Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010
Curso de Direito dos Contratos
GarantiasContratuais
Pedro Kurbhi
16 de Setembro de 2010

RELAÇÃO JURÍDICA – ELEMENTOS
Sujeito ativo - titular do direito subjetivo.
Sujeito passivo - titular do dever jurídico.
Vínculo de atributividade – (derivado de obrigação legal ou acordo de vontades)
Objeto

RELAÇÃO JURÍDICA – DIVISÃO
Relação Jurídica Obrigacional
Reação Jurídica Real

Relação Jurídica Obrigacional
Vínculo
Jurídico
SA
SP
CREDOR
DEVEDOR
Interesse
OBJETO
Fonte: Garantias Contratuais – Professor Daniel M. Boulos

Relação Jurídica Real
Vínculo
Jurídico
SP
SA
TITULAR
COMUNIDADE
JURÍDICA
1
OBJETO

DIREITO COMPARADO – PORTUGAL
CC Português - "Das relações jurídicas" do Código Civil
- "Das pessoas" (arts.66 a 201),
- "Das coisas" (arts. 202º a 216),
- "Dos factos jurídicos" ( arts. 217 a 333)
- "Do exercício e tutela dos direitos" (arts. 334 a 396)
(sujeitos, objecto, facto jurídico, e garantia)

mini flahsback

RELAÇÃO JURÍDICA – ELEMENTOS
Sujeito ativo - titular do direito subjetivo.
Sujeito passivo - titular do dever jurídico.
Vínculo de atributividade – (derivado de obrigação legal ou acordo de vontades)
Objeto

fim do mini flahsback

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
adimplemento - fim precípuo e aspecto culminante da relação obrigacional
x
inadimplemento - anomalia da relação obrigacional

abre parênteses

NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES
Obrigações de dar (art. 233)
Coisa certa
Coisa incerta
Obrigações de fazer (art. 247)
Obrigações de não fazer (art. 250)

OBRIGAÇÕES - PROTEÇÃO PROCESSUAL
Obrigações de dar (CPC art. 461 A)
Obrigações de fazer e não fazer (CPC art. 461)

fecha parênteses

inadimplemento culposo das obrigações de não-fazer: desfazimento do ato (art. 251) e ressarcimento por perdas e danos (art. 390)
responsabilidade patrimonial do devedor (art. 391 c/c 591 CPC)

a diferença da disciplina dos contratos benéficos e dos contratos onerosos (art. 392)
o caso fortuito e de força maior como excludentes da responsabilidade civil e o caráter dispositivo da matéria (art. 393)

GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
todos os créditos são garantidos pelos bens que integram o patrimônio do devedor: “a garantia do credor é o patrimônio do devedor”
os bens respondem – em teórica igualdade de condições – a todos os credores, independentemente da data da constituição do crédito (par conditiocreditorum)

GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES
Derivadas da agregação obrigacional de terceiro
Nova parte
Novo patrimônio
Derivadas de afetação real de bens
Do devedor
De terceiros

GARANTIAS OBRIGACIONAIS EM ESPÉCIE

FIANÇA (art. 818 à 839 CC)
contrato por meio do qual uma pessoa, denominada fiador, compromete-se com o credor de outra a satisfazer uma obrigação desta última (denominada devedora afiançada), caso esta não cumpra
não se pode presumir – e deve ser interpretada restritivamente por disposição legal (art. 819)

é limitada, na quantidade, no tempo e nas condições à obrigação principal
regra: benefício de ordem (art. 827 CC)
* Exceções: (i) renúncia; (ii) principal pagador ou devedor solidário; (iii) se o devedor for insolvente ou falido (art. 828 CC)

inovação CC 2002 - art. 835:
“O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”.
(não é necessário o ajuizamento de ação judicial. Opera de pleno direito a partir de 60 dias da notificação)

AVAL
garantia cambiária
obrigação formal, independente e autônoma (obriga-se ainda que nula, inexistente ou ineficaz a obrigação principal)
avalista torna-se devedor solidário (artigo 32 da Lei Uniforme)

PONTOS DE CONTATO

PONTOS DE CONTATO ENTRE OS SISTEMAS
em alguns países, tanto uns como os outros podem ser constituídos por contrato
é por meio das relações jurídicas obrigacionais que se modificam as relações jurídicas reais
a ofensa de um direito real faz surgir uma obrigação em sentido técnico

PONTOS DE CONTATO ENTRE OS SISTEMAS
existem obrigações ligadas aos direitos reais de forma que o devedor é identificado por meio da titularidade do direito real (obrigações propterrem)
existem direitos reais que visam, funcionalmente, garantir os direitos de crédito (hipoteca, penhor, anticrese e alienação fiduciária em garantia)

GARANTIAS REAIS EM ESPÉCIE

GARANTIAS REAIS EM ESPÉCIE
Hipoteca (art. 1.473)
Penhor (1.431)
Anticrese (1.506)
Alienação fiduciária em garantia
Ações (Lei n.º 6.40476 - art. 40; 100, I, f; 113, § único)
Imóveis (Lei n.º 9.514/97)
Bens móveis (art. 1.361 e seguintes do CC)
Direitos e títulos de crédito (possibilidade: Medida Provisória n.º 2.160/201, art. 22, hoje revogada pela Lei n. 10.931/2004, que manteve a possibilidade de alienação fiduciária de bens ou direitos (artigo 55).

CLÁUSULAS ESPECIAIS DOS CONTRATOS

CLÁUSULA PENAL
obrigação acessória, por meio da qual as partes estabelecem, em caso de inadimplemento absoluto ou relativo (mora), o pagamento, pelo devedor, de certa quantia, da entrega de determinado bem, ou a prestação de um serviço, com a finalidade de pressionar o devedor a cumprir a obrigação (função sancionatória) e de antecipar o valor das perdas e danos (função compensatória). Limita-se ao valor da obrigação principal (art. 412), pois não pode ser fonte de enriquecimento.

CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA x CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
CLÁUSULA PENAL. MULTA COMINATÓRIA - Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo, por meio do qual a parte pretende a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer. E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. (...)

(...) Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação contida no art. 920 do Código Civil. Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente o art. 644 do Código de Processo Civil, com o que não há teto para o valor da cominação. A Turma conheceu e proveu o recurso.
REsp 196.262-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 6/12/1999.

Código Civil 1.916
Art. 920. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Código Civil 2.002
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

ARRAS
pacto acessório e real, por meio do qual uma das partes, por ocasião da celebração do contrato, entrega à outra, uma quantia em dinheiro ou outro bem móvel, com o fim de provar a seriedade do negócio e o seu cumprimento (arras confirmatória) ou, ainda, de propiciar a possibilidade de arrependimento, sendo a quantia ou o bem móvel entregue, a antecipação da indenização devida (arras penitenciais).

EXCEÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA
art. 476: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
aplicação aos contratos bilaterais
exceptiononadimpleticontractus
exceptiononriteadimpleticontractus

PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS
Arts. 867 à 872 do Código de Processo Civil
“Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.”

ARRESTO
Arts. 813 à 821 do Código de Processo Civil
“O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.

FRAUDE CONTRA CREDORES e FRAUDE DE EXECUÇÃO
Fraude contra credores – Arts. 158 a 165 do CC
Fraude de execução – Art. 593 CPC
Menção à averbação premonitória – Art. 615A CPC

NEGATIVE PLEDGE
CLÁUSULA PARI PASSU
CONFORT LETTERS

NEGATIVE PLEDGE
a document or a provision in a document in which a borrower agrees not to give any creditor a security interest in identified property owned by the borrower.
cláusula contratual pela qual a parte devedora fica proibida de dar seus ativos ou receitas em garantia de outras dívidas atuais ou futuras.

CLÁUSULA PARI PASSU
Definição literal de: no mesmo passo; na mesma ordem; cláusula contratual em que o devedor concorda em classificar suas obrigações de pagamento sob um determinado acordo em termos iguais a outros débitos externos de um determinado devedor (ou de outros).
*ver extensão de efeitos contratuais a terceiros

Jurisprudência – discussão
REVISÃO. SÚM. N. 214-STJ. OBRIGAÇÕES. FIADOR. DÉBITOS LOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO. Este Superior Tribunal possui inúmeros precedentes no sentido de que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, razão pela qual é inadmissível a responsabilização do fiador por obrigações locativas resultantes de aditamentos do contrato de locação sem anuência daquele, sendo irrelevante a existência de cláusula estendendo a obrigação fidejussória até a entrega das chaves.

Entretanto o Min. Relator convenceu-se de forma contrária ao melhor apreciar a matéria e a legislação correlata e acrescentou que, ante suas características e nos termos do CC, tanto o revogado (art. 1.483) quanto o novo (art. 819), o contrato de fiança não admite interpretação extensiva. E, ao transportar esse instituto para a Lei de Locação, imprescindível que os artigos do referido Código adaptem-se aos princípios norteadores da fiança. Ainda que o art. 39 da Lei n. 8.245/1991 determine que salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, tal regramento deve-se compatibilizar com o instituto da fiança se essa for a garantia prestada.

Assim, a cada contrato de fiança firmado, diferentes conseqüências serão produzidas aos encargos do fiador. No caso sub judice, depreende-se que a fiadora/embargada responsabilizou-se até a entrega do imóvel, assim como os reajustes permitidos pela legislação daí decorrentes.
O Min. Relator filiou-se à corrente doutrinária predominante, no sentido de estabelecer-se o termo final das obrigações assumidas pelo fiador como sendo a da data da citação do locador, assim, retroagindo os efeitos da sentença.

E, finalmente, concluiu que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/1916 ou 835 do CC/ 2002, a depender da época em que firmaram o acordo. Isso posto, a Seção, por maioria, conheceu dos embargos e, no mérito, também por maioria, acolheu-os. Após questão de ordem suscitada pelo Min. Nilson Naves, a Seção, por maioria, determinou o encaminhamento da decisão dos referidos embargos à Comissão de Jurisprudência para possível reapreciação da Súmula n. 214-STJ. EREsp 566.633-CE, Rel. Min. Paulo Medina, julgados em 22/11/2006.

FIANÇA. RENÚNCIA. EXONERAÇÃO. - No contrato de financiamento, o fiador pode desobrigar-se da fiança prestada mesmo quando há cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração previsto no art. 1.500 do CC/1916. Na fiança, o garante só responde pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, mostrando-se irrelevante para se delimitar a duração da garantia que haja a referida renúncia, mormente quando, como na hipótese, ocorrer a venda pela instituição financeira dos bens dados em garantia, sem que haja autorização do fiador. Apesar de referir-se a contrato de locação, como parâmetro, é aplicável, por extensão, a Súm. n. 214-STJ. Com esse entendimento, a Turma, prosseguindo o julgamento e por maioria, deu provimento ao REsp. Precedente citado: REsp 101.212-RJ, DJ 14/8/2000. REsp 522.324-SP, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 17/6/2004.

STJ – Súmula 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

pedro@kurbhi.com
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