Apel. cível 70015727472
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Apel. cível 70015727472 Apel. cível 70015727472 Document Transcript

  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CCM Nº 70015727472 2006/CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO DA PESSOA DO AVALISTA QUE CONSTAVA NA NOTA PROMISSÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. MANTIDA. O avalista de nota promissória transacionada em Tribunal Arbitral é parte ilegítima para responder a processo de execução lastreado no referido título, uma vez que o acordo de arbitragem foi realizado tão- somente entre credor e devedor principal. Não houve qualquer participação do avalista, tampouco seu nome constou do novo ajuste. Nesses termos, é de ser mantida a sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade por reconhecer que o avalista excipiente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de execução. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015727472 COMARCA DE FARROUPILHA LAIR BORTOLOZZO ZUCCO APELANTE DORVALINO AGUSTI APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, o eminente Senhor Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, como Presidente, e o eminente Senhor Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, como Revisor. Porto Alegre, 12 de julho de 2006. Desembargador Carlos Cini Marchionatti, Relator. 1
  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CCM Nº 70015727472 2006/CÍVEL RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por LAIR BORTOLOZZO ZUCCO à vista da respeitável sentença de fls. 90-4, que resultou na procedência da exceção de pré-executividade oposta por DORVALINO AGUSTI e extinção da ação de execução. A douta magistrada de primeiro grau acolheu a questão preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo excipiente e extinguiu a ação de execução, condenando a excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$1.000,00, suspensos em face da concessão do benefício da AJG. A apelante diz ter ajuizado de execução lastreada em título executivo extrajudicial (notas promissórias), no valor de R$13.138,90, contra o apelado, pois ele figura como avalista do Sr. Elói Antônio Augusti (devedor principal) no referido título de crédito. Refere ter feito uma mediação com o devedor principal perante o Tribunal de Mediação (juízo arbitral) na cidade de Farroupilha, quando estipularam um novo modo de pagamento. Nesse ato, o avalista da nota promissória não constou do termo lavrado entre as partes perante o referido Tribunal. Ocorre que, alega, o devedor principal não satisfez toda a dívida. Assim, diz que pretende, na presente ação de execução, conferir ineficácia a decisão do tribunal arbitral – ante o descumprimento do termo pelo devedor principal – e revalidar o título de crédito original. Deste modo, a obrigação do avalista se manteria íntegra e legitimaria a execução ora extinta. Defende não ter havido novação da dívida perante o juízo arbitral; que a decisão ali proferida apenas confirmou a obrigação original, ratificando-a implicitamente. Requer o provimento do recurso e a reversão da decisão de primeiro grau. 2
  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CCM Nº 70015727472 2006/CÍVEL Recebido o recurso à fl. 101, com contra-razões (fls. 103-10), os autos foram remetidos ao Tribunal em 12.06.06 (fl. 111) e vieram conclusos à minha Relatoria em 21.06.06 (fl. 112). Portanto, nesta primeira oportunidade, encaminho os autos à douta Revisão e peço dia para julgamento. É o breve relatório. VOTO Eminentes Colegas: recebo o recurso de apelação porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. No entanto, declino desde logo que meu voto é pela manutenção da respeitável sentença proferida pela douta magistrada, Dra. CAROLINA GRANZOTTO. Nos termos da Lei nº 9.307/96, as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º), observadas as seguintes diretrizes gerais: “Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. §1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. §2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.” No caso dos autos, dívida é representada por nota promissória avalizada (fl. 24). Ocorre que essa dívida foi objeto de transação arbitral que resultou no seguinte ajustamento: o devedor principal (ELÓI ANTÔNIO AUGUSTI) pagaria ao credor (LAIR BORTOLOZZO ZUCCO) sessenta (60) parcelas de R$100,00 até novembro de 2002 (fls. 27-31). Saliente-se que a mediação foi feita apenas entre as partes principais da obrigação. Não houve qualquer menção à figura do avalista (DORVALINO AGUSTI), que também não participou das mencionadas negociações. 3
  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CCM Nº 70015727472 2006/CÍVEL Assim, estipulou-se validamente nova forma de pagamento da dívida original assumida por ELÓI ANTÔNIO AUGUSTI em face de LAIR BORTOLOZZO ZUCCO. Considerando que não houve a participação do avalista - que anteriormente constava de forma expressa da nota promissória ora executada - estimo não haver mais a possibilidade de se constituir a obrigação acessória original. O Direito Civil prevê a possibilidade de as partes realizarem transação no intuito de propiciar mais rápida e eficazmente a paz social. Aliás, esse é o espírito do instituto da transação, segundo o qual, “é lícito às partes interessadas – buscar prevenir ou terminar litígios – mediante concessões mútuas” (art. 840 do CCB/02). Entretanto, veja-se que o Direito Civil não se restringe a instituir uma prerrogativa às partes. Ao lado dessa prerrogativa, estabelece também algumas restrições ao exercício do direito de transação. Dentre elas, destaco: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.” “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.” Com efeito, à vista dessa disciplina legal, considero que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que – de fato – o caso dos autos subsume-se à hipótese legal do §1º do art. 844 do CPC com perfeição. Empregando interpretação restritiva à transação realizada entre devedor principal e credor – a qual omitiu, por alguma circunstância, a pessoa do avalista – reputo que a negociação havida entre eles não pode ser oposta ao fiador originário. Deve, pois, restringir seus efeitos e exigibilidade aos intervenientes da mediação. 4
  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CCM Nº 70015727472 2006/CÍVEL Até mesmo porque a pretensão do apelante, da forma como veio deduzida, não procede. O fato de o devedor principal não ter satisfeito o acordo que assumiu perante o Tribunal Arbitral não revalida a nota promissória anterior, em que figurava o avalista, uma vez que o compromisso arbitral não foi assumido com a sua participação. Quando as partes deixaram de incluir o avalista na mediação arbitral, a obrigação secundária (de garantia) se extinguiu, não sendo viável – em sede de execução, que pressupõe título líquido, certo e exigível – discutir- se a validade da referida nota promissória. Veja-se que, depois de ter assumido o compromisso arbitral, o único título executivo que lhe resta é a nova obrigação assumida perante o Tribunal Arbitral. Assim, em não sendo desconstituída a validade da referida transação arbitral, é de ser mantida a posição perfilhada na r. sentença de primeiro grau que desobriga o fiador que não participou do novo ajuste. Por outro lado, apenas como argumentação de apoio, quisesse o apelante discutir a validade da referida transação arbitral, a sede da ação executiva não é o foro próprio. Nos termos do art. 33 da Lei de Arbitragem, a parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos na Lei. Sendo que, nos termos do §1º do art. 33, a demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento. Isso posto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. 5
  • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CCM Nº 70015727472 2006/CÍVEL Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman – De acordo. Desembargador José Aquino Flôres de Camargo – De acordo. DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Apelação Cível nº 70015727472, Comarca de Farroupilha: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Juíza de Direito da Sentença: Drª Carolina Granzotto. 6