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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Levantamento Das Áreas Públicas Do Distrito Do CampecheTrabalho em elaboração – Primeira Versão para discussão pública Projeto de Extensão vinculado a Sala Verde/ UFSC Bolsista: Marlon Fernando Ostrovski. Coordenador– Raúl Burgos Curso 2010/2

OBJETIVO O trabalho visa realizar o levantamento de todas as áreaspúblicas dos loteamentos e que são destinadas a áreas verdesde lazer, áreas comunitárias e de equipamentos urbanos,indicando dimensões e a localização exata das mesmas noterritório urbano do distrito do Campeche. Esse estudo baseia-se nas leis federal 6766 e leis municipais 001/97 e 2193/85que regulam o parcelamento, a ocupação e o uso do solo.

Disposições sobre as Leis Federal e Municipal. A lei federal 6766/79 rege o parcelamento do solo para finsurbanos em todo o território brasileiro. Porém os estados emunicípios podem estabelecer normas complementares queadéquam a lei a realidade de cada região e localidade. Os artigosmais relevantes da lei 6766/79 para o trabalho de pesquisasão:CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 2º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento oudesmembramento.§1º - considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotesedificáveis, com a abertura de novas vias, de logradouros públicos ouprolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.§ 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotesdestinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos,nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

CAPÍTULO IIDos Requisitos Urbanísticos para LoteamentoArt. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintesrequisitos:I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação deequipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de usopúblico, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba,ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;§ 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigonão poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvonos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores doque 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagempoderá ser reduzida.§ 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos deeducação, cultura, saúde, lazer e similares.Art. 5º. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, emcada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada aequipamentos urbanos.Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos deabastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletasde águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

O município de Florianópolis aprovou a partir de 1997 a leicomplementar 001/97 que dispõe sobre o zoneamento, o uso eocupação do solo no distrito sede de Florianópolis e dá outrasprovidências,entre as quais, define melhor o que é área verde delazer, área comunitária institucional e também impõe o percentualmínimo da gleba destinada a essas áreas.CAPÍTULO IIDo parcelamento do soloArt. 198 - A localização dos equipamentos urbanos e comunitários e otraçado do sistema viário obedecerão ao disposto nos mapas do Anexo I ou,inexistindo nestes, às diretrizes do Órgão Municipal de Planejamento. 1o - Todos os projetos de parcelamento do solo (loteamentos edesmembramentos) deverão ter anuência prévia do Órgão de Planejamentoantes da sua aprovação final pela Prefeitura. 2 - Incluem-se dentre as exigências obrigatórias dos artigos 35 e 37 da Lei1215/74 o projeto e a execução da arborização de vias e do paisagismo deáreas verdes de lazer (AVL). (se exigido) 3o - Em todos os projetos de parcelamento do solo o percentualmínimo de AVL será de 10 % (dez por cento) e o de ACI 5% (cinco porcento).

CAPÍTULO IIDo parcelamento do soloArt. 199 - Nos projetos de parcelamento a exigência de áreas para sistemaviário, e equipamentos urbanos e comunitários será proporcional a densidadeproposta para o empreendimento, obedecido os mínimos previstos nalegislação de parcelamento do solo e nesta Lei.CAPÍTULO IDAS NORMAS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE USOS URBANOSSEÇÃO VIDas áreas verdesArt. 101 - A definição de Áreas Verdes de Lazer obedece a critérios delocalização como a existência de cobertura vegetal, o uso públicoconsagrado, ou a proximidade de equipamentos comunitários e doselementos hídricos. Art. 102 - As Áreas Verdes de Lazer (AVL), quanto a espécie e destinação,serão classificadas nos tipos que se seguem, os quais encontram-sedefinidos no anexo XII: I - Play-Ground; IV - Parque de Bairro; II - Jardim; V - Parque Urbano; III - Praça; VI - Parque Metropolitano.

Art. 103 - As Áreas Verdes de Lazer (AVL) destinadas ao domínio público municipal, nosprojetos de parcelamento do solo, deverão ter superfície continua de, no mínimo, 2.000 m2(dois mil metros quadrados).Art. 104 - Em Áreas Verdes de Lazer (AVL) e Áreas Verdes de uso Privado (AVP) serápermitida apenas a construção de equipamentos de lazer ao ar livre, bem como a edificaçãode sanitários, vestiários, quiosques e das dependências necessárias aos serviços deconservação.Parágrafo Único - As edificações a que se refere o “caput” deste artigo, não poderãoultrapassar a taxa de ocupação de 5% (cinco por cento).

LoteamentosOrdem Localização Área AVL Área ACI 1 Loteamento Novo Campeche 16.925,56m2 2 Loteamento 15.399,07m2 ACM Medicina 3 Loteamento 13.462,13m2 Canto dos Araçás 4 Parque Residencial 7.504,25m2 Norbecker 5 Marinas 25.576,37m2 3.841,72m2 do Campeche 6 Vivendas 5.774,12m2 6.643,30m2 Do Campeche 7 Loteamento 55.360,10m2 10.530,00m2 Mares do Sul 8 Loteamento 28.706,69m2 4.259,74m2 Morro das Pedras 9 Praça da Luz 1.675,99m2 10 Loteamento 20.721,41m2 10.373,46m2 Portal do Ribeirão 11 Loteamento 4.916,92m2 2.497,58m2 Rio Tavares 12 Servidão do Cata Vento 3.727,61m2 TOTAL 199.750,21m2 38.145,77m2

Loteamento Novo Campeche Aprov: 17/11/1999 AVL 1 : 16.925,56 m2 AVL 2 : 10.570,00 m2 AVL TOTAL : 27.495,56 m2

ACIAv. Campeche APPSC 405 Trevo Tapera AVL APP

Loteamento ACM Medicina Aprov: ??? AVL 3: 1.234,21 m2 AVL 4: 17.416,69 m2 AVL Total : 18.650,90 m2 APP : 31.808,45 m2

APPSC 406 APPAVLAPP

Loteamento Canto dos Araçás Aprov: 22/08/2005 AVL 5: 4.661 m2 AVL 6: 6.484.97 m2 AVL 7: 6.179,48 m2 AVL TOTAL: 13.462,13 m2 / 17,68%

SC 405AVL

Loteamento Norbecker Aprov: 13/07/2000 AVL 8 : 7.504,25 m2 / 10,37%

Loteamento Marinas do Campeche Aprov: ??ACI: 3.841,72 m2 AVL 9: 4.661,50 m2 AVL 10: 10.091,61 m2 AVL 11: 17.860,57 m2 AVL TOTAL: 32.613,69 m2 / 17,68%

ACISC 405 Trevo Tapera ACI AVL

Loteamento Vivendas do Campeche Aprov: 20/02/2004ACI: 6.643,30 m2 AVL 12: 4.665,10 m2/9,41% AVL 13: 2.193,40 m2 AVL 14: 10.284,67 m2 AVL 15: 3.284,25 m2 AVL 16: 8.282,27 m2 AVL TOTAL: 28.706,69 m2

ACISC 405 ACI AVL

Loteamento Mares do Sul Aprov: 2010ACI 1: 760,58 m2 AVL 17: 45.070,40m2 AVL 23: 332,61m2ACI 2: 6.347,39 m2 AVL 18: 816,78 m2 AVL 24: 110,43m2ACI 3: 2.286,99 m2 AVL 19: 463,97 m2 AVL 25: 293,61m2 AVL 20: 341,00 m2 AVL 26: 1.858,50m2 AVL 21: 550,00 m2 AVL 27: 2.045,62m2 AVL 22: 2.004,28m2 AVL 28: 1.475,00m2 AVL TOTAL: 55.825,98 m2

SC 406 / Sul da ilhaRibeirão da Ilha

Loteamento Morro das Pedras Aprov: ??? AVL 29: 9.248,59 m2 AVL 30: 1.099,22 m2 AVL 31: 4.821,94 m2 AVL 32: 1.261,94 m2 AVL TOTAL: 28.706,69 m2 ACI: 4.259,74m2

ACIACIAVL

Praça da LuzAVL 34: 1.675,99 m2

Loteamento Portal do Ribeirão Aprov: 2008ACI 1: 4.545,67 m2 AVL 35: 2.371,90m2 AVL 41: 4.595,35m2ACI 2: 5.672,60 m2 AVL 36: 3.390,74 m2 AVL 42: 2.425,89m2ACI 3: 155,19 m2 AVL 37: 2282,65 m2 AVL 43: 616,66m2 AVL 38: 1.776,22 m2 AVL 40: 379,58m2 AVL 39: 2.882,43 m2 AVL TOTAL: 20.721,41m2

Ribeirão da IlhaCentro/Sul da Ilha

Loteamento Rio Tavares Aprov: 16/01/2009ACI: 2.457,98 m2 AVL 44: 4.916,92 m2

Pedrita SC 406

AVL Servidão Cata Vento AVL 45: 3.727,61m2

Serv. Cata Vento

Proposta de PDP do Campeche (com base na proposta do PD dos balneários)AVLs localizadas na Av. Pequeno Príncipesobre áreas privadas.

CondomíniosOrdem Localização Área AVL 1 Condomínio 16.446,41m2 Jardim Rio Tavares 2 Cond. Ivanhoé 5.797,28m2 Silveira Moura 3 Condomínio 590,01m2 Paraíso Campeche 4 Condomínio 14.644,68m2 Rio Tavares 5 Cond. Arabutã/ 22.237,44m2 Flamboyant/Garapuvu 6 Condomínio 6.881,16m2 Projeto 53244 7 Cond. Proj. 52593/ 16.776,32m2 52594/52595 8 Condomínio Canto da 8.258,99m2 Gralha Azul 9 Moradas do Campeche 51.041,26 TOTAL 142.673,55m2

Condomínio Jardim Rio Tavares AVL 1: 1.059,15 m2 AVL 2: 4.447,10 m2 AVL 3: 2.764,77 m2 AVL 4: 8.175,39 m2 AVL TOTAL: 16.446,41 m2

Condomínio Ivanhoé Silveira Moura Aprov: 13/01/2004 AVL 5: 5.102,35 m2 AVL 6: 694,93 m2 AVL TOTAL: 5.797,28 m2

Lagoinha PequenaAVL

Condomínio Paraíso Campeche 7AVL AVL 7: 590,01 m2

Condomínio Rio Tavares AVL 8: 2.513,40 m2 AVL 9: 1.754,65 m2 AVL 10: 2.132,64 m2 AVL 11: 2.081,16 m2 AVL 12: 4.276,78 m2 AVL 13: 1.886,05 m2 AVL TOTAL : 14.644,68 m2

Sul ilhaAVL

Cond. Arabutã/Flamboyant/Garapuvu Aprov: 15/04/2004 AVL 14: 10.124,77m2 AVL 15: 703,32 m2 AVL 16: 1.768,48 m2 AVL 17: 701,64 m2 AVL 18: 884,00 m2 AVL 19: 9.055,23 m2 AVL TOTAL : 23.237,44 m2

Condomínio Proj. 53244 Aprov: 2004 AVL 20: 496,94m2 AVL 21: 2.812,95 m2 AVL 22: 217,04 m2 AVL 23: 422,85 m2 AVL 24: 2.931,38 m2 AVL TOTAL : 6.881,16 m2

SC 405 Marinas do campecheSul

Condomínio Proj. 52593/52594/52595 Aprov: 16/09/2004 AVL 25: 987,69m2 AVL 30: 675,82 m2 AVL 26: 1.021,21 m2 AVL 31: 192,92 m2 AVL 27: 6.308,00 m2 AVL 32: 325,71 m2 AVL 28: 975,50 m2 AVL 33: 2.020,90 m2 AVL 29: 128,29 m2 AVL 34: 2.112,14 m2 AVL 35: 2.028,14 m2 AVL TOTAL : 16.776,32 m2

Condomínio Canto da Gralha Azul Aprov: 17/12/2004 AVL 36: 127,60m2 AVL 37: 318,47 m2 AVL 38: 1.002,94 m2 AVL 39: 240,60 m2 AVL 40: 2.244,45 m2 AVL 41: 3.838,37 m2 AVL 42: 266,85 m2 AVL 43: 219,71 m2 AVL TOTAL: 8.258,99 m2

Av Pequeno Príncipe

Condomínio Moradas do Campeche Aprov: 22/09/1983 AVL TOTAL: 51.041,26 m2

Comparativo AVLLoteamentos X Condomínios AVLLoteamentos Condomínios199.750,21m2 142.673,55m2 32% 68%

Comparativo AVL Loteamentos X Território Distrito CampecheDistrito do Campeche: 35 km 2Avls dos Loteamentos : 199.750 m2 AVL Area distrito Campeche Loteamentos 5% 95%

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by klimata on Dec 12, 2010

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