerimento de Outorga
    • Etapas do Requerimento
    • Autorização
    • Instalação do Sistema
    • Licenciamento do Sistema
  • Requerimento de Outorga
    • AUTORIZAÇÃO
    • Necessita-se de um Engenheiro com ênfase em Telecomunicações para ser o responsável técnico da empresa;
    • Registro no CREA do Estado Federado da Empresa;
    • Preenchimento da ART de Cargo e Função;
    • A solicitação, feita através de formulário próprio da Anatel ( Formulário de Solicitação de Serviço - 011 ),
    • Documentos relativos à - habilitação jurídica,
    • - qualificação técnica,
    • - qualificação econômico-financeira e
    • - regularidade fiscal
  • Requerimento de Outorga
    • AUTORIZAÇÃO
    • Projeto Básico:
    • I - caracterização da área de prestação de serviço, relacionando as localidades geográficas abrangidas e a Unidade da Federação;
    • II - âmbito da prestação;
    • III - radiofreqüências pretendidas e a respectiva polarização, quando for o caso;
    • IV - pontos de interconexão previstos;
    • V - descrição geral do sistema pretendido
    • VI - cronograma de implantação da rede.
    • Toda documentação aprovada, deve-se efetuar o Pagamento da Licença no valor de R$ 9.000,00 (3 X R$ 3.000,00)
    • Logo após a empresa recebe o ATO e o Termo de Autorização
  • Requerimento de Outorga
    • INSTALAÇÃO DO SISTEMA
    • Com a expedição da Autorização , a empresa se obriga no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, a enviar a Anatel um resumo do Projeto de Instalação nos termos do Anexo III;
    • Após a aprovação do Projeto de Instalação pela Anatel, a autorizada deverá solicitar acesso para efetuar autocadastramento de estações no Banco de Dados da Anatel.
  • Requerimento de Outorga
    • LICENCIAMENTO DO SISTEMA
    • Concluído o cadastramento de estações e antes de iniciar a exploração comercial do serviço, a prestadora deve obter as Licenças para Funcionamento de Estação , devendo instruir o requerimento com os documentos constantes do Anexo IV.
    • Se toda documentação estiver em ordem, a Anatel envia:
    • Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI , no valor de R$ 1.340,80 por estação;
    • Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF no valor de 50% da TFI
    • Somente após 15 dias, após tudo concluído que pode iniciar a Operação Comercial.
  • Tributação de VoIP
    • ICMS
    • Constituição Federal/88
    • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    • II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação , ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”
    • Entende-se por " prestador do serviço de comunicação aquele que fornece os respectivos meios para a comunicação , assim entendidos não apenas aqueles que tornam possível a instauração de uma relação comunicativa, tais como interfaces, dispositivos, equipamentos, etc. Em outras palavras, presta serviço de comunicação quem fornece o 'ambiente de comunicação' ". (Marco Aurélio Greco : 2000)
    • SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO = MEIO PARA COMUNICAÇÃO + CARÁTER NEGOCIAL ($) => ICMS
  • Tributação de VoIP
    • ISSQN
    • Constituição Federal/88
    • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    • (...)
    • III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
    • Lei Complementar nº 116/2003
    • Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
    •          1 – Serviços de informática e congêneres.
    •         1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
    •         1.02 – Programação.
    •         1.03 – Processamento de dados e congêneres.
    •         1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
    •         1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
    •         1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
    •         1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
    • programas de computação e bancos de dados.
    •         1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
  • Tributação de VoIP
    • Conceito de Serviço de Telecomunicações
    • CTN (Código Tributário Nacional)
    • Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
    • Lei nº 9.472/97 – LGT (Lei Geral das Telecomunicações)
    • Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
    • § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
  • Tributação de VoIP
    • Serviço de Valor Adicionado
    • Lei nº 9.472/97 – LGT (Lei Geral das Telecomunicações)
    • Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde , novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
    • § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações , classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
    • § 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre
    • aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.
  • Tributação de VoIP
    • CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária
    • Convênio CONFAZ nº 55/05
    • “ Cláusula Primeira - Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP) , disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação – Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização (...)”.
  • Tributação de VoIP
    • Então.....
    • O que fazer?
  • “ Chipeiras” X Interconexão
    • “ Chipeiras”...
    • A prestação de serviço mediante “chipeira” não é serviço de VoIP e por não estar regulamentado pela Anatel é considerada de prestação de serviço de telecomunicação clandestino;
    • Interconexão
    • ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 410, DE 11 DE JULHO DE 2005.
    • Classe III: Interconexão de Rede de Telecomunicações de suporte de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em todas as suas modalidades, ou de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo, com Rede de Telecomunicações de suporte a outro Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo;
    • Classe V: Interconexão de Redes de Telecomunicações de suporte a outros Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado ou serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo.
    • A ligação de Redes de Telecomunicações de suporte a backbone Internet
    • é considerada Interconexão classe V.
    • Obrigada!
    • http://www.lainesouza.adv.br/
    • [email_address]
    • +55 (34) 9142.0842