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Apresentação Miriam Maria José - Presidenta do CONANDA para o seminário A Sociedade Civil No Conselho Estadual. 18 de Setembro de 2012

Apresentação Miriam Maria José - Presidenta do CONANDA para o seminário A Sociedade Civil No Conselho Estadual. 18 de Setembro de 2012

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  • 1. “A Articulação da Sociedade Civil e seu papel no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” O SINASE é um Direito
  • 2. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “É dever da família, da sociedade e do estadoassegurar à criança e ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 2
  • 3. CONCEITO E NATUREZA DO CONSELHO DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEDe acordo com o ECA- artigo 88, II Órgãos deliberativos da política de promoção dos direitos, controladores das ações em todos os níveis no sentido de implementação desta mesma política. Tem composição e organização fixadas em lei. Assegura-se a participação popular por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Deliberativos da Política de Promoção e Defesa dos Direitos – O que significa? Controladores das Ações em todos os níveis – Como?
  • 4. DELIBERATIVOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO ÀCRIANÇA E AO ADOLESCENTEI - Serviços e programas das políticas públicas especialmente das políticas sociais – Direitos fundamentais (art.227 CF e 4º.ECA)II- Serviços e programa de execução de medidas de proteção de direitosQuais são: Serviços: art.101 – atenção para o art.100 (fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários - Plano Nacional pelo Direito à Convivência Familiar e Comunitária _ Regimes/Programas: art.90, I a IVIII- Serviços e programas de execução de medidas sócioeducativas Programas das MSE: art.112 (base para discussão e implantação das medidas: SINASE) Controladores: Acompanhar, avaliar e monitorar as ações da política de atendimento à criança e ao adolescente Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA, LDO e LOA Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • 5. EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOSHUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESDiretriz 09 – Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execuçãoorçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional ePlano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes,garantindo que não haja cortes orçamentários.Objetivo Estratégico 9.1 - Dotar a política dos direitos humanos decrianças e adolescentes de recursos suficientes e constantes paraimplementação das ações do Plano Decenal, com plena execuçãoorçamentária.Objetivo Estratégico 9.2 – Estabelecer e implementar mecanismos de co-financiamento e de repasse de recursos do Fundo da Infância eadolescência entre as três esferas de governo, na modalidade Fundo aFundo, para as prioridades estabelecidas pelo plano decenal, de acordocom os parâmetros legais e normativos do Conanda.
  • 6. RESOLUÇÃO 137 Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2o do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990. ( Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011Art. 5º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de marçode 1964;)
  • 7. O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVECONSTITUIR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E SER PARTEINTEGRANTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO.A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEPENDERÁ DE PRÉVIADELIBERAÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DOS DIREITOS DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE (RESOLUÇÃO OU ATOADMINISTRATIVO);
  • 8. RECEITAS DO FIA recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica; doações de pessoas físicas e jurídicas; destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais; contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais; o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
  • 9. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS compete única e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos. prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, facultado ao doador/destinador indicar aplicação dos recursos doados/destinados. As indicações podem ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos.
  • 10. CHANCELA PROJETOS mediante edital específico. autoriza captação de recursos aos FIAS; destinada a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; a captação de recursos ao FIA é realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto; percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, no mínimo 20% ;
  • 11.  o tempo de duração aprovação do projeto/ captação dos recursos 2 (dois) anos; o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela. a chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
  • 12. Lei 12.594/12•Os Conselhos de Direitos, devem:definir, anualmente, o percentual de recursos dos FIA aserem aplicados no financiamento das ações do sinase(capacitação, sistemas de informação e de avaliação).Os beneficiados com recursos do FIA devem prestarinformações sobre o desempenho dessas ações por meiodo Sistema de Informações sobre AtendimentoSocioeducativo.
  • 13. VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA:EXCETO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU DE CALAMIDADE PÚBLICA PREVISTASEM LEI. ESSES CASOS EXCEPCIONAIS DEVEM SER APROVADOS PELO PLENÁRIO DOCONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A TRANSFERÊNCIA SEM A DELIBERAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;PAGAMENTO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR;MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE;O FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS BÁSICAS;INVESTIMENTOS EM AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E/OUALUGUEL DE IMÓVEIS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, AINDA QUE DE USO EXCLUSIVODA POLÍTICA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.
  • 14. SELEÇÃO DE PROJETOS NOS QUAIS AS ENTIDADES E OS ÓRGÃOSPÚBLICOS OU PRIVADOS REPRESENTADOS NOS CONSELHOS DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIGUREM COMOBENEFICIÁRIOS NÃO DEVEM PARTICIPAR DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO EDEVERÃO ABSTER-SE DO DIREITO DE VOTO.DESDE QUE AMPARADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E CONDICIONADO ÀEXISTÊNCIA E AO FUNCIONAMENTO EFETIVO DO CONSELHO DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM ODISPOSTO NA LEI N° 8.069 DE 1990, ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO,PODERÁ SER ADMITIDA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE OSFUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOS ENTESFEDERADOS DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO.
  • 15. Miriam Maria José dos Santos Articuladora Institucional Inspetoria São João Bosco (31) 2103-1200 Presidenta do CONANDAConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (61) 2025-3525 miriam.santos@salesiano.br conanda@sdh.gov.br 15

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