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Argumentos favoráveis à legalização da maconha
 

Argumentos favoráveis à legalização da maconha

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    Argumentos favoráveis à legalização da maconha Argumentos favoráveis à legalização da maconha Document Transcript

    • UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO BEATRIZ SILVEIRA DA SILVA FABIANI FERREIRA MAURICIO GEORGIA MENDES DA AGOSTIN KARINE SOUZA ALFREDO LETICIA VEFAGO ALBINO LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2013
    • BEATRIZ SILVEIRA DA SILVA FABIANI FERREIRA MAURICIO GEORGIA MENDES DA AGOSTIN KARINE SOUZA ALFREDO LETICIA VEFAGO ALBINO LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Sociologia Geral e do Direito, por solicitação do professor Ismael Francisco de Souza, para obtenção de nota na 2ª fase do curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). CRICIÚMA, SETEMBRO DE 2013
    • 1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 3 2 CANNABIS SATIVA ................................................................................................ 4 2.1 História e seu uso medicinal .............................................................................. 4 2.2 Dependência química.......................................................................................... 5 2.3 Desregulamentação da comercialização da maconha ..................................... 6 2.4 Fatores a favor da legalização da maconha ...................................................... 7 3 METODOLOGIA DA PESQUISA............................................................................. 9 3.1 População ............................................................................................................ 9 3.2 Amostra .............................................................................................................. 10 3.3 Instrumento de coleta de dados ...................................................................... 10 3.4 Processo de coleta de dados ........................................................................... 10 3.5 Análise e interpretação de dados .................................................................... 10 4 RESULTADOS OBTIDOS ..................................................................................... 11 4.1 Gênero ................................................................................................................ 11 4.2 Idade ................................................................................................................... 12 4.3 Pessoas que já utilizaram Cannabis sativa..................................................... 12 4.4 Qual a frequência do uso.................................................................................. 13 4.5 Posição pessoal a cerca da legalização da maconha .................................... 14 4.6 Principal benefício que traria a legalização da maconha .............................. 15 4.7 Principal malefício que traria a legalização da maconha............................... 17 6 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 18 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 19 APÊNDICE A: QUESTIONÁRIO .............................................................................. 21 ANEXO A - JURISDIÇÃO A CERCA DO TEMA ..................................................... 22
    • 3 1 INTRODUÇÃO A Cannabis sativa, mas conhecida popularmente como Maconha, é um dos maiores tabus da sociedade por se tratar de algo proibido, porém de fácil acesso nos grandes centros urbanos e com baixo custo. Conhecida há séculos, cresce naturalmente em várias partes do planeta podendo ser facilmente cultivada. Muitos estudos são feitos a respeito se a maconha causa ou não a dependência, mas ainda não se teve um resultado exato, pois enquanto alguns usuários podem desenvolver uma síndrome de uso compulsivo, outras pessoas que consumemmaconha diariamente não desenvolvem o vício. Nos séculos passados, a maconha era utilizada como analgésico, antidepressivo, antibiótico e sedativo. Atualmente, seus efeitos nocivos permanecem inconclusivos, por essa razão, muitas pessoas pedem para que ela seja legalizada e possua uma regulamentação especial, a fim de ser usada como medicamento no tratamento de algumas doenças, como o câncer e a AIDS (combate as náuseas e estimula o apetite), no Canadá, por exemplo, seu uso já é permitido para tais fins.Além disse, tem-se um alto índice de violência relacionado ao tráfico de drogas, fator que também diminuiria com a legalização da Cannabis no Brasil. Portanto, o presente trabalho visa esclarecer alguns pontos trazendo argumentos favoráveis à legalização e regulamentação do uso da maconha no Brasil, visto que em outros países como a Holanda e o Uruguai este fato já é real. Também apresenta uma pesquisa por meio de questionário realizada pelas acadêmicas do grupo e em seguida uma jurisdição envolvendo o caso.
    • 4 2 CANNABIS SATIVA Neste capítulo será apresentada a fundamentação a respeito da Cannabis sativa e também argumentos favoráveis a sua legalização. 2.1 História e seu uso medicinal A maconha é uma droga derivada da planta Cannabis sativa, “essa planta tanto macho como fêmea, produz mais de 400 produtos químicos, sendo 61 canabindis, dos quais alguns são psicoativos (psicotrópicos), como THC.” (TIBA, 1998. P, 11). De acordo com Araujoet al. (2006) e Colares (2007) o nome científico da maconha é Cannabis sativa lineum, substância esta parecida com o tabaco, resultante da secagem das fibras da planta. Em latim, Cannabis significa cânhamo, que denomina o gênero da família da planta, e sativa, que significa plantada ou semeada, indica a espécie e a natureza do desenvolvimento da planta. Em épocas antigas a droga não era símbolo de perigo. SegundoGikovate (1943, p. 7) “na maioria das vezes a droga era usada como remédio, ou seja, para diminuir o sofrimento das pessoas.” E com a Cannabis não foi diferente. Era utilizada para enfermidades e também inebriante em rituais religiosos e festivos. Segundo Ribeiro (1999, pag. 33 e 34): Que não conhecia ainda nenhum tratamento tão eficaz para ossintomas de doenças infecciosas como raiva, tétano, e cólera. (...) cujo uso se espalhou pela Europa e Estados Unidos de tal forma que, já nas primeiras décadas do século XX, dezenas de remédios à base de maconha estavam sendo produzidas pelos mais importantes laboratórios farmacêuticos, sendo recomendados pelos médicos para os mais variados problemas, incluindo: enxaqueca, dor de dente, cólicas menstruais, hemorragia menstrual e pósparto, risco de aborto, úlcera gástrica, indigestão, inflamação crônica, reumatismo, eczema, estímulo do apetite e tratamento de anorexia decorrente de doenças exaustivas, disenteria, insônia, depressão, ansiedade, delirium tremens(crise de abstinência de álcool), epilepsia, convulsões e espasmos causados por tétano e raiva, febre alta, tremor senil, tumores cerebrais, tiques nervosos, neuralgia, vertigem, tosse, formigamento e dormência causados por gota, bócio, palpitação cardíaca, frigidez feminina e impotência sexual.
    • 5 Após algum tempo é que ela começou a ser utilizada para outros fins, envolvendo as polêmicas relacionada ao seu uso. 2.2 Dependência química Apesar dos diversos estudos, não se tem um resultado exato se a maconha causa ou não a dependência, pois como álcool, a maconha pode ser usada de modo não permanente por muitas pessoas sem lhes causar dependência química. Segundo o Dr. Drauzio Varella numa entrevista: Embora do ponto de vista científico não esteja claro que a maconhapossa provocar dependência química, não existe consenso popular da existência ou não dessa dependência. Muitos defendem tratar-se de uma droga que não vicia e que a dependência é meramente psicológica. Outros asseguram que vicia sim e, por isso, deve ser mantida na ilegalidade. Há os que acreditam não ter cabimento prender um adolescente por estar portando um cigarro de maconha o que no Brasil é considerado crime. Segundo uma pesquisa da SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS, “9% dos jovens já utilizaram a Cannabis...” O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DO BRASIL (2007) afirma que “...Nunca houve relato de morte por intoxicação aguda de THC, ou seja, não há dados que provem a existência da morte de um usuário por overdose de maconha”. Não apenas a maconha, mas toda droga lícita possui elementos negativos e positivos. Fazendo uma comparação da Cannabis sativa com o álcool que é considerado uma droga lícita, vemos que este que parece ser algo tão normal e inofensivo em nossa sociedade traz maiores consequências. Como cita Meloni e Laranjeira (2004): baixo peso ao nascimento, câncer, depressão e outras desordens psiquiátricas relacionadas ao consumo do álcool, epilepsia, hipertensão arterial, isquemia miocárdica, doença cérebro-vascular, diabetes, acidentes com veículos, quedas, intoxicações. No livro “Drogas Opção de Perdedor” o autor Gikovate(1943, p.7) faz uma ressalva intrigante: “estou convencido que o primeiro vicio de todos nós é a chupeta!” Até que ponto podemos nos deixar pensar dessa forma? A sociedade e
    • 6 nosso governo tratam a maconha como uma droga com danos gravíssimos e alegam fazer mal a saúde publica causando dependência, mas o que seria essa dependência? Será que outras drogas como álcool, cigarros não são piores que a própria maconha? Como na citação a cima vícios existemem vários contextos e o autor usou essa frase para impactar. Pensa-se em dependência, mas não se imagina o mundo sem o consumo do álcool, por exemplo, no qual possui apenas pontos negativos em relação à saúde publica e ao bem estar e mesmo assim as pessoas não deixam de consumi-lo. No caso da maconha os danos não são gigantescos e o usuário ao tentar adquirir a mercadoria atualmente precisa fazer isso de forma ilegal o que gera a ocorrência de outros delitos relacionados ao tráfico de drogas, justamente por não haver um controle e fiscalização dessas negociações. 2.3 Desregulamentação da comercialização da maconha Ao ser tratado o tema da insustentabilidade jurídica da criminalização das drogas, e ao serem sopesados os custos político, econômico, social, educacional, sanitário e, sobretudo, individual da opção político-criminal proibicionista no campo dos entorpecentes, inúmeros argumentos jurídicos foram levantados no sentido de desconstruir, sob o ponto de vista da principiologia constitucional-penal, as normas punitivas. Foi ressaltado naquele momento que a permanência da lógica bélica e sanitarista nas políticas de drogas no Brasil é fruto da opção por modelos punitivos moralizadores e que sobrepõem a razão de Estado à razão de direito, pois desde a estrutura do direito penal constitucional, o tratamento punitivo do uso de entorpecentes é injustificável. Para tanto, invoca-se o postulado da secularização e os princípios da lesividade, da intimidade e da vida privada como desqualificadores destas normas criminalizadoras. (CARVALHO, 1996, p. 253) Cabe questionar então quem são os verdadeiros prejudicados pela prática do tráfico. Se analisado a venda da droga em si não acarreta em nenhum dano a população, os jovens, da mesma forma que podem arruinar suas vidas abusando de drogas ilícitas, podem o fazer usando drogas lícitas. “[...] estamos diante de uma infração „sem vítima‟. O ato de portar entorpecente para uso próprio não lesa a outra pessoa, portanto, é muito discutível a intervenção penal‟‟ (GOMES, 2007)
    • 7 GilbertaAcselrad, pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ, (2011), afirma que: Proibir o que faz parte da condição humana é uma contradição e agrava o problema porque relega ao abandono os que não conseguem, não podem ou não querem parar de usar drogas; desqualifica o usuário como sujeito de sua história, capaz de se proteger; penaliza a pobreza potencializando vulnerabilidades; deixa ao léu famílias que sofrem, têm vergonha dos seus familiares usuários; permite a circulação de substâncias fora de qualquer controle. 2.4Fatores a favor da legalização da maconha Existem vários movimentos a favor da legalização da maconha e dentre seus fatores defendidos podem-se citar alguns defendidos pelo MLM (Movimento legalização da maconha): Não causa dependência química. Pelo contrário, é utilizada em várias partes do mundo como auxiliar no tratamento da dependência química; Não é inteiramente inofensiva, mas é muito menos danosa do que outras substâncias legalizadas, como álcool e tabaco; Livre comércio da erva, por se tratar de uma planta natural; Diminuição do tráfico desta droga nas grandes cidades, já que a venda se tornaria um comércio legal, com pagamentos de impostos/tributos, que inclusive poderiam ser adicionados a economia do Brasil; Diminuição da corrupção de policiais, políticos e outras pessoas que se beneficiam com a ilegalidade cobrando taxas para facilitar a venda da maconha; A liberação em outros países mostra que o consumo diminuiu. Existe diferença entre a legalização e a liberação, legalizar seria liberar com regulamentação diferente de simplesmente liberar sem impor regras. No Brasil, comércio da maconha é ilegal. Muitos argumentos são colocados contra e a favor desta decisão. Existem outros países que após a legalização, obtiveram uma melhoria na qualidade de vida da sociedade, no entanto, deve-se destacar que para tal fim, o país tem que ter uma boa organização social.
    • 8 Países como Holanda e Uruguai já legalizaram a maconha e o que os levou a essa mudança? Em seu blog uma Jornalista formada na Universidade Federal da Bahia comenta essa questão, onde defende que o tráfico da maconha será eliminado. Ela diz que “[...] Ninguém vai precisar mais recorrer ao traficante, à ilegalidade, ao ser diminuído o tráfico a legalização irá contribuir para reduzir a violência no país.” (CYNARA MENEZES, 2013)
    • 9 3 METODOLOGIA DA PESQUISA Neste capítulo será apresentada a metodologia utilizada para a realização da pesquisa: Quanto à forma de abordagem, foi realizada uma pesquisa quantitativa, que “é o conhecimento de modo quantificável, ou seja, o conhecimento traduzido em números, opiniões e informações com vistas à análise.” (LUCIANO, 2001, p.12 apud STEINER, 2011, p.9). Enquanto ao objetivo, utilizou-se uma pesquisa exploratória. Segundo Gil (2008), o objetivo de uma pesquisa exploratória é familiarizar-se com um assunto ainda pouco conhecido, pouco explorado. Ao final de uma pesquisa exploratória, você conhecerá mais sobre aquele assunto, e estará apto a construir hipóteses. Em relação aos procedimentos técnicos, foram utilizadas pesquisa bibliográfica e de campo. A pesquisa bibliográfica, segundo Martins e Theóphilo (2009, p. 54): Trata-se de estratégia de pesquisa necessária para a condução de qualquer pesquisa científica. Uma pesquisa bibliográfica procura explicar e discutir um assunto, tema ou problema com base em referências publicadas em livros, periódicos, revistas, enciclopédias, dicionários, jornais, sites, CDs, anais de congressos etc. Busca conhecer, analisar e explicar contribuições sobre determinado assunto, tema ou problema. E o levantamento, segundo Gil (2008), é a interrogação direta das pessoas a fim de que conheçamos os seus comportamentos. Procede-se à solicitação de informações a um grupo significativo de pessoas acerca do problema estudado para, em seguida, através de análise quantitativa, obterem-se as conclusões correspondentes aos dados coletados. 3.1 População A população refere-se ao sul do estado de Santa Catarina.
    • 10 3.2 Amostra A amostra refere-se a 50 pessoas do âmbito familiar e empresarial das acadêmicas do grupo. 3.3 Instrumento de coleta de dados O instrumento de coleta de dado utilizado foi um questionário com seis perguntas fechadas, sendo duas de identificação. 3.4 Processo de coleta de dados Os questionários foram entregues a 50 pessoas do âmbito familiar e empresarial das acadêmicas durante o mês de setembro de 2013. 3.5 Análise e interpretação de dados As respostas obtidas por meio do questionário foram digitadas e avaliadas pelo grupo de acordo com as fundamentações teóricas no dia 23 de setembro de 2013.
    • 11 4 RESULTADOS OBTIDOS Neste capítulo serão apresentados os resultados obtidos através das respostas dos questionários. 4.1 Gênero Este questionamento tem como objetivo distinguir a porcentagem de homens para mulheres que responderam o questionário. Gráfico 1 - Gênero Gênero Feminino Masculino 42% 58% Fonte: pesquisa De 50 pessoas entrevistadas, a maioria é composta por mulheres, que são 29 e 21 são homens, indicando 58% e 42%, respectivamente.
    • 12 4.2 Idade Esta pergunta tem como principio conhecer qual a principal faixa etária das pessoas entrevistadas. Gráfico 2 - Idade Idade 14 à 18 anos 18 à 22 anos 22 à 30 anos 30 à 50 anos Acima de 50 anos 10% 10% 28% 28% 24% Fonte: pesquisa Percebe-se então que a maioria das pessoas entrevistadas tem de 30 a 50 anos ou de 18 a 22 anos, ambas com 14 pessoas em cada e com porcentagem igual. O restante é composto por 12 pessoas que relataram ter de 22 a 30 anos (24%), 5 pessoas entre 14 a 18 anos (10%) e também 5 pessoas acima de 50 anos (10%). Conclui-se que a faixa etária foi bem ampla, incluindo pessoas de várias idades. 4.3 Pessoas que já utilizaram Cannabis sativa Essa pergunta tem como finalidade saber o índice de utilização da Cannabis pelas pessoas entrevistadas.
    • 13 Gráfico 3 – Pessoas que já utilizaram Cannabis sativa Pessoas que já utilizaram Cannabis sativa Sim Não 26% 74% Fonte: pesquisa A maioria dos entrevistados, composta por 37 pessoas (74%) nunca fez uso da maconha, nem sequer uma vez, e o restante composto por 13 pessoas (26%) já utilizou a droga, denotando uma diferença satisfatória. 4.4 Qual a frequência do uso O objetivo desta pergunta é saber por quanto tempo as pessoas que já utilizaram a droga permaneceram consumindo.
    • 14 Gráfico 4 – Qual a frequência Qual a frequência Apenas uma vez Constante consumo passado Constante consumo presente Não 22% 4% 0% 74% Fonte: pesquisa Dentre 26% das pessoas entrevistadas, percebeu-se nenhuma faz constante consumo presente, provando que muitas vezes o pensamento das pessoas de que a maconha causa dependência química pode estar equivocado. A maioria dos entrevistados provou a droga somente uma vez, sendo 11 pessoas (22%) e os 4% restantes é composto por duas pessoas que fizeram constante consumo passado. 4.5 Posição pessoal a cerca da legalização da maconha Esta pergunta tem como objetivo saber se a maioria dos entrevistados é a favor ou contra a legalização da cannabis sativa, estando diretamente relacionada com o objetivo do trabalho.
    • 15 Gráfico 5 – Posição a cerca da legalização da maconha Posição a cerca da legalização da maconha A favor Contra 48% 52% Fonte: pesquisa Para a nossa felicidade a maioria dos entrevistados responderam que sim, são a favor da legalização da maconha pelos vários motivos que serão apresentados no subtitulo a seguir. Porém, houve quase um empate, pois das 50 pessoas entrevistadas 26 são a favor (52%) e 24 são contra (48%), demonstrando a polêmica que esse tema envolve, como já citado no inicio do trabalho. Algumas pessoas ao simplesmente ser entregue o questionário falavam ser um absurdo a legalização da maconha, mas estas, por seus preconceitos, desconheciam os diversos benefícios que a legalização traria, e depois do preenchimento do questionário claro, estas pessoas foram esclarecidas de acordo com nossos argumentos e concordaram que realmente não existe somente o lado ruim. 4.6 Principal benefício que traria a legalização da maconha Esta pergunta tem como objetivo saber qual o principal benefício que os entrevistados acreditam que traria a legalização da maconha, dentro vários existentes.
    • 16 Gráfico 6 – Principal benefício que traria a legalização da maconha Principal benefício que traria a legalização da maconha Nenhum Redução da superlotação nos presídios Diminuição do consumo Diminuição do tráfico Diminuição da violência 4% 40% 42% 10% 4% Fonte: pesquisa O principal benefício que a amostra acreditou que a legalização traria seria a diminuição do tráfico, foram 21 pessoas que destacaram essa questão (42%), pois como já explicito no presente trabalho, a legalização da maconha deveria vir acompanhada com a regulamentação de seus pontos de vendas, diminuindo então seu comércio ilegal e estipulado faixa etária para a compra, como no caso do cigarro. Em segundo lugar vem a diminuição do consumo, podendo ser referente ao fato de que os jovens têm a ideia de que tudo que é proibido é mais legal, como uma psicologia reversa. Em terceiro, mas não menos importante ficaram a opção de diminuição da violência e redução da superlotação nos presídios, decorrentes do comércio ilegal. O restante, que assinalaram a opção “nenhum” acredita que nenhum benefício iria ter o nosso país, por ser contra a legalização da maconha.
    • 17 4.7 Principal malefício que traria a legalização da maconha Este questionamento tem como objetivo conhecer qual o principal malefício que a legalização da maconha poderia trazer a sociedade. Gráfico 7 – Principal malefício que traria a legalização da maconha Principal malefício que traria a legalização da maconha Nenhum Aumento do consumo Aumento da violência Dependência química Aumento do índice de câncer de pulmão 8% 38% 18% 10% 26% Fonte: pesquisa 38% dos entrevistados, que constituem 19 pessoas acreditam que nenhum malefício traria a legalização da maconha, por defenderem os argumentos já citados no decorrer da análise. Portanto, o principal malefício seria o aumento do consumo, assinalado por 13 pessoas (26%), o que pode ser solucionado com a regulamentação dos pontos de vendas e estipulação de faixa etária para o consumo. O segundo item procurado foi a dependência química, o que ainda gera repercussões grandiosas, sendo mais provável que outras drogas mais pesadas como a cocaína e craque é levam a dependência química. Os outros pontos também foram assinalados, sendo a minoria mas não menos importante que é o aumento da violência e do índice de câncer de pulmão.
    • 18 6 CONCLUSÃO O consumo da maconha sempre esteve presente na história da humanidade, o homem a utiliza há vários anos, tanto para fins medicinais quanto para lazer, porem, não era vista com tanto perigo como é encarada hoje. A sociedade a negativou tanto que pode desperceber a sua comparação com o álcool e o cigarro, estes que são mundialmente os principais causadores de câncer de pulmão e acidentes de trânsito.É muito comum, ver pais incentivando os filhos a tomarem seu primeiro gole de bebida alcoólica e sentem repúdio só por tocarem no assunto que envolva o uso da maconha. Não se deve fechar os olhos para esse problema social que afeta a sociedade, que é o uso da maconha em larga escala e o fato de ela ser encontrada facilmente por qualquer pessoa que se interesse. O seu comércio ilegal alimenta problemas na sociedade como o tráfico de drogas e a violência, pois os traficantes perseguem os usuários sem piedade de tirá-los a vida em caso de débito. Com sua legalização e regulamentação, a Cannabispassaria a ser uma droga considerada lícita, como o álcool e o cigarro, e o seu comércio agiria de forma legal, gerando tributos que poderiam ser acrescentados na economia do país. Há ainda o fato da diminuição do consumo, pelo que muitos acreditam ser a psicologia reversa, como se “tudo que é proibido é mais divertido” e também pela regulamentação de faixa etária para comprar e consumir a droga, sendo a idade mínima 18 anos. Ou seja, seria apenas deixar de ser crime uma coisa que já existe e que é comum. Quanto mais existir descriminalização e preconceitos maiores são as chances de aumentar o trafico e a marginalização. Conclui-se então que a sociedade ainda possui uma ideia ultrapassada a respeito da maconha e dos benefícios que traria a sua legalização.
    • 19 REFERÊNCIAS ACSELRAD, Gilberta. A construção social do “problema” das drogas.abr. 2011 Disponível em: <http://asaudequetemososusquequeremos.wordpress.com/2011/04/21/a-construcaosocial-do-%E2%80%9Cproblema%E2%80%9D-das-drogas-gilbertaacselrad/>Acesso em: 23 set. 2013 BERNARDI, Daniela; PELLEGRINI, Marcelo. Legalizar a maconha seria a solução?Disponível em: <http://www.jornaldocampus.usp.br/index.php/2011/06/legalizar-a-maconha-seria-asolucao/> Acesso em: 23 set. 2013. BRASIL. 2007. Ministério da Justiça do Brasil. Maconha. Disponível em:<http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/conteudo/index.php?id_conteudo=1 1294&rastro=INFORMA%C3%87%C3%95ES+SOBRE+DROGAS%2FTipos+de+dro gas/Maconha> Acesso em: 24 set. 2013 CARLINI, Elisaldo Araújo. A história da maconha no Brasil. 2006, vol.55, n.4, 314317p. CARVALHO, Salo. A política criminal de drogas no Brasil: do discurso oficial às razões da descriminalização.3. ed.Rio de Janeiro: Luam, 1996. CARVALHO, Salo. A política criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2008 GIKOVATE, Flávio. Drogas: Opção de Perdedor, 9ª ed. São Paulo: Ed. Moderna, 1943. 7p. GOMES. Luiz Flávio. Lei de drogas comentada artigo por artigo: Lei 11.343/2006, de 23/08/2006. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. MARTINS, Gilberto de Andrade; THEÓPHILO, Carlos Renato. Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009. 247 p. MELONI, José Nino; LARANJEIRA, Ronaldo. Custo social e de saúde do consumo do álcool. Rev. Bras. Psiquiatr., São Paulo , v. 26, maio 2004. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151644462004000500003&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 23 set. 2013. MENEZES, Cynara,Socialista Morena. Disponível em: <http://socialistamorena.cartacapital.com.br/viva-o-uruguai-legalizar-a-maconha-ebom-para-quem-fuma-e-para-quem-nao-fuma/>. Acesso em: 22 SET. 2013.
    • 20 TIBA, Içami. Saiba mais sobre maconha e jovens: um guia para leigos e interessados no assunto, 4ª ed. Ver. Ampl. São Paulo: Ágora, 1998. 11p. VARELLA, Drauzio.Dependência Química. Disponível em: <http://drauziovarella.com.br/dependencia-quimica/maconha>. Acesso em: 24 SET. 2013.
    • 21 APÊNDICE A: QUESTIONÁRIO UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE 2ª FASE CURSO DE DIREITO – NOTURNO – TURMA 01 DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA GERAL E DO DIREITO QUESTIONÁRIO SOBRE A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA Obs.: responda a apenas uma alternativa. 1. Gênero: ( )Feminino ( )Masculino 2. Idade ( )14 à 18 anos ( )18 à 22 anos ( )22 à 30 anos ( )30 à 50 anos ( )acima de 50 anos 3. Você já fez uso cannabis sativa (maconha)? ( )Sim ( )Não 4. Se sim, com que frequência? ( )Apenas uma vez ( )Constante consumo passado ( )Constante consumo presente 5. Você é a favor ou contra a legalização e regulamentação da maconha? ( )A favor ( )Contra 6. Qual o principal benefício você acredita que traria a legalização dacannabis? ( )Nenhum ( )Redução da superlotação nos presídios ( )Diminuição do consumo ( )Diminuição do tráfico ( )Diminuição da violência 7. Qual o principal malefício você acredita que traria a legalização dacannabis? ( )Nenhum ( )Aumento do consumo ( )Aumento do índice de câncer de pulmão ( )Aumento da violência ( )Dependência química
    • 22 ANEXO A – JURISDIÇÃO A CERCA DO TEMA Apelação Cível n. 2013.000089-7, da Capital Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESTATUTO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO CUJO OBJETIVO PRINCIPAL É INSTAURAR DEBATE SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DA CANNABIS SATIVALINNAEUS. ALEGADA ILICITUDE DO OBJETO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. APOLOGIA AO CRIME (ART. 287 DO CÓDIGO PENAL). DEFESA DA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS QUE NÃO TIPIFICA O CRIME. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LICITUDE VERIFICADA. REGISTRO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À luz do decidido pela Suprema Corte, o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado "de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpendente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos" (STF, ADPF n. 187/DF, rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 15-6-2011). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.000089-7, da comarca da Capital (Vara de Sucessões e Reg Pub da Capital), em que é apelanteMinistério Público do Estado de Santa Catarina, e apeladoCartório do Registro Civil Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Capital: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime,negar provimento ao recurso. Custas legais. Participaram do julgamento, realizado no dia 19 de fevereiro de 2013, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Francisco José Fabiano. Florianópolis, 1º de março de 2013. Fernando Carioni PRESIDENTE E RELATOR
    • 23 RELATÓRIO A Oficial do Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Capital, Iolé Luz Faria, apresentou suscitação de dúvida, na qual relatou que o Instituto da Cannabis (InCa), associação civil de direito privado, pretende registrar seu estatuto social perante o 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Afirmou que o objeto principal do instituto, dentre outros, é instaurar o debate aberto acerca da descriminalização do uso da cannabis. Acrescentou que o objeto social descrito, em si, não é ilícito, contudo a formalização de um instituto com a finalidade específica de laborar em prol da permissão de uso de droga, mesmo que de forma recreativa ou medicinal, pode dar causa a atos ilegais. Mencionou, ainda, que a sigla escolhida pelo instituto é a mesma do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o que poderá causar constrangimentos ao INCA original. Por essas razões, requereu o recebimento da suscitação de dúvida, sobrestando os registros desde já, para que ao final se esclareça a dúvida apontada, com a manifestação sobre a legalidade do registro requerido. Instado, o Ministério Público, por seu Promotor, Dr. Henrique Limongi, sob o fundamento de que a associação que pretende o registro se dedica à apologia de crime (art. 287 do Código Penal), opinou pela procedência da dúvida, com remessa de cópia do processado a uma das Promotorias Criminais da comarca da Capital (fls. 18-19). Após, sobreveio sentença, na qual o Magistrado a quo Dr. Alexandre Morais da Rosa julgou parcialmente procedente a suscitação de dúvida para autorizar o registro do Instituto, mediante exclusivamente a modificação de sua sigla (fls. 20-22). Inconformado, o Ministério Público, por seu representante, interpôs recurso de apelação. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Gemin, que reiterou o pedido de conhecimento e provimento do recurso (fl. 43). Este é o relatório.
    • 24 VOTO Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de registro, perante o 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da comarca da Capital, do estatuto social da associação civil de direito privado intitulada de Instituto Cannabis – InCa. O objetivo principal da referida associação vem declarado no art. 2º, inc. V, de seu instrumento de constituição, vejamos: Art. 2º [...] V – ser um instrumento de expressão, em âmbito regional ou nacional, na forma da lei, das contribuições e propostas, opiniões e alternativas frente ao desafio da descriminalização da cannabis, como expressão do direito à livre manifestação do pensamento, o livre desenvolvimento da pessoa humana e a liberdade individual. Consta, ainda, no parágrafo único do mencionado artigo que, para cumprir seus objetivos, o InCa poderá, entre outras iniciativas: a) promover oficinas, seminários, encontros, foros de debates e grupos de trabalho, para o aprofundamento do tema; b) produzir publicar, editar, distribuir e divulgar mensagens, seja por meio de camisetas, informativos, livros, revistas, vídeos, filmes, programasde radiofusão e televisivos, entre outros; c) atuar judicial ou extrajudicialmente na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, relacionados à finalidade e aos objetivos da associação; d) promover estudos e pesquisas sobre os temas correlatos com suas diversas atividades. Sabe-se que a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inc. XVII, a liberdade de associação para fins lícitos, bem como determina que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII). O "direito de associação é o direito público subjetivo que permite a coligação voluntária de algumas ou várias pessoas físicas, por longo tempo, com o propósito de alcançar objetivos lícitos, sob direção unificante" (UadiLammêgoBulos. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 593). Como visto, a liberdade de associação está condicionada à licitude de seu objeto, pelo que, na presente hipótese, cumpre examinar o objeto apresentado
    • 25 pelo Instituto da Cannabis, diante do ordenamento vigente. A esse respeito, defende o ilustre representante do Ministério Público, ora apelante, que a mencionada associação se dedicaria à apologia de crime, infração penal prevista no art. 287 do Código Penal, verbis: Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 187/DF, com o intuito de dar interpretação conforme a Constituição, com efeito vinculante, ao art. 287 do Código Penal, "de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpendente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos" (ADPF 187/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 15-6-2011). Como bem advertido pelo ilustre Ministro Relator o "processo de controle de constitucionalidade não tem por objetivo discutir eventuais propriedades terapêuticas ou supostas virtudes medicinais ou, ainda, possíveis efeitos benéficos resultantes da utilização de drogas ou de qualquer substâncias entorpecentes específica, mas, ao contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias". A partir desses pressupostos, decidiu o insigne Ministro Celso de Mello, em voto acompanhado por unanimidade de seus pares: Em suma, Senhor Presidente: a liberdade de expressão, considerada em seu mais abrangente significado, traduz, ela própria, o fundamento que nos permite formular ideias e transmiti-las com o intuito de promover a reflexão em torno de temas que podem revelar-se impregnados de elevado interesse social. As idéias, Senhor Presidente, podem ser fecundas, libertadoras, subversivas ou transformadoras, provocando mudanças, superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos nas formações sociais. É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento não seja reprimido e, o que se mostra fundamental,
    • 26 para que as ideias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes, a concretização de um dos valores essenciais à configuração do Estado democrático de direito: o respeito ao pluralismo político. A livre circulação de idéias, portanto, representa um signo inerente às formações democráticas que convivem com a diversidade, vale dizer, com pensamentos antagônicos que se contrapõem, em permanente movimento dialético, a padrões, convicções e opiniões que exprimem, em dado momento histórico-cultural, o “mainstream”, ou seja, a corrente dominante em determinada sociedade. É por isso que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, representa, na realidade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião, sendo irrelevante, para efeito da proteção constitucional de tais prerrogativas jurídicas, a maior ou a menor receptividade social da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e consideração da própria coletividade. Decidiu, ainda, o Supremo Tribunal Federal: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE “INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO” DO § 2º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, CRIMINALIZADOR DAS CONDUTAS DE “INDUZIR, INSTIGAR OU AUXILIAR ALGUÉM AO USO INDEVIDO DE DROGA”. [...] A utilização do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão, em sentido lato, além do direito de acesso à informação (incisos IV, IX e XIV do art. 5º da Constituição Republicana, respectivamente). Nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode blindar-se contra a discussão do seu próprio conteúdo. Nem mesmo a Constituição está a salvo da ampla, livre e aberta discussão dos seus defeitos e das suas virtudes, desde que sejam obedecidas as condicionantes ao direito constitucional de reunião, tal como a prévia comunicação às autoridades competentes. Impossibilidade de restrição ao direito fundamental de reunião que não se
    • 27 contenha nas duas situações excepcionais que a própria Constituição prevê: o estado de defesa e o estado de sítio (art. 136, § 1º, inciso I, alínea “a”, e art. 139, inciso IV). Ação direta julgada procedente para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 “interpretação conforme à Constituição” e dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas (ADI 4274, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. em 23-11-2011) (sublinhei). Assim, conclui-se, como bem assentou a Suprema Corte, que a mera proposta ou discussão acerca de descriminalização do uso de drogas, aí incluída a maconha, não se confunde com o ato de incitação à prática do delito, nem com o de apologia ao crime, razão pela qual não pode ser considerado ilícito o objeto da associação civil que se destina a instaurar o debate acerca da descriminalização do uso daCannabis Sativa Linnaeus. Salienta-se, por oportuno, as razões do Excelentíssimo Juiz de primeiro grau, Dr. Alexandre Morais da Rosa, que, com propriedade, enfatizou: "Longe, portanto, de qualquer crime de apologia, o debate proposto é democrático, bastando ver o objeto e finalidades do Instituto (artigo 2º, do Estatuto). Reafirmo que o Estatuto proposto indica a finalidade de buscar a Liberdade de Manifestação. Somente. Eventuais atos criminosos praticados pessoalmente ou pela pessoa jurídica demandam apuração posterior, não se podendo falar em vedação de registro. Isso porque não se pode punir uma conduta que não ocorreu, baseando-se apenas na possibilidade de que ocorra" (fl. 21). Por essas razões, entende-se como plenamente viável o registro do Instituto da Cannabis. Por fim, urge salientar que, com o presente julgamento, não se almeja discutir ou defender a legalização do uso de qualquer substância entorpencente, tampouco questionar os incontestáveis malefícios que o uso da maconha causa aos indivíduos, tão bem descritos pelo ilustre representante do Parquet. Mas, tão somente, examinar a licitude do objeto da associação que pretende oficializar seu registro à luz do entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso para o fim de manter
    • 28 intacta a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a suscitação de dúvida para autorizar o registro do Instituto, mediante exclusivamente a modificação de sua sigla. Este é o voto.