Administração financeira e orçamentária pg176

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Administração financeira e orçamentária pg176

  1. 1. O nosso objetivo é a sua Aprovação Administração Financeira e Orçamentária & Noções de Finanças PúblicasINTRODUÇÃONo início da década de 80, com a eclosão da crise da dívida externa, o crédito externo aoBrasil ficou escasso, fazendo com que o país tivesse mais uma vez que recorrer ao FundoMonetário Internacional – FMI, negociando uma ajuda financeira. Naquela época o cenáriofiscal do país apontava para os seguintes problemas:• déficit público elevado, porém com uma grande incerteza sobre o valor exato desse déficit, em decorrência das dificuldades de mensuração;• ausência de estatísticas fiscais em consonância com as boas práticas internacionais;• inexistência de mecanismo efetivo de controle do gasto público, que possibilitasse respostas imediatas às diretrizes da política econômica.O acordo com o FMI foi implementado a partir de 1983 e desde então houve muitosavanços. A principal tarefa implementada em conjunto com técnicos do FMI e do governo,no final de 1982, quando foi negociado o empréstimo, que incluía uma série decompromissos assumidos pelo país, foi o aparelhamento do Banco Central para registrar asoperações de endividamento do setor público.Nesse sentido, foi implementado critério de apuração do déficit público, mais conhecidoentre os economistas como Necessidades de Financiamento do Setor Público – NFSP,sendo introduzidos no país os conceitos de Resultado Primário, Resultado Nominal eResultado Operacional, como instrumento para avaliar a sustentabilidade da política fiscaldo país.Os principais avanços aconteceram a partir da segunda metade da década de 80 com anecessidade de manter o endividamento público controlado mediante monitoramento dodéficit público, e de um modo geral da política fiscal do governo.Dentre as principais medidas, no que se refere à eliminação de problemas históricos quecontribuíam para a falta de controle da política fiscal, colaborando para um maior controle etransparência das contas públicas, destacam-se:• criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986, com a finalidade de unificar, gerir e contabilizar os pagamentos e recebimentos do governo federal;• criação da Conta única do Tesouro Nacional, em 1988, extinguindo a conta movimento mantida no Banco do Brasil;
  2. 2. O nosso objetivo é a sua Aprovação• implantação, em 1987, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;• eliminação do orçamento monetário, incorporando suas despesas ao Orçamento Geral da União - OGU;• transferências das operações de fomento, até então realizadas pelo Banco Central, para o OGU;• incorporação ao OGU, a partir de 1988, de todas as despesas públicas federais, inclusive as das autarquias, fundações e fundos;• transferência da administração da dívida pública para a Secretaria do Tesouro Nacional e incorporação ao OGU das despesas com o pagamento de juros da dívida pública, com submissão ao Congresso Nacional da aprovação dos limites de endividamento.Assim, durante a década de 90 as informações relativas às Necessidades de Financiamentodo Setor Público ganham uma ênfase cada vez maior dentro e fora do governo. A Secretariado Tesouro Nacional – STN passa a divulgar em conjunto com o Banco Central asinformações detalhadas do endividamento do setor público, informando aos agenteseconômico e à sociedade, por meio de boletins mensais, os principais aspectosrelacionados às contas públicas, como por exemplo, a variação da dívida, o resultado daprevidência social e o resultado do Tesouro Nacional.A partir de 1995, com o início do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscaldos Estados, que propiciou o refinanciamento de dívidas de Estados, a partir da assunçãode compromissos fiscais com vistas ao equilíbrio orçamentário sustentável, os conceitos demetas fiscais e resultado primário passam a se incorporar à legislação do país.Este processo todo tem seu ápice com a publicação da Lei Complementar 101, de04/05/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que tem o objetivode estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal,estabelecendo os seguintes postulados:• ação planejada e transparente;• prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;• garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.A LRF se consagra desde então como principal instrumento da legislação de finançaspúblicas do país, expandindo para Estados e Municípios conceitos até então utilizadosapenas pelo governo federal, como resultado primário e resultado nominal.Adiante detalharemos os principais aspectos sobre funcionamento dos atuais instrumentosde planejamento, orçamento e programação financeira na Administração Pública Federal.
  3. 3. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoTÓPICOS DE FINANÇAS PÚBLICASTeoria das Finanças PúblicasDe uma forma geral, a teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas demercado que tornam necessária a presença do governo, o estudo das funções do governo,da teoria da tributação e do gasto público.As falhas de mercado: são fenômenos que impedem que a economia alcance o ótimo dePareto, ou seja, o estágio de welfare economics, ou estado de bem estar social através dolivre mercado, sem interferência do governo. São elas: existência dos bens públicos: bens que são consumidos por diversas pessoas ao mesmo tempo (ex. rua). Os bens públicos são de consumo indivisível e não excludente. Assim, uma pessoa adquirindo um bem público não tira o direito de outra adquirí-lo também; existência de monopólios naturais: monopólios que tendem a surgir devido ao ganho de escala que o setor oferece (ex. água, elergia). O governo acaba sendo obrigado a assumir a produção ou criar agências que impeçam a exploração dos consumidores; as externalidades: uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma externalidade negativa porque causa danos ao meio ambiente e a geração de empregos é uma externalidade positiva por aumentar o bem estar e diminuir a criminalidade. O governo deverá agir no sentido de inibir atividades que causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras de externalidades positivas; desenvolvimento, emprego e estabilidade: principalmente em economias em desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido de gerar crescimento econômico através de bancos de desenvolvimento, criar postos de trabalho e da buscar a estabilidade econômica.Intervenção do Governo na Economia Política EconômicaAs medidas adotadas pelo governo para controle da economia. As relativas ao orçamento,por exemplo, afetam todas as áreas da economia e constituem políticas de tipomacroeconômico; outras afetam exclusivamente algum setor específico, como, por exemplo,o agrícola e constituem políticas de tipo microeconômico. Estas últimas são dirigidas a umsetor, a uma indústria, a um produto ou ainda a várias áreas da atividade econômica e criama base legal em que devem operar os diferentes mercados, evitando que a competição gereinjustiças sociais. O alcance da política macroeconômica depende do sistema econômicoexistente, das leis e das instituições do país. Existem divergências quanto ao grau deintervenção do Governo: alguns defendem a política do laissez-faire e outros acham que ogoverno deve cobrir as deficiências do mercado. Neste caso, a política econômica deveeliminar as flutuações, reduzir o desemprego, fomentar um rápido crescimento econômico,
  4. 4. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãomelhorar a qualidade e o potencial produtivo, reduzir o poder monopolista das grandesempresas e proteger o meio ambiente. A partir da década de 1970, a políticamacroeconômica procurou limitar o papel dos governos e reduzir o poder do Estado.No entanto, a política econômica pode tornar-se contraproducente, caso o diagnóstico dosproblemas econômicos for errôneo e as diretrizes políticas não forem adequadas aoproblema que se pretende resolver. Em tempos de guerra, nas economias planificadas oucentralizadas, essa política é mais rígida e maior a intervenção do Estado. O êxito de umapolítica econômica dependerá da reação dos agentes econômicos, da sua execução e daconfiança na administração.Nas relações comerciais entre dois países devem ser considerados os tipos de câmbio, astaxas alfandegárias e os problemas da dupla imposição, uma vez que a mudança em umdesses fatores repercutirá sobre a economia nacional.O Governo intervém de várias formas no mercado. Por intermédio da política fiscal e dapolítica monetária, por exemplo, é possível controlar preços, salários, inflação, imporchoques na oferta ou restringir a demanda.Os instrumentos e recursos utilizados pelo Governo para intervir na Economia são: Política Fiscal - envolve a administração e a geração de receitas, além do cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento, utilizado para a alocação, distribuição de recursos e estabilização da economia. É possível, com a política fiscal, aumentar a renda e o PIB e aquecer a economia, com uma melhor distribuição de renda. Política Regulatória - envolve o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc., expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc. Política Monetária – envolve o controle da oferta de moeda, da taxa de juros e do crédito em geral, para efeito de estabilização da economia e influência na decisão de produtores e consumidores. Com a política monetária, pode-se controlar a inflação, preços, restringir a demanda, etc.O Orçamento Público também funciona como um balizador na Economia. Se temoselevados investimentos governamentais no Orçamento, provavelmente o número deempregos aumentará, assim como a renda agregada melhorará. Em compensação, umorçamento restrito em investimentos, provocará desemprego, desaceleração da economia, edecréscimo no produto interno bruto.O Governo pode provocar orçamentos expansionistas ou gerar um orçamento recessivo.Dentre as funções básicas consubstanciadas no Orçamento Público, destaca-se: Função alocativa - Oferecer bens e serviços (públicos puros) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes (meritórios ou semipúblicos) e. criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado (devido ao alto risco, custo, etc) pelos produtores, por investimentos ou intervenções, corrigir imperfeições no sistema de mercado (oligopólios, monopólios, etc) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.
  5. 5. O nosso objetivo é a sua Aprovação Função distributiva – Tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população, etc. Função estabilizadora – ajustar o nível geral de preços, nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limites). Política FiscalPolítica Fiscal é a manipulação dos tributos e dos gastos do governo para regular a atividadeeconômica. Ela é usada para neutralizar as tendências à depressão e à inflação.a) Política Fiscal Expansiva : é usada quando há uma insuficiência de demanda agregadaem relação à produção de pleno - emprego. Isto acarretaria o chamado "hiato deflacionário",onde estoques excessivos se formariam, levando empresas a reduzir a produção e seusquadros de funcionários, aumentando o desemprego. As medidas nesse caso seriam:aumento dos gastos públicos; diminuição da carga tributária, estimulando despesas deconsumo e investimentos; estímulos às exportações, elevando a demanda externa dosprodutos; tarifas e barreiras às importações, beneficiando a produção nacional.b) Política Fiscal Restritiva: é usada quando a demanda agregada supera a capacidadeprodutiva da economia, no chamado "hiato inflacionário", onde os estoques desaparecem eos preços sobem. As medidas seriam: diminuição dos gastos públicos; elevação da cargatributária sobre os bens de consumo, desencorajando esses gastos; elevação dasimportações, por meio da redução de tarifas e barreiras.Política MonetáriaA Política Monetária representa a atuação das autoridades monetárias, por meio deinstrumentos de efeito direto ou induzido, com o propósito de se controlar a liquidez globaldo sistema econômico.a) Política Monetária Restritiva: engloba um conjunto de medidas que tendem a reduzir ocrescimento da quantidade de moeda, e a encarecer os empréstimos. Instrumentos: Recolhimento compulsório: consiste na custódia, pelo Banco Central, de parcela dos depósitos recebidos do público pelos bancos comerciais. Esse instrumento é ativo, pois atua diretamente sobre o nível de reservas bancárias, reduzindo o efeito multiplicador e, consequentemente, a liquidez da economia. Assistência Financeira de liquidez: o Banco Central empresta dinheiro aos bancos comerciais, sob determinado prazo e taxa de pagamento. Quando esse prazo é reduzido e a taxa de juros do empréstimo é aumentada, a taxa de juros da própria economia aumenta, causando uma diminuição na liquidez. Venda de Títulos públicos: quando o Banco Central vende títulos públicos ele retira moeda da economia, que é trocada pelos títulos. Desta forma há uma contração dos meios de pagamento e da liquidez da economia.
  6. 6. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãob) Política Monetária Expansiva: é formada por medidas que tendem a acelerar aquantidade de moeda e a baratear os empréstimos (baixar as taxas de juros). Incidirápositivamente sobre a demanda agregada. Instrumentos: Diminuição do recolhimento compulsório: o Banco Central diminui os valores que toma em custódia dos bancos comerciais, possibilitando um aumento do efeito multiplicador, e da liquidez da economia como um todo. Assistência Financeira de Liquidez: o Banco Central, ao emprestar dinheiro aos bancos comerciais, aumenta o prazo do pagamento e diminui a taxa de juros. Essas medidas ajudam a diminuir a taxa de juros da economia, e a aumentar a liquidez. Compra de títulos públicos: quando o Banco Central compra títulos públicos há uma expansão dos meios de pagamento, que é a moeda dada em troca dos títulos. Com isso, ocorre uma redução na taxa de juros e um aumento da liquidez.InflaçãoInflação é o contínuo, persistente e generalizado aumento de preços. Consideramos quatrotipos principais:a) Inflação de demanda: refere-se ao excesso de demanda agregada em relação à produção disponível de bens e serviços na economia. É causada pelo crescimento dos meios de pagamento, que não é acompanhado pelo crescimento da produção. Ocorre apenas quando a economia está próxima do pleno-emprego, ou seja, não pode aumentar substancialmente a oferta de bens e serviços a curto prazo.b) Inflação de custos: tem suas causas nas condições de oferta de bens e serviços na economia. O nível da demanda permanece o mesmo, mas os custos de certos fatores importantes aumentam, levando à retração da oferta e provocando um aumento dos preços de mercado.c) Inflação inercial: é a aquela em que a inflação presente é uma função da inflação passada. Se deve à inércia inflacionária, que é a resistência que os preços de uma economia oferecem às políticas de estabilização que atacam as causa primárias da inflação. Seu grande vilão é a "indexação", que é o reajuste do valor das parcelas de contratos pela inflação do período passado.d) Inflação estrutural: a corrente estruturalista supunha que a inflação em países em vias de desenvolvimento é essencialmente causada por pressões de custos, derivados de questões estruturais como a agrícola e a de comércio internacional.Teoria da TributaçãoTributação e EquidadeDesde a Idade Média, os reis exigiam de seus cidadãos determinados valores em troca dasimples proteção ou da extensão de algumas prerrogativas da Corte. Daí se originou oconceito do jus imperis estatal, da compulsoriedade no pagamento de tributos, sem nadaefetivamente em troca, ou apenas a mera prestação de algum serviço.Muito se discute na doutrina até hoje sobre quais seriam os princípios que deveriamalicerçar a tributação ou a cobrança de tributos. Discute-se, até mesmo, em dias atuais,
  7. 7. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãosobre quais os métodos mais eficientes ao Estado para que este efetivamente arrecademais, sem sacrificar a população com onerosas cargas tributárias, que comprometam aprodução ou o PIB e, consequentemente, a própria arrecadação de tributos.Alguns princípios são aplicáveis na cobrança de tributos. Outros, entretanto, carecem deuma razão mais lógica ou coerente que permita sua aplicação efetiva. Os estudiososconvergem, entretanto, para um ponto em comum: a eqüidade no tratamento tributário.A eqüidade impõe o que poderia chamar de justeza tributária ou tributação com a máximajustiça entre os cidadãos. Neste sentido, haveria igualdade de tratamento tributário paraaqueles que se encontrassem em condições iguais (eqüidade horizontal) e desigualdade detratamento tributário para aqueles considerados em situação de desigualdade (eqüidadevertical). Ou seja, aos iguais, tratamento igual, com alíquotas ou faixas de tributação iguais.Aos desiguais, tratamento desigual, com alíquotas diferenciadas, na mesma medida desuas diferenças.Princípios Teóricos da TributaçãoO princípio do benefício é o princípio que teoriza que cada contribuinte pagaria um valorcorrespondente ao seu próprio benefício pelo bem ou serviço gerado pelo Estado, conformea proporção que faria uso.Sob este princípio, os impostos seriam vistos apenas como preços pagos por serviçospúblicos utilizados. Se usasse o serviço, pagaria. Do contrário, estaria isento.O valor total do gasto seria financiado com recursos de todos os contribuintes beneficiados.Se determinado gasto não influenciasse a vida do cidadão, ele não precisaria pagar. Osimpostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos peloscidadãos, mas proporcionais a estes. Ou seja, não se deve cobrar, segundo a ótica, o custototal de uma ponte ou obra, em valores idênticos para cada cidadão, mas na medidaproporcional ao uso do bem por cada um deles.Os impostos deveriam ser distribuídos de acordo com os benefícios marginais recebidos, ouseja, de acordo com a potencialidade para uso do bem ou obra, neste caso.Ainda que defensável do ponto de vista lógico, não existem meios práticos que permitamoperacionalizar o princípio do benefício. É um princípio de difícil aplicação na prática,devido ao princípio da exclusão, pois há pessoas que se beneficiam do bem ou serviço,mesmo não pagando nada em tributos.Dando um exemplo trivial, se fosse construída uma ponte, não se poderia assegurar quantosatravessariam a ponte ou seriam beneficiados com a sua construção. Não se poderiaimpedir, também, que alguém que não tivesse contribuído, atravessasse a ponte, pois talprática revelar-se-ia inconstitucional.Além do mais, o princípio, se aplicado, estaria em rota de colisão com outros dois princípiosmais amplos aplicados às finanças públicas, como o princípio da distribuição de riquezasou da alocação de recursos, que arrazoam pelo privilégio na distribuição do orçamento àspessoas com piores condições de renda ou menor capacidade de pagamento.
  8. 8. O nosso objetivo é a sua Aprovação Segundo o princípio mais comum na teoria das finanças públicas, o princípio dacapacidade econômica, as pessoas devem contribuir segundo a sua capacidade real depagamento, ou seja, quem recebe mais ou detém maior patrimônio, paga mais. Casocontrário, paga menos.A preferência moderna é pela aplicação do princípio da capacidade de pagamento, pois elerepresenta uma maior justiça tributária, num sentido mais aproximado de eqüidade detratamento entre iguais e desiguais. A renda é preferencialmente o indicador da capacidadeeconômica, mas o patrimônio também pode servir para se aplicar o princípio.Sobre o princípio da progressividade, as maiores alíquotas seriam aplicadas às camadasmais favorecidas ou em classes de renda mais altas da população.Sobre o princípio da regressividade, quanto maior a renda, menor seria o percentual daalíquota.O princípio da neutralidade ou proporcionalidade implica dizer em tributos proporcionaisaos ganhos, ou seja, alíquotas iguais e únicas em qualquer faixa. Resultariam em maioresvalores arrecadados, conforme a situação individual de renda de cada um.Os modernos sistemas fiscais consagram a progressividade na tributação. A incidênciaprogressiva leva a coletividade ao mínimo sacrifício agregado. O rico deve pagarproporcionalmente mais e o pobre proporcionalmente menos.Este princípio também baseia-se na hipótese de que a renda é sujeita a lei de utilidademarginal decrescente, ou seja, quanto maior os acréscimos de renda dados ao consumidor,menor será a utilidade daquela renda. Exemplificando, se um consumidor ganha o suficienteapenas para se manter, a utilidade que dará a sua renda será maior do que aquele queganha muito, cuja renda permite até mesmo uma aplicação financeira. Para o menosfavorecido, a renda é essencial para a sobrevivência e ele tentará maximizar o consumo,devido a sua restrição orçamentária e ao grau de utilidade que dá a sua renda.Tipos de TributosO Código Tributário Nacional – CTN define tributo como sendo:Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, quenão constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividadeadministrativa plenamente vinculada.Os tributos podem ser separados em dois grupos: Fiscais e Parafiscais.a) Tributos com características fiscais Imposto – É um tributo independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou independente da contraprestação de um serviço. Decorre do jus imperis estatal, de exigir-se compulsoriamente um tributo com a finalidade de financiar os gastos do Orçamento.
  9. 9. O nosso objetivo é a sua Aprovação A competência, segundo a CF/88 é privativa da União, Estados, DF e Municípios, ou seja,cada ente detém uma competência própria de impostos já definidos e elencados naConstituição. Por exemplo, aos Estados, compete o ICMS, à União, o IPI, aos Municípios, oISS, etc. Cada ente possui um conjunto de impostos específicos já previamentedeterminados. Não pode o Estado instituir ou cobrar imposto de competência da União, oudo Município, por isso dizemos que a competência é privativa para cada ente, ou seja, só oente determinado na CF pode cobrar o imposto que lhe é atribuído.Assim, como se pode observar o imposto é conceituado como uma obrigação genéricaexigida pelo Estado para satisfazer às necessidades coletivas. De acordo com o CódigoTributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador situaçãoindependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O impostopossui as seguintes características:a) é reclamado de forma geral;b) não possui sentido contra-prestacional; ec) atinge tanto o ente humano quanto a coisa.O imposto se aplica de forma direta e indireta. Incide diretamente sobre o contribuinte(imposto de renda, territorial, predial, transmissão e serviços) e indiretamente atingindocoisas que o indivíduo adquire (sobre a circulação de mercadorias e produtosindustrializados). Taxa – É um tributo cobrado tendo em vista a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente prestados ou potencialmente colocados à disposição do contribuinte, ou, ainda, pelo simples exercício do poder de polícia.Os serviços tem que ser específicos e divisíveis, ou seja, tem que estar claramente definidosna lei e poderem ser medidos no consumo por cada usuário efetivo ou potencial. Não podemser serviços genéricos nem indivisíveis, como a cobrança da taxa de iluminação pública, porexemplo, repetidamente argüida como inconstitucional pelos cidadãos, pela sua nãodivisibilidade entre os contribuintes beneficiados.O poder de polícia vem definido no CTN e corresponde a uma série de atividades defiscalização, não se aplicando apenas à polícia federal ou fardada, mas a todas as formas derepressão de atividades nocivas ao interesse público, como a própria vigilância sanitária, porexemplo.A competência de instituir taxas é comum da União, Estados, DF, Municípios, ou seja, tantoa União, como Estados, DF ou Municípios, podem instituir taxas com o mesmo nome emsuas esferas (nunca sobre a mesma base de cálculo dos impostos). Contribuição de melhoria – É um tributo cobrado somente nos acréscimos de valor de imóveis, decorrente de alguma obra pública. A competência é comum entre a União, Estados, DF e Municípios.Assim, a contribuição de melhoria corresponde ao ônus imposto ao proprietário que sebeneficia por qualquer vantagem de ordem econômica com a valorização do seu imóvel emdecorrência da realização de obras públicas no imóvel ou nas proximidades dele. Acontribuição de melhoria foi instituída para fazer face ao custo de obras públicas que
  10. 10. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãoproduzam a valorização imobiliária e tem como valor o acréscimo de valorização que a obraresultar para cada imóvel beneficiado.Alguns tributos apresentam característica de extrafiscalidade, ou seja, o objetivo não éarrecadar, mas sim, coibir uma atividade ou regular o próprio mercado. Exemplo disto é oimposto de importação, não destinada propriamente à arrecadar, mas sim, coibir a entradade produtos estrangeiros com preços mais baratos que os nacionais, reduzindo as chancesda produção própria e conseqüentemente a oferta de empregos no país.b) Tributos com características parafiscais (atuam paralelamente aos fiscais) Empréstimo Compulsório – É exigido a partir de investimento relevante efetuado pela União (princípio da anterioridade da lei) ou por motivo de guerra externa ou iminência de guerra, ou, ainda, por calamidade pública. No caso de guerra ou calamidade pública, o empréstimo compulsório não fica sujeito ao princípio da anterioridade, ou seja, da antecedência que deve haver entre a publicação da lei e a cobrança efetiva do tributo. A competência para a instituição do empréstimo compulsório é exclusiva da União e é necessário Lei Complementar (maioria absoluta de parlamentares) para instituição do tributo Contribuição – As contribuições previstas na Constituição Federal podem ser sociais, de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de intervenção no domínio econômico ou da seguridade social, sendo que estas últimas necessitam de 90 dias de prazo entre a lei que as instituiu e a sua efetiva cobrança. A competência para instituição de contribuições é exclusiva da União.Aqui cabe um comentário sobre a situação jurídica das tarifas ou preços públicos.As tarifas ou preços públicos são valores cobrados por um bem ou serviço prestado, masnão compulsório como a taxa, que é um tributo exigido do contribuinte, independentementeda utilização do serviço, bastando a potencialidade de uso para a cobrança. As tarifas sãopreços públicos cobrados por algum serviço efetivamente prestado ou consumido, como oque se consome em energia elétrica ou no uso do sistema telefônico. As tarifas envolvemum contrato entre o fornecedor (concessionário do serviço público) e um consumidor(usuário) do serviço. O usuário paga o que consome, nada além disto.Geralmente as tarifas de serviços vêm discriminadas para nós de alguma forma, como emnossas eternas contas telefônicas, que mostram os diferentes períodos de consumo e ovalor cobrado. As tarifas não são tributos!!! Não tem caráter compulsório, nem podem serexigidas ao livre arbítrio. Ou seja, paga quem quer o serviço!Incidência e Transferência dos TributosQuanto à incidência os tributos podem ser classificados em:a)Tributos Diretos - aplicados ao contribuinte diretamente, sobre a renda e a riqueza semtransferências tributárias. Ex. IPTU, IPVA, IR, IOF.
  11. 11. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãob)Tributos Indiretos – são aqueles cobrados sobre a produção, sobre o consumo, sobrevendas ou circulação de bens e mercadorias e repassados para o consumidor. Quem arca éo consumidor final, não o produtor ou vendedor, que repassa o imposto. Ex. IPI, ICMS, ISS.Caso o tributo seja majorado, podem ocorrer duas situações relativamente à transferênciade tributos. O produtor pode transferir o tributo para os consumidores ou absorver o tributono seu próprio negócio, diminuindo custos para compensar o aumento da alíquota. Emtermos tributários, há duas hipóteses de transferência tributária por majoração nas alíquotas:Para frente  significa aumentar o preço do produto e onerar o consumidor.Para trás  pagar menos pelos fatores de produção.O processo de transferência em relação aos impostos é afetado pelo tipo de imposto, pelascondições de oferta e demanda e pelo período de tempo envolvido nos ajustes.Quando a oferta e a demanda são elásticas ao preço, opõem dificuldades ao repasse. Umexemplo são os supérfluos. Qualquer aumento no preço do consumidor causado por umrepasse de impostos pode afastar de vez os consumidores, diminuindo drasticamente asvendas. Em conseqüência, os produtores acabam absorvendo o custo e pagando o imposto.Quando a oferta e a demanda são inelásticas, o imposto admite sua transferência tanto parafrente (demanda inelástica) como para trás (oferta inelástica). O sal de cozinha é um produtoinelástico, pois mesmo que se onere o consumidor repassando o imposto, mesmo assim, elenão consumirá menos sal, ou seja, continuará com o mesmo consumo, tendo em vista anecessidade fisiológica humana do consumo adequado consumo de sal. É um produto queonde o produtor repassa na totalidade qualquer tipo de imposto adicional.Os impostos indiretos podem ser repassados, como o IPI, por exemplo, repassado aoscompradores. Já os impostos diretos não são repassados, recaindo diretamente sobre odono ou possuidor do bem ou renda qualquer aumento de alíquota Um exemplo clássico éum aumento no Imposto de Renda, que recai diretamente sobre o próprio dono da renda oupatrimônio.No produto de demanda elástica, é difícil repassar o imposto para frente, sendo esteabsorvido pelo produtor, que tenderá a baixar seus custos. Qualquer tentativa de aumentode preço, provocará uma drástica diminuição nas vendas. No produto inelástico, atransferência ao consumidor fica mais fácil sob a forma de aumento de preços fica mais fácil,pois não haverá significativa redução nas vendas do produto.O imposto de renda é uma tributação direta muito eficaz. Segundo dados históricos, o IRPFtem apresentando características de progressividade ao longo do tempo. Infelizmente o IRPJnão tem alcançado muito sucesso. Além de inibir a produção ele pode causar perda decompetitividade do produto nacional frente ao produto importado, pelo o que se observa.Os impostos sobre o patrimônio, como o IPTU e o IPVA, são de fácil cobrança e controle etendem a penalizar os indivíduos com maior poder aquisitivo. Entretanto, o IPTU, porexemplo, é falho no momento em que o inquilino de um imóvel paga o imposto ou umestabelecimento comercial encarece seus produtos, embutindo tal imposto nos preços.O imposto sobre as vendas, embora muito utilizado, não é o mais indicado por questões deprogressividade. Além disso, um bem com maior número de etapas de produção é maispenalizado do que os demais.
  12. 12. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoUma crítica constante aos impostos "em cascata" ou "cumulativos" são a conseqüenteinibição à integração vertical da produção e a perda de competitividade em termosinternacionais. Em face disso, grande importância tem sido dada ao imposto sobre o valoradicionado (IVA) em diversas economias do planeta. Suas principais vantagens são aneutralidade, a dificuldade de sonegação por concentrar a tributação no atacado, dentreoutras. Toda via, tal imposto permaneceria infringindo o conceito da progressividade, comofaz o atual ICMS.Dívida PúblicaA Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão responsável pela administração das dívidaspúblicas interna e externa, tendo por atribuição gerir a dívida pública mobiliária federal e adívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional (Decreto nº 1.745, de 13 dedezembro de 1995).Do ponto de vista da estrutura institucional, o Tesouro Nacional implementou um novomodelo de administração da dívida pública, que visa obter ganhos substanciais no processode administração da dívida por meio da padronização dos controles operacionais, domonitoramento dos riscos globais e da separação das funções de planejamento de curto elongo prazo.A gestão da Dívida Pública subdivide-se em três áreas de atuação:a) Controle da dívida pública - Trata do registro, controle, pagamento e contabilização das dívidas interna e externa;b) Planejamento estratégico da dívida pública - Compreende o gerenciamento de risco, desenvolvimento do planejamento estratégico (médio e longo prazos) para a dívida pública, acompanhamento da conjuntura e relacionamento institucional;c) Operações da dívida pública - Área responsável pela estratégia de curto prazo para a dívida pública, pelos processos de emissão de títulos nos mercados interno e externo, pela realização de outras operações de financiamento do Governo e pelo gerenciamento da dívida pública.Necessidade de Financiamento do Setor Público – NFSPNo Brasil, as necessidades de financiamento são apuradas pelo conceito de caixa, excetopelas despesas de juros, apuradas pelo conceito de competência contábil. Entretanto hádificuldades de se obter valores precisos nas contas públicas.O problema do cálculo das necessidades de financiamento é que não se tem certezaabsoluta dos valores de receita e despesa de todo o governo (União, Estados e Municípios).De qualquer forma, a diferença entre receita e despesa será financiada por endividamento.No cálculo das necessidades de financiamento do setor público, as estatísticas fiscais queapresentam a receita e despesa são chamadas "acima da linha", enquanto a variável quemede o desequilíbrio através do endividamento público é denominada "abaixo da linha".As autoridades, mesmo não tendo ciência certa das receitas e despesas de Estados eMunicípios bem como das empresas estatais, acompanham a evolução dos passivos juntoao sistema financeiro público e privado. Assim, pela variação do endividamento (ou
  13. 13. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãoconceito abaixo da linha), pode-se ter certeza de quanto foi necessário para cobrir odéficit do governo.No Brasil, as NFSP são medidas pelo conceito abaixo da linha, ou seja, a partir dasalterações no valor do endividamento público é que se sabe se a diferença entre receitas edespesas aumentou ou diminuiu.Sendo assim, temos: •Dívida líquida do setor público: soma consolidada dos valores da dívida líquida do governo central e Bacen, dos Estados e Municípios e das empresas estatais; •Ajuste patrimonial: resultado da diferença entre reconhecimento de dívidas do setor público gerado no passado e receitas decorrentes do processo de privatização, além da transferência de dívidas para o setor privado; •Dívida fiscal líquida: diferença entre a dívida líquida do setor público e o ajuste patrimonial; •Necessidades de financiamento do setor público (NFSP) - conceito nominal (déficit ou superávit): representa o resultado da variação da dívida fiscal líquida; •Necessidades de financiamento do setor público (NFSP) - conceito operacional (déficit ou superávit): diferença entre as NFSP nominais e a atualização monetária (correção monetária) incidente sobre a dívida líquida do setor público; •Necessidades de financiamento do setor público (conceito primário): diferença entre as NFSP no conceito nominal e as despesas de juros nominais incidente sobre a dívida líquida do setor público, calculada pelo critério de competência e descontada a receita de juros relativa à aplicação das reservas internacionais.O déficit nominal é usado por todos como o indicador fiscal por excelência. O Bacendeixou de divulgar mensalmente o resultado do déficit operacional.Resultado Primário do Governo CentralAs Necessidades de Financiamento do Setor Público - NFSP, onde é calculado o resultadoprimário do Governo Federal, são definidas como o montante dos financiamentos obtidos,ou a serem tomados, pelo setor público em um dado período de tempo. As NFSP doGoverno Central podem ser obtidas por meio de dois critérios: a) o “acima da linha”,calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional; e b) o “abaixo da linha”, calculado peloBanco Central do Brasil, com base nos balanços dos bancos.Definição de Déficit Primário Embora seja por vezes apresentado como uma medida do impacto de políticadiscricionária do governo, o déficit estruturalmente ajustado abriga uma importante variávelnão discricionária, a saber, pagamentos de juros sobre o total da dívida pública, quenormalmente são predeterminados pelo tamanho de déficits anteriores. O déficit primário (ou“déficit sem juros”) tenta medir a posição discricionária do orçamento atribuindo peso zero apagamentos líquidos de juros no orçamento (Bart et al.-1989). O déficit primário também évalioso como indicador do êxito de políticas no sentido de levar a economia para umcaminho de crescimento sustentável:
  14. 14. O nosso objetivo é a sua Aprovação “O déficit primário mede como as ações correntes melhoram ou pioram oendividamento líquido do setor público e é importante para avaliar a sustentabilidade dosdéficits governamentais. Embora seja possível gerir os déficits fiscais indefinidamente, osaldo primário acabará tornando-se positivo, de modo a cobrir pelo menos parte dos jurossobre a dívida corrente. Se a receita pública e a economia como um todo crescerem maisdepressa que a taxa de juros reais, até o balanço primário pode permanecer em déficit. Alongo prazo, contudo, geralmente não é possível crescer todo o tempo mais rápido que ataxa de juros” (Banco Mundial – 1988, pág. 56).Economia da Dívida PúblicaO déficit público é o excesso de gastos governamentais sobre a arrecadação. Fornece acondição para a criação da dívida pública. Não é sinônimo da dívida, pois pode serfinanciado pela elevação dos tributos ou pela criação de moeda.A dívida pública pode ser interna ou externa, e exerce efeitos diretos sobre a funçãoalocativa, distributiva e estabilizadora, prejudicando ou consolidando os objetivos daspolíticas dessas funções.A idéia de que a dívida interna é inflacionária encontra grande aceitação entre oseconomistas. Os títulos do governo constituem ativos líquidos para seus donos, o que elevaa propriedade no setor privado. O efeito riqueza conseqüência encoraja o consumo influindonos níveis de demanda agregada.Efeitos estabilizadores da dívidaQuando há desemprego na economia, a ampliação da dívida não pressiona os preços. Osjuros pagos e o efeito riqueza podem contribuir para ampliar a demanda agregada. Aemissão de novos títulos tende a elevar a taxa de juros o que afetará a composição doscustos na produção.Quando a economia opera em condições de pleno emprego, a emissão de títulos causaráelevações na taxa de juros e, a menos que essa taxa contribua para reduzir o consumo(crédito ao consumidor) ou os investimentos privados, uma elevação da demanda se somaráà elevação de custos. A tendência será o crescimento dos preços.Dívida contraída no exteriorNa dívida contraída no exterior, não há inflação de demanda por que os recursos obtidos noexterior convertem-se em importações, o que aumenta a disponibilidade de bens e serviços.Há equilíbrio entre os acréscimos de dispêndio e oferta.Também não há inflação de custos, pois a dívida não afeta a taxa de juros de mercado. Paraa dívida prevalece a taxa de juros externa.Os empréstimos externos permitem que a economia cresça, mesmo no limite de suaspossibilidades. Ao pleno emprego dos recursos domésticos, agregam-se os recursoscontratados no exterior. A renda nacional tenderá a ser maior.Efeitos alocativos da dívida
  15. 15. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoA compra de títulos é sempre voluntária. Quando adquiridos, prejudicam os investimentosdas empresas. Se os títulos públicos visam financiar investimentos governamentais, ovolume de investimentos da sociedade não se altera.Caso o governo utilize os recursoscaptados para financiar seu próprio consumo, estará destruindo poupanças da sociedadecom reflexos sobre o crescimento da economia.Efeitos distributivos da dívidaTodo o ônus associado à dívida é imputado ao contribuinte, seja o pagamento feito porpreço ou por imposto. A dívida externa provoca efeitos distributivos do conjunto dosresidentes nacionais para o conjunto dos residentes no exterior.Títulos de maiores prazos de vencimento pagam maiores juros, mas postergamnecessidades de desembolso ou refinanciamento, reduzindo os custos envolvidos nessesprocedimentos.Títulos de curto prazo podem ser colocados a menores taxas de juros, masexige maior atuação administrativa.O procedimento genérico é a colocação de títulos de longo prazo quando a taxa de juros demercado encontra-se baixa e a colocação de títulos de curto prazo quando a taxa de jurosencontra-se alta. Em períodos de inflação, os prazos de vencimento devem ser maiores,enquanto em períodos de recessão o vencimento dos títulos deve ser diminuído.Principais Transferências para Estados e MunicípiosDo produto da arrecadação dos impostos e contribuições, em função da repartição dasreceitas tributárias aos estados e municípios e de outras vinculações existentes, parte oTesouro não pode utilizar livremente. Isto porque, no momento da arrecadação de umdeterminado imposto ou contribuição já se sabe de antemão quem será o beneficiário. AUnião legisla sobre o assunto, arrecada, fiscaliza, classifica e realiza a entrega nas formaslegalmente definidas.ConstitucionaisSão parcelas das receitas federais arrecadadas pela União transferidas aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação deimpostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar asdesigualdades regionais, na busca incessante de "promover o equilíbrio sócio-econômicoentre Estados e entre Municípios" (art.161, inciso II, da Constituição).No rol das vinculações de receitas federais, se destacam as vinculações constitucionais, ouseja, aquelas estabelecidas no próprio texto constitucional. São elas:I - Fundo de Participação dos Estados (FPE) - Art. 159-Ia;II - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Art. 159-Ib;III - Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) - Art. 159-Ic;IV - Fundo Constitucional do Norte (FNO) - Art. 159-Ic;V - Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) - Art. 159-Ic;VI - Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX)-Art. 159-II;VII - Imposto Territorial Rural (ITR - 50%)- Art. 158-II ;VII - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF-ouro) - Art. 153-§5a .
  16. 16. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoFundos de Participação (FPM/FPE)O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), e dos Municípios (FPM) éa denominação da parcela de impostos arrecadados pela União e que a Constituição destinapara os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Da arrecadação líquida do Impostosobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR e do Imposto sobre ProdutosIndustrializados - IPI, a União destina aos Estados, DF e Municípios os percentuaisestabelecidos na Constituição Federal.A Lei Complementar nº 91, de 22.12.97, ao dispor sobre os coeficientes do FPM, e a LeiComplementar nº 62, de 28.12.89, ao disciplinar o FPE, fundamentaram-se, de maneirageral, em dois importantes fatores redistributivos - a população e a renda per capita -,contemplando, assim, aspectos como a dinâmica demográfica dos municípios e a própriademanda por serviços públicos, inversamente à renda per capita, esse último no tocante aosmunicípios das capitais.Base de Cálculo O art. 159, da Constituição estabelece que a União entregará:"I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer naturezae sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer." Participação Percentual Imposto sobre aImposto SobreDenominação dos Fundos Constitucionais Renda e Proventos deProdutos Qualquer Natureza -Industrializados - IR IPIFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal -FPE 21,5 21,5Fundo de Participação dos Municípios - FPM 22,5 22,5Fundo de Financiamento do Norte - FNO 0,6 0,6Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE 1,8 1,8Fundo de Financiamento do Centro-Oeste -FCO 0,6 0,6TOTAL 47,0 47,0Da receita bruta arrecadada com pagamentos do IR e do IPI, inclusive multas e juros, sãoretirados os incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, PIN e PROTERRA) e asrestituições. Do valor resultante (receita líquida) é que são calculados os percentuaisdestinados aos Fundos de Participação.
  17. 17. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoCálculo das CotasCompete ao Tribunal de Contas da União, na forma do disposto no parágrafo único do art.161 da Constituição, efetuar o cálculo das quotas relativas aos fundos de participação, deque trata o art. 159 da Constituição Federal, observados os critérios previstos na Lei nº5.172/66, com as alterações do Decreto-lei nº 1.881/81, e da Lei Complementar nº 91/97, de22.12.97.A Lei Complementar nº 59, de 22.12.88, ao dar nova redação ao § 3º, art. 91, da Lei nº5.172/66, determinou que a revisão dos coeficientes dos Fundos de Participação, que antesera de 5 em 5 anos, passasse a ser feita anualmente, com base em dados oficiais daFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Com base nos dados oficiais de população e de renda per capita produzidos pela FundaçãoIBGE, por meio de estimativas ou apurados em Censo Demográfico, e conforme determina oart. 92 da Lei nº 5.172/66, até o último dia útil de cada exercício, o TCU comunica ao Bancodo Brasil S.A. os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal ede cada Município.Fundo de Participação dos Estados - FPE O FPE constitui importante instrumento de redistribuição da renda nacional, aotransferir parcela dos recursos em áreas mais desenvolvidas para áreas menos favorecidasdo País.Como já informado, os recursos do FPE (correspondentes a 21,5 % da receita do IPI e doIR) são rateados observando a seguinte regra: 85 % (oitenta e cinco por cento)para asunidades estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15 % (quinze por cento)para os estados das regiões Sul e Sudeste.Os percentuais que cabem às diferentes regiões são os seguintes:NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUL SUDESTE25,37% 52,46% 7,17% 6,52% 8,48% A Lei Complementar nº 62, de 28.12.1989, ao definir normas sobre o cálculo, aentrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação, que oscritérios de rateio a vigorarem a partir de 1992, seriam fixados em lei específica, com basena apuração do Censo de 1990, ficando assente que os coeficientes do FPE constantes doseu anexo único continuariam em vigor até que fossem definidos os novos critérios. Ante a ausência da fixação desses critérios, os recursos do FPE vêm sendodistribuídos aos 26 Estados e ao Distrito Federal de acordo com os coeficientes fixados noanexo único da Lei Complementar nº 62/89.Existem no Congresso Nacional vários projetos de lei propondo alterações nos atuaispercentuais de distribuição do FPE. Entretanto, como se trata de matéria financeira, queenvolve as vinte e sete unidades da federação, qualquer mudança nos atuais percentuaisimplica em perda para alguns e ganho para outros. Daí uma das razões do anexo único daLC 62/89 estar em vigor até hoje.
  18. 18. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoFundo de Participação dos Municípios - FPMA definição dos coeficientes atribuídos aos municípios do interior leva em consideração,exclusivamente, a população, atualizada pela Fundação IBGE.O Tribunal de Contas da União, de posse dos dados oficiais de população do IBGE, atribui acada município um coeficiente individual de participação determinado de acordo com asfaixas de habitantes previstas no Decreto-lei nº 1881, de 27.8.1981. A Decisão Normativa nº38/2001 fez publicar a tabela abaixo, contendo a faixa de habitantes e o respectivocoeficiente. DECISÃO NORMATIVA Nº 38/2001 - TCU FPM - INTERIOR - TABELA DE COEFICIENTES EXERCÍCIO 2002 FAIXA DE HABITANTES COEFICIENTE Até 10.188 0,6 De 10.189 a 13.584 0,8 De 13.585 a 16.980 1,0 De 16.981 a 23.772 1,2 De 23.773 a 30.564 1,4 De 30.565 a 37.356 1,6 De 37.357 a 44.148 1,8 De 44.149 a 50.940 2,0 De 50.941 a 61.128 2,2 De 61.129 a 71.316 2,4 De 71.317 a 81.504 2,6 De 81.505 a 91.692 2,8 De 91.693 a 101.880 3,0 De 101.881 a 115.464 3,2 De 115.465 a 129.048 3,4 De 129.049 a 142.632 3,6 De 142.633 a 156.216 3,8 Acima de 156.216 4,0 Fonte: Decreto-Lei nº 1.881/81, de 27.08.81De forma resumida tem-se que os recursos do FPM são distribuídos mediante os seguintescritérios: 10 % para os municípios das capitais, proporcionalmente à população, em relaçãoao conjunto das capitais, e ao inverso da renda per capita do respectivo estado; 86,4 % paraos municípios interior, sendo 3,6 % para o Fundo Reserva.A distribuição do Fundo Reserva será proporcional a um coeficiente individual departicipação, resultante do fator representativo da população e do fator representativo doinverso da renda "per capita" do respectivo Estado, de conformidade com o disposto noartigo 90 da Lei nº 5.172, de 25 de fevereiro de 1966.
  19. 19. O nosso objetivo é a sua Aprovação A partir de 1997, com a edição da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de1997, os coeficientes de participação dos municípios no rateio de distribuição das cotas doFPM passaram a ser fixados de acordo com aquele dispositivo legal.Bloqueios dos Fundos de ParticipaçãoAs parcelas dos Fundos de Participação podem ser bloqueadas diante da inadimplência dosEstados, Distrito Federal ou Municípios junto à União e suas autarquias.Estabelece o art. 160, da Constituição:"Art. 160 É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursosatribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nelescompreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.Parágrafo único . A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados decondicionarem a entrega de recursos:I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias."Pelo INSSOs pedidos de bloqueios das cotas do FPE/FPM por conta de débitos ou irregularidadesjunto à Previdência Social são realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comenvio das informações ao Banco do Brasil por intermédio do Serviço Federal deProcessamento de Dados do Governo Federal em uma única vez no mês. Essasinformações são armazenadas no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal- SIAFI.Os comandos de desbloqueio são efetuados, também, pelo INSS, por meio de registro noSIAFI. As informações comandadas diariamente são encaminhadas ao Banco do Brasil peloSERPRO.Pela SRFProcesso semelhante é realizado pela Secretaria da Receita Federal no tocante aos débitosde Estados e Municípios para com o Programa de Formação de Patrimônio do ServidorPúblico.Pela PGFN (Dívida Ativa)O bloqueio das cotas do FPE/FPM pode ser efetuado pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional, quando se tratar de débitos inscritos na dívida ativa da União.Também os Tribunais de Contas, quando forem verificadas irregularidades ou nos casos dedescumprimento de suas determinações, podem determinar o bloqueio das cotas dosFundos de Participação.
  20. 20. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoVerifica-se portanto que, atualmente, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN não temqualquer participação no bloqueio das cotas do FPE/FPM por conta de irregularidades juntoà Previdência Social e à Receita Federal.As informações disponíveis no SIAFI possibilita à STN, quando solicitada, prestar osesclarecimentos necessários aos Estados e Municípios sobre a origem dos bloqueios e asprovidências que devem ser tomadas para a liberação dos recursos.IPI-ExportaçãoA Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989 é que estabelece as normas para aparticipação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobreProdutos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.O repasse correspondente a 10 % do produto da arrecadação do IPI aos Estados e aoDistrito Federal é feito decendialmente, nas mesmas datas dos créditos do Fundo deParticipação.O cálculo das parcelas pertencentes a cada unidade da federação compete ao Tribunal deContas da União, conforme estabelecido na LC 61/89, transcrita abaixo. Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -Fundef. O FUNDEF, previsto pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, é um fundo denatureza contábil, instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e foi instituídopela Lei 9.424, de 1996, visando à melhoria da qualidade da educação, à valorização domagistério, bem como à municipalização do ensino fundamental. O FUNDEF foi implantado em todos os Estados e no Distrito Federal, a partir dejaneiro de 1998. No Estado do Pará o Fundo foi implantado, opcionalmente, a partir de julhode 1997.Composição do FUNDEFO FUNDEF é composto por 15 % dos seguintes recursos:• FPE• FPM• IPI-EXPORTAÇÃO• ICMS, inclusive aqueles decorrentes da LC 87/96.Complementação da União Além desse recursos, o Fundo recebe complementação da União sempre que, noâmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno/ano não alcançar o mínimodefinido nacionalmente. O valor mínimo anual por aluno para 2005 foi estabelecido no Decreto nº xxxx/2005
  21. 21. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãosendo de R$ YYY para os alunos matriculados da 1 a 4 série e de R$ para os alunosmatriculados da 5 a 8 série.Desoneração do ICMS (Lei Kandir)O Governo Federal, com a edição da Lei Complementar nº 87/96, e visando aumentar asexportações brasileiras, isentou alguns produtos da incidência do imposto sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação.Como a instituição do referido imposto é de competência estadual e com a medida osestados exportadores teriam prejuízos, houve a necessidade de uma compensaçãofinanceira calculada na forma do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31 da LC 87/96, com a novaredação dada pela LC 106/2000, como forma de compensação aos estados e municípios poresta renúncia fiscal.Imposto Territorial Rural (ITR)O art. 158 da Constituição estabelece que: "Art. 158. Pertencem aos MunicípiosI - ......II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedadeterritorial rural, relativamente aos imóveis neles situados; "Assim, do montante do Imposto Territorial Rural arrecadado pela União, incidente sobre apropriedade rural, 50 % (cinqüenta por cento) pertencem aos municípios e o restante àUnião.O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é pago por todo contribuinte, pessoa físicaou jurídica, que possui imóvel rural, sendo o domicílio tributário do contribuinte o municípiode localização do imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de umaou mais parcelas de terra, localizadas na zona rural do imóvel.Imposto Sobre o Ouro (IOF-Ouro) “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ............§ 5.º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-seexclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devidona operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferênciado montante da arrecadação nos seguintes termos:I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;II - setenta por cento para o Município de origem. “ A lei 7766, de 11 maio de 1989, dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seutratamento tributário.
  22. 22. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoRoyalties Os recursos do petróleo e gás natural são recursos devidos a Estados, DistritoFederal e Municípios a título de compensação financeira pelo resultado da exploração depetróleo, xisto betuminoso e gás natural, extraídos de bacia sedimentar terrestre e deplataforma continental. A essa compensação financeira dá-se o nome de Royalties (Lei nº9478/1997). O recolhimento é feito pela empresa exploradora (concessionária) à Secretaria doTesouro Nacional, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu aprodução (Decreto nº 2.705/1998). A apuração e o cálculo dos valores devidos aos Estados e Municípios são realizadospela Agência Nacional de Petróleo - ANP. O crédito aos beneficiários também depende deautorização da ANP.
  23. 23. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoFinanças Públicas Brasileiras antes de 1980As reformas de 1964/67:No início da década de 60 contávamos com elevados déficits públicos, consideráveis níveisde inflação, e um sistema que dificultava a intermediação financeira a ponto de proibirpráticas de correção monetária e de taxas juros superiores a 12% ao ano. Nesse contexto, ogoverno foi obrigado a implementar um conjunto de reformas a partir de meados da década,onde destacamos o Programa de Ação Econômica do Governo lançado no final de 1964. OPAEG buscava a estabilização e o desenvolvimento econômico, dentre outros diversosobjetivos. As metas mais voltadas às finanças públicas relacionavam-se, principalmente, àpolítica de redução do déficit fiscal, às alterações na política tributária, ao sistema bancário ecreditício, aos investimentos públicos e à restauração do crédito externo.Visto que, ao impor limites nas taxas de juros e proibir a correção monetária, o sistemafinanceiro limitava a atratividade dos títulos lançados pelo governo, criou-se, através doPAEG, as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Esses títulos foramintroduzidos inicialmente de forma compulsória, passando a serem demandandosvoluntariamente em um segundo momento. O lançamento das ORTN tornou possível aobtenção de recursos adicionais para a cobertura do déficit além de estimular a poupança,por ter criado a correção monetária. Eles significaram também uma nova forma deendividamento do Estado - de caráter não inflacionário - e um caminho à indexação daeconomia.Em 31/12/1964 foi promulgada a lei 4.595 que extinguiu a Superintendência da Moeda e doCrédito (SUMOC) e criou o Conselho Monetário Nacional (CMN) como órgão formulador depolíticas econômicas e o Banco Central do Brasil (BACEN o BC) como o órgão executor efiscalizador dessas políticas. Entretanto, a manutenção do Banco do Brasil (BB) comodepositário das reservas voluntárias dos bancos comerciais, prestador de serviços decompensação de cheques e titular da "conta-movimento" para nivelamento das reservascom o Banco Central, acabou gerando a coexistência de duas autoridades monetárias.Dessa forma, o governo não tinha um perfeito controle da política monetária. Nota-se aindaque foram acrescentadas ao Banco Central algumas funções atípicas de uma autoridademonetária como a de fomento agricultura, de comércio exterior, habitação, levando-o ainda atornar-se executor da política da dívida do tesouro nacional.Na verdade, a "conta-movimento" referida no parágrafo anterior era um passivo do BB emrelação ao BACEN que foi criado devido à falta de infra-estrutura da nova autoridademonetária para poder desempenhar seu papel. Vale lembrar que era para ser uma contaprovisória, ou seja, que existiria apenas em um momento transitório. Acontece que essaconta acabou sendo perpetuada por facilitar a liberação de empréstimos e financiamentossem que estes constassem no orçamento do governo.A Constituição Federal de 1967 previa uma política de emissão de títulos públicos a serregulamentada em lei específica. Na ausência da regulamentação o governo usou deDecretos Leis até 1971 quando foi finalmente promulgada a Lei Complementar número 12.Através dessa lei, regulamentou-se o endividamento via emissão de títulos, retirando opoder do Congresso Nacional de legislar sobre questões financeiras. A lei dava total poderao CMN para administrar a dívida mobiliária sem que as operações transitassem pelo
  24. 24. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoOrçamento Geral da União (OGU). Iniciou-se assim uma nova fase da política da dívidapública no Brasil. Diante do total descrédito do OGU que não mais podia impor limites erestrições à política fiscal, observou-se o surgimento de orçamentos paralelos como, porexemplo, o orçamento monetário, que era submetido apenas ao poder executivo.O comportamento das contas públicas nos anos 70:Ao longo da década de 70 as finanças do setor público eram norteadas por uma grandemultiplicidade orçamentária. Havia o Orçamento Geral da União, o orçamento das empresasestatais, o orçamento monetário e a conta da dívida. Até o final da década as receitas edespesas das empresas estatais não haviam sido agregadas em um orçamentoconsolidado. Na verdade, somente com a criação da Secretaria de Controle das EmpresasEstatais (SEST) em 1979 é que o governo pôde ter um conhecimento preciso do númerototal de entidades estatais e fazer um orçamento geral das empresas estatais para o anoseguinte.O orçamento monetário funcionava como uma ferramenta de controle do passivo monetárioe não-monetário que era utilizado, de uma forma geral, para política cambial, subsídios,linhas de crédito, dentre outros programas. Observe que cada orçamento era aprovado poruma autoridade pública diferente e em momentos também diferentes, o que causava a totaldesarticulação entre as políticas econômicas implementadas pelo governo. Como se nãobastasse, havia ainda a conta da dívida que, a partir do início da década de 70, funcionou deforma autônoma e garantiu a cobertura dos juros e amortizações (serviço da dívida) sempreatravés da emissão de novos títulos. Esse processo ficou conhecido como o "giro da dívidainterna".Era impossível efetuar um controle eficaz da política monetária e do endividamento públicosem que antes fosse realizada uma reforma que fortalecesse o Banco Central e reordenasseo controle financeiro do governo. A dívida foi evoluindo em função de diversos fatores,inclusive, em função de si própria e do financiamento de gastos extra-orçamentário.Obviamente não se soube o quanto do crescimento da dívida foi devido a cada fator.Por fim, observa-se que a estratégia adotada pelo governo, ao longo da década de 70, foi deutilização das autoridades monetárias como bancos de fomento, no processo dedesenvolvimento econômico, como forma de atender a meta de "crescimento comendividamento". Grandes volumes de recursos eram levantados sem elevação na cargatributária, ou seja, sem desestabilizar o regime militar vigente. A contra-partida era sempre aexpansão monetária ou elevação da dívida mobiliária. Com o segundo choque do petróleoem 1979, deparamo-nos com uma crise que forçou um ajuste na economia brasileira e,conseqüentemente, nas finanças públicas.Finanças Públicas Brasileiras entre 1981 e 1984O período foi caracterizado por intensas divergências entre ortodoxos e estruturalistas.Enquanto os primeiros defendiam o ajuste fiscal acima de tudo, os demais não davamimportância ao déficit, e buscavam combater apenas a inércia inflacionária. Quando foi feitoo primeiro acordo com o FMI, tivemos a implementação de políticas econômicas de cunhoortodoxo. Essas não alcançaram êxito na busca pela estabilidade e os teóricos quedefendiam essa linha de pensamento perderam sua credibilidade.
  25. 25. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoTivemos então a implementação de diversos planos econômicos elaborados poreconomistas heterodoxos os quais não tinham grande preocupação com o déficit fiscalbrasileiro. Todos eles - o Plano Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II - não obtiveramsucessos duradouros na busca pela estabilização.Com isso surgiu hipótese de que a chave estaria na combinação de elementos ortodoxos eheterodoxos, ou seja, no ajuste fiscal e na desindexação da economia, dentre outrasmedias.Nos primeiros quatro anos da década de 80 observou-se consideráveis déficits fiscais,situação a qual foi se agravando ainda mais até o final dessa mesma década. A partir de1990 o desequilíbrio fiscal manteve-se modesto durante 4 anos consecutivos.Diante da ineficiência da NFSP nominal em medir os resultados das contas públicas, ogoverno conseguiu convencer o FMI a utilizar a NFSP operacional, excluindo a inflaçãoanual do termômetro do déficit público. Esse indicador, mesmo operacional, só deixou de ser"contaminado” pela inflação quando, a partir dos anos 90, passou a ser corrigidomensalmente. Nesse momento foram também solucionados outros problemas relativos àirregularidade de dados divulgados e defasagem das informações.O "problema da transferência"A partir do início da década de 80 ficou mais difícil para o Brasil manter a "rolagem da dívidaexterna" ficando obrigado a fazer um ajustamento externo. Optou-se assim por umamaxidesvalorização cambial objetivando forçar saldos positivos na balança comercial e obterrecursos suficientes para honrar seus compromissos. Foi nesse contexto que surgiu o"problema da transferência" com 2 componentes principais:Como a balança comercial (X-M) alcançou os saldos desejados, mas o produto (Y) não seelevou, logicamente deveria ter ocorrido uma redução no consumo (C) ou nos gastosgovernamentais (G) pois Y = C + G + I + (X-M). Obviamente, os investimentos (I) é queapresentaram decrescentes;Como a dívida externa era essencialmente pública e o superávit comercial era privado,houve a necessidade de emissão de títulos públicos. Assim, o ajuste externo causou umdesajuste interno, pois apesar de termos conseguido recursos via balança comercial, nãooptou-se pela transferência interna de recursos através de um ajuste fiscal.O diagnóstico erradoNo início da "Nova República" os estruturalistas dominavam as atitudes governamentais.Segundo eles, o déficit público não era o problema mais importante a ser resolvido, poisgrande parcela do mesmo era originada de investimentos, o que deveria ser excluído docálculo e, além do mais, poder-se-ia financiá-lo a qualquer momento, através da emissão detítulos públicos.Fragilidade política e mudanças institucionaisO fim do ciclo militar no Brasil surgiu de uma aliança entre o PMDB (Tancredo Neves) e aFrente Liberal (José Sarney). Com a morte do presidente eleito, Sarney foi quem assumiu a
  26. 26. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãofunção, mas não pôde desempenhá-la de forma satisfatória, pois não contou com o apoiodos deputados e senadores pemedebistas.O que elevou ainda mais a fragilidade política do governo Sarney foi a eclosão de demandaspopulares por investimentos e gastos públicos, demandas essas que eram anteriormentesufocadas pelo regime autoritário.Com a implementação de diversas alterações na legislação a partir de 1985 e com apromulgação da Constituição Federal de 1988, vieram diversas mudanças institucionais. Doponto de vista das finanças públicas, destacamos alguns pontos positivos como a extinçãoda conta-movimento do Banco do Brasil, a incorporação do orçamento monetário ao OGU(Orçamento Geral da União), a extinção das funções de fomento do Banco Central, a criaçãoda STN (Secretaria do Tesouro Nacional), a incorporação das despesas com pagamentosde juros da dívida ao OGU, e alguns pontos negativos, como a elevação do repasse deverbas a estados e municípios, a sobrecarga do sistema previdenciário e uma elevação novolume de receitas vinculadas. Esse último ponto destacado provocou a redução na margemde manobra do poder executivo no que tange a alocação de recursos.Todos esses fatores somados aos impactos da crise externa e a ação dos heterodoxos(keynesianos) contribuíram para uma elevação no déficit já a partir de 1987, quando passou-se a observar uma combinação de níveis de arrecadação constantes e gastos públicoscrescentes.A partir do governo de Fernando Collor o Brasil experimentou uma grande aberturaeconômica acompanhada de um processo de privatização. Naquele momento, observou-seque embora a inflação provesse recursos para o governo através da "senhoriagem", essamesma inflação depreciava o valor dos tributos e, portanto, a própria receita pública. Essefenômeno foi chamado "efeito-Tanzi". Ele foi amenizado no Brasil através de uma profundaindexação das obrigações tributárias.Outro efeito que a inflação exercia sobre as contas era o de que os recursos públicos eramsolicitados à autoridade em um momento e liberados em um momento seguinte. Em termosreais os recursos liberados eram inferiores aos solicitados, traduzindo o que ficou conhecidocomo "efeito-Bacha".
  27. 27. O nosso objetivo é a sua Aprovação PLANEJAMENTO Conceito Planejamento é um processo de análise e decisão que precede, preside e segue a ação individual ou coletiva dos agentes sociais na procura da solução dos problemas aproveitando as possibilidades com eficiência, eficácia e constância. Todo planejamento tem como foco atingir plenamente os objetivos previamente determinados, sendo o pilar sobre o qual será desenvolvida a previsão orçamentária. Base legal De acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 200/1967, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:  Planejamento  Coordenação  Descentralização  Delegação de Competência  Controle Determina ainda que estes princípios devem ser obedecidos na consecução de todas as atividades da administração pública federal. No que se refere ao planejamento reza o seu artigo 7º: A ação governamental obedecerá a planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional norteando-se segundo planos e programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.(com adaptações) De acordo com a Constituição, em seu artigo 165, os instrumentos de planejamento são: I - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; II - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que tem as seguintes funções básicas: Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercíciofinanceiro seguinte; Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); Alteração da Legislação Tributária; Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III - Lei Orçamentária Anual (LOA) – que discriminará os recursos orçamentários/financeiros para se atingir as metas e prioridades estabelecidas pela LDO e compreenderá: a) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (parágrafo 5º, Inciso I);
  28. 28. O nosso objetivo é a sua Aprovaçãob) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,detenha a maioria do capital social com direito a voto (parágrafo 5º, Inciso II);c) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elavinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídose mantidos pelo poder público (parágrafo 5º, Inciso III). Processo integrado de planejamento e orçamentoO ciclo orçamentário ou processo orçamentário pode ser definido como um processocontínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avaliaos programas do setor público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, aoperíodo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.O quadro abaixo identifica as etapas do processo de planejamento: Elaboração/Revisão Elaboração e Aprovação Elaboração do PPA da LDO da LOA Controle e Avaliação da Execução Discussão, Votação e Execução Orçamentária Orçamentária Aprovação da LOAPrazos de encaminhamentoConforme o artigo 84, inciso XXIII, da CF/88, "... compete privativamente ao Presidente daRepública : “XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizesorçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; "(grifos nossos) Das Propostas do PPA e da LDO Com relação ao plano plurianual, devemos salientar que o seu encaminhamento paradiscussão e aprovação do Congresso Nacional deve ser feito até quatro (4) meses antes doencerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial e devolvido parasanção até o encerramento da sessão legislativa, isto é, até 15.12 (ver artigo 57 daCF/1988). E com relação à lei de diretrizes orçamentárias, esta deve ser encaminhada peloPresidente de República até oito meses e meio (8,5) antes do encerramento do exercíciofinanceiro (15.04) e devolvido para sanção presidencial até o encerramento do primeiroperíodo legislativo (30.06). Sob nenhuma hipótese, a sessão legislativa poderá serencerrada sem a discussão, votação e aprovação do projeto de lei de diretrizesorçamentárias (Ver artigo 57, § 2º).
  29. 29. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoDa Proposta de Lei Orçamentária AnualDe acordo com o § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até aentrada em vigor de lei complementar que substitua a atual Lei nº 4.320/1964, o projeto delei orçamentária deverá ser enviado pelo Presidente ao Congresso Nacional até quatromeses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08) e devolvido para sançãopresidencial até o encerramento da sessão legislativa (15.12). Observe que não sãodeterminadas datas fixas, mas prazos. Isto se deve a possíveis mudanças nas datas deinício e fim do exercício financeiro e da sessão legislativa.Caso o Legislativo não receba a proposta de orçamento, conforme o artigo 35 da Lei nº4.320/1964, será considerada como proposta a Lei Orçamentária em vigor. É uma regra umtanto descabida, mas é a lei. É de se notar, porém, que a atual Constituição não contemploutal hipótese, pois seria uma aberração administrativa o Executivo deixar de elaborar oprojeto de lei orçamentária anual. Emendas aos projetos de PPA,LDO e LOACom relação a emendas ao projeto de lei de orçamento por parte do Presidente, a CF/1988,em seu artigo 166, § 5º a 7º, só permite que sejam propostas enquanto não for iniciada avotação, na Comissão mista, pertinente ao item a ser alterado. Tal fato, em relação àCF/1969, era permitido enquanto não estivesse concluída a votação da parte de cujaalteração estivesse sendo proposta. Isto se dá também para o plano plurianual e a lei dediretrizes orçamentárias.As emendas aos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA deverão ser apresentadas naComissão mista, que emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas Casas doCongresso Nacional, na forma regimental. É preciso destacar que as emendas quemodifiquem o projeto de lei orçamentária anual só poderão ser aprovadas caso sejamcompatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionados àcorreção de erros ou omissões e de dispositivos do texto do projeto de lei; e indiquem osrecursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,excluídas as que incidam sobre:Pessoal e seus encargos sociais;Serviço da dívida; e;Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.Deve-se destacar também que o Presidente de República poderá rejeitar as emendas doLegislativo ao projeto de lei orçamentária anual (veto parcial ou total). O Congresso Nacionalapreciará o veto presidencial, podendo rejeitá-lo, pela maioria absoluta dos deputados esenadores, em voto secreto, o que determinará a devolução do projeto anteriormenteaprovado pelo Legislativo para promulgação do Executivo. Conteúdo e a forma da proposta orçamentáriaDe acordo com combinação dos artigos 2 e 22 da Lei nº 4.320/1964, "...a propostaorçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazosestabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:i - Mensagem que conterá : exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditosespeciais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e
  30. 30. O nosso objetivo é a sua Aprovação justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; ii - Projeto de Lei de Orçamento : a) texto do projeto de Lei contendo dispositivos que autorizem o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinado limite, e b) e a efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, obedecida a legislação em vigor;..." Além disto a proposta orçamentária deverá conter diversos quadros demonstrando a receita e despesas de acordo com as categorias econômicas; as fontes de recursos e legislação pertinente; quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração; quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realizações de obras e prestação de serviços. Finalmente, devem constar tabelas explicativas com o comportamento da receita e da despesa de diversos exercícios financeiros. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101), de 05/05/2000, trouxe várias alterações na elaboração da lei orçamentária anual dentre as quais a obrigação de: Conter demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metasprevistas no Anexo de Metas Fiscais; Previsão de reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,definido combase na receita corrente líquida, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outrosriscos e eventos fiscais imprevistos; Demonstrativo em separado do refinanciamento da dívida pública; OS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal As atividades de planejamento, orçamento e coordenação têm como órgão central o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP e divide-se em dois subsistemas: Subsistema de Planejamento O Subsistema de Planejamento tem como órgão central a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos – SPI com os seguintes objetivos principais:  elaborar, supervisionar a execução, acompanhar física e financeiramente e avaliar planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;  coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis;
  31. 31. O nosso objetivo é a sua Aprovação assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação; manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional; identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação; realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas; e estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.Subsistema de OrçamentoA Secretaria de Orçamento Federal é a unidade administrativa encarregada do subsistemade orçamento, que visa dar suporte ao Sistema de Planejamento e tem como funçãoelaborar e consolidar o Orçamento Geral da União conforme os objetivos e metas gerais doGoverno Federal, dotando de recursos os programas de trabalho de acordo os objetivos emetas estabelecidos.Como órgãos setoriais temos as Coordenadorias de Orçamento da Secretaria deAdministração Geral dos Ministérios Civis e órgãos equivalentes dos Ministérios Militares eda Presidência da República, que tem a finalidade de orientar e consolidar, a nível setorial,as propostas orçamentárias. A nível seccional temos os órgãos de funções equivalentes nasEntidades da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas eSociedades de Economia Mista).Os Sistemas de Programação Financeira e Controle InternoO Subsistema de Programação Financeira tem como órgão central a Secretaria do TesouroNacional - STN/MF.O Subsistema de Controle Interno do Poder Executivo é exercido pela Controladoria Geralda União - CGU e é composto das atividades de auditoria com as seguintes finalidades,conforme o artigo 74, da Constituição Federal: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  32. 32. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoPLANO PLURIANUAL (PPA)1O Plano Plurianual – PPA é a lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e nodirecionamento das ações do governo, para um período de quatro anos. De formaregionalizada, dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Públicafederal, “... para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aosprogramas de duração continuada”.Cabe destacar que o Plano Plurianual é o instrumento que explícita a visão do governoquanto ao desenvolvimento do País. Nesse sentido, traduz, de um lado, o compromissoentre as estratégias e o projeto de futuro e, de outro, a alocação real e concreta dosrecursos orçamentários nas funções, nas áreas e nos órgãos públicos. Esse instrumento tempor finalidade intermediar as ações de longo prazo e as necessidades imediatas.O PPA representa a mais abrangente peça de planejamento governamental, uma vez quepromove a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários paraviabilização dos gastos públicos; é superior ao antigo OPI – Orçamento Plurianual deInvestimentos, pois contém diretrizes, objetivos e metas para toda administração federal,envolvendo as despesas de capital, as despesas decorrentes das despesas de capital e asdespesas dos programas de duração continuada.Conforme dispõe o parágrafo segundo, do artigo 35, dos Atos das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, o PPA tem como prazo de encaminhamento pelo PoderExecutivo ao Congresso Nacional o dia 31 de agosto do primeiro ano de Governo, devendoo Congresso aprová-lo até o término da sessão legislativa daquele ano. Sua vigência irá atéo dia 31 de dezembro do primeiro ano do Governo subseqüente.Objetivos do Plano PlurianualConstituem objetivos do PPA:• Organização por Programas: Organizar em programas todas as ações desenvolvidas pela administração pública, assegurando o alinhamento destes com a Orientação Estratégica do Chefe do Poder Executivo e com as previsões de recursos por área; e Desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todos os órgãos da administração pública.• Transparência: Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos; e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo alocativo.• Parcerias: Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento dos programas.1 Texto base extraído do Manual Básico de Treinamento para Municípios do Programa Nacional de Treinamentos – PNT elaborado por Márcio BastosMedeiros. Asa regras do PPA dispostas nesse item são aplicadas a todos os entes públicos.
  33. 33. O nosso objetivo é a sua Aprovação • Gerenciamento: Dotar os administradores públicos de um sistema gerencial estruturado e atualizado, visando facilitar a tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar a aplicação de recursos para o alcance dos resultados pretendidos; e desenvolver a administração pública, de forma a melhor definir responsabilidades, difundir a conscientização de custos, a melhoria contínua da qualidade e, sobretudo, o comprometimento com resultados. • Avaliação: Criar condições para avaliação e mensuração dos indicadores e dos efeitos destes sobre a sociedade; e a partir da avaliação anual do PPA, compatibilizar a alocação de recursos orçamentários com a capacidade de execução e geração de resultados dos programas. Conteúdo do Plano Plurianual O PPA compõe-se basicamente de dois grandes módulos. São eles: a Base Estratégica; e os Programas. A Base Estratégica compreende: análise da situação econômica e social; diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidas pelo Chefe do Poder Excutivo; previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e/ou entre osprogramas; diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais compatíveis com a orientaçãoestratégica do Chefe do Poder Excutivo. Os Programas compreendem: a definição dos problemas que se tem por objetivo solucionar; o conjunto de ações que deverão ser empreendidas para atingir os objetivosestabelecidos. Os Programas Programa é um conjunto articulado de ações (projetos, atividades, operações especiais e outras ações4),estruturas e pessoas motivadas ao alcance de um objetivo comum. Este objetivo é concretizado num resultado (solução de um problema ou atendimento de demanda da sociedade), expresso pela evolução de indicadores no período de execução do programa, possibilitando-se, assim, a avaliação objetiva da atuação do Governo. O ordenamento das ações do Governo sob a forma de programas visa dar maior visibilidade aos resultados e benefícios gerados para a sociedade, garantindo objetividade e transparência à aplicação dos recursos públicos. Às ações que compõem o programa, estão associados os produtos (bens ou serviços) resultantes da execução destas, quantificados no tempo por metas. 4 Ações que contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam recursos orçamentários.
  34. 34. O nosso objetivo é a sua AprovaçãoOs programas, instituídos pelo PPA, são os elementos integradores do planejamento, doorçamento e da gestão e se expressam nos seguintes instrumentos legais:Plano Plurianual – PPA;Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;Lei Orçamentária Anual – LOA.A Portaria 42, de 14.04.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,estabeleceu novos critérios para a classificação funcional concebida pela Lei 4.320, de17.03.1964. Exigindo a organização da ação governamental em programas, visa fortalecer omodelo gerencial de administração, enfatizando resultados pretendidos ou esperados.

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