Internetfairuse

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Internetfairuse

  1. 1. Internet suscita questões sobre o "fair use" no Brasil "A transferência de materiais Comissão de Direito Autoral, levando- considerar em suas discussões as no-veiculados pela Internet, tais como se em consideração algumas premissas. vas tecnologias como a Internet."artigos, revistas, fotos, audiovisual e A proteção à propriedade inte- Para a Dra Erica, dentro do or-software, é efetuada com muita rapidez lectual, seja ela por marcas, patentes ou denamento jurídico brasileiro, ée pouco controle. Com o crescimento direito autoral, é a proteção concedida necessário avaliar se o artigo 46 ilustrado número de usuários da Internet no pelo Estado, ao criador ou inventor, as situações do que é "uso justificado"mundo, sem dúvida nenhuma a com o intuito de promover o desen- de forma exemplificativa ou taxa-proteção ao direito autoral vem volvimento tecnológico e cultural do tiva. "A grande maioria interpreta quepreocupando cada vez mais os auto- país. Tal proteção é vista como uma o legislador elencou de forma taxativares, provedores de serviços da Internet exceção ao princípio da livre concor- as situações que devem ser conside-e estudiosos da área". A avaliação é da rência. Por esse motivo, medidas legais radas como uso justificado. Entretan-Dra. Erica Aoki, integrante da são adotadas para coibir a utilização de to, a questão continua sendo debatida.Comissão de Direito Autoral da ABPI, forma abusiva, a ponto de causar danos Caso a comissão conclua ser esta listaque juntamente com outros colegas de ao interesse público, dos direitos a eles taxativa, a nossa legislação deveráComissão têm estudado a polêmica concedidos. Desta forma, o "uso justi- passar por um processo de reformula-questão do chamado "uso justificado" ficado" é a maneira com que o Estado ção uma vez que não é capaz de abarcarou "fair use". procura manter o equilíbrfo e resguar- as novas tecnologias, inclusive a Segundo ela, com a Internet, essa da o interesse público, ao determinar Internet".questão toma-se ainda mais impor- que em certos casos o interesse público Ela acredita que, caso a Comissãotante. "A nossa lei de direito autoral prevalece sobre o direito do autor. conclua que o artigo 46 traz uma listaprevê, no artigo 46, as situações em que A análise do que é ou não "fair use" exemplificativa das situações em quea utilização de obras protegidas não depende, portanto, segundo ela, de o legislador quis considerar como "usopode ser considerada como violação do vários fatores, inclusive culturais e do justificado" , então os trabalhos irãodireito do autor mesmo sem a expressa interesse sócio-econômico de cada país. prosseguir para demonstrar osautorização deste. Mas ao invés de "Entretanto, é importante observar a conceitos expressos através dosestabelecer critérios para determinar os tendência mundial, principalmente por exemplos contidos neste artigo.requisitos do que seria o uso justi- ser o Brasil membro de tratados Por fim, a Dra. Erica afirma que,ficado, nossa legislação elenca as situa- internacionais que regulam questões de caso a Comissão conclua ser o artigoções aceitas como - uso justificado", comércio internacional e da proprie- 46 uma lista taxativa, irá elaborar umaexplica a Dra. Erica, lembrando que a dade intelectual", argumenta a Dra. proposta relativa a como tal questãoquestão vem sendo debatida pela Erica. "A comissão também deverá deve ser tratada no Brasil.Legislação Participativa Comitê da Câmara facilita o acesso ao Legislativo A dificuldade das diversas asso- apresentação de propostas dependia relação ao tema serão também infor-ciações de classe em apresentar suas sempre do trabalho de convencimento madas à associação autora da proposta.idéias para a apreciação do Legislativo de algum parlamentar que, ao abraçar Além disso, a entidade saberá ante-começa a se tomar coisa do passado. A a causa sugerida, tornava-se o respon- cipadamente os dias e horários nosCâmara dos Deputados acaba de criar sável por sua tramitação nas diversas quais ocorrerão discussões em torno doO Comitê de Legislação Participativa, comissões da casa legislativa. A partir tema apresentado. Completando osque tornará viável a apresentação de de agora, qualquer entidade privada aspectos positivos da iniciativa tomadapropostas da sociedade civil aos par- poderá enviar sugestões ao comitê, pela Câmara, também será possívellamentares. Trata-se certamente de um que as receberá e dará a devida apresentar sugestões sobre projetos decanal para o qual a ABPI dedicará distribuição interna. A partir daí, as lei que já estejam em tramitação naatenção especial, uma vez que já está propostas passarão a ter o tramite nor- Câmara dos Deputados. Estas suges-habituada a fornecer subsídios ao mal, como se fossem projetos de lei, tões receberão número de identificaçãoGoverno Federal e ao Legislativo em recebendo inclusive uma sigla de próprio e serão distribuídas por de-matérias que envolvem a propriedade identificação. pendência aos projetos de lei a que seintelectual. No decorrer da apreciação, todas referem, sendo anexadas aos mesmos Antes da criação desse comitê, a as ocorrências que forem surgindo com para avaliação conjunta.6 • Boletim da ABPI N° 23 • Novembro de 2001

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