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Cartilha associação (1)
 

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    Cartilha associação (1) Cartilha associação (1) Document Transcript

    • Luciano Comper de Souza ASSOCIAÇÕES Vitória 2007
    • 2 SUMÁRIO1 ASSOCIAÇÃO ........................................................................................................ 31.1 CONCEITO E FINALIDADE ................................................................................. 31.2 REGISTRO........................................................................................................... 31.3 CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 41.4 POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DASASSOCIAÇÕES ......................................................................................................... 62 OSCIP – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO(REGULADA PELA LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999) ............................. 83 ASSOCIAÇÕES X COOPERATIVAS ....................................................................124 DIFERENÇAS ENTRE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, SOCIEDADESEMPRESÁRIAS E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ......................................................204.1 ASSOCIAÇÕES ..................................................................................................204.2 COOPERATIVAS ................................................................................................204.3 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ..........................................................................214.4 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ...............................................................................225 ORIENTAÇÕES ACERCA DA CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO DE NOVOSMEMBROS DOS ÓRGÃOS INTERNOS, APROVAÇÃO DE CONTAS E DOEXERCÍCIO FINANCEIRO, BEM COMO DA DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃOCIVIL .........................................................................................................................235.1 CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO...................................................................235.2 REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO..........................235.3 ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA UM NOVO MANDATO....................................245.4 APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DASCONTAS ...................................................................................................................245.5 DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ......................................................................245.6 AVERBAÇÃO DAS ATAS E DEMAIS ATOS DA ASSOCIAÇÃO ........................246 ANEXOS ................................................................................................................23
    • 31 ASSOCIAÇÕES1.1 CONCEITO E FINALIDADEDe acordo com o Código Civil, em seu artigo 53, as associações são pessoasjurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins nãoeconômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, mas simentre os associados e a associação.José Eduardo Sabo Paes, em sua obra Fundações, Associações e Entidades deInteresse Social (2006, p.62), pontua que a associação congrega serviços,atividades e conhecimentos em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecuçãode determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos lucrativos. Pode ter afinalidade altruística, sendo uma associação beneficente; egoística, sendo umaassociação literária, recreativa ou esportiva; e econômica não lucrativa, sendo umaassociação de socorro mútuo.1.2 REGISTROA associação é uma modalidade de agrupamento dotada de personalidade jurídica,sendo pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de interesses dos seusassociados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existência legal surge coma inscrição de seu estatuto no registro competente, desde que satisfeitos osrequisitos legais, que ela tenha objetivo lícito e esteja regularmente organizada(PAES, 2006, p.63).A inscrição do ato constitutivo da associação no respectivo registro, em formapública ou particular, garante o começo da sua existência legal como pessoajurídica, conforme artigo 45 do Código Civil pátrio.O local competente para proceder ao registro dos atos constitutivos da Associaçãoserá o Cartório Extrajudicial, especificamente os Cartórios de Registro Civil dePessoas Jurídicas.Há determinadas espécies de associação que, além do registro, precisam deautorização ou aprovação do Poder Executivo, como é o caso de sindicatos, desociedades cooperativas, entre outras espécies. De acordo com o art. 1.123,parágrafo único, do CCB, a competência será sempre do Poder Executivo Federal.Nesse caso, o Poder Executivo pode, a qualquer tempo, cassar a autorizaçãoconcedida que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aosfins declarados no seu estatuto (art. 1.125). Ainda, na falta de prazo estabelecido emlei ou ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a pessoajurídica não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectivapublicação (art. 1.124).Com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passará a teraptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e capacidade patrimonial,
    • 4constituindo seu patrimônio, que não terá relação com o patrimônio dos associados.Não se pode esquecer que a associação pode ser juridicamente reconhecida semque, contudo, tenha “vida”. Esta somente surge no momento em que os cargos dedireção estiverem preenchidos, colocando a associação em funcionamento paraatender às finalidades para as quais foi constituída (PAES, 2006, p.64).1.3 CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃOO ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuaisvinculantes, ligando seus fundadores e os novos associados, que, ao nelaingressarem, deverão submeter-se aos seus comandos.A elaboração do estatuto é momento que requer uma atenção e dedicação especialdos fundadores/instituidores da entidade, pois nele estará prevista a vontade, osanseios, os objetivos dos seus integrantes e a esta norma e sua regulamentação osnovos membros ou associados deverão aderir (PAES, 2006, p.155).De acordo com o artigo 54 do CCB, o ato constitutivo deverá conter:I – a denominação, os fins e a sede da associação;II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;III – os direitos e deveres dos associados;IV – as fontes de recursos para sua manutenção;V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.José Eduardo Paes (2006, p.63) acrescenta ainda os seguintes requisitos ao atoconstitutivo da associação: a representação ativa e passiva da sociedade em juízo efora dele; a responsabilidade subsidiária dos associados pelas obrigaçõesassumidas pela associação; o destino do patrimônio social, no caso de dissolução.Ou seja, a associação deverá ser constituída por escrito, mediante a redação de umestatuto, lançado no registro geral (de acordo com o art. 45 do Código Civil),contendo declaração unânime de vontade dos associados de se reunirem paraformar uma coletividade. Não pode adotar nenhuma das formas mercantis.1.3.1 Assembléia geralCompete privativamente à assembléia geral:I – destituir os administradores;II – alterar o estatuto (art. 59 CCB).Para discutir tais assuntos, é exigida deliberação da assembléia especialmenteconvocada para esse fim, com o quorum estabelecido pelo estatuto nos termos doque dispõe o parágrafo único do art. 59 do Código Civil Brasileiro, ou observando amaioria simples, assim como os critérios para a eleição dos administradores.As Assembléias Gerais podem ser Ordinárias ou Extraordinárias.
    • 5A A.G. Ordinária é uma reunião realizada habitualmente (comumente), e ocorreráuma vez por ano, através da qual deliberará (decidirá) sobre matérias que dizemrespeito à: prestação de contas dos órgãos de administração; eleição doscomponentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quandofor o caso; e, quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os exclusivos dasAssembléias Gerais Extraordinárias.A Assembléia Geral Extraordinária, que a própria nomenclatura resume sua função,qual seja, a de ser “extra”, pode ser convocada quando do interesse dos associados(no caso da associação), e possui competência para deliberar sobre os assuntoscomo: a) reforma do estatuto; b) fusão, incorporação ou desmembramento; c)mudança do objeto da sociedade; d) dissolução; e) contas do liquidante; dentre osassuntos de sua competência.1.3.2 Órgãos deliberativosA convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma estabelecida no estatuto,garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la (art. 60 doCódigo Civil).1.3.3 AdministraçãoNa administração de uma associação há, em regra, a presença de pelo menos trêsórgãos: a Assembléia Geral, órgão deliberativo responsável pelas deliberaçõesmestras da entidade; a Diretoria Administrativa, responsável pela administraçãoexecutiva da entidade, e o Conselho Fiscal, responsável pelo controle das contas daassociação. Pode haver um quarto órgão, denominado de Conselho Deliberativo,que é colegiado detentor de funções deliberativas, cujos integrantes são escolhidospela Assembléia Geral.Permite-se a criação de outros órgãos auxiliares, como os Conselhos técnico,científico, etc., cujo objetivo é auxiliar o exercício da atividade e, ou, a administração.1.3.4 DissoluçãoDissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois dededuzidas, se for caso, as quotas ou frações ideais, será destinado à entidade defins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dosassociados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ousemelhantes (art. 61, caput, CCB).Os débitos porventura existentes e provocados por gestão fraudulenta serão deresponsabilidade da presidente.Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podemestes receber em restituição, atualizado o valor respectivo, as contribuições quetiverem prestado ao patrimônio da associação, tudo isso antes da destinação doremanescente, referida acima (parágrafo primeiro do art. 61).
    • 6Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que aassociação tiver sede, instituição nas condições indicadas no art. 61 do código, oque remanescer do seu patrimônio será dado à Fazenda do Estado, do DistritoFederal ou da União (parágrafo segundo do art. 61).1.3.5 AssociadosDe acordo com a legislação civil pátria, os associados devem ter direitos iguais, maso estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais (art. 55).A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser de formacontrária (art. 56). Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônioda associação, sua transferência não importará na atribuição da qualidade deassociado ao adquirente ou ao herdeiro, se o estatuto não dispuser de forma diversa(art. 56, parágrafo único).A exclusão do associado só é admitida quando houver justa causa, assimreconhecida em procedimento que assegure direito de resposta e de recorrer, deacordo com os termos do respectivo estatuto (art. 57).Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenhasido legitimamente conferido, a não ser nos casos previstos na lei ou no estatuto(art. 58).1.4 POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DAS ASSOCIAÇÕESNo que diz respeito à possibilidade de comercialização por parte das associações,veja-se o que diz o Professor Pablo Stolze Gagliano, in Novo Curso de Direito Civil,Parte Geral (2006, p.234): ...note-se que, pelo fato de não perseguir escopo lucrativo, a associação não está impedida de gerar renda que sirva para a mantença de suas atividades e pagamento de seu quadro funcional. Pelo contrário, o que se deve observar é que, em uma associação, os seus membros não pretendem partilhar lucros (pro labore) ou dividendos, como ocorre entre os sócios nas sociedades civis e mercantis. A receita gerada deve ser revertida em benefício da própria associação visando à melhoria de sua atividade. Por isso, o ato constitutivo da associação (estatuto) não deve impor, entre os próprios associados, direitos e obrigações recíprocos, como aconteceria se se tratasse de um contrato social, firmado entre sócios [...].Ou seja, desde que a associação constitua atividades econômicas para desenvolverseus objetivos e consiga atingi-los, nada impede que ela comercialize determinados
    • 7produtos e serviços, mas sempre lembrando que daí não pode resultar lucro para serpartilhado entre os associados.
    • 82 OSCIP – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO(REGULADA PELA LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999)A Lei nº 9.790 estabeleceu nova disciplina jurídica às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos que compõem o terceiro setor, conferindo-lhes apossibilidade de serem qualificadas pelo poder público como organizações dasociedade civil de interesse público.Foi instituído um primeiro marco legal englobando todas as entidades que formam oTerceiro Setor e que apresentem em seus estatutos objetivos ou finalidades sociaisvoltadas para a execução de atividades de interesse público nos campos daassistência social, cultura, educação, saúde, voluntariado, desenvolvimentoeconômico e social, da ética, da paz, da cidadania e dos direitos humanos, dademocracia e de outros valores fundamentais, além da defesa, preservação econservação do meio ambiente. Essas entidades poderão relacionar-se com o poderpúblico federal, estadual ou municipal, visando à execução de atividades deinteresse público por meio de um vínculo de cooperação entre as partes, o termo deparceria (PAES, 2006, p.591).Pode qualificar-se como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado constituída semfins lucrativos (associações e fundações), desde que seus objetivos sociais enormas estatutárias atendam aos requisitos enumerados na Lei 9.790.No artigo 1º, §1º da referida lei, observa-se o critério adotado para definir pessoajurídica de direito privado sem fins lucrativos: entidade que não distribua entre seussócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, ou doadores, eventuaisexcedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participaçõesou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, eque os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.No artigo 2º da Lei 9.790 encontra-se uma relação de entidades que não podem serqualificadas como OSCIP´s, quais sejam, as instituições privadas de carátercomercial ou não assistencial e as entidades públicas ou entidades privadas criadaspelo poder público: Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
    • 9 VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.Toda pessoa jurídica de direito privado que queira qualificar-se como organização dasociedade civil de interesse público deve atender ao princípio da universalização dosserviços e apresentar em suas finalidades pelo menos uma das descritas no artigo3º: promoção da assistência social; promoção da cultura, defesa e conservação dopatrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se aforma complementar de participação das organizações; promoção gratuita da saúde,observando-se a forma complementar de participação das organizações; promoçãoda segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meioambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado;promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemasalternativos de produção, comércio, emprego e crédito; promoção de direitosestabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita deinteresse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitoshumanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas,desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informaçõese conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividadesmencionadas.A dedicação às atividades previstas configura-se mediante a execução direta deprojetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursosfísicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediáriosde apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público queatuem em áreas afins (art. 3º, parágrafo único).Como a qualificação de Oscip é uma certificação dada pelo Ministério da Justiça àspessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constantes do art. 44 doCódigo Civil, imperioso se faz que estejam elas – associações ou fundações –regidas por um estatuto. O artigo 4º da lei 9.790 estabelece que as normas dosestatutos das associações ou fundações classificadas como Oscip´s disponhamobrigatoriamente sobre:I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade, economicidade e da eficiência;
    • 10II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibira obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,em decorrência da participação no respectivo processo decisório;III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competênciapara opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre asoperações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismossuperiores da entidade;IV - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimôniolíquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790,preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta;V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificaçãoinstituída pela Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido comrecursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, serátransferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmenteque tenha o mesmo objeto social;VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade queatuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviçosespecíficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado,na região correspondente a sua área de atuação;VII - as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, quedeterminarão, no mínimo: a) a observância dos princípios fundamentais decontabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) que se dê publicidadepor qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório deatividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidõesnegativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição paraexame de qualquer cidadão; c) a realização de auditoria, inclusive por auditoresexternos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetodo termo de parceria conforme previsto em regulamento; d) a prestação de contasde todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações daSociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafoúnico do art. 70 da Constituição Federal.É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho deOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção deremuneração ou subsídio, a qualquer título (art. 4º, parágrafo único).Após o cumprimento dos requisitos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.790, ou seja, deatuar em uma área ou atividade permitida e de adequar o seu estatuto à novasituação jurídico-contábil, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,interessada em obter a qualificação, deverá, por intermédio de seu representantelegal, formular pedido de qualificação como Oscip dirigido ao Ministro da Justiça,apresentado por escrito (PAES, 2006, p.615) e acompanhado da seguintedocumentação: estatuto registrado em cartório; ata de eleição de sua atual diretoria;balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; declaração deisenção do imposto de renda; inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
    • 11Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias,deferindo ou não o pedido. No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá,no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente comoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público. Indeferido o pedido, oMinistério da Justiça, no prazo de 15 dias, dará ciência da decisão, mediantepublicação no Diário Oficial. O pedido de qualificação somente será indeferidoquando:a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2o da Lei; arequerente não atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o da Lei; adocumentação apresentada estiver incompleta (art. 6º, Lei 9.790).A perda da qualidade de Oscip ocorre na forma dos arts. 7º e 8º da Lei: Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório. Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.Visando à escolha do parceiro mais adequado, do ponto de vista técnico e darelevância dos serviços prestados à sociedade, a celebração do termo de parceriaserá precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas dascorrespondentes áreas de atuação da entidade, nos respectivos níveis de governo.O Termo de Parceria é uma alternativa ao Convênio para a realização de projetos ouatividades de interesse comum entre as entidades qualificadas como Oscip e aadministração pública; porém, sem a necessidade do extenso rol de documentosexigidos na celebração de um convênio. O Termo de Parceria é um instrumento degestão que envolve a negociação de objetivos, metas e produtos entre as partes. Omonitoramento e a avaliação são feitos por uma Comissão de Avaliação, compostade comum acordo entre o órgão parceiro e a Oscip, que verificará o desempenhoglobal do projeto em relação aos benefícios direcionados para a população-alvo(PAES, 2006, p.622).A lei exige a realização de auditoria independente quando o montante dos recursospúblicos repassados por meio de termo de parceria for maior ou igual aR$600.000,00 (seiscentos mil reais). As disposições acerca do termo de parceriaencontram-se nos artigos 9º a 15 da Lei nº 9.790/99.A qualificação como Oscip não quer dizer, necessariamente, que a Organização daSociedade Civil de Interesse Público irá firmar Termo de Parceria com órgãosgovernamentais e, portanto, receber recursos públicos. De fato, isso poderá ocorrer,desde que, em primeiro lugar, o órgão estatal em questão tenha interesse empromover a parceria para a realização de projetos com Oscip; em segundo lugar, oórgão estatal irá indicar áreas de interesse para a parceria com Oscip, podendorealizar concursos de projetos para seleção; em terceiro lugar, há a possibilidade de
    • 12a própria Oscip propor a parceria por meio de projetos, de acordo com as diretrizes epolíticas do órgão estatal (PAES, 2006, p.624).O Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, regulamentou a Lei nº 9.790 e instituiumodelo de documento para celebração do Termo de Parceria.As entidades sem fins lucrativos têm isenção do Imposto de Renda, independentede qualquer qualificação, desde que não remunerem seus dirigentes (Lei nº9.532/97). A Receita Federal reconheceu o direito das Oscip´s receberem doaçõesdedutíveis do Imposto de Renda das pessoas jurídicas (Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001). Entretanto, as Oscip´s só podem ser beneficiárias dedoações se a sua qualificação for renovada anualmente.
    • 133 ASSOCIAÇÕES X COOPERATIVASA cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem,voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais eculturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva edemocraticamente gerida. As principais diferenças ente esta e a associaçãoencontram-se no quadro a seguir: QUADRO COMPARATIVO - ASSOCIAÇÃO X COOPERATIVA CARACTERÍSTICAS ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA1 - DEFINIÇÃO LEGAL - Associação Civil sem - Sociedade Simples, sem fins fins lucrativos; lucrativos. - Pessoa Jurídica de - Pessoa Jurídica de Direito Direito Privado. Privado.2 - OBJETIVOS - Altruístico - Prestar serviços de interesse (associação econômico e social através dos beneficente) cooperados, viabilizando e desenvolvendo a atividade - Egoístico produtiva destes. (associação literária, esportiva, ou - O cooperado troca o regime de recreativa); trabalho “celetista” (que lhe proporciona salário) pelo regime - Econômico não de trabalho cooperado (que lhe lucrativo (associação proporciona rendimento). de socorro mútuo).3 - AMPARO LEGAL - Constituição Federal - Constituição Federal (Artigo (Artigo 5º). 5º). - Código Civil. – - Código Civil. – (artigos 1093 (artigos 53 ao 61) ao 1196) - Lei 5.764/71.4 - MÍNIMO DE - 02 (duas) pessoas - 20 (vinte pessoas) físicas,PESSOAS PARA físicas ou jurídicas. sendo excepcionalmenteCONSTITUIÇÃO permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins
    • 14 lucrativos.5 - ROTEIRO - Definição do grupo - Definição do grupo deSIMPLIFICADO PARA de interessados; interessados.CONSTITUIÇÃO - Definição dos - Definição dos objetivos objetivos concretos do concretos do grupo. grupo. - Elaboração do Projeto de - Elaboração conjunta Viabilidade Técnica, Econômica do Estatuto Social. e Financeira. - Realização da - Elaboração do Estatuto Social. Assembléia de Constituição, com - Encaminhamento dos eleição dos membros documentos para análise da dos órgãos internos OCB/ES (conselho fiscal, - Realização da Assembléia de conselho Constituição, com eleição dos administrativo, Dirigentes. diretoria, e outros). Ata da Assembléia de - Subscrição e integralização Constituição. das cotas de capital pelos associados. - Registrar, no Cartório de Registro Civil de - Encaminhamento dos Pessoas Jurídicas, o documentos para registro na Estatuto Social, os Junta Comercial. Livros obrigatórios e a Ata de Constituição - CNPJ (cadastro nacional de (Artigo 121 da Lei pessoas jurídicas) na Receita 6015/73, com nova Federal. redação instituído pela Lei 9.042/95). - Inscrição na Receita Estadual. - CNPJ (cadastro - Inscrição no INSS. nacional de pessoas - Alvará de Licença e jurídicas) na Receita Funcionamento na Prefeitura Federal. Municipal. - Registros na - Registro na OCB/ES Prefeitura, INSS e Ministério do Trabalho. - Outros registros para cada atividade econômica. - Elaboração do primeiro plano de - Abertura de conta bancária. trabalho.
    • 156 - PONTOS - Nome da - Nome, tipo de entidade, sedeESSENCIAIS NOS Associação. e foro.ESTATUTOS SOCIAIS - Sede e Comarca. - Área de atuação. - Finalidades/objetivos - Duração do exercício social. concretos. - Objetivos sociais, econômicos - Se os associados e técnicos. respondem pelas obrigações da - Forma e critérios de entrada e entidade. saída de associados. - Tempo de duração. - Responsabilidade limitada ou ilimitada dos associados. - Atribuições dos órgãos internos - Formação, distribuição e (Conselho Fiscal, devolução do capital social. Conselho - Órgãos de direção, com Administrativo, responsabilidade de cada cargo. Diretoria, etc.); - Processo de eleição e prazo - Quem exercerá os dos mandatos dos Dirigentes e cargos e funções de Conselheiros. Diretores e Conselheiros. - Convocação e funcionamento da Assembléia Geral. - Como são modificados os - Forma de distribuição das Estatutos Sociais. sobras e rateio dos prejuízos. - Como é dissolvida a - Casos e formas de dissolução. entidade. - Processo de liquidação. - Destino do patrimônio. - Modo e processo de alienação ou oneracão de bens imóveis. - Reforma dos Estatutos. - Destino do patrimônio na dissolução ou liquidação.7 - REPRESENTAÇÃO - Representa, se - Representa, se autorizadoLEGAL autorizado pelo pelo Estatuto Social, os Estatuto Social, os cooperados em ações coletivas associados em ações e prestação de serviços comuns coletivas e prestação de interesse econômico, social, de serviços comuns de técnico, legal e político dos interesse econômico, mesmos. social, técnico, legal e
    • 16 político dos mesmos.8 - ÁREA DE AÇÃO - Limitada pelos seus - Limitada pelos seus objetivos. objetivos.9 - ATIVIDADES - Pode ou não - Pratica qualquer ato comercial.MERCANTIS comercializar.10 - OPERAÇÕES - Pode realizar - Pode realizar qualquerFINANCEIRAS operações financeiras operação financeira. e bancárias usuais, mas não tem como - São beneficiárias de crédito finalidade e nem rural. realiza operações de empréstimos ou aquisições com o governo federal. - Não é beneficiária de crédito rural.11 - - Os administradores - A responsabilidade dosRESPONSABILIDADES podem ser cooperados está limitada aoDOS SÓCIOS responsabilizados por montante de suas respectivas seus atos que cotas partes, a não ser que o comprometem a vida Estatuto Social determine da entidade. diferentemente. Quando os Estatutos determinam - Os sócios podem não responsabilidade ilimitada, os responder pelas sócios podem responder com obrigações assumidas seu patrimônio pessoal. pela entidade.12 - REMUNERAÇÃO - Não são - São remunerados, através deDOS DIRIGENTES remunerados pelo retiradas mensais "pró labore", desempenho de suas definidas pela Assembléia. Não funções. Podem possuem vínculo empregatício. receber reembolso das despesas realizadas para desempenho de suas funções; - Poderá contratar administrador ou
    • 17 gerente (executivo) para gerir a associação mediante remuneração.13 - DESTINO DO - Não há rateio de - Há rateio das sobras obtidasRESULTADO sobras das operações no exercício financeiro, devendoFINANCEIRO financeiras entre os antes a assembléia destinar sócios. Qualquer partes ao Fundo de Reserva superávit financeiro (mínimo de 10%) e FATES deve ser aplicado em Fundo de Assistência Técnica, suas finalidades. Educacional e Social (mínimo de 5%). As demais sobras podem ser destinadas a outros fundos de capitalização ou diretamente aos associados de acordo com a quantidade de operações que cada um deles teve com a cooperativa.14 - ESCRITURAÇÃO - Simplificada e - Específica e completa. DeveCONTÁBIL objetiva. existir controle de cada conta capital dos cooperados, e registrar em separado as operações com não cooperados.15 - OBRIGAÇÕES - Não recolhe Imposto - Não recolhe Imposto de RendaFISCAIS E de Renda. Deve, nas operações com osTRIBUTÁRIAS porém, declarar a cooperados. No entanto, deve isenção todo ano. recolher sempre que couber Imposto de Renda na fonte e o - Não está imune, Imposto de renda nas podendo ser isentada operações com terceiros. dos demais impostos e taxas. - Paga todas as demais taxas e impostos.16 - FISCALIZAÇÃO - É passível de - É passível de fiscalização por fiscalização por parte parte dos Entes Públicos. dos Entes Públicos. Prefeitura Municipal (Alvará, Prefeitura Municipal ISS, IPTU), Fazenda Estadual (Alvará, ISS, IPTU), (nas operações de comércio), Fazenda Estadual (nas INSS, Ministério do Trabalho e operações de Receita Federal. comércio), INSS, Ministério do Trabalho - Poderá, dependendo de seus
    • 18 e Receita Federal. serviços e produtos, sofrer fiscalização de órgãos como Corpo de Bombeiros, Conselhos, Ibama, Ministério da Saúde, etc...17 - ESTRUTURAS DE - Pode constituir - É representada pelo SistemaREPRESENTAÇÃO órgãos de OCB - Organização das representação e Cooperativas Brasileiras, defesa, não havendo, sediada em Brasília e pela atualmente, nenhuma OCEES - Sindicato e estrutura que faça isso Organização das Cooperativas em nível nacional. do Estado do Espírito Santo. - Alguns tipos de cooperativa possuem também representação de interesses econômicos e estratégicos através de centrais ou Federações (Cooperativas de 2º grau) e Confederações (cooperativas de 3º grau)18 - DISSOLUÇÃO E - A dissolução poderá - A dissolução poderá serLIQUIDAÇÃO ser extrajudicial ou extrajudicial ou judicial, aquela judicial, aquela será será definida pela Assembléia definida pela Geral, e, esta quando for Assembléia Geral, e, mediante intervenção judicial. esta quando for mediante intervenção - A liquidação poderá ser judicial. extrajudicial, se entender como um procedimento da dissolução, - A liquidação poderá ou judicial, esta quando for ser extrajudicial, se mediante intervenção judicial. entender como um procedimento da dissolução, ou judicial, esta quando for mediante intervenção judicial.19 - DESTINO DO - Os bens - Os bens remanescentes,PATRIMÔNIO CASO remanescentes na depois de cobertas as dívidasHAJA O FIM DA dissolução ou trabalhistas e com o Estado,ENTIDADE liquidação deverão ser depois com fornecedores, destinados, por deverão ser destinados a decisão da Assembléia entidades afins. Geral para entidades
    • 19afins. - Em caso de liquidação, os associados são responsáveis, limitada ou ilimitadamente (conforme os Estatutos, pelas dívidas).
    • 204 DIFERENÇAS ENTRE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, SOCIEDADESEMPRESÁRIAS E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL4.1 ASSOCIAÇÕESTem-se associação quando não há fim lucrativo ou intenção de distribuir o resultado,embora tenha patrimônio formado por contribuições de seus membros para aobtenção de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreativos etc. Aassociação não se desnaturaliza mesmo que realize negócios para manter ouaumentar o seu patrimônio, contudo, não pode proporcionar ganhos aos associados,por exemplo, associação esportiva que vende aos seus membros uniformes,alimentos, bolas, raquetes etc., embora isso traga, como conseqüência, lucro para aentidade.Sociedade civil é aquela que visa um fim econômico ou lucrativo, que deve serrepartido entre os sócios, sendo alcançado pelo exercício de certas profissões oupela prestação de serviços técnicos. Mesmo que uma sociedade civil venha apraticar, eventualmente, atos de comércio, tal fato não a desnatura, pois o queimporta para identificação da natureza da sociedade é a atividade principal por elaexercida.As sociedades civis distinguem-se das sociedades mercantis, ou empresárias (art.982 CCB). Vejamos o que diz o Código Civil a respeito das sociedades: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que em por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera- se empresária a sociedade por ações; e simples, a cooperativa.4.2 COOPERATIVASA cooperativa é uma sociedade simples e autônoma de pessoas que se unem,voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais eculturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva edemocraticamente gerida.Cada cooperado percebe remuneração pelo serviço prestado através da cooperativae, em regra, será proporcional à participação.
    • 21As cooperativas estão disciplinadas nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Temcomo características: • Variabilidade, ou dispensa do capital social; • Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; • Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; • Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; • Quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; • Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; • Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; • Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelovalor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada aproporção de sua participação nas mesmas operações. É ilimitada aresponsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamentepelas obrigações sociais.4.3 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS (EMPRESÁRIO COLETIVO)As sociedades empresárias nascem do encontro de vontade das pessoas que têm ointeresse de constituí-las sendo assim chamadas doutrinariamente de "affectiosocietatis" (sociedade de pessoas), regidas pelo princípio de direito do "pactum estduorum consensus atque convenio" (o pacto é o consenso ou convenção de dois),bem como da pluralidade de sócios (para que haja uma sociedade deve haver maisde um sócio).Porém, não é requisito único a vontade das pessoas de tornarem-se sócias devempois, elencar em um contrato escrito algumas determinações para levar este aregistro, como visto, a fim de regularizar a sociedade empresarial e valer-se daproteção legal.É da essência do contrato de constituição de sociedade empresária a participaçãonos lucros perdas por cada um dos sócios, sendo vedada a atribuição da totalidadea apenas um deles. Ocorrendo tal fato, estar-se-á diante de uma sociedade leonina.Para ficar mais claro o conceito ora apresentado é útil trazer alguns exemplos.Imagine que dois médicos formem uma sociedade para explorar a medicina, sendoeste o único objeto social. Esta sociedade deverá ser necessariamente simples, poisa atividade médica é uma atividade intelectual de caráter científico, mesmo que elacontrate diversos empregados (secretárias, copeiras, office boys, assistentes etc.), etenha mais de uma clínica (estabelecimento), ou seja diversas filiais.
    • 22Por outro lado, imagine agora que os mesmos dois médicos e algumas outraspessoas (não médicas) formem uma sociedade para oferecer, além de serviçosmédicos dermatológicos, tratamento estético e de emagrecimento, corte de cabelo eoutros serviços correlatos. Tem-se que, nesta sociedade, os serviços médicosconstituem parte da atividade econômica por ela explorada. Neste caso, a sociedadeé empresária.A respeito do empresário, o artigo 966 assim dispõe: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.4.4 EMPRESÁRIO INDIVIDUALO empresário individual é a pessoa natural que, em nome próprio, através do seuestabelecimento empresarial (art. 1.142 CCB), explora atividade economicamenteorganizada para fins de produção ou circulação de bens ou serviços.Os requisitos para caracterizar empresário individual são: ter capacidade civil (arts.3º, 4º e 5º do CCB); ausência de qualquer proibição legal; registro na JuntaComercial (art. 967 CCB - declaração de firma individual – o registro serve apenaspara dar regularidade à atividade; tem natureza declaratória); exercício de atividadeempresarial (art. 966 CCB); visar lucro (intuito especulativo); ter estruturaempresarial (exercício de atividade econômica organizada).Ou seja, para que uma pessoa seja caracterizada como empresária individual, deveatender aos requisitos acima elencados e conjugar os fatores de produção, quaissejam, investimento de capital e de tecnologia, utilização de mão-de-obra deterceiros, e trabalhar com produtos ou serviços.
    • 235 ORIENTAÇÕES ACERCA DA CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO DE NOVOSMEMBROS DOS ÓRGÃOS INTERNOS, APROVAÇÃO DE CONTAS E DOEXERCÍCIO FINANCEIRO, BEM COMO DA DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃOCIVIL5.1 CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃOOs procedimentos que antecedem à Assembléia Geral de constituição deassociação são:(A) Elaboração de uma minuta de estatuto, que será discutida e submetida àdeliberação e aprovação dos associados fundadores em Assembléia Geral (AnexoIII);(B) Convocação dos associados ou sócios fundadores para participar da AssembléiaGeral de constituição, constando como pauta: a aprovação do Estatuto e aconstituição da entidade; a eleição dos membros que irão compor o primeiromandato nos órgãos internos (diretoria, conselhos etc.); a definição do objeto sociale da sede (Anexo I);(C) Reunir em assembléia geral, na data definida na convocação, os associados ousócios fundadores, de cuja reunião será lavrada uma ata contendo as deliberações(Anexo II).Após a reunião, será elaborada ata, em pelo menos 02 (duas) vias, assinada portodos os sócios fundadores ou acompanhada da lista de presença, consignando-seo nome de cada associado ou sócio e o seu CPF, bem como o estatuto aprovado,também em (02) duas vias, que deverá ser assinado pelo presidente da associação,com o visto de um advogado com registro na OAB.5.2 REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃOA elaboração de requerimento ao oficial de Cartório de Registro Civil de PessoasJurídicas da circunscrição (Anexo IV), solicitando o registro dos atos constitutivos daassociação, cujo ofício será assinado pelo presidente da entidade, deverá seracompanhado dos documentos a seguir:(A) Estatuto assinado pelo presidente da associação, com a assinatura de advogadoinscrito na OAB, em duas vias;(B) Ata de constituição, da qual deverá constar a aprovação do estatuto, eleição dosmembros eleitos para cada órgão e endereço da sede, em duas vias;(C) Rol e qualificação dos associados, com identificação da nacionalidade, profissão,número do RG, CPF e endereço residencial dos associados ou sócios fundadores emembros da diretoria; bem como cópias desses documentos.5.3 ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA UM NOVO MANDATOApós findo o mandato dos eleitos para exercício das funções ou cargos nos órgãosinternos (presidente, tesoureiro, diretores, etc.), será necessário fazer novaconvocação de Assembléia Geral para nomear, para um novo mandato, os membros
    • 24dos Órgãos Internos – Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Diretoria, etc. –(Anexos V e VI).5.4 APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DASCONTASFindo o ano calendário ou o exercício financeiro, será necessário deliberar sobre aaprovação ou não das contas da Associação, bem como sobre outros pontosimportantes; e, para isso, será necessário fazer convocação de Assembléia Geral.(Anexos VII e VIII).5.5 DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃOCaso os associados intentem encerrar as atividades e dissolver a Associação,culminando com posterior extinção, também, far-se-á necessário convocação deAssembléia Geral para o ato específico. (Anexos IX e X)Após o processo de dissolução, com a realização do ativo e pagamento do passivo,os associados deliberarão sobre as contas e a extinção da Associação. (Anexos XI eXII)5.6 AVERBAÇÃO DAS ATAS E DEMAIS ATOS DA ASSOCIAÇÃOTodas as atas, sejam das Assembléias, Reuniões ou qualquer outra açãodeliberativa tomada a termo (escritas) em conjunto com os demais associados,devem ser averbadas à margem do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicasque procedeu ao registro dos atos constitutivos da Associação. (Anexo XIII)
    • 25ANEXO ICONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOCIVILCONVOCAÇÃOConvidam-se os senhores interessados a se reunirem em Assembléia Geral deConstituição de Associação Civil, a realizar-se na cidade de ............./(UF), na Rua................, nº ......, no dia ..... de ............ de ......, às ..... horas, a fim de deliberaremsobre a seguinte ordem do dia:a) Constituição de Associação Civil.b) Aprovação do Estatuto da Associação;c) Definição da Sede;d) Instituição dos Órgãos Internos (Diretoria, Conselhos, etc.);e) Eleição e posse dos membros que irão compor o primeiro mandato nos órgãosinternos;Local e data.___________________________Presidente Interino da Assembléia
    • 26ANEXO IIMODELO 1ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVILAos ..... (.............) dias do mês de ............ do ano de ................., reunidos emprimeira convocação, no local .................., na Rua ................., nº ....., nesta cidadede ................./(UF), para deliberarem sobre a pauta do dia: a) Constituição deAssociação Civil; b) Aprovação do Estatuto da Associação; c) Definição da Sede; d)Instituição dos Órgãos Internos (Diretoria, Conselhos, etc.); e) Eleição e posse dosmembros que irão compor o primeiro mandato nos órgãos internos. Os presentes eora signatários, na qualidade de fundadores, resolvem, por consenso unânime,fundar a Associação Civil denominada "NOME DA ASSOCIAÇÃO", com sede nestacidade, na Rua ..............., nº ....., regida na forma do estatuto adiante transcrito.Assumiu a presidência da Assembléia Geral o fundador Sr. (NOME COMPLETO),que para secretário designou o Sr. (NOME COMPLETO), dando por instalada aassembléia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido àdiscussão, foi unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades legais, opresidente declarou definitivamente constituída a associação civil, sem finslucrativos, denominada "NOME DA ASSOCIAÇÃO" e investidos em suas funções,sem limitação de tempo, em conformidade com o estatuto lido, os diretores: (NOMEE QUALIFICAÇÃO DE CADA DIRETOR). A seguir, realizou-se a eleição dosmembros do Conselho Fiscal, constituído pelos seguintes associados, porunanimidade: (NOME E QUALIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS QUE COMPORÃO OCONSELHO FISCAL). O presidente determinou a suspensão da sessão pelo temponecessário à transcrição do estatuto (ou para a aprovação da minuta oraapresentada), em 02 (duas) vias. Reaberta a sessão, após a transcrição do Estatuto(ou após a leitura e aceitação da minuta), em 02 (duas) vias, todos os associadosratificaram e aprovaram o presente Ato Constitutivo desta Associação. Nada maishavendo a deliberar, foi lavrada por mim, secretário, a presente ata, que lida eachada conforme, segue, em 02 (duas) vias, assinada por todos os associadospresentes.
    • 27Secretário da Assembléia Geral: (nome completo e indica-se qualificar a pessoa).Presidente da Assembléia Geral: (nome completo e indica-se qualificar a pessoa).Diretores:(nome completo e indica-se qualificar a pessoa).Associados:(nome completo e indica-se qualificar a pessoa).
    • 28MODELO 2ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVILAo ____ dia do mês ________ do ano de _______, às ____ horas, reuniram-se, emAssembléia Geral, no endereço da ____________ as pessoas a seguir relacionadas:(nome, profissão, estado civil, endereço residencial e número de CPF). Os membrospresentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos (nome domembro), e para secretariar (nome do membro). Em seguida, o Presidente declarouabertos os trabalhos e apresentou a pauta da reunião, contendo os seguintesassuntos: 1º discussão e aprovação do Estatuto da associação; 2º escolha dosassociados ou sócios que integrarão os órgãos internos da associação; e 3ºdesignação da sede provisória da associação. Em seguida, começou-se a discussãodo estatuto apresentado e, após ter sido colocado em votação, foi aprovado porunanimidade, com a seguinte redação: (transcrever redação do estatuto aprovado);passou-se, em seguida, ao item “2” da pauta, em que foram escolhidos os seguintesmembros para comporem os órgãos internos: DIRETORIA EXECUTIVA: (nominar osmembros, estado civil, profissão, endereço residencial, número do CPF e cargo).CONSELHO FISCAL: (nominar os membros, estado civil, profissão, endereçoresidencial, número do CPF e cargo). Por fim, passou-se à discussão do item “3” dapauta e foi deliberado que a sede provisória da associação será no seguinteendereço: (discriminar o endereço completo). Nada mais havendo, o Presidente fezum resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pelaparticipação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu (nomedo secretário da reunião), secretário ad hoc nesta reunião, lavrei a presente ata, quefoi lida, achada conforme e firmada por todos os presentes abaixo relacionados.Local e data.ASSOCIADOS PRESENTES (nome completo e indica-se qualificar a pessoa).
    • 29ANEXO IIIMODELO 1ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃONOME EXEMPLIFICATIVO DA ASSOCIAÇÃO – “ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO EPROMOÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR”ESTATUTO SOCIAL1) (Nome e Qualificação do Associado 1)2) (Nome e Qualificação do Associado 2)3) (Nome e Qualificação do Associado 3)4) (Nome e Qualificação do Associado 4)5) (Nome e Qualificação do Associado 5)(etc.)As pessoas acima qualificadas serão aqui denominadas, coletivamente, como"Associados Fundadores"; considerando que os instituidores são empresários doramo de ............; considerando que pretendem os “Associados Fundadores”, bemcomo futuros associados, cooperarem ativamente para aumentar a capacidade decolocação de seus produtos no mercado externo, explorando em comum atividadesde estímulo e promoção à exportação; resolvem, de comum acordo, constituir uma“Associação de Fomento e Promoção do Comércio Exterior”, com base nasseguintes cláusulas:TÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO,FINALIDADE E REGIME JURÍDICO:Artigo 1º - A Associação terá por nome "....................”, doravante designada"Associação", sendo regida pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos daRepública Federativa do Brasil.
    • 30Artigo 2º - A Associação tem sede e foro na Rua ............, nº ....., na cidade de............./(UF), podendo mudar de sede, abrir filiais, agências, escritórios, oficinas,depósitos e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou doexterior, a juízo e critério dos associados, observadas as formalidades legais.Artigo 3º - A duração da Associação terá prazo indeterminado (ou determinado).Artigo 4º - A Associação tem por objeto, individualmente ou em associação comoutras entidades:(....)Artigo 5º - A Associação não tem finalidades lucrativas e não distribuirá lucros,resultados ou qualquer remuneração, seja aos associados seja a seus diretores ouaos membros do Conselho de Administração, tendo eventual resultado positivocomo destino de aplicação suas atividades institucionais.Parágrafo Único - A Associação poderá exercer atividade econômica desde que amanter as atividades institucionais em geral.TÍTULO II - DOS ASSOCIADOSArtigo 6º - Serão associados da Associação os seus instituidores e outras pessoasque manifestarem interesse em se associar e que atendam aos seguintes requisitos: a) sejam empresas do ramo de ................ b) estejam localizados no território .............. c) tenham interesses convergentes com o objetivo da associação d) .......Parágrafo primeiro – para ser admitido, o candidato deve ser aceito por 2/3 dosassociados presentes no momento de apreciação da proposta de admissão.Parágrafo segundo – a proposta de admissão deverá ser apresentada, inicialmente,ao Conselho de Administração, que a levará para deliberação em Assembléia Geral.
    • 31Artigo 7º - Os associados, para assegurarem as contrapartidas inerentes àsatividades da Associação, poderão decidir, periodicamente, quanto à participaçãodos mesmos em contribuições adicionais ao orçamento da Associação, segundo aproporção que acordarem, através de contribuições em dinheiro, crédito, serviços ouprodutos.Parágrafo Único - As contribuições deverão ser sempre efetuadas simultaneamentepor todos os associados, de forma a manter intacta a proporção da participação decada um no orçamento da Associação.Artigo 8º - Os associados não têm qualquer responsabilidade, primária, subsidiária,ou de qualquer natureza, quanto aos débitos e obrigações da Associação, e nãoterão débitos financeiros para com ela, salvo as obrigações estipuladas na formadeste Estatuto.Artigo 9º - São deveres dos associados:.........Artigo 10º - O associado que não respeitar os deveres estabelecidos quanto aoobjeto da Associação poderá ser excluído da mesma, por proposição da DiretoriaExecutiva encaminhada ao Conselho de Administração e referendada pelaAssembléia.Parágrafo Único – O associado excluído só poderá ser readmitido após aprovaçãopor ¾ (três quartos) dos presentes em Assembléia Geral Extraordinária a serconvocada com esta finalidade.TÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITASArtigo 11 - O Patrimônio da Associação é constituído:
    • 32I - pelas dotações iniciais, em bens móveis e imóveis e em dinheiro, que lhe foremconcedidas;II - por doações, auxílios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos;III - por bens e direitos que venha a adquirir.Artigo 12 - Constituem receitas da Associação:I - As provenientes da administração do seu patrimônio;II - as contribuições a qualquer título que lhe forem feitas por pessoas físicas oujurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;III - os percentuais definidos em contrato de negócios realizados pelas empresas;IV - as decorrentes do exercício de suas atividades.V – rendimentos de aplicações financeiras;VI – recursos provenientes de convênios, contratos, termos de parceria e outrosinstrumentos jurídicos similares, firmados com o Poder Público, empresas privadase/ou organizações do Terceiro Setor, com o objetivo de financiar projetos queestejam de acordo com seus objetivos sociais;VII – receita proveniente de cursos, palestras, seminários, eventos e outros, desdeque estejam de acordo com o objetivo social da associação.Artigo 13 - O patrimônio e as receitas da Associação só poderão ser aplicados narealização de seus objetivos definidos no artigo 4º deste Estatuto.TÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICACAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOSArtigo 14 - A estrutura organizacional básica da Associação compõe-se dosseguintes órgãos de deliberação superior, de fiscalização e de direção:I) Assembléia GeralII) Conselho de AdministraçãoIII) Conselho Fiscal
    • 33IV) Diretoria ExecutivaArtigo 15 - Os membros dos órgãos de que trata o artigo 14, no exercício regular desuas atribuições e competência, bem como seus associados, não respondemsolidária ou subsidiariamente pelas obrigações ou encargos da Associação.Artigo 16 - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não perceberãoda Associação remuneração de qualquer espécie, sendo-lhes devido, porém, ofornecimento de meios adequados de transporte e de diárias para custeio da estada,quando do deslocamento, no interesse da Associação, da cidade na qualmantenham residência e domicílio.SEÇÃO I - DA ASSEMBLÉIA GERALArtigo 17 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, e é constituídapelo conjunto dos associados e presidida pelo Presidente do Conselho deAdministração.Artigo 18 - A Assembléia Geral Ordinária (A.G.O.) reunir-se-á ordinariamente a cadadoze (12) meses, por deliberação do Presidente do Conselho de Administração, eextraordinariamente, por convocação de um terço (1/3) dos associados, paradeliberar sobre:a) prestação de contas dos órgãos de administração;b) eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e deoutros, quando for o caso;c) quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os exclusivos das AssembléiasGerais ExtraordináriasArtigo 19 - À Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á extraordinariamente,quando convocada por deliberação do Presidente do Conselho de Administração, doConselho Fiscal ou por convocação de um terço (1/3) dos associados, para deliberarsobre:
    • 34a) eleger o Conselho de Administração;b) eleger os membros do Conselho Fiscal;c) aprovar e alterar o Estatuto da Associação;d) decidir sobre qualquer alteração ou modificação, acréscimo ou eliminação dosobjetos da Associação, conforme descritos no artigo 4º do presente;e) decidir sobre a incorporação, consolidação ou associação da Associação comalguma outra pessoa jurídica;f) apreciar a proposta de exclusão de associado que não trabalhe para os objetivosda Associação;g) resolver, em última instância, os conflitos entre os demais órgãos;h) decidirá sobre a dissolução da Associação e a destinação do seu patrimônio;i) apreciar o relatório anual, as contas e o balanço anual da Associação,apresentadas pelo Conselho de Administração e os pareceres e sugestões doConselho Fiscal;Artigo 20 - A convocação de Assembléia Geral se fará com a antecedência mínimade oito (8) dias, observando a obrigatoriedade de convocar pessoalmente todos osassociados ou, alternativamente, publicar o Edital de convocação nas dependênciasda sede da associação e fazer publicar a convocação por 02 (duas) vezes em jornalde grande circulação no Estado da Federação da sede.Artigo 21 - A Assembléia Geral só poderá funcionar ordinariamente com a presençade, no mínimo, metade mais um de seus associados, instalando-se, em segundaconvocação, pelo menos uma hora depois, com qualquer número de votantes.Artigo 22 - Excetuada a situação do artigo 36, a Assembléia Geral deliberará pormaioria dos sócios presentes, cabendo ao Presidente do Conselho de Administraçãoo voto de qualidade.Artigo 23 - As atas da Assembléia Geral serão assinadas pelos membros da MesaDiretora dos trabalhos.SEÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
    • 35Artigo 24 - O Conselho de Administração é o órgão colegiado de administraçãosuperior e soberano da Associação e compõem-se de, no mínimo, quatro (4)membros, eleitos pela Assembléia Geral.Parágrafo Único. O Conselho de Administração será dirigido por um (1) Presidente,dois (2) Vice-Presidentes e um (1) Secretário-Geral.Artigo 25 - O mandato dos membros eleitos para compor o Conselho deAdministração será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.Artigo 26 - O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, em Assembléia........... (..........) vezes a cada ano, por convocação de seu presidente, eextraordinariamente por convocação de seu presidente ou por solicitação de doisquintos (2/5) de seus membros, que não poderá recusar-se a fazê-lo.Artigo 27 - Caberá ao Conselho de Administração:I - Eleger seu Presidente;II - Eleger os membros da Diretoria Executiva;III - Aprovar o quadro de pessoal e sua remuneração por proposta da DiretoriaExecutiva;IV - Fazer cumprir o objetivo social da Associação, definido no artigo 4º desteEstatuto;V - Aprovar a política institucional da Associação, proposta pela Diretoria Executiva;VI - Estabelecer, sempre pelo voto da maioria dos presentes à reunião, contado umvoto por cada associado:a) O Regimento Interno de Operações da Associação;b) Os membros da Diretoria Executiva;c) A cada ano, o plano geral e o orçamento de custeio da Associação para oexercício, e;d) Periodicamente, projetos específicos de ação para mercados escolhidos;e) Dispêndios anuais por parte da Associação, inclusive com arrendamento, pelaAssociação, de propriedades móveis ou imóveis que envolvam um custo ou aluguéisglobais anuais, conforme o caso, acima do valor de R$ ........... (..........) atualizados,
    • 36a partir desta data, pela correção do IGPM (índice geral de preços do mercado) -FGV;f) Aquisição, pela Associação, de quotas, ações ou qualquer outra forma departicipação em pessoas jurídicas, exceto as aquisições decorrentes de incentivosfiscais;g) Quaisquer tomadas de empréstimo ou aceitação de subsídios de qualquernatureza, sujeitas a contrapartida, feita pela Associação, dentro ou fora do territórioda República Federativa do Brasil, numa importância global em reais que exceda,em qualquer data, o equivalente a ............., no que tange a empréstimos externos ouempréstimos que seja indexados pela taxa de câmbio;h) Quaisquer empréstimos concedidos pela Associação ou quaisquer endossos,exceto endosso para cobrança, ou garantia de qualquer natureza dadas pelaAssociação em benefício de terceiros;i) A decisão de criar, ou escolher a empresa comercial exportadora que será o braçocomercial da associação;j) Outras decisões, previstas neste Estatuto para serem exercidas pelo Conselho deAdministração.SEÇÃO III - DO CONSELHO FISCALArtigo 28 - O Conselho Fiscal será integrado por três (3) membros efetivos e igualnúmero de suplentes, eleitos pela Assembléia, com mandato de duração de 01 (um)ano, admitida uma recondução, sendo necessariamente pessoas diferentesdaquelas integrantes do Conselho de Administração.Artigo 29 - Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir pareceres sobreprestação de contas e balanço anual da Associação, para que possam serapresentados ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral Ordinária.SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVAArtigo 30 - A Diretoria Executiva da Associação será exercida por três (3) membros,eleitos pelo Conselho de Administração, um (1) Diretor-Superintendente e dois (2)Diretores-Adjuntos. Cabe à Diretoria Executiva a escolha do gerente da Associação,
    • 37entre profissionais com experiência em comércio exterior, qualificados ecapacitados, sem quaisquer vínculos com as empresas participantes da Associação,que tem a função de direção, na unidade de gerenciamento da Associação eaquelas atribuídas pelo Conselho de Administração, contratados por tempoindeterminado.Parágrafo Primeiro - No caso de Associações proposta por entidades de classe,poderá ser aceito profissional do quadro da entidade proponente, desde que dereconhecida competência e com dedicação exclusiva ao gerenciamento doprograma da Associação;Parágrafo Segundo - Os Diretores estão dispensados de prestar caução, e, emconjunto:I - Representarão a Associação, em juízo ou fora dele;II - Praticarão todos os demais atos necessários para a operação normal daAssociação, inclusive a abertura, movimentação e fechamento de contas bancárias,a emissão, assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisqueroutros documentos relativos a tais contas; a assinatura de contratos em geral,inclusive contrato de mútuo; o recebimento e a quitação de dívidas; a nomeação, emnome da Associação, de representantes, agentes e procuradores, sejam "ad-judicia"ou "ad-negotia".Parágrafo Terceiro - A relação de trabalho prestado à Associação será regida pelaConsolidação das Leis do Trabalho.Artigo 31 - A administração da Associação por sua Diretoria Executiva será exercidade acordo com o plano geral de ação da Associação, e projetos específicos depromoção à exportação traçados periodicamente pelo Conselho de Administração,os quais elegerão mercados prioritários, formas de atuação em cada mercado,orçamento, cronograma e planos de contribuição dos associados para os objetivoscomuns.Parágrafo Único. Para efeitos de contribuição dos associados para os objetivoscomuns na forma do Artigo 7º, a Diretoria Executiva proporá ao Conselho deAdministração o orçamento dos custos gerais da Associação para o período
    • 38contemplado no plano geral, a serem suportadas por todos os associados, assimcomo os relativos aos projetos específicos, esses a serem suportados pelosassociados que estiverem engajados em tais projetos, e a ele tenhamespecificamente assentido.Artigo 32 - Os Associados, os Diretores e eventuais outros representantes daAssociação ficam expressamente proibidos de usar o nome da Associação emquaisquer negócios alheios aos objetivos e finalidades da Associação, conformedescritos no Artigo 4º do presente, ou no que diz respeito a garantias, fianças eavais em benefícios desses associados, Diretores ou representantes, ou dequaisquer terceiros.CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DAS CONTASArtigo 33 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, levantando-se o balançogeral no dia 31 de dezembro de cada ano.Artigo 34 - Até a data estabelecida pelo Regimento Interno, o Conselho deAdministração encaminhará à Diretoria Executiva proposta orçamentária, para oexercício, referente ao custeio da estrutura administrativa da Associação.Artigo 35 - A prestação anual de contas será apresentada pelo Diretor Executivo aoConselho de Administração, de acordo com o estabelecido pelo Regimento Internoda Associação.TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA DISSOLUÇÃOArtigo 36 - Salvo hipótese de imperativo legal, este Estatuto só poderá ser alteradopor proposta do Conselho de Administração ou de pedido subscrito por um terço(1/3) dos associados em Assembléia Geral, especialmente convocada, devendo adeliberação ser aprovada por, no mínimo, dois terços (2/3) dos associados.Parágrafo Único. A eventual deliberação para dissolução da Associação só poderáser votada nas condições do presente artigo.
    • 39Artigo 37 - Na hipótese de dissolução da Associação, o procedimento estabelecidoem Lei deverá ser adotado. A Associação não será dissolvida por saída, interdição,ou morte de qualquer dos associados.Artigo 38 - Os bens da Associação, após pagos todos os débitos, serão destinados aoutra Associação similar, conforme deliberado pelos associados, ou, à falta de taldeliberação, na forma do artigo 61 do Código Civil Brasileiro/2002.TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 39 - O presente Estatuto será complementado pelas disposições do CódigoCivil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002.Artigo 40 - As partes elegem o foro da comarca de ............./(UF), com renúncia aqualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidasoriundas do presente Contrato.Artigo 41 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório.E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias, deigual teor e para um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas.Local e data.Assinaturas:_______________________________________Testemunhas:
    • 40_______________________________________________________1) Nome:Nome:RG.:CPF:_______________________________________________________2) Nome:Nome:RG.:CPF:Local e Data____________________________________________PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO____________________________________________Advogado – OAB (UF) nº
    • 41ANEXO IVREQUERIMENTO DO REGISTROILMO. SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOASJURÍDICASNOME DA ASSOCIAÇÃO, (qualificação), por seu representante legal, vem requerera V. Senhoria, nos termos do artigo 121 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de1973, com as devidas alterações instituídas pela Lei nº 9.042, de 09 de maio de1995, DOU de 10.05.95, se digne determinar o registro e o arquivamento da Ata deConstituição de Associação Civil e do incluso Estatuto Social, que ora os apresentaem 02 (duas) vias.Termos em que,P. deferimento._______, ____ de _______ de ______._______________________________NOME DA ASSOCIAÇÃORepresentante Legal
    • 42ANEXO VCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃOCONVOCAÇÃOConvidam-se os senhores ASSOCIADOS, através desta notificação pessoal, a sereunirem em Assembléia Geral Ordinária da “ASSOCIAÇÃO (nome da associação)”,a realizar-se na cidade de ............./(UF), na Rua ................, nº ......, no dia ..... de............ de ......, às ..... horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:a) prestação de contas dos órgãos de administração;b) eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e deoutros, quando for o caso;c) … (quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os exclusivos dasAssembléias Gerais Extraordinárias).Local e data.___________________________Responsável Legal definido no Estatuto
    • 43ANEXO VIATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO E POSSE DE MEMBROS DOSÓRGÃOS INTERNOS DA ASSOCIAÇÃO “NOME DA ASSOCIAÇÃO”Aos ........... dias do mês de ............ de ............, ás ........... horas, reuniram-se nasede desta entidade todos os associados da Associação “NOME”, convocados enotificados pessoalmente (ou por publicação) para Assembléia Geral,especificamente para tratarem da seguinte ordem do dia: 1. Eleição dos novosmembros dos Órgãos Internos; 2. Posse dos eleitos. Assumiu a presidência daAssembléia Geral o Presidente do Conselho de Administração, que para secretáriodesignou o Sr. (NOME COMPLETO), dando por instalada a assembléia. Foiprocedida a leitura da ordem do dia, submetido à discussão, nada houve deimpugnações ou protestos. Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarouiniciada a eleição que, por conseguinte, apurou-se a aprovação, pelos votos damaioria dos associados com direito a voto e presentes à Assembléia, da chapa............ (única, ou se houver mais chapas, indicar qual o nome da chapa vencedora),formada pelos seguintes membros, para um mandato de ..... (...........) anos:Membros do Conselho de Administração:1. Para presidente, ........... (nome completo e qualificação);2. Para os dois cargos de vice-presidente: ........... (nome completo e qualificação); e,........... (nome completo e qualificação);3. Para Secretário-Geral: ............ (nome completo e identidade).Membros do Conselho Fiscal:1. ........... (nome completo e qualificação);2. ........... (nome completo e qualificação);3. ........... (nome completo e qualificação);(Discriminar outros cargos)Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partirdesta data a exercer os poderes e responsabilidades determinados pelo estatuto.
    • 44A reunião encerrou-se, sendo por mim, ........... (nome), lavrada a ata, sendo lida,conferida e rubricada por todos os presentes.
    • 45ANEXO VIICONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL (EXTRAORDINÁRIA OU ORDINÁRIA –observar o que dispõe o Estatuto)CONVOCAÇÃOConvidam-se os senhores ASSOCIADOS, através desta notificação pessoal, a sereunirem em Assembléia Geral Ordinária da “NOME DA ASSOCIAÇÃO”, a realizar-se na cidade de ............./(UF), na Rua ................, nº ......, no dia ..... de ............ de......, às ..... horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:1. Leitura do relatório Contábil, do balanço Patrimonial e demais DemonstraçõesFinanceiras;2. Aprovação das contas.Local e data.___________________________Responsável Legal definido no Estatuto
    • 46ANEXO VIIIATA DE ASSEMBLÉIA GERAL (EXTRAORDINÁRIA OU ORDINÁRIA – observar oque dispõe o Estatuto)Aos ........... dias do mês de ............ de ............, ás ........... horas, reuniram-se nasede desta entidade todos os associados da Associação “NOME DAASSOCIAÇÃO”, convocados e notificados pessoalmente (ou por publicação) paraAssembléia Geral, especificamente para tratarem da seguinte ordem do dia: (a)leitura do relatório Contábil, do balanço Patrimonial e demais DemonstraçõesFinanceiras; (b) aprovação das contas. Nos termos do Estatuto, os trabalhos dapresente Assembléia serão dirigidos pelo Presidente Sr.(a) (....) e Secretário Sr.(a)(...). Instalada a mesa, foi feita a leitura do relatório contábil, do balanço Patrimoniale demais Demonstrações Financeiras. Em seguida, a Assembléia discutiu, examinoue aprovou por unanimidade as contas do exercício financeiro do ano de ....... (doismil e ....), tudo nos termos do Estatuto. Como nada mais havia a tratar, o senhorPresidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata. A reuniãoencerrou-se, sendo por mim, ........... (secretário), lavrada a ata, sendo lida, conferidae assinada por todos os presentes.
    • 47ANEXO IXCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL (EXTRAORDINÁRIA OU ORDINÁRIA –observar o que dispõe o Estatuto) DA ASSOCIAÇÃO “NOME DA ASSOCIAÇÃO”CONVOCAÇÃOConvidam-se os senhores ASSOCIADOS, através desta notificação pessoal, a sereunirem em Assembléia Geral Ordinária da “NOME DA ASSOCIAÇÃO”, a realizar-se na cidade de ............./(UF), na Rua ................, nº ......, no dia ..... de ............ de......, às ..... horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:1. Encerramento das atividades;2. Dissolução da Associação;3. Nomeação do Liquidante.Local e data.___________________________Responsável Legal definido no Estatuto
    • 48ANEXO XATA DE ASSEMBLÉIA GERAL (EXTRAORDINÁRIA OU ORDINÁRIA – observar oque dispõe o Estatuto)Aos ........... dias do mês de ............ de ............, ás ........... horas, reuniram-se nasede desta entidade todos os associados da “NOME DA ASSOCIAÇÃO”,convocados e notificados pessoalmente (ou por publicação) para Assembléia Geral,especificamente, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a)Encerramento das atividades; (b) Dissolução da Associação; e, (c) Nomeação doLiquidante. Nos termos do Estatuto, os trabalhos da presente Assembléia serãodirigidos pelo Presidente Sr.(a) (....) e Secretário Sr.(a) (...). Instalada a mesa, foifeita a leitura dos relatórios da diretoria e dos conselhos. Dando segmento, o Sr.Presidente promoveu para votação do ato de DISSOLUÇÃO da Associação, pelosmotivos (...), em que houve aprovação unânime dos associados. Pelo fato daaprovação do processo de Dissolução, fica instituído como Liquidante o Presidente ecomo assistentes os Senhores (...). Após a liquidação, que deverá ocorrer numprazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da presente Assembléia, os liquidantesconvocarão nova Assembléia Geral para prestar contas. Como nada mais havia atratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ataque, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. ................ - Presidente,.................... - Secretário.
    • 49ANEXO XICONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (OU ORDINÁRIA –observar o que dispõe o Estatuto) DA “NOME DA ASSOCIAÇÃO”CONVOCAÇÃOConvidam-se os senhores ASSOCIADOS, através desta notificação pessoal, a sereunirem em Assembléia Geral Extraordinária (ou Ordinária) da “NOME DAASSOCIAÇÃO”, a realizar-se na cidade de ............./(UF), na Rua ................, nº ......,no dia ..... de ............ de ......, às ..... horas, a fim de deliberarem sobre a seguinteordem do dia:1. Prestação das Contas da Liquidação da Associação;2. Extinção da Associação;3. Destinação dos Bens.Local e data.___________________________Liquidante___________________________Responsável Legal definido no Estatuto
    • 50ANEXO XIIATA DE ASSEMBLÉIA GERAL (ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA – nos termosdo Estatuto)Aos ........... dias do mês de ............ de ............, ás ........... horas, reuniram-se nasede desta entidade todos os associados da “NOME DA ASSOCIAÇÃO”,convocados e notificados pessoalmente (ou por publicação) para Assembléia Geral(Ordinária ou Extraordinária), especificamente, a fim de deliberarem sobre a seguinteordem do dia: (a) Encerramento das atividades; (a) Prestação das Contas daLiquidação da Associação; (b) Extinção da Associação; e, (c) Destinação dos Bens.Nos termos do Estatuto, os trabalhos da presente Assembléia serão dirigidos peloPresidente Sr.(a) (....) e Secretário Sr.(a) (...). Instalada a mesa, foi feita a leitura dosrelatórios da diretoria e dos conselhos. Dando segmento, o Sr. Presidente promoveupara votação das contas apresentadas pelo Liquidante Sr(a). (...), em que houveaprovação unânime dos associados. Fica consignado que os ativos da Associaçãoforam utilizados para saldar o passivo, não restando qualquer bem para deliberarsobre sua destinação. Finda a liquidação, votam favoravelmente todos osassociados pela EXTINÇÃO da Associação. Como nada mais havia a tratar, osenhor Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, apóslida e aprovada, foi assinada pelos presentes. ................ - Presidente, .................... -Secretário.
    • 51ANEXO XIIIAVERBAÇÃO DE ATOS POSTERIORES À CONSTITUÇÃO DA ASSOCIAÇÃOILMO. SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOASJURÍDICASRegistro nº. (...)“NOME DA ASSOCIAÇÃO”, (qualificação), por seu representante legal, vemrequerer a V. Senhoria, nos termos do artigo 121 da Lei nº 6.015, de 31 deDezembro de 1973, com as devidas alterações instituídas pela Lei nº 9.042, de 09de maio de 1995, DOU de 10.05.95, se digne determinar a averbação earquivamento da Ata da Assembléia Geral (....), que ora apresenta em 02 (duas)vias.Termos em que,P. deferimento._______, ____ de _______ de ______._______________________________NOME DA ASSOCIAÇÃOResponsável Legal definido no Estatuto
    • 52ANEXO XIVI - Decreto nº 3.100/99Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre aqualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, comoOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termode Parceria, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,incisos IV e VI, da Constituição,DECRETA :Art. 1o O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de InteressePúblico será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos quepreencha os requisitos dos arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 23 de março de1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito eapresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:I - estatuto registrado em Cartório;II - ata de eleição de sua atual diretoria;III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;IV - declaração de isenção do imposto de renda; eV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CGC/CNPJ).Art. 2o O responsável pela outorga da qualificação deverá verificar a adequação dosdocumentos citados no artigo anterior com o disposto nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no9.790, de 1999, devendo observar:I - se a entidade tem finalidade pertencente à lista do art. 3o daquela Lei;II - se a entidade está excluída da qualificação de acordo com o art. 2o daquela Lei;III - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4o daquela Lei;IV - na ata de eleição da diretoria, se é a autoridade competente que está solicitandoa qualificação;
    • 53V - se foi apresentado o balanço patrimonial e a demonstração do resultado doexercício;VI - se a entidade apresentou a declaração de isenção do imposto de renda àSecretaria da Receita Federal; eVII - se foi apresentado o CGC/CNPJ.Art. 3o O Ministério da Justiça, após o recebimento do requerimento, terá o prazo detrinta dias para deferir ou não o pedido de qualificação, ato que será publicado noDiário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão.§ 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinzedias da decisão, o certificado da requerente como Organização da Sociedade Civilde Interesse Público.§ 2o Deverão constar da publicação do indeferimento as razões pelas quais foidenegado o pedido.§ 3o A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificaçãoindeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo.Art. 4o Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas doMinistério Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é partelegítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação comoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público.Parágrafo único. A perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida emprocesso administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ofício ou a pedido dointeressado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quaisserão assegurados a ampla defesa e o contraditório.Art. 5o Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento daorganização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação,deverá ser comunicada ao Ministério da Justiça, acompanhada de justificativa, sobpena de cancelamento da qualificação.Art. 6o Para fins do art. 3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se:I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o daLei Orgânica da Assistência Social;
    • 54II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes serviçosrealizada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público mediantefinanciamento com seus próprios recursos.§ 1o Não são considerados recursos próprios aqueles gerados pela cobrança deserviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ouarrecadação compulsória.§ 2o O condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação,contrapartida ou equivalente não pode ser considerado como promoção gratuita doserviço.Art. 7o Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso IIdo art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, os obtidos:I - pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colateraisou afins até o terceiro grau;II - pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores oudetenham mais de dez por cento das participações societárias.Art. 8o Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas comoOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Termo de Parceria destinadoà formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execuçãodas atividades de interesse público previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 1999.Parágrafo único. O Órgão estatal firmará o Termo de Parceria mediante modelopadrão próprio, do qual constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigaçõesdas partes e as cláusulas essenciais descritas no art. 10, § 2o, da Lei no 9.790, de1999.Art. 9o O órgão estatal responsável pela celebração do Termo de Parceria verificarápreviamente o regular funcionamento da organização.Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, § 1o, da Lei no 9.790, de1999, o modelo a que se refere o art. 10 deverá ser preenchido e remetido aoConselho de Política Pública competente.§ 1o A manifestação do Conselho de Política Pública será considerada para atomada de decisão final em relação ao Termo de Parceria.
    • 55§ 2o Caso não exista Conselho de Política Pública da área de atuaçãocorrespondente, o órgão estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, nãopodendo haver substituição por outro Conselho.§ 3o O Conselho de Política Pública terá o prazo de trinta dias, contado a partir dadata de recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria,cabendo ao órgão estatal responsável, em última instância, a decisão final sobre acelebração do respectivo Termo de Parceria.§ 4o O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo I desteDecreto, deverá ser publicado pelo órgão estatal parceiro no Diário Oficial, no prazomáximo de quinze dias após a sua assinatura.Art. 11. Para efeito do disposto no art. 4o, inciso VII, alíneas "c" e "d", da Lei no9.790, de 1999, entende-se por prestação de contas a comprovação da corretaaplicação dos recursos repassados à Organização da Sociedade Civil de InteressePúblico.§ 1o As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade dasoperações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público.§ 2o A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:I - relatório anual de execução de atividades;II - demonstração de resultados do exercício;III - balanço patrimonial;IV - demonstração das origens e aplicações de recursos;V - demonstração das mutações do patrimônio social;VI - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; eVII - parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 deste Decreto, se for ocaso.Art. 12. Para efeito do disposto no § 2o, inciso V, do art. 10 da Lei no 9.790, de 1999,entende-se por prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria acomprovação, perante o órgão estatal parceiro, da correta aplicação dos recursospúblicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante aapresentação dos seguintes documentos:
    • 56I - relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativoentre as metas propostas e resultados alcançados;II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;III - parecer e relatório de auditoria, nos casos previstos no art. 20; eIV - entrega do extrato da execução física e financeira estabelecido no art. 19.Art. 13. O Termo de Parceria poderá ser celebrado por período superior ao doexercício fiscal.§ 1o Caso expire a vigência do Termo de Parceria sem o adimplemento total do seuobjeto pelo órgão parceiro ou havendo excedentes financeiros disponíveis com aOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público, o referido Termo poderá serprorrogado.§ 2o As despesas previstas no Termo de Parceria e realizadas no períodocompreendido entre a data original de encerramento e a formalização de nova datade término serão consideradas como legítimas, desde que cobertas pelo respectivoempenho.Art. 14. A liberação de recursos financeiros necessários à execução do Termo deParceria far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicadopelo órgão estatal parceiro.Art. 15. A liberação de recursos para a implementação do Termo de Parceriaobedecerá ao respectivo cronograma, salvo se autorizada sua liberação em parcelaúnica.Art. 16. É possível a vigência simultânea de um ou mais Termos de Parceria, aindaque com o mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional daOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público.Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho de PolíticaPública de que trata o art. 11 da Lei no 9.790, de 1999, não pode introduzir neminduzir modificação das obrigações estabelecidas pelo Termo de Parceria celebrado.
    • 57§ 1o Eventuais recomendações ou sugestões do Conselho sobre oacompanhamento dos Termos de Parceria deverão ser encaminhadas ao órgãoestatal parceiro, para adoção de providências que entender cabíveis.§ 2o O órgão estatal parceiro informará ao Conselho sobre suas atividades deacompanhamento.Art. 18. O extrato da execução física e financeira, referido no art. 10, § 2o, inciso VI,da Lei no 9.790, de 1999, deverá ser preenchido pela Organização da SociedadeCivil de Interesse Público e publicado na imprensa oficial da área de abrangência doprojeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada exercíciofinanceiro, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto.Art. 19. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá realizarauditoria independente da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, deacordo com a alínea "c", inciso VII, do art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, nos casos emque o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos milreais).§ 1o O disposto no caput aplica-se também aos casos onde a Organização daSociedade Civil de Interesse Público celebre concomitantemente vários Termos deParceria com um ou vários órgãos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor.§ 2o A auditoria independente deverá ser realizada por pessoa física ou jurídicahabilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.§ 3o Os dispêndios decorrentes dos serviços de auditoria independente deverão serincluídas no orçamento do projeto como item de despesa.§ 4o Na hipótese do § 1o, poderão ser celebrados aditivos para efeito do disposto noparágrafo anterior.Art. 20. A comissão de avaliação de que trata o art. 11, § 1o, da Lei no 9.790, de1999, deverá ser composta por dois membros do respectivo Poder Executivo, um daOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público e um membro indicado peloConselho de Política Pública da área de atuação correspondente, quando houver.Parágrafo único. Competirá à comissão de avaliação monitorar a execução doTermo de Parceria.
    • 58Art. 21. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público fará publicar naimprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trintadias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento próprio aque se refere o art. 14 da Lei no 9.790, de 1999, remetendo cópia para conhecimentodo órgão estatal parceiro.Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei no 9.790, de 1999, a Organização daSociedade Civil de Interesse Público indicará, para cada Termo de Parceria, pelomenos um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursosrecebidos.Parágrafo único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados será publicado noextrato do Termo de Parceria.Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para acelebração do Termo de Parceria, poderá ser feita por meio de publicação de editalde concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens eserviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnicae assessoria.Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado aoPoder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concursoiniciado.Art. 24. Para a realização de concurso, o órgão estatal parceiro deverá preparar,com clareza, objetividade e detalhamento, a especificação técnica do bem, doprojeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio do Termo deParceria.Art. 25. Do edital do concurso deverá constar, no mínimo, informações sobre:I - prazos, condições e forma de apresentação das propostas;II - especificações técnicas do objeto do Termo de Parceria;III - critérios de seleção e julgamento das propostas;IV - datas para apresentação de propostas;V - local de apresentação de propostas;VI - datas do julgamento e data provável de celebração do Termo de Parceria; e
    • 59VII - valor máximo a ser desembolsado.Art. 26. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá apresentarseu projeto técnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na suaimplementação ao órgão estatal parceiro.Art. 27. Na seleção e no julgamento dos projetos, levar-se-ão em conta:I - o mérito intrínseco e adequação ao edital do projeto apresentado;II - a capacidade técnica e operacional da candidata;III - a adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;IV - o ajustamento da proposta às especificações técnicas;V - a regularidade jurídica e institucional da Organização da Sociedade Civil deInteresse Público; eVI - a análise dos documentos referidos no art. 12, § 2o, deste Decreto.Art. 28. Obedecidos aos princípios da administração pública, são inaceitáveis comocritério de seleção, de desqualificação ou pontuação:I - o local do domicílio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou aexigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgãoparceiro estatal;II - a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas nalocalidade onde deverá ser celebrado o Termo de Parceria;III - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefício oferecido pelaOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público.Art. 29. O julgamento será realizado sobre o conjunto das propostas dasOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público, não sendo aceitos comocritérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ouoperacionais não estipulados no edital do concurso.Art. 30. O órgão estatal parceiro designará a comissão julgadora do concurso, queserá composta, no mínimo, por um membro do Poder Executivo, um especialista notema do concurso e um membro do Conselho de Política Pública da área decompetência, quando houver.
    • 60§ 1o O trabalho dessa comissão não será remunerado.§ 2o O órgão estatal deverá instruir a comissão julgadora sobre a pontuaçãopertinente a cada item da proposta ou projeto e zelará para que a identificação daorganização proponente seja omitida.§ 3o A comissão pode solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionaissobre os projetos.§ 4o A comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público obedecidos aos critérios estabelecidos neste Decreto e no edital.Art. 31. Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, napresença dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados.§ 1o O órgão estatal parceiro:I - não examinará recursos administrativos contra as decisões da comissãojulgadora;II - não poderá anular ou suspender administrativamente o resultado do concursonem celebrar outros Termos de Parceria, com o mesmo objeto, sem antes finalizar oprocesso iniciado pelo concurso.§ 2o Após o anúncio público do resultado do concurso, o órgão estatal parceiro ohomologará, sendo imediata a celebração dos Termos de Parceria pela ordem declassificação dos aprovados.Art. 32. O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, apartir da publicação deste Decreto, regulamentando os procedimentos para aqualificação.Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República. (Nome do Órgão Público) ........................................................................................................................................ Extrato de Termo de Parceria Custo do Projeto: ................................................................................................................... Local de Realização do Projeto: .............................................................................................
    • 61Data de assinatura do TP: ....../....../..... Início do Projeto: . ...../......./...... Término: ....../......./......Objeto do Termo de Parceria (descrição sucinta do projeto):Nome da OSCIP: ...........................................................................................................................................................................................................................................................Endereço: ..........................................................................................................................................................................................................................................................................Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................Nome do responsável pelo projeto: .....................................................................................Cargo / Função: ...................................................................................................................
    • 62 (Nome do Órgão Público)............................................................................................................................................... Extrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de ParceriaCusto do projeto: ...................................................................................................................Local de realização do projeto: ..............................................................................................Data de assinatura do TP: ......./......./....... Início do projeto: ......./......./....... Término :......./......./.......Objetivos do projeto:Resultados alcançados: Custos de Implementação do ProjetoCategorias de despesa Previsto Realizado Diferença......................................... ......................... ......................... .................................................................. ......................... ......................... .................................................................. ......................... ......................... .................................................................. ......................... ......................... .........................TOTAIS: ......................... ......................... .........................Nome da OSCIP: ..................................................................................................................Endereço: ..............................................................................................................................Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ...............................Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: ..............................................Nome do responsável pelo projeto: .......................................................................................Cargo / Função: .....................................................................................................................