Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 5

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Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 5

  1. 1. OAB SP Ordem dos Advogados do Brasil AÇÃO DE COBRANÇA: 1. MESALIDADE ESCOLAR. 2. CONDOMÍNIO.Comissão Acadêmico de Direito Dr. Alcindo De Sordi
  2. 2. Ação de Cobrança de Mensalidade Escolar e Condomínio √ Cabimento; √ Legitimidade; √ Das Provas; √ Rito Processual e Competência; √ Jurisprudência.
  3. 3. Cobrança de Mensalidade Escolar√ Cabimento: Lei: 9870, de 23 de novembro de 1999 e Medida Provisória nº 1968, publicada em 03/02/2000. Artigo 1º o Valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou na sua renovação, entre o estabelecimento de ensino, o pai do aluno ou o responsável. Lei :nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. A vinculação desses contratos ao CDC deu mais garantias aos contratantes, possibilitando-lhes discutir as cláusulas junto aos órgãos de defesa do consumidor.
  4. 4. Cobrança de Condomínio√ Cabimento: Lei: 4.591 de 16 de Dezembro de 1964; Lei : 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil; Lei Estadual: 13.160.
  5. 5. Cobrança de Mensalidade Escolar√ Legitimidade: Ativa Contratada - (Escola, Colégio, Faculdade, etc), prestador de serviço. Passiva Contratante: quem vai usufruir do serviço à sua disposição. O aluno. O menor, representado ou assistido.
  6. 6. Cobrança de Condomínio √ Legitimidade: Ativa Condomínio por sua administradora ou síndico. Passiva Proprietário do imóvel.
  7. 7. Cobrança de Mensalidade Escolar√ Das Provas:Instrumento público ou particular - (contrato);Matrícula - (comprovante);Prestações em atraso - (boleto);Artigo 397 do CPC. É lícito às partes, em qualquertempo, juntar aos autos documentos novos, quandodestinados a fazer prova dos fatos ocorridos depoisdos articulados, ou para contrapô-los aos queforam produzidos nos autos.
  8. 8. Cobrança de Condomínio√ Das Provas:Ata contendo orçamento previamente aprovado peçaAssembléia Geral Ordinária, ou pela Extraordinária paragastos eventuais;Aprovação por quorum regular previsto na Convenção;Exibição dos comprovantes: boletos ou recibos das quotascobradas;Comunicação efetuada pelo Síndico ou Administradora, nosoito dia subsequentes à Assembléia Geral da Previsãoorçamentária e rateio;Notificação, chamada de premonitória de que será acionado oJudiciário.
  9. 9. Cobrança de Mensalidade Escolar√ Rito Processual e Competência: O procedimento para Cobrança de mensalidade escolar, se dá pelo Rito Sumário, em Ação de Cobrança. Artigo 275 e seguintes do CPC. Juízo competente: Justiça Estadual comum. STJ Súmula nº 34. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
  10. 10. Cobrança de Condomínio√ Rito Processual e Competência: O procedimento para Cobrança de condomínio, se dá pelo Rito Sumário, em Ação de Cobrança. Artigo 275, inciso II, item “b” CPC. Juízo competente: Justiça Estadual comum. Juizado Especial Cívil. Enunciado 9 –Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais. Justiça Arbitral: (Lei 9.307/96 (artigo 86 CPC))
  11. 11. Cobrança de Mensalidade EscolarQuanto ao Foro competente será demandado:a) Artigo 98 do CPC, Ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante, ou assistente.b) Artigo 111 do CPC, A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. b1) Artigo 78 do CC: Nos contrato escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dele resultantes; b2) Súmula 335 do STF: É valida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.
  12. 12. Cobrança de CondomínioQuanto ao Foro competente será demandado: Artigo 95 do CPC: Ação se processará no foro da situação da coisa.
  13. 13. Cobrança de Mensalidade Escolar√ PrescriçãoArtigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC. Prescreve em5 (cinco) anos, a pretensão de cobrança de dívidaslíquidas constantes de instrumentos público ouparticular.VALOR DA CAUSA:Soma das mensalidades em atraso.
  14. 14. Cobrança de Condomínio√ PrescriçãoArtigo 205, do CC: Prescreve em 10 (Dez) anos, apretensão de cobrança de inadimplência, quando a leinão lhe haja fixado prazo menor.Artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC: Prescreve em5 (cinco) anos, a pretensão de cobrança de dívidaslíquidas constantes de instrumentos público ouparticular-doutrina majoritáriaVALOR DA CAUSA:Valor de alçada.
  15. 15. Cobrança de Mensalidade Escolar Jurisprudência Prescrição – Prazo – Prestação de serviços – Ensinosuperior – Mensalidade escolar-Ajuizamento de ação deressarcimento de mensalidade pagas a maior – Pretensão emafastar conseqüências do descumprimento do contrato oureparação de danos – Inocorrência do prazo decadencial; masprazo prescricional qüinqüenal. TJSP.Apelação Civil nº 1.052.891-0/7 – Mogi das Cruzes – 28ªCâmara de Direito Privado – Relator: Celso Pimentel –20/03/07 – VU – voto nº 13.194.
  16. 16. Cobrança de Mensalidade EscolarAcórdãoNúmero do Processo: 1.0223.07.231839-5/001 Relator: AlbertoHenrique Relator do Acórdão: Alberto HenriqueData Julgamento: 27/11/2007Data da Publicação: 07/12/2007Ementa: Mensalidade Escolar. Renovação de Matricula.Débito de Aluno Superior a 90 (noventa) dias.Entendem os tribunais pátrios que a empresa de educação ouinstituição de ensino está autorizado a não renovar amatricula, se o atraso é superior a noventa (90) dias, aindaque seja única mensalidade.
  17. 17. Cobrança de Condomínio Jurisprudência:A quota vencida depois dessa data prescreve em 10anos, contados, de 11/Jan/2003. Portanto,nenhuma ação de cobrança de despesa decondomínio regida pelo novo Código Civil, de 2002,prescreverá antes de 11 de janeiro de 2013, conf.doutrina dos Desembargadores Paulistas CelsoJosé Pimentel e Francisco Antônio Casconi(Condomínio Edilício, 2ª ed., Edit. Método, 2006, p. 261).
  18. 18. Cobrança de Condomínio Jurisprudência:TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotascondominiais. Sentença que julga procedente o pedido.Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratórios emulta convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade docondomínio credor. CC/2002, art. 1.336, § 1º.Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condômino éconvencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendoaplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirirunidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe oart. 1.336, § 1º do Código Civil, o condômino que não pagar a suacontribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ounão sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa deaté 2% (dois por cento) sobre o débito (...)
  19. 19. Cobrança de CondomínioSuperior Tribunal de Justiça1.002.525 - DF (2007/0257646-5)RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE : CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VIADVOGADOS : INALDO DELFINO DA SILVA E OUTRO(S)RUBENS WILSON GIACOMINI E OUTRO(S)RECORRIDO : UBIRATAM GARCIA DE OLIVEIRA JÚNIORADVOGADO : UBIRATAN GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA)
  20. 20. Cobrança de Condomínio EMENTACIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEISNO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.POSSIBILIDADE.1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591/64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil/02.2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais.3. Recurso especial provido.
  21. 21. Cobrança de Condomínio AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os MinistrosdaTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, naconformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dosautos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nostermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de TarsoSanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. MinistraRelatora.Brasília (DF), 16 de setembro de 2010(Data do Julgamento).
  22. 22. Cobrança de Mensalidade Escolar e Condomínio Obrigado pela atenção! Dr. Alcindo De Sordi desordi@sigmanet.com.br Comissão Acadêmico de Direito

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