Questões comentadas administração financeira pg30
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Questões comentadas administração financeira pg30 Document Transcript

  • 1. O nosso objetivo é a sua Aprovação QUESTÕES COMENTADAS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAQuestão 1MPU – Analista Orçamento (ESAF)No que diz respeito à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:a) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.b) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas deduração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.c) compreende metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subseqüente.d) dispõe sobre as alterações na legislação tributária.e) estabelece a política de aplicação das agências de fomento.Questão 2MPU – Analista Orçamento (ESAF )De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação oscréditos extraordinários.a) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoçãointestina ou calamidade pública.b) Destinam-se a reforços de dotações orçamentárias.c) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.d) São autorizações abertas por decreto do poder Executivo até o limite estabelecido em lei.e) São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e. por isso, nãoconsiderados na Lei do Orçamento.Questão 3MPU – Analista Orçamento (ESAF ) ADAPTADACom base na classificação da receita publica por ORIGEM, indique a única opção que não éincluída nas receitas correntes.a) Receita Patrimonial.b) Receita Agropecuária.c) Receita Tributária.d) Receita de Contribuições.e) Operações de Crédito.Questão 4MP - Analista de Planejamento e Orçamento (ESAF )A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processoorçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhosconsagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase dadiscussão.a) emendasb) voto do relatorc) redação finald) votação em plenárioe) veto
  • 2. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 5TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF)O Ciclo Orçamentário é a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário.Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do orçamento.a) É a fase de competência do poder Legislativo.b) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, noprocesso de planejamento integrado.c) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como ocálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização econcretização.d) Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha nadecisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcança-las.e) É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica seobtém em cada uma das repartições ou órgãos.Questão 6TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF )A classificação da despesa por categoria econômica é inspirada no esquema estabelecido pelaContabilidade Nacional. Assinale o objetivo da classificação por categoria econômica.a) Dimensionar a participação do dispêndio governamental nos principais agregados da análisema croeconômica.b) Identificar os principais programas que refletem as prioridades explicitamente estabelecidaspelo governo.c) Demonstrar a distribuição funcional da despesa.d) Classificar os gastos em funções, programas e sub-programas.e) Medir a participação do governo federal no PIB (Produto Interno Bruto).Questão 7TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF)Com relação aos créditos adicionais, aponte a única opção correta pertinente aos créditosextraordinários.a) São destinados a reforço de dotação orçamentária.b) São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.c) São autorizados por lei e abertos por decreto.d) São abertos por decreto do Executivo, que dará conhecimento ao Legislativo.e) Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.Questão 8TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira Adm. Geral (FCC )Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é corretoafirmar que:a) A lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração públicafederal, exceto as de capital.b) A lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da união e oorçamento da seguridade social.c) É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição doprojeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.d) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoriade programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  • 3. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãoe) É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados peloPoder Legislativo por maioria absoluta.Questão 9TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)Quando a lei orçamentária estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metasda administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e paraas relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo a espécie de orçamentodenominadoa) orçamento anual.b) planos regionais.c) planos setoriais.d) plano plurianual.e) lei de diretrizes orçamentárias.Questão 10TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)São Receitas de Capitala) as receitas tributárias.b) o superávit do orçamento corrente.c) as receitas de contribuição.d) as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras entidades para atenderdespesas com pessoal.e) as receitas patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.Questão 11TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)Constitui-se inversão Financeiraa) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, que nãoimporte em aumento de capital.b) a constituição de capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais oufinanceiros.c) a participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriaisou agrícolas.d) o aumento do capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais oufinanceiros.e) a aquisição de equipamentos e instalações ou serviços em regime de programação especial.Questão 12TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC)De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, as receitas de serviços e osuperávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitasa) correntes, correntes e de capital.b) correntes, de capital e correntes.c) de capital, de capital e correntes.d) de capital, correntes e correntes.e) correntes, de capital e de capital.
  • 4. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 13TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC)De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, para efeito de classificação de despesa,considera-se material permanente oa) que não seja consumido com o uso.b) que não possa ser alienado.c) que tenha sido adquirido com recursos públicos.d) de caráter essencial para manutenção do serviço público.e) de duração superior a dois anos.Questão 14TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC)De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais especiais, assimentendidos os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica,sãoa) inconstitucionais no regime hoje vigente no Brasil.b) autorizados por decreto e abertos por ato da autoridade fazendária.c) autorizados por lei e abertos por decreto executivo.d) autorizados por decisão judicial e abertos por lei.e) autorizados por decisão judicial e abertos por decreto executivo.Questão 15TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serãoenviados ao Congresso Nacionala) pelo Presidente do tribunal de Contas da União.b) por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.c) pelo Banco Central.d) pelo Presidente da República.e) pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos estados da federação.Questão 16TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somentepodem ser aprovados casoa) Sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei dediretrizes orçamentárias.b) Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação dedespesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.c) Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações depessoal e seus encargos.d) Sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.e) Sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo das Metas Fiscais.Questão 17TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)A Lei Orçamentária conterá discriminaçãoa) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa detrabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e pluralidade.
  • 5. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãob) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e io programa detrabalho do governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e unidade.c) da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa detrabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.d) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa detrabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e anualidade.e) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e io programa detrabalho do governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e universalidade.Questão 18TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)Constarão da Lei de Orçamento todas asa) receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.b) receitas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.c) despesas pelos seus brutos, incluindo os acréscimos.d) receitas e despesas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.e) receitas e despesas pelos seus brutos, incluídos os acréscimos.Questão 19TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC)Os créditos extraordinários serão abertos pora) medida provisória do Poder Executivo, que submeterá à aprovação do Poder Legislativo.b) lei complementar do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder executivo.c) lei ordinária do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao poder Executivo.d) decreto do Poder Executivo, que submeterá à imediata aprovação do Poder Legislativo.e) decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.Questão 20TRE/AP – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindoas despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outrassituações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito àa) lei de diretrizes orçamentárias.b) mensagem do plano plurianual.c) proposta orçamentária anual.d) norma específica de natureza tributária.e) aplicação dos créditos adicionais.Questão 21TRE/MG – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)Elaborar-se-á no primeiro mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:a) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.b) Orçamento Público.c) Plano Plurianual.d) Lei do Orçamento Anual – LOA.e) Ciclo Orçamentário.
  • 6. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 22TRE/MG – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)A despesa orçamentária classifica-se ema) Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.b) Despesas Correntes e Despesas de capital.c) Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Despesa de Capital.d) Despesas Correntes, Despesas de Capital e Elementos de despesa.e) Despesas Correntes, Despesas de Capital, Grupos de Natureza de Despesa e CategoriasEconômicas.Questão 23TRE/MG – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientementedotadas, denomina-sea) Despesas Correntes.b) Despesas de Capital.c) Despesas Operacionais.d) Restos a Pagar.e) Créditos Adicionais.Questão 24TRF 1ª REGIÃO – Analista Judiciário - Administrativa (FCC)Na codificação da receita orçamentária os dígitos que correspondem à categoria econômicasão osa) primeiros.b) primeiros e os segundos.c) segundos.d) segundos e os terceiros.e) terceiros.Questão 25TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)Em relação ao orçamento público, as etapas da proposta, discussão e aprovação, execução eacompanhamento, e controle e avaliação da execução caracterizam oa) ciclo econômico.b) processo de gestão.c) ciclo orçamentário.d) processo de decisão.e) fluxo orçamentário.Questão 26TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos:a) plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais.b) orçamentos mestre, flexível e contínuo.c) orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.d) orçamentos estático, participativo e hierárquico.e) orçamentos fiscal, de investimentos privados e da seguridade social.
  • 7. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 27TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)As despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade sãoprogramasa) de gestão das políticas públicas.b) de apoio administrativo.c) de apoio à decisão.d) de serviços aos estados.e) finalísticos.Questão 28TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC)Os créditos adicionais destinados às despesas, não computadas em dotações orçamentárias,decorrentes da criação de órgão da administração, denominam-sea) suplementares.b) especiais.c) extraordinários.d) reforços de dotações orçamentárias.e) extra-orçamentários.Questão 29TRT 11ª REGIÃO – Analista Judiciário – Contabilidade (FCC)Não é recurso hábil para a abertura de créditos adicionais:a) a anulação de crédito extraordinário.b) os provenientes de excesso de arrecadação.c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.d) o produto de operações de crédito autorizadas em lei.e) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.Questão 30Tribunal de Contas do Estado/MG – Auditor (FCC)Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejemreceitas, estasa) não poderão ser utilizadas para outras finalidades.b) poderão ser utilizadas mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, sendodesnecessária a autorização legislativa.c) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendodesnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.d) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendonecessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.e) somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.Questão 31Tribunal de Contas do Estado/SE – Auditor (FCC)As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei deOrçamento são, respectivamente,a) Crédito Orçamentário e Créditos Disponíveis.b) Créditos Suplementares e Créditos Especiais.c) Créditos Especiais e Créditos Suplementares.
  • 8. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãod) Créditos Suplementares e Créditos Extraordinários.e) Créditos Especiais e Créditos Extraordinários.Questão 32Tribunal de Contas do Estado/SE – Auditor (FCC)Os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e de indicação derecursos disponíveis para a cobertura são:a) Suplementares e Extraordinários.b) Especiais e Extraordinários.c) Suplementares, apenas.d) Suplementares e Especiais.e) Suplementares, Especiais e Extraordinários.Questão 33Tribunal de Contas do Estado/SE – Auditor (FCC)A lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a leia) Orçamentária Anual.b) de Diretrizes Orçamentárias.c) de Plano Plurianual.d) de Plano Diretor.e) de Planos Nacionais de DesenvolvimentoQuestão 34Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC)De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado dedemonstrativo regionalizado do efeitoa) Sobre as receitas e despesas, decorrente de compensações, anistias, consignações em pagamento, depósitos judiciais e benefícios de natureza financeira e tributária.b) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, subsídios e benefícios denatureza tributária, administrativa e penal.c) Somente sobre as despesas, decorrente de imunidades, anistias, privatizações e subsídios.d) Somente sobre as receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios ebenefícios de natureza financeira, administrativa e penal.e) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios ebenefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Questão 35Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC)No que concerne à classificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei nº 4.320/64a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas, compreendendo osimpostos, as taxas e as tarifas.b) são receitas correntes as receitas tributárias, patrimonial, industrial e diversas.c) são receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição dedívida.d) são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária,industrial, de serviços e outras.e) são receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.
  • 9. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 36Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC)Sobre o orçamento NÃO é vedadoa) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, comoas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.b) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.c) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditosorçamentários ou adicionais.d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidadeprecisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e semindicação dos recursos correspondentes.Questão 37TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público érelativoa) às funções.b) às subfunções.c) às categorias econômicas.d) às modalidades de aplicação.e) aos programas.Questão 38TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)O instrumento de programação, o qual envolve um conjunto de operações que se realizam demodo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da açãodo governo, éa) o programa.b) o projeto.c) a atividade.d) a operação especial.e) a ação orçamentária.Questão 39TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)É recurso de cobertura de créditos suplementares ou especiais, decorrente de receitas nãogastas em períodos anteriores,a) o saldo orçamentário.b) o superávit financeiro.c) o excesso de arrecadação.d) a anulação de crédito.e) as operações de crédito com amortização e encargos a serem pagos em exercíciosfinanceiros subseqüentes.Questão 40TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC)Os créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foramautorizados. Porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do
  • 10. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãoexercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nos limites dos seus saldos, os créditosadicionaisa) especiais.b) suplementares.c) extraordinários.d) especiais e extraordinários.e) suplementares e extraordinários.Questão 41TRT 3ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC )Nos termos da lei, NÃO constitui recurso hábil para abertura de créditos adicionaisa) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.b) os provenientes de excesso de arrecadação.c) a economia orçamentária.d) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditosautorizados em lei.e) o produto de operações de crédito autorizados, em forma que juridicamente possibilite aoPoder executivo realizá-las.Questão 42MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)Afirma-se que a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é intituladaa) avaliação orçamentária.b) ciclo orçamentário.c) aprovação orçamentária.d) execução orçamentária.e) elaboração orçamentária.Questão 43MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)Os créditos adicionais são classificados ema) suplementares, especiais e extraordinários.b) complementares, específicos e extraordinários.c) complementares, especiais e extraordinários.d) suplementares, específicos e extraordinários.e) complementares, suplementares e especiais.Questão 44MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)Entre as características principais dos créditos suplementares, não é pertinentea) o reforço de categoria de programação orçamentária já existente.b) a autorização por lei.c) a abertura por decreto do Poder Executivo.d) a indicação obrigatória dos recursos.e) a permissão de prorrogação da vigência.
  • 11. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 45MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)A Lei Orçamentária Anual compreendea) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento daseguridade social.b) o plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.c) o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento daseguridade social.d) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento deinvestimento da seguridade social.e) o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento deinvestimento da seguridade social.Questão 46MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF) ADAPTADAQuanto à origem de receitas orçamentárias, não são classificadas como receitas correntes asa) receitas de contribuições.b) receitas de serviços.c) receitas patrimoniais.d) receitas provenientes de alienação de bens.e) receitas agropecuárias.Questão 47TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC)Levando-se em conta a Lei nº 4.320/64 e a definição de Aliomar Baleeiro, segundo a qual“despesa pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ouagente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim acargo do governo”, a despesa pública será realizada na seguinte ordem:a) ordem de pagamento, empenho, liquidação da despesa e pagamento, desde que hajaprevisão orçamentária.b) empenho, ordem de pagamento, liquidação da despesa e pagamento, independentementede previsão orçamentária.c) empenho, liquidação da despesa, ordem de pagamento e pagamento, desde que hajaprevisão orçamentária.d) liquidação da despesa, empenho e pagamento, independentemente de previsãoorçamentária.e) liquidação da despesa, empenho, ordem de pagamento e pagamento, desde que hajaprevisão orçamentária.Questão 48MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF)Entre as despesas de capital do setor público, não se enquadram as despesas coma) serviços de terceiros.b) material permanente.c) obras públicas.d) aquisição de imóveis.e) concessão de empréstimos.
  • 12. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 49Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá àlei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e aorganização dos seguintes instrumentos de planejamento:a) PPA e LOA.b) PPA e LDO.c) LDO e LOA.d) PPA, LDO e LOA.e) apenas LOA.Questão 50Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)Uma determinada Unidade Orçamentária realizou no exercício financeiro vigente uma despesae, ao registrar o seu pagamento, utilizou o seguinte código: 3.3.90.35. De acordo com aclassificação da despesa utilizada atualmente no Orçamento Público, o primeiro dígitorepresentado pelo algarismo "3", o terceiro e o quarto dígitos formando o número "90" indicam,respectivamente:a) a categoria econômica e o grupo da despesa.b) o grupo da despesa e o elemento da despesa.c) a modalidade de aplicação e o grupo da despesa.d) o elemento da despesa e a modalidade de aplicação.e) a categoria econômica e a modalidade de aplicação.Questão 51Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituídopela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:a) estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outrasdecorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.b) estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas decapital para o exercício financeiro subseqüente.c) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e osinvestimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.d) estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas doresultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.e) estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificandoos custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.Questão 52Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)O tipo de orçamento que constitui um plano de trabalho do governo, expresso por um conjuntode ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários para sua execução, visando aalcançar objetivos definidos, dentro de uma programação e de um planejamento coordenado, éaquele denominado de:a) orçamento tradicional.b) orçamento de desempenho.c) orçamento-programa.d) orçamento de investimentos.e) orçamento base zero.
  • 13. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 53Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV )Durante o exercício financeiro, o orçamento público poderá ser retificado por meio dos créditosadicionais. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:I. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias, cujaabertura depende da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição-justificativa.II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas para asquais não haja dotação orçamentária.III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. Nocaso de a autorização ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão serreabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subseqüente.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa III estiver correta.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.Questão 54Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)Com base na estrutura programática utilizada atualmente nos orçamentos públicos, analise asseguintes afirmativas:I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dasquais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo.II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjuntode operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansãoou aperfeiçoamento da ação do Governo.III. Operações Especiais são as despesas realizadas que contribuem para a manutenção,expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e nãogeram contraprestação direta em bens ou serviços.Assinale:a) se somente a afirmativa II estiver correta.b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.Questão 55Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV)De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da suatramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.a) A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursosnecessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadaçãoverificado no exercício anterior.b) O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da LeiOrçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, naComissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendoproposta.
  • 14. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãoc) O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo eencaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período dasessão legislativa.d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentáriaanual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização doCongresso Nacional.e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão deum doze avos dos valores de cada datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.Questão 56Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV) (ADAPTADA E.C nº 50)O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, éenviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, oencaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverãoser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:a) 15 de abril e 30 de junho.b) 31 de maio e 31 de dezembro.c) 30 de junho e 31 de dezembro.d) 31 de agosto e 22 de dezembro.e) 31 de agosto e 31 de dezembro.Questão 57MPU – Técnico Orçamento (ESAF)No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhara) exclusivamente os investimentos.b) as metas fiscais somente para as despesas.c) a autorização para criar novas taxas.d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.e) as estimativas de receita e a fixação de despesas.Questão 58MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao Orçamento Público no Brasil.a) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentodas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcom direito a voto e o orçamento da seguridade social.b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentosanuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública,estabelecidos na lei orçamentária anual.c) O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as açõesdo governo que levem o atingimento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatroanos.d) A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização doconjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar dacoletividade.e)A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administraçãopública.
  • 15. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 59MPU – Técnico Orçamento (ESAF)De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes daUnião, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-sea) orçamento fiscal.b) orçamento-programa.c) orçamento de investimento.d) orçamento da seguridade social.e) orçamento funcional.Questão 60MPU – Técnico Orçamento (ESAF)A programação orçamentária, com base nas metas fiscais, admite vários processos naelaboração do orçamento. Identifique qual é o processo que expressa financeira e fisicamenteos programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com oorçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo, produto e aavaliação de resultados.a) orçamento de desempenho.b) orçamento-programa.c) orçamento base-zero.d) orçamento tradicional.e) orçamento com teto fixo.Questão 61MPU – Técnico Orçamento (ESAF)As ações do governo que podem ser classificadas como categorias de programaçãoorçamentária são de três naturezas diferentes. Marque a opção certa.a) atividade, projetos e programa.b) atividade, projeto e operações especiais.c) operações especiais, funções e projetos.d) funções, sub-funções e operações especiais.e) projetos, programas e operações especiais.Questão 62MPU – Técnico Orçamento (ESAF)A receita orçamentária, consoante à legislação vigente no Brasil, passa por três fasesdenominadas de estágios. A fase que está ligada aos pagamentos realizados diretamentepelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária é denominadaa) arrecadação da receita.b) recolhimento.c) previsão da receita.d) liquidação.e) totalização.Questão 63MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Identifique a única opção incorreta com relação à classificação funcional da despesa públicabrasileira, instituída a partir da Portaria n° 42/1999.a) É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas.
  • 16. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãob) Agrega gastos públicos por área de ação governamental.c) Independe dos programas.d) É utilizada na elaboração da proposta orçamentária do Governo Federal desde 2000.e) Com sua instituição, os programas passaram a ter caráter classificador.Questão 64MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Com relação à Portaria de nº 42, de 14 de abril de 1999, indique a única opção incorreta.a) Determinou sua aplicação nos orçamentos da União, dos Estados e Distrito Federal a partirdo exercício financeiro de 2000.b) Estabeleceu a nova classificação funcional.c) Tornou facultativa a utilização da classificação funcional em todas as unidades da federação.d) Atualizou a discriminação da despesa por função e subfunção, na Lei nº 4320/1964.e) Criou a Função Encargos Especiais.Questão 65MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Identifique a única opção correta no que diz respeito a receitas correntes do Estado.a) receitas de operações de créditob) receitas de alienação de bensc) receitas de amortização de empréstimosd) receitas patrimoniaise) receitas de transferências de capitalQuestão 66MPU – Técnico Orçamento (ESAF)A classificação legal da receita por categoria econômica divide o orçamento em dois grandesgrupos:a) corrente e capital.b) orçamentária e extra-orçamentária.c) compulsória e não-compulsória.d) ativa e passiva.e) pecuniária e não-pecuniária.Questão 67MPU – Técnico Orçamento (ESAF)Com base na conceituação da despesa orçamentária brasileira, as dotações paraamanutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras deconservação e adaptação de bens móveis, são denominadasa) transferências correntes.b) transferências de capital.c) despesas de custeio.d) inversões financeiras.e) investimentos.Questão 68TRF 4ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR (FCC)É vedada a movimentação, sem prévia autorização legislativa, de recursos orçamentáriosa) de uma categoria de programação para outra, apenas.b) de um órgão para outro, apenas.
  • 17. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãoc) de um poder para outro, apenas.d) do orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações efundos, mesmo que não compreendidos nos orçamentos constantes da lei orçamentária anual.e) de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.Questão 69TRF 4ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR (FCC)A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administraçãopública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aosprogramas de duração continuada, é a leia) de diretrizes orçamentárias.b) do plano plurianual.c) do orçamento anual.d) dos planos e programas gerais, regionais e setoriais.e) complementar sobre finanças públicas.Questão 70TRF 4ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR (FCC)Estabelece as metas e prioridades orçamentárias da administração pública federala) o plano plurianual.b) o orçamento anual.c) as diretrizes orçamentárias.d) a lei complementar sobre finanças públicas.e) a lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial.Questão 71TCE/PI – AUDITOR FISCAL (FCC)De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trataráa) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.b) das metas e prioridades da administração pública federal.c) dos limites à concessão de créditos adicionais.d) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da LeiOrçamentária do ano subseqüente.e) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticasde saúde e educação.Questão 72TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC)A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na LeiOrçamentária Anual fere o princípio orçamentárioa) da não afetação da receita.b) da unidade.c) da anualidade.d) da exclusividade.e) do orçamento bruto.
  • 18. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoQuestão 73TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC)O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de partedo projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação naa) comissão permanente de orçamento.b) mesa da Casa.c) comissão de constituição e justiça.d) primeira discussão em plenário.e) segunda discussão em plenário.Questão 74TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC)Na codificação da classificação orçamentária “por natureza da despesa” correspondem à“modalidade de aplicação” os dígitosa) 1º ou 2ºb) 2º ou 3ºc) 3º e 4ºd) 4º e 5ºe) 5º e 6ºQuestão 75AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ)Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que:a) o Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias e ao orçamento anual;b) o orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual,de maior duração;c) programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizadopor decreto do executivo;d) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só épermitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciadosem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.Questão 76AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ)O princípio orçamentário que veda a presença de dispositivo estranho à fixação das despesase previsão das receitas na lei de meios, ressalvada a autorização para a abertura de créditossuplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,é denominado:a) Especificação;b) Exclusividade;c) Unidade;d) Universalidade;e) Uniformidade.Questão 77AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ)Com relação às receitas públicas, pode-se afirmar que:
  • 19. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãoa) as receitas que não constam do orçamento inicialmente aprovado são ditas extra-orçamentárias;b) após lançamento de determinada receita, esta deve ser inscrita em Dívida Ativa;c) a receita orçamentária, por categoria econômica, subdivide-se em: receitas correntes ereceita de capital;d) o princípio da unidade de tesouraria se verifica quando do lançamento da receita;e) a receita arrecadada só é considerada disponível para a Fazenda Pública apóshomologação da declaração.Questão 78TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)Os créditos suplementares e especiais somente poderão ser abertos se houver:a) decreto legislativo;b) autorização executiva;c) autorização orçamentária;d) decreto autorizativo;e) autorização legislativa.Questão 79TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)Segundo as categorias econômicas, as receitas de Contribuições e de Alienação de Bensclassificam-se, respectivamente, em:a) orçamentária e extra-orçamentária;b) corrente e extra-orçamentária;c) corrente e de capital;d) de capital e não operacional;e) corrente e custeio.Questão 80TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)Os gastos com a construção de rodovias integram o grupo das despesas:a) correntes;b) de custeio;c) de transferências correntes;d) de investimentos;e) de transferências de capital.Questão 81TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –CONTADOR (NCE/UFRJ)As despesas classificadas de acordo com as categorias econômicas podem ser:a) corrente e de capital;b) orçamentária e extra-orçamentária;c) financeiras e não financeiras;d) patrimoniais e extrapatrimoniais;e) efetivas e por mutação patrimonial.Questão 82TCE/PI - CONTADOR (FCC)De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trataráa) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.
  • 20. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãob) das metas e prioridades da administração pública federal.c) dos limites à concessão de créditos adicionais.d) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da LeiOrçamentária do ano subseqüente.e) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticasde saúde e educação.GABARITO – COMENTADOS1BQuem estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas deduração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental é oPlano Plurianual – PPA.2AOs créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como emcaso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Diferentemente dos créditossuplementares e especiais, por se tratar de despesas urgentes e imprevisíveis, os créditosextraordinários não necessitam de fonte para financiamento3E“Operações de Crédito” é classificada como Receitas de Capital e não como ReceitasCorrentes.4EO veto não faz parte da discussão do processo orçamentário. O veto (ou sanção) é afinalização do processo para que possa ser promulgado uma lei.5BA elaboração do orçamento anual visa à concretização dos objetivos e metas propostos noPPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.6AA classificação econômica, que identifica o objeto imediato de cada despesa e proporciona ocontrole contábil dos gastos, tem como objetivo propiciar elementos para uma avaliação doefeito econômico das transações do setor público.7DDe acordo com a Lei nº 4.320/64, créditos extraordinários são os destinados a despesasurgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Oscréditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediatoconhecimento ao Poder Legislativo.8DDe acordo com o art. 167, V, da CF/88 é vedada a transposição, o remanejamento ou atransferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão paraoutro, sem prévia autorização legislativa.
  • 21. O nosso objetivo é a sua Aprovação9DÉ o Plano Plurianual – PPA que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos emetas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentese para as relativas aos programas de duração continuada. (art. 165, § 1º, CF/88).10 BDe acordo com o art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/64, são Receitas de Capital as provenientes darealização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, emespécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ouprivado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, osuperávit do Orçamento Corrente.11 ADe acordo com o art. 12, § 5º, II, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Inversões Financeirasas dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ouentidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento docapital.12 ADe acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, as receitas de serviços e osuperávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitas correntes,correntes e de capital.13 EDe acordo com o art. 15, § 2º, da Lei nº 4.320/64, considera-se material permanente, paraefeito de classificação da despesa, o de duração superior a dois anos.14 CDe acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, os créditos especiais serão autorizados por lei eabertos por decreto executivo.15 DDe acordo com o art. 84, XXIII, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da Repúblicaenviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias eas propostas de orçamento.16 BDe acordo com o art. 166, § 3º, da CF/88, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ouaos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação dedespesa, excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
  • 22. O nosso objetivo é a sua Aprovação17 CDe acordo com o art. 2° da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação dareceita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa detrabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.18 ADe acordo com o art. 6º da Lei nº 4.320/64, todas as receitas e despesas constarão da Lei deOrçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (princípio do orçamento bruto).19 EDe acordo com o art. 44 da Lei nº 4.320/64, os créditos extraordinários serão abertos pordecreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.20 ADe acordo com o art. 165, § 2º, da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá asmetas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporásobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agênciasfinanceiras oficiais de fomento.21 CO Plano Plurianual será elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e terá vigência de4 anos (48 meses). Importante destacar que a não coincidência entre a duração do PPA e omandato do chefe do Poder Executivo ocorre para que não haja descontinuidade de programasgovernamentais na transição de um governo a outro.22 ANa classificação orçamentária da despesa por natureza da despesa é considerada a categoriaeconômica, o grupo de natureza da despesa, o elemento de despesa e, complementarmente amodalidade de aplicação.23 ECréditos Adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientementedotadas na Lei Orçamentária Anual. Classificam-se em: suplementares, especiais eextraordinários.24 ANa codificação da receita orçamentária os dígitos que correspondem à categoria econômicasão os primeiros.25 CO processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado aoplanejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende oPlano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -LOA.26 CDe acordo com o art. 165 da CF/88, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;
  • 23. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoIII - os orçamentos anuais.27 EAs despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade sãoprogramas finalísticos.28 BCréditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotaçãoorçamentária específica.29 AA anulação de crédito extraordinário não é recurso hábil para a abertura de créditos adicionais.30 DDe acordo com o art. 166, § 8º, da CF/88, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ourejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderãoser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia eespecífica autorização legislativa.31 CCréditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária;créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotaçãoorçamentária específica.32 DDe acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, os créditos suplementares e especiaisserão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e dependem da existência derecursos disponíveis para ocorrer a despesa.33 CA lei que estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública é a lei doPlano Plurianual. (D; O; M)34 EDe acordo com o art. 165, § 6º, da CF/88, o projeto de lei orçamentária será acompanhado dedemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.35 BSão Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos deoutras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesasclassificáveis em Despesas Correntes.São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos deconstituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidosde outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveisem Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
  • 24. O nosso objetivo é a sua Aprovação36 ADe acordo com o art. 167, § 3ª, da CF, é admitida a abertura de crédito extraordinário paraatender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção internaou calamidade pública.37 ADe acordo com o art. 1º, § 1º, da Portaria nº 42/1999, do MOG, entende-se como função, omaior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.38 CDe acordo com o art. 1º, § 1º, da Portaria nº 42/1999, do MOG, entende-se como atividade, uminstrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo umconjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta umproduto necessário à manutenção da ação de governo.39 BO superávit financeiro é recurso para cobertura de créditos suplementares ou especiais,significando o resultado positivo entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado nobalanço patrimonial de 31/12 do ano anterior.40 DDe acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários terão vigênciano exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgadonos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seussaldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.41 CDe acordo com o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiaisdepende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida deexposição justificativa.§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;II - os provenientes de excesso de arrecadação;III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditosadicionais, autorizados em Lei;IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite aopoder executivo realizá-las.Desse modo, a economia orçamentária não constitui recurso hábil para abertura de créditosadicionais.42 BO processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado aoplanejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende oPlano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -LOA. É denominado ciclo orçamentário.
  • 25. O nosso objetivo é a sua Aprovação43 AOs créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.44 EDe acordo com o art. 167, § 2º, da CF/88, os créditos especiais e extraordinários poderão sereabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeirosubseqüente desde que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro mesesdaquele exercício.Dessa forma, aos créditos suplementares não é permitida a reabertura de saldos para oexercício subseqüente.45 ADe acordo com o Art. 165, § 5º, da CF/88, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamentofiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.46 DReceitas provenientes de alienação de bens são classificadas com receitas de capital e nãocomo receitas correntes.47 CDe acordo com a Lei nº 4.320/64, os estágios da despesa são, em sua ordem: empenho,liquidação e pagamento. Na questão em comento, o examinador inseriu a ordem bancária.Ordem bancária, no entanto, é um instrumento para a concretização do pagamento.48 AServiços de terceiros são enquadrados como despesas correntes e não de capital.49 DConforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá àlei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e aorganização dos seguintes instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.50 ECategoria Econômica3.x.yy.zzModalidade de Aplicaçãow.x.90.zz51 AA lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administraçãopública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aosprogramas de duração continuada, é a lei do Plano Plurianual – PPA.52 CO orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento deplanejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho,projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados,bem como a previsão dos custos relacionados. O programa é o módulo comum integradorentre o plano e o orçamento.
  • 26. O nosso objetivo é a sua Aprovação53 AI. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias, cujaabertura depende da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição-justificativa.(VERDADEIRA)II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas para asquais não haja dotação orçamentária. (FALSA, o correto seria créditos extraordinários)III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. Nocaso de a autorização ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão serreabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subseqüente.(FALSA, não são todos os créditos adicionais. São tão-somente os especiais e osextraordinários que poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados aoexercício financeiro subseqüente, caso a autorização venha ser promulgada nos quatro últimosmeses do exercício)54 BI. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dasquais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo.(VERDADEIRA)II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjuntode operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansãoou aperfeiçoamento da ação do Governo. (VERDADEIRA)III. Operações Especiais são as despesas realizadas que contribuem para a manutenção,expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e nãogeram contraprestação direta em bens ou serviços. (FALSA, porque operações especiais sãoas despesas que NÃO contribuem para a manutenção...).55 BDe acordo com o art. 166, § 5º, da CF/88, o Presidente da República poderá enviar mensagemao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de PPA, LDO e LOA enquantonão iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.56 DCom a nova redação do art. 57 da CF/88 dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006, oCongresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 dejulho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Desse modo, a data em o Executivo envia o PLOAao Legislativo é 31/8 e a devolução do Legislativo para o Executivo é 22/12. Antes da novaredação do art. 57 a data de devolução era 15/12.57 EA lei Orçamentária Anual espelha as estimativas de receita e a fixação de despesas.58 BQuem estabelece as diretrizes, objetivos e metas (D, O, M) é o PPA e não a LOA, conformeafirmação no item da questão.
  • 27. O nosso objetivo é a sua Aprovação59 ADe acordo com o art. 165, § 5º, I, da CF/88, o orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União,seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçõesinstituídas e mantidas pelo Poder Público.60 BO orçamento-programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento deplanejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho,projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados,bem como a previsão dos custos relacionados. O programa é o módulo comum integradorentre o plano e o orçamento.61 BAs ações do governo que podem ser classificadas como categorias de programaçãoorçamentária são atividade, projeto e operações especiais.62 AA arrecadação é um dos estágios da receita em que os contribuintes comparecem perante aosagentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.63 ECom o advento da Portaria Nº 42/1999, Os programas perdem a função de serem umclassificador, pois cada esfera de governo passa a ter uma classificação própria, que irá variarde acordo com os objetivos da política pública a ser implementada.64 CCom o advento da Portaria nº 42/1999, tornou-se obrigatória a utilização da classificaçãofuncional em todas as unidades da federação.65 DA categoria econômica da receita é classificada em:Receitas Correntes1. Receita Tributária2. Receita de Contribuições3. Receita Patrimonial4. Receita Agropecuária5. Receita Industrial6. Receita de Serviços7. Transferências Correntes9. Outras Receitas CorrentesReceitas de Capital1. Operações de Crédito2. Alienação de Bens3. Amortização de Empréstimos4. Transferências de Capital5. Outras Receitas de Capital
  • 28. O nosso objetivo é a sua Aprovação66 AA classificação legal da receita por categoria econômica divide o orçamento em ReceitasCorrentes e Receitas de Capital.67 CDe acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Despesas de Custeio asdotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas aatender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.68 EDe acordo com o art. 167, VI, da CF/88, é vedada a transposição, o remanejamento ou atransferência (movimentação) de recursos de uma categoria de programação para outra ou deum órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.69 BA lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administraçãopública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aosprogramas de duração continuada, é a lei do Plano Plurianual – PPA.70 CA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e temcomo funções básicas:• estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro seguinte;• orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;• alteração da legislação tributária; e• estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.71 BA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e temcomo funções básicas:• estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro seguinte;• orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;• alteração da legislação tributária; e• estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.72 DO princípio da exclusividade reza que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha àprevisão das receitas e à fixação das despesas, ressalvada a autorização para a abertura decréditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação dereceita. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da ConstituiçãoFederal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).73 ADe acordo com o art. 166, § 5º, da CF/88, o Presidente da República poderá enviar mensagemao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigoenquanto não iniciada a votação, na Comissão mista (comissão permanente de orçamento), daparte cuja alteração é proposta.
  • 29. O nosso objetivo é a sua Aprovação74 CA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados mediantetransferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outrasesferas de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas semfins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do créditoorçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.Na codificação da classificação orçamentária “por natureza da despesa” correspondem à“modalidade de aplicação” os dígitos 3º e 4º.75 EDe acordo com o art. 167, § 1º, da CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse umexercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei queautorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.76 BO princípio da exclusividade reza que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha àprevisão das receitas e à fixação das despesas, ressalvada a autorização para a abertura decréditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação dereceita. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da ConstituiçãoFederal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).77 CA categoria econômica da receita é classificada em: Receitas Correntes e Receitas de Capital.78 EDe acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, os créditos suplementares e especiais serãoautorizados por lei e abertos por decreto executivo.79 CA categoria econômica da receita é classificada em:Receitas Correntes1. Receita Tributária2. Receita de Contribuições3. Receita Patrimonial4. Receita Agropecuária5. Receita Industrial6. Receita de Serviços7. Transferências Correntes9. Outras Receitas CorrentesReceitas de Capital1. Operações de Crédito2. Alienação de Bens3. Amortização de Empréstimos4. Transferências de Capital5. Outras Receitas de Capital
  • 30. O nosso objetivo é a sua Aprovação80 DOs gastos com a construção de rodovias integram o grupo das despesas de investimentos.81 AA categoria econômica da despesa é classificada em: despesas correntes e despesas decapital.82 BA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é instrumento de planejamento de curto prazo e temcomo funções básicas:• estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro seguinte;• orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;• alteração da legislação tributária; e• estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.