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Marcos legais da Educação Inclusiva

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Marcos legais Marcos legais Presentation Transcript

  • DEPARTAMENTO PEDAGÓGICOCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DA APRENDIZAGEM ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA MARCOS LEGAIS
  • InclusãoA concepção da inclusão educacional expressa oconceito de sociedade inclusiva: aquela que nãoelege, classifica ou segrega indivíduos, mas quemodifica seus ambientes, atitudes e estruturaspara tornar-se acessível a todos.
  • Educação InclusivaFundamenta-se na concepção de direitos humanos, para além da igualdade de oportunidades.
  • Define-se pela garantia do direito de todos àeducação e pela valorização das diferençasculturais, étnico-raciais, sexuais, físicas, sensoriais,intelectuais, emocionais, linguísticas e outras.
  • Tem como objetivo alterar a estrutura tradicionalda escola fundamentada em padrões de ensinohomogêneo e critérios de seleção e classificação.
  • Convenção Sobre os Direitosdas Pessoas com Deficiência Pessoas com deficiênciaSão aquelas que têm impedimentos de naturezafísica, intelectual ou sensorial, os quais, em interaçãocom diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade com asdemais pessoas. ONU, 2006
  • Compromissos(…) Que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência;(…) Que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
  • Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva(...) A educação especial é uma modalidade deensino que perpassa todos os níveis, etapas emodalidades, realiza o atendimento educacionalespecializado, disponibiliza os recursos e serviçose orienta quanto a sua utilização no processo deensino e aprendizagem nas turmas comuns doensino regular.
  • (...) Na perspectiva da educação inclusiva, aeducação especial passa a integrar a propostapedagógica da escola, promovendo oatendimento às necessidades educacionaisespecíficas de estudantes com deficiência,transtornos globais de desenvolvimento e altashabilidades/superdotação, atuando de formaarticulada com o ensino comum.
  • ObjetivoPromover o acesso, a participação e aaprendizagem de estudantes com deficiência,transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades/superdotação nas escolas comuns,garantindo:
  • 1) Transversalidade da educação especial desde aeducação infantil até a educação superior;2) Atendimento educacional especializado;3) Continuidade da escolarização nos níveis maiselevados do ensino;
  • 4) Formação de professores para o atendimentoeducacional especializado e demais profissionaisda educação para a inclusão escolar;5) Participação da família e da comunidade;
  • 6) Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nosmobiliários e equipamentos, nos transportes, nacomunicação e informação; e7) Articulação intersetorial na implementação daspolíticas públicas.
  • Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providênciasArt. 5º - A União prestará apoio técnico e financeiro aossistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios eDistrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionaisou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade deampliar a oferta do atendimento educacional especializadoaos estudantes com deficiência, transtornos globais dodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,matriculados na rede pública de ensino regular.
  • § 2º - O atendimento educacional especializadodeve integrar a proposta pedagógica da escola,envolver a participação da família para garantirpleno acesso e participação dos estudantes,atender às necessidades específicas das pessoaspúblico-alvo da educação especial, e ser realizadoem articulação com as demais políticas públicas.
  • Art. 14 - Admitir-se-á, para efeito da distribuiçãodos recursos do FUNDEB, o cômputo dasmatrículas efetivadas na educação especialoferecida por instituições comunitárias,confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,com atuação exclusiva na educação especial,conveniadas com o Poder Executivo competente.
  • Resolução CNE/CEB 4/2009Art. 1º Para a implementação do *Decreto nº 6.571/2008, ossistemas de ensino devem matricular os alunos comdeficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades / superdotação nas classes comuns do ensinoregular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE),ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centrosde Atendimento Educacional Especializado da rede públicaou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicassem fins lucrativos.*INCORPORADO AO DECRETO 7.611/2011
  • Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na salade recursos multifuncionais da própria escola ou emoutra escola de ensino regular, no turno inverso daescolarização, não sendo substitutivo às classescomuns, podendo ser realizado, também, em centrode Atendimento Educacional Especializado da redepública ou de instituições comunitárias,confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgãoequivalente dos Estados, Distrito Federal ou dosMunicípios.
  • Evolução do percentual de matrículasinclusivas de estudantes público alvo da educação especial
  • Gráfico 1: Comparativo do número de alunos incluídos na Rede Estadual de Ensino e no Estado do RS, em 2010 e 2011. Fonte: MEC/INEP Censo Escolar da Educação Básica 2010-2011. Aumento de 3.823 estudantes.
  • Gráfico 2: Comparativo dos sujeitos da Educação Especial, de acordo com cada tipologia,incluídos na Rede Estadual de Ensino - RS, no período de 2010 e 2011. Fonte: MEC/INEPCenso Escolar da Educação Básica 2010-2011
  • Gráfico 3: Comparativo do número de sujeitos da Educação Especial, de acordo com cadatipologia, incluídos na Rede Estadual de Ensino do RS e no estado do RS. Fonte: MEC/INEPCenso Escolar da Educação Básica 2011.
  • Gráfico 4: Comparativo dos alunos incluídos na Rede Estadual de Ensino e no Estado do RS emAtendimento Educacional Especializado (A.E.E.), no período de 2010 e 2011. Fonte: MEC/INEPCenso Escolar da Educação Básica 2010-2011.
  • Gráfico 5: Comparativo do número de alunos em atendimento substitutivo da Educação Especialna Rede Estadual de Ensino do RS e no estado do RS, no período de 2010-2011. Fonte:MEC/INEP Censo Escolar da Educação Básica 2010-2011.
  •  Sala de Recursos SRM - AEE Professor Itinerante de Salas de Recursos Classe Especial Escola Especial - Estadual e/ou Conveniada CAP (Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento àsPessoas com Deficiência Visual)
  • O sistema de ensino no Estado do Rio Grande do Sul prepara-separa que as escolas recebam todos os alunos. A formaçãocontinuada de professores, a ampliação de Salas de RecursosMultifuncionais com o Atendimento Educacional Especializadosendo oferecido aos alunos com deficiência, transtornos globaisdo desenvolvimento e/ou altas habilidades/superdotação naprópria escola, em escolas próximas ou Centros de AEE, aaquisição de equipamentos e recursos necessários para minimizaras barreiras e obstáculos que impedem o acesso desses alunos aoconhecimento, são ações que impulsionam e fazem parte daimplantação da política educacional inclusiva.
  • A partir de 2012, 387 escolas estaduais serãocontempladas pelo Programa de Implantação de Salasde Recursos Multifuncionais (MEC/Secadi), totalizando,com as já existentes, 646 salas com AtendimentoEducacional Especializado.
  • - Realização de seminários para equipe da Secretaria Estadual, Coordenadores Regionais, Coordenadores Pedagógicos e responsáveis pela Educação Especial nas CRES;- Organização do mapeamento de todas as CRES / Escolas / Educação Especial (AEE);- Organização de visitas sistemáticas, com cronograma, às Coordenadorias e Escolas;
  • - Revisão e alteração dos “processos de autorização” de salas de recursos;- Ampliação das salas de recursos multifuncionais nas escolas da Rede Estadual de Ensino, pelo Programa de Implementação de Salas de Recursos Multifuncionais (Secadi/MEC):- 2005 a 2010: 259 salas- 2011: 387 novas salas- Total a partir de 2012: 646
  • -Formação continuada para profissionais das CREs e dasescolas, que atuam junto aos alunos com Deficiência,Transtornos Globais do Desenvolvimento e AltasHabilidades/Superdotação matriculados na rede públicade ensino;-Realização de cursos de formação continuada paraprofessores para o Atendimento EducacionalEspecializado (Braille, Mecdaisy, Multiplano, TecnologiaAssistiva, TGD);-Proposta de criação do cargo de intérprete de LIBRASpara atender a Seduc, CREs e Escolas Públicas Estaduais;
  • - Oferta de cursos de formação em Libras e em Intérprete de Libras para professores da rede;- Realização de seminários bimestrais com os Coordenadores Pedagógicos e Responsáveis da Educação Especial das CREs, para fomentar e implementar a Política da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;- Criação da rede articulada de ações, que garantam a execução de Políticas Públicas no âmbito da Secretaria da Educação – Seduc/RS, com os seus departamentos, CREs, bem como as Secretarias da Saúde, da Justiça e Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social;
  • - Aquisição de equipamentos para os alunos, possibilitando o acesso ao currículo escolar (tecnologia assistiva/comunicação alternativa e mobiliário adaptado);- Criação de um Centro de Referência em Tecnologia, ampliando o espaço para os Núcleos: CAP, NAAH/S,CAS e TA;- Ações no PAR: Formação em Braille, em Libras, em Educação Inclusiva, aquisição de equipamentos e materiais para o Centro de Referência e BPC Escola;- Elaboração do Documento Orientador sobre a Educação Inclusiva para as Cres e Escolas;