Stj   familia socio afetiva
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Stj familia socio afetiva

on

  • 1,545 views

 

Statistics

Views

Total Views
1,545
Views on SlideShare
1,512
Embed Views
33

Actions

Likes
0
Downloads
4
Comments
0

2 Embeds 33

http://kurbhi.blogspot.com 32
http://www.kurbhi.blogspot.com 1

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Stj   familia socio afetiva Stj familia socio afetiva Document Transcript

  • Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 837.324 - RS (2006/0073228-3)RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROSRECORRENTE : G F E OUTROADVOGADO : MARILENE SILVEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S)RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULINTERES. : VGLINTERES. : L F DA SADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTERES. : C R DOS S E OUTROADVOGADO : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE EMENTA CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. COMÉRCIO DE MENOR.INEXISTENTE. FAMÍLIA AFETIVA. INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ADOÇÃO. - Mesmo em havendo aparente quebra na lista de adoção, é desaconselhável remover criança que se encontra, desde os primeiros dias de vida e por mais de dois anos, sob a guarda de pais afetivos. A autoridade da lista cede, em tal circunstância, ao superior interesse da criança (ECA, Art. 6º). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça naconformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecerdo recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr. MinistroRelator. Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Presidente e RelatorDocumento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 1 de 9
  • Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 837.324 - RS (2006/0073228-3) RELATÓRIO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: GlademirFerrari e Rosane Sperotto Ferrari, nos autos de ação civil pública de destituição depoder familiar cumulada com busca e apreensão, interpuseram agravo de instrumentocontra decisão que lhe negou a guarda provisória do menor João Pedro da SilveiraLima. João Pedro foi doado por seus pais aos agravantes quando tinha doisdias de vida. A guarda de fato foi registrada no cartório de Tapes/RS, antes de acriança ser levada para a residência do casal, em Bento Gonçalves. A ação foi promovida, em 25/08/2005, pelo Ministério Público, emTapes/RS, contra Valdomiro Gomes de Lima e Leni Forte da Silveira, pais de JoãoPedro. O Ministério Público alegou que Valdomiro e Leni venderam a criança ao casalFerrari. Louvou-se em denúncia do Conselho Tutelar. Pediu a suspensão do pátriopoder e a remoção do menor para o abrigo municipal. A Juíza de Tapes deferiu o pedido de busca e apreensão (fls.247/248). A apreensão se realizou, em 30/08/2005, quando João Pedro estavasob a guarda de fato do casal Glademir Ferrari e Rosane Ferrari, havia quase doismeses. O menor foi removido para o abrigo público de Bento Gonçalves. Ocasal Ferrari, com autorização judicial, permaneceu no abrigo, acompanhando acriança até sua remoção, em 05/09/2005, para o abrigo público de Tapes. A partir daífoi impedido de ter contato com João Pedro. O casal Ferrari, nos autos da ação civil pública, pediu a guardaprovisória de João Pedro, enquanto se esclarecia a questão da suposta venda. Nessapetição, o casal negou o comércio de menor e afirmou que a criança estava recebendocarinho e afeto, além de ter um lar adequado. O pedido foi indeferido, em 1º/09/2005. A juíza considerou que haviaDocumento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 2 de 9
  • Superior Tribunal de Justiçaindício veemente de comercialização da criança. Disse mais, que havia famíliashabilitadas na comarca, em condições de receber João Pedro. (fls. 31/32) Em 06/09/2005, a juíza determinou o desabrigamento de João Pedro,que foi confiado a família substituta (fl. 160). Em agravo de instrumento, o casal Ferrari afirmou que não comprarao bebê, que recebia carinho, cuidado e atenção. O casal agravante reiterou o pedido de que João Pedro ficasse sobseus cuidados até a apuração do suposto comércio, onde a prova seria apurada sob ocrivo da ampla defesa e contraditório. A liminar foi indeferida, 05/09/2005. (fl. 34) Glademir Ferrari e Rosane Sperotto Ferrari interpuseram, então,agravo interno contra a negativa de concessão da liminar pedida. Frisaram que JoãoPedro recebia amor e afeto, desde o primeiro dia de vida, tinha um lar e a possibilidadede um futuro feliz. Alertaram quanto aos males de o menor ficar mudando deambientes e lares. Afirmaram que os magistrados e membros do Ministério Públicoesqueceram que estão lidando com vidas e sentimentos. O E. Desembargador Alfredo Guilherme não conheceu do pedido,porque não cabia agravo interno para modificar decisão liminar. (fls. 75 e v). No inquérito policial, concluído em 21/09/2005, apurou-se que nãohavia indício de que João Pedro fora vendido. Houvera, somente, irregularidade naadoção. Diante dessa conclusão o casal Ferrari pediu reconsideração. (fls. 282/284) O E. Desembargador Rui Portanova, diante do fato novo, determinouo retorno de João Pedro à guarda do casal Ferrari. Fez assim, porque desaparecera omotivo de sua remoção. (fls. 311/312) João Pedro retornou para à casa de Glademir e Rosane, em29/09/2005, após vinte e quatro dias de afastamento. A família substituta, que cuidava da criança em Tapes (CarlosRonaldo dos Santos e sua mulher), interpôs agravo interno contra a decisão doDesembargador Rui Portanova. (fls. 316/321)Documento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 3 de 9
  • Superior Tribunal de Justiça O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou o méritodo agravo de instrumento, em acórdão que diz: "Se os pretensos adotantes não deram devida atenção aos caminhos legais para busca de uma criança, não podem comprometer regular ordem de habilitação da comarca local, preterindo-se a lista de preferência, sendo que já foi deferida a guarda provisória à família substituta, ainda que modificada por pedido de reconsideração, deferido por desembargador substituto, em face de férias do relator original. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido." (fl. 360) No recurso especial (alínea "a"), os recorrentes queixam-se de ofensaaos Arts. 5º, 6º, 19 e 161, § 1º e 168, da Lei 8.069/90, 3º, 9º e 39, da ConvençãoInternacional sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Os recorrentes afirmam que o superior interesse do menor foi relegadopelo acórdão recorrido. É que o Colegiado ignorou o forte vínculo afetivo e familiar entre omenor e o casal Ferrari. Também, não levou em conta a possibilidade de danos,psicológicos, a João Pedro, caso seja consolidado novo afastamento da criança do larde seus pais afetivos. Apresentaram laudos psiquiátricos elaborados por especialistas, queressaltam a importância de a criança permanecer no lar dos pais afetivos. O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul deferiu efeito suspensivo ao recurso especial. (fls. 937/941) O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceucontra-razões ao recurso especial. Opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.(fls. 943/953) Juízo positivo de admissibilidade. (fls. 990/991) O Ministério Público Federal, em parecer lançado pelo e.Subprocurador-Geral da República, Dr. Fernando Henrique O. de Macêdo,recomendou o conhecimento e provimento do recurso especial. (fls. 998/1.001) RECURSO ESPECIAL Nº 837.324 - RS (2006/0073228-3) CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. COMÉRCIO DE MENOR.INEXISTENTE. FAMÍLIADocumento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 4 de 9
  • Superior Tribunal de Justiça AFETIVA. INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ADOÇÃO. - Mesmo em havendo aparente quebra na lista de adoção, é desaconselhável remover criança que se encontra, desde os primeiros dias de vida e por mais de dois anos, sob a guarda de pais afetivos. A autoridade da lista cede, em tal circunstância, ao superior interesse da criança (ECA, Art. 6º). VOTO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS(Relator): Estesautos narram a saga de João Pedro, sétimo filho do casal Valdomiro Gomes de Lima eLeni Forte da Silveira, pessoas humildes e de poucos recursos financeiros, nascido em12/07/2005, em Tapes no Rio Grande do Sul. Quando tinha dois dias de vida, em 14/02/2005, foi confiado por seuspais biológicos - que tinham outros seis filhos e parcos recursos - ao casal GlademirFerrari e Rosane Sperotto Ferrari. Este, após registrar a guarda de fato em cartório (fl.30), levou João Pedro de Tapes para Bento Gonçalves/RS. Perto do completar dois meses de vida, quando já estava batizado,saudável, bem cuidado e ambientado no seio da família que o acolheu, João Pedro foiremovido (em 05/09/2005) para um abrigo público, em Bento Gonçalves. Não ficou, porém, só: foi acompanhado e assistido durante toda aestadia, integralmente, pelo casal Ferrari, até sua remoção para outro abrigo, emTapes. (conf. doc. fl. 54) Em 06/09/2005, a Juíza de Tapes deferiu a guarda provisória domenor, ao casal Carlos Ronaldo dos Santos e Marcelita B. dos Santos, que ficou comele até o dia 29/09/2005, quando foi devolvido para o casal Ferrari, por decisão do E.Desembargador Rui Portanova, nestes termos: "Acontece que os agravantes Glademir e Rosane, pela decisão de fls. 31/32, foram separados do recém nascido João Pedro sob o fundamento de que "existem fortes indícios na investigação ministerial de que os peticionários tenham efetuado o pagamento dos exames pré-natal, do parto e da laqueadura realizada na genitora." Contra essa decisão veio o presente agravo de instrumento. Agora, na fl. 282, os agravantes peticionaram renovando o pedido deDocumento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 5 de 9
  • Superior Tribunal de Justiça efeito suspensivo e alegando fato absolutamente novo. O fato novo ao qual estou me referindo é o relatório e a conclusão do Sr. Delegado de Polícia de Tapes que investigou o fato que motivou a decisão agravada. O relatório está juntado as fls. 306/309. Depois de transcrever e resumir os relatos tomados no inquérito, o Sr. Delegado concluiu: "Não há nos autos indícios de que Valdomiro ou Leni (pais do infante) tenham entregue João Pedro (a criança) mediante paga ou recompensa. Não há demonstrativo de que Cristiane, Raul, Ivete, Glademir e/ou Rosane (esses últimos os agravantes) tenha (m) oferecido ou efetuado o pagamento ou recompensa da referida entrega." Ora, ainda que possa haver alguma irregularidade no processo de adoção que envolve João Pedro e os agravantes, não há perder de vista que o fato mais fundamental, mais significativo e concreto que levou à solução de retirada da criança da guarda fática dos agravantes fora os indícios de pagamento. Por isso entendo que se o Judiciário foi célere em afastar João Pedro dos agravantes por causa de um indício, e agora esse indício já não existe, é de justiça que o Judiciário também seja célere e viabilizar a reunião dos agravantes com o menino. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para o fim de determinar a busca da criança João Pedro e que seja entregue aos agravantes no aguardo da solução final do presente agravo ." (fls. 311/312) João Pedro enfim retornou, em 29/09/2005, para a família queprimeiro o abrigara. A saga, entretanto, não terminou. Após mais 42 (quarenta e dois) dias com a família escolhida pelospais biológicos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em10/11/2005, julgou o mérito do agravo de instrumento, determinando a nova apreensãode João Pedro, a fim de que se observasse a lista de espera para adoção. A teor desse acórdão, o casal Ferrari deveria seguir o procedimentolegal e esperar nova oportunidade de adotar outra criança. João Pedro deveria retornar para a família provisória de Tapes (o casalCarlos Ronaldo e Marcelita Santos). Em manifestação de lucidez, o Tribunal emprestou efeito suspensivoao REsp.Documento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 6 de 9
  • Superior Tribunal de Justiça Graças a tal decisão, a criança livrou-se de nova ruptura afetiva.Livrou-se de ser mera cobaia, na discussão sobre o correto procedimento formal deadoção. Assim, João Pedro permaneceu no lugar que conhece como lar, comas pessoas que reconhece como sua família. Hoje, João Pedro, perto de completar dois anos de idade, conviveuquase que a totalidade da sua vida com a família Ferrari. Ora, à luz da Constituição Federal, João Pedro goza de todos osdireitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sob proteção integral e prioritária doEstado e da Sociedade. Tem direito de se desenvolver física, mental, moral esocialmente, em condições de liberdade e de dignidade. Veja-se o que diz a Constituição Federal, no seu Art. 227: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." E o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), emespecial nos Artigos: "Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." "Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." "Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punida na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." "Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ao em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescenteDocumento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 7 de 9
  • Superior Tribunal de Justiça como pessoa em desenvolvimento." Diante de tais diretrizes, é necessário observar prioritariamente ointeresse de João Pedro. Como pessoa em desenvolvimento, ele tem direito a umconvívio familiar em um ambiente que lhe proporcione atenção, carinho, afeto,cuidado, alimentação, lazer. Só assim, terá dignidade e condições de crescer física,mental e socialmente. Não é lícito, justo nem razoável provocar rupturas em seurelacionamento familiar e afetivo. Tanto mais, em sua faixa etária, porque o serhumano forma personalidade nos primeiros três anos de vida. Os vínculos afetivosdesenvolvidos nessa fase representam a base sobre a qual a personalidade de JoãoPedro estará alicerçada. João Pedro já sofreu quatro rupturas afetivas. Agora, existe a possibilidade de uma quinta ruptura, em menos de doisanos, na vida de João Pedro. Tanta rotatividade, por certo, já causa dano irreparável.Nova mudança só aumentará o prejuízo. Quanto à tão falada lista de adoção. Há notícia nos autos (fl. 964),dizendo que todos as pessoas habilitadas a adotar no Município de Tapes, estãodesinteressadas na adoção de João Pedro, inclusive o segundo casal que cuidou delepor vinte dias. Estou certo que os fins sociais do ECA estarão melhor atendidas, namedida em que enxergue João Pedro como uma pessoa humana e se lhe dêestabilidade (ECA, Art. 6º) Dou provimento ao recurso especial.Documento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 8 de 9
  • Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMANúmero Registro: 2006/0073228-3 REsp 837324 / RSNúmeros Origem: 10500009786 10800009883 70012817771 70014033526PAUTA: 14/08/2007 JULGADO: 18/10/2007RelatorExmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROSPresidente da SessãoExmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROSSubprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIORSecretáriaBela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO AUTUAÇÃORECORRENTE : G F E OUTROADVOGADO : MARILENE SILVEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S)RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULINTERES. : VGLINTERES. : L F DA SADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSINTERES. : C R DOS S E OUTROADVOGADO : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTEASSUNTO: Civil - Família - Menor - Poder Familiar CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessãorealizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaramcom o Sr. Ministro Relator. Brasília, 18 de outubro de 2007 SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO SecretáriaDocumento: 731525 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 31/10/2007 Página 9 de 9