Unip Direito Contratos E Seguros Internacionais 091103

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Unip Direito Contratos E Seguros Internacionais 091103

  1. 1. Universidade Paulista Curso de Administração de Empresas Direitos, Contratos e Seguros Internacionais Pedro Kurbhi 2o. Semestre - 2009
  2. 2. Plano de Ensino <ul><li>Parte I - Introdução ao Direito Internacional Privado </li></ul><ul><li>Parte II - Direito Comercial Internacional </li></ul><ul><li>Parte III - Contratos Internacionais </li></ul><ul><li>Parte IV - Seguro </li></ul><ul><li>Parte V - Estrutura Sistema Nac de Seguro Privado </li></ul><ul><li>Parte VI - Aplic dos Incoterms no Contrato de Seguro </li></ul><ul><li>Parte VII - Documentos de Seguro </li></ul><ul><li>Parte VIII - Ramos do Seguro </li></ul><ul><li>Parte IX - Transportes internacionais: 3 vias </li></ul><ul><li>Parte X - Moeda </li></ul><ul><li>Parte XI - Sinistros </li></ul><ul><li>Parte XII - Avarias </li></ul>
  3. 3. Plano de Ensino <ul><li>Parte I - Introdução ao Direito Internacional Privado </li></ul><ul><li>Noções básicas do Direito Internacional Privado; </li></ul><ul><li>Fontes do Direito Internacional Privado; </li></ul><ul><li>Elementos de conexão; </li></ul>
  4. 4. Plano de Ensino <ul><li>Parte II - Direito Comercial Internacional </li></ul><ul><li>Introdução; </li></ul><ul><li>Fontes normativas; </li></ul><ul><li>Teoria da nova “Lex Mercatoria”. </li></ul>
  5. 5. Plano de Ensino <ul><li>Parte III - Contratos Internacionais </li></ul><ul><li>Conceito; </li></ul><ul><li>Elementos de conexão nos contratos internacionais; </li></ul><ul><li>Conflito de leis; </li></ul><ul><li>Autonomia da Vontade das Partes; </li></ul><ul><li>Estrutura; </li></ul><ul><li>Cláusulas essenciais; </li></ul><ul><li>Juízo arbitral; </li></ul><ul><li>Critério brasileiro da competência jurisdicional. </li></ul>
  6. 6. Plano de Ensino <ul><li>Parte IV - Seguro </li></ul><ul><li>Noções básicas do direito internacional privado </li></ul><ul><li>Visão geral do seguro </li></ul><ul><li>Elementos e Instrumentos de Contrato de Seguro </li></ul><ul><li>Segurado </li></ul><ul><li>Beneficiário </li></ul><ul><li>Bem segurado </li></ul><ul><li>Valor segurado </li></ul><ul><li>Prêmio do seguro </li></ul><ul><li>Franquia, Risco e Sinistro </li></ul><ul><li>Valor indenizado e Sub-rogação </li></ul>
  7. 7. Plano de Ensino <ul><li>Parte V - Estrutura Sistema Nac de Seguro Privado </li></ul><ul><li>CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados </li></ul><ul><li>SUSEP – Superintendência de Seguros Privados </li></ul><ul><li>IRB – Brasil Resseguros </li></ul><ul><li>Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) </li></ul><ul><li>Companhias Seguradoras </li></ul><ul><li>Corretor de Seguro </li></ul>
  8. 8. Plano de Ensino <ul><li>Parte VI - Aplic dos Incoterms no Contrato de Seguro </li></ul><ul><li>Conceitos básicos </li></ul><ul><li>Direitos e obrigações das partes contratantes </li></ul>
  9. 9. Plano de Ensino <ul><li>Parte VII - Documentos de Seguro </li></ul><ul><li>Proposta </li></ul><ul><li>Apólice de Seguro </li></ul><ul><li>Averbação </li></ul><ul><li>Certificado de Seguro </li></ul><ul><li>Endosso </li></ul><ul><li>Obrigatoriedade do Seguro no Brasil </li></ul><ul><li>Processo de Indenização </li></ul>
  10. 10. Plano de Ensino <ul><li>Parte VIII - Ramos do Seguro </li></ul><ul><li>Seguro de Transporte </li></ul><ul><li>Seguro de Crédito à Exportação – SCE </li></ul><ul><li>Seguro de Responsabilidade Civil Geral </li></ul><ul><li>Seguro Garantia Aduaneiro </li></ul><ul><li>Seguro de Operador Portuário </li></ul>
  11. 11. Plano de Ensino <ul><li>Parte IX - Transportes internacionais: 3 vias </li></ul><ul><li>Clientela </li></ul><ul><li>Tipos de Apólice </li></ul><ul><li>Tipos de Averbação </li></ul><ul><li>Coberturas </li></ul><ul><li>Riscos Cobertos e Riscos Excluídos </li></ul><ul><li>Cláusulas Especiais </li></ul><ul><li>Franquia </li></ul><ul><li>Importância Segurada </li></ul><ul><li>Exportação / Importação </li></ul><ul><li>Descontos e Agravações </li></ul>
  12. 12. Plano de Ensino <ul><li>Parte X - Moeda </li></ul><ul><li>do Seguro </li></ul><ul><li>do Prêmio </li></ul><ul><li>da Indenização </li></ul>
  13. 13. Plano de Ensino <ul><li>Parte XI - Sinistros </li></ul><ul><li>Etapas do Processo de Sinistro </li></ul><ul><li>Vistoria </li></ul><ul><li>Regulação </li></ul><ul><li>Liquidação </li></ul><ul><li>Principais providências e suas finalidades </li></ul><ul><li>Principais Documentos </li></ul><ul><li>Tipos de Vistoria </li></ul><ul><li>Salvados </li></ul><ul><li>Ressarcimento </li></ul><ul><li>Competência da Regulação </li></ul>
  14. 14. Plano de Ensino <ul><li>Parte XII - Avarias </li></ul><ul><li>Avaria Simples ou Particular </li></ul><ul><li>Avaria Comum ou Grossa </li></ul>
  15. 15. Bibliografia Básica <ul><li>SEGRE, German et alli, Manual Prático de Comércio Exterior, São Paulo, SP, Editora Atlas, 2007 </li></ul><ul><li>KEEDI, Samir. Transportes, Unitização e Seguros Internacionais de Carga. Prática e Exercícios. Ed. Aduaneiras, São Paulo, SP, 2005 </li></ul><ul><li>ENGELBERG, Esther: Contratos Internacionais do Comércio, SP, Ed. Atlas, 2.003. </li></ul>
  16. 16. Bibliografia Complementar <ul><li>RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado, SP, Ed. Saraiva, 2.003; </li></ul><ul><li>AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues. Direito do Comércio Internacional; SP, Ed. Aduaneiras, 2.004; </li></ul>
  17. 17. Avaliação <ul><li>P1 – Avaliação Escrita - 0 a 10,0 pontos (30% da média) </li></ul><ul><li>4 testes </li></ul><ul><li>2 questões objetivo-dissertativas </li></ul><ul><li>2 questões dissertativas </li></ul><ul><li>P2 – Avaliação Escrita - 0 a 10,0 pontos (30% da média) </li></ul><ul><li>4 testes </li></ul><ul><li>2 questões objetivo-dissertativas </li></ul><ul><li>2 questões dissertativas </li></ul>
  18. 18. Material de Apoio <ul><li>http:// kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Aula Zero </li></ul><ul><li>Negócios Jurídicos </li></ul>
  20. 20. Obrigações – Princípios <ul><li>Art. 3 o   Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. </li></ul><ul><li>Lei de Introdução ao Código Civil </li></ul>
  21. 21. Obrigações – Princípios <ul><li>Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. </li></ul><ul><li>Lei de Introdução ao Código Civil </li></ul>
  22. 22. Obrigações – Princípios <ul><li>Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. </li></ul><ul><li>Lei de Introdução ao Código Civil </li></ul>
  23. 23. Fatos e Atos Jurídicos - Introdução <ul><li>Fato Jurídico </li></ul><ul><li>1.1. fato jurídico stricto sensu : independe da vontade humana </li></ul><ul><li>1.1.1. ordinário: nascimento, morte, decurso do tempo, etc. </li></ul><ul><li>1.1.2. extraordinário: caso fortuito e força maior. </li></ul><ul><li>1.2. ato jurídico lato sensu: envolve ação humana. </li></ul><ul><li>1.2.1. ato jurídico stricto sensu : surge como pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei.Ex: ocupação; </li></ul><ul><li>1.2.2. negócio jurídico: poder de auto-regulação de interesses privados </li></ul>
  24. 24. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Negócio Jurídico </li></ul><ul><li>Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: </li></ul><ul><li>I - agente capaz; </li></ul><ul><li>II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; </li></ul><ul><li>III - forma prescrita ou não defesa em lei. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  25. 25. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Incapacidade da parte (relativa) </li></ul><ul><li>Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  26. 26. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Impossibilidade do Objeto – cessação </li></ul><ul><li>Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  27. 27. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Declaração de vontade - forma </li></ul><ul><li>Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  28. 28. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Instrumento Público - essencialidade </li></ul><ul><li>Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  29. 29. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Instrumento Público - Forma </li></ul><ul><li>Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  30. 30. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Reserva mental </li></ul><ul><li>Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  31. 31. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Consentimento </li></ul><ul><li>Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  32. 32. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Boa-fé Objetiva </li></ul><ul><li>Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  33. 33. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Contextualização </li></ul><ul><li>Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  34. 34. Negócio Jurídico – Introdução <ul><li>Interpretação dos Negócios Gratuitos </li></ul><ul><li>Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. </li></ul><ul><li>Código Civil (2002) </li></ul>
  35. 35. <ul><li>http:// kurbhi.blogspot.com </li></ul>
  36. 36. <ul><li>Parte I </li></ul><ul><li>Introdução ao Direito Internacional Privado </li></ul>
  37. 37. <ul><li>I. Introdução ao Direito Internacional Privado </li></ul><ul><ul><ul><ul><li>a) Noções básicas do Direito Internacional Privado; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>b) Fontes do Direito Internacional Privado; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>c) Elementos de conexão; </li></ul></ul></ul></ul>
  38. 38. Direito Internacional Privado - Objeto <ul><li>Escola Francesa: </li></ul><ul><li>conflito de leis; </li></ul><ul><li>conflito de jurisdição; </li></ul><ul><li>direitos adquiridos; </li></ul><ul><li>nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. </li></ul><ul><li>Escola Anglo-americana: </li></ul><ul><li>conflito de leis </li></ul>
  39. 39. Direito - Conceito <ul><li>O Direito regula, geralmente, relações intersubjetivas em que os respectivos sujeitos são cidadãos do mesmo Estado e o seu objeto (coisa ou prestação) pertence ao território deste Estado. </li></ul><ul><li>Norberto Bobbio </li></ul>
  40. 40. Direito Internacional Privado - Conceitos <ul><li>O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais . </li></ul><ul><li>José Eduardo Dias Ribeiro da Rocha Frota </li></ul>
  41. 41. Direito Internacional Privado - Conceitos <ul><li>[O Direito Internacional Privado é o] ramo da ciência jurídica onde se procuram formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou das leis aplicáveis às questões emergentes das relações jurídico-privadas de carácter internacional e, bem assim, assegurar o reconhecimento no Estado do foro das situações jurídicas puramente internas de questões situadas na órbita de um único sistema de Direito estrangeiro. </li></ul><ul><li>Ferrer Correia </li></ul>
  42. 42. Direito Internacional Privado - Conceitos <ul><li>O Direito Internacional Privado é o ramo do Direito que estuda a solução de casos jusprivatistas com presença de elemento estrangeiro. </li></ul>
  43. 43. Direito Internacional Privado - Delimitação <ul><li>É Ramo do Direito Público: </li></ul><ul><li>suas normas defendem o interesse público. </li></ul>
  44. 44. Direito Internacional Privado - Delimitação <ul><li>Busca Soluções: </li></ul><ul><li>o Direito Internacional Privado é um método de raciocínio para que se possa determinar a lei aplicável. </li></ul>
  45. 45. Direito Internacional Privado - Delimitação <ul><li>Para Casos jusprivatistas: </li></ul><ul><li>o Direito Internacional Privado, embora um ramo de Direito Público, cuida de casos de Direito Privado, ou seja, casos com participação de estrangeiro nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Empresarial. </li></ul>
  46. 46. Direito Internacional Privado - Delimitação <ul><li>Que têm Presença de elemento estrangeiro: </li></ul><ul><li>Necessário contato com outra ordem jurídica independente </li></ul>
  47. 47. Direito Internacional Privado Delimitação Negativa <ul><li>O Direito Internacional Privado Não trata de normas jurídicas de Direito Público, como normas de Direito Tributário, Direito de Concorrência, Direito Econômico... </li></ul><ul><li>O Direito Internacional Privado Não trata de normas diretas, somente indica lei aplicável, necessariamente buscada nos ordenamentos jurídicos nacionais para solução do conflito. </li></ul>
  48. 48. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>Com relação à técnica de redação: </li></ul><ul><li>a) Bilaterais </li></ul><ul><li>b) Unilaterais </li></ul><ul><li>c) Bilateralizadas </li></ul><ul><li>d) Justapostas </li></ul>
  49. 49. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>a) Normas Bilaterais </li></ul><ul><li>A norma dispõe sobre a aplicação do Direito nacional e Direito estrangeiro. O art 7º da Lei de Introdução ao Código Civil indica as duas possibilidades, ou seja, da aplicação de normas de Direito nacional e de Direito estrangeiro . </li></ul>
  50. 50. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>b) Normas Unilaterais </li></ul><ul><li>A norma dispõe sobre a aplicação do Direito nacional. O artigo 7º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil indica que quando o casamento for celebrado no Brasil, aplica-se a lei brasileira. </li></ul>
  51. 51. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>c) Normas Bilateralizadas </li></ul><ul><li>Trata-se de interpretação para complementar a norma unilateral. O artigo 7º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil interpretado leva à conclusão que para o casamento realizado no exterior devem ser aplicada as regras do Direito estrangeiro. </li></ul>
  52. 52. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>d) Normas Justapostas </li></ul><ul><li>Caso em que há duas normas aplicáveis sobre o mesmo fato, uma sobre o Direito nacional, e outra sobre o Direito estrangeiro. Usam-se os dois sistemas caso não haja conflito </li></ul>
  53. 53. Direito Internacional Privado Elementos de Conexão <ul><li>São os elementos técnico-jurídicos que indicam a lei aplicável em um caso jusprivatista com presença de elemento estrangeiro. </li></ul><ul><li>Para alcançar a lei aplicável, serve-se o Direito Internacional Privado de elementos técnicos prefixados, que funcionam como base na ação solucionadora do conflito. </li></ul><ul><li>A esses meios técnicos, usados pela norma indireta para solucionar os conflitos de leis (indicando a lei aplicável ao caso concreto), dá-se o nome de elementos de conexão. </li></ul>
  54. 54. Elementos de Conexão - Espécies Nome do Elemento Ramo do Direito Lex Patriae Estatuto Pessoal (direito de Família e Personalidade Lex Loci Domicili Estatuto Pessoal Lex Loci Celebrationis Formalidades do Casamento Lex Loci Obligacionis Obrigações em Geral Lex Loci Contractus Contratos Lex Rei Sitae D. reais – bens imóveis Mobília Sequntum Persona Bens Móveis Lex Sucessionis Sucessões
  55. 55. Material de Apoio <ul><li>http:// kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
  56. 56. <ul><li>Parte III </li></ul><ul><li>Contratos Internacionais </li></ul>
  57. 57. Plano de Vôo <ul><li>Contratos Internacionais </li></ul><ul><li>Conceito; </li></ul><ul><li>Elementos de conexão nos contratos internacionais; </li></ul><ul><li>Conflito de leis; </li></ul><ul><li>Autonomia da Vontade das Partes; </li></ul><ul><li>Estrutura; </li></ul><ul><li>Cláusulas essenciais; </li></ul><ul><li>Juízo arbitral; </li></ul><ul><li>Critério brasileiro da competência jurisdicional. </li></ul>
  58. 58. Conceitos <ul><li>Duas principais correntes: </li></ul><ul><li>Econômica – contrato que pemite duplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa. </li></ul><ul><li>Jurídica – pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, ou ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade ou seu domicílio, ou à localização de seu objeto, tem ele liames com mais de um sistema jurídico – elementos de conexao relevantes </li></ul>
  59. 59. <ul><li>mini flashback </li></ul>
  60. 60. Direito Internacional Privado Elementos de Conexão <ul><li>São os elementos técnico-jurídicos que indicam a lei aplicável em um caso jusprivatista com presença de elemento estrangeiro. </li></ul><ul><li>Para alcançar a lei aplicável, serve-se o Direito Internacional Privado de elementos técnicos prefixados, que funcionam como base na ação solucionadora do conflito. </li></ul><ul><li>A esses meios técnicos, usados pela norma indireta para solucionar os conflitos de leis (indicando a lei aplicável ao caso concreto), dá-se o nome de elementos de conexão. </li></ul>
  61. 61. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>Com relação à técnica de redação: </li></ul><ul><li>a) Bilaterais </li></ul><ul><li>b) Unilaterais </li></ul><ul><li>c) Bilateralizadas </li></ul><ul><li>d) Justapostas </li></ul>
  62. 62. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>a) Normas Bilaterais </li></ul><ul><li>A norma dispõe sobre a aplicação do Direito nacional e Direito estrangeiro. O art 7º da Lei de Introdução ao Código Civil indica as duas possibilidades, ou seja, da aplicação de normas de Direito nacional e de Direito estrangeiro . </li></ul>
  63. 63. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>b) Normas Unilaterais </li></ul><ul><li>A norma dispõe sobre a aplicação do Direito nacional. O artigo 7º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil indica que quando o casamento for celebrado no Brasil, aplica-se a lei brasileira. </li></ul>
  64. 64. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>c) Normas Bilateralizadas </li></ul><ul><li>Trata-se de interpretação para complementar a norma unilateral. O artigo 7º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil interpretado leva à conclusão que para o casamento realizado no exterior devem ser aplicada as regras do Direito estrangeiro. </li></ul>
  65. 65. Direito Internacional Privado Natureza das Normas <ul><li>d) Normas Justapostas </li></ul><ul><li>Caso em que há duas normas aplicáveis sobre o mesmo fato, uma sobre o Direito nacional, e outra sobre o Direito estrangeiro. Usam-se os dois sistemas caso não haja conflito </li></ul>
  66. 66. <ul><li>fim do mini flashback </li></ul>
  67. 67. Autonomia da vontade das partes <ul><li>Diferenciação de liberdade de contratar e liberdade contratual </li></ul><ul><li>Limitações do interesse privado pela intervenção do estado </li></ul><ul><li>Conceitos de interesse público </li></ul><ul><li>Conceitos de Função Social do Contrato </li></ul>
  68. 68. Momento de formação dos contratos <ul><li>Pesquisa </li></ul><ul><li>Contato preliminar </li></ul><ul><li>Tratativas </li></ul><ul><li>Proposta </li></ul><ul><li>Compromisso </li></ul><ul><li>Contrato </li></ul><ul><li>Responsabilidade pós contratual </li></ul>
  69. 69. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 1 – na fase de proposta </li></ul><ul><li>Grupo 2 – na fase de contrato </li></ul><ul><li>*fonte: MARTINS, Adler Antonio Jovito Araujo de Gomes. Cláusulas essenciais dos contratos internacionais de compra e venda . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1592, 10 nov. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10640>. Acesso em: 08 set. 2009 </li></ul>
  70. 70. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 1 – na fase de proposta </li></ul><ul><li>Cláusula geral </li></ul><ul><li>Cláusula de retenção de título </li></ul><ul><li>Cláusula da escala de preços </li></ul><ul><li>Cláusula sobre juros </li></ul><ul><li>Cláusula de Force Majeure </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da lei aplicável </li></ul><ul><li>Cláusula de arbitragem </li></ul>
  71. 71. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 2 – na fase de contrato </li></ul><ul><li>Cláusula Preço e Forma de Entrega ( Incoterms ) </li></ul><ul><li>Cláusula de Forma de Pagamento </li></ul><ul><li>Cláusula de Prazo de Entrega e de Recebimento </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da língua do contrato </li></ul><ul><li>Cláusula atributiva de jurisdição </li></ul><ul><li>Cláusula de rescisão </li></ul><ul><li>Cláusula de confidencialidade </li></ul><ul><li>Hardship clauses </li></ul><ul><li>Cláusula Penal e garantias </li></ul><ul><li>Formas de comunicação válidas </li></ul>
  72. 72. <ul><li>Fase de proposta </li></ul>
  73. 73. Cláusula geral <ul><li>Está cláusula deverá estabelecer que todos os contratos de compra e venda a serem celebrados estarão sujeitos às condições de venda do vendedor. </li></ul>
  74. 74. Cláusula de retenção de título <ul><li>Esta importante cláusula, de interesse do vendedor, deve estabelecer que a propriedade dos bens só será transferida após o pagamento integral do preço. É usual estabelecer também que o vendedor tenha direito a adentrar o estabelecimento do comprador para retomar os bens, caso o preço não seja pago. </li></ul><ul><li>Esta cláusula, contudo, deve ser utilizada com parcimônia, pois pode contrastar com outras cláusulas que também regulem a transferência de propriedade dos bens, tais como a definição de Incoterms , ou mesmo com a legislação do país de destino dos bens. </li></ul>
  75. 75. Cláusula de escala de preços <ul><li>Cumpre a função de estabelecer que, antes de firmado o contrato entre as partes, as condições comerciais do vendedor podem oscilar, de acordo com o mercado, ou de acordo com os aumentos nos custos de mão de obra e matéria-prima. </li></ul>
  76. 76. <ul><li>Abre parênteses </li></ul>
  77. 77. Conceitos – direito dos contratos <ul><li>Onerosidade excessiva </li></ul><ul><li>Teoria da imprevisão </li></ul><ul><li>Lesão Contratual </li></ul>
  78. 78. <ul><li>Fecha parênteses </li></ul>
  79. 79. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 1 – na fase de proposta </li></ul><ul><li>Cláusula geral </li></ul><ul><li>Cláusula de retenção de título </li></ul><ul><li>Cláusula da escala de preços </li></ul><ul><li>Cláusula sobre juros </li></ul><ul><li>Cláusula de Force Majeure </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da lei aplicável </li></ul><ul><li>Cláusula de arbitragem </li></ul>
  80. 80. Cláusula sobre juros <ul><li>Esta cláusula visa a determinar qual será a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento. Em geral adota-se a taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate), ou alguma taxa nela referenciada. Ex: 3 pontos acima da LIBOR. </li></ul>
  81. 81. Cláusula de force majeure <ul><li>Usualmente retratada em sua forma francesa, essa cláusula trata dos casos de não cumprimento do contrato devido a fatos de Força Maior. Aqui, as partes devem decidir se eventos extraordinários estarão aptos a gerar suspensão, execução parcial ou mesmo descontinuidade do contrato. </li></ul>
  82. 82. <ul><li>Abre parênteses de novo </li></ul>
  83. 83. Conceitos – direito dos contratos <ul><li>Caso fortuito </li></ul><ul><li>Força maior </li></ul><ul><li>Risco da atividade </li></ul>
  84. 84. <ul><li>Fecha parênteses de novo </li></ul>
  85. 85. Cláusula de escolha da lei aplicável <ul><li>Ponto vital nos contratos internacionais é a escolha da Lei Aplicável. O uso de expressões vagas como &quot;Direito Internacional&quot; ou &quot;Costumes do Comércio&quot; em geral não traz bons resultados. </li></ul><ul><li>No caso de opções vagas ou inexistentes, o contrato será submetido às legislações de Direito Internacional Privado dos dois países, que deverão indicar, com base em vários fatores de conexão, qual a lei aplicável ao caso. </li></ul>
  86. 86. Cláusula de escolha da lei aplicável <ul><li>Para evitar a incerteza, é recomendável que as partes escolham desde logo qual Lei regerá o contrato. Não se deve confundir, nesse caso, Lei e foro. Dependendo do caso, os litígios advindos de um contrato podem ser julgados em um país, segundo a lei de outro. Da mesma forma, no caso de adoção da arbitragem, os litígios podem ser julgados de acordo com leis diferentes das dos países envolvidos. Por exemplo: Um contrato entre um importador Brasileiro e um exportador Belga, que pode ser julgado segundo o Direito Comercial dos Estados Unidos. </li></ul>
  87. 87. Cláusula de escolha da lei aplicável <ul><li>Em geral, costuma-se recomendar a escolha da legislação do país da parte que cumpre a &quot;obrigação característica do contrato&quot;. No caso do contrato de compra e venda, em geral a lei do país do produtor ou vendedor. </li></ul><ul><li>Embora essa generalização aceite várias exceções, o princípio que a norteia é o seguinte: É mais fácil para o vendedor assegurar o recebimento do pagamento, principalmente através de meios de cobrança documentária, ou do recebimento antecipado, do que para o comprador conseguir reparação por produtos danificados, ou por quebras contratuais, tais como a quebra de exclusividade. </li></ul>
  88. 88. Cláusula de escolha da lei aplicável <ul><li>Adotando-se a lei do país do produtor ou vendedor, aumentam as chances de se conseguir um provimento jurisdicional que o obrigue a cumprir o contrato, ou a pagar eventuais indenizações devidas. Mesmo porque os bens do vendedor estão, em muitos casos, no seu país de origem. </li></ul>
  89. 89. Cláusula de arbitragem <ul><li>A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que busca compor os interesses das partes sem necessidade de acesso à justiça estatal, exceto na fase de execução da decisão. </li></ul><ul><li>Grande parte dos países tem leis próprias regulando a arbitragem, e aceitam as decisões arbitrais como verdadeiras sentenças judiciais, executáveis e irrecorríveis. Ao se adotar uma cláusula arbitral, é importante criar uma cláusula &quot;Cheia&quot;. Isto é, uma cláusula que indique, antecipadamente, qual órgão presidirá a arbitragem, qual será a lei aplicável, quantos árbitros comporão o painel, onde ocorrerá a arbitragem, e quais serão as regras procedimentais adotadas. Caso a cláusula arbitral seja &quot;Vazia&quot;, ou seja, não indique o número de árbitros, a instituição arbitral e tão pouco a lei aplicável, corre-se o risco de ter de recorrer à justiça estatal para definir estas lacunas, antes mesmo de iniciar a arbitragem. </li></ul>
  90. 90. Cláusula de arbitragem <ul><li>As mais importantes câmaras arbitrais do mundo guiam-se por dois regulamentos básicos: As regras da Câmara Internacional de Comércio, de Paris, e a Lei Modelo de Arbitragem Comercial Internacional, publicada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL Model Law on International Commercial Arbitration). Ambas são regras modernas, que buscam conceder celeridade e confiabilidade ao procedimento arbitral. Recomenda-se, portanto, adotar uma das duas alternativas, de modo a diminuir os riscos da arbitragem. </li></ul>
  91. 91. Cláusula de arbitragem <ul><li>A arbitragem é um assunto amplo, e merece ser avaliada quanto a vários fatores. Muitas vezes, o local de emissão do laudo arbitral pode influenciar nos requisitos para reconhecimento da sentença pelo país de destino, para citar apenas uma variável. Assim, é importante buscar um profissional que possa orientar qual a opção mais segura para o importador/exportador. </li></ul>
  92. 92. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 1 – na fase de proposta </li></ul><ul><li>Cláusula geral </li></ul><ul><li>Cláusula de retenção de título </li></ul><ul><li>Cláusula da escala de preços </li></ul><ul><li>Cláusula sobre juros </li></ul><ul><li>Cláusula de Force Majeure </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da lei aplicável </li></ul><ul><li>Cláusula de arbitragem </li></ul>
  93. 93. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 2 – na fase de contrato </li></ul><ul><li>Cláusula Preço e Forma de Entrega ( Incoterms ) </li></ul><ul><li>Cláusula de Forma de Pagamento </li></ul><ul><li>Cláusula de Prazo de Entrega e de Recebimento </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da língua do contrato </li></ul><ul><li>Cláusula atributiva de jurisdição </li></ul><ul><li>Cláusula de rescisão </li></ul><ul><li>Cláusula de confidencialidade </li></ul><ul><li>Hardship clauses </li></ul><ul><li>Cláusula Penal e garantias </li></ul><ul><li>Formas de comunicação válidas </li></ul>
  94. 94. <ul><li>Fase de contrato </li></ul>
  95. 95. Cláusula de preço e forma de entrega <ul><li>Nos contratos internacionais, o preço e a forma de entrega em geral não se dissociam, pois a prática do comércio internacional levou a uma padronização dos procedimentos de entrega das mercadorias. </li></ul><ul><li>Nesse sentido, a Câmara Internacional de Comércio de Paris elaborou uma lista de termos comerciais padrão, denomidados Incoterms, que são largamente utilizados no comércio internacional.] </li></ul><ul><li>Na prática, o uso de um Incoterm significa a inclusão de uma cláusula contratual complexa, que estabelecerá as obrigações do comprador e do vendedor quanto a vários pontos, dentre eles responsabilidades pela perda da mercadoria, momento de transferência da propriedade, responsabilidade por arranjar o frete, seguro e documentação, entre outras. </li></ul>
  96. 96. Cláusula de preço e forma de entrega <ul><li>Assim, a título de exemplo, tem-se que o Incoterm FOB (Free on Board, livremente traduzido como &quot;Livre à bordo) determina que os produtos serão considerados entregues pelo vendedor quando cruzarem a amurada do navio que os transportará. A responsabilidade de pagar o frete e o seguro recairá sobre o comprador. </li></ul><ul><li>A escolha correta do Incoterm também é importante para a definição do preço. Em geral, os preços são oferecidos de acordo com um Incoterm e um local de entrega específicos. Por exemplo, U$100.00, FOB – Porto de Rotterdam. </li></ul>
  97. 97. Cláusula de preço e forma de entrega <ul><li>É intuitivo que, quanto maiores as responsabilidades do vendedor, maior será o preço. No caso acima, caso o vendedor tivesse que contratar também o frete e o seguro da mercadoria (o que corresponderia ao Incoterm CIF – Cost, Insurance and Freight, Custo Seguro e Frete), o preço poderia alcançar U$150.00, CIF – Porto de Santos (nesse caso, o porto indicado seria o de destino). </li></ul><ul><li>Por fim, é importante notar que o Incoterm acaba por determinar também a forma de transporte das mercadorias, já que existem termos específicos para cada modalidade de transporte. (A lista completa pode ser encontrada no site da Câmara Internacional de Comércio: www.iccwbo.org) </li></ul>
  98. 98. Cláusula de forma de pagamento <ul><li>A forma de pagamento deve estar claramente disposta no contrato. Em geral, os meios mais utilizados são a transferência bancária direta (T/T remittance ou Bank Transfer), a Remessa Direta de Documentos, a Cobrança Documentária e a Carta de Crédito. Esta última a mais segura, mas também a mais burocrática. </li></ul><ul><li>Em cada uma das formas de pagamento, é importante indicar quais documentos serão exigidos para comprovar o embarque das mercadorias ou o pagamento antecipado. </li></ul>
  99. 99. Cláusula de forma de pagamento <ul><li>Esta exortação é válida principalmente para as Cartas de Crédito, uma vez que as exigências documentais para sua aceitação pelos bancos costumam ser extremamente rígidas. </li></ul><ul><li>Em caso de pagamentos parcelados, o prazo, bem como a forma de contagem do prazo, devem ser indicados. </li></ul>
  100. 100. Cláusula de prazo de entrega e recebimento <ul><li>Este é um ponto facilmente negligenciado, mas que pode gerar complicações de difícil reparação. </li></ul><ul><li>O cumprimento dos prazos de entrega da mercadoria pelo vendedor, e de recebimento da mercadoria pelo comprador, são considerados indicadores fundamentais da boa execução dos contratos. </li></ul>
  101. 101. Cláusula de prazo de entrega e recebimento <ul><li>Em termos práticos, isso significa que um contrato pode ser declarado não cumprido caso o comprador deixe de tomar posse das mercadorias no prazo acordado, ainda que o preço esteja pago, e as mercadorias já no país de destino. Da mesma forma, bens perfeitamente dentro das especificações podem ser rejeitados pelo comprador, se entregues com um dia de atraso. </li></ul><ul><li>Portanto, ao estipular os prazos máximos de entrega e recebimento, convém utilizar toda a prudência, e preparar-se contra imprevistos. </li></ul>
  102. 102. Cláusula de escolha de língua do contrato <ul><li>Essa cláusula visa a evitar mal entendidos advindos de erros de tradução, principalmente quando os contratos são concluídos em duas ou mais línguas. </li></ul><ul><li>Contratos “bicolunados” </li></ul>
  103. 103. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 2 – na fase de contrato </li></ul><ul><li>Cláusula Preço e Forma de Entrega ( Incoterms ) </li></ul><ul><li>Cláusula de Forma de Pagamento </li></ul><ul><li>Cláusula de Prazo de Entrega e de Recebimento </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da língua do contrato </li></ul><ul><li>Cláusula atributiva de jurisdição </li></ul><ul><li>Cláusula de rescisão </li></ul><ul><li>Cláusula de confidencialidade </li></ul><ul><li>Hardship clauses </li></ul><ul><li>Cláusula Penal e garantias </li></ul><ul><li>Formas de comunicação válidas </li></ul>
  104. 104. Cláusula atributiva de jurisdição <ul><li>Complementando a Cláusula de escolha da lei aplicável, a cláusula atributiva de jurisdição visa a indicar qual país terá competência para julgar litígios advindos do contrato. Pode também ser utilizada para indicar, dentro daquele país, qual unidade administrativa terá jurisdição sobre o litígio. É o caso de indicar que os litígios seriam julgados em Londres, e não &quot;na Inglaterra&quot;. </li></ul>
  105. 105. Cláusula de rescisão <ul><li>Na maioria dos contratos costuma-se inserir cláusulas que prevêem a possibilidade de rescisão unilateral dos pactos, seja em caráter normal, sem depender de qualquer circunstância, nos casos de contratos por prazo indeterminado (...) seja em virtude da ocorrência de eventos como a insolvência de uma das partes ou o descumprimento por elas das obrigações contratuais. </li></ul><ul><li>A inserção de cláusulas que regulem a rescisão contratual facilita em muito o processo de desfazimento do vínculo contratual, sobretudo quanto regula, desde logo, quais são os deveres residuais das partes. </li></ul>
  106. 106. Cláusula de confidencialidade <ul><li>Geralmente adotada através de cláusulas padronizadas, os acordos de confidencialidade visam a proteger as partes da publicação de informações técnicas, administrativas ou mercadológicas que sejam de seu interesse, e que venha a ser transmitidas à outra parte durante o decurso da relação contratual. </li></ul>
  107. 107. Hardship clauses <ul><li>Traduzidas como cláusulas de adversidade ou infortúnio, visam regular modificações nas responsabilidades das partes, devido a mudanças nos ambientes institucional, político, comercial ou legal do contrato. </li></ul><ul><li>Diferentemente das cláusulas de força maior, que cuidam da impossibilidade total ou parcial de cumprimento do contrato, as cláusulas hardship regulam as situações em que o cumprimento é possível, mas em que a manutenção dos termos do contrato se torna excessivamente onerosa para uma ou ambas as partes. </li></ul>
  108. 108. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 2 – na fase de contrato </li></ul><ul><li>Cláusula Preço e Forma de Entrega ( Incoterms ) </li></ul><ul><li>Cláusula de Forma de Pagamento </li></ul><ul><li>Cláusula de Prazo de Entrega e de Recebimento </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da língua do contrato </li></ul><ul><li>Cláusula atributiva de jurisdição </li></ul><ul><li>Cláusula de rescisão </li></ul><ul><li>Cláusula de confidencialidade </li></ul><ul><li>Hardship clauses </li></ul><ul><li>Cláusula Penal e garantias </li></ul><ul><li>Formas de comunicação válidas </li></ul>
  109. 109. Hardship clauses <ul><li>Sua adoção é recomendada principalmente nos contratos de execução continuada, tais como os contratos de fornecimento contínuo de matéria-prima. </li></ul>
  110. 110. <ul><li>Abre parênteses mais uma vez </li></ul>
  111. 111. Conceitos – direito dos contratos <ul><li>Resilição </li></ul><ul><li>Resolução </li></ul><ul><li>Rescisão </li></ul><ul><li>Exceção de obrigação não cumprida </li></ul><ul><li>Exceptio non adimpleti contractus </li></ul><ul><li>Exceptio non rite adimpleti contratus </li></ul>
  112. 112. <ul><li>Fecha parênteses mais uma vez </li></ul>
  113. 113. Cláusula penal e garantias <ul><li>Muitas vezes, é mais viável para as partes receber uma pequena indenização em decorrência de uma falha da outra, do que terminar o contrato. </li></ul><ul><li>Por outro lado, muitas vezes o estabelecimento de multas contratuais pesadas de nada vale, caso não existam garantias de recebimento. </li></ul><ul><li>É com essas preocupações em mente que os contratos internacionais geralmente trazem um par de cláusulas, denominadas Cláusula Penal e Cláusula de Garantia. </li></ul>
  114. 114. Formas de Comunicação Válidas <ul><li>Muitos adotam esta cláusula para estabelecer que comunicações por fax e e-mail serão plenamente válidas, inclusive para gerar alterações no contrato. Outros a utilizam de maneira inversa, restringindo a comunicação formal entre as partes a cartas registradas, com confirmação de recebimento. </li></ul><ul><li>Tais previsões são muito importantes caso se queira assegurar uma maior rigidez nas comunicações, já que, segundo a CISG, comunicações por e-mail são, por definição, plenamente aceitáveis para gerar obrigações entre as partes. </li></ul>
  115. 115. <ul><li>Revisão </li></ul>
  116. 116. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 1 – na fase de proposta </li></ul><ul><li>Cláusula geral </li></ul><ul><li>Cláusula de retenção de título </li></ul><ul><li>Cláusula da escala de preços </li></ul><ul><li>Cláusula sobre juros </li></ul><ul><li>Cláusula de Force Majeure </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da lei aplicável </li></ul><ul><li>Cláusula de arbitragem </li></ul>
  117. 117. Cláusulas essenciais <ul><li>Grupo 2 – na fase de contrato </li></ul><ul><li>Cláusula Preço e Forma de Entrega ( Incoterms ) </li></ul><ul><li>Cláusula de Forma de Pagamento </li></ul><ul><li>Cláusula de Prazo de Entrega e de Recebimento </li></ul><ul><li>Cláusula de escolha da língua do contrato </li></ul><ul><li>Cláusula atributiva de jurisdição </li></ul><ul><li>Cláusula de rescisão </li></ul><ul><li>Cláusula de confidencialidade </li></ul><ul><li>Hardship clauses </li></ul><ul><li>Cláusula Penal e garantias </li></ul><ul><li>Formas de comunicação válidas </li></ul>
  118. 118. Material de Apoio <ul><li>http:// kurbhi.blogspot.com </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>
  119. 119. Benito di Paula <ul><li>. </li></ul>
  120. 120. Norris
  121. 121. Wando
  122. 122. Sérgio Mallandro <ul><li>. </li></ul>
  123. 123. Joaquim Van Damme
  124. 124. Nelson Ned <ul><li>. </li></ul>
  125. 125. <ul><li>Parte V </li></ul><ul><li>Arbitragem </li></ul>
  126. 126. Principais Convenções <ul><li>Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de 1958 </li></ul><ul><li>Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras </li></ul><ul><li>Convenção Européia de 1961 </li></ul><ul><li>Convenção de Genebra sobre Arbitragem Comercial Internacional de 1961 </li></ul><ul><li>Convenção Interamericana de Arbitragem Comercial de 1975 </li></ul><ul><li>Convenção ICSID </li></ul><ul><li>Convenção sobre Acordos de Disputas de Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (em inglês) </li></ul>
  127. 127. Estatuto Modelo <ul><li>Fonte: Centro De Arbitragem E Mediação - Câmara De Comércio Brasil-canadá </li></ul><ul><li>http://www.ccbc.org.br/arbitragem.asp </li></ul>
  128. 128. <ul><li>ROTEIRO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ - Aprovado em AGE 15.07.98 </li></ul><ul><li>SEÇÃO 1 - MEDIAÇÃO </li></ul><ul><li>1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias e será processada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CENTRO) nos termos do presente Regulamento. </li></ul><ul><li>1.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza cível ou comercial, poderá solicitar os bons ofícios do Centro, visando à solução amigável de conflito referente à interpretação ou o cumprimento de contrato celebrado mediante mediação. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES </li></ul><ul><li>2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes. </li></ul><ul><li>2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima. </li></ul><ul><li>2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO </li></ul><ul><li>3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador. </li></ul><ul><li>3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação. </li></ul><ul><li>3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL </li></ul><ul><li>4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS </li></ul><ul><li>5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável. </li></ul><ul><li>5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem. </li></ul><ul><li>5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem. </li></ul><ul><li>5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se. </li></ul><ul><li>5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento. </li></ul><ul><li>5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador. </li></ul><ul><li>5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA </li></ul><ul><li>6.1.O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA </li></ul><ul><li>7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro. </li></ul><ul><li>7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos. </li></ul>
  129. 129. <ul><li>SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES </li></ul><ul><li>2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes. </li></ul><ul><li>2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima. </li></ul>
  130. 130. <ul><li>2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro. </li></ul>
  131. 131. <ul><li>SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO </li></ul><ul><li>3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador. </li></ul><ul><li>3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação. </li></ul><ul><li>3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local. </li></ul>
  132. 132. <ul><li>SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL </li></ul><ul><li>4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes. </li></ul>
  133. 133. <ul><li>SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS </li></ul><ul><li>5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável. </li></ul><ul><li>5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem. </li></ul><ul><li>5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem. </li></ul>
  134. 134. <ul><li>5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se. </li></ul><ul><li>5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento. </li></ul>
  135. 135. <ul><li>5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador. </li></ul><ul><li>5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro. </li></ul>
  136. 136. <ul><li>SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA </li></ul><ul><li>6.1.O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. </li></ul>
  137. 137. <ul><li>SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA </li></ul><ul><li>7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro. </li></ul><ul><li>7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos. </li></ul>
  138. 138. <ul><li>Arbitragem </li></ul><ul><li>Cláusulas-modelo </li></ul>
  139. 139. Convenção de Arbitragem <ul><li>I - CLÁUSULA TIPO DE ARBITRAGEM </li></ul><ul><li>“ Qualquer litígio originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá por três árbitros, indicados de acordo com citado Regulamento.” </li></ul>
  140. 140. <ul><li>II - CLÁUSULA TIPO DE ARBITRAGEM EXPEDITA </li></ul><ul><li>“ Qualquer litígio originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá por árbitro único, indicado de acordo com citado Regulamento.” </li></ul>
  141. 141. <ul><li>III - EXEMPLOS DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS (GRUPO 1) </li></ul><ul><li>1 - Qualquer divergência oriunda deste contrato será resolvida por arbitragem, constituindo-se o tribunal arbitral de três árbitros, devendo cada parte nomear um de sua confiança e estes o terceiro. </li></ul>
  142. 142. <ul><li>1.1- A arbitragem terá sede em São Paulo, Capital, e obedecerá as normas estabelecidas no Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, cujas disposições integram o presente contrato. </li></ul><ul><li>1.2- A parte que desejar dar início a arbitragem deverá notificar a outra desta intenção, indicando o nome do árbitro e o objeto do litígio, ficando a outra parte com prazo de 15 (quinze) dias para designar o seu árbitro. </li></ul>
  143. 143. <ul><li>1.3- Escolhidos os árbitros as partes instarão o procedimento arbitral perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. O procedimento escolhido será de Arbitragem. </li></ul>
  144. 144. Convenção de Arbitragem <ul><li>III - EXEMPLOS DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS (GRUPO 2) </li></ul><ul><li>1. CLÁUSULA - DA ARBITRAGEM </li></ul><ul><li>1.1- Havendo divergências significativas na interpretação e aplicação do presente contrato estas serão resolvidas por consultas no mais elevado nível de modo a encontrar solução satisfatória para as partes. </li></ul>
  145. 145. <ul><li>1.2- Em caso de dissenso insanável bem como de qualquer litígio, controvérsia, diferença ou reclamação provenientes ou relacionados com este contrato, assim como qualquer caso de inadimplemento, rescisão ou sua nulidade, deverá ser resolvida por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. </li></ul><ul><li>1.3- O número de árbitros será de .................. (único ou três); </li></ul>
  146. 146. <ul><li>1.4- O local da arbitragem será .................. (cidade e país, no caso de contrato internacional); </li></ul><ul><li>1.5- O idioma ou idiomas oficiais usados durante o procedimento arbitral será ............... (no caso de contrato internacional); </li></ul><ul><li>1.6- A controvérsia, diferença ou reclamação será resolvida de acordo com a lei .............. (no caso de contrato internacional ou nacional, de acordo com o art. 2º da Lei de Arbitragem); </li></ul>
  147. 147. <ul><li>1.7- A sentença arbitral será proferida no prazo de ......, a contar da instituição da arbitragem. </li></ul><ul><li>1.8- A sentença arbitral será imediatamente cumprida pelas partes. </li></ul>
  148. 148. Convenção de Arbitragem <ul><li>III - EXEMPLOS DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS (GRUPO 3) </li></ul><ul><li>FORMATO DE ANEXO </li></ul><ul><li>&quot;Anexo - Da Solução de Controvérsias da Mediação </li></ul><ul><li>1.1- As partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias oriundas deste contrato. </li></ul>
  149. 149. <ul><li>1.2- Surgida a controvérsia qualquer das partes deverá incontinenti convidar a outra parte para em 24 (vinte quatro) horas reunirem-se para apresentação do problema, podendo nomear mediador para auxiliá-las. </li></ul><ul><li>1.3- Salvo estipulação em contrário disposta em procedimento de mediação específico, as partes terão o prazo do 10 (dez) dias, a partir da primeira reunião citada na cláusula precedente (1.2.), para solucionar a controvérsia amigavelmente. </li></ul>
  150. 150. <ul><li>1.4- Não logrando êxito, no prazo estipulado, a composição amigável citada nas cláusulas precedentes, a questão, controvérsia, dúvida ou pendência será dirimida por arbitragem. </li></ul><ul><li>1.5- O Tribunal Arbitral será composto por três árbitros, competindo a cada parte, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar 1 (um) árbitro e o terceiro será indicado de comum acordo pelos árbitros. Os árbitros substitutos serão indicados pelo presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. A arbitragem terá sede em São Paulo. </li></ul>
  151. 151. <ul><li>1.6- A arbitragem será administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, através da adoção do respectivo Regulamento, em consonância com o disposto neste instrumento, ou seja, prevalecem as especificações aqui previstas. O Regulamento passa a fazer parte integrante deste contrato, permanecendo a versão em vigor na data da entrada da solicitação do pedido de instauração do procedimento arbitral. </li></ul>
  152. 152. <ul><li>1.7- Escolhidos os árbitros, as partes instarão o procedimento perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Poderão, em face da complexidade da controvérsia, optar pelo procedimento de arbitragem normal ou expedita. Todavia, tratando-se de controvérsia durante a execução da obra será sempre utilizado o procedimento de arbitragem expedita. </li></ul><ul><li>1.8- A sentença arbitral será imediatamente cumprida em todos os seus termos pelas partes. </li></ul>
  153. 153. Convenção de Arbitragem <ul><li>IV - EXEMPLOS DE POSSÍVEIS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS (GRUPO 4) </li></ul><ul><li>INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA </li></ul><ul><li>“ ...........................,(identificação e qualificação das partes) </li></ul><ul><li>..........................., por este instrumento e na melhor forma de direito acordam em resolver definitivamente a controvérsia a seguir discriminada por arbitragem, de conformidade com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá. </li></ul>
  154. 154. <ul><li>..........................., (descrição sucinta da controvérsia) </li></ul><ul><li>..........................., O tribunal arbitral será composto de..........................., árbitro(s) (único ou três). A arbitragem terá lugar em São Paulo e os árbitros ditarão a sentença no prazo de..........................., a contar da constituição da arbitragem, a teor do disposto no artigo 19 da lei nº 9.307/96.” </li></ul>
  155. 155. <ul><li>Arbitragem </li></ul><ul><li>Estatuto do Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC </li></ul>
  156. 156. <ul><li>REGULAMENTO DO CAM DA CCBC </li></ul><ul><li>SEÇÃO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO </li></ul><ul><li>SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO </li></ul><ul><li>SEÇÃO 3 - CORPO DE ÁRBITROS </li></ul><ul><li>SEÇÃO 4 – SEDE </li></ul><ul><li>SEÇÃO 5 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM </li></ul><ul><li>SEÇÃO 6 - TRIBUNAL ARBITRAL </li></ul><ul><li>SEÇÃO 7 - PARTES E PROCURADORES </li></ul><ul><li>SEÇÃO 8 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS </li></ul><ul><li>SEÇÃO 9 – PROCEDIMENTO </li></ul><ul><li>SEÇÃO 10 - SENTENÇA ARBITRAL </li></ul>
  157. 157. <ul><li>REGULAMENTO DO CAM DA CCBC </li></ul><ul><li>SEÇÃO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL </li></ul><ul><li>SEÇÃO 12 - ENCARGOS, TAXAS E DESPESAS </li></ul><ul><li>SEÇÃO 13 - INTERPRETAÇÃO </li></ul><ul><li>SEÇÃO 14 – VIGÊNCIA </li></ul><ul><li>SEÇÃO 15 – MEDIAÇÃO </li></ul>
  158. 158. <ul><li>REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ </li></ul><ul><li>SEÇÃO 1 - SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO </li></ul><ul><li>1.1. As partes que resolverem submeter qualquer pendência ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Centro), por meio de convenção de arbitragem, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a competência originária e exclusiva do Centro para administrar o procedimento arbitral. </li></ul><ul><li>1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas pelas partes serão aplicáveis a cada caso específico submetido ao Centro. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO </li></ul><ul><li>2.1.O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de mediação, conforme roteiro próprio. </li></ul><ul><li>2.2. O Centro poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais no Brasil e no Exterior e com eles manter intercâmbio. </li></ul><ul><li>2.3. O Centro é constituído por Quadro Diretivo integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e pelo Corpo de Árbitros, formado de no mínimo 10 (dez) e no máximo, de 30 (trinta) membros, dentre os quais designar-se-ão os que forem atuar em cada caso. </li></ul><ul><li>2.4. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela Assembléia Geral dos associados da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. </li></ul><ul><li>2.5. O Secretário Geral será indicado pelo órgão diretor da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e aprovado pelo Presidente do Centro. </li></ul><ul><li>2.6. Compete ao Presidente: </li></ul><ul><li>(a) representar o Centro; </li></ul><ul><li>(b) convocar e presidir as reuniões do quadro diretivo; </li></ul><ul><li>(c) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento; </li></ul><ul><li>(d) expedir normas complementares administrativas e de procedimento, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento; inclusive quanto aos casos omissos; </li></ul><ul><li>(e) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação dos interessados. </li></ul><ul><li>(f) exercer qualquer outra atribuição que lhe seja conferida pelas demais cláusulas deste Regulamento. </li></ul><ul><li>2.7. Poderá o presidente formar comissões compostas por membros do Corpo de Árbitros para apresentarem estudos e recomendações com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades do Centro, inclusive realização de palestras e seminários destinados à divulgação e ainda, para opinarem quanto à interpretação ou casos omissos deste Regulamento. </li></ul><ul><li>2.8. Compete ao Vice-Presidente: </li></ul><ul><li>(a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; </li></ul><ul><li>(b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições. </li></ul><ul><li>(c) desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente. </li></ul><ul><li>2.9. Compete ao Secretário-Geral: </li></ul><ul><li>(a) manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livro de registro do Centro conforme adotados pelo Presidente; </li></ul><ul><li>(b) receber e expedir notificações e comunicações, nos casos previstos neste Regulamento; </li></ul><ul><li>(c) coordenar todo o expediente do Centro, em especial no que concerne o depósito de documentos e ao seu envio, por cópia, às partes, conforme determinado por este Regulamento; </li></ul><ul><li>(d) zelar pelo bom andamento do setor de administração do Centro e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente; </li></ul><ul><li>(e) encarregar-se da organização de eventos ligados à divulgação da arbitragem e das atividades do Centro. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 3 - CORPO DE ÁRBITROS </li></ul><ul><li>3.1. Os árbitros serão escolhidos entre profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica. </li></ul><ul><li>3.2. Os árbitros serão nomeados pelo presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo para um período de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. </li></ul><ul><li>3.3. Poderá o presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo, substituir qualquer um dos árbitros. </li></ul><ul><li>3.4.Os árbitros tomarão posse mediante termo lavrado em livro próprio, assinado pelo presidente. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 4 – SEDE </li></ul><ul><li>4.1. O Centro está sediado na sede da Câmara, em São Paulo. </li></ul><ul><li>4.2. Não obstante o acima disposto as arbitragens poderão ser conduzidas em qualquer outro local ou cidade, conforme escolha das partes. </li></ul><ul><li>4.3. Caberá à Câmara dar ao Centro suporte administrativo e secretarial para o desenvolvimento de seus trabalhos. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 5 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM </li></ul><ul><li>5.1. A parte em documento apartado que contenha cláusula compromissória, prevendo competência do Centro para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, notificará o Centro de sua intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a matéria que será o objeto da arbitragem, o seu valor e o nome e qualificação completa da parte contrária, anexando cópia do contrato. </li></ul><ul><li>5.2. O Centro enviará cópia dessa notificação à outra parte, juntamente com a relação dos nomes que integram o seu Corpo de Árbitros e exemplar deste Regulamento, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seu árbitro e respectivo suplente. Idêntica comunicação será efetuada ao outro litigante que terá o mesmo prazo para indicar seu árbitro e respectivo suplente. </li></ul><ul><li>5.3. As partes serão informadas pelo Secretário Geral a respeito da indicação do árbitro da parte contrária. </li></ul><ul><li>5.4. Os árbitros indicados pelas partes deverão, por sua vez escolher o terceiro árbitro dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do presidente do Centro. Aprovados serão os árbitros instados a manifestar sua aceitação, firmando o Termo de Independência, com o qual se dará por instituído e iniciado o processo arbitral, com intimação das partes para a elaboração do Termo de Arbitragem. </li></ul><ul><li>5.5. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro e/ou seu suplente, o presidente do Centro fará essa nomeação. Caberá ao presidente do Centro, também, na falta de tal indicação na forma prevista no artigo 5.4. indicar o árbitro que funcionará como presidente do Tribunal Arbitral. </li></ul><ul><li>5.6. As partes podem acordar que a arbitragem seja conduzida por árbitro único, indicado de comum acordo pelas partes, incluindo substituto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, não havendo as partes indicado o árbitro único, este será designado pelo presidente do Centro, entre os membros do Corpo de Árbitros. A instauração da arbitragem com árbitro único obedecerá o mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros. </li></ul><ul><li>5.7. Não obstante o disposto nesta Seção poderá o Centro, a critério do presidente, acolher, instituir e processar julgamentos arbitrais, com árbitro único ou árbitros escolhidos pelas partes porém não integrantes do seu Corpo de Árbitros, desde que não impedidos e que havendo Tribunal Arbitral o seu presidente seja membro do referido Corpo. </li></ul><ul><li>5.8. Escolhido os árbitros, o Centro elaborará Termo de Arbitragem com a assistência das partes, contendo os nomes e qualificação dos mesmos e dos árbitros por elas indicados, bem como dos seus suplentes, o nome e qualificação do árbitro que funcionará como presidente de Tribunal Arbitral, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não para que os árbitros julguem por eqüidade, a língua em que será conduzida a arbitragem, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento. </li></ul><ul><li>5.9. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e seus suplentes e por duas testemunhas. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado no Centro. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem. </li></ul><ul><li>5.10. No caso de não haver cláusula compromissória prévia e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem será firmado o Compromisso Arbitral, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 6 - TRIBUNAL ARBITRAL </li></ul><ul><li>6.1. Poderão ser nomeados árbitros, membros do Corpo de Árbitros do Centro e/ou outros indicados pelas partes, conforme disposto no artigo 5.7 acima. </li></ul><ul><li>6.2. Não pode ser nomeado árbitro aquele que : </li></ul><ul><li>a) for parte do litígio; </li></ul><ul><li>b) tenha intervido na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer; </li></ul><ul><li>c) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes; </li></ul><ul><li>d) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes; </li></ul><ul><li>e) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou seja acionista. </li></ul><ul><li>f) for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes; </li></ul><ul><li>g) for seu credor ou devedor, de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau; </li></ul><ul><li>h) for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes; </li></ul><ul><li>i) receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo; </li></ul><ul><li>j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes. </li></ul><ul><li>k) ter atuado como mediador ou conciliador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes. </li></ul><ul><li>6.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 6.2, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspeição e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia ainda quando indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever. </li></ul><ul><li>6.4. Na hipótese de, o árbitro que se tornar impedido ou suspeito deixar de apresentar renúncia, qualquer das partes poderá levantar incidente de remoção o qual será julgado irrecorrivelmente em 10 (dez) dias por um Comitê formado por três membros do Corpo de Árbitros designados pelo presidente do Centro. </li></ul><ul><li>6.5. Se, no curso do processo, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído pelo seu suplente designado na Convenção de Arbitragem ou Termo de Arbitragem. </li></ul><ul><li>6.6. Na hipótese de o suplente não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá à respectiva parte indicar novo árbitro, preferencialmente, dentre os integrantes do Corpo de Árbitros. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 7 - PARTES E PROCURADORES </li></ul><ul><li>7.1. As partes podem se fazer representar por procurador, bem como por advogado constituído. </li></ul><ul><li>7.2. Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações de atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte. </li></ul><ul><li>7.3. Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela Lei e pelo estatuto da Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o seu mandato com estrita observância das mesmas normas e elevada conduta ética. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 8 - NOTIFICAÇÕES E PRAZOS </li></ul><ul><li>8.1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderá também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada ou entrega rápida (courier). </li></ul><ul><li>8.2. A notificação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo. </li></ul><ul><li>8.3. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria do Centro, em número de vias equivalentes aos árbitros, partes e um exemplar para arquivo no Centro. </li></ul><ul><li>8.4. Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos, caso estritamente necessário, a critério do presidente do Tribunal Arbitral. </li></ul><ul><li>8.5. Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do previsto no artigo anterior. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 9 – PROCEDIMENTO </li></ul><ul><li>9.1. Instituída a arbitragem, o presidente do Tribunal Arbitral poderá convocar as partes e demais árbitros para audiência preliminar, na qual será nomeado, secretário ad hoc. Serão as partes esclarecidas a respeito do procedimento, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem. </li></ul><ul><li>9.2. As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações escritas, com indicação das provas que pretendam produzir, contados a partir da audiência, quando houver, ou a partir da notificação que lhes for enviada para tal fim. </li></ul><ul><li>9.3. O Centro nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações das partes remeterá as cópias respectivas para os árbitros e as partes, sendo que estas no prazo de 10 (dez) dias apresentarão suas respectivas manifestações. </li></ul><ul><li>9.4. No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações, o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo determinando, se for o caso, a produção de prova pericial. As partes poderão nomear assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias após notificados do deferimento da prova. </li></ul><ul><li>9.5. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as outras provas disponíveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas úteis, necessárias e pertinentes. </li></ul><ul><li>9.6. Todas as provas serão produzidas perante o Tribunal Arbitral, que delas dará ciência à outra parte para se manifestar. </li></ul><ul><li>9.7. O Centro providenciará, a pedido de uma ou de ambas as partes, cópia estenográfica dos depoimentos, bem como serviço de intérpretes ou tradutores. A parte ou partes que tenham solicitado tais providências deverão recolher antecipadamente, perante a Tesouraria do Centro, o montante de seu custo estimado, a teor do disposto na SEÇÃO V. </li></ul><ul><li>9.8. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, dele participando somente as pessoas que tenham legítimo interesse. Nas audiências o presidente do Tribunal Arbitral diligenciará para que qualquer testemunha se retire do recinto da audiência durante o depoimento das partes ou de outras testemunhas. </li></ul><ul><li>9.9. É vedado aos membros do Centro, aos árbitros e às partes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral. </li></ul><ul><li>9.10. O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia da parte. </li></ul><ul><li>9.11. Desde que o Tribunal Arbitral considere necessário, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem o presidente do Tribunal Arbitral comunicará às partes a data, hora e local da realização da diligência, para se o desejarem, acompanhá-la. </li></ul><ul><li>9.12. Realizada a diligência, o presidente do Tribunal Arbitral fará lavrar termo, no prazo de 3 (três) dias, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando-o às partes, que poderão sobre ele manifestar-se. </li></ul><ul><li>9.13. Havendo necessidade de produção de prova oral o presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e os demais árbitros para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente. </li></ul><ul><li>9.14. As partes serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias. </li></ul><ul><li>9.15. Havendo prova pericial produzida, a audiência de instrução deverá ser convocada no prazo não superior a 30 (trinta) dias da entrega do laudo do perito. Não havendo produção de prova pericial a audiência de instrução, se necessário, será realizada no prazo de trinta dias, a contar do término do prazo de que trata o artigo 9.3. </li></ul><ul><li>9.16. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral deferirá o prazo de até 10 (dez) dias para o oferecimento de memoriais pelas partes. </li></ul><ul><li>9.17. O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou adiamento da audiência. A suspensão ou adiamento serão obrigatórias se requeridas por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento. </li></ul><ul><li>9.18. O Tribunal Arbitral adotará as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento e, quando oportuno, requererá à autoridade judiciária competente a adoção de medidas cautelares e coercitivas. </li></ul><ul><li>9.19. Na hipótese de recusa da testemunha em comparecer à audiência de instrução ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal, a depor, o Tribunal Arbitral poderá requerer ao Juízo competente a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento da testemunha faltosa. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 10 - SENTENÇA ARBITRAL </li></ul><ul><li>10.1. O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 20 (vinte) dias, o qual será contado: </li></ul><ul><li>a) se não houver necessidade de audiência, a partir do escoamento do prazo de que trata o artigo 9.3; </li></ul><ul><li>b) se houver necessidade de audiência de instrução, a partir do encerramento do prazo para entrega de memoriais conforme artigo 9.16. </li></ul><ul><li>10.2. O prazo do artigo anterior poderá ser dilatado por até 60 (sessenta dias), a critério do presidente do Tribunal Arbitral. </li></ul><ul><li>10.3. A sentença arbitral será proferida por maioria de votos cabendo a cada árbitro, inclusive ao presidente do Tribunal Arbitral, um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos árbitros. </li></ul><ul><li>10.4. O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral. </li></ul><ul><li>10.5. A sentença arbitral conterá, necessariamente: </li></ul><ul><li>(a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio; </li></ul><ul><li>(b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com declaração expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por eqüidade; </li></ul><ul><li>(c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e </li></ul><ul><li>(d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida. </li></ul><ul><li>10.6. Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes na convenção de arbitragem. </li></ul><ul><li>10.7. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o Presidente do Tribunal Arbitral enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, contra recibo. </li></ul><ul><li>10.8. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes declarar tal fato mediante sentença arbitral, observando, no que couber, o disposto nesta Seção. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 11 - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL </li></ul><ul><li>11.1. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazos consignados. </li></ul><ul><li>11.2. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato ao Centro, para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às câmaras de comércio ou entidades análogas, no País ou no exterior. </li></ul><ul><li>11.3. O Centro poderá fornecer mediante solicitação por escrito de qualquer das partes ou dos árbitros, cópias certificadas de documentos referentes ao procedimento arbitral e necessários à propositura de ação judicial relacionada à arbitragem. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 12 - ENCARGOS, TAXAS E DESPESAS </li></ul><ul><li>12.1. O Centro elaborará tabela de encargos, taxas e honorários de árbitros e peritos (Tabela), que poderá ser revista periodicamente. </li></ul><ul><li>12.2. Se o valor da controvérsia não for conhecido, a Tabela preverá uma incidência mínima de encargos. </li></ul><ul><li>12.3. Em qualquer caso, fica ressalvada a obrigação de pagamento dos encargos os quais terão como base, o valor exato da condenação ou, no caso de acordo, aquele constante da sentença que o homologue, segundo critérios estabelecidos na Tabela. </li></ul><ul><li>12.4. No ato da instituição da Arbitragem, as partes recolherão ao Centro o valor dos encargos e taxas iniciais previstos na Tabela. </li></ul><ul><li>12.5. Os honorários dos árbitros e dos peritos serão calculados em base horária variável em função do valor do litígio e de acordo com a Tabela. A responsabilidade pelo seu pagamento obedecerá ao que for estabelecido na Convenção de Arbitragem e neste Regulamento. </li></ul><ul><li>12.6. Cada parte depositará no Centro, na data da instituição da Arbitragem, 20% (vinte por cento) do valor dos honorários estimados dos árbitros, quantia que será descontada da importância, ao final, for devida pela respectiva parte a esse título. </li></ul><ul><li>12.7. O Centro poderá determinar que além do disposto no artigo 12.4, as partes depositem antecipadamente os valores que estime necessários para cobrir as taxas e encargos de arbitragem, bem como despesas eventuais. O Centro prestará contas às partes do emprego destas quantias e lhes restituirá o saldo eventualmente apurado. </li></ul><ul><li>12.8. Todas as taxas e despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral. </li></ul><ul><li>12.9. O Presidente do Tribunal Arbitral determinará o ressarcimento, ao Centro, de valores que este tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 13 - INTERPRETAÇÃO </li></ul><ul><li>13.1. Os árbitros interpretarão e aplicarão o presente Regulamento em tudo que concerne aos seus poderes e obrigações. </li></ul><ul><li>13.2. O critério majoritário será também observado quanto às decisões interlocutórias que tocarem ao Tribunal Arbitral, inclusive quanto à interpretação e aplicação deste Regulamento. </li></ul><ul><li>13.3. Caso assim decidido por unanimidade, os árbitros poderão submeter ao presidente do Centro consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento. </li></ul><ul><li>13.4. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á o Regulamento do Centro vigente na data de protocolização da notificação prevista no artigo 5.1. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 14 – VIGÊNCIA </li></ul><ul><li>14.1. O presente Regulamento, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998, entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. </li></ul><ul><li>14.2. Ficam superados e sem qualquer efeito todos e quaisquer regulamentos ou normas anteriores relativos ao assunto. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 15 – MEDIAÇÃO </li></ul><ul><li>15.1. O Centro proporcionará também serviço de Mediação às partes interessadas, conforme Roteiro de Mediação anexo ao presente e dele parte integrante. </li></ul><ul><li>ANEXO </li></ul><ul><li>ROTEIRO DE MEDIAÇÃO </li></ul><ul><li>DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO </li></ul><ul><li>DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ </li></ul><ul><li>Aprovado em AGE 15.07.98 </li></ul><ul><li>SEÇÃO 1 - MEDIAÇÃO </li></ul><ul><li>1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias e será processada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CENTRO) nos termos do presente Regulamento. </li></ul><ul><li>1.2. Qualquer parte, em controvérsias de natureza cível ou comercial, poderá solicitar os bons ofícios do Centro, visando à solução amigável de conflito referente à interpretação ou o cumprimento de contrato celebrado mediante mediação. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 2 - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES </li></ul><ul><li>2.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará por escrito o Centro, que designará dia e hora para que compareça, podendo estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada de pré - mediação, apresentando a metodologia de trabalho, as responsabilidades dos mediados e mediadores e demais informações pertinentes. </li></ul><ul><li>2.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, o Centro convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no artigo acima. </li></ul><ul><li>2.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, o Centro apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham de comum acordo o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente do Centro. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 3 - TERMO DE MEDIAÇÃO </li></ul><ul><li>3.1. Em seguida será designada reunião, que deverá realizar-se no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes, os advogados e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, com o recolhimento pelas partes dos encargos devidos fixados na Tabela de Custas e fixação dos honorários do mediador. </li></ul><ul><li>3.2. Salvo disposição em contrário das partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta dias), a contar da assinatura do Termo de Mediação. </li></ul><ul><li>3.3. O mediador estabelecerá o local das reuniões, podendo ser na sede da Câmara ou outro local. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 4 - ACORDO AMIGÁVEL </li></ul><ul><li>4.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e advogados. Uma cópia do Termo de Acordo ficará arquivada no Centro para registro e garantia das partes. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES GERAIS </li></ul><ul><li>5.1. O mediador ou qualquer das partes poderão interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável. </li></ul><ul><li>5.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem. </li></ul><ul><li>5.3. Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado com mediador, ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem. </li></ul><ul><li>5.4. Nenhum fato ou circunstância revelados ou ocorridos durante a fase de mediação, prejudicarão o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se. </li></ul><ul><li>5.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros do Centro, ao mediador e às próprias partes ou seus advogados divulgar quaisquer dados ou informações relacionadas com ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento. </li></ul><ul><li>5.6. Encerrado o procedimento de mediação, o Centro prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver, com a devolução do saldo eventualmente existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador. </li></ul><ul><li>5.7. O Corpo de Mediadores do Centro será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica indicados pelo presidente do Centro. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 6 – VIGÊNCIA </li></ul><ul><li>6.1.O presente Roteiro aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Câmara de Comércio Brasil-Canadá realizada a 15 de julho de 1998 entra em vigor na mesma data, assim permanecendo por prazo indeterminado. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 7 - FONTE SUBSIDIÁRIA </li></ul><ul><li>7.1. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regulamento de Arbitragem do Centro em tudo que não conflitar com o presente Roteiro. </li></ul><ul><li>7.2. As dúvidas decorrentes da publicação deste Roteiro serão dirimidas pelo presidente do Centro, assim como os casos omissos. </li></ul>
  159. 159. <ul><li>1.2. Este Regulamento e quaisquer alterações dispostas pelas partes serão aplicáveis a cada caso específico submetido ao Centro. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 2 - OBJETO E COMPOSIÇÃO DO CENTRO </li></ul><ul><li>2.1.O Centro tem por objeto proceder as arbitragens que lhe forem submetidas, conforme disposto neste Regulamento, bem como administrar procedimento de mediação, conforme roteiro próprio. </li></ul><ul><li>2.2. O Centro poderá filiar-se a associações ou órgãos que congreguem instituições arbitrais no Brasil e no Exterior e com eles manter intercâmbio. </li></ul><ul><li>2.3. O Centro é constituído por Quadro Diretivo integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário-Geral e pelo Corpo de Árbitros, formado de no mínimo 10 (dez) e no máximo, de 30 (trinta) membros, dentre os quais designar-se-ão os que forem atuar em cada caso. </li></ul><ul><li>2.4. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela Assembléia Geral dos associados da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. </li></ul><ul><li>2.5. O Secretário Geral será indicado pelo órgão diretor da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e aprovado pelo Presidente do Centro. </li></ul><ul><li>2.6. Compete ao Presidente: </li></ul><ul><li>(a) representar o Centro; </li></ul><ul><li>(b) convocar e presidir as reuniões do quadro diretivo; </li></ul><ul><li>(c) aplicar e fazer aplicar as normas deste Regulamento; </li></ul><ul><li>(d) expedir normas complementares administrativas e de procedimento, visando dirimir dúvidas, orientar a aplicação deste Regulamento; inclusive quanto aos casos omissos; </li></ul><ul><li>(e) indicar árbitros em arbitragens ad hoc, mediante solicitação dos interessados. </li></ul><ul><li>(f) exercer qualquer outra atribuição que lhe seja conferida pelas demais cláusulas deste Regulamento. </li></ul><ul><li>2.7. Poderá o presidente formar comissões compostas por membros do Corpo de Árbitros para apresentarem estudos e recomendações com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades do Centro, inclusive realização de palestras e seminários destinados à divulgação e ainda, para opinarem quanto à interpretação ou casos omissos deste Regulamento. </li></ul><ul><li>2.8. Compete ao Vice-Presidente: </li></ul><ul><li>(a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; </li></ul><ul><li>(b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições. </li></ul><ul><li>(c) desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente. </li></ul><ul><li>2.9. Compete ao Secretário-Geral: </li></ul><ul><li>(a) manter, sob sua guarda e responsabilidade, os livro de registro do Centro conforme adotados pelo Presidente; </li></ul><ul><li>(b) receber e expedir notificações e comunicações, nos casos previstos neste Regulamento; </li></ul><ul><li>(c) coordenar todo o expediente do Centro, em especial no que concerne o depósito de documentos e ao seu envio, por cópia, às partes, conforme determinado por este Regulamento; </li></ul><ul><li>(d) zelar pelo bom andamento do setor de administração do Centro e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente; </li></ul><ul><li>(e) encarregar-se da organização de eventos ligados à divulgação da arbitragem e das atividades do Centro. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 3 - CORPO DE ÁRBITROS </li></ul><ul><li>3.1. Os árbitros serão escolhidos entre profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica. </li></ul><ul><li>3.2. Os árbitros serão nomeados pelo presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo para um período de 5 (cinco) anos, permitida a recondução. </li></ul><ul><li>3.3. Poderá o presidente, ouvidos os demais membros do quadro diretivo, substituir qualquer um dos árbitros. </li></ul><ul><li>3.4.Os árbitros tomarão posse mediante termo lavrado em livro próprio, assinado pelo presidente. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 4 – SEDE </li></ul><ul><li>4.1. O Centro está sediado na sede da Câmara, em São Paulo. </li></ul><ul><li>4.2. Não obstante o acima disposto as arbitragens poderão ser conduzidas em qualquer outro local ou cidade, conforme escolha das partes. </li></ul><ul><li>4.3. Caberá à Câmara dar ao Centro suporte administrativo e secretarial para o desenvolvimento de seus trabalhos. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 5 - INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM </li></ul><ul><li>5.1. A parte em documento apartado que contenha cláusula compromissória, prevendo competência do Centro para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, notificará o Centro de sua intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a matéria que será o objeto da arbitragem, o seu valor e o nome e qualificação completa da parte contrária, anexando cópia do contrato. </li></ul><ul><li>5.2. O Centro enviará cópia dessa notificação à outra parte, juntamente com a relação dos nomes que integram o seu Corpo de Árbitros e exemplar deste Regulamento, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seu árbitro e respectivo suplente. Idêntica comunicação será efetuada ao outro litigante que terá o mesmo prazo para indicar seu árbitro e respectivo suplente. </li></ul><ul><li>5.3. As partes serão informadas pelo Secretário Geral a respeito da indicação do árbitro da parte contrária. </li></ul><ul><li>5.4. Os árbitros indicados pelas partes deverão, por sua vez escolher o terceiro árbitro dentre os membros integrantes do Corpo de Árbitros, o qual presidirá o Tribunal Arbitral. Os nomes indicados serão submetidos à aprovação do presidente do Centro. Aprovados serão os árbitros instados a manifestar sua aceitação, firmando o Termo de Independência, com o qual se dará por instituído e iniciado o processo arbitral, com intimação das partes para a elaboração do Termo de Arbitragem. </li></ul><ul><li>5.5. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro e/ou seu suplente, o presidente do Centro fará essa nomeação. Caberá ao presidente do Centro, também, na falta de tal indicação na forma prevista no artigo 5.4. indicar o árbitro que funcionará como presidente do Tribunal Arbitral. </li></ul><ul><li>5.6. As partes podem acordar que a arbitragem seja conduzida por árbitro único, indicado de comum acordo pelas partes, incluindo substituto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, não havendo as partes indicado o árbitro único, este será designado pelo presidente do Centro, entre os membros do Corpo de Árbitros. A instauração da arbitragem com árbitro único obedecerá o mesmo procedimento previsto neste Regulamento para as arbitragens com três árbitros. </li></ul><ul><li>5.7. Não obstante o disposto nesta Seção poderá o Centro, a critério do presidente, acolher, instituir e processar julgamentos arbitrais, com árbitro único ou árbitros escolhidos pelas partes porém não integrantes do seu Corpo de Árbitros, desde que não impedidos e que havendo Tribunal Arbitral o seu presidente seja membro do referido Corpo. </li></ul><ul><li>5.8. Escolhido os árbitros, o Centro elaborará Termo de Arbitragem com a assistência das partes, contendo os nomes e qualificação dos mesmos e dos árbitros por elas indicados, bem como dos seus suplentes, o nome e qualificação do árbitro que funcionará como presidente de Tribunal Arbitral, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não para que os árbitros julguem por eqüidade, a língua em que será conduzida a arbitragem, o objeto do litígio, o seu valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento. </li></ul><ul><li>5.9. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e seus suplentes e por duas testemunhas. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado no Centro. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem. </li></ul><ul><li>5.10. No caso de não haver cláusula compromissória prévia e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem será firmado o Compromisso Arbitral, nos moldes do disposto no artigo 10 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. </li></ul><ul><li>SEÇÃO 6 - TRIBUNAL ARBITRAL </li></ul><ul><li>6.1. Poderão ser nomeados árbitros, membros do Corpo de Árbitros do Centro e/ou outros indicados pelas partes, conforme disposto no artigo 5.7 acima. </li></ul><ul><li>6.2. Não pode ser nomeado árbitro aquele que : </li></ul><ul><li>a) for parte do litígio; </li></ul><ul><li>b) tenha intervido na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer; </li></ul><ul><li>c) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes; </li></ul><ul><li>d) for cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do advogado ou procurador de uma das partes; </li></ul><ul><li>e) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou seja acionista. </li></ul><ul><li>f) for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes; </li></ul><ul><li>g) for seu credor ou devedor, de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau; </li></ul><ul><li>h) for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes; </li></ul><ul><li>i) receber dádivas antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo; </li></ul><ul><li>j) for interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes. </li></ul><ul><li>k) ter atuado como mediador ou conciliador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes. </li></ul><ul><li>6.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 6.2, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, seu impedimento ou suspeição e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia ainda quando indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever. </li></ul><ul><li>6.4. Na hipótese de, o árbitro que se tornar impedido ou suspeito deixar de apresentar renúncia, qualquer das partes poderá levantar incidente de remoção o qual será julgado irrecorrivelmente em 10 (dez) dias por um Comitê formado por três membros do Corpo de Árbitros designados pelo presidente do Centr

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