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Unip   direito nas organizacoes 100825 - aulas 1-5
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Unip direito nas organizacoes 100825 - aulas 1-5 Presentation Transcript

  • 1. Universidade Paulista Curso de Administração de Empresas Direito Nas Organizações Pedro Kurbhi 2o. Semestre - 2010
  • 2. Plano de Ensino
    • Apresentação do curso
    • Teoria da Imposição Tributária
    • Princípios Constitucionais Tributários
  • 3.
    • Princípios Constitucionais Tributários
    • • Princípio da Legalidade
    • • Princípio da Estrita Legalidade
    • • Princípio da Lei Complementar
    • • Princípio da Anterioridade
    • • Princípio da Irretroatividade da Lei
    • • Princípio Republicano
    • • Princípio Federativo
    • • Princípio da Liberdade de Tráfego
    • • Princípio da Capacidade Contributiva
    • • Vedação de Confisco
    • • Princípio da Igualdade
    • • Princípio da Não Cumulatividade
    • • Competência Tributária
    • • Imunidades Tributárias
  • 4.
    • Normas de Direito Tributário
    • • Vigência e aplicação da lei tributária
    • • Interpretação e integração da legislação tributária
    • • Lei e Legislação
    • • Lei Ordinária e Lei Complementar
    • • Medidas Provisórias
    • • Tratados Internacionais
    • • Interpretação
  • 5.
    • Espécies Tributárias
    • • Impostos
    • • Taxas
    • • Contribuições de melhoria
    • • Contribuições Sociais
    • • Empréstimo Compulsório
    • Crédito Tributário
    • • Suspensão e extinção do crédito tributário
    • Prescrição e Decadência
  • 6.
    • Obrigação Tributária
    • • Fato Gerador
    • • Sujeito ativo e passivo
    • • Lançamento
    • • Base de cálculo
    • • Alíquota
    • • Função
  • 7.
    • Tributos em espécie Da União Federal
    • • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza
    • • Imposto sobre produtos industrializados,
    • • Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos ou valores mobiliários,
    • • Imposto de importação e exportação,
    • • Imposto territorial rural
  • 8.
    • Tributos em espécie Dos Estados
    • • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços,
    • • Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e
    • • Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
    • Tributos em espécie Dos Municípios
    • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,
    • • Imposto sobre transmissão de bens inter vivos a qualquer título, por ato oneroso de bens móveis e imóveis, e
    • • Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • 9. Avaliação
    • P1 – Avaliação Escrita - 0 a 10,0 pontos
    • 4 testes
    • 2 questões objetivo-dissertativas
    • 2 questões dissertativas
    • P2 – Avaliação Escrita - 0 a 10,0 pontos
    • 4 testes
    • 2 questões objetivo-dissertativas
    • 2 questões dissertativas
  • 10. Bibliografia Básica
    • CARRAZZA, Roque Antônio. “Curso de Direito Constitucional Tributário”. S.P. Editora Malheiros. 24ª edição 2008
    • MACHADO, Hugo de Brito. “Curso de Direito Tributário” S.P. Editora. Malheiros. 29ª edição 2008
    • PINTO, Antônio Luiz de Toledo e Maria Cristina Vaz dos Santos Windt (Colaboradores da obra coletiva de autoria da Editora Saraiva) “Constituição da República Federativa do Brasil” S.P. Editora Saraiva 41ª edição 2008.
  • 11. Bibliografia Complementar
    • BECKER, Alfredo Augusto. “Teoria Geral do Direito Tributário” S.P. Editora. Lejus. 4  edição 2008
    • PINTO, Antônio Luiz de Toledo e Maria Cristina Vaz dos Santos Windt (Colaboradores da obra coletiva de autoria da Editora Saraiva). “Código Tributário Nacional” S.P. Editora Saraiva 37ª edição 2008.
  • 12. Material de Apoio
    • http://kurbhi.blogspot.com
    • [email_address]
  • 13.
    • Capítulo 1
    • Teoria da Imposição Tributária
  • 14.
    • Teoria da Imposição Tributária
    • Diferenciação entre as Normas destinadas ao Poder Público e as destinadas ao Particular
    • A imposição tributária, decorrente de necessidade do Estado, é fenômeno que surge no campo da economia, é reavaliado na área de finanças públicas e é por fim normatizada pela ciência do Direito.
    • Trinômio (Fato – Valor – Norma)
  • 15.
    • Limitação ao Poder de Tributar
    • As limitações ao poder de tributar são normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas sim dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado
  • 16.
    • Constituição Federal
    • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    • I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
    • II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
    • (…)
  • 17.
    • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( …)
    • III - cobrar tributos:
    • a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
    • b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
    • c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...)
  • 18.
    • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( …)
    • IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
    • V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
    • (…)
  • 19.
    • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( …)
    • VI - instituir impostos sobre:
    • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    • b) templos de qualquer culto;
    • c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    • d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  • 20.
    • Art. 151. É vedado à União:
    • I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
    • II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
    • III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  • 21.
    • Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  • 22.
    • Princípios Constitucionais Tributários
    • • Princípio da Legalidade
    • • Princípio da Estrita Legalidade
    • • Princípio da Lei Complementar
    • • Princípio da Anterioridade
    • • Princípio da Irretroatividade da Lei
    • • Princípio Republicano
    • • Princípio Federativo
    • • Princípio da Liberdade de Tráfego
    • • Princípio da Capacidade Contributiva
    • • Vedação de Confisco
    • • Princípio da Igualdade
    • • Princípio da Não Cumulatividade
  • 23. Princípio da Legalidade
    • É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
  • 24. Princípio da Estrita Legalidade
    • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir – por lei ordinária os seguintes tributos:
    • I - impostos;
    • II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
    • III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • 25.
    • Abre parênteses
  • 26. Lei Complementar x Lei Ordinária
    • Diferença Formal – processo Legislativo
    • Quanto ao processo legislativo, a diferença reside unicamente no "quorum" de aprovação. Conforme o artigo 69 da Constituição Federal, "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta", quer dizer, pelo voto favorável de mais da metade dos membros da casa legislativa.
    • Já as leis ordinárias podem ser aprovadas por maioria relativa e até por maioria simples, que é a mais simples das maiorias relativas, em consonância com a regra do artigo 47 da Constituição Federal: deliberação tomada por maioria relativa aos que votaram (mais da metade dos votos), desde que esteja presente, no mínimo, a maioria absoluta dos que teriam direito a votar (mais da metade dos membros da casa).
    • Sérgio Resende de Barros
  • 27. Lei Complementar x Lei Ordinária
    • Diferença Material – Matéria Tratada
    • Quanto à matéria tratada, o campo da lei complementar é sempre especificado expressamente pela Constituição, mediante expressões como: "nos termos de lei complementar", "lei complementar disporá sobre", "estabelecido (ou regulado) por lei complementar" e similares, que aparecem em diversos lugares do texto. (...)
    • Já a lei ordinária tem campo material residual, isto é, cabe-lhe dispor sobre todas as matérias restantes não atribuídas expressamente à lei complementar, podendo a Constituição, no entanto, expressamente, deixar acessível alguma matéria à lei ordinária, o que faz quando diz "a lei definirá", "nos termos de lei", "fixado por lei" e locuções similares.
    • Sérgio Resende de Barros
  • 28.
    • Fecha parênteses
  • 29.
    • Princípios Constitucionais Tributários
    • • Princípio da Legalidade
    • • Princípio da Estrita Legalidade
    • • Princípio da Lei Complementar
    • • Princípio da Anterioridade
    • • Princípio da Irretroatividade da Lei
    • • Princípio Republicano
    • • Princípio Federativo
    • • Princípio da Liberdade de Tráfego
    • • Princípio da Capacidade Contributiva
    • • Vedação de Confisco
    • • Princípio da Igualdade
    • • Princípio da Não Cumulatividade
  • 30. Princípio da Lei Complementar
    • Cabe à lei complementar:
    • I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    • II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
    • III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  • 31. Princípio da Lei Complementar
    • A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
    • I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
    • II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
  • 32. Princípio da Anterioridade
    • Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
    • III – cobrar tributos: (...)
    • b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
    • c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. (anterioridade nonagesimal)
  • 33. Princípio da Irretroatividade da Lei
    • A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito a coisa julgada.
    • É vedada a cobrança de tributos ‘em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • 34. Princípio Republicano
    • É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
  • 35.
    • Princípios Constitucionais Tributários
    • • Princípio da Legalidade
    • • Princípio da Estrita Legalidade
    • • Princípio da Lei Complementar
    • • Princípio da Anterioridade
    • • Princípio da Irretroatividade da Lei
    • • Princípio Republicano
    • • Princípio Federativo
    • • Princípio da Liberdade de Tráfego
    • • Princípio da Capacidade Contributiva
    • • Vedação de Confisco
    • • Princípio da Igualdade
    • • Princípio da Não Cumulatividade
  • 36. Princípio Federativo
    • Imunidade Recíproca
    • Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
    • VI [a] - instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    • § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  • 37. Princípio da Liberdade de Tráfego
    • Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
    • *note-se que possa ocorrer a incidência do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal.
  • 38. Princípio da Capacidade Contributiva
    • Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • 39.
    • Princípios Constitucionais Tributários
    • • Princípio da Legalidade
    • • Princípio da Estrita Legalidade
    • • Princípio da Lei Complementar
    • • Princípio da Anterioridade
    • • Princípio da Irretroatividade da Lei
    • • Princípio Republicano
    • • Princípio Federativo
    • • Princípio da Liberdade de Tráfego
    • • Princípio da Capacidade Contributiva
    • • Vedação de Confisco
    • • Princípio da Igualdade
    • • Princípio da Não Cumulatividade
  • 40. Vedação de Confisco
    • Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco
    • * Em alguns tributos específicos o princípio se sujeita ao princípio da função social da propriedade (sempre obedecendo o princípio do devido processo legal)
  • 41. Princípio da Igualdade
    • Também chamado de princípio da Isonomia Tributária.
    • Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
  • 42. Princípio da Não Cumulatividade
    • Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
    • O Imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante incidente anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
  • 43.
    • Princípios Constitucionais Tributários
    • • Princípio da Legalidade
    • • Princípio da Estrita Legalidade
    • • Princípio da Lei Complementar
    • • Princípio da Anterioridade
    • • Princípio da Irretroatividade da Lei
    • • Princípio Republicano
    • • Princípio Federativo
    • • Princípio da Liberdade de Tráfego
    • • Princípio da Capacidade Contributiva
    • • Vedação de Confisco
    • • Princípio da Igualdade
    • • Princípio da Não Cumulatividade
  • 44. Material de Apoio
    • http://kurbhi.blogspot.com
  • 45.
    • Capítulo 2
    • Competência Tributária
  • 46. Competência Tributária - Introdução
    • Se apóia na autonomia das pessoas políticas internas (artigo 1o. da Constituição Federal)
    • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    • I - a soberania;
    • II - a cidadania;
    • III - a dignidade da pessoa humana;
    • IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    • V - o pluralismo político.
    • Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  • 47. Competência Tributária - Introdução
    • Se apóia na autonomia das pessoas políticas internas (artigo 1o. da Constituição Federal)
    • Relação Direta com o Princípio Federativo
  • 48.
    • Mini flashback
  • 49. Princípio Federativo
    • Imunidade Recíproca
    • Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
    • VI [a] - instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    • § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  • 50.
    • Fim do mini flashback
  • 51. Competência Tributária Sistema Constitucional Tributário
    • A Constituição Federal é a " lei tributária fundamental , por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos"
    • Roque Carrazza
  • 52. Competência Tributária Sistema Constitucional Tributário
    • Sistema Constitucional Tributário [é] o conjunto de princípios constitucionais que informam o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do direito tributário, vigentes em determinado País.
    • Se ‘sistema é um conjunto ordenado de elementos segundo uma perspectiva unitária’, o sistema constitucional tributário é o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria esta tomada como princípio de relação que as unifica"
    • Geraldo Ataliba
  • 53. Competência Tributária – Conceitos
    • Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais. Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos, &t cetera...
  • 54.
    • Abre parênteses
  • 55. Tributos – Elementos Essenciais
    • hipótese de incidência
    • sujeito ativo
    • sujeito passivo
    • base de cálculo
    • alíquota
  • 56.
    • Fecha parênteses
  • 57. Competência Tributária – Conceitos
    • Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais).
  • 58. Competência Tributária – Conceitos
    •   Exercitar a competência tributária é dar nascimento no plano abstrato ao tributo.
  • 59. Competência Tributária - Titularidade
    • União Federal
    • Estados
    • Distrito Federal
    • Municípios
  • 60. Competência Tributária - Características
    • 1. Inalterabilidade
    • 2. Indelegabilidade e Irrenunciabilidade
    • 3. Incaducabilidade
    • 4. Facultatividade
    • 5. Privatividade
  • 61. Competência Tributária - Características
    • 1. Inalterabilidade (inampliabilidade)
    • A Constituição Federal atribuiu competência tributária, por exemplo, aos Estados-membros para instituir impostos "causa mortis", e, à União para instituir impostos sobre importação de produtos.
    • A alteração de competência só será admissível por meio de Emenda Constitucional, não se permitindo assim que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.
    • Constituição Federal
    • “ Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    • I - importação de produtos estrangeiros(...)”
  • 62. Competência Tributária - Características
    • 2. Indelegabilidade e Irrenunciabilidade
    • A pessoa política detentora da competência tributária não poderá renunciar a ela, no todo ou em parte
    • Código Tributário Nacional
    • Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
  • 63. Competência Tributária - Características
    • 3. Incaducabilidade
    • Não há um lapso temporal para o exercício da competência tributária conferida a um ente político.
    • Código Tributário Nacional
    • Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  • 64. Competência Tributária - Características
    • 4. Facultatividade
    • A facultatividade do exercício da competência é um dos pressupostos da competência tributária, "em razão do que a falta de seu exercício não lhes afasta o direito assegurado pela Constituição, que não estabeleceu qualquer espécie de perda em razão de mera inércia legislativa”
    • (José Eduardo Soares de Melo)
    • e. g. O fato de a União federal não ter instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas não lhe retira a faculdade de exercer a sua competência para tal, em qualquer oportunidade.
  • 65. Competência Tributária - Características
    • 5. Privatividade
    • Em razão da titularidade de competência tributária que os entes políticos detêm por expressa determinação constitucional; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozam de privatividade para instituir, cobrar e fiscalizar o tributo de sua competência.
    • Tal característica, "implica a exclusividade e conseqüente proibição de seu exercício por quem não tenha sido consagrado com esse direito"
    • (José Eduardo Soares de Melo)
  • 66. Competência Tributária - Características
    • 1. Inalterabilidade
    • 2. Indelegabilidade e Irrenunciabilidade
    • 3. Incaducabilidade
    • 4. Facultatividade
    • 5. Privatividade
  • 67. Competência Tributária - Classificação
    • 1. Competência privativa ou exclusiva
    • 2. Competência comum
    • 3. Competência residual
    • 4. Competência especial ou extraordinária 
    • 5. Competência cumulativa
    •  
  • 68. Competência Tributária - Classificação
    • 1. Competência privativa ou exclusiva
    • Refere-se aos impostos. O direito tributário não difere entre competência privativa e exclusiva.
    • A União tem competência privativa para instituir empréstimos compulsórios.
    • “ Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional(...)”
  • 69. Competência Tributária - Classificação
    • 2. Competência comum
    • Refere-se às taxas e contribuição de melhoria.
    • Há autores que sustentam que tal competência seja privativa, haja vista que todas as pessoas políticas podem criar taxas e contribuições de melhoria, desde que não as mesmas.
    • “ Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)
    • I I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”
  • 70. Competência Tributária - Classificação
    • 3. Competência residual
    • A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outros impostos, desde que não-cumulativos e não que tenham fato gerador ou base de cálculo própria dos impostos descriminados na Constituição.
    •  
    • “ Art. 154. A União poderá instituir:
    • I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;” (...)
  • 71. Competência Tributária - Classificação
    • 3. Competência residual
    • A A União poderá instituir, por meio de lei complementar, outras contribuições sociais, visando a expandir a seguridade social, observado o art. 154, I da CF.
    •  
    • “ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)
    • § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
  • 72. Competência Tributária - Classificação
    • 4. Competência especial ou extraordinária 
    •   A União poderá instituir imposto extraordinário ou de guerra, compreendidos ou não em sua competência. Estes são instituídos por lei ordinária.
    • “ Art. 154. A União poderá instituir: (...)
    • II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.”
  • 73. Competência Tributária - Classificação
    • 5. Competência cumulativa
    • Possibilidade (exceção) de existência de dois sujeitos ativos para a mesma obrigação tributária.
    • “ Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.”
    •  
  • 74. Competência Tributária - Classificação
    • 1. Competência privativa ou exclusiva
    • 2. Competência comum
    • 3. Competência residual
    • 4. Competência especial ou extraordinária 
    • 5. Competência cumulativa
    •  
  • 75. Material de Apoio
    • http://kurbhi.blogspot.com
  • 76.
    • Capítulo 3
    • Imunidade Tributária
  • 77. Imunidade Tributária - Introdução
    • Fruto da limitação do poder de tributar do Estado
    • É síntese da Norma Constitucional Imunizante.
    • Uso do termo “não incidência”
  • 78. Imunidade Tributária - Introdução
    • A atual Constituição aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as fundações dos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores.
    • É elemento necessário a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade.
    • A Constituição trata, também da imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo.
  • 79.
    • Outro mini flashback
  • 80.
    • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( …)
    • VI - instituir impostos sobre:
    • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    • b) templos de qualquer culto;
    • c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    • d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  • 81.
    • Fim do outro mini flashback
  • 82. Imunidade Tributária - Conceitos
    • [A Imunidade Tributária atua como] uma exclusão da competência de tributar, proveniente da Constituição”
    • Aliomar Baleeiro
  • 83. Imunidade Tributária - Conceitos
    • [A Imunidade Tributária pode ser definida como] a limitação constitucional à competência de editar regras jurídicas de imposição"
    • Pontes de Miranda
  • 84. Imunidade Tributária - Conceitos
    • "Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. (...)"
    • Hugo de Brito Machado
  • 85. Material de Apoio
    • http://kurbhi.blogspot.com
  • 86. Notícia - Imunidade
    • Suspenso julgamento sobre imunidade tributária para Casa da Moeda
    • Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu, na tarde desta quinta-feira (20), o julgamento de um recurso da Casa da Moeda do Brasil contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que havia negado tutela antecipada (liminar) para garantir à empresa imunidade de recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), tributo de caráter municipal. Ao ajuizar a Ação Civil Originária (ACO) 1342 no Supremo Tribunal Federal (STF), a Casa da Moeda pediu que fosse concedida a antecipação de tutela, para evitar que o município do Rio de Janeiro - onde fica a sede da empresa - pudesse cobrar o tributo.
  • 87.
    • (...)
    • Ao negar o pedido, o ministro Marco Aurélio disse que a questão de fundo envolvida nesse processo saber se a Casa da Moeda, na condição de empresa pública da União e prestadora de serviços públicos, deve ser beneficiada pela imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, inciso "a" da Constituição Federal deve ser analisada pelo Plenário da Corte. No entender do ministro, a Casa da Moeda tem, entre seus objetivos, atividades que extravasam o campo público produção e comercialização de outros materiais e serviços compatíveis com a tarefa desenvolvida. Como exemplo, o ministro Marco Aurélio lembrou que o órgão já teve sob sua responsabilidade a impressão da carteira dos profissionais da advocacia. E que teve notícia de que a Casa teria contratos para confecção de moedas estrangeiras.
  • 88.
    • (...)
    • Na tarde desta quinta-feira (20/08), o ministro negou o pedido de reconsideração de sua decisão quanto à antecipação de tutela. Ele disse que a inspiração para a Casa da Moeda ajuizar a ação seria o entendimento do Supremo de que se aplica a imunidade recíproca para os Correios. "O que não tenho como configurada é a verossimilhança, porquanto a Casa da Moeda constitui empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, descabendo separar função que se mostre estritamente pública como a emissão do papel moeda de outras previstas no estatuto", frisou o ministro. Para o ministro Marco Aurélio, o artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição só beneficia pessoa jurídica de direito público, e não de direto privado, como a Casa da Moeda. O ministro disse que caberia ao colegiado, no julgamento de mérito, decidir se o órgão deve contribuir com o tributo, com relação às demais atividades desenvolvidas pela Casa da Moeda fora do campo público.
    • Fonte – Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal
  • 89. Constituição Federal – Art. 150 - Destaque
    • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( …)
    • VI - instituir impostos sobre:
    • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  • 90.
    • Capítulo 4
    • Normas de Direito Tributário
  • 91. Plano de Vôo
    • Normas de Direito Tributário
    • • Espécies Tributárias
    • • Tributo – Previsão Legal expressa
    • • Tributo – Conceito e Classificação
    • • Tributo – Elementos Essenciais
    • • Lei Ordinária e Lei Complementar
    • • Imposto – Conceito e Classificação
  • 92. Espécies Tributárias
    • Comuns a todos os entes (Tributos):
    • Impostos
    • Taxas
    • Contribuições de melhoria
    • Privativas da União Federal:
    • Contribuições especiais
    • Contribuições parafiscais
    • Empréstimos compulsórios
    • *exceção à regra são as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais e municipais, bem como as contribuições de iluminação pública.
  • 93. Tributos – Previsão Legal Infraconstitucional
    • Código Tributário Nacional – Artigo 5o. – Destaque:
    • Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  • 94. Tributo – Conceito e Classificação
    • O conceito de tributo deve, necessariamente, ser veiculado por lei complementar, segundo dispõe o Art. 146, III da Constituição Federal c/c Art. 3º do Código Tributário Nacional.
  • 95.
    • Mais um mini flashback
  • 96.
    • Teoria da Imposição Tributária
    • Diferenciação entre as Normas destinadas ao Poder Público e as destinadas ao Particular
    • A imposição tributária, decorrente de necessidade do Estado, é fenômeno que surge no campo da economia, é reavaliado na área de finanças públicas e é por fim normatizada pela ciência do Direito.
    • Trinômio (Fato – Valor – Norma)
  • 97. Lei Complementar x Lei Ordinária
    • Diferença Formal – processo Legislativo
    • Quanto ao processo legislativo, a diferença reside unicamente no "quorum" de aprovação. Conforme o artigo 69 da Constituição Federal, "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta", quer dizer, pelo voto favorável de mais da metade dos membros da casa legislativa.
    • Já as leis ordinárias podem ser aprovadas por maioria relativa e até por maioria simples, que é a mais simples das maiorias relativas, em consonância com a regra do artigo 47 da Constituição Federal: deliberação tomada por maioria relativa aos que votaram (mais da metade dos votos), desde que esteja presente, no mínimo, a maioria absoluta dos que teriam direito a votar (mais da metade dos membros da casa).
    • Sérgio Resende de Barros
  • 98. Lei Complementar x Lei Ordinária
    • Diferença Material – Matéria Tratada
    • Quanto à matéria tratada, o campo da lei complementar é sempre especificado expressamente pela Constituição, mediante expressões como: "nos termos de lei complementar", "lei complementar disporá sobre", "estabelecido (ou regulado) por lei complementar" e similares, que aparecem em diversos lugares do texto. (...)
    • Já a lei ordinária tem campo material residual, isto é, cabe-lhe dispor sobre todas as matérias restantes não atribuídas expressamente à lei complementar, podendo a Constituição, no entanto, expressamente, deixar acessível alguma matéria à lei ordinária, o que faz quando diz "a lei definirá", "nos termos de lei", "fixado por lei" e locuções similares.
    • Sérgio Resende de Barros
  • 99.
    • Fim de mais um mini flashback
  • 100. Tributo – Conceito e Classificação
    • O conceito de tributo deve, necessariamente, ser veiculado por lei complementar, segundo dispõe o Art. 146, III da Constituição Federal c/c Art. 3º do Código Tributário Nacional.
  • 101. Tributo – Conceito e Classificação
    • Constituição Federal – Artigo 146 – Destaque:
    • Art. 146. Cabe à lei complementar:
    • (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...)
    • a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;(...)
  • 102. Tributo – Conceito e Classificação
    • Código Tributário Nacional – Artigo 3o. – Destaque:
    • Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • 103. Tributo - Características
    • Prestação:
    • em dinheiro
    • compulsória
    • instituída em Lei
    • que não constitua sanção de ato ilícito
    • decorrente de atividade administrativa vinculada
  • 104. Tributos – Elementos Essenciais
    • hipótese de incidência
    • sujeito ativo
    • sujeito passivo
    • base de cálculo
    • alíquota
  • 105. Imposto – Conceito e Classificação
    • Código Tributário Nacional – Destaque:
    • Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • 106. Material de Apoio
    • http://kurbhi.blogspot.com
  • 107.
    • Capítulo 5
    • Legislação Tributária
    • Outras Fontes do Direito Tributário
  • 108. Plano de Vôo
    • • Separação de Poderes (introdução)
    • • Espécies Legislativas / Fontes do Direito Tributário
    • • Destaque - Medidas Provisórias (atos do Poder Executivo)
  • 109. Separação de Poderes
    • Constituição Federal
    • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    • I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
    • Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  • 110. Separação de Poderes
    • Constituição Federal
    • Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • 111. Separação de Poderes
    • Os Poderes são independentes e harmônicos entre si, com exercício subsidiário (e não regular e repetitivo) de funções atípicas (que tem utilidade para garantir a existência independente e harmônica, bem como permitir controles recíprocos, via o sistema de freios e contrapesos).
    • Esse sistema prevê pequenas interferências de uma função sobre a outra, o que se traduz na principal forma de auto-limitação do poder pelo poder.
    • O exercício em excesso dessas interferências caracteriza desvirtuamento do sistema e abuso de determinado poder sobre o outro.
  • 112. Separação de Poderes
    • Princípio da proporcionalidade: o poder público deve agir com adequação entre fins e meios.
    • A adequação deve ser operada de forma proporcional aos objetivos.
    • Os meios devem – obrigatoriamente – ser proporcionais aos fins buscados (necessidade, adequação e razoabilidade).
  • 113. Separação de Poderes
    • Adequação: se refere à verificação da aptidão da medida a atingir o resultado almejado.
    • Necessidade: aponta para a verificação de ser a medida, dentre as possíveis, a menos gravosa.
    • Razoabilidade (também nominada por parte da doutrina como proporcionalidade em sentido estrito): se refere à comparação entre os benefícios trazidos pela medida e os inevitáveis malefícios dela advindos.
  • 114. Separação de Poderes
    • Exemplos de interferência entre de Poderes:
    • Medidas Provisórias
    • Ações Diretas de Constitucionalidade
    • (885-2 MC PR – ajuizada contra a medida de pesagem de botijões de gás a vista do consumidor. A medida é apta para proteger o consumidor, mas não é a menos gravosa e gera malefícios na distribuição, dificultando o acesso do consumidor ao produto.)
  • 115. Espécies Legislativas
    • • emenda constitucional
    • • lei ordinária
    • • lei complementar
    • • lei delegada
    • • medida provisória
    • • decreto legislativo
    • • resoluções
  • 116. Fontes do Direito Tributário
    • • emenda constitucional
    • • lei ordinária
    • • lei complementar
    • • lei delegada
    • • medida provisória
    • • decreto legislativo
    • • resoluções
    • • tratados internacionais
    • • normas complementares
  • 117.
    • Replay do último mini flashback
  • 118. Lei Complementar x Lei Ordinária
    • Diferença Formal – processo Legislativo
    • Quanto ao processo legislativo, a diferença reside unicamente no "quorum" de aprovação. Conforme o artigo 69 da Constituição Federal, "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta", quer dizer, pelo voto favorável de mais da metade dos membros da casa legislativa.
    • Já as leis ordinárias podem ser aprovadas por maioria relativa e até por maioria simples, que é a mais simples das maiorias relativas, em consonância com a regra do artigo 47 da Constituição Federal: deliberação tomada por maioria relativa aos que votaram (mais da metade dos votos), desde que esteja presente, no mínimo, a maioria absoluta dos que teriam direito a votar (mais da metade dos membros da casa).
    • Sérgio Resende de Barros
  • 119. Lei Complementar x Lei Ordinária
    • Diferença Material – Matéria Tratada
    • Quanto à matéria tratada, o campo da lei complementar é sempre especificado expressamente pela Constituição, mediante expressões como: "nos termos de lei complementar", "lei complementar disporá sobre", "estabelecido (ou regulado) por lei complementar" e similares, que aparecem em diversos lugares do texto. (...)
    • Já a lei ordinária tem campo material residual, isto é, cabe-lhe dispor sobre todas as matérias restantes não atribuídas expressamente à lei complementar, podendo a Constituição, no entanto, expressamente, deixar acessível alguma matéria à lei ordinária, o que faz quando diz "a lei definirá", "nos termos de lei", "fixado por lei" e locuções similares.
    • Sérgio Resende de Barros
  • 120.
    • Fim do replay do último mini flashback
  • 121. Medidas Provisórias
    • Modalidade normativa prevista nos artigos 59, inciso V e 62 da Constituição Federal.
    • Atua como sucedâneo do antigo decreto lei. Como diferença destacamos que o decreto lei (instrumento ditatorial) tinha campo específico e a MP tem campo genérico (com restrições).
    • Sua edição é de competência do chefe do executivo, mas as medidas provisórias tem estatura de lei ordinária. (força de lei).
    • Pode ser contemplada nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais.
  • 122. Medidas Provisórias
    • Sua edição é de competência do chefe do executivo, mas as medidas provisórias tem estatura de lei ordinária. (força de lei).
    • A Medida Provisória se equipara a Lei porque não é lei. Uma vez aprovada pelo congresso, se torna lei, deixando de ser Medida Provisória. Há corrente doutrinária que defende que, além de ser uma espécie legislativa, a Medida Provisória é também uma forma de deflagrar o processo legislativo (forma específica de iniciativa do presidente).
  • 123. Medidas Provisórias
    • Não há vedação expressa na Constituição ao uso de medida provisória para instituição e alteração de tributos
    • Há corrente doutrinária que defenda que o uso da medida provisória na esfera tributária estaria restrito à criação de impostos extraordinários de guerra e instituição de empréstimos compulsórios de emergência.
  • 124. Medidas Provisórias
    • Constituição Federal
    • Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
    • I - emendas à Constituição;
    • II - leis complementares;
    • III - leis ordinárias;
    • IV - leis delegadas;
    • V - medidas provisórias;
    • VI - decretos legislativos;
    • VII - resoluções.
    • Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
  • 125. Medidas Provisórias
    • Constituição Federal
    • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  • 126. Medidas Provisórias - Vedações
    • É proibida a edição de Medidas Provisórias relativas a:
    • • nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
    • • direito penal, processual penal e processual civil;
    • • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  • 127. Medidas Provisórias - Vedações
    • É proibida a edição de Medidas Provisórias relativas a:
    • • planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
    • • detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
    • • matéria reservada a lei complementar;
    • • matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República
  • 128. Medidas Provisórias – outras determinações
    • Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, [exceto os previstos nos arts. 153, I (importação), II (exportação), IV (produtos industrializados), V (operações de crédito), e 154, II (imposto de guerra)] só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  • 129.
    • Putz… mais um mini flashback
  • 130. Princípio da Anterioridade
    • Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
    • III – cobrar tributos: (...)
    • b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
    • c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. (anterioridade nonagesimal)
  • 131.
    • Sim, esse foi curto !
  • 132. Medidas Provisórias – outras determinações
    • Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, [exceto os previstos nos arts. 153, I (importação), II (exportação), IV (produtos industrializados), V (operações de crédito), e 154, II (imposto de guerra)] só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  • 133. Medidas Provisórias – outras determinações
    • As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
  • 134. Medidas Provisórias – outras determinações
    • A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
  • 135. Medidas Provisórias – outras determinações
    • É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  • 136. Material de Apoio
    • http://kurbhi.blogspot.com