Cartilha resumida febraban 2010

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Versão atualizada do Manual sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente incorpora as mudanças trazidas pela Resolução 137 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), de março de 2010, e pela Instrução Normativa 1.005 da Receita Federal, lançada pouco depois.


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Cartilha resumida febraban 2010

  1. 1. 1 Seu imposto pode beneficiar Crianças e Adolescentes Banco associado Versãoparainternet
  2. 2. 2 3 Uma atitude que coloca a cidadania ao alcance de todos.
  3. 3. 4 5 Índice Compromisso com o futuro 06 Muito a avançar 08 Como fazer a diferença 10 Mecanismos 12 Passo a passo para a destinação 14 Direitos fundamentais 16 Fontes de informação 17 Esta cartilha é uma iniciativa da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos como parte de seu compromisso com o desenvolvimento econômico e socioambiental do País, em linha com a sua Política de Responsabilidade Social e Sustentabilidade.
  4. 4. 76 O Brasil tem uma das mais avançadas legislações do mundo para a defesa dos direitos da população infanto-juvenil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define prioridade absoluta na promoção, proteção e garantia das condições de vida dessa parcela da população. Mas ainda é preciso avançar para assegurar o pleno desenvolvimento de meninos e meninas de qualquer condição social, econômica, cultural, étnica, racial ou de saúde. A magnitude e a complexidade dessa tarefa exigem o envolvimento de toda a sociedade. Junto com o presente e futuro dessas crianças e adolescentes estão também em jogo melhores condições de desenvolvimento para o País. Compromisso com o futuro Como parte desse contexto, a FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos dissemina o Estatuto da Criança e do Adolescente, mobiliza associados e parceiros e articula iniciativas a favor dos direitos da criança e do adolescente. Esse posicionamento reflete a Missão da entidade – contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do País – e está baseado em seus valores de incentivo às práticas de cidadania, responsabilidade social e valorização das pessoas. Uma das formas de todos os cidadãos e empresas contribuírem para mudar o panorama da infância e da adolescência no Brasil é destinar parte do Imposto de Renda devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto no ECA. Esses recursos são usados para financiar programas e projetos que ajudam a proteger crianças e adolescentes do trabalho infantil, da evasão escolar, da desnutrição e outras ameaças graves à saúde, do abuso ou exploração sexual, da negligência ou abandono por parte dos responsáveis, entre outros problemas. Fazer uso desse mecanismo legal é uma atitude que coloca a cidadania ao alcance de todos.
  5. 5. 98 Muito a avançar O olhar atento a alguns indicadores evidencia a situação dos jovens brasileiros e suas dificuldades de acesso a recursos e serviços básicos: • 47,1% das crianças e adolescentes viviam, em 2007, em famílias com rendimento familiar mensal per capita de até ½ salário-mínimo Fonte: PNAD, 2007. • Em 2006, existiam no país 15.426 adolescentes sob medida socioeducativa privativa de liberdade por prática de ato infracional. Considerando-se apenas as capitais dos Estados, 19.444 adolescentes estavam sob medida socioeducativa não-privativa de liberdade por prática de ato infracional. Fonte: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. • 624 mil jovens de 10 a 19 anos tornaram-se mães em 2008, sendo que 29 mil delas tinham de 10 a 14 anos. Fonte: Ministério da Saúde - DATASUS. • 1,5 milhão de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos trabalhavam em 2008. Fonte PNAD, 2008. • Em 2007, apenas 17,1% das crianças de 0 a 3 anos tinham acesso a creches. Fonte: PNAD, 2007. • 17,9% dos adolescentes de 15 a 17 anos estavam fora da escola em 2007. Fonte: PNAD, 2007. • 488 mil adolescentes de 10 a 14 anos eram analfabetos em 2008. Fonte: PNAD, 2008. • Em seis anos, o Disque Denúncia Nacional (Disque 100 – que recebe informações sobre casos de violência sexual, tráfico de crianças e adolescentes, maus-tratos, negligência, entre outros crimes) alcançou a marca de 100 mil denúncias e mais de 2,3 milhões de ligações atendidas. No primeiro semestre de 2009, o Disque 100 realizou 131.287 atendimentos e recebeu e encaminhou 17.009 denúncias. Fonte: CONANDA/Rede ANDI Brasil. O Brasil tem 68.119.952 crianças eadolescentes na faixa de 0 a 17 anos,segundo estimativa IBGE/DATASUS 2007. 35,98 % da população do país
  6. 6. 1110 A Lei 8069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite que as Pessoas Físicas destinem até 6% do Imposto de Renda devido a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quando apuram lucro real, as Pessoas Jurídicas podem direcionar até 1% do imposto devido para essa finalidade. Os Fundos são administrados por Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente instalados pelos municípios, Estados e União. Os Conselhos devem formular e controlar a execução de políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são de caráter paritário, ou seja, integrados por representantes do governo e da sociedade civil. Os conselheiros da sociedade civil são escolhidos de forma direta (pela população) ou indireta (pelas organizações representativas da sociedade civil e da rede não-governamental de atendimento). O ECA também prevê a constituição de Conselhos Tutelares, que são responsáveis por atender a queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Devem zelar pelo cumprimento e garantir prioridade na efetivação dos direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento a crianças e adolescentes. Como fazer a diferença 1 % Doação pessoa jurídica 6 %Doação pessoafísica
  7. 7. 1312 Mecanismos Pode participar desse esforço a favor da infância e da juventude quem tem • Imposto a pagar • Direito à restituição No caso de Pessoas Físicas, é preciso fazer a declaração no formulário completo. Mas ela não prejudica outras deduções, como despesas com saúde, educação, dependentes, previdência privada ou pensão alimentícia. Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições de até 1% do imposto devido no mês, no trimestre ou no ano. • A doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não exclui nem reduz destinações a projetos culturais ou a obras audiovisuais. • O valor da doação não será dedutível como despesa operacional na determinação do lucro real. • As destinações feitas durante o exercício em curso serão registradas no formulário de lucro real. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar os direitos da criança e do adolescente. A prioridade é absoluta
  8. 8. 1514 É simples contribuir para melhorar a situação da infância e da adolescência • PASSO 1: Verifique se, como contribuinte, você preenche os requisitos legais para fazer uma doação incentivada (as Pessoas Jurídicas devem ser tributadas pelo lucro real; as Pessoas Físicas devem utilizar o formulário completo de declaração). • PASSO 2: Escolha o ente federativo (Município, Estado, Distrito Federal ou União) para o qual deseja fazer a contribuição. • PASSO 3: Entre em contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão responsável pela gestão do Fundo no local escolhido) para checar se o Fundo está regulamentado e possui conta bancária. Sem isto a doação não poderá ser feita. Informe-se junto ao Conselho sobre as prioridades locais para melhorar o atendimento do público infanto-juvenil. Isto o ajudará a consolidar a decisão de doar. • PASSO 4: Faça a doação e envie uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho.A seguir, solicite o envio do recibo de contribuição, pois ele é o comprovante da destinação junto à Receita Federal. • PASSO 5: Caso tenha interesse em conhecer mais de perto as ações financiadas pelo Fundo, informe-se junto ao Conselho sobre as possibilidades existentes para estender sua participação para além da doação financeira. Passo apasso para a destinação Segundo dados do IBGE: em 2009, dentre 5.565 municípios brasileiros, 5.084 possuíam Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 3.287 possuíam o respectivo Fundo Municipal. Os conselhos são criados para melhorar o sistema de garantia dos direitos da infância e da juventude. Disponível no site www.febraban.org.br/fia Estes passos estão detalhados no manual: “FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Como o imposto e a participação das empresas e dos cidadãos podem beneficiar crianças e adolescentes”
  9. 9. 1716 Direitos fundamentais Fontes de informação O reconhecimento da criança e do adolescente como um ser em desenvolvimento inclui direitos fundamentais, tais como: Vida, saúde e alimentação Envolve desde programas de acompanhamento pré-natal, condições de amamentação, apoio alimentar à gestante e a quem está amamentando o bebê, atendimento especializado a pessoas com deficiência e proteção contra maus-tratos. Educação, cultura e lazer Acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, além de atendimento em creche para crianças de 0 a 3 anos conforme a demanda. Liberdade, respeito e dignidade A criança e o adolescente têm direito a brincar e praticar esportes; não podem ter violada sua integridade física, psíquica e moral; não podem ser submetidos a tratamento violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Convivência familiar e comunitária Direito de conviver com a família de origem e com a comunidade, sendo o acolhimento institucional em abrigos de caráter excepcional e de curta duração. INSTITUIÇÕES PÚBLICAS • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda): www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/ • Pró-Conselho Brasil: www.direitoshumanos.gov.br/spda/sgd/pro_conselho • Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude: www.abmp.org.br ORGANISMOS INTERNACIONAIS • Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância: www.unicef.org.br/ • Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura: www.unesco.org.br INFORMAÇÕES • Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi): www.andi.org.br/ • Rede Brasileira de Informação e Documentação sobre Infância e Adolescência (Rebidia): www.rebidia.org.br/ • Rede de Informações do Terceiro Setor: www.rits.org.br • Observatório de Educação e da Juventude: www.controlesocial.org.br • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): www.ibge.gov.br • Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente: www.abrinq.org.br • Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong): www.abong.org.br/ • Prattein – Conhecimento e Informação para o Desenvolvimento Social: www.prattein.com.br • Prómenino: www.promenino.org.br • Rede Amiga da Criança: www.redeamigadacrianca.org.br • Save the Children: www.scslat.org/web/index.php?xfontmore=1&xid=1&xleng=p • Via Blog – Direitos da Criança e do Adolescente: www.viablog.org.br
  10. 10. 18 19 Existência com dignidadePolíticas sociais públicas devem assegurar o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Projeto Gráfico Ideia Visual Atualização de texto: PRATTEIN – Consultoria em Educação e Desenvolvimento Social Produção Fotográfica Banco de Imagens Outubro | 2010
  11. 11. 20 Banco associado Versãoparainternet

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