Regimento escolar
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Regimento escolar

on

  • 5,110 views

 

Statistics

Views

Total Views
5,110
Views on SlideShare
5,049
Embed Views
61

Actions

Likes
0
Downloads
70
Comments
1

3 Embeds 61

http://www.emebmariabarbosamartins.com.br 58
http://emebmariabarbosamartins.blogspot.com.br 2
http://translate.googleusercontent.com 1

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
  • Gostaria de contato com alguém sobre regimento escolar. obg
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Regimento escolar Regimento escolar Document Transcript

  • Regimento Escolar Regimento Escolar Disciplina e Regime Legal - Democrático
  • Regimento Escolar © EMEB PROFª MARIA BARBOSA MARTINS, 2012. É Permitida a reprodução ou transmissão desta obra por qualquer meio, sem a prévia Autorização do autor, desde que preservada a fonte. Direitos reservados para a autora, protegidos pela Lei 9610/98. A originalidade dos artigos e as opiniões emitidas são de inteira responsabilidade de sua autora. Embm. MARTINS, EMEB Maria Barbosa. Regimento Escolar: Disciplina e regime Legal - democrático Distrito de Bonsucesso. Várzea Grande-MT, 2012. 1. Legalização, 2. Normas 3. Regime Legal. José Wilson Tavares Diretor Eliane Winck Coordenadora Pedagógica Azuil Marcio Bastos Presidente do CCDE Sandra Regina Nunes Secretária Escolar Tatiane Pinheiro da Silva Professora comunitária Programa Mais Educação Adnilse de Souza Santos Siqueira Articuladora Pagina na Internet: www.emebmariabarbosamartins.blogspot.com
  • Regimento Escolar Regimento Escolar Disciplina e Regime Legal - Democrático Distrito de Bonsucesso – Várzea Grande - MT 2012
  • Regimento Escolar TÍTULO I Da Identificação do Estabelecimento de Ensino e de seu Mantenedor Capítulo I Da Identificação do Estabelecimento de Ensino Art. 1º - O Estabelecimento de Ensino denomina-se: Escola Municipal de Educação Básica Profª“Maria Barbosa Martins” criado pelo Decreto Municipal nº 163 de 23 de Junho de 1976, eratificada Pela Lei Municipal nº 2.389 de 22 de Novembro de 2001, cumprindo aos dispositivoslegias contidos na Lei de diretriz da Educação Básica – LDB Lei Federal nº 9394 de 20 dedezembro de 1996 - do Sistema Nacional de Educação e recomendações do Sistema Municipalde Educação – Resolução nº 016 de 15 de Dezembro de 2005 do Conselho Municipal deEducçaão, com Sede a Avenida Gil João da Silva, 690 – Distrito de Bonsucesso – Várzea Grande,Estado de Mato Grosso. Capitulo II Da Mantenedora do Estabelecimento de Ensino Art. 2º– Unidade Escolar Municipal Autorizada a funcionar pela Resolução nº. 158 de 13 de Maiode 1986 – CEE-MT, e Reconhecida pela Portaria nº 147/02 – CEE-MT – D.O 25/09/2002;recredenciada pelo Conselho Municipal de Educação – CMEVG – CBAC e ensino Fundamentalde 4º ao 9º ano pela Res. nº 013/CMEVG Publicada em 04 de Junho de 2008; mantida peloSistema Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso,através da Secretaria Municipal de Educação, Órgão Gestor Central, situada à Av. CasteloBranco, nº 2500, Paço Municipal Couto Magalhães – Bairro Água Limpa – Várzea Grande –Estado de Mato Grosso. Capitulo III Dos Principios, fins e Objetivos da EducçaãoArt. 3º - Proporcionar ao educando a formação necessária para o seu desenvolvimento comespírito crítico e transformador, assegurando seus direitos e o cumprimento de suas obrigaçõescomo cidadão consciente, enquanto sujeito de sua história.Art. 4º - A Escola Municipal de Educação Básica Profª “Maria Barbosa Martins”, tem comoobjetivos: I. promover a integração da comunidade escolar de modo que seja desenvolvido um trabalho conjunto, garantindo a qualidade do ensino-aprendizagem; II. instrumentalizar os educandos com conteúdos significativos relacionados com a prática social; III. preparar os Educandos para o exercício da cidadania, com base nos exercícios de liberdade, criatividade, expressão e criação artística; IV. ampliar o acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares as eruditas, das regionais as universais; V. constituir-se e aprimorar-se, continuamente, como órgão difusor e produtor de cultura e agente de transformações sociais, em beneficio de todos na comunidade. Capítulo IV Do Regime de FuncionamentoArt. 5º - A Escola Municipal de Educação Básica Profª “Maria Barbosa Martins”, oferece EducaçãoInfantil – Pré Escolar, Ensino Fundamental de 1º ao 3º ano em regime de Ciclo, denominadoCBAC – Ciclo Básico de Educação Cidadã, e do 4º ao 9º Ano em Regime Misto Anual, conformelegislação vigente; em Sistema de atendimento misto, nos períodos matutinos e vespertinos, emregime de externato.§ 1º - A Escola Municipal de Educação Básica Profª “Maria Barbosa Martins”, funciona no períododiurno.§ 2º - Os horários de Funcionamento têm início e término, conforme, assim organizado, nostermos da Lei de Diretriz da Educação Básica - LDB:
  • Regimento Escolar a) Matutino – 07h00min às 11h30min - do 6º ao 9º Ano; a) b)Vespertino – 13h00min às 17h00min - Educação Infantil: Pré – Escolar, 1º, 2º e 3º ano CBAC e 4º e 5º Ano. TÍTULO II Da Gestão Adminsitrtiva Capítulo V Da Forma da GestãoArt. 6º - A Gestão da Emeb Profª Maria Barbosa Martins, tem por principio a GestãoDemocraticas, observando os princípios legais da legislçao vigente, compatilhando decisõescom a finalidade de cumprir seus objetivos e função social Capítulo VI Da Direção da Gestão EscolarArt. 7º - A Equipe Gestora é composta pelo, diretor (a), coordenador (a) pedagogico (a),Secretário (a) Escolar. § 1º - A direção é o Órgão que coordena, planeja, executa e avalia junto à Comunidade Escolar às atividades administrativas e pedagógicas desenvolvida na escola; Coordena, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola observado as políticas públicas da Secretaria de municipal de Educação e outros processos de planejamentos;§ 2º - A Coordenação Pedagógica, tem a função de planejar e acompanhar diariamente oprocesso de ensino aprendizagem, e a busca de alternativas que leve a promoção escolar decada discente matriculado na unidade e compartilhar com a direção os resultados e bemcomo as necessidade de mundanças que fizerem necessária a melhoria e avanços nocumprimentos de ações e metas contidas no Projeto Politico Pedagogico;§ 3º - A secretaria escolar será a responsável pela guarda, e proteção da documentaçãoescolar, em que se refere a adminsitração e dos atos publicados pelo gestor no cumprimentoda legislação vigente, e bem como o seu titular será o repsonsavel pela administração docorpo funcional e faze cumprir os apsctos legais que quanto a funções de cada um noexercício de suas obrigações;§ 4º - A Equipe gestora tem o dever de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e semprepauta-se pela base legal e instrumentos legais que o Orgão Gestor Central, editar e bem comofazer conhecer os aspectos legais em todos os setores da Unidade de Ensino.Art. 8º - O titular do cargo de Diretor (a) será ocupado por um professor (a) efetivo(a) ou estávelno Sistema Municipal de Ensino, e com lotação na Unidade Escolar com no mínimo um ano depleno exercício da docencia, com graduação em Pedagogia ou Licenciatura Plena com Pós-graduação, eleito pela Comunidade Escolar e nomeado pelo Prefeito Municipal, em regime dededicação exclusiva, com mandato de três anos e direito a uma recondução sucessiva, conformepreceituado na legislação vigente.§ Único - Na ausência do diretor ou na vacância do cargo, o seu substituto será designadoatravés de portaria da Secretaria de Educação e Cultura na forma da lei.Art. 9º - O titular do cargo de coordenador (a) pedagógico, será ocupado por um professor (a)efetivo(a) ou estável no Sistema Municipal de Ensino, e com lotação na Unidade Escolar comno mínimo um ano de pleno exercício da docencia, eleito pelos seus pares em processodisciplinado pelo Orgão Central, com mandato de três anos e direito a uma reconduçãosucessiva, conforme preceituado na legislação vigente.§ Único - Nos afastamento do titular do Cargo de diretor, o mesmo será substituído peloCoordenador (a) Pedagógico, através de portaria de designação do Gestor Municipal doSistema Municipal de Educação na forma da legislação vigente.
  • Regimento EscolarArt. 10 – O titular da Secretaria Escolar será nomeado pelo Prefeito Municipal, de sua livreescolha na forma da legislação vigente, sob as especificidade que o cargo requer e inclusive sehouver a Unidade a lotação de Técnico Administrativo Educacional em caráter efetivo e/ouestavel, buscar a preferência da nomeação junto ao Orgão Central Gestor do SistemaMunicipal de Educação, na forma da lei. Seção I Dos DeveresArt. 11 – São Deveres do Diretor: I. possibilitar a integração entre os diversos segmentos da escola, professores, funcionários, alunos e pais; II. conhecer e interpretar leis e regulamentos oficiais e cumpri-los; III. comparecer ou fazer representar em um Ato Público de caráter cívico, cultural ou social realizado pela escola; IV. participar da elaboração do calendário de atividades escolares e atribuição salas e aulas; V. participar de cursos, seminários e simpósios sobre assuntos inerentes às atividades administrativas e pedagógicas; VI. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais da escola; VII. assegurar o cumprimento da legislação em vigor, após a discussão desta com a comunidade escolar;VIII. executar e acompanhar a aplicabilidade dos projetos e programas da escola; IX. promover a integração Escolar, família e comunidade; X. assinar, juntamente com a secretaria todos os documentos escolares; XI. receber, informar e despachar petições e papéis e encaminhá-los às autoridades superiores, quando necessário; XII. fazer e observar o cumprimento do horário, a pontualidade e a assiduidade dos professores, funcionários e alunos;XIII. fazer-se presente na escola nos horários de entrada e saída dos alunos, professores e funcionários;XIV. acompanhar e avaliar a execução dos projetos e programa da escola. Seção II Dos DireitosArt. 12 - São direitos do (a) Diretor (a): I. tirar um mês de férias anualmente; II. gozar de todos os direitos que a lei orgânica lhe confere; III. ter respaldo nas decisões discutidas no coletivo da Escola pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desde que não firam as prerrogativas legais; IV. ser atendido nas suas reivindicações pela administração municipal, quanto ao atendimento dos problemas da escola; V. ser respeitado como pessoa humana, profissional e como autoridade; VI. participar de cursos, seminários e simpósios; VII. participar de deliberações em nível de Secretaria Municipal de Educação e Cultura que envolva o destino da escola. Seção III Das ProibiçõesArt. 13 – É vetado ao diretor (a): I. faltar ao trabalho, sem motivo justificado. II. apropriar-se indevidamente de materiais, objetos e pertences de propriedade da Unidade onde exerça a sua função. III. tomar bebida alcoólica em horário de trabalho, bem como substâncias nocivas à saúde, nas dependências da Unidade em que exerce as suas funções, e nela chegar e permanecer sob efeito das mesmas.
  • Regimento Escolar IV. coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza político-partidário V. praticar a usura em qualquer de suas formas. VI. empregar material de serviço público em serviço particular. VII. fumar nas dependências da Escola; VIII. deixar de atender as convocações feitas pelos órgãos da administração superior sem motivos justos. Seção IV Da Coordenação Pedagógica Art. 14 – A Coordenação Pedagógica é ocupada pelo(a) pelo Coordenador(a) Pedagógico(a) tem por objetivo, assessorar o corpo docente, quanto à implementação das ações técnicas inerentes ao processo ensino aprendizagem. A mesma tem por objetivo dinamizar as atividades técnicas, políticas e pedagógicas, visando melhorar a qualidade do ensino e a competência profissional dos professores. Art. 15 – O cargo será exercido por um profissional com Licenciatura Plena, com pós-graduação específica ou Pedagogia, eleito pelos seus pares da Unidade Escolar, cujo mandato terá duração de 03 (três) anos, permitida uma recondução sucessiva. Art. 16 – O Coordenador Pedagógico é aquele encarregado de atender aos aspectos didático- pedagógicos, levados a efeito pela Unidade Escolar. Seção V Dos Deveres Art. 17 – São deveres do (a) Coordenador (a) Pedagógico (a): I. planejar, coordenar acompanhar e avaliar, coadjuvado pelos diversos segmentos da Unidade Escolar, o processo educacional em todas as suas fases; II. acompanhar o professor em suas atividades de planejamento, docência e avaliação; III. fornecer subsídios que permitam aos professores atualizarem-se e aperfeiçoarem-se constantemente em relação ao exercício profissional; IV. participar de cursos de capacitação para atualização pedagógica, repassando as informações para o corpo docente; V. promover e participar de reuniões, discussões e debates, com a comunidade escolar; VI. acompanhar simultaneamente todo o processo ensino aprendizagem; VII. orientar os professores na seleção dos materiais didáticos a serem adotados; VIII. acompanhar a escrituração dos diários de classe, no que se refere a distribuição da carga horária, os registros de conteúdos ministrados, e demais lançamentos; IX. analisar os resultados do rendimento escolar e tomar as providências necessárias, X. promover a construção e reflexão sistemática da prática pedagógica, reavaliando as ações planejadas; XI. articular a elaboração participativa do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar; XII. coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar; XIII. coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) Plano de Melhoria Escolar (PME); XIV. coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na Unidade Escolar; XV. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; XVI. analisar e avaliar junto aos professores as causas da evasão e retenção, propondo ações para superação;XVII. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na Unidade Escolar;XVIII. propor e planejar ações de atualizações e aperfeiçoamentos dos professores, visando à melhoria do desempenho profissional; XIX. divulgar e analisar junto à Comunidade Escolar, os documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, buscando implementá-las na Unidade Escolar;
  • Regimento Escolar XX. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores, sobre temas relevantes á formação integral do educando e ao desenvolvimento da cidadania; XXI. propor em articulação com a direção, a implantação e implementação de medidas e ações, que contribuam para promover a melhoria da qualidade do ensino e o sucesso escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino;XXII. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;XXIII. cumprir rigorosamente os prazos estipulados para emissão e encaminhamento de documentos; Seção II Dos Direitos Art. 18 - São direitos do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a): I. participar de cursos, palestras, seminários para a sua atualização profissional; II. ter voz e voto nas deliberações colegiais da escola; III. utilizar os recursos disponíveis da escola para implementar as suas atividades; IV. gozar férias anualmente, de acordo com as férias do professor; V. ser respeitado como pessoa humana e profissional, por todos os membros da comunidade escolar; VI. ser atendido nas suas solicitações em tempo hábil pelo diretor da escola e/ou Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando se tratar de materiais ou solução que estejam inviabilizando o processo ensino-aprendizagem na escola; VII. substituir o diretor em seu gozo de férias. Art. 19 – O afastamento do coordenador pedagógico, para tratamento de saúde de pessoa da família, licença gestacional ou licença saúde, não ocorrerá a vacância do cargo, para o qual foi eleito nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único - nos caso em que trata o Art. 19, o coordenador será substituído pelo(a) diretor(a) ou por um(a) professor(a) efetivo(a) enviado pela SME; para ocupar o cargo durante a vigência do afastamento. Seção III Das Proibições Art. 20 - É vetado ao Coordenador(a) Pedagógico(a): I. estabelecer horários especiais que leve ao descumprimento da carga horária letiva dos alunos e do trabalho dos professores; II. faltar com respeito aos demais membros da comunidade escolar no que diz respeito as suas convicções religiosas, políticas, cor ou nacionalidade; III. ausentar-se do trabalho, sem motivo justificado; IV. apropriar-se de materiais e/ou objetos pertencentes à escola; V. tomar bebida alcoólicas e/ou drogas prejudiciais à escola, e nela chegar sob efeito das mesmas; VI. fazer patrulhamento ideológico em prol de qualquer partido político e/ou candidato; VII. ocupar-se durante as horas de trabalho com atividades ou assuntos alheios às suas atribuições; VIII. fumar no pátio e corredores da escola; IX. passar informações que a escola reserva a si, à pessoas alheias à comunidade escolar. Seção VIII Da Secretaria Art. 21 - A Secretaria é o órgão que tem a sob sua responsabilidade os serviços de escrituração, preparação das correspondências e demais serviços burocráticos da escola, objetivando a atualização e organização de toda documentação escolar, bem como a administração do Quadro Funcional lotado na Unidade de Ensino.
  • Regimento Escolar Seção IX Dos Deveres Art. 22 - São deveres do(a) Secretário (a): I. organizar um plano de trabalho das atividades a serem desenvolvidas no decorrer do ano letivo; II. providenciar escala de férias dos funcionários, considerando sempre os trabalhos a serem desenvolvidos; III. manter em dia toda a documentação escolar que está sobre sua responsabilidade; IV. receber, registrar e arquivar toda a correspondência da unidade escolar; V. redigir e expedir avisos, instruções e correspondências da unidade escolar; VI. vistoriar livros de registros e atas da escola; VII. orientar seus auxiliares no período de matrícula e ao término da mesma; VIII. fazer e manter atualizado o livro ata de resultados finais; IX. fornecer aos pais ou responsáveis, qualquer documento, referente ao aluno, desde que este seja menor; X. expedir transferência quando solicitada, mediante requerimento dos pais ou do aluno quando este maior de idade e deferido/autorizado pelo do diretor; XI. conservar limpo e organizado seu local de trabalho; XII. preencher os Diários de Classe conforme os dados exigidos (nome do estabelecimento de ensino, professor, titula da disciplina, ano, série, turma, turno e relação nominal de alunos); XIII. lavrar portaria de convocação de reuniões administrativas; XIV. receber o canhoto bimestral e final do Diário de Classe do Coordenador (a) Pedagógico (a), sem rasura; XV. manter sem rasuras ou emendas a escrituração de todos os livros e documentos escolares; XVI. cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações do diretor;XVII. fiscalizar rigorosamente toda a documentação exigida aos alunos;XVIII. cumprir e fazer cumprir todas as normas contidas neste Regimento; XIX. levar ao conhecimento do diretor as infrações cometidas por funcionários. Seção X Dos Direitos Art. 23 - São direitos do(a) secretário(a): I. tirar férias de um mês anualmente; II. ter segurada condições de trabalho, assistências por parte da direção e acesso a materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades; III. buscar seus direitos quando se sentir prejudicado; IV. propor ao diretor, providências que diz respeito a melhoria ou andamento de seus serviços, sobretudo daqueles que estejam impedindo o desempenhar de suas obrigações; V. assinar, juntamente com o diretor, os documentos escolares dos alunos. Seção XI Das Proibições Art. 24 - É vetado ao Secretário (a): I. passar informações que a escola reserva a si, a pessoas alheias à comunidade; II. retirar da escola quaisquer documentos, sem a permissão da direção; III. cometer atitudes fraudulentas que prejudiquem o bom andamento da escola; IV. ofender com palavras gestos ou atitudes, diretor (a), coordenador (a), professores, pais de alunos e demais colegas; V. apropriar-se de produtos e/ou objetos da propriedade da escola; VI. tomar bebida alcoólica e/ou drogas nas dependências da escola e nela permanecer sob efeito das mesmas;
  • Regimento Escolar VII. ausentar-se do trabalho sem justificativa e/ou devido conhecimento do diretor da escola; VIII. promover coerção ou incentivar posicionamento ideológico em beneficio de opção ou político partidário e/ou candidato nas dependências escolares; Capítulo VII Dos Docentes e AdministrativosArt. 25 - O Quadro de recursos humanos é composto por docentes com as habilitações empedagogia e áreas expecicificas do conhecimento acadêmico e colaboradores Adminsitrativoscom formação elementar e média com as devidas profissionalizações, que exercerão suasfunções nos diversos setores da Unidade Escolar. Capítulo VIII Do Corpo DocenteArt. 26 O corpo docente é constituído por professores devidamente habilitados, efetivos, estáveisou contratados para o exercício do magistério no estabelecimento. Seção I Das AtribuiçõesArt. 27 - São deveres do corpo docente; I. cumprir e fazer cumprir os preceitos assegurados no Regimento Escolar; II. ser assíduo, justificando as suas faltas, quando ocorrerem; III. comparecer e participar das reuniões promovidas pela Escola e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao processo de ensino aprendizagem; IV. escriturar o diário de classe de maneira clara, precisa e sem rasuras, devendo entregá-lo ao supervisor, ao final de cada bimestre letivo; V. estar presente nas atividades de caráter cívico e cultural, promovidas pela Escola; VI. cumprir a carga horária total de sua disciplina. Seção II Dos DireitosArt. 28 - São direitos do corpo docente I. ter acesso a documentações, escriturações e materiais pedagógicos existentes na Escola; II. ter liberdade de formulação das questões das provas e de mais tipos de avaliação, bem como autoridade de julgamento desde que pedagogicamente aceitos; III. valer-se de técnicas e métodos pedagógicos para atingir melhor rendimento no processo ensino aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica contida no Projeto Político Pedagógico; IV. participar da elaboração do planejamento anual escolar; V. solicitar o material didático que julgar necessário ao desenvolvimento de suas aulas respeitando as possibilidades financeira da Unidade Escola; VI. requisitar cursos que venha contribuir com a sua formação; VII. defender-se quando julgar lesado em seus direitos;VIII. ter voz e voto nas questões pedagógicas e deliberativas da escola; IX. participar de encontros e atividades afins; X. opinar sobre programas, cursos, técnicas e metodologias a serem aplicadas na Escola. Seção III Das ProibiçõesArt. 29 - É vetado ao corpo docente: I. praticar atos e gestos que venham denegrir a imagem da comunidade escolar; II. cobrar dos alunos, remuneração por aula extra ou reposições;
  • Regimento Escolar III. aplicar castigos físicos e/ou aqueles que firam a integridade do aluno quanto a cor, religião, política e nacionalidade; IV. ocupar-se em sala com assuntos alheios aos pedagógicos; V. dar conhecimento prévio aos alunos das questões para os testes; VI. deixar de participar das comemorações cívicas ou eventos promovidos pela escola sem justificativa;VII. fumar em sala de aula;VIII. Utilizar aparelho celular em sala de aula; IX. tomar bebidas alcoólicas e/ou drogas nocivas à saúde na escola e nela chegar ou permanecer sob efeito das mesmas; X. apropriar-se, indevidamente, de pertences da escola;XI. passar informações que a escola reserva a si, a pessoas alheias à comunidade escolar;XII. promover coerção ou incentivar posicionamento ideológico em beneficio de opção ou político partidário e/ou candidato nas dependências escolares. Capítulo XI Dos Técnicos de Apoio EducacionalArt. 30 – Os colaboradores Administrativos, de Serviços Técnicos de nível elementar,fundamental e médio, são: Técnicos de Apoio Educacional - Limpeza e Infraestrtura: Zelador eVigia, e os Técnicos Administrativo Educacional, que auxiliam a Equipe Gestora em função decaráter efetivos e/ou estáveis, compondo o quadro funcional da Unidade Escolar, nomeadose/ou contratados temporáriamente pelo prefeito municipal, na forma da lei. Seção I Das Atribuições dos Auxiliares de Serviços GeraisArt. 31- São atribuições dos Auxiliares Serviços Gerais: I. executar os serviços de limpeza e organização de todas as dependências do Estabelecimento Escolar; II. cumprir sua jornada de trabalho, bem como as ordens da direção, assinando diariamente, o livro ponto; III. conservar todas as dependências da Unidade Escolar em bom estado de higiene; IV. vasculhar, diariamente, os tetos; V. manter sempre limpos, vasos e pias dos banheiros; VI. verificar no encerramento do período, se as dependências da escola estão fechadas entregando as chaves ao responsável pelo turno; VII. receber os visitantes com carinho e respeito; VIII. tratar com respeito toda a comunidade escolar; IX. comparecer diariamente no seu trabalho, cumprindo rigorosamente o seu horário de trabalho. X. Ser assíduo, pontual e responsável em suas atribuições, comparecendo no estabelecimento de ensino no horário determinado. XI. Auxiliar na organização da escola para festas escolares e solenidades programadas pela Direção; XII. Quando houver necessidade colaborar com as merendeiras em suas atividades; XIII. Auxiliar nos serviços de copa, zelar pelo material de limpeza e ferramentas necessárias ao exercício de suas tarefas, bem como depois do uso, mantê-los em local determinado, seguro e de fácil acesso a todos; Seção II Das Atribuições das MerendeirasArt. 32 - São atribuições dos Técnicos de Apoio Educacional: Merendeiras: I. cumprir sua jornada de trabalho, bem como as ordens da direção, assinando diariamente, o livro ponto;
  • Regimento Escolar II. preparar e servir a alimentação escolar; III. guardar e proteger os equipamentos e utensílios de cozinha devidamente lavados e higienizados após servir a alimentação escolar; IV. Planejar, organizar e acompanhar a distribuição da merenda aos alunos de modo a assegurar a organização necessária; V. seguir e/ou providenciar a elaboração do cardápio de acordo com os gêneros alimentícios em estoque servindo aos alunos com dedicação; VI. zelar pela limpeza do espaço da cozinha e bebedouro, inclusive dos panos de prato, sob sua responsabilidade;VII. Auxiliar na organização de festas escolares e demais atividades.VIII. receber os visitantes e comunidade em geral com respeito, orientando quanto ao acesso a cozinha, e quanto as limitações de acesso e a necessidade do uso de equipamento adequado, a correta higiene no preparo e servi os alimentos; IX. Responsabilizar e preparar, sob a orientação da equipe gestora a alimentação dos colaboradores docentes e não docentes que permanecerem na unidade escolar, no período entre turno de funcionamento da Unidade em virtude da dificuldade de locomoção e retonar a Unidade para exercerem suas funções; X. comparecer diariamente no seu trabalho, cumprindo rigorosamente as suas funções o seu horário de trabalho, e recomendações da equipe gestora. XI. Quando houver necessidade colaborar com os Auxiliares de Serviços Gerais em suas atividades; Seção III Dos DireitosArt. 33 - São direitos dos Técnicos de Apoio Educacional: Serviços Gerais e Merendeiras: I. ser tratado com respeito por todos da comunidade escolar; II. tirar um mês de férias anualmente; III. receber todo o material necessário ao desempenho de suas funções; IV. Participar de cursos de aperfeiçoamento para desenvolver melhor o seu trabalho; V. participar de reuniões administrativas e/ou pedagógicas quando convocados na Unidade Escolar com direito a voz e voto; VI. receber ajuda e colaboração de todos os profissionais da educação básica lotados na Comunidade Escolar interna, na organização dos serviços e atividades a serem desenvolvidas; VII. conta com ajuda da equipe gestora e profissionais docentes, na orientação aos alunos, quanto a necessária conservação do patrimônio público escolar; VIII. serem informados do planejamento e as programações da escola com antecedência. Seção IV Das ProibiçõesArt. 34 - É vetado aos Técnicos de Apoio Educacional: Serviços Gerais / Merendeiras:I. ausentar-se do trabalho sem motivo justificado, ou prévia autorização dos seus superiores;II. apropriar-se, indevidamente, de pertences da escola;III. tomar bebidas alcoólicas e demais drogas na escola e/ou nela chegar ou permanecer sob efeito das mesmas em espaço escolar;IV. emprestar a quem quer que seja, materiais ou produtos pertencentes à escola, sem autorização da equipe gestora;V. promover coerção ou incentivar posicionamento ideológico em beneficio de opção ou político partidário e/ou candidato nas dependências escolares;VI. passar informações que a escola reserva a si, a pessoas alheias à comunidade;VII. Permitir a entrada de pessoas estranhas nas dependências da cozinha;VIII. Entregar qualquer material pertencente à escola sem a devida autorização do diretor(a);
  • Regimento Escolar Capítulo X Do Agente de Infraestrutura Segurança e Manutenção - VigiaArt. 35 - Os vigias são os profissionais responsáveis pela vigilância e proteção e manutenção dopatrimônio público nas dependências da Unidade Escolar. Seção I Das AtribuiçõesArt. 36- São atribuições dos Vigias: I. zelar pela vigilância e conservação da Unidade Escolar, bem como, de todo utensílio e patrimônio da escola, nos dias letivos, sábados, domingos e feriados, mantendo a ordem no estabelecimento; II. estar sempre na escola em seu período; III. acompanhar as pessoas que adentrarem a escola, até ao local desejado; IV. impedir o ingresso de pessoas estranhas à escola, fora de seu horário de funcionamento, sábado, domingo e feriados, sem autorização das autoridades competentes; V. fazer ronda dentro e fora da escola; VI. impedir a saída de bens patrimoniais da escola sem autorização por escrita das autoridades competentes. Seção II Dos DireitosArt. 37 - São direitos dos vigias: I. ser respeitado como pessoa humana e profissional, pela comunidade escolar; II. tirar férias anualmente; III. participar das reuniões administrativas com direito a voz e voto; IV. responsabilizar-se no seu turno de trabalho, pelas chaves da escola; V. utilizar-se dos serviços e materiais da escola, para melhorar o exercício de suas funções; VI. ser informado das programações da escola com antecedência;VII. assinar com registro da hora e saída do seu plantão de trabalho, em livro próprio, com as devidas observações da situação do prédio e dependências da unidade escolar ao receber o turno e ao entregar ao seu colega do próximo plantão;VIII. Vigiar as dependências da escola nos horários de funcionamento, bem como, responder por todo e qualquer dano que acontecer a unidade escolar no seu horário/turno de trabalho; IX. Responsabilizar-se no seu período de trabalho por todos os pertences da escola, bem como pela manutenção e conservação do prédio; X. Auxiliar na realização de atividades desenvolvidas na escola. Seção III Das ProibiçõesArt. 38 – É vetado aos vigias: I. entregar a qualquer pessoa material pertencente à escola, sem a devida autorização; II. demonstrar atitudes perniciosas no estabelecimento de ensino; III. promover coerção ou incentivar posicionamento ideológico em beneficio de opção ou político partidário e/ou candidato nas dependências escolares; IV. fumar, usar ou portar bebida alcoólica nas dependências na escola na forma da legislação vigente. V. passar informações que a escola reserva a si, a pessoas alheias à comunidade. Capítulo XI Do Agente de Infraestrutura Segurança e Manutenção - Zelador
  • Regimento EscolarArt. 39 – Os Zeladores são profissionais efetivo ou contratado temporariamente, responsáveispela guarda e conservação dos bens da escola, limpeza do pátio interno e externo e outrasmanutenções necessárias nas dependências da Unidade Escolar, bem como atender ao portãoprincipal. Seção I Dos DeveresArt. 40 - São deveres do (a) Zelador (a): I. manter as dependências externas da Unidade Escolar em bom estado limpeza e organização; II. dar manutenção a Horta Escolar na ausência dos alunos em prática das aulas de ciências; III. podar gramas e outras plantas sempre que for necessário; IV. zelar e manter sempre guardados os equipamentos e ferramentas de uso diário no almoxarifado. V. realizar quinzenalmente ou sempre que necessária à limpeza do deposito e caixa d’água. VI. manter os portões fechados durante o período de aulas, zelando pela entrada e saída de alunos; VII. não permitir a saída de bens patrimoniais da escola sem autorização prévia dos seus superiores; VIII. responsabilizar-se no seu turno de trabalho, pelas chaves da escola. Seção II Dos DireitosArt. 41 - São direitos do (a) zelador (a): I. ser respeitado como pessoa humana e profissional, pela comunidade escolar; II. tirar férias anualmente; III. participar das reuniões administrativas com direito a voz e voto; Seção III Das ProibiçõesArt. 42 - É vetado ao zelador (a): I. entregar a qualquer pessoa material pertencente à escola, sem a devida autorização; II. não permitir o ingresso de pessoas estranhas à escola, fora de seu horário de funcionamento, sábado, domingo e feriados, sem autorização das autoridades competentes; III. demonstrar atitudes perniciosas no estabelecimento de ensino; IV. promover coerção ou incentivar posicionamento ideológico em beneficio de opção ou político partidário e/ou candidato nas dependências escolares; V. fumar, usar ou portar bebida alcoólica nas dependências na escola na forma da legislação vigente. VI. passar informações que a escola reserva a si, a pessoas alheias à comunidade. Seção Dos técnico Administrativos EducacionaisArt. 43 - Os Técnicos Administrativos Educacionais são profissionais que exercem suas funçõesna Secretaria da escola, com investidura em cargo e/ou função por ato de nomeação ou contratotemporário do prefito municipal. Seção I Dos DeveresArt. 44 – São deveres dos técnicos adminsitrtivos educacionais:
  • Regimento Escolar I. organizar arquivos de modo prático, de maneira que possa ser consultado e manuseado com facilidade; II. manter as fichas individuais dos alunos em dia; III. inteirar-se sobre o funcionamento da Secretaria, independente de turno de trabalho; IV. expedir transferência, preencher matriculas de alunos, quando solicitada, mediante a autorização do diretor e secretário; V. manter em ordem: boletins, livros de resultados finais, matrículas, transferências expedidas e recebidas, e demais livros de registros sob a responsabilidade da secretaria. Seção II Dos DireitosArt. 45 – São direitos dos técnicos adminsitrtivos educacionais: I. tirar um mês de férias anualmente; II. buscar seus direitos quando se sentirem prejudicados; III. ser respeitados pelos alunos, professores, direção, supervisão escolar e funcionários; IV. receber todo material em condições de trabalho necessárias para a execução de suas atividades; V. participar de cursos, encontros e eventos/que contemplem assuntos relativos à sua função, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais órgãos da Educação; VI. opinar e deliberar sobre assuntos que dizem respeito à sua função escolar, desde que não contrariem os princípios da administração pública municipal. Seção III Das ProibiçõesArt. 46 - É vetado aos técnicos adminsitrtivos educacionais: I. chegar atrasado sem qualquer justificativa; II. rasurar ou falsificar qualquer documento escolar; III. expedir documentos sem a devida assinatura e conhecimento do diretor e secretário(a); IV. apropriar-se de objetos ou materiais de patrimônio da escola; V. tomar bebidas alcoólicas e/ou drogas nocivas à saúde na escola, e nela chegar ou permanecer sob efeito das mesmas. VI. promover coerção ou incentivar posicionamento ideológico em beneficio de opção ou político partidário e/ou candidato nas dependências escolares; VII. passar informações que a escola reserva a si, a pessoas alheias à comunidade. Capítulo XII Da Organização e Funcionamento dos Òrgãos ColegiadosArt. 47 - O Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar é o órgão consultivo e deliberativo nosassuntos referentes à Gestão Pedagógica, administrativa e financeira da Unidade Escolar.Art. 48 - O Conselho Consultivo Deliberativo Escolar é constituído dos seguintes membros, nomínimo 08 e no máximo 12 membros titulares e suplentes, escolhidos dentro dos segmentos, emAssembleia Geral especifica dos segmentos: Pais, alunos, docente e colaboradores nãodocentes, Técnicos Administrativo e de Apoio Educacional, que não as pedagógicas da escola,com a seguinte formação: I. Presidente; II. Tesoureiro; III. Secretário; IV. Membros titulares e, V. Membros Suplentes.Paragrafo Único – Nos termos da legislação vigente o diretor (a) e o coordenador (a)pedagógico são membros nato do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, não podendocompor a diretoria executiva do Órgão.
  • Regimento Escolar Seção I Das AtribuiçõesArt. 49 - São atribuições do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar - CCDE: I. eleger o Presidente, Secretário e Tesoureiro; II. elaborar seu Regimento Interno; III. articular toda a Comunidade Escolar, quanto à elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, em consonância com interesses da comunidade e com as diretrizes Político-Educacionais vigentes, aprovando-o e encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV. acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, juntamente com toda a comunidade Escolar; V. homologar a proposta de Calendário Escolar, levando em conta o mínimo de dias letivos e carga horária exigida legalmente; VI. homologar as propostas de Regimento Escolar e Matriz Curricular, com base nas diretrizes legais, definidas pelo Conselho Nacional de Educação e Sistema Municipal de Ensino; VII. participar da elaboração do Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos da Unidade Escolar e aprová-lo, levando em conta a legislação vigente; VIII. acompanhar o processo de atribuição de classes e/ou aulas na Unidade Escolar, também o processo eleição do Diretor e de escolha do Coordenador Pedagógico; IX. participar da escolha do(a) Secretário(a) Escolar; X. garantir a divulgação do aproveitamento Escolar de cada ano letivo, bem como relatório das atividades docentes à Comunidade; XI. deliberar, quando convocado, sobre o desempenho escolar, indisciplinas e infringências; XII. avaliar e deliberar sobre o desempenho dos profissionais da Unidade Escolar, quanto ao mérito e aos resultados do processo ensino e aprendizagem, observando os aspectos relativos à freqüência, disciplina e conduta; XIII. acompanhar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, a avaliação do estágio probatório dos servidores lotados na Unidade Escolar, de acordo com as normas constitucionais; XIV. dar parecer circunstanciado sobre a movimentação e afastamento do professor, funcionário público, quando na função de apoio que não o pedagógico, requerido pelo interessado ou proposto pelo diretor, por conveniência pedagógica ou administrativa; XV. analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos na Unidade Escolar; XVI. apresentar no final de cada ano letivo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Plano de Expansão de Atendimento da demanda escolar do bairro e imediações, com base nos dados cadastrais coletados durante o ano letivo e na capacidade física, material e humana da Unidade Escolar; XVII. deliberar sobre a cessão do prédio da Unidade Escolar, exclusivamente nos dias não letivos, atendendo solicitações da Comunidade interna e externa;XVIII. deliberar sobre a convocação extraordinária da Assembléia Geral, podendo outorgar-lhe caráter deliberativo; XIX. deliberar sobre as aplicações de Recursos Financeiros repassados a Unidade Executora, pelo Poder Público, bem como os de origem diversa, aprovando e fiscalizando sua aplicação e prestação de contas da Unidade Escolar; XX. conferir e lavrar parecer de encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação, quando da ocorrência de processo destituinte; XXI. solicitar junto à Secretaria Municipal de Educação, autorização para construção de pequeno e médio porte, a saber, ampliação, incremento ou reforma na Unidade Escolar; XXII. encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância para o fim de destituição do Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, mediante decisão da maioria dos membros do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar.
  • Regimento Escolar Capítulo XIII Do Conselho FiscalArt. 50 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização financeira da UnidadeEscolar, respeitando as normas legais. Seção Única Das Atribuições e ComposiçãoArt. 51 - O Conselho Fiscal compõe-se de no mínimo 04(quatro) e no máximo 08 (oito) membros,escolhidos pela Assembléia Geral dentre os segmentos Pais, Alunos (maiores de 18 anos),docentes e técnicos e Apoio Educacional, que não as pedagógicas na escola, e terá mandato de02 (dois) anos;Art. 52 - São atribuições do Conselho Fiscal; I. eleger o Presidente e o Secretário entre seus pares titulares; II. elaborar seu Regimento Interno; III. examinar os documentos contábeis da Unidade Executora do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, tomando conhecimento dos valores em depósito bancário, bem como, sua aplicação; IV. avaliar a prestação de contas dos recursos que forem repassados à Unidade Escolar; V. apresentar à Assembléia Geral Ordinária, parecer sobre contas do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, no exercício em que servir; VI. apontar à Assembléia Geral, as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar; VII. convocar a Assembléia Geral Ordinária, caso o Presidente do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, retardar por mais de 30 dias para sua convocação. Capítulo IX Do Conselho de ClasseArt. 53 - O conselho de classe é o órgão técnico-pedagógico que tem por finalidade propor,avaliar e dar parecer sobre o processo de melhoria do rendimento do aluno;§ 1º - O conselho de classe é constituído por todos os professores lotados na Unidade Escolarque atuem no mesmo nível de ensino, pela direção e supervisão escolar;§ 2º - O Conselho de Classe será presidido pelo (a) Coordenador (a) e por um Secretário quedeverá ser eleito para cada reunião. Seção Única Das AtribuiçõesArt. 54 - O Conselho de classe tem como competência:. O Conselho de Classe propicia a troca de informações registradas pelo coletivo de professorescom o objetivo de promover o desenvolvimento do aluno, respeitando do aluno, respeitando suaindividualidade, seus limites e potencialidades; I. discutir, analisar e acompanhar a sistemática da avaliação dos alunos, de acordo com o projeto da escola, bem como a legislação vigente; II. apreciar a execução dos planos e projetos desenvolvidos na escola, tendo como base o aproveitamento escolar e a interação da comunidade escolar; III. emitir parecer sobre qualquer assunto de ordem didático pedagógico de interesse da escola; IV. analisar, e opinar junto a Supervisão e/ou Coordenação Pedagógica quanto a operacionalização dos planos de ensino. V. A presença às reuniões do conselho de Classe é obrigatória a todos os professores da respectiva turma; VI. Encaminhar as dificuldades dos alunos, propondo medidas pedagógicas para o seu entrosamento no processo ensino-aprendizagem;
  • Regimento EscolarArt. 55 - Todas as reuniões e deliberações do conselho de classe serão lavradas em atas, comodocumento e controle das atividades deste conselho.Art. 56 - O conselho de classe reunir-se-á ao final de cada bimestre e ao final de cada ano letivo eextraordinariamente, quando necessário, para avaliar os resultados dos trabalhos e propor aorganizações dos conteúdos curriculares para o próximo ano letivo, que garanta o devidoencaminhamento do processo ensino-aprendizagem. Capítulo XIV Da avaliação InstitucionalArt. 57 - A Avaliação Institucional , será concebida como um processo em que a instituição deensino, deverá ser submentida continuamente as metodologias que o Sistema Municipal deEnsino e as disciplinas contidas na legislação vigente em âmbito nacional, com o objetivo demelhorar a qualidade de ensino, respeitando a sua realidade e condições estruturais, econsiderando os avanços alcançados no âmbito da educação nacional, sendo inclusa emmetodologia que nos permita avaliar de forma sistemática, a qualidade das ações dos educadorese da escola em âmbito local, regional e nacional.§ 1º - Dos critérios: I. A promoção escolar; II. O desempenho dos dicentes nas avaliações em âmbito local, regional e nacional; III. As condições de infraestrutura de atendimento; IV. Recursos didáticos e equipamentos disponíveis e em condições de uso; V. Capacidade de buscar alternativas pleo corpo docentes e a gestão, para promover o processo de ensino aprendizagem; VI. Acesso as técnicas atuais e tecnologias em funcionamento na unidade e disponível e acessível ao docnete e discente.§ 2º - Das Metologias I. Realização de pesquisa qualitativa e quantitava na comunidade interna e do entorno da unidade de ensino; II. Enquete na rede social e rede mundial de computadores, inserindo ferramentas no blog escolar que permita o acesso da comunidade e que ali possa inserir suas opniões e votar e bem como atribuir notas e conceitos que levem a avaliação da institução como formadora e informadora no exercício de suas funções sociais; III. Avaliações por escrito em sala de aulas e em reuniões coletivas e/ou assembleia geral de pais, alunos e corpo funcional, sem a devida identificação dos participantes, IV. Criação de uma espaço para inclução de sugestão e colhimento de criticas, que visem a correção de rotas, com a busca de alternativas de superações dos obstáculos. Titulo III Da Gestão Pedagogica Capitulo XV Da Organização do Ano LetivoArt. 58 – a Organizçaão do ano letivo, será trabalhado pro atividades previamento programadaspela equipe gestora, sempre tendo em vista as normas e orientçaões do Órgão Central deGestão do Sistema Municipal de Educação, prioriznado o coletivo de docentes e técnicos lotadosna unidade de ensino estáveis e/ou efetivos, com pleno poder de voto e voz, respeitando adiversidade onde o estabelecimento de ensino esta sediado e sua realidade e condições deatendimento.
  • Regimento Escolar§ 1º - Observando os processo normativo anual do Gestor Municipal do Sistema de Ensino, oano letivo, terá inicio nos termos da legislação vigente, com duração mínima de 200 (duzentos)dias e 800 (oitocnetos) horas letivas. § 2º - O Planejamento de projetos, e a execução de programas na undiade escolar, obedece-aas diretrizes da educação nacional e normas editadas pelo Conselho Municipal de Educação,na forma da leiArt. 59 – A gestão pedagógica da Escola Municipal de Educação Básica “Profª. Maria BarbosaMartins”, com base em sua matriz curricular, devidamente homologada pelo Orgão GestorMunicipal, tem por objetivos: I. oferecer e garantir à clientela escolar uma educação voltada para os anseios e necessidades da comunidade escolar; II. garantir ao aluno o domínio básico da leitura, da escrita e dos conceitos matemáticos, desenvolvendo o raciocínio lógico e a capacidade criativa e crítica, para interpretar a realidade em que vive a transformá-la. III. fortalecer no aluno e na comunidade escolar, o sentido do coletivo e participação, respeitando a individualidade de cada um.Art. 60 – A matriz curricular não poderá sofrer alterações no decorrer do ano letivo. Capítulo XVI Do Plano de EnsinoArt. 61 – As atividades serão elaboradas pelos docentes e técnicos sob orientação da equipegestora, devendo ser observada a seqüência e sua flexibilidade, com adptações a realidadelocal.Art. 62 – A metodologia aplicada será trabalhada de forma a garantir à construção deconhecimentos significativos, a compreensão, a análise e a crítica dos conhecimentos históricos esociais produzidos pela comunidade e seu entorno.§ 1º – O Plano de Ensino Anual contempla os seguintes itens: a) objetivos; b) conteúdos: c) recursos técnicos; d) técnicas; e) sistema de avaliação; f) bibliografia consultiva.§ 2º – O Plano de Ensino Anual será elaborado em Semana Pedagógica, observando asorientações do Orgão Gestor Municipal e consolidado após o período de sondagem, pelavivencia dos docentes em sala de aulas, sob a coordenação da Equipe gestora escolar. Seção I Do Calendário EscolarArt. 63 – O Calendário escolar terá por finalidade a previsão dos dias e períodos destinados arealização das atividades curriculares do estabelecimento de ensino.§ 1º – A duração do ano letivo e a carga horária não poderão ferir os princípios que norteiam oSistema Nacional da Educação, de acordo com a legislação vigente.§ 2º - O Calendário Escolar deverá ser discutido com a Comunidade Escolar, e ser aprovado pelaUnidade Executora do conselho Consultivo e Deliberativo Escolar – CCDE e homologado porprofissionais da Secretaria Municipal de Educação - SME.Art. 64 – Serão considerados dias letivos, as atividades pedagógicas e festivas, previstas nocalendário escolar para o ano letivo com a presença do corpo docente e discente.
  • Regimento Escolar Seção II Da MatrículaArt. 65 – As matrículas serão abertas antes do início do ano letivo, em prazo determinado pelaescola em edital, concomitantemente com as orientações da Secretaria Municipal de Educação -SME, que será fixado no saguão da escola, em local público de livre acesso.Parágrafo Único – As matriculas serão efetivadas em prazo previsto no calendário escolar eefetuadas pelos agentes administrativos na secretaria escolar, sob a orientação do Secretário e dadireção da Unidade Escolar.Art. 66 – Toda e qualquer matrícula será considerada nula, em qualquer época do ano, quandoconstatado que o aluno ou responsável apresentou documentação falsa ou adulterada.§ 1º – A matrícula far-se-á mediante a existência de vaga, com exceção nos casos asseguradospela lei.§ 2º – É vedada a reserva de vagas.§ 3º – Aos candidatos à matrícula exigir-se-á seguinte documentação: a) comprovante da última série cursada; b) histórico escolar; c) fotocópia da certidão de nascimento.§ 4º - Será aceita, fora do prazo, a matrícula de alunos provenientes de outros estabelecimentosmediante a existência de vaga.§ 5º - É nula a matrícula por transferência efetivada mediante a apresentação de transcrição deHistórico Escolar, bem como a obtida por meios fraudulentos cabendo responsabilidade da Escolaque a expediu.Art. 67– Matrícula em caráter extraordinário é aquela efetivada fora do prazo previsto nocalendário escolar, a qual tem por objetivo integrar o aluno no processo de escolarização comidade escolar, os quais tenha tido impossibilidade de matrícula na data determinada.§ 1º – O aluno recebido em matrícula extraordinária, será integrado em sala de aula comum,tendo seus direitos respeitados e recebendo toda a atenção pedagógica que o caso requerer, noprocesso ensino aprendizagem.§ 2º - Não podendo levar em consideração os motivos pelo qual perdeu o prazo de matrícula deacordo com o Calendário Escolar ou Edital de matrículas.Art. 68– Aos alunos da escola, exigir-se-á somente a confirmação da matrícula, pelos pais ouresponsáveis, quando menor e pelo próprio aluno, quando maior de idade.Parágrafo Único – Os alunos que desistirem no decorrer do ano letivo, perderão o direito deconfirmação automática de matrícula e concorrerão com os novos alunos. Seção III Da Documentação e Arquivo EscolarArt. 69 - A documentação Escolar é todo acervo de documentos que permitem a identificação dasatividades escolares, referente ao corpo discente e dos profissionais lotados na Unidade deEnsino.Paragrafo Único - O Sigilo das informações contidas na documentação escolar é deresponsabilidade do titular da Secretaria e sua violação é crime previsto na legislação vigente.Art. 70 - Os documentos existentes na secretaria escolar, que não necessitam permanecer emarquivo ativo ou passivo, arquivados a mais de cinco anos, podem ser incinerados pordeterminação do diretor na presença de um Técnico da Secretaria Municipal de Educação – SME.§ 1º - Todo documento destinado à incineração, deverá ser prescrito, resumidamente em livro ataou digitalizados para este fins de pesquisas e informações academicas de interesse público eficam disponibilizados ao acesso de todo e quaisquer cidadão.§ 2º - A documentação escolar deste Estabelecimento de Ensino é constituído de: I. pasta individual dos alunos com todas as informações anuais e documentação pessoal; II. livro ata de resultado final; III. livro ata de processos especiais;
  • Regimento Escolar IV. livro de transferências expedidas; V. livro de controle de expedição de certificado e diplomas; VI. livro de registro de ocorrências; VII. livro de portaria de com cessão de férias; VIII. livro de matriculas; IX. livro de termo de visita; X. livro ata de reuniões de pais e mestres; XI. livro de ata de incineração; XII. livro ata de reuniões administrativas; XIII. livro ata de reuniões pedagógicas; XIV. pasta A-Z, para arquivos de ofícios recebidos e expedidos; XV. pasta de arquivo da matriz curricular e calendário escolar; XVI. pastas de documentação de funcionários;XVII. caixa de arquivo de canhotos;XVIII. pasta de legislação escolar; XIX. livro de protocolo; XX. livro ponto de colaboradores funcionais; XXI. Livro de registro de plantões e ocorrencia dos profissionais de vigilância;XXII. livro de registro de patrimônio;XXIII. Arquivos contendo documentação de prestação de contas dos aos recursos financeiros, recebidos pela Gestão Escolar e CCDE;XXIV. Documentação pessoal do quadro de colaboradores; XXV. Arquivos da documentação Jurídica da Unidade Escolar e Conselho Escolar - CCDE.§ 3º - Todo livro contará de termo de abertura e de encerramento, folhas numeradastipograficamente e rubricadas pelo diretor e/ou secretário(a) escolar. Capitulo XVII Da Organização Didático PedagógicaArt. 71 – A Escola Municipal de Educação Básica “Profª Maria Barbosa Martins“ funciona em doisturnos: matutino e vespertino, atendendo a uma clientela de ambos os sexos, onde a organizaçãocurricular do ensino é de conformidade com a legislação em vigor, tendo sempre em vista osinteresses e formação do educando.Art. 72 – A escola mantém a oferta da Educação Infantil: Pré-Escola e do Ensino FundamentalAnos Iniciais: CBAC 1º a 3º e Ensino Fundamental ano Finais: 4º ao 9º ano, com o objetivo degarantir aos discentes devidamente matriculados condições de apropriação de conhecimentoseducacionais, em processo de aprendizagem, atendendo as suas necessidades, de acordo comas diferentes faixas etárias. Capítulo XVIII Da Educação InfantilArt. 73 - Educar nesta etapa da Educação Básica não deve ser concebida apenas comocuidar, ainda que estas crianças necessitem de cuidados elementares à sobrevivência, o quedeve permear este fazer é o modo como eles são concebidos, já que se alimentar, assear-se,brinca, dormir, interagir são direitos inalienáveis à infância. Desta forma, o cuidar e educardeverão estar associados ao tratamento dispensado a criança de Educação Infantil, já que alémdisso ela precisa desenvolver sua identidade pessoal e social.
  • Regimento EscolarArt. 74 – A educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança de 04 e 05(cinco) anos de idade, em seus aspectos: físico, psicológico, intelectual e social, levando emconta, o bem-estar das crianças, seu grau de desenvolvimento, a diversidade cultural daspopulações infantis, os conhecimentos a serem universalizados e o regime de atendimento. Seção I Da MetodologiaArt. 75 – A perspectiva metodológica para Educação Infantil deve garantir a articulação entreteoria e prática, através de orientação de normas comuns que possam contemplar os objetivos daEducação Infantil, devendo utilizar-se de atividades lúdicas tendo o jogo como forma efetiva detrabalho, onde o professor tem a função de propor desafios à criança e de estabelecer estratégiasem que a mesma possa construir seus conhecimentos de maneira segura, estável e com maiorfacilidade para a construção de conhecimento. Seção II Da Composição da TurmaArt. 76 – As salas da Educação Infantil serão compostas de 20 a 25 alunos, conforme legislaçãovigente.Parágrafo Único - A composição da classe de aulas, poderá ser alterado, se a clientela forsuperior ao máximo permitido, levando-se em consideração que esta é a única unidade escolar dolocal. Seção III Da Avaliação Art. 77 – Na Educação Infantil, o processo de ensino aprendizagem far-se-á medianteacompanhamento e registro de seu desenvolvimento, não necessariamente visando à promoçãodo discente para o Ensino Fundamental. Parágrafo Único – O acesso ao Ensino Fundamental dar-se-á mediante o fator idade escolar. Seção IV Do Ensino FundamentalArt. 78 - Ampliar-se á para nove anos o Ensino Fundamental, com início aos seis anos de idade. I. 05 (cinco) anos destinados para os anos iniciais; II. 04 (quatro) anos destinados para os anos finais. III. os 03(três) primeiros anos do Ensino Fundamental será organizado pelo Regime de Ciclo de Formação; IV. do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental será organizado em séries anuais, em conformidade com o que determina a legislação específica; V. o Ciclo Básico de Formação, denominado de “Ciclo Básico de Alfabetização Cidadã – CBAC” atenderá as crianças a partir de 06(seis) anos de idade.Art. 79– Aos alunos do Ciclo Básico de Alfabetização Cidadã, o professor poderá possibilitarvariadas experiências concretas e trabalhar conteúdos significativos que os levem a reelaborar osseus conhecimentos de forma cientifica, obedecendo ao nível de compreensão e maturidade dosdiscentes.Art. 80- Aos alunos do Ensino Fundamental - 4º ao 9º ano, garantir-se-á oportunidade decompreensão, apreensão e aprofundamento progressivo dos conhecimentos científicos para queo mesmo tenha acesso ao saber sistematizado, a partir de suas necessidades e vivências, demaneira que o discente participe como sujeito de sua realidade, dominando a escrita, leitura,interpretação e produção de textos, os conceitos matemáticos, as operações fundamentais,desenvolvendo um raciocínio lógico e os fundamentos da ciência, física, química e biológica,língua estrangeira, história, geografia, educação religiosa, artes e educação física.Art. 81 – O Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito nas escolas públicas, com duração de 09(nove) anos, terá por objetivos:
  • Regimento Escolar I. a formação básica do educando, sendo oferecido o curso de forma contínua e articulada, proporcionando a construção e apropriação do conhecimento, para e pela cidadania; II. proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar, seu desenvolvimento físico, motor, emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências, bem como estimular seu interesse pelo processo do conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade, cumprindo duas funções indispensáveis e indissociáveis: cuidar, educar e formar; III. garantir à criança a liberdade de aprender, o pensamento, a arte e o saber, respeito à liberdade e apreço à tolerância, padrão de qualidade, valorização das experiências extra- escolar, vinculação entre educação escolar e as práticas sociais, integração das dimensões ativas, autonomia frente às condições de seu meio como sujeito social e histórico. Capítulo XIX Da Sistemática de AvaliaçãoArt. 82 – A Avaliação é um processo dinâmico e contínuo enquanto julgamento de valores no quese refere ao desenvolvimento do aluno e no processo ensino-aprendizagem, e dar-se-a mediantrea freqüência é a participação obrigatória do aluno, em sala de aulas com atividades diversificadas,escritas ou não, durante o ano letivoArt. 83 – A avaliação da aprendizagem tem por objetivos a verificação do conhecimento,habilidades e apropriações de saberes adquiridos pelo aluno durante o processoensino/aprendizagem.§ 1º - A avaliação do aproveitamento é feita pela observação constante do aluno e pela aplicaçãode testes, trabalhos individuais, coletivos, argüições e demais formas aconselháveis.§ 2º - A avaliação na Escola levará em conta as habilidades e apropriações de saberes dodiscente e será contínua e cumulativa, prevalecendo os resultados obtidos durante o ano com osaspectos da qualidade, preponderando sobre os aspectos da quantidade. Art. 84 - Ao avaliar o discente, lhe será atribuído um conceito ou notas que serão transformadosem valores numéricos, o qual será expresso conforme política de Ensino no Sistema Municipal deEnsino.§ 1º – As atribuições de conceitos e/ou notas serão registradas: a) Ficha individual do aluno; b) Boletim; c) Diário; d) Livro ata de resultado final e processos especiais; e) Histórico Escolar.§ 2º – Ter-se-á como reprovado quanto à assiduidade o aluno que não obtiver ao final do anoletivo a freqüência mínima de 75% no cômputo geral da carga horária, conforme preceitos legais.§ 3º – O aluno que por motivo de saúde ou fatos relevantes, ausentar-se da escola numdeterminado período terá um tratamento diferenciado pelo professor, desde que apresenteatestado que justifique tal medida, de acordo com a legislação especifica.§ 4º - Não haverá retenção dos educandos que concluírem o 1º e 2º Ano do Ciclo Básico deAlfabetização Cidadã – CBAC.§ 5º - O educando que não desenvolver as habilidades e saberes até o 3º Ano, permanecerá noCiclo Básico de Alfabetização Cidadã-CBAC.Art. 85 – Quanto à metodologia da avaliação será: I. contínua ocorrendo ao longo do processo de ensino aprendizagem, possibilitando ao professor o replanejamento das atividades docentes. II. processual o que significa que partir-se-á do nível do aluno, visando o aprimoramento e aprofundamento dos conhecimentos que ele já possua.III. gradativa que requeira um acompanhamento sistemático das atividades propostas para que o aprofundamento do conhecimento aconteça gradativamente em doses diárias.Art. 86 – A avaliação da aprendizagem fundamentar-se-á em observação do professor,considerando no aluno o interesse, a apuração da assiduidade, o senso de responsabilidade no
  • Regimento Escolarcumprimento de suas atividades escolares, tendo como critérios básicos a serem observados emtodas as disciplinas: I. desenvolvimento de leitura; II. interpretação oral e escrita; III. produção de textos;IV. domínio do raciocínio lógico; V. conhecimento das relações estabelecidas no contexto social.Art. 87– A verificação do rendimento escolar será feita durante o período letivo de maneiracontínua e acumulada, preponderando os aspectos qualitativos sobre os quantitativos.Parágrafo Único – Serão registradas as notas no Diário de Classe e nos bimestres dos alunos do4º e 9º ano desta Unidade Escolar.Art. 88 – Como expressão do resultado da avaliação do rendimento escolar, será adotado osistema de numeração decimal que varia de “um” a “dez”, permitindo-se o arredondamento queobedecerá ao seguinte critério:Parágrafo Único – Adotar-se-á como média mínima para promoção escolar do aluno o valornumérico igual: 5,5 (cinco virgula cinco) e total de 22 (vinte e dois) pontos de média anual.Art. 89 - Todos os alunos independente de ter ou não média, deverão realizar provas bimestrais,segundo critério registrado no Planejamento anual do docente da disciplina.Parágrafo Único - Os critérios de arredondamento na extração das médias bimestrais dar-se-á daseguinte forma: a) Com o decimal zero vírgula um (0,1) ao decimal quarenta e nove (49), permanecerá o inteiro. Ex. 5,01 a 5,49 = 5,0 (cinco inteiro) b) Com o decimal cinqüenta e um (0,51) ou mais, arredondar-se-á para o posterior inteiro. Ex. 5,51 a 5.99 = 6,0 (seis inteiro) c) Com a decimal meio (0,5), permanecerá inalterado. d) A Nota: 1,0 deverá ser lançada por escrito: Um; e) A Nota: 0,0 deverá ser lançada por escrito: Zero.Art. 90– A verificação do rendimento escolar, compreendendo avaliação do rendimento, apuraçãoda assiduidade e demais critérios, obedece às normas definidas por este regimento e legislaçãoem vigor.Parágrafo Único – A aprovação de qualquer aluno está condicionada ao mínimo de 75% (setentae cinco por cento) de freqüência, em relação ao cômputo do total de horas letivas, exceto naEducação Infantil.Art. 91 A carga horária mínima anual, com referência ao ensino fundamental será de 800(oitocentos) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.§ 1º – As 800 (oitocentas) horas serão consideradas no seu sentido cronológico, de sessentaminutos.Inciso Único – A duração da hora/aulas no Ensino Fundamental V a VIII, será de sessentaminutos.Art. 92– Além das disposições legais estabelecidas para a educação básica, observar-se-á noplanejamento, execução e avaliação da proposta pedagógica do ensino fundamental, o quesegue:§ 1º – A diretriz curricular para o ensino fundamental será de acordo com o Parecer CNE/CEB n.º04/98 e Resolução CNE/CEB n.º 02/98, publicada em Diário oficial da União, em 15/04/98, ousubstitutivos;§ 2º – Haverá preponderância, no currículo, da Base Nacional Comum sobre a ParteDiversificada;§ 3º – Conteúdos mínimos das áreas de conhecimento, que levem em conta aspectos que serãocontemplados na intercessão entre as áreas e aspectos relevantes da cidadania, a partir daidentidade da escola e da comunidade escolar.§ 4º – Parte diversificada capaz de atender às condições culturais, sociais e econômicas denatureza regional, bem como às aspirações da própria escola, e acrescentada conforme interesseda comunidade escolar.§ 5º – Condições plenas de operacionalização das estratégias, educacionais, espaço físicocondizente, horário, calendário escolar e demais atividades implícitas do processo ensino-aprendizagem.
  • Regimento EscolarArt. 93 À parte diversificada dos currículos do Ensino Fundamental é definida pela escola,conforme Matriz Curricular, nos termos da Lei 9394/96 e regulamentos do CNE - Res. CEB 02/98.Art. 94 - A avaliação deverá ser dialógica, ou seja; contínua, diagnóstica, formativa, somativa,indissociável do processo de ensino aprendizagem, permitindo conhecer o resultado das açõespedagógicas do professor e da Unidade Escolar.Parágrafo Único – A avaliação no Ciclo Básico de Alfabetização Cidadã – CBAC deverá ser,sempre um processo intencional, planejado e conduzido de forma sistemática visando à obtençãoe análise de informações da realidade, no sentido de alcançar, através de uma intervençãoconsciente nesta realidade, a coerência com os objetivos e fins educativos propostos pela escola.Art. 95 - As Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino devem ter uma base comum deregistros para o processo de acompanhamento/avaliação dos educandos do Ciclo, conformediretrizes estabelecidas no Projeto de Reorganização do Ensino Fundamental e Implantação doCiclo Básico de Alfabetização Cidadã – CBAC.Art. 96 - Serão promovidos os educandos que concluírem o Ciclo e que, apresentarem ashabilidades e saberes estabelecidos no Projeto de Reorganização do Ensino Fundamental eImplantação do Ciclo Básico de Alfabetização Cidadã – CBAC.Parágrafo Único - Os educandos que não desenvolverem as habilidades e saberesestabelecidos no caput deste artigo, permanecerão no Ciclo Básico de Alfabetização Cidadão –CBAC. Seção i Da ClassificaçãoArt. 97– Classificação é o posicionamento do aluno ou do candidato em etapa organizada sob aforma de sistema seriado anual, adotado pela escola.Art. 98 – A classificação do aluno, em qualquer série, exceto a primeira do ensino fundamental,será feita:§ 1º – Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior ououtra forma de organização adotada pela própria escola;§ 2º – Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas, mediante apreciação doHistórico Escolar em que se consigne o aproveitamento curricular quanto aos componentes dabase nacional comum;§ 3º – Independentemente de escolarização formal anterior ou quando for comprovadamenteimpossível a recuperação dos registros escolares, mediante avaliação feita pela instituiçãoreceptora, para situá-lo na série.§ 4º - Para a classificação deverão ser verificados os conhecimentos da base nacional comum docurrículo. Seção II Da ReclassificaçãoArt. 99 – Reclassificação do aluno é seu reposicionamento em série, forma esta adotada pelaescola, diferente daquela indicada em seu histórico escolar.Art. 100 – A reclassificação de alunos será permitida na escola, mediante processo de avaliaçãorealizado pelo Conselho de Classe ou similar e, no caso dos quatro primeiros séries do EnsinoFundamental ou equivalente, por docente habilitado lotados na Unidade Escolar, antes do iníciodo 2º bimestre.§ 1º - A reclassificação tomará por base às normas curriculares gerais, cuja seqüência serápreservada, levando-se em conta, na avaliação, o grau de maturidade, competências ehabilidades mínimas para prosseguimento de estudos subseqüentes.§ 2º - O resultado da avaliação, justificativa e procedimentos adotados constarão de ata lavradaem livro próprio, da qual será extraída súmula assinada pela direção, e também, pelo conselho declasse e ou professores envolvidos, devendo ser arquivada na pasta individual do aluno,assegurando-se histórico escolar correspondente.§ 3º - Somente poderão ser beneficiários da reclassificação alunos em situação de defasagemidade-série, que apresentem rendimento escolar superior ao exigido na série, os de matrículasextraordinária no ano anterior, ou ainda alunos oriundos de outras formas de organização escolaradotadas pela escola receptora.
  • Regimento EscolarArt. 101 – Os procedimentos de classificação e reclassificação devem ser coerentes com aProposta Pedagógica deste estabelecimento e constar do Regimento Escolar, para queproduzam os efeitos legais. Seção III Da RecuperaçãoArt. 102 – A recuperação tem por objetivo oferecer aos alunos um atendimento específico nosconteúdos em que estes revelem dificuldades de aprendizagem, integrando-os desta forma aoprocesso de ensino-aprendizagem.Art. 103 - O processo de recuperação se destinará ao atendimento de alunos comaproveitamento insuficiente no decorrer do processo ensino – aprendizagem.Art. 104 – Os estudos de recuperação paralela serão ministrados pelo professor da disciplina nodecorrer do processo ensino – aprendizagem, usando o seu horário de aulas, ou quando for ocaso em hora atividade.Art. 105 – Nos casos de insuficiente no rendimento escolar compete obrigatoriamente à escolaproporcionar estudos de recuperação, seguidos de avaliação, consoante regulamentação noRegimento Escolar, de acordo com a Proposta Pedagógica.Parágrafo Único – Recuperação contínua e paralela ao processo ensino-aprendizagem doperíodo letivo, facultando-se novas oportunidades após a conclusão do mesmo, a alunos quepermanecerem com dificuldades, nos seguintes critérios: a) identificação dos conteúdos programáticos; b) ao professor incumbe estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento e, à escola, prover meios para sua execução; c) revisão dos resultados anteriormente anotados nos registro escolares, após a reavaliação, como estímulo ao progresso do aluno; d) a aprovação ou reprovação do aluno, no final do período letivo, será verificada considerando-se a nota, a qual será apurada englobando: Avaliação continuada, com trabalho extraclasse e participação nos eventos pedagógicos realizados pela Escola, em conformidade com seu PPP – Projeto Político Pedagógico e PP – Proposta Pedagógica.Art. 106 – Considerar-se-á reprovado o aluno que no final do ano letivo não obtiver no computogeral, a média igual ou superior a 5,5 (cinco vírgula cinco) e freqüência igual ou superior a 75%(setenta e cinco por cento). Capitlo XX Da TransferênciaArt. 107– Transferência é a passagem de um discente, de um para outro estabelecimento deensino, quer ambas as instituições estejam localizadas em território brasileiro, quer uma delas –seja a de origem, seja a de destino. A transferência de alunos, de uma para outra instituição dequalquer nível de ensino, em qualquer época do ano, é direito inalienável de todo estudante, nostermos da legislação vigente. Por isso, a nenhuma escola é lícito negar transferência a qualquerde seus alunos para outro estabelecimento de ensino, em território nacional, qualquer que seja arazão alegada.§ 1º - Excetua-se a situação de transferência nos 45 (quarenta e cinco) dias que antecedem otérmino do período escolar.§ 2º - Nessa hipótese, caberá à Equipe Gestora analisar os motivos expostos pelo solicitante edecidir a respeito, juntamente com os responsáveis pelo discente.§ 3º - A transferência dar-se-á mediante o requerimento do pai ou responsável, quando menor epelo próprio aluno, quando maior de idade na secretaria da escola.§ 4º – A responsabilidade pela emissão de transferência será da Secretaria Escolar.§ 5º - O controle das transferências, recebidas e expedidas serão dos Agentes Administrativos.§ 6º – Os documentos expedidos no ato da transferência são: Atestado de Transferencia, comvalidade de 05 (cinco) dias, na forma da lei, sendo precedido em definitivo pelo Histórico Escolare, no decurso dos bimestres, fazer anexar a ficha individual.§ 7º – A aceitação de transferência será mediante documento comprobatório da escola em que oaluno estava frequentando, até o prazo estabelecido pela legislação em vigor.
  • Regimento Escolar TÍTULO IV Organização Disciplinar Capítulo I Principio de ConvivenciaArt. 108 - A Base de uma escola prazerosa e com relações saudáveis, está em cada membro noseu interior em franco crescimento, cada um em seu estagio de desenvolvimento de suas funçõese responsabilidade, em seu tempo, mas todos devem estar crescendo. Crescer é desafiante.Causa medo às vezes. Traz conflitos. Envolve sentimentos e pensamentos bons e ruins. Leva aoconfronto com aqueles que já passaram deste estágio e por isso acham que a fase do que vematrás é mais fácil, não é. Para tanto são necessário: a) Cada um fazer a sua parte e estar sempre pronto a colaborar, com quem estiver em um estágio incial; b) Saber ouvir e ter paciência com quem estiver chegando para compor e fazer parte da comunidade; c) Com respeito dizer o que pensa e sempre procurar apoiar os que já estão se preparando para deixar a comunidade, por ter cumprindo o seu tempo e partindo para a inativdade funcional; d) Buscar ser útil em outras funções com base no principio da solidariedade funcional, para se possível assumir para si os deveres na ausência de seus colegas de setor.Art. 109 - A solidariedade está associada à apropriação de valores humanos e às relações deconvivência que nutrem a construção do juízo moral.Paragrafo Único - O acentuado individualismo, consumismo e competitividade entre as pessoas,provocam feridas e até rompimento das relações, dificultando a instauração do bem comum,rompendo o ciclo da solidariedade e da justiça social como foco das preocupações políticas esociais que reforça a existência do grupo comunitário instituído e seu avanço na superação deobstáculos. Capítulo XXI Dos direitos e deveresArt. 110 – aos pais e/ou responsáveis por discentes devidamente matriculados e freqüentesnesta Unidade Escolar, as seguintes condições: Seção I Dos DeveresArt. 111 – São deveres dos pais e/ou responsáveis: I. responsabilizar-se pelos materiais fornecidos aos seus filhos pela escola; II. procurar a direção da escola, quando se sentir prejudicado em seus direitos e/ou de seus filhos ou tutelados; III. respeitar seus filhos e/ou tutelados e comunidade escolar no recinto da mesma; IV. comunicar à escola, justificando as faltas as aulas de seus filhos ou tutelados; V. conhecer e cumprir o que determina o Regimento Escolar deste estabelecimento de ensino; VI. participar e colaborar de todos os eventos, reuniões e atividades promovidas pela escola;VII. acompanhar, junto ao seu filho ou tutelado e a escola, todo o processo de ensino aprendizagem;VIII. cooperar com a escola encaminhando seus filhos ou tutelados à mesma, em programas e projetos de acompanhamento pedagógico; IX. enviar seus filhos ou tutelados com a material escolar organizado e boa higiene corporal e sempre pontualmente; X. responsabilizar-se em enviar o aluno à escola, observando e cumprindo rigorosamente, o calendário escolar e o horário estabelecido pela escola; XI. na terceira falta ou quinta alternada do aluno, o pai ou responsável será notificado, devendo comparecer a escola para justificativa, ou serão reponsabilizados, em
  • Regimento Escolar cumprimento ao Estatuto da Criança e Adolescente, especialmente em cumprimento do seu Art. 56 e outros regulamentos da Promotoria Publica da Infancia e Juventude da Comarca de Várzea Grande. XII. Indenizar os estragos feitos no edifício ou no mobiliário, assim como qualquer prejuízo causado por seus filhos;XIII. Comparecer às reuniões de pais e mestres e outras reuniões quando solicitados.XIV. Acompanhar junto ao seu filho, e à escola todo o processo ensino-aprendizagem; Seção II Dos DireitosArt. 112 - São direitos dos pais e/ou responsáveis:I. ser respeitado pela direção da escola e demais pessoas da mesma;II. ter direito à voz e voto quando do tratamento de questões que envolvam seus filhos ou tutelados;III. exigir da escola um ensino de qualidade e atendimento respeitoso e igualitário;IV. procurar o professor ou supervisor ou à direção da escola, quando se sentir prejudicado em seus direitos;V. Exigir tratamento imparcial em qualquer situação de conflito de todo os colaboradores e da equipe gestora da unidade. Seção III Das ProibiçõesArt. 113– São vetados aos pais e responsáveis:I. agredir fisicamente e moralmente seu filho ou de outrem, no recinto da escola e fora dela na forma da lei;II. apresentar-se na escola sob efeito de bebida alcoólica ou de outra substância nociva à saúde e nela chegar ou permanecer sob efeito das mesmas;III. apresentar-se na escola vestindo roupa inadequada ao ambiente educacional, ou portar qualquer tipo de arma no recinto escolar;IV. expor seu filho ou tutelado ao ridículo;V. expor nas dependências deste Estabelecimento de Ensino, qualquer tipo anuncio ou propaganda ideológica ou partidária, para qualquer segmento político e/ou candidato.VI. Tomar conhecimento das atividades e trabalhos elaborados pelos professores. Divulgar por qualquer meio de publicidade assuntos que envolvam direta ou indiretamente onome da escola, professores ou funcionários, sem prévio comunicado à Direção e o CDCE; Capitulo XXII Da responsabilidade Indivudual e ColetivaArt. 114 – Responsabilidade individual ou coletiva é a obrigação de cada cidadão ou acoletividade em responder pelas próprias ações, e pressupõe que tais atos se apóiam emrazões ou motivos, haja visto que as ações pelas quais o individuo ou a sociedade, seresposabilizará foram praticadas de livre e espontânea vontade ou por motivação vinda decidadãos no meio social comunitário.Art. 115 - Os motivos pelo quais se prática suas ações o individuo responsável deve fazersentido e esse deve conhecer suas opiniões sem causar transtorno aos demais membros dacomunidade e se responsabilizar pelos seus atos, sendo obrigação de qualquer cidadão opromotor de um vida saudável na vivencia em sociedade.Art. 116 - Todo cidadão no interior da Unidade de Ensino, a qualquer período é responsávelpela manutenção e preservação do patrimônio publico disponibilizando e de uso de toda acomunidade escolar.§ 1º - danificar ou permitir que danifique os equipamentos patrimônio publico no interior daunidade escolar, torna o responsável sujeito a legislação vigente as penalidade legais;
  • Regimento Escolar§ 2º - é crime de prevaricação, assistir ou tomar conhecimento e não denunciar os causadoresde danos ao patrimônio publico disponível na unidade escolar, na forma da lei. Capitulo XXIII Das Sanções e RecursosArt. 117 - O regime disciplinar implica em todas as penalidades aplicadas ao docente, técnicosadministrativo, apoio educacional e aos discente pelo não cumprimento às normas disciplinares,contidas neste regimento.§ 1º – Serão aplicadas as normas disciplinares ao corpo docente, administrativo, conforme agravidade do fato: a) 01 (Uma) advertência Oral; b) 01 (uma) advertencia escrita;§ 2º - Na reincidência de a tos contra a adminsitração publica e ao principio da conduta morale ética profissional encaminhar ao Colegiado Escolar com relatório circuntancial, para registroda situação e das ocorrências já registradas apr a tomada de decisão.§ 3º - Colocação a disposição do Orgão Gestor do Sistema Municipal, acompanhado deexposição de motivos, copia de ata de registro das ocorrências e do colegiado Escolar,devidamente assinados pelo diretor e presidente do C.D.C.E.Art. 118 - É assegurado ao Corpo docente, Técnico Administrativo, Apoio Educacionnal e demaiscolaboradores, antes e depois da aplicação das punições na forma da lei, amplo e imparcialdireito de defesa perante aos órgãos competentes.Art. 119 - As penalidades ao corpo discente a que se refere poderá ser: I. Advertência oral; II. Advertência por escrito, levando ao conhecimento dos pais ou responsáveis pelo menor; III. Não havendo atendimento satisfatório pelos responsáveis encaminhar o caso ao Conselho Tutelar e ao Juizado da Infância Juventude, com ou sem conhecimento dos pais. Paragrafo Único - o presente regime disciplinar deste artigo aplica-se-a a todo o corpo discente, como caráter pedagógico e disciplinar de correção na forma do ordenamento jurídico legal, que persistindo será encaminhado a autoridade competente na comarca do município de Várzea Grande. TÍTULO V Das Disposições Gerais e TransitóriasArt. 120 - Para a contratação de profisisonais da educação docnetes e não docnetes em regimetemporátio para aulas e/ou cargos livres, em substituição, obedece-se-a aos pré-requisitostornados público pelo Orgão Central gestor do Sistema Municipal de Educação.§ 1º - Os profissionais contratados em regime temporáio, estarão submentido ao regimeestatutário do Sistema Municipal de Educação e devem sempre estar disponível para participarde eventos previstos no calendário escolar, inclusive em dias de sábados, na forma da legislaçãodisciplinar;§ 2º -Os profissionais a serem contratados em regime temporário, terão sempre a preferênciaos que comprovarem maior tempo de experiência em docência, comprovada através deatestados ou cartas de apresentação;§ 3º - deverá o profissional de ensino, apresentar habilitação em magistério em nível superior e/ougraduação especifica para atuação em sala de aulas;§ 4º - participar da contagem de pontos nos termos dos regulamentos tornados públicoanualmente pelo Orgão Gestor do Sistema Municipal de Ensino;Art. 121 – Será entendido como hora atividade o período reservado para estudos, planejamento,preparação das aulas, cursos estipulados pela escola e atividades extraclasse ou extracurricular,previsto no calendário escolar como: reuniões para entrega de notas, reuniões e assembléiascomunitárias da escola cidadã, reunião pedagógica.
  • Regimento EscolarArt. 122 – Todas as promoções estarão sujeitos à aprovação da direção juntamente com aUnidade Executora - Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar.Art. 123 – são sigilosos os atos da administração exigidos pela ética profissional, sendo osinfratores punidos conforme o previsto na legislação vigente.Art. 124 – Os casos omissos neste Regimento serão levados ao Pleno do Conselho do ConselhoConsultivo e Deliberativo Escolar, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membrostitulares, apr a deliberação, bem como pelos Órgãos competentes da Orgão Central Mantenedor.Art. 125 – Este Regimento poderá ser alterado sempre que as conveniências didático-pedagógicas, de ordem disciplinar ou administrativa e peedagogica fizer necessaria, assim oindicarem mediante prévia aprovação pelo Pleno Conselho do Conselho Consultivo DeliberativoEscolar, conforme percentuais de presença dos membros titulares contido no artigo anterior ehomologação do órgão competente.Art. 126 - A Assembleia Geral da Comunidade Escolar, quando convocada deverá ocorre pelomenos uma vez ao ano, e sempre no mês de Novembro, quando a direção deverá no eventoincluir pauta efetiva de prestação de contas e apresentar a projeção de recursos financeirospara o próximo exercício, em orçamento previsto para a Unidade Escolar e Programa emexecução.§ 1º – a convocação de Assembleia Geral deverá ser solicitada pelo diretor ou coordenador (a)pedagógico (a) com 15 dias de antecedência a Presidencia do Conselho Consultivo eDeliberativo Escolar, para homologação nos termos do Estatuto do coelgiado Escolar;§ 2º - A divulgação de convocação de Assembleia Geral da Comunidade Escolar far-se-a, viacomunicado enviado aos pais e alunos e em mulral escolar, com amplo acesso a todos oscidadãos§ 3º - Os membros da comunidade escolar externa, que não possuem filhos ou tuteladosmatriculados na unidade de ensino, poderão participar da Assembleia Geral, porém semdirfeito a voz e voto.Art. 127– Este Regimento entra em vigor, na data de sua Aprovação pelo Conselho ConsultivoDeliberativo Escolar em Reunião do Pleno, e homologado pela Secretaria Municipal de Educaçãoe Cultura, vigorando os atos dele decorrentes, a partir da data de sua aprovação. Registro: Ata nº018 - Livro nº 003 – Folhas nºs: 03v,04 e 04v em Várzea Grande-MT, 05 de JULHO de 2012.
  • Regimento Escolar
  • Regimento Escolar
  • Regimento Escolar