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  • 1. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 1 Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! Ressalto que em AFO os tópicos são idênticos para os dois cargos, logo é uma oportunidade única que vai facilitar muito sua preparação! E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e Orçamentária com foco total no edital para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU). • Questões comentadas contextualizadas com a teoria; • Todas as aulas com um Simulado apenas com questões recentes do CESPE; • Fórum de dúvidas; • Para os que assim desejarem, contato direto com o professor por e-mail: sergiomendes@pontodosconcursos.com.br • Resumos (mementos) ao final de cada aula. Com esse enfoque começo este curso e cada vez mais motivado em transmitir conhecimentos a estudantes das mais diversas regiões deste país! Sei que muitas vezes as aulas virtuais são as únicas formas de acesso ao ensino de excelência que o aluno dispõe. Outros optam por este tão efetivo método de ensino porque conhecem a capacidade do material elaborado pelo Ponto. Porém, mais importante ainda que um professor motivado são estudantes
  • 2. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 2 motivados! O aluno é sempre o centro do processo e é ele capaz de fazer a diferença. A razão de ser da existência do professor é o aluno. Voltando à aula demonstrativa, esta tem o intuito de apresentar ao estudante como será a metodologia de nosso curso, bem como o conhecimento do perfil do professor. Já adianto que gosto de elaborar as aulas buscando sempre a aproximação com o aluno, para que você que está lendo consiga imaginar que o professor está próximo, falando com você. Meu nome é Antônio Sérgio Mendes Júnior. Para que me conheçam melhor, minha experiência em concursos começou quando eu tinha 17 anos. Fui 12° lugar no concurso público nacional para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Cursei, a seguir, a Academia Militar das Agulhas Negras, concluindo meu curso de Ciências Militares em 4° lugar, com ênfase em Intendência (Logística e Administração). Lá tive meus primeiros contatos com administração pública, orçamento e execução financeira. Como Oficial do Exército, desempenhei, entre outras diversas funções tipicamente militares, as funções de Pregoeiro e de Membro da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, nas quais tive contato constante com a ponta da linha do gasto público, que é a execução financeira. Comecei a estudar em 2006 visando à Receita Federal, buscando um novo horizonte, e como o concurso não saía, procurei novas frentes. Surgiu o concurso para meu cargo atual, analisei o edital e as funções desempenhadas, quando vislumbrei que tal cargo era muito mais voltado para minhas preferências pessoais. Até então nem sabia que ele existia! Mesmo mudando o foco em cima da hora, sem ter estudado algumas matérias, obtive a aprovação, a qual consegui muito em função do conhecimento de Administração Financeira e Orçamentária - AFO que sempre tem um peso significativo nesta prova. Por isso considero AFO tão importante. Quanto a meu concurso, hoje estou realmente realizado como Analista de Planejamento e Orçamento (APO) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Estou lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), onde convivo
  • 3. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 3 diariamente com esse assunto fascinante que é o Orçamento, chave da nossa matéria. A minha experiência anterior como Pregoeiro e em Licitações me ajudou e ajuda até hoje a ter uma visão mais completa do emprego do dinheiro público, pois agora estou do outro lado, o da alocação dos recursos. Assim, compreendo todas as dificuldades e anseios daqueles que efetivamente “gastam”. Além de Analista de Planejamento e Orçamento, atualmente sou Instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) e pós-graduando em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU). Assim, numa divisão mais didática que o edital, buscando ser o mais completo e objetivo possível, serão 7 aulas (0 a 6), desenvolvidas da seguinte forma: • Aula 0 – Tópico: 6 Orçamento na Constituição da República. 1º Simulado. • Aula 1 – Tópico: 3 O ciclo orçamentário. 2º Simulado. • Aula 2 – Tópicos: 1 Orçamento público. 2 Orçamento público no Brasil. 10 Tipos de créditos orçamentários. 3º Simulado. Aproveito a oportunidade para informar sobre o lançamento de mais um livro com o selo Vicente & Marcelo: Administração Financeira e Orçamentária, Teoria e Questões, Sérgio Mendes, Editora Método. Cobre todo o edital do MPU da nossa matéria. Acompanhe os meus artigos na parte aberta do site, que em breve trarei a relação entre os tópicos do edital e os capítulos do livro, bem como a data do lançamento oficial. No entanto, informo que o livro já está disponível nas melhores livrarias de todo o país.
  • 4. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 4 • Aula 3 – Tópicos: 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orça- mento-programa. 1 Orçamento público (Princípios). 4º Simulado. • Aula 4 – Tópicos: 7 Conceituação e classificação de receita pública. 8 Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 5º Simulado. • Aula 5 – Tópico: 9 Classificação de gastos públicos. 6º Simulado. • Aula 6 – Tópico: 11 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101/2000. 7º Simulado. Estou ministrando este curso on-line porque realmente acredito em sua efetividade. Sou natural de Juiz de Fora – MG e estava morando e trabalhando lá. Embora seja uma cidade de porte médio (mais de 500 mil habitantes), os cursinhos preparatórios de lá, apesar de bons, praticamente só ofereciam cursos para Escolas Militares, Receita Federal e Polícia Federal. Se hoje sou Analista de Planejamento e Orçamento, devo muito aos cursos on-line. E quanto a você estudante? Quer mudar de vida? Quer ser reconhecido profissionalmente? Está se sentindo subempregado? Quer respirar novos ares? Quer fazer parte de uma das carreiras do Ministério Público da União? Como motivação lei esta pequena crônica cujo autor eu desconheço: A mamãe e seu filhote camelo estavam à toa, quando de repente o bebê camelo perguntou: __ Mãe, mãe, posso lhe perguntar algumas coisas? __ Claro! O que está incomodando o meu filhote? __ Por que os camelos têm corcova? __ Bem, meu filhinho, nós somos animais do deserto, precisamos das corco- vas para reservar água e por isso mesmo somos conhecidos por sobreviver sem água! __ Certo, e por que nossas pernas são longas e nossas patas arredondadas?
  • 5. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 5 __ Filho, certamente elas são assim para nos permitir caminhar no deserto. Sabe, com essas pernas eu posso me movimentar pelo deserto melhor do que qualquer um! __ Tá... Então, por que nossos cílios são tão longos? De vez em quando eles atrapalham minha visão. __ Meu filho, esses cílios longos e grossos são como uma capa protetora para os olhos. Eles ajudam na proteção dos seus olhos quando atingidos pela areia e pelo vento do deserto! __ Ahhh! – concordou o camelinho. __ Então a corcova é para armazenar água enquanto cruzamos o deserto, as pernas para caminhar através do deserto e os cílios são para proteger meus olhos do deserto. __ Isso mesmo, meu filho! __ Então... o que estamos fazendo nesse tal de zoológico? MORAL DA HISTÓRIA Não adianta você ter tudo se não está no lugar certo. Venha comigo nesta empreitada! Busque seus objetivos! “As ideias e estratégias são importantes, mas o verdadeiro desafio é a sua execução”. (Percy Barnevick) Nesta aula estudaremos o Orçamento na Constituição da República, tema que compreende os instrumentos de planejamento e orçamento da Constituição Federal. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais.
  • 6. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 6 Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Antes do PPA e da CF/1988, existiam outros instrumentos de planejamento estratégico, como o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com três anos de duração, o qual não se confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversos programas.
  • 7. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 7 Atenção: as bancas ainda tentam confundir o estudante como se o PPA já existisse antes da CF/1988, porém com outro nome. Existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual CF! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro. 1. PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Segundo o § 1.o do art. 165 da CF: § 1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Caiu na prova: (FCC – APO/SP – 2010) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas: (A) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos projetos de investimentos. (B) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (C) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração predeterminada.
  • 8. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 8 (D) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (E) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas- meio do governo. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Resposta: Letra D O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada. Um grande desafio do planejamento é promover, de maneira integrada, oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do país. O desenvolvimento do Brasil tem sido territorialmente desigual. As diversas regiões brasileiras não possuem as mesmas condições para fazer frente às transformações socioeconômicas em curso, especialmente aquelas associadas ao processo de inserção do país na economia mundial. Tais mudanças são estruturais e demandam um amplo horizonte de tempo e perseverança para se concretizarem, motivo pelo qual devem ser tratadas na perspectiva do planejamento de longo prazo. O papel do Plano Plurianual nesse contexto é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais. O planejamento de longo prazo encontra, assim, nos sucessivos planos plurianuais, as condições para sua materialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada. Ao caracterizar e propor uma estratégia para cada um dos agrupamentos territoriais (macrorregiões de referência), a expectativa é que ocorra um processo de convergência das políticas públicas ao nível dos territórios.
  • 9. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 9 As diretrizes são normas gerais, amplas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos. Grandes diretrizes orientam a elaboração e implementação do PPA 2008-2011: a redução das desigualdades econômicas, sociais e regionais com sustentabilidade (que deve condicionar todas as demais); a integração nacional e sul-americana; o fortalecimento das capacidades regionais de produção e inovação e a inserção competitiva externa; a conservação/preservação do meio ambiente; o fortalecimento da inter-relação dos meios urbano e o rural; e a construção de uma rede equilibrada de cidades. Os objetivos correspondem ao que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, a longo prazo, a visão estabelecida se concretize. Devem ser passíveis de mensuração, sendo assim acompanhados de indicadores e metas que permitam o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados por meio das políticas e programas a eles associados. As metas correspondem à quantificação física dos objetivos. As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo, a pavimentação de uma rodovia. O termo “e outras delas decorrentes” se relaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização. Despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção, etc. Neste mesmo exemplo, após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastos com sua manutenção, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentação da rodovia. Assim, tanto a pavimentação da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção (despesa corrente relacionada à de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual. Os programas de duração continuada são aqueles cuja duração seja prolongada por mais de um exercício financeiro. Se o programa é de duração
  • 10. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 10 continuada, deve constar do PPA. Logo, as ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensadas de serem discriminadas no PPA do governo federal, porque não se caracterizam como de duração continuada. Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF: § 1.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Atenção: Investimento, na linguagem do dia a dia, se refere normalmente a uma aplicação ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro. Exemplo: ações na bolsa de valores. Na linguagem orçamentária, portanto em todo o nosso conteúdo, é diferente: investimentos são despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Exemplo: construção de um prédio público. Caiu na prova: (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Em nen- huma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA. Já vimos que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Logo, há uma hipótese de um investimento com duração superior a um exercício financeiro ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA: existência de uma lei que autorize a inclusão. Resposta: Errada
  • 11. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 11 A organização das ações do Governo está sob a forma de programas, os quais são elementos centrais do PPA, integrando o Plano Plurianual aos orçamentos anuais, à execução e ao controle. O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações orçamentárias ou não-orçamentárias, que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios. Exemplos de programas: Brasil Universitário, Administração Tributária e Aduaneira, Calha Norte, Controle Externo, Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública, Cidadania e Efetivação do Direito das Mulheres. Caiu na prova: (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Os objetivos básicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como facilitar a mensuração total dos custos necessários ao alcance de um dado objetivo e elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. Assim, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA. Resposta: Certa Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquanto não for editada a Lei Complementar prevista na CF/1988 para: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
  • 12. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 12 orçamentária anual; II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Estudaremos tal Lei Complementar na aula sobre ciclo orçamentário. Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. Atenção: o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos Programas. Cuidado: um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu PPA? A resposta é sim, desde que o chefe do executivo seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes. QUADRO DO PPA Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Assim como a LDO, é inovação da CF/1988.
  • 13. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 13 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. Segundo o § 2.o do art. 165 da CF/1988: § 2.º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. SEGUNDO A CF, A LDO: Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientará a elaboração da LOA. Disporá sobre as alterações na legislação tributária. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Caiu na prova: (ESAF – APO – MPOG – 2010) Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano. a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.
  • 14. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 14 b) A Lei de Responsabilidade Fiscal. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual. e) A Lei Orçamentária Anual. Atenção: os examinadores tentam confundir o termo “diretrizes, objetivos e metas” que se refere ao PPA com o termo “metas e prioridades” que se refere à LDO. PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) LDO Metas e Prioridades Logo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias explicita as metas e prioridades para cada ano. Resposta: Letra C A doutrina majoritária afirma que a vigência da LDO é de um ano. Toa, a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento da 1.ª sessão legislativa e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2010 terá vigência já em 2010 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2011, quando ocorrerá a execução orçamentária. O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). Vimos que as diretrizes orçamentárias fixadas pela LDO têm diversos objetivos, entre eles as metas e prioridades da administração pública.
  • 15. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 15 A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Vamos agora destrinchar esse parágrafo: Definição das metas e prioridades da administração pública federal: as disposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com as metas e prioridades da administração pública. Assim, pode-se verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA. Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o Plano Plurianual é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois incluem também as metas e prioridades da administração pública, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento. Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, uma outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Agência de Fomento do Paraná (AFPR), Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM).
  • 16. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 16 Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/1988, veremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu art. 4.º, I, a, b, e e f, aumentou o rol de funções da LDO: Art. 4.o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2.o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9.º e no inciso II do § 1.º do art. 31; (...) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Obs.: As alíneas c e d não foram citadas porque foram vetadas. Assim: SEGUNDO A LRF, A LDO DISPORÁ SOBRE: Equilíbrio entre receitas e despesas. Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Segundo o art. 4.°, § 1.º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrará a LDO: § 1.o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas
  • 17. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 17 Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, não considerando o pagamento do principal e dos juros da dívida, tampouco as receitas financeiras. Já o resultado nominal é mais abrangente, pois corresponde à diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcelas do principal e dos juros da dívida, bem como as receitas financeiras obtidas. Prosseguindo, temos que o Anexo de Metas Fiscais conterá: I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV – avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Segundo o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • 18. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 18 Temos também integrando a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Os riscos fiscais abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida. Os passivos contingentes podem ser definidos como dívidas cuja existência dependa de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais em curso e dívidas em processo de reconhecimento. Ainda, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e também as metas de inflação, para o exercício subsequente. Caiu na prova: (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Os riscos fiscais que devem ser incluídos em anexo da LDO abrangem os riscos orça- mentários e os riscos da dívida. Integra a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Os riscos fiscais abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida. Resposta: Certa Montamos mais um quadro, desta vez com o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais:
  • 19. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 19 INTEGRARÁ O PLDO O ANEXO DE METAS FISCAIS QUE CONTERÁ: As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Avaliação da situação financeira e atuarial: • dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; • dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. INTEGRARÁ O PROJETO DA LDO O ANEXO DE RISCOS FISCAIS Onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Vamos falar de mais uma característica da LDO, segundo o § 1.o , I e II, do art. 169 da CF/1988: § 1.ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
  • 20. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 20 de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Assim, é necessário autorização específica na LDO para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A exceção se dá para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista. Caiu na prova: (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização. A alteração da estrutura de carreira do pessoal do Ministério da Previdência Social (MPS) ou dos demais órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderá ser realizada se a LDO aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização. Resposta: Certa 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 3.1 A Lei Orçamentária Anual na CF/1988 A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas
  • 21. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 21 estabelecidas no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO. Quanto à vigência, também segue o ADCT. O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração. Segundo o § 5.o , I, II e III, do art. 165 da CF/1988: § 5.º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Caiu na prova: (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças – IBGE – 2010) De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos: a) participativo, previdenciário e atuarial. b) misto, derivado e legislativo. c) plurianual, monetário e de investimentos. d) previdenciário, monetário e social. e) fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
  • 22. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 22 Os orçamentos que compõem a LOA são denominados de orçamento fiscal, orçamento de investimentos (ou de investimentos das estatais) e orçamento da seguridade social. Resposta: Letra E Cabe ressaltar que até a década de 1980 o que havia era um convívio simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre eles. O orçamento fiscal era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. O orçamento monetário e o das empresas estatais eram deficitários, sem controle e, além do mais, não eram votados. Como o déficit público e os subsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, o Legislativo encontrava-se, praticamente, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal e monetária do País. O orçamento monetário era elaborado pelo Banco Central e aprovado pelo executivo por decreto, sem o Congresso. Cuidado: pela CF/1988, a LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Não existe mais o orçamento monetário, porém ele ainda cai em prova para confundir o estudante! Não existem mais orçamentos paralelos. Segundo o § 7.º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Atenção: note que o Orçamento da Seguridade Social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
  • 23. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 23 relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Quanto à previdência social, fundada na ideia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regime geral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória. Já a assistência social apresenta característica de universalidade, visto que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Atenção: o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por exemplo, o Ministério do Planejamento possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social. A CF/1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. Ainda, veda a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social. Segundo o Professor Giacomoni, a forma de tratamento e disposição dos três
  • 24. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 24 orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e investimento das empresas estatais – é, igualmente, estabelecida nas LDOs. Enquanto o orçamento de investimento das empresas é individualizado, constituindo documento separado, os outros dois – fiscal e seguridade social – são tratados como categorias classificatórias de receita e despesa, e apresentados conjuntamente no mesmo documento. Essa solução tem merecido críticas, pois a falta de separação clara entre os citados orçamentos deixaria pouco transparentes os valores de um e outro. De qualquer forma, como praticamente todas as entidades federais têm encargos classificáveis nos dois orçamentos, a metodologia utilizada é a mais recomendável. Ao contrário do que pode parecer, não há duas leis, uma com os orçamentos fiscal e da seguridade social e outra com o orçamento de investimento. Na verdade, há uma clara divisão dentro da própria lei. Por exemplo, na lei orçamentária anual (LOA) de 2010 temos o Capítulo II “DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL” e o Capítulo III “DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO”. Nos volumes que compõem a LOA o orçamento de investimento também está separado. Esta é a razão da crítica. Caiu na prova: (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. A respeito do orçamento de investimentos das empresas estatais, julgue o item abaixo. Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Segundo o § 7.º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Resposta: Certa
  • 25. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 25 3.2 Empresa estatal dependente Vamos aprofundar nossos conhecimentos sobre a LOA. Mas, antes, precisaremos do importante conceito de empresa estatal dependente. Primeiro, temos que saber que uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresas estatais não dependentes. Desta forma, a empresa estatal não dependente é autossustentável e não faz parte do campo de aplicação da LRF, porém seus investimentos integram a LOA por lidar com o dinheiro público. Isso ocorre para que a empresa tenha liberdade de atuação e ao mesmo tempo o Poder Público tenha controle sobre os investimentos dela. Por exemplo, a Petrobrás é uma Sociedade de Economia Mista e estatal não dependente. Não sofre as restrições da LRF porque tem que ser dinâmica para concorrer com a iniciativa privada. Por outro lado, o Estado deve deter o poder para influenciar onde ela aplicará seus investimentos e a população deve ter conhecimento, por isso ela compõe o Orçamento de Investimentos. Já as empresas dependentes recebem recursos do Estado para se manter, portanto não se sustentam sozinhas. Existem para suprir alguma falha de mercado em que a iniciativa privada não quis ou não conseguiu êxito e é relevante para a sociedade. Exemplos: Empresa Brasileira de Pesquisa
  • 26. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 26 Agropecuária (Empraba) e Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA). Assim, possuem controle total do Estado, seguem a LRF e fazem parte do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. A separação é tão nítida que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é responsável pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Já o Orçamento de Investimentos fica a cargo do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). São duas estruturas totalmente diferentes integrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Caiu na prova: (ESAF – Analista Administrativo – ANA – 2009) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que uma empresa estatal seja considerada dependente, é necessário que, além de controlada, ela receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas: I. com pessoal. II. de custeio em geral. III. de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária. IV. de capital, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária. a) I ou II ou IV. b) I e II e III. c) II ou III ou IV. d) I e II e IV. e) I ou II ou III. Vamos interpretar o conceito de empresa estatal dependente da LRF: QUADRO: EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE É uma empresa controlada, ou seja, é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Porém, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
  • 27. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 27 Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participação acionária, não será considerada estatal dependente. Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos. I) II) e IV) Corretos. O recebimento de recursos financeiros pela empresa controlada para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária, a torna empresa estatal dependente. III) Errado. Devem ser excluídas as despesas de capital provenientes de aumento de participação acionária. Logo, I ou II ou IV é a alternativa que responde o item. Resposta: Letra A. 3.3 A Lei Orçamentária Anual na LRF A LRF também traz dispositivos sobre a LOA. Segundo o art. 5.º da LRF, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias: I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO; II – será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
  • 28. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 28 A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que, embora sejam previsíveis, são episódicas, contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais. O mesmo artigo da LRF determina ainda que constarão da LOA todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. Ainda, tem-se que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. Finalmente, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. Caiu na prova: (FCC – Técnico de Controle Externo – TCM/PA – 2010) Sobre orçamento, é correto afirmar que: (A) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual. (B) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual. (C) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias. (D) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias. (E) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. a) Errada. O projeto da LOA será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
  • 29. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 29 creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. b) Errada. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. c) Correta. A orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias. d) e) Erradas. Segundo o art. 165 da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Resposta: Letra C E aqui terminamos nossa aula demonstrativa. Conforme combinamos, segue ao final de cada aula o “memento do concurseiro”, a lista de questões comentadas nesta aula e o 1° simulado com seus respectivos gabaritos. Lembro que o memento é apenas um lembrete dos principais pontos do conteúdo abordado. Logo, é uma diretriz para o estudante, porém recomendo que você o complemente de acordo com suas necessidades e não deixe de constantemente consultar o conteúdo da aula. Não se prenda apenas ao memento. Na próxima aula trataremos do Ciclo Orçamentário. Forte abraço! Sérgio Mendes
  • 30. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 30 MEMENTO 0 PPA Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. LDO SEGUNDO A CF, A LDO: Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientará a elaboração da LOA. Disporá sobre as alterações na legislação tributária. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. SEGUNDO A LRF, A LDO DISPORÁ SOBRE: Equilíbrio entre receitas e despesas. Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • 31. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 31 Integrará o PLDO o Anexo de Metas Fiscais que conterá: As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Avaliação da situação financeira e atuarial: • dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do FAT; • dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Integrará o PLDO o Anexo de Riscos Fiscais Onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. LOA SEGUNDO A CF, A LOA COMPREENDERÁ: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
  • 32. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 32 Público. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social. SEGUNDO A LRF, A LOA: Deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO. I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO; II – será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e nas de crédito adicional. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
  • 33. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 33 É uma empresa controlada, ou seja, é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Porém, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Sendo que, no caso das despesas de capital, caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participação acionária, não será considerada estatal dependente. Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos.
  • 34. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 34 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1) (FCC – APO/SP – 2010) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas: (A) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos projetos de investimentos. (B) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (C) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração predeterminada. (D) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (E) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos pro- gramasmeio do governo. 2) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA. 3) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Os objetivos básicos do PPA incluem a organização em programas das ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade. 4) (ESAF – APO – MPOG – 2010) Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano. a) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. b) A Lei de Responsabilidade Fiscal. c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual. e) A Lei Orçamentária Anual.
  • 35. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 35 5) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) Os riscos fiscais que devem ser incluídos em anexo da LDO abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida. 6) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização. 7) (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças – IBGE – 2010) De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos: a) participativo, previdenciário e atuarial. b) misto, derivado e legislativo. c) plurianual, monetário e de investimentos. d) previdenciário, monetário e social. e) fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. 8) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. A respeito do orçamento de investimentos das empresas estatais, julgue o item abaixo. Terá entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 9) (ESAF – Analista Administrativo – ANA – 2009) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que uma empresa estatal seja considerada dependente, é necessário que, além de controlada, ela receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas: I. com pessoal.
  • 36. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 36 II. de custeio em geral. III. de capital, incluídos os provenientes de aumento de participação acionária. IV. de capital, excluídos os provenientes de aumento de participação acionária. a) I ou II ou IV. b) I e II e III. c) II ou III ou IV. d) I e II e IV. e) I ou II ou III. 10) (FCC – Técnico de Controle Externo – TCM/PA – 2010) Sobre orçamento, é correto afirmar que: (A) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual. (B) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual. (C) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias. (D) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias. (E) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • 37. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 37 1° SIMULADO 1) (CESPE – Contador – DPU – 2010) O orçamento da seguridade social abrange a chamada área social e, destacadamente, previdência, saúde e educação. 2) (CESPE – Técnico Administrativo – ANEEL – 2010) A lei orçamentária anual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos. 3) (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) Os programas de duração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público. 4) (CESPE – Contador – DPU – 2010) A lei orçamentária anual (LOA) contém, destacadamente, as despesas de custeio das empresas estatais não dependentes. (CESPE – Analista Administrativo – ANEEL – 2010) A respeito das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o item a seguir. 5) A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. 6) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O período de vigência do PPA coincide integralmente com o do mandato do chefe do Poder Executivo. 7) (CESPE – Contador – DPU – 2010) O critério adotado para a redução das desigualdades interregionais, no orçamento fiscal, levava em conta o fator populacional.
  • 38. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 38 8) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social. 9) (CESPE - Analista Judiciário – TJDFT - 2008) A fixação de diretrizes orçamentárias tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. 10) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) As metas fiscais constantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado. 11) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) A avaliação da evolução do patrimônio líquido por unidade administrativa é parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 12) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. 13) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o Banco do Brasil S.A. pretende conceder, em 2009, aumento salarial para seus empregados, então tal elevação somente poderá ser efetivada se prevista na LDO que tramitou no Congresso Nacional em 2008. 14) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da
  • 39. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 39 receita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO. 15) (CESPE –Planejamento e Execução Orçamentária –Min. da Saúde – 2008) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social. 16) (CESPE – Contador – DPU – 2010) As disposições relativas às alterações na legislação tributária para o exercício subsequente devem constar detalhadamente da LDO, no anexo de metas fiscais. 17) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistência social. 18) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008) A instituição do PPA teve por objetivo, entre outros, substituir os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro. (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 19) Para efeitos da LRF, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um município, enquadra-se no conceito de empresa controlada. 20) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do
  • 40. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 40 orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes. GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 D E C C C C E C A C GABARITO DO 1° SIMULADO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E C E E C E C C C E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 C C E E C E E C C C
  • 41. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 1 Aula 1 CICLO ORÇAMENTÁRIO Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme alegria que tenho você como aluno e assim ter a satisfação de que você inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar o curso, onde farei imediatamente o possível para atender as suas expectativas, já que como diria um famoso primeiro-ministro inglês: "Iremos fazer imediatamente aquilo que é possível, o impossível irá demorar um pouco mais de tempo". (Winston Churchill) Na aula inaugural comentei sobre o livro. Permita-me apenas fazer um convite àqueles que estiverem em Brasília às 19h de sexta-feira, 16 de julho de 2010: Por favor, repasse o convite aos seus amigos e aos colegas de cursinho e peça para enviar o e-mail com o nome para livrosergiomendes@gmail.com confirmando presença, pois dará direito a um desconto para quem quiser adquirir o livro no lançamento. Para os que não estiverem em Brasília na
  • 42. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 2 referida data ou não puderem comparecer, informo que o livro já está à venda nas melhores livrarias de todo o país. Não se preocupe que não falo mais de livro neste curso, desta vez foi apenas para divulgar uma oportunidade de confraternização com os que estão mais próximos, já que pelo menos por enquanto não será possível conhecer todos os alunos. Nesta aula estudaremos o ciclo orçamentário, o qual corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. Atenção: o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: • elaboração/planejamento da proposta orçamentária; • discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; • execução orçamentária e financeira; e • avaliação/controle.
  • 43. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 3 Caiu na prova: (FCC – Analista Judiciário - Administrativo – TRT 5° Região – 2008) Elaboração, estudo/aprovação, execução e avaliação são sequências das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário denominado: (A) plano de diretrizes orçamentárias. (B) plano plurianual. (C) ciclo orçamentário. (D) plano de orçamentos anuais. (E) sistema de planejamento integrado. Elaboração, estudo/aprovação, execução e avaliação são sequências das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário denominado ciclo orçamentário. O PPA, a LDO e a LOA integram o ciclo orçamentário, ou seja, são partes dele. Resposta: Letra C. 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO 1.1 Alocação de recursos e o papel dos agentes no processo O primeiro ponto do ciclo orçamentário é a elaboração da proposta, a qual consiste nas atividades preliminares relacionadas à alocação de recursos, considerando o cenário fiscal. Assim, o Manual de Elaboração do PPA, ao tratar do tema Cenário Fiscal, esclarece como ocorre a alocação de recursos. A consistência fiscal é elemento central para sua posterior execução, motivo pelo qual o cenário fiscal é uma das etapas mais relevantes do processo de elaboração. A compatibilidade entre capacidade de financiamento e dispêndio dos recursos previstos ocorre em função de um processo de alocação de recursos que se compõe das seguintes etapas: fixação da meta fiscal, projeção das receitas, projeção das despesas obrigatórias e apuração das despesas discricionárias. Na etapa de fixação da meta fiscal, as metas de resultado fiscal para o período são definidas. Dada a orientação da política fiscal, de estimular o
  • 44. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 4 crescimento da economia sem que isso represente riscos à sua estabilidade, as metas fiscais são definidas tendo em vista a produção de resultados primários positivos compatíveis com a redução da relação dívida pública sobre o Produto Interno Bruto – PIB. O passo seguinte refere-se à projeção das receitas não financeiras. De maneira geral, as receitas não financeiras são as receitas administradas (impostos e contribuições em geral), a arrecadação líquida do INSS e as receitas não administradas (dividendos, receitas próprias, etc.). Para estimativa da receita líquida disponível para alocação, desconta-se da receita total o montante das transferências para Estados e Municípios, previstas na Constituição. A etapa seguinte de construção do cenário fiscal refere-se à projeção de recursos destinados às despesas obrigatórias, as quais constituem obrigações constitucionais ou legais da União. As principais despesas obrigatórias estão associadas ao pagamento de pessoal e encargos, de benefícios da previdência e assistenciais vinculados ao salário-mínimo e subsídios e subvenções, entre outros. A alocação das despesas obrigatórias é realizada posteriormente de forma diferenciada, dado que, por força de determinação legal, não existe discricionariedade por parte do gestor público quanto ao montante de recursos a ser associado a essas despesas. Projetada a receita líquida, descontado o montante de recursos correspondente à meta de resultado primário e da previsão das despesas obrigatórias, tem-se então o montante de recursos que os órgãos setoriais poderão manejar para alocação no seu conjunto de programas para o período do plano. Essa etapa é denominada de apuração das despesas discricionárias. O montante de recursos previstos para a realização das despesas discricionárias será distribuído pelo Ministério do Planejamento entre os órgãos setoriais, tendo como base para essa repartição o perfil de gasto de cada órgão e as prioridades de governo. Definido o limite de gasto discricionário para o período, cada Ministério procederá à alocação desses recursos em seus
  • 45. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 5 respectivos programas, devendo ter como parâmetro para essa repartição a orientação estratégica de governo e as orientações estratégicas dos ministérios. Caiu na prova: (CESPE – Inspetor de Controle Externo - TCE/RN – 2009) A primeira etapa do processo de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal. A primeira etapa do processo de elaboração orçamentária é a fixação da meta fiscal, em que as metas de resultado fiscal para o período são definidas. Dada a orientação da política fiscal, de estimular o crescimento da economia sem que isso represente riscos à sua estabilidade, as metas fiscais são definidas tendo em vista a produção de resultados primários positivos compatíveis com a redução da relação dívida pública sobre o Produto Interno Bruto – PIB. Res- posta: Certa O Manual Técnico de Orçamento - MTO determina o papel dos agentes no processo de elaboração do Orçamento, individualizando as atribuições da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias. A SOF tem entre suas atribuições principais a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. O orçamento de investimentos cabe ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Planejamento, sendo ligado diretamente à Secretaria-Executiva. Assim, o DEST é responsável pela elaboração do Programa de Dispêndios Globais – PDG – e da proposta do Orçamento de Investimentos das empresas estatais não dependentes. A classificação institucional, estudada em aula sobre Despesas Públicas, reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de
  • 46. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 6 programação em seu menor nível são consignadas às unidades orçamentárias, que são as estruturas administrativas responsáveis pelas dotações e pela realização das ações. Secretaria de Orçamento Federal: o trabalho desenvolvido pela SOF, no cumprimento de sua missão institucional, como órgão específico e singular de orçamento do Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, compreende: • definição de diretrizes gerais para o processo orçamentário federal; • coordenação do processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais – PLDO e do orçamento anual da União; • análise e definição das ações orçamentárias que comporão a estrutura programática dos órgãos e unidades orçamentárias no exercício; • fixação de normas gerais de elaboração dos orçamentos federais; • orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento; • fixação de parâmetros e referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias setoriais; • análise e validação das propostas setoriais; • consolidação e formalização da proposta orçamentária da União; e • coordenação das atividades relacionadas à tecnologia de informações orçamentárias necessárias ao trabalho desenvolvido pelos agentes do sistema orçamentário federal. Órgão Setorial: o órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboração envolve: • estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração da proposta orçamentária; • avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
  • 47. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 7 • formalização ao Ministério do Planejamento da proposta de alteração da estrutura programática; • coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento da qualidade das informações constantes do cadastro de programas e ações; • fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades orçamentárias; • definição de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração da proposta orçamentária; • coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no âmbito do órgão setorial; • análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidades orçamentárias; e • consolidação e formalização da proposta orçamentária do órgão. • Exemplos: Setorial do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, etc. Unidade Orçamentária: a unidade orçamentária desempenha o papel de coordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das unidades administrativas componentes. Trata-se de momento importante do qual dependerá a consistência da proposta do órgão, no que se refere a metas, valores e justificativas que fundamentam a programação. De acordo com o art. 14 da Lei 4.320/1964, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo. Seu campo de atuação no processo de elaboração
  • 48. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 8 compreende: • estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária para elaboração da proposta orçamentária; • estudos de adequação da estrutura programática do exercício; • formalização ao órgão setorial da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas; • coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias; • fixação, de acordo com as prioridades, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; • análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e • consolidação e formalização da proposta orçamentária da unidade orçamentária. • Exemplos: cada uma das Universidades Federais, cada um dos Institutos Federais de Educação, etc. São muitas atribuições. O mais importante é entender como funciona o processo, o que facilita a compreensão. O que vem a seguir é para facilitar o entendimento de todas as atribuições acima, não para escrever em uma prova discursiva. É uma explicação bem simplificada: Exemplo: Ministério da Defesa Exemplo: Comando do Exército Exemplo: Batalhão UO UA SOF SETORIAL
  • 49. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 9 SOF: coordenação, diretrizes e consolidações gerais. Todos os órgãos setoriais seguem a SOF e sugerem alterações a ela. A SOF analisa e valida o que vem de todos os órgãos setoriais. Órgão Setorial: meio-de-campo entre a SOF (geral) e a UO (específica). Coordenação, diretrizes e consolidações intermediárias, ou seja, apenas no seu âmbito. Segue as regras gerais da SOF. O Setorial analisa e valida o que vem de todas as suas UOs. Unidade Orçamentária (UO): é quem efetivamente recebe a dotação diretamente na LOA. É onde você vê o crédito consignado. Coordenação, diretrizes e consolidações específicas, ou seja, apenas no seu âmbito restrito. Segue as regras gerais da SOF e as regras intermediárias do órgão setorial a que está ligado. A UO analisa e valida o que vem das suas UAs. Unidade Administrativa (UA): não tem dotação consignada diretamente na LOA. Depende da UO, que descentraliza o crédito para a UA. Segue as regras gerais da SOF, as intermediárias do Órgão Setorial e as específicas da UO a que está ligada. Agora releia as atribuições segundo o MTO tentando relacionar com a explicação bem simplificada. Caiu na prova: (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008) Cabe aos órgãos setoriais de orçamento a análise e validação das propos- tas orçamentárias das unidades administrativas. Cabe às Unidades Orçamentárias a análise e validação das propos- tas orçamentárias das unidades administrativas. Resposta: Errada
  • 50. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 10 1.2 Iniciativas Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a iniciativa das leis orçamentárias é de competência privativa do Presidente da República: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. Importantes doutrinadores consideram tal competência exclusiva. Embora ela seja do titular do Executivo, seu chefe está obrigado a seguir o prazo determinado sob pena de crime de responsabilidade. Segundo o art. 85 da CF/1988, constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária. Consoante a LRF, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Isso ocorre porque todos os Poderes (Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público) elaboram suas propostas orçamentárias parciais e encaminham para o
  • 51. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 11 Poder Executivo, o qual é o responsável constitucionalmente pelo envio da proposta consolidada ao Legislativo. Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1.º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o art. 127, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3.º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caiu na prova: (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a proposta orçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. No entanto, os tribunais, como o STJ, elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Errada 1.3 Prazos e Lei Complementar (art. 165, § 9.º, da CF/1988) Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no § 2.o , I a III, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): § 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro
  • 52. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 12 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentário devem estar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. O prazo de encaminhamento corresponde à data limite para o Executivo enviar ao Legislativo os projetos dos instrumentos de planejamento. Já o prazo de devolução corresponde à data limite para o Poder Legislativo retornar os projetos para a sanção. Esses prazos estarão em vigor enquanto não for editada a Lei Complementar prevista nos incisos I e II do § 9.o do art. 165 da CF/1988: § 9.º Cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Repare que desde a Constituição de 1988 está prevista a edição de uma lei complementar sobre finanças públicas e até o presente momento ela não foi editada, logo, não existe um modelo legalmente constituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs, LDOs e LOAs. Assim, é ainda a Lei 4.320/1964, recepcionada com status de lei complementar, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
  • 53. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 13 orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Porém ela não atende mais às nossas necessidades. Desta forma, quem cumpre esse vácuo legislativo e complementa a Lei 4.320/1964 é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que todo ano acaba tendo, entre suas diversas atribuições que veremos a seguir, que legislar como se fosse a lei complementar prevista na CF/1988, o que a transforma num “calhamaço” de artigos. Cuidado: a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, porém sua função não foi de preencher as lacunas da Lei 4.320/1964. Ela também não é a Lei prevista no § 9.º do art. 165, apesar de tratar de alguns temas comuns. Outra lei complementar deve ser editada. Atualmente, na ausência dessa lei, naquilo que a Lei 4.320/1964 não dispõe, é a LDO que preenche esse vácuo legislativo. Caiu na prova. (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) Dependerá de lei complementar a regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, no tocante a exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização. A referida lei deverá estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da admin- istração direta e indireta e condições para instituição e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão estabelecidos no ADCT. Vamos montar um quadro para a lei complementar:
  • 54. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 14 QUADRO DA LEI COMPLEMENTAR Cabe à lei complementar prevista no § 9.º do art. 165 da CF e ainda não editada: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO E LOA; II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. A LRF não é a Lei Complementar do § 9.º do art. 165. Na ausência dessa Lei, quem cumpre esse vácuo legislativo a cada ano é a LDO. Porém, na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no ADCT. Tal Lei Complementar ainda não foi editada. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Resposta: Certa. Importante: diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo: A legislatura, segundo a CF/1988, é o período de quatro anos. Cada legislatura possui quatro sessões legislativas, que ocorrem anualmente de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. Por sua vez, cada sessão legislativa possui dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1.º de agosto a 22 de dezembro. Em suma: QUADRO: LEGISLATURA Legislatura 4 anos. Divide-se em 4 sessões legislativas anuais. Sessão Legislativa Anual, de 02 Fev a 22 Dez. Divide-se em 2 períodos. Período Legislativo 1.º período: 02 Fev a 17 Jul 2.º período: 1.º Ago a 22 Dez
  • 55. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 15 A Lei 4.320/1964 dispõe sobre o caso do Executivo não enviar no prazo a sua proposta para apreciação do Legislativo: Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Assim, caberá ao Poder Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse uma nova proposta! Ignora que diversos programas se exaurem ao longo do exercício, mas essa é a única previsão legal, já que a CF/1988 não traz nenhuma diretriz. Atenção: tal previsão está na Lei 4.320/1964 e não na Constituição Federal. Quanto à rejeição das Leis Orçamentárias, há impossibilidade do Poder Legislativo rejeitar o PPA e a LDO. A CF/1988 estabeleceu que ambas devem ser devolvidas para a sanção, ficando afastada a possibilidade de rejeição. Também a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Em relação à LOA, é permitida a rejeição, pois, segundo o § 8.o do art. 166: § 8.º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. O caso do Legislativo não devolver o PLOA para a sanção é tratado apenas nas LDOs, que estabelecem regras para a realização de despesas essenciais até que ele seja devolvido ao Executivo. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Por exemplo, se o PLOA não for aprovado até o fim de março (3 meses) do
  • 56. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 16 ano que deveria estar em vigor, cada ação poderá ser executada em 3/12 do valor original. No entanto, o limite previsto de 1/12 ao mês não se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Por exemplo, as despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e o pagamento de bolsas de estudos podem ser dispensadas da regra pela LDO e serem executadas como se o PLOA já tivesse sido aprovado. Vale ressaltar que o calendário das matérias orçamentárias e o não cumprimento de prazos nos trazem diversos problemas. Quanto ao calendário, temos problemas em virtude da não edição da Lei Complementar sobre o assunto. Temos que no 1.° ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA! E mais, o PPA é enviado e aprovado nos mesmos prazos da LOA! Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA. Quanto ao não cumprimento de prazos, com destaque para o nível federal, já houve ano em que a LOA foi aprovada pelo congresso no fim do ano subsequente, ou seja, no final do ano em que deveria estar em vigor. Para a LOA-2010 isso não ocorreu e o Congresso aprovou o orçamento às 23h30 do dia 22 de dezembro de 2009, meia hora antes do prazo final. A falta de rigor nos prazos também compromete a integração entre PPA e LOA. Caiu na prova: (ESAF – Analista – Administração e Finanças – SUSEP – 2010) Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta: a) a Lei de Orçamento vigente. b) a proposta orçamentária enviada no exercício anterior. c) a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos. d) a despesa executada no exercício vigente até a data limite para o envio da proposta. e) a proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento.
  • 57. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 17 A Lei 4.320/1964 dispõe sobre o caso do Executivo não enviar no prazo a sua proposta para apreciação do Legislativo. Caberá ao Poder Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse uma nova proposta! Ignora que diversos programas se exaurem ao longo do exercício, mas essa é a única previsão legal, já que a CF/1988 não traz nenhuma diretriz. Resposta: Letra A 2. DISCUSSÃO/ESTUDO/APROVAÇÃO A fase de discussão corresponde ao debate entre os parlamentares sobre a proposta, constituída por: proposição de emendas, voto do relator, redação final e proposição em plenário. Segundo o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A mensagem presidencial é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, com a finalidade de encaminhar os projetos do PPA e da LOA. A elaboração da mensagem presidencial referente ao PPA é coordenada pela SPI/MP. Já a elaboração da mensagem presidencial referente à LOA é realizada sob a coordenação da SOF/MP. No Poder Legislativo Federal, os projetos dos instrumentos de planejamento e dos créditos adicionais transitam por uma comissão mista permanente composta por senadores e deputados, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos demais entes é uma comissão comum, pois possuem apenas uma casa legislativa, composta por
  • 58. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 18 deputados nos estados e vereadores nos municípios. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Quanto às emendas, serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional. Cada parlamentar poderá apresentar emendas. As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, cujas competências estejam direta e materialmente relacionadas à área de atuação pertinente à estrutura da administração pública federal, também poderão apresentar emendas. Ainda, as Bancadas Estaduais no Congresso Nacional poderão apresentá-las, desde que relativas a matérias de interesse de cada Estado ou Distrito Federal. Assim, as emendas podem ser individuais, de comissão e de bancada estadual. Segundo o art. 63 da CF/1988, a regra é que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem e as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Assim, não será admitido aumento da despesa prevista no projeto de lei do Plano Plurianual. Importante: diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral: quando ocorrem as sessões conjuntas do Congresso Nacional, os parlamentares se reúnem no mesmo espaço para apreciarem juntos os projetos, porém, havendo
  • 59. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 19 a fase de votação, a maioria deve ser alcançada tanto no âmbito dos Senadores quanto no âmbito dos Deputados Federais. A discussão é conjunta, mas, na hora da votação, procede-se como se houvesse votação simultânea na Câmara e no Senado. Na verdade, a sessão é conjunta, porém a votação é bicameral. Ao contrário, na sessão unicameral, a votação é “por cabeça”. Considera-se o todo, independentemente de o parlamentar ser Senador ou Deputado. Cada parlamentar tem direito a um voto e a apuração é feita considerando que há uma única votação. Por exemplo, se estiverem presentes os 594 congressistas (senadores + deputados), a maioria será alcançada pela metade +1, não importando se é voto de senador ou deputado. A votação unicameral aconteceu na revisão constitucional. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei (são chamadas de emendas de redação, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso). O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é
  • 60. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 20 proposta. Cuidado: o Presidente da República envia mensagem (e não emenda) ao Congresso Nacional propondo as modificações nas leis orçamentárias. Por sua vez, as alterações propostas pelos parlamentares ocorrem por meio de emendas. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. No afã de conseguir mais recursos para emendas, o Poder Legislativo poderia tentar, sem embasamento técnico, reestimar os valores de receitas apresentados pelo Poder Executivo. Para prevenir isso, o § 1.o do art. 12 da LRF determina: § 1.º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Atenção: repare que a LRF é restritiva, porém admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. A sanção é a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado no Legislativo. Ou seja, corresponde à concordância do Chefe do Executivo com o que foi discutido e aprovado no parlamento. Já o veto corresponde à discordância do Executivo com o projeto aprovado no Legislativo. Essa discordância pode ser de uma parte do texto (veto parcial) ou com todo o projeto (veto total). Pode ocorrer caso o titular do Executivo considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público. De qualquer forma, ocorrendo o veto, ele deve ser apreciado pelo parlamento, podendo ser confirmado ou rejeitado. A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida
  • 61. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 21 sem a aprovação da LDO. Tal regra não se aplica à LOA ou ao PPA. Vamos elaborar um quadro sobre emendas: QUADRO: EMENDAS Serão apresentadas também na Comissão Mista, que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional. As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA. As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o PPA e a LDO; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do PLOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Caiu na prova: (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Emendas legislativas ao orçamento podem financiar-se mediante anulação de dotações vinculadas a: (A) serviços de terceiros. (B) repasses ao INSS, FGTS e regime próprio de previdência. (C) juros, encargos e principal da dívida. (D) despesas de pessoal.
  • 62. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 22 (E) transferências tributárias constitucionais. Vamos fixar o conteúdo porque nem sempre a questão apresentará literalmente as despesas que não são passíveis de anulações. Voltando ao nosso Quadro, as emendas apresentadas somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: • Dotações para pessoal e seus encargos; • Serviço da dívida; • Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF. a) Correta. Se não está entre as exclusões, é porque se admite a anulação da despesa decorrente de recursos vinculados a serviço de terceiros para a apresentação de emendas. b) Errada. Repasses ao INSS, FGTS e regime próprio de previdência são encargos de pessoal, logo não é admitida anulação de despesa que incida sobre esses itens para a apresentação de emendas. c) Errada. Juros, encargos e principal da dívida são serviços da dívida, assim também não é admitida anulação de despesa que incida sobre esses itens para a apresentação de emendas. d) e) Erradas. Recursos vinculados às despesas de pessoal e transferências tributárias constitucionais estão literais na proibição de anulação para a apresentação de emendas. Resposta: Letra A 3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA A fase de execução orçamentária e financeira consiste na arrecadação das receitas e realização das despesas. É a transformação, em realidade, do planejamento elaborado pelos chefes do Executivo e aprovado pelo Legislativo. Segundo o art. 168 da nossa Constituição, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e
  • 63. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 23 especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês. O artigo ainda ressalta que será na forma da Lei Complementar, que ainda não foi editada. A LRF trata do assunto “execução orçamentária e cumprimento das metas” nos seus arts. 8.º e 9.º. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Destaca, ainda, que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Logo, além do Poder Executivo, há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista referida na Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
  • 64. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 24 A LRF trata de previsão e arrecadação de receitas nos arts. 11 a 13. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Atenção: É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institui, prevê e efetivamente arrecadada todos os impostos. A previsão da receita orçamentária ocorre no ano anterior à execução do Orçamento, durante o processo de elaboração. Assim, na execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Já vimos na elaboração que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
  • 65. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 25 Caiu na prova: (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Segundo a LRF: Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Resposta: Certa 4. AVALIAÇÃO E CONTROLE 4.1 Avaliação A avaliação orçamentária é a parte do controle orçamentário que analisa a eficácia e eficiência dos cursos de ação cumpridos, e proporciona elementos de juízo aos responsáveis da gestão administrativa para adotar as medidas tendentes à consecução de seus objetivos e à otimização do uso dos recursos colocados à sua disposição, o que contribui para realimentar o processo de administração orçamentária. O propósito da avaliação é de contribuir para a qualidade da elaboração de uma nova proposta orçamentária, reiniciando um novo ciclo orçamentário. Esta definição traz dois critérios de análise, o de eficiência e o de eficácia. • Análise da eficiência: é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa frente a padrões estabelecidos. O teste da eficiência na avaliação das ações governamentais busca considerar os
  • 66. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 26 resultados em face dos recursos disponíveis. • Análise da eficácia: é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. Procura considerar o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso foram alcançados dentro da programação de realizações governamentais. Pelas formas modernas de estruturação dos orçamentos são possíveis as análises da eficácia e da eficiência. A explicitação das metas físicas orçamentárias e a classificação por programas e ações (projetos e atividades) viabilizam os testes de eficácia, enquanto a incorporação de custos estimativos no orçamento e custos efetivos durante a execução auxilia as avaliações da eficiência. A efetividade é a dimensão do desempenho que representa a relação entre os resultados alcançados (impactos observados) e os objetivos (impactos esperados) que motivaram a atuação institucional. É a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos. Permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou ambientais. Assim, define-se como a capacidade de se transformar uma realidade a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo. Como exemplo, vamos supor a vacinação em um posto de saúde. Se o Governo preparou toda a logística (compra de vacinas, transporte, pessoal, etc.) com melhor custo-benefício, foi eficiente. Se o percentual de crianças vacinadas foi atingido, a campanha foi eficaz, cumpriu a meta física. Se conseguiu erradicar a paralisia infantil, foi efetivo, pois teve o impacto esperado na sociedade, mudando uma realidade existente.
  • 67. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 27 Caiu na prova: (ESAF – APO/SP - 2009) A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a. a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis. b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano. c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. d) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia. e) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos. a) Correta. O teste da eficiência na avaliação das ações governamentais busca considerar os resultados em face dos recursos disponíveis. b) Correta. A efetividade mede o grau de atingimento dos objetivos relacionado à variação alcançada dos indicadores, visualizando se o programa foi capaz ou não de transformar uma realidade. c) Correta. A avaliação da eficácia procura considerar o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso foram alcançados dentro da programação de realizações governamentais. Visa, especificamente, à consecução dos objetivos colocados pelo governo em cada programa ou atividade. d) É a incorreta. A classificação por programas, projetos e atividades e a explicitação das metas físicas orçamentárias viabilizam os testes de eficácia,
  • 68. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 28 enquanto a incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficiência. e) Correta. Na análise da eficiência busca-se representar as realizações em índices e indicadores, para possibilitar a comparação com parâmetros técnicos de desempenho e com padrões já alcançados anteriormente. Resposta: Letra D 4.2 Controle O Orçamento surge como um instrumento de controle. Tradicionalmente, é uma forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo (controle externo) que os recursos serão aplicados conforme previstos e segundo as leis. Atualmente, além desse controle legal, busca-se o controle de resultados, em uma visão mais completa da efetividade das ações governamentais. Segundo a Lei 4.320/1964: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. A Lei 4.320/1964 determina a coexistência de dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. O controle interno é aquele realizado pelo órgão no âmbito da própria Administração, dentro de sua estrutura. O controle externo é aquele realizado por uma instituição independente e autônoma. Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade
  • 69. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 29 de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Consoante o art. 71 da CF/1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de
  • 70. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 30 natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. A LRF trata da fiscalização da gestão fiscal no art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, com ênfase no que se refere a: • atingimento das metas estabelecidas na LDO; • limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; • medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal; • providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
  • 71. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 31 • destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; • cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. Caiu na prova: (CESGRANRIO – Auditor – Casa da Moeda – 2009) Sob a ótica da Constituição da República e da Lei n. 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir. I. O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno. III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. I) Errado. Consoante o art. 71 da CF/1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
  • 72. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 32 União. II) Correto. Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III) Correto. Consoante o art. 71 da CF/1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Logo, apenas os itens II e III estão corretos. Resposta: Letra D E assim terminamos a aula 1. Seguem o memento, a lista de questões comentadas, o 2° Simulado e os gabaritos. Forte abraço! Sérgio Mendes
  • 73. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 33 MEMENTO I ELABORAÇÃO O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público) elaboram suas propostas orçamentárias e encaminham para o Poder Executivo. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. PRAZOS PPA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1.° exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). LDO: Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04). Devolução para sanção: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07). LOA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). LEI COMPLEMENTAR Cabe à lei complementar prevista no § 9.º do art. 165 da CF e ainda não editada: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA;
  • 74. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 34 II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. A LRF não é a Lei Complementar do § 9.º do art. 165. Na ausência dessa Lei, quem cumpre esse vácuo legislativo a cada ano é a LDO. Porém na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no ADCT. DISCUSSÃO Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. COMISSÃO MISTA Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. O Presidente da República envia mensagem (e não emenda) ao Congresso nacional propondo as modificações nas LOAs. Já as alterações propostas pelos parlamentares ocorrem por meio de emendas. EMENDAS Serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional.
  • 75. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 35 As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA. As emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o PPA e LDO; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do PLOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. CONTROLE O controle da execução orçamentária compreenderá: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Segundo a CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de: Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e das LOAs; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
  • 76. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 36 financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Segundo a CF/1988, o CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
  • 77. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 37 Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Ainda segundo a CF/1988: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • 78. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 38 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1) (FCC – Analista Judiciário - Administrativo – TRT 5° Região – 2008) Elaboração, estudo/aprovação, execução e avaliação são sequências das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário denominado: (A) plano de diretrizes orçamentárias. (B) plano plurianual. (C) ciclo orçamentário. (D) plano de orçamentos anuais. (E) sistema de planejamento integrado. 2) (CESPE – Inspetor de Controle Externo - TCE/RN – 2009) A primeira etapa do processo de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal. 3) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008) Cabe aos órgãos setoriais de orçamento a análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas. 4) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) A CF assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário; com isso, a proposta orçamentária elaborada pelo STJ não precisa obedecer aos limites estipulados aos poderes na LDO. 5) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) Dependerá de lei complementar a regulamentação do PPA, da LDO e do orçamento anual, no tocante a exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização. A referida lei deverá estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e condições para instituição e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão estabelecidos no ADCT.
  • 79. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 39 6) (ESAF – Analista – Administração e Finanças – SUSEP – 2010) Se o Congresso Nacional não receber no tempo devido a proposta de lei orçamentária, será considerado como proposta: a) a Lei de Orçamento vigente. b) a proposta orçamentária enviada no exercício anterior. c) a média dos valores constantes dos orçamentos dos dois últimos anos. d) a despesa executada no exercício vigente até a data limite para o envio da proposta. e) a proposta elaborada pela Comissão Mista de Orçamento. 7) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Emendas legislativas ao orçamento podem financiar-se mediante anulação de dotações vinculadas a: (A) serviços de terceiros. (B) repasses ao INSS, FGTS e regime próprio de previdência. (C) juros, encargos e principal da dívida. (D) despesas de pessoal. (E) transferências tributárias constitucionais. 8) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 9) (ESAF – APO/SP - 2009) A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a. a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis.
  • 80. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 40 b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano. c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. d) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia. e) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos. 10) (CESGRANRIO – Auditor – Casa da Moeda – 2009) Sob a ótica da Constituição da República e da Lei n. 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir. I. O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno. III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III.
  • 81. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 41 2° SIMULADO 1) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A rejeição ao projeto de lei orçamentária anual é inadmissível, devendo as deliberações continuar até a sua aprovação. 2) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) Com base no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a SOF elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os ministérios e as unidades orçamentárias dos poderes Legislativo e Judiciário. 3) (CESPE – Analista Administrativo - ANATEL – 2009) Em atendimento ao disposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de lei complementar em matéria orçamentária, editou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei nº 4.320/1964. 4) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2009) Cada unidade gestora, no seu âmbito de atuação, desempenha papel de coordenadora do processo de alterações orçamentárias. 5) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição. 6) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais. 7) (CESPE – Analista Administrativo – ANEEL – 2010) Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.
  • 82. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 42 O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis. 8) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos-Min. da Saúde- 2008) No primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA. 9) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras. (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) A lei orçamentária anual (LOA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e o plano plurianual (PPA) são instrumentos de planejamento da ação governamental. Com relação às características desses instrumentos, julgue o item a seguir. 10) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA. 11) (CESPE – Promotor – MPE/RN – 2009) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 12) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O órgão setorial desempenha papel de articulador no processo de elaboração do orçamento, atuando horizontalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível setorial. 13) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) O Poder Executivo Federal tem o dever de, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta de LDO.
  • 83. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 43 (CESPE - Analista Judiciário – TRT - 17ª Região - 2009) O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue. 14) A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares. 15) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos-Min. da Saúde- 2008) Segundo a Constituição Federal, a definição sobre o que deve acontecer na hipótese de o Congresso Nacional não votar a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro deve constar da LDO. 16) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) O controle da execução orçamentária deve compreender, simultaneamente, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. 17) (CESPE – Administrador – Ministério dos Esportes - 2008) Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado pelo Congresso Nacional antes do início do exercício financeiro a que se refere, a programação de todas as dotações dele constantes poderá ser executada, desde que respeitado o limite de um doze avos do total de cada ação, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 18) (CESPE – Contador – Ministério dos Esportes - 2008) A administração do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária por meio de cronograma gerencial e operacional, com etapas claramente especificadas e produtos definidos e configurados, é desejável porque envolve a necessidade de
  • 84. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 44 articulação de tarefas complexas e a participação de diferentes órgãos — central, setoriais e unidades orçamentárias. 19) (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) Ao examinar o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, os deputados federais podem apresentar emendas modificando os recursos destinados de dotações para pessoal e serviço da dívida. Já os senadores podem aprovar emendas modificando a dotação orçamentária referente às transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal. 20) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) O calendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentária anual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA.
  • 85. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 45 GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 C C E E C A A C D D GABARITO DO 2° SIMULADO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E E E E E C E C E C 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E E E E E C E C E C
  • 86. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 1 Aula 2 TIPOS DE CRÉDITOS E ORÇAMENTO PÚBLICO Olá amigos! Como é bom estar aqui! Motivação é quando se tem uma razão para agir. Ter motivação significa ter um desejo por trás de suas ações. Ela é responsável pela persistência de uma pessoa para atingir uma meta. Há casos em que a motivação existe de forma fácil e natural no aluno. Ela pode surgir pela própria curiosidade ou pela vontade de se progredir na vida. Entretanto, para muitos, manter-se motivado é um desafio. Uma excelente forma de motivação é através da visualização. Visualizar seu objetivo e sentir as sensações do sucesso — como se ele já tivesse acontecido — faz com que você se torne mais confiante. Se o seu objetivo é passar em um grande concurso, imagine você sendo aprovado, depois de tanto esforço e dedicação. Sinta a emoção como se você tivesse acabado de ver o seu nome na lista de aprovados. Outra maneira de obter motivação é mantendo contato com pessoas com os mesmos sonhos e ideais que o seu. Criar grupos de estudo com pessoas otimistas e animadas — um incentivando e ajudando o outro — faz com que todos se mantenham ativos e estudando de forma eficiente. (extraído de texto da Simplus, com adaptações). Vamos lá! Mantenha a motivação! Vamos estudar os tipos de créditos orçamentários e, concluindo o item orçamento na CF/1988, as vedações constitucionais em matéria orçamentária. Dentro dos itens Orçamento Público e
  • 87. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 2 Orçamento Público no Brasil, estudaremos o histórico, a natureza jurídica e as funções clássicas. A partir desta aula teremos breves comentários sobre as questões do Simulado. Como isso não ocorreu nas aulas 0 e 1, tais questões serão comentadas também ao final desta aula 2. PARTE I – TIPOS DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO Por crédito orçamentário inicial entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação. O orçamento anual pode sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Segundo o MTO, as alterações qualitativas e quantitativas do orçamento viabilizam a realização anual dos programas mediante a alocação de recursos para as ações orçamentárias ou para a criação de novos programas, e são de responsabilidade conjunta dos órgãos central e setoriais e das unidades orçamentárias (UO). A necessidade de alteração orçamentária pode ser identificada pela UO ou pelo Órgão Setorial. Em qualquer caso, a solicitação de alteração deverá ser elaborada de forma a atender as condições dispostas nas Portarias da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) que estabelecem procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias para o exercício.
  • 88. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 3 As solicitações de alterações orçamentárias que tiverem início na UO deverão ser elaboradas em seu momento específico, que em seguida deve encaminhar a solicitação para o respectivo Órgão Setorial. O Órgão Setorial correspondente procederá a uma avaliação global da necessidade dos créditos solicitados e das possibilidades de oferecer recursos compensatórios. Após a verificação do crédito e aprovação da sua consistência, os Órgãos Setoriais deverão encaminhar à SOF as solicitações de créditos adicionais de suas unidades. Ao receber a solicitação de crédito adicional a SOF elabora o pleito de créditos e, por meio de uma análise criteriosa da solicitação, decide por atendê-la ou não. Os Analistas de Planejamento e Orçamento (APOs) da SOF verificam se a solicitação está em conformidade com a metodologia utilizada e se atende aos parâmetros legais vigentes, fazem os ajustes necessários e avaliam a viabilidade de atendimento da solicitação. Caso seja aprovado o pedido de crédito adicional, serão preparados os atos legais necessários à formalização da alteração no orçamento. Em outras palavras, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa inicialmente não autorizada. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais. Os créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento. Segundo o art. 40 da Lei 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Relembro que, segundo o art. 166 da CF/1988, “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.
  • 89. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 4 O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível. Segundo o art. 46 da Lei 4.320/1964: Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. Os créditos adicionais classificam-se em: • Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária; • Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; • Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Atenção: o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente. Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela abertura de créditos especiais e extraordinários. Ou seja, não se pode reforçar um crédito especial ou extraordinário que se mostrou insuficiente por meio de créditos suplementares. 2. CRÉDITOS SUPLEMENTARES São os destinados a reforço de dotação orçamentária. Os créditos suplementares terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados. Note que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique. A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao
  • 90. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 5 Poder Legislativo. São autorizados por Lei (podendo ser a própria LOA ou outra Lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo. Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, as LDOs a cada ano dispõem que são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. QUADRO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES FINALIDADE Reforço de dotação orçamentária já prevista na LOA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA É anterior à abertura do crédito. São autorizados por lei (podendo ser já na própria LOA ou outra lei específica). ABERTURA Abertos por decreto do Poder Executivo. Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS Obrigatória. VIGÊNCIA Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados. 3. CRÉDITOS ESPECIAIS São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei. Note também que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique. Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. São autorizados por lei especial (não pode ser na LOA), porém são abertos por decreto do Poder Executivo. Na União, por meio de disposição das LDOs a cada ano, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
  • 91. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 6 QUADRO DE CRÉDITOS ESPECIAIS FINALIDADE Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA É anterior à abertura do crédito. São autorizados por Lei específica (não pode ser na LOA). ABERTURA Abertos por decreto do Poder Executivo. Na União são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS Obrigatória. VIGÊNCIA Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. Segundo o art. 168 da nossa Constituição, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês. O artigo ainda ressalta que será na forma da Lei Complementar, que ainda não foi editada. Caiu na prova: (CESPE – Contador – DPU – 2010) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
  • 92. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 7 Como vimos, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada. Resposta: Certa 4. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS São os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme o art. 167 da CF/1988. Os créditos extraordinários podem reforçar dotações orçamentárias (como os suplementares) ou criar novas dotações (como os especiais), pois o que os define é a imprevisibilidade e urgência. Serão abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo. Os créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. QUADRO DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS FINALIDADE Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA Independe de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo. ABERTURA Abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão deste instrumento; e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem medida provisória. INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS Facultativa.
  • 93. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 8 VIGÊNCIA Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. Caiu na prova: (ESAF – AFC/CGU - 2008) Ao longo do exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não- computadas ou insuficientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, identifique a opção incorreta. a) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada. b) Somente será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal. c) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade. d) Terão vigência até o final do exercício financeiro os créditos extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exercício financeiro. e) Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. A abertura de créditos adicionais ocorre em virtude da necessidade de cobrir despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. A questão pede a opção incorreta sobre o assunto:
  • 94. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 9 a) Correta. Tanto para a abertura de créditos suplementares como para a de créditos especiais é obrigatória a indicação dos recursos disponíveis utilizados. Ela deve, ainda, ser precedida de exposição justificada. b) Correta. Consoante dispõe a CF/88, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. c) É a incorreta. A vigência dos créditos especiais é limitada ao exercício em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. d) Correta. Se abertos nos primeiros 8 meses do ano, a vigência limite para os créditos extraordinários será até o final do exercício financeiro. e) Correta. Uma das possibilidades de fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o excesso de arrecadação, que é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Resposta: Letra C 5. FONTES PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Para a abertura dos créditos suplementares e especiais, é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Ela deve, ainda, ser precedida de exposição justificada. Segundo o art. 43 da Lei 4.320/1964, consideram-se recursos para esse fim, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
  • 95. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 10 Superávit financeiro é um conceito estudado na Contabilidade Pública, que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Já excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Ressalta-se, ainda, que para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Caiu na prova: (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Uma das fontes para a abertura de créditos adicionais é o excesso de arrecadação, o qual corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Resposta: Certa Temos ainda mais uma fonte de recursos, segundo o § 8.o do art. 167 da CF: § 8.º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suple- mentares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • 96. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 11 A Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001, alterada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 2.ª edição (Portaria Conjunta STN/SOF 2, de 6 de agosto de 2009), define ainda como fonte de recursos para créditos adicionais a reserva de contingência, que são os destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Relembro que a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 8.º A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código “99.999.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação das ações correspondentes e dos respectivos detalhamentos. Parágrafo único. As Reservas referidas no caput serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelos códigos “9.9.99.99.99” e “7.7.99.99.99”, respectivamente. O referido manual destaca que a reserva do RPPS também poderá ser utilizada durante o exercício, caso necessário, para a abertura de créditos adicionais com o objetivo de atender a compromissos desse Regime. Assim, é uma fonte específica para atender ao RPPS, que não pode ser utilizada em outras situações.
  • 97. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 12 QUADRO DAS FONTES DE RECURSOS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Excesso de arrecadação. Anulação total ou parcial de dotações. Operações de créditos. Recursos sem despesas correspondentes. Reserva de contingência. Cuidado: não confunda fontes de recursos para créditos adicionais com fonte de recursos para emendas à LOA. Esta última terá como fonte apenas as anulações de despesas, excluindo a dotação para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. Caiu na prova: (ESAF – Analista – Administração e Finanças – SUSEP – 2010) Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais de que tratam os artigos 40 a 46 da Lei n. 4.320/64. a) Crédito extraordinário é uma das classificações de créditos adicionais. b) Créditos especiais e suplementares são autorizados por lei. c) Créditos suplementares não podem ser abertos sem a indicação da fonte de recursos. d) Os créditos suplementares abertos no exercício não podem exceder a um terço daqueles originalmente consignados na lei orçamentária. e) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial pode ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
  • 98. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 13 a) Correta. Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. b) Correta. Os créditos especiais e suplementares são autorizados por lei, podendo ser a própria LOA apenas no caso dos créditos suplementares. c) Correta. Para a abertura de créditos especiais e suplementares a indicação de recursos é obrigatória. d) Errada. Não há essa regra na Lei 4320/64. Os créditos suplementares autorizados na LOA seguem diversas regras que variam a cada ano, de acordo com o disposto nas LDOs e nas LOAs. e) Correta. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial é uma das possíveis fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais. Resposta: Letra D Artigo importante da LDO: segundo o art. 4.º da LRF, integrará o projeto da LDO o anexo de metas fiscais, que conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Consoante esse dispositivo, as LDOs todos os anos dispõem que as alterações promovidas na programação orçamentária têm que se compatibilizar com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Usualmente, o crédito adicional é iniciativa do Executivo. No entanto, a cada ano, mesmo que com pequenas variações em seu texto, as LDOs prevêem situações em que o crédito adicional pode ser aberto no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público por atos, respectivamente, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Nesses casos, são ainda
  • 99. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 14 maiores as restrições: deve ser aberto pelas autoridades citadas, ser do tipo suplementar, autorizado na respectiva LOA, com indicação de recursos compensatórios (anulação total ou parcial de dotações) e observar as normas da SOF. Ainda, para esse caso específico, as LDOs dispõem que as aberturas de créditos no âmbito do Poder Judiciário deverão ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito do MPU, ao Conselho Nacional do Ministério Público, com exceção do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público. Caiu na prova: (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária de 2008, no âmbito do TST, serão abertos por ato do presidente do STF, dispensada a manifestação do Conselho Nacional de Justiça. Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho - TST, serão abertos por ato do presidente do próprio TST (já que se trata de um Tribunal Superior), com a manifestação do Conselho Nacional de Justiça. Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, no âmbito do STF, é que serão abertos por ato do presidente do STF. Neste caso, seria dispensada a manifestação do Conselho Nacional de Justiça. Resposta: Errada. Veja um tipo de questão que pode aparecer no concurso. Caiu na prova:
  • 100. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 15 (CESPE - Analista Judiciário – Controle Interno - TJDFT - 2008) Suponha-se que um ente público necessite da abertura de um crédito especial e que sua situação inclua os seguintes dados. Excesso de arrecadação acumulado no exercício: . . . . . . . . . . R$ 4.500.000,00 Despesas contingenciadas:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.300.000,00 Deficit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior:. R$ 2.400.000,00 Com base nesses dados, é correto afirmar que é possível propor a abertura do crédito de até R$ 3.400.000,00. Nota-se que desses três valores apenas o excesso de arrecadação é fonte para abertura de créditos adicionais: O item despesas contingenciadas não é fonte de recursos. O contingenciamento equivale a um congelamento, pois se deixa de efetuar o empenho, mas permanece a dotação. Não se confunde com reserva de contingência, a qual seria uma fonte. O superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior é fonte de recurso, porém o valor do déficit financeiro não deve ser abatido das outras fontes. Assim, é possível propor a abertura de crédito especial de até R$ 4.500.000,00 da fonte excesso de arrecadação. Resposta: Errada. 6. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA A CF/1988 estabelece diversas vedações em matéria orçamentária. Algumas dessas vedações nós já vimos nas primeiras aulas. Outras estudaremos nas próximas. No entanto, vamos consolidá-las:
  • 101. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 16 São vedados: • O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Estudamos em Orçamento na CF. • A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Estudamos nesta aula. • A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. É a regra de ouro. Estudaremos em Despesas Públicas. • A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2.º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem como o disposto no § 4.º deste artigo. É o princípio da não vinculação de receitas. Estudaremos em Princípios Orçamentários. • A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Estudamos nesta aula. • A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o princípio da proibição do estorno. Estudaremos em Princípios Orçamentários. • A concessão ou utilização de créditos ilimitados. É o princípio da quantificação dos créditos orçamentários. Estudaremos em Princípios Orçamentários. • A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem
  • 102. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 17 os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social. Estudamos em Orçamento na CF. • A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. • A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. • A realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social com recursos provenientes das contribuições sociais a seguir: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. A CF/1988 ainda ressalta que: • Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Estudamos em Orçamento na CF. • Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Estudamos nesta aula. • A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Estudamos também nesta aula. • É permitida a vinculação para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos
  • 103. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 18 recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, tudo da Constituição Federal. É uma das exceções ao princípio da não vinculação de receitas. Estudaremos em Princípios Orçamentários. Caiu na prova: (FCC – Técnico de Controle Externo - TCM/PA – 2010) No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos, (A) a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa. (B) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais. (C) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa. (D) a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados. (E) a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. No que diz respeito aos orçamentos, é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Logo, não é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa. Resposta: Letra A
  • 104. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 19 PARTE II – ORÇAMENTO PÚBLICO E ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL 1. INTRODUÇÃO1 Em um processo de planejamento e orçamento integrados, ressalta a imperiosa necessidade de que os fins e os meios orçamentários sejam tratados de uma forma equilibrada. Considerando que, desde o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Pública Federal estabeleceu o orçamento-programa anual como um instrumento de planejamento, a ideia de discriminar a despesa pública por objetivo, ou seja, de acordo com os seus fins, já é bastante familiar a todos nós que atuamos nessa área. Os processos de planejamento e orçamento assumiram, a partir do exercício de 2000, uma feição especial. A nova concepção de Estado, aliada à abordagem crítica da experiência acumulada nessa área, deu ensejo a que se introduzisse uma maneira diferente de pensar o planejamento e a orçamentação. O Decreto 2.829/1998 estabeleceu normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos orçamentos da União; a Portaria 117/1998, substituída, posteriormente, pela Portaria 42, de 14 de abril de 1999, com a preservação dos seus fundamentos, atualizou a discriminação da despesa por funções da Lei 4.320/1964 e revogou a Portaria 9, de 28 de janeiro de 1974 (Classificação Funcional – Programática); e a Portaria 51/1998 instituiu o recadastramento dos projetos e atividades constantes do orçamento da União. Na verdade, tais modificações, que em razão da Portaria 42/1999 assumiram uma abrangência nacional, com aplicação também para Estados, municípios e Distrito Federal, representam a segunda etapa de uma reforma orçamentária 1 Introdução baseada no artigo de CORE, Fabiano Garcia. Reforma gerencial dos processos de planejamento e orçamento. In: GIACOMONI, J.; PAGNUSSAT, J. L. Planejamento e orçamento governamental. Brasília: ENAP, 2006. v. 2.
  • 105. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 20 que se delineou pelos idos de 1989, sob a égide da nova ordem constitucional recém-instalada. A Constituição Federal de 1988, cumprindo a tradição das anteriores, ocupou- se profusamente de matéria orçamentária, chegando até a definir instrumentos de planejamento e orçamento com elevado grau de detalhe. A atual Constituição optou por um modelo fortemente centralizado, a partir da constatação de que havia uma excessiva fragmentação orçamentária, inclusive com importantes programações e despesas inteiramente (previdência social, por exemplo) fora da lei orçamentária, sem a observância, portanto, do princípio da universalidade. Nesse sentido, a Constituição de 1988, em seu art. 165, na seção denominada “Dos Orçamentos”, introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos. Para relembrar: I – Plano Plurianual (PPA), que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de natureza continuada. II – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III – Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
  • 106. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 21 fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. 2. HISTÓRICO DO ORÇAMENTO 2.1 Origens Historicamente, a Carta Magna, outorgada no início do Século XIII pelo Rei João Sem Terra, é considerada o embrião do orçamento, por meio de seu art. 12: “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios serão razoáveis em seu montante”. Veja que esse artigo não trata da despesa pública, mas aparece como a primeira tentativa formal de controle das finanças do Rei, ou trazendo para a atualidade, do Legislativo sobre o Executivo. E olha que interessante: já nasce com exceções! Veja que a ideia permanece a mesma do nosso conceito atual! O orçamento é elaborado pelo Executivo e aprovado previamente pelo Legislativo, sendo que hoje também há exceções. Por exemplo, temos os créditos extraordinários, os quais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em casos de guerra ou calamidade pública, e por isso são abertos pelo executivo antes da autorização do Poder Legislativo. Neste tipo de crédito, a comunicação ao Legislativo deve ser feita imediatamente após a abertura do crédito.
  • 107. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 22 No entanto, apenas por volta de 1822, na Inglaterra, o Orçamento Público passa a ser considerado um instrumento formalmente acabado. Nessa época, tem-se o desenvolvimento do liberalismo econômico, o que acarretava em oposição a quaisquer aumentos de carga tributária, necessários para o crescimento das despesas públicas. Nesta visão de orçamento tradicional, típica do liberalismo, as finanças públicas deveriam ser neutras e o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente pelo próprio mercado. Para o estudante relacionar com outras matérias, esse posicionamento vem ao encontro do conceito de “mão invisível” de Adam Smith, para descrever que numa economia de mercado a interação dos indivíduos resulta numa determinada ordem, sem a necessidade de intervenção do Estado (laissez-faire). Assim, o aspecto econômico do Orçamento tinha posição secundária, privilegiando o aspecto controle. Antes do final do mesmo século XIX, percebe-se que o Orçamento elaborado com base na neutralidade não mais atendia às necessidades do Estado. Desenvolveu-se a tese de um Orçamento moderno, o qual deveria ser um instrumento de administração. 2.2 Orçamento nas Constituições brasileiras Vamos falar agora resumidamente do Orçamento em nossas Constituições: A Constituição Imperial de 1824 foi a pioneira nas exigências para elaboração de orçamentos formais. A competência da proposta era do Executivo e da aprovação do Legislativo (assembleia-geral composta pelos deputados e senadores). Com a República e a Constituição de 1891, a elaboração do orçamento tornouse privativa do Congresso Nacional, com iniciativa da Câmara dos Deputados. Na Constituição outorgada de 1934, no governo de Getúlio Vargas, o orçamento passa a ter destaque, com capítulo próprio. Ao Presidente da República cabia a elaboração da proposta or- çamentária e, ao Legislativo, a votação. Assim, havia participação conjunta dos poderes, já que a Constituição não trazia limitações ao poder de emendas do Legislativo.
  • 108. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 23 Na Constituição de 1937, do Estado Novo, o orçamento passa a ser elaborado por um departamento administrativo ligado à Presidência e votado pela Câmara e pelo Conselho Federal, o qual contava com membros nomeados pelo Presidente. Na prática, era elaborado e decretado pelo Executivo. Com a redemocratização na Constituição de 1946, voltamos à elaboração pelo Executivo e à votação com a possibilidade de emendas pelo Legislativo. Na Constituição de 1967 do Regime Militar, o Executivo elaborava a proposta e cabia ao Legislativo a aprovação, praticamente sem a possibilidade de emendas. E chegamos à nossa Constituição atual de 1988. A competência para a elaboração do Orçamento é do Executivo e, ao Legislativo, cabe a votação e a proposição de emendas. Têm-se ainda novidades como a LDO e o PPA. Caiu na prova: (CESPE – Analista Judiciário – STF – 2008) Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934. Na Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Congresso Nacional e não do Poder Executivo. E, ainda, a competência foi transferida para o Presidente da República somente na Constituição de 1934. Resposta: Errada. 3. ASPECTOS DO ORÇAMENTO Político: tem a característica do grupo partidário que detém a maioria, consoante a escolha dos cidadãos. O parlamento autoriza a despesa pública, levando em consideração as necessidades coletivas. Parte da ideia de que os recursos são limitados e as necessidades são ilimitadas, logo são definidas prioridades. Econômico: busca racionalizar o processo de alocação de recursos, zelando
  • 109. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 24 pelo equilíbrio das contas públicas, com foco nos melhores resultados para a Sociedade. É ainda um instrumento de atuação do Estado na Economia, por meio do aumento ou diminuição do gasto público. Jurídico: o processo orçamentário é regido por normas legais que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Financeiro: caracterizado pelo fluxo monetário na execução, por meio de entrada de receitas e saída de despesas. Técnico: relacionado à observância de técnicas e classificações claras, coerentes, racionais e metódicas. 4. NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO Antes de tratarmos da natureza jurídica do orçamento, vamos entender uma importante diferença entre lei em sentido formal e lei em sentido material. Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante. Todos os Poderes possuem a função legislativa. Por exemplo, o Executivo possui também a função legislativa, apesar de não ser a principal, o que fica claro quando o art. 84 da CF/1988 enumera as competências privativas do Presidente da República, dispondo no inciso III que compete privativamente ao Presidente iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Ele exerce a função legislativa por meio de Medidas Provisórias, Decretos Autônomos, Leis Delegadas, Leis Orçamentárias, etc. Assim, a Lei Orçamentária é uma lei formal. Já lei em sentido material corresponde a todo o ato normativo, emanado por órgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa. O importante agora é o conteúdo, que define qualquer conjunto de normas dotadas de abstração e generalidade, ou seja, com aplicação a um número indeterminado de situações futuras. Desta forma, a partir desses conceitos, nota-se que há leis que são simultaneamente formais e materiais. Por outro lado, há leis somente formais, mas não em sentido material. São estas as denominadas leis de efeitos concretos (ou leis individuais), pois seu conteúdo assemelha-se a atos
  • 110. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 25 administrativos individuais ou concretos. Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento é uma lei formal, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos. O orçamento não modifica as leis financeiras e tributárias, tampouco cria direitos subjetivos. O orçamento é uma condição, um pré-requisito para que a despesa seja realizada (ato-condição), já que a arrecadação de receitas e a realização de despesas, na maioria das vezes, decorrem de leis ou contratos anteriores (atos-regra). Assim, judicialmente, não se pode exigir que determinada despesa prevista no orçamento seja realizada. O orçamento é concreto, por exemplo, quando diz que com R$ 20 milhões pré-determinados o Governo poderá construir a Universidade Luso-afro-brasileira (UNILAB) no Ceará. Logo, é apenas uma lei formal, por isso é chamada de lei de efeitos concretos. As características da lei orçamentária são as seguintes: • Lei formal: a lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza os gastos. Falta coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo. É considerada uma lei de efeitos concretos. • Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano. • Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos suplementares e especiais são leis ordinárias. Não se exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo necessária apenas a maioria simples. • Lei especial: possui processo legislativo diferenciado, como vimos ao estudar o ciclo orçamentário. Possui iniciativa do Executivo e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas. A Lei Orçamentária é ainda denominada de Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.
  • 111. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 26 Os orçamentos públicos podem ainda ser classificados em orçamentos de natureza impositiva e de natureza autorizativa: • Orçamento impositivo: é aquele em que, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido. • Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade do que deve ou não ser executado. O STF entende que em nosso país o orçamento não é impositivo, mas sim autorizativo. O fato de ser fixada uma despesa na LOA não gera o direito de exigência de sua realização por via judicial. Os defensores do orçamento impositivo alegam que ele evita a superestimativa de receita. O intuito de superestimar a receita da LOA é para aumentar também a despesa, acomodando interesses políticos, já que pelo princípio do equilíbrio, os valores totais de receitas e despesas devem ser iguais. As superestimativas de receita em uma proposta orçamentária somente são possíveis porque a LOA tem o caráter autorizativo, ou seja, não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas. Caso a LOA tivesse caráter impositivo, todas as despesas deveriam ser necessariamente executadas, logo não seria possível criar receitas fictícias que não se efetivariam para cobrir as despesas. Caiu na prova: (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças - IBGE – 2010) Segundo a doutrina majoritária, o regime orçamentário adotado no Brasil é denominado: (A) privativo. (B) executivo. (C) legislativo. (D) impositivo.
  • 112. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 27 (E) autorizativo. O STF entende que em nosso país o orçamento não é impositivo, mas sim autorizativo, no qual não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade do que deve ou não ser executado. O fato de ser fixada uma despesa na LOA não gera o direito de exigência de sua realização por via judicial. Resposta: Letra E 5. FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO O Governo desenvolve funções com objetivos específicos, porém relacionados, utilizando os instrumentos de intervenção de que dispõe o Estado. A classificação cobrada em concursos é a de Richard Musgrave, a qual se tornou clássica. Ele propôs uma classificação denominada de funções fiscais. Entretanto, considerando o orçamento como principal instrumento de ação do Estado na economia, o próprio autor as considera também como as próprias funções do Orçamento: Função alocativa: visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada. O setor público pode atuar produzindo diretamente os produtos e serviços ou via mecanismos que propiciem condições para que sejam viabilizados pelo setor privado. Tal função é evidenciada quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios. Investimentos na infraestrutura econômica são fundamentais para o desenvolvimento, porém são necessários altos valores com retornos demorados que muitas vezes desestimulam a iniciativa do setor privado nessa área. Quanto aos bens públicos e meritórios, suas demandas possuem características peculiares que tornam inviável seu fornecimento pelo sistema de mercado. Bens públicos são aqueles usufruídos pela população em geral e
  • 113. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 28 de uma forma indivisível, independentemente de o particular querer ou não usufruir desse bem. Já os bens meritórios excluem a parcela da população que não dispõe de recursos para o pagamento. Assim, podem ser explorados pelo setor privado, no entanto podem e devem também ser produzidos pelo Estado, em virtude de sua importância para a sociedade, como a educação e a saúde. Função distributiva: visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista. Os instrumentos mais usados para o ajustamento são os sistemas de tributos e as transferências. Cita-se como exemplo de medida distributiva o imposto de renda progressivo, realocando as receitas para programas de alimentação, transporte e moradia populares. Outro exemplo é a concessão de subsídios aos bens de consumo popular, financiados por tributos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de rendas mais altas. Os tributos transferem recursos da iniciativa privada para o setor público. Já as transferências são mecanismos utilizados pelos governos para promoverem ajustes na distribuição de renda de uma população, com o objetivo de transferirem recursos do setor público para os mais necessitados do setor privado. Função estabilizadora: visa a manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico. O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, a função estabilizadora age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la.
  • 114. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 29 Caiu na prova: (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) A intervenção do Estado na economia, justificada pela função distributiva, tem por objetivo complementar a ação privada, por meio do orçamento público, com investimentos em infraestrutura e provisão de bens meritórios. A intervenção do Estado na economia, justificada pela função alocativa, tem por objetivo complementar a ação privada, por meio do orçamento público, com investimentos em infraestrutura e provisão de bens meritórios. Ou seja, tal função é evidenciada quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios. Resposta: Errada E assim terminamos a aula 2. Até o nosso próximo encontro! Forte abraço! Sérgio Mendes
  • 115. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 30 MEMENTO II CRÉDITOS ADICIONAIS QUADRO COMPARATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ESPECIAIS EXTRAORDINÁRIOS FINALIDADE Reforço de dotação orçamentária já prevista na LOA. Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA É anterior à abertura do crédito. São autorizados por lei (podendo ser já na própria LOA ou em outra lei específica). É anterior à abertura do crédito. São autorizados por Lei específica (não pode ser na LOA). Independe de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo. ABERTURA Abertos por decreto do Poder Executivo. Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Abertos por decreto do Poder Executivo. Na União são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão deste instrumento; e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem MP. INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS Obrigatória Obrigatória Facultativa
  • 116. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 31 RECURSOS VIGÊNCIA Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados. Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. FONTES PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Excesso de arrecadação; Anulação total ou parcial de dotações; Operações de créditos; Reserva de contingência; Recursos sem despesas correspondentes. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Na utilização do superávit financeiro devem-se conjugar os saldos dos créditos adicionais transferidos (provenientes do exercício anterior) e as operações de crédito a eles vinculadas. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA Início de programas ou projetos não incluídos na LOA. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • 117. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 32 Princípio da não vinculação de receitas, Princípio da proibição do estorno e Princípio da quantificação dos créditos orçamentários. Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do DF e dos Municípios. Realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social com recursos provenientes das contribuições sociais. ORÇAMENTO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ANO Elaboração e apreciação da proposta orçamentária 1824 A competência da proposta era do Executivo e a aprovação do Legislativo (assembleia- geral composta pelos deputados e senadores). 1891 Elaboração privativa do Congresso Nacional, com iniciativa da Câmara dos Deputados. 1934 Presidente da República elabora e Legislativo vota, porém sem limites para emendas. 1937 Elaborado por um departamento administrativo ligado à Presidência e votado pela Câmara e pelo Conselho Federal, o qual contava com membros nomeados pelo Presidente. 1946 Elaboração pelo Executivo e votação com a possibilidade de emendas pelo Legislativo. 1967 Executivo elaborava a proposta e cabia ao Legislativo a aprovação, praticamente sem a possibilidade de emendas. 1988 Elaboração é do Executivo e ao Legislativo cabe a votação e a proposição de emendas. CLASSIFICAÇÕES:
  • 118. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 33 Orçamento impositivo: despesas consignadas no orçamento devem ser necessariamente executadas. Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público. É o adotado no Brasil. ASPECTOS DO ORÇAMENTO Político, Econômico, Jurídico, Financeiro e Técnico NATUREZA JURÍDICA Lei de meios e lei formal (de efeitos concretos), temporária, ordinária e especial. FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO Alocativa: visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios. Distributiva: visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista. Estabilizadora: visa a manter a estabilidade econômica, principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico.
  • 119. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 34 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1) (CESPE – Contador – DPU – 2010) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada. 2) (ESAF – AFC/CGU - 2008) Ao longo do exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não- computadas ou insuficientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, identifique a opção incorreta. a) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificada. b) Somente será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal. c) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade. d) Terão vigência até o final do exercício financeiro os créditos extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exercício financeiro. e) Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 3) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) Quando órgão público necessita abrir créditos adicionais dos recursos disponíveis por excesso de arrecadação, a apuração dos recursos utilizáveis deverá deduzir a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
  • 120. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 35 4) (ESAF – Analista – Administração e Finanças – SUSEP – 2010) Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais de que tratam os artigos 40 a 46 da Lei n. 4.320/64. a) Crédito extraordinário é uma das classificações de créditos adicionais. b) Créditos especiais e suplementares são autorizados por lei. c) Créditos suplementares não podem ser abertos sem a indicação da fonte de recursos. d) Os créditos suplementares abertos no exercício não podem exceder a um terço daqueles originalmente consignados na lei orçamentária. e) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial pode ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. 5) (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária de 2008, no âmbito do TST, serão abertos por ato do presidente do STF, dispensada a manifestação do Conselho Nacional de Justiça. 6) (CESPE - Analista Judiciário – Controle Interno - TJDFT - 2008) Suponha-se que um ente público necessite da abertura de um crédito especial e que sua situação inclua os seguintes dados. Excesso de arrecadação acumulado no exercício: . . . . . . . . . . R$ 4.500.000,00 Despesas contingenciadas:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.300.000,00 Deficit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior:. R$ 2.400.000,00 Com base nesses dados, é correto afirmar que é possível propor a abertura do crédito de até R$ 3.400.000,00. 7) (FCC – Técnico de Controle Externo - TCM/PA – 2010) No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos, (A) a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa. (B) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
  • 121. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 36 (C) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa. (D) a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados. (E) a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 8) (CESPE – Analista Judiciário – STF – 2008) Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934. 9) (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças - IBGE – 2010) Segundo a doutrina majoritária, o regime orçamentário adotado no Brasil é denominado: (A) privativo. (B) executivo. (C) legislativo. (D) impositivo. (E) autorizativo. 10) (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) A intervenção do Estado na economia, justificada pela função distributiva, tem por objetivo complementar a ação privada, por meio do orçamento público, com investimentos em infraestrutura e provisão de bens meritórios.
  • 122. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 37 3° SIMULADO 1) (CESPE – Contador – DPU – 2010) Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos suplementares. 2) (CESPE – Analista Judiciário – STF – 2008) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico. 3) (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) A utilização da política orçamentária para os propósitos de estabilização econômica implica promover ajustes no nível da demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a ocorrência de déficits ou superávits. 4) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 5) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Suponha que, em decorrência de uma crise cambial, uma série de obrigações do governo federal contratadas em moeda estrangeira tenham ultrapassado em 10% os valores originalmente aprovados no orçamento para essa finalidade. Nessa
  • 123. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 38 situação, para honrar tais compromissos, somente a abertura de crédito especial poderá suprir a dotação orçamentária do montante necessário. 6) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) A reserva de contingência, que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na lei de diretrizes orçamentárias. 7) (CESPE – TFCE - TCU – 2009) Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) Acerca dos créditos orçamentários e adicionais, julgue os itens que se seguem. 8) Considere que a arrecadação efetiva do governo federal, mensalmente, supere as receitas previstas na lei orçamentária, indicando que essa seja a tendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que, descontando os créditos extraordinários, esse excesso de arrecadação poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais. 9) (CESPE – Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) As superestimativas de receita na proposta orçamentária somente são possíveis porque a lei orçamentária anual tem o caráter autorizativo. 10) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) O Congresso Nacional, na apreciação de um veto à lei orçamentária anual, pode destinar à suplementação de dotações que não tenham sido objeto de veto os recursos que ficarem sem despesas correspondentes. 11) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às
  • 124. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 39 imprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas. 12) (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei. 13) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) É vedado ao administrador público exceder os créditos orçamentários ou adicionais, e tal vedação envolve não apenas a realização de despesas, mas, também, a assunção de obrigações diretas. 14) (CESPE – AFCE - TCU – 2008) A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda. 15) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) As transferências, da mesma forma que os tributos, são mecanismos utilizados pelos governos para promoverem ajustes na distribuição de renda de uma população, com o objetivo de transferirem recursos da iniciativa privada para o setor público. 16) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Após a Segunda Guerra Mundial, os déficits públicos excessivamente altos e a crise econômica mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser com a função alocativa dos governos.
  • 125. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 40 17) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional. 18) (CESPE – Analista Judiciário – Administração - TRE/BA – 2010) No período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislativo e a recuperação do orçamento fiscal, que expressava a totalidade das receitas e das despesas públicas. 19) (CESPE– Planejamento e Execução Orçamentária– Min. da Saúde – 2008) A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivo orçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa. 20) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) Suponha a situação em que, em virtude da criação de um novo órgão, não havia recursos disponíveis. Verificou-se que: • havia insuficiência de arrecadação acumulada, durante o exercício, de R$ 45.000,00; • até então, registrava-se uma economia de despesas de R$ 60.000,00; • o saldo, no balanço financeiro, tinha aumentado em R$ 15.000,00 durante o exercício. Com base nesses dados, é correto concluir que seria possível abrir um crédito suplementar de R$ 30.000,00.
  • 126. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 41 GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 C C C D E E A E E E GABARITO DO 3° SIMULADO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E C C E E C C C C E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E C C E E E E E E E
  • 127. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 42 ORIENTAÇÕES AO 1° SIMULADO 1) Errada. Abrange previdência, saúde e assistência. Pág. 23. 2) Certa. Pág. 21. 3) Errada. Os programas de duração continuada só poderiam ser despesas correntes, pois as despesas de capital já estão explícitas no conceito de PPA. Págs. 9/10. 4) Errada. A LOA contém apenas os investimentos das Estatais não dependentes. Pág. 25. 5) Certa. Pág 16. 6) Errada. Não coincide, pois começa no início do 2º ano de mandato e termina ao final do 1º ano do mandato seguinte. Pág. 12. 7) Certa. Apesar do termo “levava” no passado ser inadequado. Pág. 26. 8) Certa. Págs. 23/24. 9) Certa. A fixação de diretrizes orçamentárias (ou seja, a LDO) tem entre seus objetivos fixar as prioridades e metas da administração pública e orientar a elaboração da LOA. Pág. 13. 10) Errada. As metas do PPA que devem ser regionalizadas. Pág. 8. 11) Certa. Pág. 17. 12) Certa. Pág. 23. 13) Errada. O BB é exceção, pois é Sociedade de Economia Mista. Pág. 20. 14) Errada. É obrigatória, montante na LDO e recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Pág. 27. 15) Certa. Pág. 21. 16) Errada. É na LDO, mas não no anexo de metas fiscais. Pág. 15. 17) Errada. Pode executar despesas da seguridade social. Pág. 23. 18) Certa. Pág. 7. 19) Certa. Pág. 25. 20) Certa. Págs. 16/17.
  • 128. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 43 ORIENTAÇÕES AO 2° SIMULADO 1) Errada. A rejeição do PLOA é admissível. Pág. 15. 2) Errada. Cada um dos Poderes e o MP elabora sua proposta e envia ao Executivo. Pág. 11. 3) Errada. A LRF não preencheu as lacunas da Lei nº 4.320/1964. Pág. 13. 4) Errada. Cada unidade orçamentária, no seu âmbito de atuação, desempenha papel de coordenadora do processo de alterações orçamentárias. O conceito de Unidade Gestora (UG) não aparece na elaboração do orçamento, apenas na execução. A UG é uma unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. Pág. 7. 5) Errada. A LDO não pode ser rejeitada e o recesso é por ocasião apenas da sua aprovação. Pág. 15. 6) Certa. Pág. 16. 7) Errada. O processo se desenvolve no Ministério do Planejamento. Pág.6. 8) Certa. Pág. 16. 9) Errada. As leis são dependentes e interligadas. Vimos em todo o curso. 10) Certa. Pág. 19. 11) Errada. É obrigado. Pág. 11. 12) Errada. É verticalmente e os produtos gerados no nível subsetorial (abaixo do setorial). Pág. 6. 13) Errada. É o PPA. Págs. 11/12. 14) Errada. A LRF permite. Pág. 20. 15) Errada. A CF não traz essa determinação. Págs. 15/16. 16) Certa. Pág. 28. 17) Errada. Há exceções, não são todas que seguem a regra do 1/12. Pág. 15/16. 18) Certa. Pág. 5. 19) Errada. Nenhuma das Casas pode apresentar emendas modificando as dotações citadas. Pág. 19.
  • 129. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 44 20) Certa. Essa questão derrubou muita gente. Tente entender a explicação com calma que verá que não é tão difícil. Vimos que no primeiro ano de mandato temos problema no ciclo orçamentário em virtude dos prazos de encaminhamento. Lembre-se que no primeiro ano são elaboradas as leis para o segundo ano. No segundo ano, não há problemas de compatibilização, pois o PPA do governante estará em vigor e só teremos que nos preocupar com os prazos de LDO e LOA que são coerentes. Lembre-se que no segundo ano são elaboradas as leis para o terceiro ano. E porque a questão derrubou muita gente? Porque ela fala em compatibilidade “para” o terceiro ano, ou seja, ela trata da elaboração no segundo ano. Muita gente entendeu que a questão falava em “no” terceiro ano, ou seja, que teríamos problemas na elaboração no primeiro e no segundo ano, o que deixaria a questão errada, pois temos incompatibilidade apenas na elaboração no primeiro ano. Logo, somente para o terceiro ano do mandato presidencial (ou seja, no segundo ano) o projeto da LDO pode ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA. Pág. 16.
  • 130. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 45 ORIENTAÇÕES AO 3° SIMULADO 1) Errada. Apenas os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses podem extrapolar o exercício financeiro. Quadros nas págs 6 a 8. 2) Certa. Pág. 22. 3) Certa. Função Estabilizadora. Pág. 28. 4) Errada. Não há tal desconto. Pág. 10. 5) Errada. O reforço de dotação é feito por meio de crédito suplementar. Quadro na pág.5. 6) Certa. Pág. 27. 7) Certa. Mediante autorização legislativa específica é permitido. Págs. 16/17. 8) Certa. Pág. 10. 9) Certa. Pág. 26. 10) Errada. Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Pág. 10. 11) Errada. A CF se referiu às despesas imprevisíveis, as quais não podiam mesmo ser previstas. 12) Certa. Pág.5. 13) Certa. Pág. 16. 14) Errada. É a função alocativa. Pág. 27. 15) Errada. As transferências são do setor público para os mais necessitados do setor privado. Pág. 28. 16) Errada. Crise enseja a função estabilizadora. Pág. 28. 17) Errada. Com autorização legislativa é permitido. Pág. 16. 18) Errada. Em regimes autoritários há limitações ao Poder Legislativo. Pág. 23. Ainda, o Orçamento Fiscal era enfraquecido devido à existência do orçamento monetário, como vimos na pág. 22 da aula demonstrativa. 19) Errada. A LOA pode autorizar a abertura de crédito suplementar. Pág. 4. 20) Errada. Com base nesses dados, é correto concluir que não seria possível abrir um crédito suplementar. O excesso é fonte, porém o valor da insuficiência de arrecadação acumulada não deve ser abatido das outras fontes. A
  • 131. CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 46 economia da despesa, que ocorre quando a despesa executada durante o exercício é menor que a despesa fixada na LOA, não é fonte de recursos. O superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior é fonte de recurso e não o aumento do saldo do balanço financeiro do exercício atual. Ver quadro na pág. 12.
  • 132. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 1 Aula 3 TIPOS E ESPÉCIES DE ORÇAMENTO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! “Um dia, quando os funcionários chegaram para trabalhar, encontraram na portaria um cartaz enorme, no qual estava escrito: ‘Faleceu ontem a pessoa que atrapalhava sua vida na Empresa. Você está convidado para o velório na quadra de esportes’. No início, todos se entristeceram com a morte de alguém, mas depois de algum tempo, ficaram curiosos para saber quem estava atrapalhando sua vida e bloqueando seu crescimento na empresa. A agitação na quadra de esportes era tão grande, que foi preciso chamar os seguranças para organizar a fila do velório. Conforme as pessoas iam se aproximando do caixão, a excitação aumentava: _ Quem será que estava atrapalhando o meu progresso ? _ Ainda bem que esse infeliz morreu ! Um a um, os funcionários, agitados, se aproximavam do caixão, olhavam pelo visor do caixão a fim de reconhecer o defunto, engoliam em seco e saiam de cabeça abaixada, sem nada falar uns com os outros. Ficavam no mais absoluto silêncio, como se tivessem sido atingidos no fundo da alma e dirigiam-se para suas salas. Todos, muito curiosos, mantinham-se na fila até chegar a sua vez de verificar quem estava no caixão e que tinha atrapalhado tanto a cada um deles. A pergunta ecoava na mente de todos: "Quem está nesse caixão"?
  • 133. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 2 No visor do caixão havia um espelho e cada um via a si mesmo... Só existe uma pessoa capaz de limitar seu crescimento: VOCÊ MESMO! Você é a única pessoa que pode fazer a revolução de sua vida. Você é a única pessoa que pode prejudicar a sua vida. Você é a única pessoa que pode ajudar a si mesmo. "SUA VIDA NÃO MUDA QUANDO SEU CHEFE MUDA, QUANDO SUA EMPRESA MUDA, QUANDO SEUS PAIS MUDAM, QUANDO SEU(SUA) NAMORADO(A) MUDA. SUA VIDA MUDA... QUANDO VOCÊ MUDA! VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ELA." O mundo é como um espelho que devolve a cada pessoa o reflexo de seus próprios pensamentos e seus atos. A maneira como você encara a vida é que faz toda diferença. A vida muda, quando você muda". (Luiz Fernando Veríssimo) Com o pensamento de que a aprovação só depende de você, trataremos dos Tipos e Espécies de orçamento na primeira parte de nossa aula, dentro dos tópicos Orçamento-programa e Planejamento no orçamento-programa. Na segunda parte, abordaremos os Princípios Orçamentários, dentro do tópico Orçamento Público. PARTE I - TIPOS E ESPÉCIES DE ORÇAMENTO 1. TIPOS DE ORÇAMENTO Nesta ótica sobre os tipos de orçamento, tem-se a visão do regime político em que é elaborado o orçamento combinado com a forma de governo. O Brasil vivenciou os três tipos: Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891. Orçamento Executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes
  • 134. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 3 autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937. Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988. Caiu na prova: (FEC - Analista Técnico Administrativo – MPA – 2010) O tipo de orçamento utilizado no Brasil é o: a) Legislativo. b) Executivo. c) Judiciário. d) Moderado. e) Misto. O tipo de orçamento misto é o utilizado na atual Constituição Federal do nosso país. Nesse tipo, a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Resposta: Letra E 2. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO 2.1 Considerações iniciais Com o passar do tempo, o conceito, as funções e a técnica de elaboração do Orçamento Público foram alterados. Acabaram por evoluir para que pudessem se aprimorar e racionalizar sua utilização, tornando-se um instrumento da moderna administração pública, com uma concepção de orçamento como um ato preventivo e autorizativo das despesas que o Estado deve efetuar para atingir objetivos e metas programadas. Considerando que, desde o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Pública Federal estabeleceu o orçamento-programa anual como um instrumento de planejamento (ou desde a Lei 4320/64 para outros autores), a ideia de discriminar a despesa pública por objetivo, ou seja, de acordo com os seus fins, já é bastante familiar a todos nós
  • 135. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 4 que atuamos nessa área. Essas alterações foram motivadas por novas teorias e técnicas que se difundiram ao redor do mundo, sendo chamadas de espécies ou por outros autores também de tipos de orçamento. Utilizaremos a denominação espécies por ser mais adequada para se diferenciar dos tipos legislativo, executivo e misto. 2.2 Orçamento tradicional ou clássico A falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características do orçamento tradicional. Constitui-se num mero instrumento contábil e baseia-se no orçamento do exercício anterior, ou seja, enfatiza atos passados. Demonstra uma despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população, pois considera apenas as necessidades financeiras das unidades organizacionais. Assim, nesta espécie de orçamento não há preocupação com a realização dos programas de trabalho do governo, importando-se apenas com as necessidades dos órgãos públicos para realização das suas tarefas, sem questionamentos sobre objetivos e metas. Predomina o incrementalismo. É uma peça meramente contábil – financeira –, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. Portanto, somente um documento de previsão de receita e de autorização de despesas. 2.3 Orçamento de desempenho ou por realizações O orçamento de desempenho ou por realizações enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional. Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas. Nessa espécie de orçamento, o gestor começa a se preocupar com os benefícios dos diversos gastos e não apenas com seu objeto. Apesar da evolução em relação ao orçamento clássico (tradicional), o orçamento de
  • 136. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 5 desempenho ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo, ou seja, nesse modelo orçamentário inexiste um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à peça orçamentária. Apresenta, assim, uma deficiência, que é a desvinculação entre planejamento e orçamento. Caiu na prova: (ESAF – APO/MPOG – 2010) Assinale a opção verdadeira a respeito das principais características do orçamento de desempenho. a) Processo orçamentário em que os volumes de recursos são definidos em razão das metas a serem atingidas. b) Refere-se ao orçamento em que o maior volume dos gastos está relacionado com a produção de infraestrutura de prestação de serviços públicos. c) Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho. d) Processo orçamentário em que ocorre a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. e) Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos é definida em razão do critério populacional. O orçamento de desempenho ou por realizações enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional. Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas. Resposta: Letra C 2.4 Orçamento de base zero ou por estratégia O orçamento de base zero consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Nesse tipo de abordagem, na fase de elaboração da proposta orçamentária, haverá um
  • 137. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 6 questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação. O processo do orçamento de base zero concentra a atenção na análise de objetivos e necessidades, o que requer que cada administrador justifique seu orçamento proposto em detalhe e cada quantia a ser gasta, aumentando a participação dos gerentes de todos os níveis no planejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos. Esse procedimento requer ainda que todas as atividades e operações sejam identificadas e classificadas em ordem de importância por meio de uma análise sistemática para que os pacotes de decisão sejam preparados. São confrontados os novos programas pretendidos com os programas em execução, sua continuidade e suas alterações. Isso faz com que os gerentes de todos os níveis avaliem melhor as prioridades, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios, a fim de que ocorra uma aplicação eficiente das dotações em suas atividades. Os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. Alguns autores consideram que o orçamento de base zero é uma técnica do Orçamento-Programa. Caiu na prova: (FCC – APO/SP – 2010) Se uma entidade pública, para a elaboração do orçamento, baseia-se na preparação de pacotes de decisão e, consequentemente, na escolha do nível de objetivo por meio da definição de prioridades, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios, ela adota o orçamento (A) base zero. (B) em perspectiva.
  • 138. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 7 (C) tradicional. (D) de desempenho. (E) incremental. O orçamento de base zero requer que todas as atividades e operações sejam identificadas e classificadas em ordem de importância por meio de uma análise sistemática para que os pacotes de decisão sejam preparados. São confrontados os novos programas pretendidos com os programas em execução, sua continuidade e suas alterações. Isso faz com que os gerentes de todos os níveis avaliem melhor as prioridades, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios, a fim de que ocorra uma aplicação eficiente das dotações em suas atividades. Resposta: Letra A 2.5 Orçamento-programa O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Assim, o orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. O programa surgiu como o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. Em termos de estruturação o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses instrumentos uma integração desde a origem. O programa, como módulo integrador, e as ações, como instrumentos de realização dos programas. Essa concepção inicial foi modificada a partir dos PPAs 2000/2003 e 2004/2007, elaborados com nível de detalhamento de ação.
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  • 140. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 9 normalmente apenas a inflação acumulada. Assim, para o cálculo do valor do orçamento atual, pode ser utilizado o método tradicional, acrescentando sobre o valor do orçamento desta ação no ano anterior a inflação do período. Caiu na prova: (CESGRANRIO – Auditor - IBGE – 2010) Sobre as características do orçamento, analise as afirmativas a seguir. I - Na técnica de orçamento-programa, a análise de eficácia das ações de governo tem como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesas. II - O orçamento base zero consiste num processo operacional de planejamento e orçamento cuja elaboração está calcada na preparação de pacotes de decisão. III - No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas, pois a ênfase desse modelo é a avaliação dos resultados. É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s) (A) II, apenas. (B) III, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. I) Errado. Na técnica do orçamento tradicional, a análise de eficácia das ações de governo tem como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesas. II) Correto. O orçamento de base zero requer que todas as atividades e operações sejam identificadas e classificadas em ordem de importância por meio de uma análise sistemática para que os pacotes de decisão sejam preparados. III) Errado. No orçamento-programa, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas, pois a ênfase desse modelo é a avaliação dos resultados.
  • 141. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 10 Logo, apenas a afirmativa II está correta. Resposta: Letra A 2.6 Orçamento participativo O orçamento participativo não se opõe ao orçamento-programa. Na verdade, trata-se de um instrumento que busca romper com a visão política tradicional e colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública. Objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. Dessa forma, democratiza-se a relação Estado e Sociedade. O processo de orçamento participativo tem a necessidade de um contínuo ajuste crítico, baseado em um princípio de autorregulação, com o intuito de aperfeiçoar os seus conteúdos democráticos e de planejamento, e assegurar a sua não estagnação. Assim, não possui uma metodologia única. Além disso, os problemas são diferentes de acordo com o tamanho dos municípios, principais implementadores do processo. Ressalta-se que, apesar de algumas experiências na esfera estadual, na experiência brasileira o Orçamento Participativo foi concebido e praticado inicialmente como uma forma de gerir os recursos públicos municipais. No nosso país, destaca-se a experiência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não há perda da participação do Legislativo e nem diretamente de legitimidade. Há um aperfeiçoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo, o qual permanece com a iniciativa do Projeto de Lei. No orçamento participativo, a comunidade é considerada a parceira do Executivo no processo orçamentário. O que ocorre é que muitas vezes desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação dos grupos sociais desfavorecidos.
  • 142. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 11 Quando a decisão está nas mãos de poucos, torna-se mais rápida a mudança de direção ou de opiniões. Em um orçamento como o participativo, são feitas várias reuniões em diversas regiões para se chegar a uma conclusão. Em caso de necessidade de mudanças, é muito trabalhoso efetuá-las. Por isso no orçamento participativo considera-se que há uma perda da flexibilidade. Ocorre uma maior rigidez na programação dos investimentos, pois se tem uma decisão compartilhada com a comunidade, ao contrário da decisão monopolizada pelo Executivo no processo tradicional. Segundo a LRF, deve ser incentivada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração das leis orçamentárias. No entanto, segundo a CF/1988, a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Poder Executivo. Assim, o Poder Executivo não é obrigado a seguir as sugestões da população, no entanto deve ouvi-las. Caiu na prova: (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) Uma das vantagens apontadas com a adoção do orçamento participativo é a sua maior legitimidade, com a substituição do Poder Legislativo pela participação direta da comunidade nas decisões sobre a alocação das dotações. Não há perda da participação do Legislativo e nem diretamente de legitimidade. Há um aperfeiçoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo. No orçamento participativo, a comunidade é considerada a parceira do Executivo no processo orçamentário, logo não há a substituição do Poder Legislativo pela participação direta da comunidade nas decisões sobre a alocação das dotações. Resposta: Errada
  • 143. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 12 PARTE II - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. Por isso são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário e são impositivos nos orçamentos públicos. Atenção: é um assunto importante para a compreensão geral da matéria e também muito cobrado em concursos! Veremos que alguns princípios são explícitos, por estarem incorporados à legislação, principalmente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e na Lei 4.320/1964. Outros são implícitos, porque são definidos apenas pela doutrina, mas também são importantes para fins de elaboração, execução e controle do orçamento público. 1. PRINCÍPIO DA UNIDADE Segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos. Está consagrado na Lei 4.320/1964: Art. 2.° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. 2. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
  • 144. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 13 Está também na Lei 4.320/1964: Art. 2.° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Art. 3.º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4.º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2.°. O § 5.º do art. 165 se refere à Universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA: § 5.° A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Atenção: o § 5.º do art. 165 pode se referir tanto ao princípio da Universalidade como ao princípio da Unidade (ou Totalidade), pois os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social são partes integrantes do todo e estão compreendidos numa mesma Lei Orçamentária. Os examinadores normalmente tentam confundir os dois princípios nas provas. Cuidado: para ser compatível com os dois princípios, o orçamento uno deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
  • 145. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 14 Um hipotético orçamento uno que não contemplar todas as receitas e despesas estará de acordo apenas com a Unidade. Se for mais de um orçamento contendo todas as receitas e despesas, eles estarão de acordo apenas com a Universalidade. 3. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (OU PERIODICIDADE) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, consoante nossa Constituição: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. No Brasil, ele coincide com o ano civil, segundo o art. 34 da Lei 4.320/1964: Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Vários artigos da Constituição remetem à anualidade, como o § 1.º do art. 167: § 1.º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. A Lei 4.320/1964 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio da unidade. A anualidade não está relacionada ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Por esse motivo, alguns autores consideram que se trata de exceções ao princípio da anualidade.
  • 146. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 15 Atenção: Anualidade é princípio orçamentário, porém anterioridade não é. Em várias provas é exigido que o candidato saiba que o princípio constitucional da anterioridade é princípio tributário e não orçamentário. 4. PRINCÍPIO DA TOTALIDADE Surgiu após uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações. Foi construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. É importante destacar que autores como José Afonso da Silva defendem que o princípio da unidade orçamentária, na concepção de orçamento--programa, não se preocupa com a unidade documental; ao contrário, desdenhando-a, postula que tais documentos se subordinem a uma unidade de orientação política, numa hierarquização dos objetivos a serem atingidos e na uniformidade de estrutura do sistema integrado. Tem-se também a síntese de Ricardo Lobo Torres, dispondo que o princípio da unidade não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos. Assim, o princípio da unidade ou da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si.
  • 147. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 16 Caiu na prova: (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos. O princípio da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si. Resposta: Errada 5. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE TESOURARIA (OU UNIDADE DE CAIXA) É o princípio que respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit. Está consagrado no art. 56 da Lei 4.320/1964: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. O art. 164, § 3.o , da CF/1988 determina o destino das disponibilidades: § 3.º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco
  • 148. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 17 central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Relembro que a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Ela traz uma observação importante ao princípio da unidade de caixa, pois em seu art. 43, § 1.o , estabelece que as disponibilidades de caixa relativas à Previdência Social deverão ser separadas das demais disponibilidades do ente público: § 1.o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. Para não deixar dúvidas, segundo a LRF, são entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. 6. PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao Ente Público. Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas. Por exemplo, quando o Governo paga salários, realiza despesas. No entanto, a partir de determinado valor, começa a incidir sobre a remuneração o Imposto de Renda, que é uma receita para o Governo, descontada diretamente pela fonte pagadora. Assim, ao pagar o salário de um servidor, é efetuada uma despesa (salário) que ao mesmo tempo gera uma receita (Imposto de Renda). O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos.
  • 149. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 18 Também está na Lei 4.320/1964: Art. 6.º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1.º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. No nosso exemplo, considere uma carreira de alto escalão do Executivo, que tem como subsídio inicial R$ 12.500,00. Subtraindo os descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, o líquido gira em torno de R$ 9.000,00. Na lei orçamentária, segundo o princípio do orçamento bruto, deverão constar todos esses itens, de receitas de despesas, e não somente a despesa líquida da União de R$ 9.000,00. Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo, o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais. 7. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE Surgiu para evitar que o Orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo. Determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, a LOA não pode conter autorização para um órgão realizar licitações ou matéria de direito penal. Possui previsão na nossa Constituição, no § 8.o do art. 165: § 8.º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • 150. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 19 E também no art. 7.o , I e II, da Lei 4.320/1964: Art. 7.° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I – Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. O inciso II foi parcialmente prejudicado e deve ter sua leitura combinada com o art. 38 da LRF, por ser mais restritivo. Trataremos de ARO em aula específica. Em resumo, este princípio significa que: PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE Regra: Lei Orçamentária deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas. No entanto, admitem-se autorizações para: • créditos suplementares e apenas este; e • operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita. A LRF define operação de crédito como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Entenda que a operação de crédito se assemelha a um empréstimo que o ente contrai para aumentar suas receitas e cobrir suas despesas. Por hora, basta guardar que as exceções ao princípio da exclusividade são créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO.
  • 151. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 20 8. PRINCÍPIO DA QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Está consubstanciado no inciso VII do art. 167 da CF/1988, o qual veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados: Art. 167. São vedados: (...) VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Assim, não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções. 9. PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO (OU ESPECIALIZAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO) Este princípio determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade. O princípio veda as autorizações de despesas globais. A Lei 4.320/1964, em seu art. 5.o , cita que: Art. 5.º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho, como os programas de proteção à testemunha, que se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. São também chamados de investimentos em regime de execução especial. O § 4.º do art. 5.º da LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa.
  • 152. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 21 Esse artigo apresenta outra exceção ao nosso princípio, que é a reserva de contingência (art. 5.º, III, da LRF). A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que, embora sejam previsíveis, são episódicas, contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais. Exemplo: despesas decorrentes de uma calamidade pública, como uma enchente de grandes proporções. Atenção: as exceções dos programas especiais de trabalho e reserva de contingência são quanto à dotação global, pois não necessitam de discriminação. Não confunda com dotação ilimitada, que é aquela sem valores definidos. Exemplo: recursos para o programa de proteção à testemunha. Dotação ilimitada seria não definir o valor no orçamento ou colocar que se pode gastar o quanto for necessário. Não é permitido, sem exceções. Já dotação global seria colocar dotação limitada, R$ 20 milhões para o programa, porém sem detalhamento. Também a regra seria não ser permitido, porém admite exceções, como nesse programa, pois com um detalhamento poderia haver risco de morte para as testemunhas. Atenção de novo: não confundir Orçamento Bruto com Discriminação. O princípio da discriminação (ou especialização ou especificação) determina que as receitas e despesas devam ser especificadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público. Já o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo líquido será positivo ou negativo. Por exemplo, a apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida, sem a indicação
  • 153. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 22 das deduções previamente efetuadas a título de restituições, fere o princípio do orçamento bruto. Caiu na prova: (FGV – Consultor Orçamentário do Senado – 2008) A Lei 4.320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta. a) As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação. b) O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores. c) A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação. d) O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários. e) As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social. a) Correta. É exatamente o que o princípio determina: discriminação de receitas e despesas. b) Errada. Define o princípio do orçamento bruto, pois veda deduções entre devedores e credores. c) Errada. Trata do princípio da exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária deverá tratar de questões atinentes ao tema, permitindo apenas as exceções constitucionais.
  • 154. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 23 d) Errada. Possui definição vaga, mistura princípio da unidade e da universalidade. e) Errada. Trata do princípio da não-vinculação de receitas, que abordaremos ainda nesta aula. Além disso, veremos que assistência social não se inclui entre suas exceções. Resposta: Letra A 10. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO O Princípio da Proibição do Estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo. Veja o dispositivo constitucional: Art. 167. São vedados: (...) VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Os termos remanejamento, transposição e transferência são relacionados pela Constituição Federal às situações de destinação de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Foram introduzidos na CF/1988 em substituição à expressão estorno de verba, utilizada em constituições anteriores para indicar a mesma proibição. Essa é a origem do princípio da proibição do estorno. A doutrina considera que são conceitos que devem ser definidos em lei complementar (ainda não editada), portanto não poderiam ser definidos por lei ordinária ou outro instrumento infralegal. Outros doutrinadores consideram que não há distinção entre os termos.
  • 155. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 24 Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas. Em geral, essa solicitação é encaminhada pelos órgãos setoriais de orçamento para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), onde é efetuada a análise do pedido de transposição, remanejamento ou transferência de categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 11. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O art. 37 da Constituição cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O princípio da publicidade também é orçamentário, pois é a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. Determina que é condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público. 12. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Todas as leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA e também de créditos adicionais são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. O art. 5.º da Constituição determina em seu inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O art. 37 cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo.
  • 156. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 25 O respaldo ao princípio da legalidade orçamentária também está na Constituição: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em matéria orçamentária, a Administração Pública subordina-se às prescrições legais. Logo, legalidade também é princípio orçamentário. Caiu na prova: (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação. Todas as leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA e também de créditos adicionais são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Resposta: Certa 13. PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO O orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada, planejada. O princípio da programação decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter
  • 157. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 26 o conteúdo e a forma de programação. O princípio da programação vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do Plano Plurianual e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 14. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO Esse princípio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas. A LRF, em seu art. 4.o , I, a, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trate do equilíbrio entre Receitas e Despesas: Art. 4.o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2.o do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas. O art. 9.º da LRF também trata do equilíbrio das finanças públicas. Determina que “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. A CF/1988 é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficit orçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional. Mas contabilmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito que, pelo art. 3.º da Lei 4.320/1964, também devem constar do orçamento.
  • 158. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 27 Deve-se ressaltar que há limites para essas operações de crédito. A regra de ouro, que será estudada na aula sobre despesas públicas, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Por agora, o estudante deve entender que a regra de ouro objetiva evitar que a Administração Pública se endivide para cobrir despesas de custeio, que são aquelas do dia a dia do órgão. A Administração deve se endividar apenas para a realização de investimentos. Caiu na prova: (ESAF – Analista Tributário – Receita Federal do Brasil – 2009) Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente: a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento. b) as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes. c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída. d) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei. e) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício. O princípio do equilíbrio orçamentário visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas. Já o princípio da unidade determina que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro Resposta: Letra E
  • 159. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 28 15. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DAS RECEITAS Esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. Está na Constituição Federal, no art. 167, IV: Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2.º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem como o disposto no § 4.º deste artigo. Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO: Repartição constitucional dos impostos; Destinação de recursos para a Saúde; Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta (art. 167, § 4.°).
  • 160. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 29 Importante: caso o recurso seja vinculado, ele deve atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que em outro exercício financeiro. Veja o parágrafo único do art. 8.º da LRF: Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Atenção: o princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos. Os examinadores gostam desta troca. A Constituição pode vincular outros impostos? Sim, por emenda constitucional podem ser vinculados outros impostos, mas por lei complementar, ordinária ou qualquer dispositivo infraconstitucional, não pode. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional. 16. PRINCÍPIO DA CLAREZA O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. Dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa. Embora diga respeito ao caráter formal, tem grande importância para tornar o orçamento um instrumento eficiente de governo e administração. Caiu na prova: (FCC – Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei n° 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da: a) Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4.320, de 1964.
  • 161. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 30 b) Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção. c) Programação dispõe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo. d) Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceções, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários. e) Exclusividade implica que o orçamento do Governo Federal somente inclua as receitas e despesas da administração direta e indireta, vedando, inclusive, a autorização prévia de créditos suplementares na peça orçamentária. a) Correta. O princípio da especificação determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Há exceções na Lei 4320/64 e na LRF. b) Errada. O princípio da não-afetação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos. No entanto, admite diversas exceções constitucionais. c) Errada. Segundo o princípio da programação, o orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada, planejada. Esse princípio dispõe que o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação. d) Errada. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término deste exercício financeiro. Por esse motivo, alguns autores consideram que se trata de exceções ao princípio da anualidade. e) Errada. Exclusividade implica que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Resposta: Letra A
  • 162. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 31 E assim terminamos a aula 3. Na próxima aula trataremos dos temas relacionados à Receita Pública. Forte abraço! Sérgio Mendes
  • 163. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 32 MEMENTO III TIPOS DE ORÇAMENTO Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao executivo, cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891. Orçamento Executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937. Orçamento Misto: elaboração e execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: Constituição Federal de 1988. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO Orçamento Tradicional ou Clássico: é uma peça meramente contábil – financeira –, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo, baseando-se no orçamento anterior. Portanto, somente um documento de previsão de receita e de autorização de despesas. Orçamento de Base Zero: determina o detalhamento justificado de todas as despesas públicas a cada ano, como se cada item da despesa fosse uma nova iniciativa do governo. Orçamento de Desempenho ou por Realizações: a ênfase reside no desempenho organizacional, porém há desvinculação entre planejamento e orçamento. Orçamento-Programa: instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Privilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados. Orçamento Participativo: objetiva a participação real da população e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. Não se opõe ao orçamento-programa e não possui uma metodologia única. No entanto, há perda da flexibilidade e maior rigidez na programação dos investimentos. Experiência brasileira ocorreu principalmente nos municípios. ORÇAMENTO TRADICIONAL X ORÇAMENTO-PROGRAMA
  • 164. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 33 TRADICIONAL PROGRAMA Dissociação entre planejamento e orçamento Integração entre planejamento e orçamento Visa à aquisição de meios Visa a objetivos e metas Consideram-se as necessidades financeiras das unidades Consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos Ênfase nos aspectos contábeis Ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento Classificação principal por unidades administrativas e elementos Classificação principal: funcional-programática Acompanhamento e aferição de resultados praticamente inexistentes Utilização sistemática de indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados Controle da legalidade e honestidade do gestor público Controle visa a eficiência, eficácia e efetividade PRINCÍPIOS PRINCÍPIOS DESCRIÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Unidade O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Universalidade O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Anualidade O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Totalidade Coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. Unidade de Caixa (ou de Tesouraria) Regra: Todas as receitas devem ser recolhidas em uma única conta. Obs. 1: Disponibilidades de caixa relativas à Previdência Social deverão ser
  • 165. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 34 separadas das demais disponibilidades do ente público. Obs. 2: Respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e sua operacionalização será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda. Orçamento Bruto Todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Exclusividade Regra: O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas. Exceção: Autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Especificação (ou Discriminação ou Especialização) Regra: Receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Exceção: Programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva de contingência. As exceções são quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções. Proibição do Estorno São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Quantificação dos Créditos Orçamentários É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Publicidade É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público. Legalidade Orçamentária Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  • 166. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 35 Programação O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada, planejada. Vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. Equilíbrio Visa a assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas. Não afetação (ou Não vinculação) de Receitas Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções: a) Repartição constitucional dos impostos; b) Destinação de recursos para a Saúde; c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta. Obs.: Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Clareza O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
  • 167. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 36 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1) (FEC - Analista Técnico Administrativo – MPA – 2010) O tipo de orçamento utilizado no Brasil é o: a) Legislativo. b) Executivo. c) Judiciário. d) Moderado. e) Misto. 2) (ESAF – APO/MPOG – 2010) Assinale a opção verdadeira a respeito das principais características do orçamento de desempenho. a) Processo orçamentário em que os volumes de recursos são definidos em razão das metas a serem atingidas. b) Refere-se ao orçamento em que o maior volume dos gastos está relacionado com a produção de infraestrutura de prestação de serviços públicos. c) Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho. d) Processo orçamentário em que ocorre a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. e) Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos é definida em razão do critério populacional. 3) (FCC – APO/SP – 2010) Se uma entidade pública, para a elaboração do orçamento, baseia-se na preparação de pacotes de decisão e, consequentemente, na escolha do nível de objetivo por meio da definição de prioridades, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios, ela adota o orçamento (A) base zero. (B) em perspectiva. (C) tradicional. (D) de desempenho.
  • 168. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 37 (E) incremental. 4) (CESGRANRIO – Auditor - IBGE – 2010) Sobre as características do orçamento, analise as afirmativas a seguir. I - Na técnica de orçamento-programa, a análise de eficácia das ações de governo tem como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesas. II - O orçamento base zero consiste num processo operacional de planejamento e orçamento cuja elaboração está calcada na preparação de pacotes de decisão. III - No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas, pois a ênfase desse modelo é a avaliação dos resultados. É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s) (A) II, apenas. (B) III, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) I, II e III. 5) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) Uma das vantagens apontadas com a adoção do orçamento participativo é a sua maior legitimidade, com a substituição do Poder Legislativo pela participação direta da comunidade nas decisões sobre a alocação das dotações. 6) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos. 7) (FGV – Consultor Orçamentário do Senado – 2008) A Lei 4.320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem
  • 169. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 38 observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta. a) As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação. b) O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores. c) A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação. d) O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários. e) As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social. 8) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação. 9) (ESAF – Analista Tributário – Receita Federal do Brasil – 2009) Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente: a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento.
  • 170. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 39 b) as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes. c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída. d) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei. e) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício. 10) (FCC – Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei n° 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da: a) Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4.320, de 1964. b) Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção. c) Programação dispõe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo. d) Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceções, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários. e) Exclusividade implica que o orçamento do Governo Federal somente inclua as receitas e despesas da administração direta e indireta, vedando, inclusive, a autorização prévia de créditos suplementares na peça orçamentária.
  • 171. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 40 4° SIMULADO 1) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo. 2) (CESPE – ACE – TCE/AC – 2008) Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social. 3) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida. 4) (CESPE – Especialista em Regulação - ANATEL – 2009) Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídas e destinadas ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicas sob a responsabilidade do Estado. 5) (CESPE - Analista Judiciário – Controle Interno - TJDFT - 2008) Considere- se que a proposta orçamentária traga embutido um deficit a ser coberto com o excesso de arrecadação que venha a ser obtido com o crescimento econômico e com o melhor desempenho da administração tributária. Nessa situação, é
  • 172. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 41 correto afirmar que o princípio orçamentário fundamentalmente violado foi o da universalidade. 6) (CESPE – Suporte às atividades em direito - Min. da Saúde - 2008) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quando se tratar de dispositivo que preveja autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. 7) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade. 8) (CESPE - Analista Ambiental - Administração e Planejamento - MMA - 2008) A apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida, sem a indicação das deduções previamente efetuadas a título de restituições, fere o princípio da discriminação. 9) (CESPE – AFCE – TCU – 2009) Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita. 10) (CESPE – Analista – SERPRO – 2008) Segundo o princípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão. 11) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) A CF prevê várias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não- afetação das receitas. 12) (CESPE – Administrador – Ministério da Previdência Social – 2010) A execução orçamentária no Brasil, representada pelo modelo gerencial,
  • 173. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 42 caracteriza-se pelo controle rígido do objeto dos gastos, independentemente da consecução dos objetivos e das metas. 13) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) O orçamento participativo, que apresenta vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é utilizado no âmbito do governo federal. 14) (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2009) A necessidade de definição clara e precisa dos objetivos governamentais é condição básica para a adoção do orçamento-programa. No caso, por exemplo, de tornar-se um rio navegável, serão necessárias indicações sobre os resultados substantivos do programa, que envolverão informações, tais como redução no custo do transporte e diminuição dos acidentes e das perdas com a carga. 15) (CESPE – Analista Judiciário – TST – 2008) O orçamento-programa se diferencia do orçamento incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos respectivos valores. 16) (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo. 17) (CESPE - Analista Judiciário – STF - 2008) O orçamento-programa, como atualmente concebido, é instrumento do planejamento e, desse modo, tem de se integrar aos planos e programas governamentais. A esse propósito, uma das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • 174. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 43 A propósito de métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue o próximo item. 18) (CESPE– Gestão Econômico-Financeira e de Custos-Min. da Saúde- 2008) A definição clara e precisa dos objetivos é uma condição essencial para a adoção do orçamento-programa. O maior número de pacientes atendidos e a possibilidade de eles serem tratados nas comunidades em que já residem, por exemplo, não constituem propriamente o objetivo de um novo programa, mas a construção de novos postos de saúde, sim. 19) (CESPE – Contador – DPU – 2010) O orçamento de desempenho está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública que pelos resultados propriamente ditos. 20) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) A metodologia de elaboração do orçamento-programa foi introduzida no Brasil depois da promulgação da CF e rompeu completamente com a prática de discriminar os gastos públicos de acordo com o tipo de despesa a ser realizada.
  • 175. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 44 GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E C A A E E A C E A GABARITO DO 4° SIMULADO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E C C C E E C E C E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 C E C C E E C E E E
  • 176. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 45 ORIENTAÇÕES AO 4° SIMULADO 1) Errada. É Lei Orçamentária Anual para todos os entes. Pág.14. 2) Certa. Pág. 13. 3) Certa. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita é uma das exceções ao princípio da não vinculação. Pág. 28. 4) Certa. O princípio da não vinculação veda a vinculação apenas de impostos. Pág. 29. 5) Errada. O princípio orçamentário violado foi o do Equilíbrio. Pág. 26. 6) Errada. São exceções os dispositivos que prevejam autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Págs. 18/19. 7) Certa. Págs. 18/19. 8) Errada. Fere o princípio do orçamento bruto. Págs. 21/22. 9) Certa. Págs. 28/29. 10) Errada. É o princípio da Especificação. Págs. 20/21. 11) Certa. Págs. 28/29 12) Errada. Caracteriza-se pelo controle rígido do objetivo dos gastos, de acordo com a consecução dos objetivos e das metas. Págs. 7/8. 13) Certa. Pág. 10. 14) Certa. Págs. 7/8. 15) Errada. É o orçamento-programa que pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, pois ao considerar os custos relacionados consequentemente leva a aumento ou diminuição dos respectivos valores. 7/8. 16) Errada. A iniciativa é sempre do Executivo. Pág. 10. 17) Certa. Vimos na aula sobre o Ciclo Orçamentário (aula 1, Pág.19). 18) Errada. O maior número de pacientes atendidos e a possibilidade de eles serem tratados nas comunidades em que já residem é que podem ser objetivos do orçamento–programa, pois este visa metas e resultados. A construção de novos postos de saúde seria objetivo do orçamento tradicional, pois este se preocupa com os meios. Págs. 7/8.
  • 177. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 46 19) Errada. O orçamento tradicional está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública que pelos resultados propriamente ditos. Pág. 4. 20) Errada. A metodologia de elaboração do orçamento-programa foi introduzida no Brasil nos anos 60 (Lei 4320/64 e Decreto-Lei 200/67) e não rompeu completamente com a prática de discriminar os gastos públicos de acordo com o tipo de despesa a ser realizada. Pág. 3.
  • 178. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 1 Aula 4 CLASSIFICAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! Em um das passagens do livro Alice no País das Maravilhas, de Lewis Carroll, Alice está perdida e trava uma conversa com o gato. Ela pergunta qual caminho deve seguir, o gato retruca perguntando aonde ela quer ir e ela diz que não sabe. Assim o gato responde: "Se você não sabe para onde quer ir, então qualquer caminho serve...". Um estudante interessado em passar em um concurso deve criar um projeto pessoal de vida e seguir algumas premissas: é necessário sentir que precisa mudar; que é vantajoso mudar; que é possível mudar; e que chegou a hora de mudar. Os fatores que determinam o sucesso são entusiasmo, fazer por prazer, dedicação, empenho, persistência, atitude positiva, otimismo, bom humor, inovação, autenticidade, simplicidade, decisão ágil, ação efetiva, comunicação eficaz e, principalmente, ter clareza para onde se quer ir e como chegar, além de desenvolver os meios para atingir o compromisso consigo. Os fatores que impedem o sucesso são negativismo, pessimismo, abatimento, baixa auto- estima, insegurança, inibição, medo de correr riscos e de errar, mentiras, trapaças, tramóias e mau humor. Atenção: fiz uma troca entre os temas das aulas 4 e 5. O motivo é que ao final da aula 5 tratarei dos estágios da receita e da despesa, que podem ser cobrados nas provas dentro do ciclo orçamentário. A alteração não prejudica o aprendizado. Se eu mantivesse a ordem inicial, teríamos uma aula extensa e outra pequena. Dessa forma, o número de páginas ficará equilibrado nas duas aulas, o que é melhor para o estudo.
  • 179. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 2 Assim, nesta aula abordaremos as classificações da Despesa Pública ou Gastos Públicos. Na seguinte, trataremos das classificações da Receita Pública e dos Estágios. Em ambas falaremos bastante do que está previsto no MCASP, no MTO e nas Portarias que regem as classificações, já que as provas se concentram nesses instrumentos. Ressalto que a despesa assume fundamental importância na Administração Pública por estar envolvida em situações singulares, como o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, possibilita a realização de estudos e análises acerca da qualidade do gasto público e do equilíbrio fiscal das contas públicas. O conhecimento dos aspectos relacionados com a Despesa no âmbito do setor público, principalmente em face da LRF, contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, bem como permite estudos comportamentais no tempo e no espaço. O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Dessa forma, despesa orçamentária é fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. Segundo Aliomar Baleeiro, despesa pública é a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. No tocante às despesas, as classificações, basicamente, respondem as principais indagações que habitualmente surgem quando o assunto é gasto orçamentário. Essas informações permitirão a mensuração de desempenho e o controle orçamentário: a cada uma dessas indagações corresponde um tipo de
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  • 181. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 4 públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e os cidadãos em geral. A estrutura da programação orçamentária da despesa é dividida em: Programação qualitativa: o Programa de Trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional e Estrutura Programática. Programação quantitativa: compreende a programação física e financeira. A programação física define quanto se pretende desenvolver do produto por meio da meta física, que corresponde à quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. Já a programação financeira define o que adquirir e com quais recursos, por meio da natureza da despesa, identificador de uso, fonte de recursos, identificador de operações de crédito, identificador de resultado primário, dotação e justificativa. Caiu na prova: (ESAF – APO/MPOG – 2010) A respeito da programação qualitativa do orçamento, é correto afirmar: a) caracteriza-se pela classificação do orçamento, segundo a natureza econômica da despesa (corrente e capital). b) decorre do agrupamento dos recursos em unidades orçamentárias. c) é representada pela divisão do orçamento em fiscal e de seguridade social. d) é caracterizada pela quantificação dos recursos dos programas e das naturezas da despesa. e) é definida pelo Programa de Trabalho e composta por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática.
  • 182. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 5 A programação qualitativa do Orçamento é definida pelo Programa de Trabalho e composta por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática. Resposta: Letra E Segundo Fabiano Core1 , o qual cita Cunha, com base nas classificações utilizadas em um determinado processo orçamentário, é possível identificar o estágio da técnica adotada. Assim, um orçamento que se estrutura apenas com a informação de elemento de despesa ou objeto de gasto (o que será gasto ou adquirido), além, naturalmente, do aspecto institucional, caracteriza um orçamento tradicional ou clássico. Por apresentar somente uma dimensão, isto é, o objeto de gasto, também é conhecido como um orçamento unidimensional; já o orçamento em que, além do objeto de gasto, encontra-se presente a explicitação do programa de trabalho, representado pelas ações desenvolvidas (em que serão gastos os recursos), corresponderia a um orçamento bidimensional, também conhecido como orçamento de desempenho ou funcional; e o orçamento tridimensional seria aquele que agregaria ao tipo anterior uma outra dimensão, que seria o objetivo da ação governamental (para que serão gastos os recursos), o que tipifica um orçamento-programa. 2. CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA A primeira classificação da programação qualitativa é a classificação por esfera orçamentária. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais, conforme disposto no § 5.º do art. 165 da CF/1988: Orçamento Fiscal: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 1 CUNHA, Armando Moreira da apud CORE, Fabiano Garcia. Reforma gerencial dos processos de planejamento e orçamento. In: GIACOMONI, J.; PAGNUSSAT, J. L. Planejamento e orçamento governamental. Brasília: ENAP, 2006. v. 2.
  • 183. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 6 Orçamento de Investimento: orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e Orçamento da Seguridade Social: abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A classificação por esfera aponta “em qual orçamento” será alocada a despesa. Na base do Sistema de Orçamento o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária, com os seguintes códigos: CÓDIGO ESFERA ORÇAMENTÁRIA 10 Orçamento Fiscal 20 Orçamento da Seguridade Social 30 Orçamento de Investimentos Caiu na prova: (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Entre os componentes da programação qualitativa do orçamento está a classificação por esfera orçamentária, que pode ser dividida em orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social e orçamento monetário. A classificação por esfera orçamentária está entre os componentes da programação qualitativa do orçamento. Ela é divida em orçamento fiscal (10), orçamento da seguridade social (20) e orçamento de investimentos (30). Não existe mais orçamento monetário. Resposta: Errada.
  • 184. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 7 3. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL A Secretaria de Orçamento Federal - SOF tem entre suas atribuições principais a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. Essa missão pressupõe uma constante articulação com os agentes envolvidos na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da Administração Federal e dos demais Poderes da União. Esses órgãos e entidades constam dos orçamentos da União e são identificados na classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias. São eles os componentes naturais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. A classificação institucional reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Segundo o art. 14 da Lei 4.320/1964, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às unidades orçamentárias, que são as estruturas administrativas responsáveis pelas dotações e pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de unidades orçamentárias. A classificação institucional aponta “quem faz” a despesa. Ela permite comparar imediatamente as dotações recebidas por cada órgão ou unidade orçamentária, pois identifica o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa. Assim, o agente encarregado do gasto pode ser identificado na classificação institucional. Um órgão ou uma unidade orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os “órgãos” “Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios”, “Encargos Financeiros da União”, “Operações Oficiais de Crédito”,
  • 185. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 8 “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”. No entanto, são um conjunto de dotações administradas por órgãos do governo que também têm suas próprias dotações. O código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária: 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º Órgão Orçamentário Unidade Orçamentária Exemplos: O Órgão 26.000 – Ministério da Educação tem diversas Unidades Orçamentárias, como 26.105 – Instituto Benjamin Constant; 26.237 – Universidade Federal de Juiz de Fora; 26.290 – INEP. Todas essas correspondem a uma estrutura administrativa, com pessoal, espaço físico, etc. Mas também têm outras Unidades Orçamentárias sob sua supervisão, como 74.902 – Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES – Min. da Educação (Órgão Operações Oficiais de Crédito) e 73.107 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação (Órgão Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios). São Unidades Orçamentárias, mas não correspondem a uma estrutura administrativa, são somente fundos que geram recursos. Caiu na prova: (ESAF – APO/MPOG – 2010) Segundo definido no Manual Técnico de Orçamento para o exercício de 2010 – MTO-2010, o sistema de planejamento e orçamento federal é integrado pelos seguintes órgãos: a) Todos os órgãos e entidades públicas e privadas que são responsáveis pela aplicação de recursos oriundos do orçamento. b) Unidades setoriais de orçamento de cada ministério ou órgão.
  • 186. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 9 c) Aqueles identificados na classificação institucional do orçamento e que relacionam os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias. d) Órgãos de programação orçamentária e financeira dos Poderes da União. e) Unidades orçamentárias não relacionadas com estruturas administrativas. A SOF tem entre suas atribuições principais a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. Essa missão pressupõe uma constante articulação com os agentes envolvidos na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da Administração Federal e dos demais Poderes da União. Esses órgãos e entidades constam dos orçamentos da União e são identificados na classificação institucional, que relaciona os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias. São eles os componentes naturais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Resposta: Letra C 4. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL A classificação funcional, por funções e subfunções, busca responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta por um rol de funções e subfunções prefixadas, que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. A Portaria 42/1999 atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata a Lei 4.320/1964; estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais; e dá outras providências. Trata-se de uma classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
  • 187. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 10 Essa Portaria dispõe em seu art. 4.o que: Art. 4.º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto os três últimos representam a subfunção, e podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária. 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º Função Subfunção A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios. No entanto, tem-se a função “Encargos Especiais”, a qual engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações, cumprimento de sentenças judiciais e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo “Operações Especiais”, que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA. Segundo o art. 1.º, § 2.o , da Lei 11.653/2008 (Lei do PPA 2008-2011): § 2.o Não integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais. A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da
  • 188. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 11 natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria 42/1999. As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica. Existe a possibilidade de matricialidade na conexão entre função e subfunção, ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação e subfunção. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação. A exceção à matricialidade encontra-se na função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas. Atenção: Assunto muito cobrado em provas! As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estejam vinculadas. Exemplos: FUNÇÃO SUBFUNÇÃO 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental 362 – Ensino Médio 363 – Ensino Profissional 364 – Ensino Superior 365 – Educação Infantil 366 – Educação de Jovens e Adultos 367 – Educação Especial 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 032 – Controle Externo
  • 189. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 12 Podemos combinar a subfunção com a função vinculada, como 12.364 – Educação e Ensino superior; 01.031 – Legislativa e Ação Legislativa. No entanto, pela regra da matricialidade, também podemos combinar as subfunções com funções diferentes daquelas vinculadas, como: 01.365 – Legislativa e Educação infantil, usada na classificação da assistência pré- escolar aos dependentes de servidores e empregados do Legislativo. Caiu na prova: (FCC – Técnico de Controle Externo - TCM/PA – 2010) As despesas referentes ao cumprimento de sentenças judiciais são classificadas na função: (A) Essencial à Justiça. (B) Segurança Pública. (C) Administração. (D) Encargos Especiais. (E) Judiciária. A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações, cumprimento de sentenças judiciais e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Resposta: Letra D 5. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual – PPA, que é de quatro anos. O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
  • 190. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 13 A estrutura programática também tem previsão na Portaria 42/1999. A finalidade essencial da classificação programática é demonstrar as realizações do Governo e a efetividade de seu trabalho em prol da população. É a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa, tendo surgido visando permitir a representação do programa de trabalho. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos. Os Programas são classificados em dois tipos: Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração. Exemplos: Brasil Universitário, Calha Norte, Cidadania e Efetivação do Direito das Mulheres. Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativas. Exemplos: Administração Tributária e Aduaneira, Controle Externo, Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública. Cuidado: essa é a classificação atual! Alguns livros antigos ainda trazem a antiga classificação em 4 tipos que não existem mais! O programa finalístico deve conter objetivo, indicador que quantifica a situação que o programa tenha como finalidade modificar e os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo. Para cada programa finalístico é obrigatório haver pelo menos um indicador. Para os programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais a presença de indicadores é facultativa.
  • 191. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 14 A partir do programa são identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dará origem à meta. A finalidade do gasto pode ser observada na estrutura programática. As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, financiamentos, etc. As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais, segundo a Portaria 42/1999: Atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplos: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”, “Manutenção de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica”; “Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde”. Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplos: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”, “Implantação de Poços Públicos”, “Construção da Interligação das Rodovias BR 040/262/381 no Estado de Minas Gerais”. Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplos: Amortização, juros, encargos e rolagem da
  • 192. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 15 dívida contratual e mobiliária; Pagamento de aposentadorias e pensões; Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita (FPM, FPE, Salário-Educação, Compensação de Tributos ou Participações aos Estados, Distrito Federal e Municípios, Transferências ao DF); Pagamento de indenizações, ressarcimentos, abonos, seguros, auxílios, benefícios previdenciários, benefícios de assistência social; Reserva de contingência, inclusive as decorrentes de receitas próprias ou vinculadas; Cumprimento de sentenças judiciais (precatórios, sentenças de pequeno valor, sentenças contra empresas, débitos vincendos, etc.). Nos exemplos acima foram citados os títulos da ação. O título é forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e será apresentada no PPA, LDOs e LOAs. Expressa, em linguagem clara, o objeto da ação. No caso de projetos de grande vulto, a individualização do projeto em título específico é obrigatória. Ou seja, um projeto de grande vulto não pode ser incluído no título de outra ação, já que deve ter um título próprio. SUBTÍTULOS (localizador do gasto): a Portaria 42/1999 não estabelece critérios para a indicação da localização física das ações, mas a adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental. Segundo o MTO, as atividades, projetos e operações especiais serão detalhados, ainda, em subtítulos, utilizados especialmente para especificar a localização física da ação, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade da ação, do produto e das metas estabelecidas. A finalidade expressa o objetivo a ser alcançado pela ação, ou seja, o porquê do desenvolvimento dessa ação. O produto é o bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço. Cada ação deve ter um único produto, como “servidor treinado” e “estrada construída”. A unidade de medida é o padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço.
  • 193. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 16 A localização do gasto poderá ser de abrangência nacional, no exterior, por Região (NO, NE, CO, SD, SL), por Estado ou Município ou, excepcionalmente, por um critério específico, quando necessário. A LDO da União veda que na especificação do subtítulo haja referência a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. Exemplos de Subtítulos: Localizações Padronizadas (uso SOF): 0001 Nacional NA 0002 No Exterior EX Regiões Geográficas (baseada no padrão IBGE): 0010 Na Região Norte NO 0020 Na Região Nordeste NE 0030 Na Região Sudeste SD 0040 Na Região Sul SL 0050 Na Região Centro-Oeste CO Estados da Federação (baseada no padrão IBGE): 0011 No Estado de Rondônia RO 0012 No Estado do Acre AC 0013 No Estado do Amazonas AM 0014 No Estado de Roraima RR 0015 No Estado do Pará PA 0016 No Estado do Amapá AP Etc. Na União, o subtítulo representa o menor nível de categoria de programação e será detalhado por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de resultado primário, identificador de uso e fonte de recursos, sendo o produto e a unidade de medida os mesmos da ação orçamentária.
  • 194. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 17 Na base do Sistema, o campo que identifica o Programa contém quatro dígitos. 1.º 2.º 3.º 4.º Programa Já a Ação é identificada por um código alfanumérico de oito dígitos: 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º 8.º Ação Subtítulo Ao observar o 1.º dígito do código pode-se identificar o tipo de ação: 1º Dígito Tipo de Ação 1, 3, 5 ou 7 Projeto 2, 4, 6 ou 8 Atividade 0 Operação Especial 9 Ação não orçamentária (ação sem dotação nos orçamentos da União, mas que participa dos programas do PPA) Repare que os números ímpares são projetos (exceto o nove) e os pares são atividades (exceto o zero). Caiu na prova: (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças - IBGE – 2010) O ordenador de despesas de determinado órgão público inclui, no planejamento orçamentário, uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultará um produto final que concorrerá para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. De acordo com o disposto na legislação vigente, essa ação é classificada como:
  • 195. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 18 (A) projeto. (B) função. (C) atividade. (D) subprograma. (E) operações especiais. O projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Resposta: Letra A 6. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA A Lei 4.320/1964 trata da classificação da despesa por categoria econômica e elementos nos arts. 12 e 13. Assim como no caso da receita, o art. 8.º estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma de anexos dessa Lei. No entanto, atualmente, devemos seguir o que está consubstanciado no Anexo II da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Temos ainda o desdobramento facultativo do elemento da despesa. 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º 8.º Categoria Econômica Grupo de natureza Modalidade de Aplicação Elemento de despesa Desdobramento facultativo do elemento Atenção: o art. 6.º da referida Portaria dispõe que, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
  • 196. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 19 aplicação. Caiu na prova: (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) Acerca da padronização dos procedimentos orçamentários e contábeis nos três níveis de governo, julgue o item abaixo. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, será feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. O art. 6.º da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001 dispõe que, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se- á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Resposta: Certa 1.º nível - Categoria econômica da despesa Assim como a receita (próxima aula), este nível da classificação por natureza obedece ao critério econômico. Permite analisar o impacto dos gastos públicos na economia do país. A despesa é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: 3 - Despesas Orçamentárias Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital; 4 - Despesas Orçamentárias de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. 2.º nível - Grupo de Natureza da Despesa (GND) É um agregador de elementos de despesa com as mesmas características
  • 197. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 20 quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: QUADRO: GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA 1 – Pessoal e Encargos Sociais 2 – Juros e Encargos da Dívida 3 – Outras Despesas Correntes 4 – Investimentos 5 – Inversões financeiras 6 – Amortização da Dívida 7 – Reserva do RPPS 9 – Reserva de Contingência GND das despesas correntes Pessoal e Encargos Sociais: despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e, ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1.º, da LRF. Juros e Encargos da Dívida: despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
  • 198. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 21 Outras Despesas Correntes: despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio- alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. GND das despesas de capital Investimentos: despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Inversões Financeiras: despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo. Amortização da Dívida: despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. Reservas Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor: consoante o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da STN/SOF, os ingressos previstos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas num determinado exercício constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do ente respectivo. Assim sendo, esse superávit orçamentário representará a fração de ingressos que serão recebidos sem a expectativa de execução de despesa orçamentária no exercício e constituirá a reserva orçamentária para suportar déficits futuros, em que as receitas orçamentárias previstas serão menores que as despesas orçamentárias.
  • 199. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 22 Dessa forma, o orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, do lado da receita orçamentária, pela previsão das contribuições dos segurados e demais receitas, e, do lado da despesa, a dotação das despesas a serem realizadas durante o exercício, evidenciando a reserva correspondente dos recursos que não serão desembolsados por se tratar de poupança para fazer face aos compromissos futuros. Por ocasião da elaboração do orçamento de um exercício, deve ser apurada a diferença entre receita orçamentária prevista e despesa orçamentária fixada, a ser realizada neste exercício, no intuito de evidenciar a Reserva correspondente ao superávit, utilizando a mesma metodologia da Reserva de Contingência. Ressalte-se que este procedimento é efetuado apenas para fins de elaboração e transferência do orçamento, pois a execução correspondente refletirá o superávit orçamentário fixado pela reserva que será utilizada para pagamentos previdenciários futuros. Destaque-se que a reserva do RPPS também poderá ser utilizada durante o exercício, caso necessário, para a abertura de créditos adicionais com o objetivo de atender a compromissos desse Regime. Reserva de Contingência: é definida na LDO com base na Receita Corrente Líquida. Compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO. Os Passivos Contingentes são representados por demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento e operações de aval e garantias dadas pelo Poder Público. Os outros riscos a que se refere o § 3.º do art. 4.º da LRF são classificados em duas categorias: Riscos Fiscais Orçamentários e Riscos Fiscais de Dívida. Riscos Fiscais Orçamentários: estão relacionados à possibilidade de as receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o exercício financeiro.
  • 200. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 23 Com relação à receita orçamentária, algumas variáveis macroeconômicas podem influenciar no montante de recursos arrecadados, dentre as quais podem-se destacar: o nível de atividade da economia e as taxas de inflação, câmbio e juros. A redução do Produto Interno Bruto – PIB, por exemplo, provoca queda na arrecadação de tributos por todos os entes da federação. No que diz respeito à despesa orçamentária, a criação ou ampliação de obrigações decorrentes de modificações na legislação, por exemplo, requer alteração na programação original constante da Lei Orçamentária. Riscos Fiscais da Dívida: estão diretamente relacionados às flutuações de variáveis macroeconômicas, tais como taxa básica de juros, variação cambial e inflação. Para a dívida indexada ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por exemplo, um aumento sobre a taxa de juros estabelecido pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil elevaria o nível de endividamento do governo. Atenção: diferenças entre investimentos e inversões financeiras nas aplicações em imóveis relacionadas ao PIB: o Produto Interno Bruto (PIB) se refere ao valor agregado de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território econômico do país, independentemente da nacionalidade dos proprietários das unidades produtoras desses bens e serviços. Podemos concluir dos conceitos de investimentos e inversões financeiras que as despesas do grupo investimento contribuem para a formação do Produto Interno Bruto. A inversão financeira é a despesa de capital que, ao contrário de investimentos, não gera serviços e incremento ao PIB. Por exemplo, a aquisição de um prédio já pronto para a instalação de um serviço público é inversão financeira, pois se mudou a estrutura de propriedade do bem, mas não a composição do PIB. Já investimentos são as despesas de capital que geram serviços e, em consequência, acréscimos ao PIB. Por exemplo, a construção de um novo edifício é um investimento, pois além de gerar serviços provoca incremento no PIB.
  • 201. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 24 Caiu na prova: (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida deverão ser classificados na categoria econômica de despesas de capital. Cuidado: assunto muito cobrado em provas! Consoante a natureza da despesa, o grupo “amortização da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas de capital. No entanto, o grupo “juros e encargos da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas correntes. Resposta: Errada 3.º nível - Modalidade de aplicação A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior. A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Observa-se que o termo “transferências”, utilizado nos arts. 16 e 21 da Lei 4.320/1964, compreende as subvenções, auxílios e contribuições que atualmente são identificados em nível de elementos na classificação da natureza da despesa. Não se confundem com as transferências de recursos financeiros, representadas pelas modalidades de aplicação, e que são registradas na modalidade de aplicação constante da seguinte codificação atual:
  • 202. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 25 Modalidades de Aplicação 20 transferências à união 30 transferências a estados e ao Distrito Federal 40 transferências a municípios 50 transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 60 transferências a instituições privadas com fins lucrativos 70 transferências a instituições multigovernamentais 71 transferências a consórcios públicos 80 transferências ao exterior 90 aplicações diretas 91 aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social 99 a definir Caiu na prova: (ESAF – Analista – Administração e Finanças – SUSEP – 2010) O administrador público federal, ao elaborar o orçamento nas modalidades de aplicação 30, 40, 50 e 90, está sinalizando para a sociedade que: a) a estratégia na aplicação dos recursos prioriza a região onde se localiza a entidade, embora mediante transferência. b) a estratégia será entregar os recursos a outra entidade pública da mesma esfera de governo e que a aplicação ocorrerá sob sua supervisão. c) a estratégia, na realização da despesa, será transferir os recursos a estados, municípios e entidades privadas, bem como aplicar, ela mesma, parte destes. d) a entidade possui projetos e atividades tanto da área fim quanto da área meio. e) os bens e serviços a serem adquiridos serão utilizados pela própria entidade no desempenho de suas atividades.
  • 203. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 26 Modalidades de Aplicação 30 transferências a estados e ao Distrito Federal 40 transferências a municípios 50 transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 90 aplicações diretas Logo, o administrador público federal, ao elaborar o orçamento nas modalidades de aplicação 30, 40, 50 e 90, está sinalizando para a sociedade que a estratégia, na realização da despesa, será transferir os recursos a estados, municípios e entidades privadas, bem como aplicar, ela mesma, parte destes (aplicação direta). Resposta: Letra C 4.º nível - Elemento de despesa Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. Os códigos dos elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial 163, de 2001. É vedada a utilização em projetos e atividades dos elementos de despesa 41-Contribuições, 42-Auxílios e 43-Subvenções Sociais, o que pode ocorrer apenas em operações especiais. É também vedada a utilização de elementos de despesa denominados típicos de gastos (ex.: 30, 35, 36, 39, 51, 52, etc.) em operações especiais. Isso ocorre porque os projetos e as atividades devem resultar em um produto ou em contraprestação de bens ou serviços, como acontece com os elementos típicos de gastos; já as operações especiais não podem gerar produto, por isso são usados os elementos correspondentes a contribuições, auxílios e
  • 204. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 27 subvenções sociais. 5.º nível - Desdobramento facultativo do elemento da despesa Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa. 7. CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE USO – IDUSO Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos, doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais. Identificador de Uso – IDUSO 0 Recursos não destinados à contrapartida 1 Contrapartida – Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD 2 Contrapartida – Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID 3 Contrapartida de empréstimos com enfoque setorial amplo 4 Contrapartida de outros empréstimos 5 Contrapartida de doações 8. CLASSIFICAÇÃO POR FONTES É uma classificação tanto da receita como da despesa. Veremos que a classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. No entanto, existe a necessidade de classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.
  • 205. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 28 É a individualização dos recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal, sendo, ao mesmo tempo, uma classificação da receita e da despesa. A classificação por fontes de recursos consiste em um código de três dígitos: 1.º DÍGITO: GRUPO DE FONTES DE RECURSOS 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 2 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores 6 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores 9 – Recursos Condicionados Definições: Recursos do Tesouro: são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, por meio do Órgão Central de Programação Financeira, a STN, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades, de acordo com a programação financeira e com base nas disponibilidades e nos objetivos estratégicos do governo. Recursos de Outras Fontes: são aqueles arrecadados e controlados de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob a responsabilidade desses órgãos e entidades, mesmo nos casos em que dependam de autorização do Órgão Central de Programação Financeira para dispor desses valores. De forma geral esses recursos têm origem no esforço próprio das entidades, seja pelo fornecimento de bens, prestação de serviços ou exploração econômica do patrimônio próprio. Exercício Corrente e Exercícios Anteriores: corresponde à segregação entre recursos arrecadados no exercício corrente daqueles arrecadados em exercícios anteriores, informação importante já que os recursos vinculados deverão ser aplicados no objeto para o qual foram
  • 206. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 29 reservados, ainda que em exercício subsequente ao ingresso (art. 8.º da LRF). Ressalta-se que os códigos 3 e 6 deverão ser utilizados para registro do superávit financeiro do exercício anterior, que servirá de base para a abertura de créditos adicionais, respeitando as especificações das destinações de recursos. Recursos Condicionados: são aqueles incluídos na previsão da receita orçamentária, mas que dependem da aprovação de alterações na legislação para a integralização dos recursos. Quando confirmadas tais proposições, os recursos são remanejados para as destinações adequadas e definitivas. Os dígitos seguintes são bastante variados. O estudante deve saber que a fonte de recursos é composta por 3 dígitos e quais são os grupos do 1.° dígito. Exemplos de fontes: Fonte 100: Recursos do Tesouro – Exercício Corrente (1); Recursos Ordinários (00); Fonte 152: Recursos do Tesouro – Exercício Corrente (1); Resultado do Banco Central (52); Fonte 150: Recursos do Tesouro – Exercício Corrente (1); Recursos Próprios Não Financeiros (50); Fonte 250: Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente (2); Recursos Próprios Não Financeiros (50); Fonte 300: Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores (3); e Recursos Ordinários (00). O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público traz algumas observações importantes: Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de destinação/fonte de recursos exerce um duplo papel na execução orçamentária. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Assim, o mesmo código
  • 207. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 30 utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. A destinação de recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos. A destinação pode ser classificada em destinação vinculada e destinação ordinária. A destinação vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Já a destinação ordinária é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades. O argumento utilizado na criação de vinculações para as receitas é o de garantir a despesa correspondente, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos. Outro tipo de vinculação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica. Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Quando da realização da despesa, deve estar demonstrada qual sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se a interligação entre a receita e a despesa. Assim, no momento do recolhimento/recebimento dos valores, é feita classificação por natureza de receita e destinação de recursos, sendo possível determinar a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, e aquela reservada para finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas. Portanto, o controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
  • 208. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 31 Caiu na prova: (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária. O controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários. Resposta: Errada 9. CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE DOAÇÃO E DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO – IDOC O IDOC identifica as doações de entidades internacionais ou operações de crédito contratuais alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos da União. Os gastos referentes à contrapartida de empréstimos serão programados com o Identificador de Uso – IDUSO – igual a 1, 2, 3 ou 4 e o IDOC com o número da respectiva operação de crédito, enquanto que para as contrapartidas de doações serão utilizados o IDUSO 5 e o respectivo IDOC. O número do IDOC também pode ser usado nas ações de pagamento de amortização, juros e encargos para identificar a operação de crédito a que se referem os pagamentos. Quando os recursos não se destinarem à contrapartida nem se referirem a doações internacionais ou operações de crédito, o IDOC será 9999. Neste sentido, para as doações de pessoas, de entidades privadas nacionais e as destinas ao combate à fome, deverá ser utilizado o IDOC 9999. 10. CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA
  • 209. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 32 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza da despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária. Conforme estabelecido no § 5.º do art. 7.º do PLDO-2011, nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência. Identificador de Resultado Primário 0 Financeira 1 Primária obrigatória, ou seja, aquelas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União e constem da Seção I do Anexo IV do PLDO – 2011. 2 Primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas no anexo específico citado no item anterior. 3 Primária discricionária relativa ao PAC. 4 Despesas constantes do orçamento de investimento das empresas estatais que não impactam o resultado primário. 11. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES Segundo a doutrina, a despesa pública pode ainda ser classificada nos seguintes aspectos: quanto a sua forma de ingresso ou natureza, competência institucional, entidades executoras do orçamento, afetação patrimonial e regularidade: Forma de ingresso ou natureza: Orçamentária: são as despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Exemplos: construção de prédios públicos, manutenção de rodovias, pagamento de servidores, etc. Extraorçamentária: são as despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de
  • 210. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 33 recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, etc. Vários autores utilizam o termo “natureza” nesta classificação. Atente para não confundir com a classificação por natureza da despesa. Entendo que o termo “forma de ingresso” é o mais apropriado neste caso. Competência institucional: classifica as despesas de acordo com o ente político competente a sua instituição ou realização, quais sejam: Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal. Entidades executoras do orçamento: Despesa Orçamentária Pública: aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, pertencendo ao exercício financeiro da emissão do respectivo empenho. Despesa Orçamentária Privada: aquela executada por entidade privada e que depende de autorização orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução. Afetação patrimonial: Despesa Orçamentária Efetiva: aquela que, no momento da sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Exemplos: despesas correntes, exceto aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamento, que representam fatos permutativos e, assim, são não efetivas. Despesa Orçamentária Não Efetiva: aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. Exemplo: despesas de capital, exceto
  • 211. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 34 as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial e, assim, são efetivas. Regularidade: Ordinárias: compostas por despesas perenes e que possuem característica de continuidade, pois se repetem em todos os exercícios, como as despesas com pessoal, encargos, serviços de terceiros, etc. Extraordinárias: não integram sempre o orçamento, pois são despesas de caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível, como as despesas decorrentes de calamidade pública, guerras, comoção interna, etc. 12. ESTRUTURA COMPLETA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esta é a estrutura completa da programação orçamentária: Fonte: MTO/2010 Exemplo:
  • 212. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 35 Fonte: MTO/2010 Caiu na prova: (ESAF – AFC/CGU - 2008) A classificação funcional e a estrutura programática visam ao fornecimento de informações das realizações do governo e é considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no SIAFI , forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura: Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE Com relação ao assunto, indique a opção correta. a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação CCCC representa o Programa e a codificação EEEE a ação governamental. b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD, determina a escolha da subfunção, reconhecida pela codificação BBB, estabelecendo uma relação única. c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com qualquer função, código AA, em razão da competência do órgão responsável pelo programa. d) Quando o primeiro dígito da codificação DDDD for um número ímpar significa que a ação é uma atividade. e) As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram
  • 213. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 36 contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços e são identificadas pelo primeiro dígito da codificação EEEE. A parte da estrutura programática extraída pela questão é a seguinte: A A B B B C C C C D D D D E E E E Função Subfunção Programa Ação Subtítulo a) Errada. Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação CCCC representa o Programa e a codificação EEEE é o Subtítulo. b) Correta. A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD, determina a escolha da subfunção, reconhecida pela codificação BBB, estabelecendo uma relação única. As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica. c) Errada. A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com qualquer função, código AA, mesmo que diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria 42/99. No entanto, trata-se de uma classificação independente dos programas. Cuidado ainda com a exceção à matricialidade, a função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas. d) Quando o primeiro dígito da codificação DDDD for um número ímpar significa que a ação é um projeto, com exceção do dígito 9, o qual corresponde às ações não-orçamentárias. e) As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços e são identificadas pelo primeiro dígito (zero) da codificação DDDD. Resposta: Letra B 13. ARTIGO 12 DA LEI 4320/64 Vamos dar uma atenção especial a este artigo da Lei 4320/64 por ser um dos mais cobrados em concursos. Repare que há diferenças entre os conceitos
  • 214. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 37 estudados na classificação da despesa por natureza. Quando a questão exige tais conhecimentos, o enunciado geralmente é claro e cita que se refere à Lei 4320/64. Segundo o art. 12, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES: Despesas de Custeio: as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Transferências Correntes: as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos: as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Inversões Financeiras: as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Transferências de Capital: as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens
  • 215. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 38 ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Consideram-se subvenções, para os efeitos da Lei 4320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: Subvenções sociais: as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; Subvenções econômicas: as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Caiu na prova: (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Com base no artigo 12 da Lei 4.320/64, é correto afirmar que: (A) classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis considerados necessários a execução de obras. (B) subvenções sociais são transferências que se destinam a instituições privadas de caráter industrial. (C) classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação indireta em bens ou serviços. (D) subvenções econômicas são as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. (E) classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas. Nossa questão deve ser respondida com base no art. 12 da Lei 4.320/64: a) Errada. Classificam-se como Investimentos as dotações destinadas a aquisição de imóveis considerados necessários a execução de obras.
  • 216. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 39 b) Errada. Segundo o inciso II do § 3º são subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. c) Errada. Consoante o § 2º, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta (ou corresponda contraprestação indireta) em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. d) Errada. Segundo o inciso I do § 3º, são subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. e) Correta. Segundo o § 4º, classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Resposta: Letra E. E assim terminamos a aula 4. Na próxima aula trataremos da Receita Pública e dos Estágios da Receita e da Despesa. Forte abraço! Sérgio Mendes
  • 217. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 40 MEMENTO IV CLASSIFICAÇÕES: CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA 10 – Orçamento Fiscal 20 – Orçamento da Seguridade Social 30 – Orçamento de Investimentos CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 1.º e 2.º dígitos: Órgão orçamentário 3.º, 4.º e 5.º dígitos: Unidade orçamentária (UO) Um órgão ou uma unidade orçamentária não corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às UOs, que são as estruturas administrativas responsáveis pelas dotações e pela realização das ações. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1.º e 2.º dígitos: Função 3.º, 4.º e 5.º dígitos: Subfunção A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Está relacionada com a missão institucional do órgão. A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas. As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Os Programas são classificados em dois tipos: Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade,
  • 218. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 41 cujos resultados sejam passíveis de mensuração; Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativas. Tipos de ações: Atividade: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Subtítulo (localizador do gasto): As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados, ainda, em subtítulos, utilizados especialmente para especificar a localização física da ação, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade da ação, do produto e das metas estabelecidas. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR NATUREZA Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 1.º nível: Categoria Econômica 3 – Despesas Correntes; 4 – Despesas de Capital. 2.º nível: Grupo de natureza da despesa – GND Despesas Correntes Despesas de Capital 1 – Pessoal e Encargos Sociais 2 – Juros e Encargos da Dívida 3 – Outras Despesas Correntes 4 – Investimentos 5 – Inversões financeiras 6 – Amortização da Dívida
  • 219. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 42 Reservas 7 – Reserva do RPPS 9 – Reserva de Contingência 3.º nível: Modalidade de Aplicação 4.º nível: Elemento da Despesa 5.º nível: Desdobramento Facultativo do Elemento da Despesa CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE USO – IDUSO Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais. CLASSIFICAÇÃO POR FONTES As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. É a individualização dos recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal, sendo, ao mesmo tempo, uma classificação da receita e da despesa. 1.º DÍGITO: GRUPO DE FONTES DE RECURSOS 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 2 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores 6 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores 9 – Recursos Condicionados CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE DOAÇÃO E DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO – IDOC O IDOC identifica as doações de entidades internacionais ou operações de crédito contratuais alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos da União. CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO
  • 220. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 43 O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto na LDO e na LOA. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES: FORMA DE INGRESSO OU NATUREZA Orçamentária e Extraorçamentária COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal ENTIDADES EXECUTORAS DO ORÇAMENTO Despesa Orçamentária Pública e Despesa Orçamentária Privada QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL Efetivas e por mutação patrimonial (não efetivas) QUANTO À REGULARIDADE Ordinárias e Extraordinárias
  • 221. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 44 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1) (ESAF – APO/MPOG – 2010) A respeito da programação qualitativa do orçamento, é correto afirmar: a) caracteriza-se pela classificação do orçamento, segundo a natureza econômica da despesa (corrente e capital). b) decorre do agrupamento dos recursos em unidades orçamentárias. c) é representada pela divisão do orçamento em fiscal e de seguridade social. d) é caracterizada pela quantificação dos recursos dos programas e das naturezas da despesa. e) é definida pelo Programa de Trabalho e composta por esfera, classificação institucional, classificação funcional e estrutura programática. 2) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Entre os componentes da programação qualitativa do orçamento está a classificação por esfera orçamentária, que pode ser dividida em orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social e orçamento monetário. 3) (ESAF – APO/MPOG – 2010) Segundo definido no Manual Técnico de Orçamento para o exercício de 2010 – MTO-2010, o sistema de planejamento e orçamento federal é integrado pelos seguintes órgãos: a) Todos os órgãos e entidades públicas e privadas que são responsáveis pela aplicação de recursos oriundos do orçamento. b) Unidades setoriais de orçamento de cada ministério ou órgão. c) Aqueles identificados na classificação institucional do orçamento e que relacionam os órgãos orçamentários e suas respectivas unidades orçamentárias. d) Órgãos de programação orçamentária e financeira dos Poderes da União. e) Unidades orçamentárias não relacionadas com estruturas administrativas. 4) (FCC – Técnico de Controle Externo - TCM/PA – 2010) As despesas referentes ao cumprimento de sentenças judiciais são classificadas na função: (A) Essencial à Justiça.
  • 222. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 45 (B) Segurança Pública. (C) Administração. (D) Encargos Especiais. (E) Judiciária. 5) (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças - IBGE – 2010) O ordenador de despesas de determinado órgão público inclui, no planejamento orçamentário, uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um programa e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultará um produto final que concorrerá para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental. De acordo com o disposto na legislação vigente, essa ação é classificada como: (A) projeto. (B) função. (C) atividade. (D) subprograma. (E) operações especiais. 6) (CESPE – Consultor do Executivo – SEFAZ/ES – 2010) Acerca da padronização dos procedimentos orçamentários e contábeis nos três níveis de governo, julgue o item abaixo. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, será feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 7) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) Segundo a natureza da despesa, amortização, juros e encargos da dívida deverão ser classificados na categoria econômica de despesas de capital. 8) (ESAF – Analista – Administração e Finanças – SUSEP – 2010) O administrador público federal, ao elaborar o orçamento nas modalidades de aplicação 30, 40, 50 e 90, está sinalizando para a sociedade que: a) a estratégia na aplicação dos recursos prioriza a região onde se localiza a entidade, embora mediante transferência.
  • 223. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 46 b) a estratégia será entregar os recursos a outra entidade pública da mesma esfera de governo e que a aplicação ocorrerá sob sua supervisão. c) a estratégia, na realização da despesa, será transferir os recursos a estados, municípios e entidades privadas, bem como aplicar, ela mesma, parte destes. d) a entidade possui projetos e atividades tanto da área fim quanto da área meio. e) os bens e serviços a serem adquiridos serão utilizados pela própria entidade no desempenho de suas atividades. 9) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária. 10) (ESAF – AFC/CGU - 2008) A classificação funcional e a estrutura programática visam ao fornecimento de informações das realizações do governo e é considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa. A junção das duas, quando da execução da despesa no SIAFI , forma o Programa de Trabalho com a seguinte estrutura: Programa de Trabalho: AA.BBB.CCCC.DDDD.EEEE Com relação ao assunto, indique a opção correta. a) Na estrutura do Programa de Trabalho, a codificação CCCC representa o Programa e a codificação EEEE a ação governamental. b) A ação, reconhecida na estrutura pelo código DDDD, determina a escolha da subfunção, reconhecida pela codificação BBB, estabelecendo uma relação única. c) A subfunção, código BBB, poderá ser combinada com qualquer função, código AA, em razão da competência do órgão responsável pelo programa. d) Quando o primeiro dígito da codificação DDDD for um número ímpar significa que a ação é uma atividade. e) As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços e são identificadas pelo primeiro dígito da codificação EEEE.
  • 224. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 47 11) (FCC – Assessor - MPE/RS – 2008) Com base no artigo 12 da Lei 4.320/64, é correto afirmar que: (A) classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis considerados necessários a execução de obras. (B) subvenções sociais são transferências que se destinam a instituições privadas de caráter industrial. (C) classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação indireta em bens ou serviços. (D) subvenções econômicas são as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. (E) classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
  • 225. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 48 5° SIMULADO 1) (CESPE – Analista Técnico Administrativo – DPU – 2010) O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) No que se refere ao mecanismo de utilização da fonte de recursos, à elaboração e execução do orçamento e a suas características, julgue o seguinte item. 2) Ao se fixar a despesa orçamentária, deve-se incluir na sua classificação a fonte de recursos que irá financiá-la, juntamente com a natureza da despesa orçamentária, a função, a subfunção e o programa, bem como outras classificações necessárias para estabelecer uma interligação entre determinado gasto e o recurso que irá financiá-lo. Por conseguinte, o controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo-se o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários. 3) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) A classificação funcional é composta por um rol de funções e subfunções prefixadas e padronizadas para a União, os estados, o DF e os municípios, as quais servirão de agregador dos gastos públicos por área de ação governamental. 4) (CESPE - Analista Judiciário – STJ - 2008) A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. A subfunção identifica a natureza básica dos projetos que se aglutinam em torno da unidade orçamentária e não pode ser combinada com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
  • 226. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 49 5) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) A destinação ordinária de recursos consiste no processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades. 6) (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas. 7) (CESPE–Gestão Econômico-Financeira e de Custos- Min. da Saúde- 2008) Quando um ente de determinada esfera efetua uma transferência para ente de outra esfera da administração, a classificação da respectiva despesa, baseada no critério de modalidade de aplicação, é satisfatória do ponto de vista da classificação econômica, pois permite associar essa transferência à contrapartida necessária em bens e serviços. 8) (CESPE – TFCE - TCU – 2009) Com base na Lei nº 4.320/1964 e nos conceitos e aplicações dela decorrentes, julgue o item: A lei em questão distinguiu as aplicações em imóveis ora como investimentos ora como inversões financeiras. Daí a diferença entre a construção e a simples aquisição para uso de imóveis já concluídos e em utilização. No primeiro caso, gera-se um incremento no PIB; no segundo, mera transferência da propriedade de bens já produzidos. 9) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) Os programas dos quais resultam bens ou serviços públicos diretamente à sociedade são classificados como programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais. 10) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) No momento do recolhimento/recebimento dos valores é feita a classificação por natureza de
  • 227. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 50 receita e destinação de recursos, sendo possível a determinação da disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, exceto daquelas reservadas a finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas. 11) (CESPE – Analista - ANTAQ – 2009) A classificação por esfera aponta em qual orçamento será alocada a despesa, ao passo que a classificação institucional aponta em que área da despesa a ação governamental será realizada. 12) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Na classificação institucional há órgãos setoriais e unidades orçamentárias que não correspondem aos órgãos e entidades que compõem a administração pública. Essas unidades orçamentárias, todavia, são um conjunto de dotações que são administradas por órgãos do governo que também têm suas próprias dotações. 13) (CESPE – Analista - INMETRO – 2009) A despesa orçamentária é classificada pelas categorias econômicas função e subfunção. 14) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) O orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, no âmbito da receita corrente, pela previsão das contribuições dos segurados e demais receitas e, no âmbito da despesa corrente, pela dotação das despesas a serem realizadas durante o exercício, evidenciando-se a reserva correspondente dos recursos que não serão desembolsados por constituírem poupança para fazer frente a compromissos futuros. 15) (CESPE –Planejamento e Execução Orçamentária –Min. da Saúde – 2008) As unidades orçamentárias correspondem, necessariamente, a cada órgão da administração pública federal direta que recebe recursos do orçamento da União.
  • 228. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 51 16) (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Ao se realizar despesa, deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se, desse modo, a interligação entre receita e despesa. 17) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2009) Os programas, conforme suas características, podem ser classificados em atividades, projetos e operações especiais. 18) (CESPE – Analista - INMETRO – 2009) Cada ação orçamentária do INMETRO, entendida como a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula. Nesse sentido, a operação especial refere-se às despesas do órgão diretamente relacionadas ao aperfeiçoamento das ações do governo federal. 19) (CESPE - Analista Judiciário – TRT - 17ª Região - 2009) No SIAFI, os conceitos de órgão e unidade orçamentária podem ser considerados sinônimos. 20) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2009) A ação orçamentária articula um conjunto de programas que concorrem para a concretização de um objetivo comum.
  • 229. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 52 GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 E E C D A C E C E B E GABARITO DO 5° SIMULADO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 C C C E C C E C C E 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E C E E E C E E E E
  • 230. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 53 ORIENTAÇÕES AO 5° SIMULADO 1) Certa. Págs. 28 e 29. 2) Certa. Vimos as classificações citadas durante toda a aula. 3) Certa. Págs. 9 e 10. 4) Errada. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas. Pág. 11. 5) Certa. Pág. 30. 6) Certa. As despesas extraorçamentárias, apesar de não estarem fixadas na LOA, são objetos de cumprimento de outras normas jurídicas, como a Lei de Licitações e Contratos, que trata da exigência ao licitante do depósito em caução em determinados casos. Págs. 32 e 33. 7) Errada. A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Ela não permite associar transferência à contrapartida necessária em bens e serviços. Pág. 24. 8) Certa. Pág. 23. 9) Certa. Pág. 13. 10) Errada. No momento do recolhimento/recebimento dos valores, é feita classificação por natureza de receita e destinação de recursos, sendo possível determinar a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, e aquela reservada para finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas. Pág. 30. 11) Errada. A classificação institucional aponta “quem faz” a despesa. A classificação funcional é a que aponta “em que” área da despesa a ação governamental será realizada Págs. 6 a 9. 12) Certa. Págs. 7 e 8. 13) Errada. A despesa orçamentária é classificada pelas categorias econômicas corrente e de capital. Pág. 19. 14) Errada. O orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, do lado da receita orçamentária (não apenas da corrente), pela previsão das contribuições dos segurados e demais receitas, e, do lado da
  • 231. C a r l o s A u g u s t o d e A l m e i d a S i g u i n o l f i , C P F : 0 3 9 0 7 8 1 4 9 5 9 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES www.pontodosconcursos.com.br 54 despesa (não apenas da corrente), a dotação das despesas a serem realizadas durante o exercício, evidenciando a reserva correspondente dos recursos que não serão desembolsados por se tratar de poupança para fazer face aos compromissos futuros. Pág. 22. 15) Errada. As unidades orçamentárias não correspondem, necessariamente, a cada órgão da administração pública federal direta que recebe recursos do orçamento da União. Págs. 7 e 8. 16) Certa. Pág. 30. 17) Errada. As ações, conforme suas características, podem ser classificados em atividades, projetos e operações especiais. Pág. 14. 18) Errada. O projeto refere-se às despesas do órgão diretamente relacionadas ao aperfeiçoamento das ações do governo federal. Pág. 14. 19) Errada. Os conceitos de órgão e unidade orçamentária não são considerados sinônimos. Págs. 7 e 8. 20) Errada. O programa articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum. Pág. 14.

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