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Palestra condominio    m. e - 29 01 11
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Palestra condominio m. e - 29 01 11

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  • 1. OAB SP Ordem dos Advogados do Brasil
    • AÇÃO DE COBRANÇA:
    • 1. MESALIDADE ESCOLAR.
    • 2. CONDOMÍNIO.
    • Dr. Alcindo De Sordi
    Comissão Acadêmico de Direito
  • 2.
    • √ Cabimento;
    • √ Legitimidade;
    • √ Das Provas;
    • √ Rito Processual e Competência;
    • √ Jurisprudência.
    Ação de Cobrança de Mensalidade Escolar e Condomínio
  • 3. Cobrança de Mensalidade Escolar
    • √ Cabimento:
    • Lei: 9870, de 23 de novembro de 1999 e Medida Provisória nº 1968, publicada em 03/02/2000.
    • Artigo 1º o Valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou na sua renovação, entre o estabelecimento de ensino, o pai do aluno ou o responsável.
    • Lei :nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
    • A vinculação desses contratos ao CDC deu mais garantias aos contratantes, possibilitando-lhes discutir as cláusulas junto aos órgãos de defesa do consumidor.
  • 4. Cobrança de Condomínio
    • √ Cabimento:
    • Lei: 4.591 de 16 de Dezembro de 1964;
    • Lei : 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil;
    • Lei Estadual: 13.160.
  • 5. Cobrança de Mensalidade Escolar
    • √ Legitimidade:
    • Ativa
    • Contratada - (Escola, Colégio, Faculdade, etc), prestador de serviço.
    • Passiva
    • Contratante: quem vai usufruir do serviço à sua disposição.
      • O aluno.
      • O menor, representado ou assistido.
  • 6. Cobrança de Condomínio
    • √ Legitimidade:
    • Ativa
    • Condomínio por sua administradora ou síndico.
    • Passiva
    • Proprietário do imóvel.
  • 7. Cobrança de Mensalidade Escolar
    • √ Das Provas:
    • Instrumento público ou particular - (contrato);
    • Matrícula - (comprovante);
    • Prestações em atraso - (boleto);
    • Artigo 397 do CPC. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
  • 8. Cobrança de Condomínio
    • √ Das Provas:
    • Ata contendo orçamento previamente aprovado peça Assembléia Geral Ordinária, ou pela Extraordinária para gastos eventuais;
    • Aprovação por quorum regular previsto na Convenção;
    • Exibição dos comprovantes: boletos ou recibos das quotas cobradas;
    • Comunicação efetuada pelo Síndico ou Administradora, nos oito dia subsequentes à Assembléia Geral da Previsão orçamentária e rateio;
    • Notificação, chamada de premonitória de que será acionado o Judiciário.
  • 9. Cobrança de Mensalidade Escolar
    • √ Rito Processual e Competência:
    • O procedimento para Cobrança de mensalidade escolar, se dá pelo Rito Sumário , em Ação de Cobrança. Artigo 275 e seguintes do CPC.
    • Juízo competente : Justiça Estadual comum.
    • STJ Súmula nº 34 . Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
  • 10. Cobrança de Condomínio
    • √ Rito Processual e Competência:
    • O procedimento para Cobrança de condomínio, se dá pelo Rito Sumário , em Ação de Cobrança. Artigo 275, inciso II, item “b” CPC.
    • Juízo competente : Justiça Estadual comum.
    • Juizado Especial Cívil .
    • Enunciado 9 –Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais.
    • Justiça Arbitral: (Lei 9.307/96 (artigo 86 CPC))
  • 11. Cobrança de Mensalidade Escolar
    • Quanto ao Foro competente será demandado:
    • a) Artigo 98 do CPC, Ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante, ou assistente.
    • b) Artigo 111 do CPC, A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
      • b1) Artigo 78 do CC: Nos contrato escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dele resultantes;
      • b2) Súmula 335 do STF: É valida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.
  • 12. Cobrança de Condomínio
    • Quanto ao Foro competente será demandado:
    • Artigo 95 do CPC: Ação se processará no foro da situação da coisa.
  • 13. Cobrança de Mensalidade Escolar
    • √ Prescrição
    • Artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC. Prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular.
    • VALOR DA CAUSA:
    • Soma das mensalidades em atraso.
  • 14. Cobrança de Condomínio
    • √ Prescrição
    • Artigo 205, do CC: Prescreve em 10 (Dez) anos, a pretensão de cobrança de inadimplência, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
    • Artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC: Prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular-doutrina majoritária
    • VALOR DA CAUSA:
    • Valor de alçada.
  • 15. Cobrança de Mensalidade Escolar
    • Jurisprudência
    • Prescrição – Prazo – Prestação de serviços – Ensino superior – Mensalidade escolar-Ajuizamento de ação de ressarcimento de mensalidade pagas a maior – Pretensão em afastar conseqüências do descumprimento do contrato ou reparação de danos – Inocorrência do prazo decadencial; mas prazo prescricional qüinqüenal . TJSP.
    • Apelação Civil nº 1.052.891-0/7 – Mogi das Cruzes – 28ª Câmara de Direito Privado – Relator: Celso Pimentel – 20/03/07 – VU – voto nº 13.194.
  • 16. Cobrança de Mensalidade Escolar
    • Acórdão
    • Número do Processo: 1.0223.07.231839-5/001 Relator: Alberto Henrique Relator do Acórdão: Alberto Henrique
    • Data Julgamento: 27/11/2007
    • Data da Publicação: 07/12/2007
    • Ementa: Mensalidade Escolar. Renovação de Matricula. Débito de Aluno Superior a 90 (noventa) dias.
    • Entendem os tribunais pátrios que a empresa de educação ou instituição de ensino está autorizado a não renovar a matricula, se o atraso é superior a noventa (90) dias, ainda que seja única mensalidade.
  • 17. Cobrança de Condomínio
    • Jurisprudência:
    • A quota vencida depois dessa data prescreve em 10 anos, contados, de 11/Jan/2003. Portanto, nenhuma ação de cobrança de despesa de condomínio regida pelo novo Código Civil, de 2002, prescreverá antes de 11 de janeiro de 2013, conf. doutrina dos Desembargadores Paulistas Celso José Pimentel e Francisco Antônio Casconi (Condomínio Edilício, 2ª ed., Edit. Método, 2006, p. 261).
  • 18. Cobrança de Condomínio
    • TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratórios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CC/2002, art. 1.336, § 1º.
    • Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condômino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o art. 1.336, § 1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito (...)
    Jurisprudência:
  • 19. Cobrança de Condomínio
    • Superior Tribunal de Justiça1.002.525 - DF (2007/0257646-5)
    • RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    • RECORRENTE : CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI
    • ADVOGADOS : INALDO DELFINO DA SILVA E OUTRO(S)
    • RUBENS WILSON GIACOMINI E OUTRO(S)
    • RECORRIDO : UBIRATAM GARCIA DE OLIVEIRA JÚNIOR
    • ADVOGADO : UBIRATAN GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (EM
    • CAUSA PRÓPRIA)
  • 20. Cobrança de Condomínio
    • EMENTA
    • CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.
    • POSSIBILIDADE .
    • 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02.
    • 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais.
    • 3. Recurso especial provido.
  • 21. Cobrança de Condomínio
        • Acórdão
    • Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    • Brasília (DF), 16 de setembro de 2010(Data do Julgamento).
  • 22. Cobrança de Mensalidade Escolar e Condomínio
    • Obrigado pela atenção!
    Dr. Alcindo De Sordi [email_address] Comissão Acadêmico de Direito

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