Apostila concurso 2013 professor ii

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Apostila concurso 2013 professor ii

  1. 1. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 Todos os direitos reservados. Proibida a cópia sem autorização da Apostilas Solução Comércio de Material Didático e Editora LTDA, estabelecida na Rua Lopes Chaves, 424, Estado São Paulo, Capital São Paulo, sob CNPJ nº 53.980.983/0001-36. A reprodução total ou parcial de obra intelectual, com intuito de lucro” é CRIME apenado com reclusão, de 2 a 4 anos, mais multa.
  2. 2. Há quase 30 anos, a Editora Solução vem promovendo o conhecimento a todos que enfrentam o desafio do tão sonhado cargo público. Pensando na praticidade e acessibilidade de uma nova ferramenta de ensino, a Editora Solução está comercializando um novo material em formato Digital Os altos índices de aprovação e o destaque nas classificações aumenta a cada dia a responsabilidade em atender o nosso cliente com presteza, pontualidade e fidelidade, propiciando um material de elevado nível pedagógico e autodidático, que a excelência dos nossos professores assegura. “Muito obrigado pela preferência e bons estudos.” Ficha Técnica: Concurso: PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Cargo: Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 Autores: Paulo Edson Marques (Procurador de Justiça Aposentado) Prof. Valdo Gonçalves (Coordenador) Equipe Solução criação e diagramação
  3. 3. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Sumário Legislação Legislação 10 Constituição Da República Federativa Do Brasil – 1988 10 Artigo 5º 10 Lei Nº 8.069/90 28 Lei Federal Nº 9.394/96 33 Resolução Cne/Cp Nº 01/04 66 Parecer Cne/Cp Nº 3/2004 68 Questões Introdutórias 68 Resolução Cne/Ceb Nº 04/10 83 Parecer Cne/Ceb Nº 7/2010 102 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais Para A Educação Básica 102 Bibliografia 157 Resolução Cne/Cp Nº 1/2012 159 Parecer Cne/Cp Nº 8/2012 161 Referências Bibliográficas 175 Sistema Onu 177 Decreto Nº 55.588/2012 184 Deliberação Cee Nº 9/97 185 Indicação Cee Nº 8/97 186 Ii - Conclusão 190 TESTES 191 Bibliografia - I - Educador 1- Carvalho, Rosita Edler. Educação Inclusiva: Com Os “Pingos Nos Is”. Proto Alegre, Mediação, 2004. 199 Questões 202 2- Cortella, Mario Sérgio. A Escola E O Conhecimento: Fundamentos Epistemológico E Políticos 203 Capítulo 1 203 Capítulo 2 206 Capítulo 3 207 Capítulo 4 208 Questões: 209 3. Freire, Paulo. Pedagogia Da Autonomia: Saberes Necessários À Prática Educativa, Rio De Janeiro: Paz E Terra, 2000. 211 Capítulo I 211 Capítulo Ii 212 Material Digital Editora solução® 5
  4. 4. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 Capítulo Iii 213 Questões 219 4 - Luiz Carlos De Freitas. Eliminação Adiada: O Ocaso Das Classes Populares No Interior Da Escola E A Ocultação Da (Má Qualidade Do Ensino 221 Questões: 231 5 - Gatti,B; Barreto,E.de Sá; André,M.e.d De A. “Políticas Docentes No Brasil: Um Estado Da Arte” 233 Introdução: 233 2. Contexto Contemporâneo, Cultura, Educação E Políticas Voltadas Aos Docentes 237 3. Política Educacional E Políticas Docentes 239 4. Políticas Docentes No Nível Federal: A Perspectiva De Um Sistema Nacional De Educação 243 5. As Políticas De Formação Inicial De Professores 247 6. Perspectivas De Carreira E Profissionalismo Docente 248 7. Políticas Docentes Em Estados E Municípios: O Que Dizem Os Estudos De Campo? 252 8. Caminhos Múltiplos Nas Políticas Dos Estados E Questões Comuns A Estados E Municípios 258 9. Síntese E Discussão Final 262 Questões 265 6 - La Taylle,Y./Dantas,H./Oliveira,M.k. Piaget, Vigotsky, Wallon Teorias Psicogenéticas Em Discussão,24ª.ed., São Paulo,Summus,1992 267 Questões 274 7 - Morin, Edgar. Os Setes Saberes Necessários À Educação Do Futuro, Unesco/ Cortez Editora, Cap. Iii E Iv, P.47-78, E Cap.vi, 93-104, 2000 276 1 - Enraizamento / Desenraizamento Do Ser Humano 276 2 - O Humano Do Humano 277 3 - Unitas Muliplex: Unidade E Diversidade Humana 278 Capítulo Iv 279 2 - O Legado Do Século Xx 280 3 - A Identidade E A Consciência Terrena 281 Questões 282 8 - Rios,T- Ética E Competência, Terezinha Azerêdo Rios 283 Questões 291 9. J. Sacristán,Jg. E A. I. Pérez Gómez, Compreender E Transformar O Ensino, Porto Alegre- Artmed, 2000 293 Capítulo1 293 Capítulo 2 295 Capítulo 3 298 Capítulo 6 302 6 Material Digital Editora solução®
  5. 5. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Capítulo 7 305 Capítulo 8 309 Capítulo 9 312 Capítulo 10 314 Questões 317 10 - Saviani, Dermeval. História Das Ideias Pedagógicas No Brasil. Campinas: Autores Associados, 2007. 473P. 320 Questões: 326 11 - Teixeira, Anísio A Escola Pública Universal E Gratuita.  Revista Brasileira De Estudos Pedagógicos. Rio De Janeiro, V.26, N.64, Out./Dez. 1956. P.3-27. 327 Questões: 340 Secretaria De Educação Especial. Política Nacional De Educação Especial Na Perspectiva Da Educação Inclusiva. Publicações Institucionais Brasília - Janeiro De 2008 343 I – Apresentação 343 Ii - Marcos Históricos E Normativos 343 Iii - Diagnóstico Da Educação Especial 346 Iv - Objetivo Da Política Nacional De Educação Especial Na Perspectiva Da Educação Inclusiva 347 V - Alunos Atendidos Pela Educação Especial 348 Vi - Diretrizes Da Política Nacional De Educação Especial Na Perspectiva Da Educação Inclusiva 349 Vii - Referências Bibliográficas Brasil. 350 Brasil. Mec/Sef. Parâmetro Curriculares E Nacionais. Introdução. Terceiro E Quarto Ciclos Do Ensino Fundamental. Brasilia: Mec/Sef, 1997 351 1. Educação E Cidadania: Mundo. 351 1.1. Educação E Cidadania: 352 2. Parâmetros Curriculares Nacionais 352 I. Base Nacional Comum E Especificidades Lo­ ais: c 353 Ii. Áreas E Temas Transversais: 353 3. Parâmetros Curriculares Nacionais E O Projeto Educativo 355 4. Escola, Adolescência E Juventude 355 5. Tecnologias De Comunicação E Informação 357 Questões 358 São Paulo (Estado) Secretaria Da Educação. Proposta Curricular Do Estado De São Paulo Para O Ensino Fundamental Ciclo Ii E Ensino Médio: Documento De Apresentação. São Paulo: Se, 2008. 360 Áreas Do Conhecimento... Material Digital Editora solução® 364 7
  6. 6. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 Ii. Matemática E As Áreas Do Conhecimento: Matemática 365 Iii. Linguagens, Códigos E Suas Tecnologias: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Lem), Arte E Educação Física. 365 Iv. Área De Ciências Humanas E Suas Tecnologias: História, Geografia, Filosofia, Sociologia E Psicologia, 366 Questões 366 Bibliografia - Docente 1. Abramovay, Miriam; Castro, Mary Garcia; Silva, Lorena Bernadete. 369 Juventudes E Sexualidade 369 Introdução 369 1. Metodologia E Caracterização Sociodemográfica 374 2. A Iniciação Sexual Dos Jovens 375 3. A Gravidez Juvenil 378 4. A Contracepção Na Juventude 379 5. O Aborto 379 6. Ressignificando Sexualidade, Por Violências, Preconceitos E Discriminações 381 7. Considerações Finais 382 Questões: 383 2 - Freuri,Reinaldo Matias 386 Educação Intercultural: Mediações Necessárias. 386 Considerações Finais 399 Questões 400 3 - Luckesi, Carlos Cipriano. 402 Avaliação Da Aprendizagem Escolar: Estudos E Proposições.  402 Funções E Parâmetros Da Avaliação 407 Avaliação De Competências 410 Questões 416 4 - Moreira, Antonio Flavio Barbosa** 418 Currículo, Diferença Cultural E Diálogo* 418 2. Apresentando A Pesquisa 420 3. Focalizando A Diferença 421 4. Focalizando As Implicações Para O Currículo 423 5. Focalizando O Diálogo 425 Concluindo 427 Questões 429 5 -Tardif, Maurice / Lessardi , Claude 431 O Trabalho Docente: Elementos Para Uma Teoria Da Docência Como Profissão De Interações Humanas. 431 8 Material Digital Editora solução®
  7. 7. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Questões: 434 6 - Silva, Tomaz Tadeu Da. 436 Documentos De Identidade: Uma Introdução Às Teorias Do Currículo. 436 Parte I – Das Teorias Tradicionais Às Críticas 436 Parte Ii – As Teorias Pós-Críticas 438 Questões: 439 7 - Zabala, Antoni; Arnau, Laia. 441 Como Aprender E Ensinar Competências. 441 Introdução 441 Capítulo 1 441 Capítulo 2 (As Competências São A Atuação Eficiente Em Um Contexto Determinado) 442 Capítulo 4 (O Objetivo Fim Da Educação Por Competências É O Pleno Desenvolvimento Da Pessoa) 443 Capítulo 5  (As Competências Escolares Devem Ser De Cunho Social, Interpessoal, Pessoal E Profissional) 444 Capítulo 6 (A Aprendizagem Das Competências É Sempre Funcional) 445 Capítulo 7 (Ensinar Competências Significa Partir De Situações E Problemas Reais)  446 Capítulo 8 (As Disciplinas Não São Suficientes Para Aprender Competências) 446 Capítulo 9 ( A Área Comum: Resposta Ao Ensino De Competências ) 446 Capítulo 10 (Os Métodos Para O Ensino Das Competências Devem Ter Um Enfoque Globalizante ) 447 Capítulo 11(Avaliar Competências É Avaliar Os Procedimentos Na Resolução De Situações-Problema) 447 Questões: 448 Material Digital Editora solução® 9
  8. 8. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 LEGISLAÇÃO Constituição da República Federativa do Brasil – 1988: Artigo 5º Legislação O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro consagra a inviolabilidade de cinco direitos fundamen-tais: 1) direito à vida; 2) direito à liberdade; 3) direito à igual­ a­ e; 4) direito à segu­ ança e 5) direito à propriedade. d d r Acresça-se, ainda, que a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” (ONU - 1948) impõe o reconhecimento de direitos fundamentais da pessoa humana (a) o do direito à vida (itens III e VI), (b) direito à liberdade (itens IV, IX, XIII, XVIII, XIX, XX e XXVII), (c) direito à igualdade (itens I, II e VII), (d) direito à justiça (itens VIII, X, XI e XXVIII), (e) direito à segurança (itens V, XII, XIV, XXII, XXIX e XXX), (f) direito à família (item XVI), (g) direito à propriedade (item XVII), (h) direito ao trabalho (ite­ s XXIII e XXIV), (i) direito à saúde (itens XXV), ( j) direito à educação (item n XXVI) e (l) direito à cidadania (itens XV e XXI). Anota o Mestre PINTO FERREIRA que “A garantia da inviolabilidade ainda se estende aos estrangeiros residentes no País, conforme se verifica no texto cons­itucional vigente. Mas tal garantia ainda se amplia aos t estrangeiros não-residentes no Brasil, pois a declaração de direitos possui caráter universal. O sentido da expressão “estrangeiro residente” deve ser interpretado para significar que a validade e a fruição legal dos direitos fundamentais se exercem dentro do território brasileiro (RTJ, 3:556-8). Nesse sentido opinam Cláudio Pacheco e José Celso de Mello Filho. Assim sendo, os estrangeiros não residentes no Brasil possuem igualmente acesso às açõe­ , como o mandado de segurança e demais remédios processuais (RF, 192:12­ ; RT, 312:36­; RDA, 39:326 e s 2 , 55:192. Contra: RDA, 63:199) — (in “Comentários à Constituição Brasileira”, ed.Sarai­ a/1989, 1º vol., p.60). v E destaca ainda o consagrado Jurista que a proteção do regime jurídico das liberdades públicas alcança também as pessoas jurídicas, já que também estas têm “direito à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais” (obra citada, p.60). Confira como o art.5º/CF proclama os direitos “direitos e deveres individuais e coletivos”: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin­ o-se aos brasi­eiros e aos d l estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O princípio da “igualdade” é fundamental na vida democráti­ a. As pessoas devem ser tratadas com igual­ c dade, pela lei. É a chama­ a igualdade jurídica das pessoas. Naturalmente, há diferença en­ re as pessoas. Essas d t dife­ enças serão observadas, apenas e tão-somente, quan­ o alguma dife­ ença for essencial a uma determinada r d r si­tuação. Pelo princípio da igualdade, é obrigatório o trabalho igual de pes­oas “iguais”. Pessoas em condições s desiguais terão ob­ ervadas es­ as “desigualdades”. Claro que essa desigualda­ e não poderá ad­ ir da natureza s s d v (cor, filiação, sexo, etc.­. ) 10 Material Digital Editora solução®
  9. 9. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo A Constituição garante a todos os brasileiros (residam aqui, ou fora do País) e a todos os estrangeiros (estes, desde que resi­ am aqui no Brasil), que a seus sua vida, bens, direitos e interesses serão sempre prote­ idos. Os d g órgãos públicos deverão fazer todo empenho para prote­ er a vida de todos, tal qual à liberdade, à igualdade, à g segu­rança e à pro­pri­e­dade. I - homens e mulheres são iguais em direitos e obriga­ ões, nos termos desta Constitui­ ão; ç ç II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a trata­ ento desu­ ano ou degradan­ e; m m t IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agra­ o, além da indenização por dano material, moral v ou à ima­ em; g VI - é inviolável a liberdade de consciência e de cren­ a, sen­ o assegurado o livre exer­ ício dos cultos religio­ os ç d c s e ga­ antida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; r VII - é assegurada, nos termos da lei, a pres­ação de assis­ên­ ia religiosa nas entidades civis e militares de in­ t t c terna­ção coletiva; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artísti­ a, científica e de comunica­ ão, independentemente de c ç censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza­ ão pe­o dano material ou moral decorrente de sua vio­ação; ç l l XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela po­ endo penetrar sem consenti­ ento do morador, d m salvo em ca­o de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socor­o, ou, durante o dia, por determinação s r judicial; XII - inviolável o sigilo da correspondência e das comu­ i­ a­ ões telegráficas, de dados e das comunicações é nc ç tele­ ôni­ as, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de f c investiga­ ão cri­ inal ou instrução pro­ essual penal; ç m c XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou pro­ ssão, atendidas as qualificações profissionais que a fi lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguarda­ o o sigilo da fonte, quando necessário ao exer­ ício d c pro­fissio­nal; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele en­ rar, permanecer ou dele sair com seus bens; t XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em lo­ ais abertos ao público, independentemente de c autoriza­ ão, des­ e que não frustrem outra reunião anterior­ ente convocada para o mesmo local, sendo apenas ç d m exigido prévio aviso à autori­ ade compe­ ente; d t XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, ve­ ada a de caráter paramili­ ar; d t XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de coo­ era­ ivas independem de autorização, sendo vedada p t a interfe­ ência estatal em seu funcionamento; r Material Digital Editora solução® 11 Legislação VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de cren­ a religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo ç se as invocar para exi­ ir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, m fixada em lei;
  10. 10. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissol­ i­ as ou ter suas atividades suspensas por decisão vd ju­ icial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; d XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a perma­ ecer associado; n XXI - as entidades associativas, quando expressamente auto­ i­ adas, têm legitimidade para representar seus filia­ rz dos judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapro-pria­ ão por necessidade ou utilidade pública, ou por ç interesse social, mediante justa e prévia indeniza­ ão em dinheiro, ressalva­ os os casos previstos nes­ a Constitui­ ç d t ção; XXV - caso de iminente perigo público, a autoridade compe­en­e poderá usar de propriedade particular, no t t assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Legislação XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de pe­ hora para pagamento de débitos decorren­ es de sua atividade pro­ utiva, dispondo a lei sobre os meios de n t d financiar o seu de­ envol­ imento; s v XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza­ção, publicação ou reprodu­ção de suas obras, transmissí­ vel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras co­eti­ as e à re­ rodução da ima­ em e voz humanas, l v p g in­ lusive nas atividades desportivas; c b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criado­ es, aos intérpretes e às respectivas represen­ ações sindicais e associativas; r t XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como pro­ eção às criações industriais, à proprieda­ e das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, t d tendo em vista o inte­ esse social e o desenvol­ imento tecnológico e eco­ ômico do País; r v n XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País se­á regulada pela lei brasileira em benefício do r cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; XXXII- o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do con­ umidor; s XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos pú­ licos in­ormações de seu interesse par­ icular, ou de interes­ e b f t s coletivo ou geral, que serão pres­adas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo t sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - ão a todos assegurados, independentemente do paga­ en­ o de taxas: s m t a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defe­ a de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; s b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de si­ uações de t interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá­ io lesão ou ameaça a direito; r 12 Material Digital Editora solução®
  11. 11. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo XXXVI - lei não prejudicará o direito adquirido, o ato ju­ í­ ico perfeito e a coisa julgada; a rd XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a orga­ iza­ ão que lhe der a lei, assegurados: n ç a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes do­osos contra a vida; l XXXIX - ão há crime sem lei anterior que o defina, nem pe­ a sem prévia comina­ ão legal; n n ç XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e im­ rescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da p lei; XLIV - onstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a or­ em c d constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimen­ o de bens ser, nos termos da lei, estendi­ as aos suces­ ores e con­ ra eles executadas, até o limite do t d s t valor do patri­ ônio transferi­ o; m d XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, en­ re outras, as se­ uintes: t g a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII- não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabeleci­ entos distin­os, de acordo com a natureza do delito, a idade e o m t se­ o do apenado; x XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade fí­ ica e moral; s Material Digital Editora solução® 13 Legislação XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetí­ eis de graça ou anis­ ia a prática da tortura, o trá­ ­ o ilícito v t fic de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os defi­ idos como crimes hediondos, por eles respondendo os n man­ antes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; d
  12. 12. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 L - às presidiárias serão asseguradas condições para que pos­am permanecer com seus filhos durante o s período de ama­ entação; m LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturali­ a­ o, em caso de crime comum, praticado antes da z d natu­ a­ ização, ou de com­ rovado envolvimento em tráfico ilícito de en­ orpecentes e drogas afins, na forma da lei; r l p t LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela au­ oridade com­ etente; t p LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administra­ivo, e aos acusados em geral são assegurados o con­ t traditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ineren­ es; t LVI - são inadmissíveis, no processo, as pro­ as obtidas por meios ilícitos; v LVII - ninguém será considerado culpado até o trân­ ito em jul­ ado de sentença penal condenatória; s g LVIII - o civilmente identificado não será sub­ etido a identi­ cação criminal, salvo nas hipóteses previs­ as em lei; m fi t Legislação LIX - será admitida ação privada nos cri­ es de ação públi­ a, se esta não for intentada no prazo legal; m c LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos pro­ essuais quando a defesa da intimidade ou o interesse c so­ ial o exigirem; c LXI - ninguém será preso senão em fla­ rante delito ou por ordem escrita e fundamen­ada de autoridade g t judiciá­ ia competente, salvo nos casos de trans­ ressão militar ou crime pro­ riamente militar, definidos em lei; r g p LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encon­ re serão comunicados imediatamente ao juiz compe­ t tente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sen­ o-lhe assegurada a d assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela au­ o­ idade judiciária; t r LXVI - inguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem n fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do res­ on­ ável pelo inadimple­ ento voluntário e inescusá­ el p s m v de obri­ ação alimentícia e a do depositá­ io infiel; g r Obs.: Sucede, entretanto, que, por haver o Brasil assinado à Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, que, no Art.7º, nº. 7, c/c o art.29, proíbe o aprisionamento do depositário infiel — não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Essa disposição incorpora-se ao ordenamento constitucional, na forma dos §§2º e 3º do art.5º/C­, F revogada, assim, a Súmula nº 619/STF. Tão assente é a exegese, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, estabelecendo que “É ilícita a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. A Súmula Vinculante tem força de lei e deve ser cumprida por todos os Juízos e Tribunais. 14 Material Digital Editora solução®
  13. 13. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sem­ re que alguém so­ rer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou p f coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalida­ e ou abuso de poder; d LXIX - onceder-se-á mandado de segurança para proteger di­ei­o líquido e certo, não amparado por “habeasc r t cor­ us” ou “habe­ s-data”, quan­ o o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou p a d agente de pessoa jurídica no exer­ ício de atribui­ ões do Poder Público; c ç LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Con­ resso Na­ ional; g c b) organização sindical, entidade de clas­ e ou asso­ iação le­ almente cons­ituída e em funcionamento há s c g t pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - onceder-se-á mandado de injunção sem­ re que a falta de norma regulamenta­ ora torne inviável o c p d exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogati­ as inerentes à nacionalidade, à soberania e à v cidadania; LXXII- conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações rela­ ivas à pessoa do impetrante, cons­ antes de regis­ t t tros ou bancos de dados de entidades governa­ en­ ais ou de caráter público; m t LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anu­ar ato lesivo ao patrimônio l público ou de entidade de que o Estado par­icipe, à moralidade ad­ inistrativa, ao meio ambiente e ao pa­ t m trimônio histórico e cultu­al, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de cus­as ju­ iciais e do ônus da r t d sucumbência; LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gra­ uita aos que comprova­ em insuficiência de recursos; t r LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciá­ io, assim como o que ficar preso além do tempo fixado r na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecida­ ente pobres, na forma da lei: m a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de “habe­ s-corpus” e “ha­ eas-da­ a”, e, na forma da lei, os atos necessários ao a b t exer­cí­cio da cidadania; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Obs.: acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fun­ a­ entais têm aplicação imediata. d m § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Cons­ituição não excluem outros decorrentes do t regime e dos prin­í­ ios por ela adotados, ou dos tratados interna­ionais em que a Re­ ública cp c p Federativa do Brasil seja parte. § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Obs.: § 3º acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário). Material Digital Editora solução® 15 Legislação b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou adminis­rativo; t
  14. 14. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 § 4º - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Obs.: § 4º acrescido pela E.C.nº 45/2004 (Reforma do Judiciário). Artigo 6º — Direitos Sociais Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o traba­ho, a moradia, o lazer, a segurança, a l previdên­ ia social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desampara­ os, na forma desta Cons­ c d tituição. Obs.: a E.C.nº 26/20­ 0 acres­ eu a “moradia” e a E.C. nº 64/2010 acresceu a “alimentação” dentre os Direitos 0 c Sociais. Toda sociedade deve ter por objetivo atender aos interesses comuns. As pessoas reúnem-se para se ajudarem mútua e reciproca­ en­e. Nossas necessidades básicas somente serão atendidas com o auxí­io do próximo. Por m t l isso o ser humano é gregário: um precisa do outro. Nessa vida comum é preciso que fique claro quais são nossas necessidades básicas, e que deverão ser atendi­ as e respei­ adas pelos administradores públicos, princi-palmen­ e. d t t Legislação Nossa Constituição proclama que é direito de todos os que vivem na sociedade brasileira receber educação. A expres­ ão “edu­ ação” compreende não apenas a alfabetização, como o en­ ino mais avançado das línguas, das s c s artes e das ciências. A ação de nossos governantes também visará a que a “saúde” da po­ ulação seja preservada, isto é, haverá p todo empenho para que o po­ o brasileiro e todos que aqui vivam tenham sua saúde cuidada. Nada que atentar v contra a saúde da população será admi­ ido. t O acréscimo da “alimentação” dentre os Direitos Sociais reflete a política social implantada com os programas de assistência, como bolsa família e outros: o grande sonho é que a fome não tenha espaço dentre os brasileiros e é, doravante, um direito social. O “trabalho” deverá sempre ser incentivado, porque é um di­ eito social; só pelo trabalho o homem alcança r a plena reali­ação e exibe sua dignidade; possibili­ar que todos alcancem um trabalho deverá ser uma das z t preocupações eternas da sociedade brasileira. A “moradia” consubstancia o direito à habitação digna, ou seja, o sonhado “teto” com um mínimo de espaço, conforto e saneamento básico, que dê guarida ao indivíduo contra as intempéries (temperatura, chuvas, ventos e umidade). Por óbvio, não se entenderia por moradia um barraco de único cômodo, sem paredes ou teto seguros, sem água, ou instalações sanitárias — o que basta para impedir que Governantes promovam a urbanização de favelas, a pretexto de concederem moradia àque­a população desprivilegiada: se o fizerem, haverão de ajustar l tais cubículos às condições mínimas de habitabilidade, que permitam sua identificação como moradia. Também o “lazer” (diversão) deverá ser cultivado, pois é nos entretenimentos que o homem se descon­ rai t e convive mais intima­ ente com todos. m A “segurança” não escapará do zelo e atenção da sociedade bra­ ileira, pois o medo, a aflição e a angústia s estremecem as relações sociais, afastam as pessoas e frustram a fraternidade necessária à convivência social. A “previdên­ ia social” é a segurança àqueles que, pelo in­or­únio ou pelo tem­ o, já não podem contribuir c f t p com sua força de trabalho; seu ampa­o previdenciário não é senão um tributo social de que todos um dia r seremos beneficiários; uma sociedade fraterna não desampara seus velhos e desvalidos: cultiva-os como exemplo de trabalho e amor. A “proteção à maternidade” e à infância é necessária para que se renove a sociedade brasileira, prosseguindo em sua marcha para o eterno. 16 Material Digital Editora solução®
  15. 15. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Toda sociedade deve ter por objetivo atender aos interesses comuns. As pessoas reúnem-se para se ajudarem mútua e reciproca­ en­e. Nossas necessidades básicas somente serão atendidas com o auxí­io do próximo. Por m t l isso o ser humano é gregário: um precisa do outro. Nessa vida comum é preciso que fique claro quais são nossas necessidades básicas, e que deverão ser atendi­ as e respei­adas pelos administradores públicos - principald t men­te. Artigos 204 a 215 — Da Educação Art.205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da famí­ia, será promovida e incentivada com l a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimen­o da pessoa, seu preparo para o exercício da t cidadania e sua qualificação para o trabalho. Merece destaque a proclamação da educação como um “direito” de todas as pessoas, um “dever” do Poder Público e um “dever” também da família. Isso significa que todas as pessoas, indistintamente, poderão exigir que o Poder Público cum­ ra com sua obrigação; também a família será responsabilizada, caso não zele para que p seus filhos recebam educação. É bom lembrar que antes a lei já responsabilizava a famí­ia, parti­ ularmente os detento­ es do “pátrio poder”, l c r obrigando-os a zelar pela educação dos filhos. Se um pai (ou mãe) não der educação (escola, ainda que doméstica) a um filho, poderá responder até crimi­ almente (comete crime de “aban­ ono intelectual”, o pai, ou n d mãe, que “Deixar, sem justa causa, de prover à instru­ ão primária de filho em idade escolar” --- art.246/CP­. ç ) Art.206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: “Princípios” são regras bási­as, pelas quais deverão guiar-se todas as demais. Todas as normas, que c disciplinarão o cumprimento do “dever” de prestar a educação, necessariamen­e, deverão observar os “princí­ t pios”, não os podendo contrariar, sob pena de serem invá­idas, inconstitucio­ ais. l n I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A possibilidade de ingressar numa esco­a deve ser igual para todo mundo: é proibido fundar-se uma escola l (pública ou particu­ar) apenas para ricos, ou para bran­ os, ou só católicos, etc. l c Todos devem ter a mesma possibilidade de nela ingressarem: naturalmente isso é “poesia”, pois certas esco­ las não estão ao alcan­ e do bolso do pobre e, mesmo as Universida­ es Públicas não são aces­ íveis aos po­ res, c d s b que não possam ali­ entar-se bem, dedicar-se ao estudo com exclusividade, pagar bons cursinhos, etc. m Mas se houver algum “geniozinho pobre”, que supere a tantos senões, terá ele igualdade (legal) para disputar com a “medio­ ridade privilegiada” uma vaga em qualquer escola. c Da mesma forma se algum pobre trabalhador braçal esfalfar-se e pagar a dispendiosa anuidade de uma escola especial, seu filho lá poderá ingressar e permanecer, mesmo que seja um “estranho no ninho” burguês. II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensa­ ento, a arte e o saber. m A “liberdade” é um dos fundamentos constitucionais da vida democráti­ a: também na educação há que ser c observada. Por isso, ninguém será obrigado a apren­ er algo que não queira. Assim, se não quero ir à escola, não d vou. Se não quero apren­ er inglês, nada me obrigará. Se não quero cursar medicina, não o farei. Naturalmen­ e, d t isso nada tem a ver com o dever de aprender as matérias curriculares, para “passar de ano”: se o aluno se dispôs ao curso, preordenadamente “quis” submeter-se àquele apren­ izado. d Material Digital Editora solução® 17 Legislação Esse “dever” familiar, antes restrito à lei (ordinária), hoje já é obrigação alçada a nível constitucional. Curioso registrar que esse “dever” deverá ser cumprido contando com a colaboração da sociedade: significa que a comunidade deverá participar, direta ou indiretamen­e, do processo educativo, mesmo porque a Constituição t deixou claro que a educação visa, exatamente, a preparar as pessoas para o exercício da cidadania (conjunto de direi­os/deveres políticos, que permitem às pessoas participar da democracia, ou seja, da gestão dos interesses t nacionais) e qua­ifica­ em-se para o trabalho. l r
  16. 16. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 Vale o mesmo raciocínio para o ensino, para as pesquisas e divulgação do pensamento, da arte e do saber: posso saber tudo sobre “filosofia”, mas nem querer ensiná-la, nem realizar mais pesquisas, nem querer divulgar meus conhe­ imentos. Serei um “arquivo morto”, um sábio inútil, mas ninguém me obrigará a exteriorizar (por c qualquer forma) meu tesouro. III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistên­ ia de instituições públicas e privadas c de ensino. Esse princípio é fundamentalmente moderno: tempos houve em que os professores, como autômatos, não podiam discordar dos métodos pedagógicos, sob pena de serem banidos da rede de ensino. Era proibi­ o evoluir, d por mais retró­ rado ou ineficiente que fosse o método adotado. Hoje já não mais se depende da “boa vontade” g de um Dirigen­ e, para que uma Escola (mesmo pública) pratique idéia ou concepções pedagógicas dife­ ente. t r Outrossim, a Constituição proclama a liberdade para o ensi­ o privado: a educação poderá ser uma empresa n particular (naturalmen­e, com objetivo lu­ rativo). Nenhuma novidade, como se evidencia em nossa realidade t c social, avultando-se a relevância das “empresas do ensino”, que melhor remuneram os professores, e, assim, prestam um serviço de melhor nível qualitati­ o. Essa liberdade para a iniciativa privada explorar o ensino não é v tão ampla: submete-se a condições (ver o art.209, adiante). Legislação IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Por “estabelecimentos oficiais” há de se compreender aqueles geridos pelo Poder Público (ou pela Uniã­ , ou o pelo Estado, ou pelo Município). Nou­ ras palavras, se a escola for “pública”, nada se poderá cobrar dos alunos, a t título de ensino. Esta regra, porém, não se aplica a algumas escolas ofi­ iais que foram criadas (antes de 5/OUT/8­ ) por lei c 8 estadual ou muni­ ipal, que não eram total ou preponderante­ ente mantidas com recursos públicos. c m V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; Obs1.: redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006. O texto anterior dizia: “V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;” ­ Obs.2: Este inciso foi alterado pela Emenda Cons­itucional nº 19/98 (Reforma Administrativa). O velho t texto dispu­ ha:”valorizaç­ o dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o n ã magistério pú­ lico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e b títulos, assegurado regime jurídico único para todas as institui­ ões mantidas pela União”; observe que a alteração se limitou ç à exclusão da expressão “as­ egurado regime jurídico único para todas as instituições man­idas pela União­, s t ” isso não só porque se pôs fim ao regime jurídico único, como porque há necessidade de se emprestar maior flexibilidade às fundações públicas — particularmente as Universitárias — para a contratação de professores, dando-lhes um tratamento profissional diferenciado do funcionalismo em geral. A redução no nível qualitativo do ensino público, em todos os diag­ ósticos, encontra dentre suas causas a n desvalorização profis­ ional do profes­ or, sua desilusão sem uma carreira, além da misera­ ilidade de seu salário. s s b A Constituição está obrigando os gestores dos interesses da educação a superarem tais graves óbices à melhoria da qualidade do ensino público: deverá ser editada uma lei, valorizan­ o os professo­es, crian­ o um plano de d r d carreira (possibilitando que todos possam galgar postos/car­ os) e estabelecen­ o um salário mínimo (piso) espe­ g d cial para os professores (natural­ ente bem superior ao mínimo geral). Também será o fim dos apaniguamentos, m ou apadrinha­ os: só ingressarão no magistério aqueles que forem apro­ ados em concurso público de provas e d v títulos. VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei. 18 Material Digital Editora solução®
  17. 17. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Este princípio ainda depende de lei, a ser editada. Esta disciplinará a possibilidade de professores, pais, alunos e de toda a sociedade interferir na gestão dos negócios da educação. Se hoje já se consente alguma interferência das APM’­ , a nova lei deverá organizar essa ingerência, inclusive s estendendo-a a alunos, professo­ es e à comunidade toda. Eis aí uma das formas de a sociedade colaborar com r a educação (leia o art.205/CF­. ) VII - garantia de padrão de qualidade. Parece “coisa da televisão”, mas não é. Trata-se, sim, de mais uma poesia constitucio­ al: os gestores da n educação deverão ga­antir um padrão mínimo de qualidade do ensino, ou seja, um nível mínimo de cultura e r sapiên­ ia, a ser alcançado pelos discípulos. c Saber qual será esse “mínimo” padroni­ado será o gran­ e tormento, desnudando o romantismo desse z d dispositivo. Afi­ al, também hoje temos o padrão de qualidade: a alfabetiza­ ão. As palavras do texto constitucional n ç são fluidas e subjeti­ as, perden­ o-se na absoluta carência de parâmetros objetivos de definição. v d VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Obs.: acrescido pela Emenda Constitucional nº 53/0­ . 6 § único - A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Obs.: acrescentado pela Emenda Constitucional nº 53/2006. Esse é o grito de independência que a elite uni­ ersitária conquistou com a Constituição. Os governantes não v mais poderão in­erferir na gestão didático-científica das Universidades (em tempos recentes, as Universidades t eram aviltadas com ingerências político-ideológicas de “gorilas” do poder, infamando-as com “orien­ações” t didát­­ o-científicas afinadas com suas concep­ ões autoritá­ ias). ic ç r É evidente que de nada adiantaria a autonomia didático-científica, se a vida acadêmica fosse estrangulada materialmente, ou entregue a “confiá­ eis” do Poder, ou sufocada com parcos recursos financei­ os, ou desprovida v r de instalações ou instrumentação mínima. Essa a razão para que à autonomia didáti­o-científica acrescesse-se a autonomia administrativa (a c Universidade gere-se a si mesma), a autonomia financeira (tem recursos previamente estabeleci­dos) e patrimonial (dispõe de seus bens, como melhor lhe aprouver). Importante, outrossim, a definição da “indissociabilidade entre ensi­ o, pesquisa e extensão”: as Universidades n são o futuro de qualquer país, à medida que o domínio da tecnolo­ ia ou de qualquer “know how” é indispen­ g sável à satisfação e atendimentos dos interesses da nação, e, hoje, buscá-lo no exte­ior, além de custar caro, r compro­ ete a soberania nacional, tornando-nos de­ endentes dou­ ros povos. m p t Por isso que a Constituição obriga às Universi­ ades não apenas ao ensino, como à pesquisa e à extensão. d Ensinar o sabido e pesquisar o novo. § 1º - É Facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangerios, na forma da lei. § 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Obs.: s §§ 1º e 2º foram acrescentados pela Emen­ a Cons­itucional nº 11, publicada no DOU, seção o d t I,02.05.199­6. Material Digital Editora solução® 19 Legislação Art.207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedece­ ão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e exten­ ão. r s
  18. 18. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 O propósito destes parágrafos foi facilitar o intercâmbio cultural, possibilitando a contratação de inteligência do exterior (professores, cientistas, técnicos estrangeiros), de forma a contribuir para o enriquecimento cultural de nossas universidades, bem assim o desenvolvimento das pesquisas científica e tecnológica. Art.208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: Por “Estado” há que se entender o Poder Público, ou seja, tanto a União, como os Estados-Me­ bros (e Distrito m Federal) e os Municípios. I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Obs.: redação dada pela E.C.nº 59 (de 11.11.09) Todos os brasileiros têm direito a exigir do Poder Público o “ensino fundamental”: sua prestação é obrigatória e gratuita. Antes, a obrigatoriedade se restringia ao “ensino funda­ ental”, e agora especifica dos 4 aos 17 anos, m o ensino apropriado. Legislação Observe-se que se preservou a garantia da “educação básica” também aos que “não tiveram acesso na idade própria”: antigamente o ensino público obrigató­ io e gratuito era condicionado “para todos, dos sete aos quatorze r anos” [art.176­ § 3º da velha constituição]. Hoje já se estende a obrigatorie­ ade e gratuidade também para os d “adul­ os”, que não tiverem acesso à educação básica, na idade própria. t Atenção: a alteração será implementada imediatamente, porém, segundo o art.6º da E.C.nº 59/2009, “O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União”. II - progressiva universalização do ensino médio gra­ uito. t E.C.nº 14/96 . Obs.:também este inciso II foi alterado pela O “ensino médio” tem sido concebido como o “segundo grau”: tenha-se, pois, que este não é gratuito, nem obrigatório. Embora a Constituição tenha falado em “garantia”, o fato de estabele­ er que haverá “progressiva c universalização” — ou “progressiva extensão”, na expressão do texto anterior — bem indica um estágio a ser alcançado no futuro, dependendo da velocidade dessa progressão. Significa, assim, que, se num Esta­ o-membro o “ensino mé­ io” nem for obrigatório, nem gratuito, seu d d governante terá a descul­ a de a progressão ainda não haver chegado a tanto. Noutras palavras, trata-se de p simples recomendação, que dificilmente será convertida em realidade (anote-se, a propósito, que a recentíssima Constituição do Est.S.Pa­ lo (o mais rico e evoluí­ o da Federação), expressamente, limitou o ensino obrigatório ao u d “ensino fundamental”, ou seja, o pri­ eiro grau. ¿ Já pensou quan­ o o Mara­ hão (mesmo sendo terra de poeta), m d n ou o Piauí terão ensino médio obrigatório e gratuito??? III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferen­ialmente na rede c regular de ensino; Não apenas se visou à educação do excepcio­ al, ou do defi­ iente físi­ o, compativelmen­ e com sua especial n c c t defi­ iência, como se teve o são cuidado de procurar inte­ rá-lo, natural­ ente, aos demais alunos: oxalá as escolas c g m todas cumpram o mandamento constitucional, reservando classes de deficientes (físico ou mental) incluindo-as na rede regular de ensino. IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Obs.: redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006. O texto anterior dizia: “IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” A crise dos tempos modernos obriga o trabalho da mulher, se não para engrossar os recursos pecuniários da família, para susten­ar-se a si mesma. As creches e as pré-escol­ s são o mais sadio, prático e barato meio para t a viabilizar o trabalho da mãe. 20 Material Digital Editora solução®
  19. 19. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Demais disso, educa­ionalmente, desenvolve a criança para a convivência social, preparan­ o-a para o c d “ensino fundamental”. A instalação de creches e pré- escolas é mais um dever do Estado para com a educação. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Esta é mais uma variante da igualdade de oportu­ idade: o ensino a qualquer nível (Universitário, doutorado, n etc), às pesquisas ou à criação artística é acessível a todos (ricos ou po­ res, fracos ou poderosos, pretos ou b brancos, etc). A seleção será feita apenas pela “capacidade” de cada um: pelo “Q.I.”, o Quociente de Inteligên­ ia mes­ o, e não c m pelo vulgar “Q.I.” (Quem In­dicou, ou Quociente de In­fluência). VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; Todas as escolas deverão ter cur­ os noturnos. Nesses hão que se con­ iderar as dificuldades do apren­ izado à s s d noite, o nível sócio-econômico do estudante, o exercício (ou não) do trabalho du­ ante o dia, etc. r VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Obs.: redação dada pela E.C.nº 59 (de 11.11.09) É sempre bom lembrar que se trata de dever constitucional, sujeito às sanções (puni­ ões) próprias, caso o ç Governante não o cum­ ra. p § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. “Direito” significa que a pessoa pode exigi-lo. “Público” quer dizer que emana da própria ordem jurídica, no caso, da Constituição. “Subjetivo” refere-se a quem pertence: pertence ao sujeito que pre­ ende ingressar na escola e obter o ensino t obrigatório e gra­ uito (apenas o ensino fundamental). t Assim, toda pessoa que quiser “usufruir” (alcançar) o ensi­ o funda­ ental, ingressar numa escola pública e se n m beneficiar com o ensino obrigatório e gratuito, terá “direito público subjetivo” para tanto. Significa que a pessoa interessada, se tiver negado esse seus “direito público subjetivo”, poderá até impetrar mandado de segurança, p.ex., para que a Escola seja obrigada a admiti-lo como aluno. § 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsa­ ilidade da autoridade com­ etente. b p Este dispositivo é importante, pois deixa claro tratar-se de obriga­ ão constitucional a oferta do ensino público ç obrigatório. Autoridade que não cum­ re com seu dever constitucional sofrerá sanções (punições): O Prefeito, por p exemplo, poderá ser afas­ ado, ocorrendo interven­ ão em seu Município [art.35-III/CF­ . t ç ] Considerando-se que o acesso ao ensino público obri­ atório e gratuito é um “direito público subjetivo” g de todos, o Presidente da República [[art.85-III/C­ ] ou o Governador de Estado São Paulo [art.48-III/­ onst. F C Est.S.Paulo] que não no ofertarem, ou que o fizerem irregularmente, cometerão crime de respon­ abilidade e até s poderão perder seu mandato. A denúncia poderá ser feita por qualquer pessoa. Material Digital Editora solução® 21 Legislação Aluno da “educação básica” deverá receber auxílio mate­ ial para seu material didático-escol­ r (livros, cadernos, r a lápis, etc), alimentação (me­ endas), assistência à saúde (no mínimo super­ isões médicas e odontoló­ i­ as) e até r v gc para o trans­ orte à escola. p
  20. 20. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 3º - Compete ao Poder Público recensear os edu­ andos no ensino fundamen­ al, fazer-lhes a c t chamada e zelar, junto aos pais ou responsá-veis, pela freqüência à escola. Mais importante que o controle dos dados e número (recen­ eamento) dos alunos, é a integração “escolas pais” no zelo para a administração do ensino fundamental ao aluno. A escola controla e alerta, os pais valem-se do “pátrio poder” e não permitem desperdicem ou desviem-se os filhos da educação escolar. Art.209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da edu­ ação nacional; c II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Já víramos no art.206-III/CF, que a Constitui­ ão liberara o ensino para a exploração da atividade empresarial ç privada. Natural­ ente, a “empresa do ensino” não será livre: a edu­ ação tem fins específicos e se submete a m c normas e parâmetros, a serem observados para sua consecução. A estes deverão observar as escolas privadas. Legislação A necessidade de autorização pelo Poder Público visa a impedir a proliferação de escolas, que, ao invés de educarem, pres­em-se a fornecer “diplomas”. A submissão à avaliação de qualidade pelo Poder Público tem o t mesmís­ imo objetivo: um “diploma” deve re­ resentar um acervo cultural mínimo, e não um somatório do tempo s p e pagamento de anuidades. Se é verdadeiro que o ensino público não credencia, nem dá título ao Poder Público para “avaliar” escolas particulares, não é menos verdadeiro que apenas algumas escolas privadas são, real­ ente, de bom nível, m enquanto a maio­ ia confunde-se com “fábricas de canu­ os”. r d A Educação tem fins específicos e se submete a normas e parâme­ros, a serem observados para sua t consecução. A estes deverão observar as escolas privadas. Art.210 - Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamen­al, de maneira a assegurar t formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Determina a Constituição que um padrão mínimo de informa­ ões será ministrado no “ensino fundamental”. ç Esse “padrão” (formação básica co­ um) trará ao educando noções de nossa arte e nossa cultura. É importante m obser­ ar, ainda, que a Constituição procurar evitar que os brasileiros sejam todos estereotipados no “carioca da v tv”. Sem dúvida, a televisão trans­ orma o País numa “Aldeia Global”, dissemi­ ando sotaque único, gírias comuns, f n costumes comunizados, sepultando as características regionais, tão fundamentais em nossa identidade. Para isso, o “ensino fundamental” deverá aten­ ar para a preservação não apenas dos valores nacionais (nossa t identidade maior), como às regionais, para que não percamos nossas raízes, nosso vínculo telúri­ o. c § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui­á disciplina dos horários nor­ ais r m das escolas públicas de ensino funda­ ental. m A religiosidade é importantíssima no disciplinamento das relações sociais, constituindo-se em eficiente freio inibitório às tendências do ins­into, inconciliáveis com a civilidade. Há, pois, que ser incentivado o ensino t religioso. Mas a liberdade de cren­ a/convicção também há de ser respeitada. ç Como é impossível que seja ministrado o ensinamento de todas as cren­ças religiosas (infindável é seu número), as escolas poderão adotar uma delas (naturalmente, a majoritária dentre os edu­ andos). Para que os demais c não sejam violentados em sua liberdade religiosa, a disciplina deverá (sem­ re) ser facultativa: só assisti­ ão a tais p r aulas os que quiserem. § 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas mater­ as e proces­ os próprios de n s apren­dizagem. 22 Material Digital Editora solução®
  21. 21. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo É relevante que tenhamos uma única lín­ ua: o idioma é a mais impor­ante das nossas identidades, além de g t instrumentar nossa união e comunicação (há Países na Europa, e mesmo a URSS, em que dezenas de dialetos são falados, daí surgindo dificul­ ades de comuni­ ação e entendimen­ o entre os nacionais). d c t A determinação de ministramento do ensino em língua portu­ uesa garan­e o cultivo de nosso idioma e a g t identidade de brasilei­os: não é demasiado lembrar que nas proximidades de nossas frontei­ as, há a tendên­ ia r r c de se falar o “portunhol” (mistura de português e castelhano), enfraque­ endo nossa naciona­idade e a própria c l iden­ idade do nosso povo. t Importante assinalar, também, que a Constituição procura preservar os valores nativos, indígenas: às comunidades indígenas (naturalmen­ e as tutela­ as pela FUNAI) será ministrado o ensino funda­ ental, também t d m em língua portu­ uesa. Nem por isso, entretanto, será proibida a manifestação dos educandos em sua língua g materna. A Constituição assegura às comunida­ es indígenas a utilização da língua materna: nela poderão, até, d fazer trabalhos escolares, algumas pro­ as, etc. v Curioso que até a “pedagogia” indígena deverá ser observa­ a: se for mais fácil a captação pelo educando, d valendo-se o profes­ or do método de aprendizado indígena, deverá este ser adotado. Isso tudo, é claro, nas s escolas próprias para as comunida­ es indíge­ as: um índio isolado numa escola urbana não obrigará tão especial d n ensino ou método. Art.211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Obs.: este § 1º foi alterado pela Emen­ a Constitucional nº 14/96 (de 12/9/96), para vigorar a partir de d “primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua promulgação” (art.6º da Emen­ a Constitucional nº 14/96), d ou seja, a partir de 1º/Jan/9­ . O texto anterior tinha a seguinte redação: “§ 1º - A União organizará e financiará o 7 sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assis­ ência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito t Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus siste­ as de ensino e o aten­ imento prioritário à m d escolaridade obriga­tória”. § 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Obs.: este § 2º foi alterado pela Emen­ a Constitucional nº 14/96 (de 12/9/96), para vigorar a partir de d “primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua promulgação” (art.6º/­ N 14/96­, ou seja, a partir de 1º/ E ) Jan/199­ . O texto anterior tinha a seguinte redação: “§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino 7 fundamental e pré-es­ olar” c § 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. § 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Obs.:§ 4º introduzido pela EC nº 14/96 e alterado pela EC nº 59/09.. Obriga a Constituição a que todas as Entidades Públicas somem seus esforços para o cumprimento do “dever” de educação.­ A obrigação básica da União será a organização de um siste­ a de ensi­ o federal, inclusive nos Territórios. m n No âmbito regional, a União deverá apenas prestar assistên­ia técnica e financeira aos Estados e ao Distrito c Federal: tanto repassará recursos (dinheiro e materiais), como dará assistência pedagógica, didática, etc. Material Digital Editora solução® 23 Legislação § 1º - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assis­ência t técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  22. 22. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 A principal preocupação será satisfazer a escolaridade obrigatória, ou seja, o “ensino fundamental”. Não poderá, portanto, a União dar-se ao “luxo” de incremen­ ar ou sofisticar o ensino médio, sem que o ensino fundamental t tenha sido aten­ ido: afinal, a Cons­ ituição determinou “aten­ imento priori­ ário à escolaridade obrigatória”. d t d t Aos Estados (e ao Distrito Federal) cumprirá a maior res­ onsabilidade no ensino: não apenas deverá aten­ p der ao ensino básico (fundamental), como ao de nível médio e Universitário. Assim será, porque o art.30-VI/­ F C determina que “Compete aos Municí­ ios...manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, p programas de edu­ ação pré-escol­ r e de ensino fundamental”. Portanto, a obrigação maior dos Municípios será c a com a pré- escola e o ensino fundamen­al: apenas se dispuser de “folga de recur­ os” e já houver aten­ ido a t s d todas as necessidades de pré-escola e ensino fundamental, poderá o Município dedicar-se ao ensino médio ou universitário. § 5º - A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. Obs.: acrescentado pela Emenda Constitucional nº 53/2006. Art.212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no míni­ o, da receita resultante de impostos, compreen­ ida m d a prove­ iente de transfe­ ências, na manuten­ ão e desen­ olvimento do ensino. n r ç v Legislação Importantíssima essa pre-alocação de recursos: impede a Constituição que Governantes vaidosos desviem dinheiro da educação do povo para outras finalidades, sejam estas úteis, ou supérfluas, senão espúrias. O dinheiro para a educação é “sagrado”: pelo menos esse percen­ ual mínimo deverá ser aplicado na educação. t O governante que desviar tal verba cometerá crime e será responsabi­izado, penal, administrativa e civilmente. l A União (via Presidência da República) terá que aplicar pelo menos 18% (dezoito por cento) de todo o dinheiro que receber como “impostos”. Veja bem: apenas o dinheiro recebido como “impostos” (não entra aqui o dinheiro das taxas e das contribuições). Já os Estados deverão aplicar na educação pelo menos 25% de todo o dinheiro que recolher como “impostos”. Atenção: apenas do dinheiro recolhido como “imposto”. Da mesma forma os Municípios: 25% do dinheiro dos “impos­ os” (só “impostos”). t Atenção: por força do art.76/ADCT, permite-se à União a desvinculação do 20% da arrecadação de impostos e contribuições, o que implicava “desvio” da verba (dinheiro) reservada à educação. Mas a E.C.nº 53/2006 acresceu ao art.76/ADCT um § 3º, aclarando que “Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de 12,5 % (doze inteiros e cinco décimos por cento) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011. Enfim, há data marcada para acabar o “desvio” da verba reservada à educação. § 1º - A parcela da arrecadação de impostos trans­erida pela União aos Estados, ao Distrito f Federal e aos Municí­ ios, ou pelos Estados aos res­ ectivos Municí­ ios, não é consi­ erada, para p p p d efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a trans­erir. f É importante considerar que há dois tipos de dinheiro, que os Esta­ os e os Municípios recebem, a título de d “impostos”: (a) uma arrecadação, que o próprio Estado (ou Municí­ io) faz, diretamente, cobrando os impostos que a p Constituição auto­ iza que ele cobre (ex. ICM, IPVA para o Estado e ISS, IPTU para os Municípios); e r (b) há uma parcela, que o Estado ou Município recebe de impostos que não são cobrados por eles, mas por outros. Assim, uma parte dos impostos cobrados pela União é dada (porque a Consti­ uição manda dar) aos Estados t e aos Municí­ ios; também uma parte do ICMS e do IPVA cobrados pelos Estados é dada (porque a constituição p manda dar) aos Municí­ ios. p 24 Material Digital Editora solução®
  23. 23. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Pois bem: aquele percentual mínimo de 25%, que deverá ser aplicado pelos Estados e pelos Municípios na educação, incidirá tanto sobre o dinheiro dos “impostos” que os Estados e os Municípios tive­em cobrado r diretamente, como sobre o dinheiro dos impostos que o Estado tiver recebido da União, ou que o Município tiver recebido do Estado ou da União. Naturalmente, essa parcela que a União entregar aos Estados e aos Municípios, também será excluída da base de cálculo sobre a qual incide seus 18%. Da mesma forma, a parcela, que os Estados en­regam para os t Municípios, será excluída da base de cálculo sobre a qual incide seus 25%. Dessa forma, por exemplo, se o Estado arrecadou 100 milhões de ICMS, é obri­ ado a entregar 20 milhões g aos Municípios, sobrando-lhe 80 milhões. Des­ es 80 milhões, deverá apanhar no mínimo 25% (20 mi­hões) e s l aplicar em educação. E o Município, que arrecada 10 mi­hões de IPTU e recebeu tais 20 mi­hões, deverá aplicar l l 25% (no míni­ o) sobre tal somatório (10 + 20), ou seja, sobre 30 milhões. m § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste arti­ o, serão considerados os g sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art.2­ 3. 1 Isto quer dizer que, se a União der algum dinheiro para o Estado aplicar na educação, ou para um município qualquer, embora esse dinheiro não tenha sido aplicado no sistema federal de educação (e sim no Estadual ou no Municipal), mesmo assim esse dinheiro já é considerado uma aplicação dentro da finalidade dos 18% obrigatórios. § 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. Obs.: redação dada pela E.C.nº 59 (de 11.11.2009) Noutras palavras, a prioridade (a emergência a ser atendi­ a) é a educação básica. Será elaborado um plano d nacional de educação, estabele­ endo metas a serem alcançadas, naturalmente, para que todos os brasileiros, c em todo o território nacional, tenham pelo menos a instrução básica (dos 4 aos 17 anos de idade). Porisso, é proibido desperdiçar dinheiro: primeiramente haverá que se aten­ er à necessi­ ade do ensino obrigatório. Se d d sobrar “grana”, será então aplicada em outras necessidades da educação. § 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 20­ , VII, serão financiados com recursos provenientes de contribui­ ões sociais e outros recursos 8 ç orçamentários. Importantíssima esta disposição: o dinheiro que custeará a merenda escolar e a assistên­ia médicoc odontológica não está dentro dos 18% da União ou dos 25% dos Estados e Municípios. Isso significa que nenhum Governante poderá dizer que apli­ ou o per­ entual mínimo com “merenda”, ou c c pagando assistência médica: o dinheiro para esses programas virá de outras fontes [as contribui­ ões sociais, e ç outros recursos orçamentários). § 5º - A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Obs.: redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006. O “salário educação” é uma espécie de con­ ribuição, que as empresas pagam. Esse dinheiro deverá ser aplica­ t do no “ensino funda­ ental”. Anteriormente, se uma empresa montasse (ou custeasse) uma escola, onde seria m ministrado ensino fundamental a seus empregados (ou aos dependentes destes), essa empresa podia deduzir (descontar) do dinheiro que pagasse como “salário-educa­ ão”, o dinheiro gasto naque­a escola. ç l Material Digital Editora solução® 25 Legislação Identicamente, se o Estado der 1.000 carteiras escolares para um Muni­ ípio, esse dinheiro gas­ o, embora não c t tenha sido aplica­ o no sistema estadual de educação, mesmo assim será considerado dentro dos 25% obri­ d gatórios.
  24. 24. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 Esse “direito” antes tinha base constitucional, que foi retirada, com a nova redação dada ao § 5º pela Emenda Cons­ itucional nº 14/96. Isso, entretanto, não significa que a lei que disciplinará a cobrança da contribuição social t não possa estabelecer aque­e mesmo direito, ou até um outro mais vantajoso às empresas, que mantiverem l escolas. § 6º - As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. Obs.: acrescentado pela Emenda Constitucional nº 53/2006. Art.213 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus exceden­ es finan­ eiros em edu­ ação; t c c II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantró­ ica ou confessional, ou p ao Poder Públi­ o, no caso de encerramen­ o de suas atividades. c t Legislação A escola é um “dever” do Poder Público, que, entretanto, sabidamen­ e, ou nem é cumprido, ou é cumprido t deficientemente. Em razão disso, não raro pessoas se reúnem e montam escolas. Algumas têm finalidade lucrativa e exploram a educação de forma em­ resarial. Outras que­em apenas o bem da comunidade (escolas p r comuni­ árias); outras fazem-no por “amor ao próximo” (filantrópicas), ou dogmas religiosos (con­essionais). t f Se as primeiras (lucrativas) são entregues à sorte e risco empresa­ ial, obviamente as iniciativas que apenas r visam a colaborar e suprir a defi­ iência do Poder Público hão de receber o apoio e ajuda deste. Essa ajuda é c autorizada pela Constituição, que permite ao Poder Pú­ lico repassar (dar) recursos a tais escolas. Claro que deverá b ser provada a exclusividade do interesse público, para que recebam dinheiro público. Assim, em primeiro lugar hão de provar que não têm finali­ ade lucra­ iva (a escola não pode querer enriquecer às custas do educando). Isso d t não significa que a escola deva ser gratuita. Poderá cobrar anuidades dos alunos, desde que estas limitem-se à satisfação dos custos de administração (pré­ io, manutenção, materiais, professo­es, água, luz, etc). Não poderá d r visar à obten­ ão de margem superior constante, o lucro por objetivo. ç Depois, não poderá ter seu destino vinculado ao patrimônio particu­ar: em caso de encerramento de sua l atividades, ninguém poderá ter enriqueci­ o. O patrimônio deverá continuar vinculado ao inte­esse público, ou d r seja, ser destinado ou a uma outra escola de igual natureza (comunitária, filantró­ ica ou confessional), ou ao p Poder Público. Satisfeitas estas duas premissas, ficará o Poder Público autorizado a firmar convênios, para fornecer ajuda financeira a tais escolas. § 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fun­ amen­ d tal e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insufi­ iência de recursos, quando houver falta de vagas c e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educan­ o, ficando o Poder Público obrigado a d investir priorita­ iamente na expan­ ão de sua rede na localidade. r s Este dispositivo não limita a forma da ajuda. Tanto o Poder Público poderá “subsidiar” tais escolas, repassandolhes recursos, como poderá pagar bolsas de estudos a alunos pobres. O pagamento de “bolsas de estudos”, porém, só será possível se na localidade não houver vagas na escolas públicas, ou mesmo se nem houver cur­ sos. Nessa hipótese o Poder Público suprirá sua defi­ iência pagando as bol­ as de estudos, mas ficará obrigado c s a regulari­ ar a situação, investindo, prio­ itariamente, na expansão de sua rede de ensino naquela localidade. z r Se houver vagas, ou se houver os cursos, então o aluno pobre deverá estudar na escola pública e o Poder Público não poderá pagar “bolsas de estu­ os”. d 26 Material Digital Editora solução®
  25. 25. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público. A universidade é o “cérebro” de um País. É fundamental à própria independência da nação, que desenvolvamos aqui nossa tecnolo­ ia, tanto para não depender do exterior, quanto para não “dispender” no exterior (conheci­ g men­o tecnológico custa caríssimo). Eis aí a razão pela qual a Constituição autoriza o Poder Pú­ lico (seja pela t b União, seja pelo Estado, ou mesmo pelo Município) a prestar apoio finan­ eiro às atividades universitárias de c pesquisa e extensão. E pouco importa se tais atividades forem privadas. Art.214 - A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: Obs.: redação dada pela E.C.nº 59 (de 11.11.2009). Obriga a Constituição que seja feita uma lei, que será, em verdade, um grande projeto, para ser executado em muitos anos e que consubstanciará um “Plano Nacional”, que regerá nos próximos 10 (dez) anos o sistema educacional.. Esse plano deverá articular o ensino fede­ al, estadual e municipal, para desen­ olvê-los. r v Os grandes objetivos desse plano serão: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; A escola deverá estar ao alcance de todos, indistintamente. O objeti­ o será que todas as crianças (e adultos v que o queiram) este­am na escola e recebam o ensino fundamental. j III - melhoria da qualidade do ensino; Outro ideal que, urgentemente, há de ser alcançado: a escola deverá, realmente, ensinar e ensinar bem, para que todos aprendam e não apenas a freqüentem. IV - formação para o trabalho; A escola não fornecerá “cultura inútil”: haverá tam­ ém de preparar o educando para o trabalho, forne­ er-lhe b c um mínimo de forma­ ão laborativa. ç V - promoção humanística, científica e tecnológi­ a do País. c Ideal de mais elevado nível: a civilidade frater­ a surge na boa esco­a, assim como é ela que ministra n l ensinamentos científicos e fomenta a pes­ uisa para o desenvolvimento tecnológi­ o. Esse plano não zelará, pois, q c apenas pelo ensino básico, mas fornecerá instrumen­ ação para o avanço ao polo máximo, universitário. t VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Obs.: inciso acrescido dada pela E.C.nº 59 (de 11.11.2009). Uma grande evolução, digna de aplausos: vincularem-se as verbas destinadas à educação ao PIB bruto. Quanto mais a nação se enriquecer, maior será a verba a ser aplicada — investida — na educação. Afinal, é a educação a base para o progresso de qualquer País, que há de ter por objetivo o índice de qualidade de vida de seu povo, que principia com um elevado nível educacional. Material Digital Editora solução® 27 Legislação No mínimo acabar com o analfabetismo no Brasil. Todos, sem exceção, deverão pelo menos saber ler e escrever.
  26. 26. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 Lei nº 8.069/90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente A Constituição Federal de 1988 dedicou todo um capítulo à estrutura jurídica da “Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso”, no qual três artigos (227, 228 e 229) estruturam os direitos básicos da Criança, do Adolescente e cometem à legislação ordinária seu disciplinamento. Decorrentemente, foi editada a Lei n° 8.069/90, estabelecendo o “Estatuto da Criança e do Adolescente”. A lei é composta de dois livros: uma Parte Geral, e uma Parte Especial. No Livro I — Parte Geral — três Títulos estabelecem as Disposições Gerais de incidência, sua aplicação às crianças (pessoa até 12 anos) e aos adolescentes (dos 12 aos 18 anos), e, excepcionalmente, a maiores (de 18 a 21 anos) — enunciando e disciplinando os Direitos Fundamentais da criança e do adolescente, além de instituir medidas de Prevenção, para evitar a ocorrência de ame­ ça ou violação dos direitos dos menores. a No segundo Livro — Parte Especial — sete Títulos minudenciam as ações efetivas e específicas de cuidado para com a criança e o adolescente. Legislação O Título I estabelece a “Política de Atendimento” a ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão agir em conjunto e articuladamente, inclusive com as entidades não-governamentais. No Título II são enunciadas “Medidas de Proteção” contra ameaças ou violações dos direitos das crianças e adolescentes, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, seja por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou até mesmo em razão da própria conduta do menor. O Título III prevê a “Prática de Ato Infracional” pela criança ou pelo adolescente — definindo o ato infracional como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” — e proclamando os Direitos Individuais do menor, como o direito à liberdade, suas garantias processuais, sua sujeição não à pena, mas a Medidas SócioEducativas, que são enunciadas e reguladas. No quarto Título — atenta à responsabilidade dos pais pela criação, educação e proteção da prole — são previstas “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável”, para melhor os aparelhar no cuidado dos menores — como, p.ex., encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico — senão para puni-lo, pela eventual vitimação de seus filhos, como, p.ex., a perda de guarda da criança, ou até a suspensão ou destituição do pátrio poder (que o novo Código Civil denomina poder familiar). O Título V é reservado para a instituição do “Con­ elho Tutelar”, um órgão colegiado, de natureza permanente s e com autonomia, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei — definindo-lhe a composição e as atribuições (competências). O Título sexto disciplina o “Acesso à Justiça”, não só garantindo a toda criança ou adolescente o acesso e o serviço da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário — como organizando a Justiça da Infância e Juventude, o funcionamento de seus serviços auxiliares, o rito procedimental, a competência e a aplicação das medidas legais, e a atuação dos Juízes, do Ministério Público e dos Advogados. No último Título, o VII, a lei descreve as condutas criminosas e as infrações administrativas contrários aos direitos e interesses da criança e do adolescente — cominando severas penas e estabelecendo para eles a ação pública incondicionada, ou seja, a ação enérgica e imediata do Ministério Público, independentemente de qualquer iniciativa da criança/adolescente vítima ou seus familiares. Essa é a estrutura jurídica desse inovador diploma legislativo, cujo programa exige os seguintes artigos: 28 Material Digital Editora solução®
  27. 27. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Livro I Parte Geral Título I Das Disposições Preliminares Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art.2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e ado­escente aquela entre doze e dezoito anos de idade. l § único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, asseguran­ o-se-lhes, por lei ou d por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, men­ al, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. t Art.4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à edu­ cação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comuni­ á­ ia. t r Legislação § único - A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em qua­squer cir­ uns­ ân­ ias; i c t c b) precedência no atendimento nos serviços públicos e ou de relevân­ ia pública; c c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públi­ as; c d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacio­ adas com a proteção à infância e à n juventude. Art.5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, pu-nido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omis­ ão, aos seus direitos fundamentais. s Art.6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvi­ ento. m Material Digital Editora solução® 29
  28. 28. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Atente-se que não se limita o Estatuto da Criança e do Adolescente a proclamar o direito das crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade — particularizando que tais direitos hão de conformar-se à condição especial de se tratarem de pessoas em desenvolvimento. Segundo o Estatuto, o direito à liberdade há de prevenir contra “constrangimentos” de autoridades públicas e de terceiros, mas também contra os pais e responsáveis que, porventura, imponham à criança ou ao adolescente um constrangimento abusivo que possa ser caracterizado como uma situação cruel, opressiva ou de violência ou, mesmo, de cárcere privado, o que pode até dar margem ao exercício do direito de buscar refúgio e auxílio. Inclui-se no direito à liberdade sua consciência, daí sua liberdade de crença e culto religioso, o direito de brincar e divertir-se, buscar refúgio, auxílio e orientação. Legislação O direito ao respeito busca a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, inclusive para que a criança e do adolescente tenham preservadas sua imagem, sua identidade, sua autonomia, assim como seus valores, idéias e crenças dos espaços e objetos pessoais. Anota o Promotor de Justiça Luiz Antonio Miguel Ferreira que “O Estatuto, em obediência a tal direito, estabelece a obrigação de se colocar a criança e o adolescente a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A inviolabilidade da integridade física, como forma de expressão do direito ao respeito, “consiste em não poder o cidadão ser submetido a atentados que venham comprometer parcial ou totalmente a integridade física”. Assim, o direito ao respeito deve, em primeiro plano, assegurar a incolumidade física das crianças e dos adolescentes. Ao tratar da integridade psíquica e moral, como parte do direito ao respeito, objetiva garantir às crianças e adolescentes pleno desenvolvimento em condições de liberdade e dignidade, visando o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social (ECA, art. 3º), respeitando a sua condição de pessoa em desenvolvimento. O direito à dignidade vem tratado no artigo 18 do ECA e resume-se no tratamento respeitoso que deve ser dispensado às crianças e adolescentes. O dispositivo legal impõe tal obrigação a todos, indistintamente, e não somente aos pais ou responsáveis. A dignidade será alcançada quando a criança e o adolescente forem postos a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Segundo o “Dicionário Aurélio”, vexame é tudo aquilo que causa vergonha, afronta, ultraje; constranger é obrigar pela força, coagir, tolher a liberdade; desumano refere-se a tratamento bárbaro, cruel, bestial; aterrorizante reflete o ato que causa terror, pavoroso, fazer medo e o violento uso da força bruta. A criança e o adolescente devem ser postos a salvo desses tratamentos, como forma de respeito à sua dignidade” — (in “A bioética e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, apud, rev. Justitia, MP-SP, vol.195). Art.15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art.16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - II - opinião e de expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - 30 ir, vir estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminações; Material Digital Editora solução®
  29. 29. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 VI - PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art.17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art.18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança ou do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Dentre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o ECA inclui o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (direito ao apren­ izado profissional e contra a exploração de sua força de trabalho — e d dedica todo um capítulo à sua disciplina. Art.60 - É proibido qualquer trabalho a menores de qua­ orze anos de idade, salvo na condição de t apren­diz.   Obs.: superado pela EC nº 20/98 (Reforma da Previdência), que elevou tal piso para 16 anos, e, para aprendiz, dos 14 aos 16 anos. Art.61 - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. Art.62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de edu­ ação em vigor. c Art.63 - A formação técnico-profissional obedecerá os seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades. Art.64 - Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Obs.: a Reforma da Previdência — EC nº 20/98 estabeleceu-se a idade mínima de 14 anos para o aprendizado: “proibição...... de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na con­ ição de aprendiz, a partir de qua­ d torze anos” (art.7­ , inc.XXXI­ I/CF) — implicitamente alterando este artigo: a bolsa de aprendizagem deve ser paga º I até os 16 anos de idade. Art.65 - Ao adolescente aprendiz, maior de qua­orze anos, são assegurados direitos trabalhis­as t t e previdenciários. Art.66 - Ao adolescente portador de defi­ iência é assegurado trabalho protegido. c Art.67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola Material Digital Editora solução® 31 Legislação Confira os dispositivos da Lei nº 8.069/90 — E.C.A.:
  30. 30. PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Art.68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilida­ de de entidade governa­ ental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao m adolescente que dele partícipe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. § 1º - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógi­ as c relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Legislação § 2º - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado, ou a participação na venda dos produtos de seus trabalho não desfigura o caráter educativo. Art.69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os se­ uintes aspectos, entre outros: g I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mer­ ado de trabalho. c ­­­­ 32 Material Digital Editora solução®
  31. 31. Educação Básica II - PEB II Resolução SE 52, de 14/08/2013 PROFESSOR Secretaria da Educação do Estado de São Paulo Lei Federal nº 9.394/96 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como sugere sua ementa, traça as “diretrizes”, que nortearão a educação nacional e as “bases”, os pilares, em que será ela sustentada — lembrando-se que “diretriz” é palavra derivada do latim, onde “directrix — diretricis” significa um conjunto de princípios e normas de procedimento, enfim, regras de comportamento, ou uma linha básica que norteia à consecução de uma finalidade — enquanto “base” é aquilo que serve de sustentáculo ou de apoio, patamar para uma realização. De conseguinte a lei de “diretrizes e bases” é o diploma normativo que enfeixa os princípios e as normas de procedimento, que deverão ser adotadas e observadas na estruturação das bases, que estabelece para a implementação e a realização da educação nacional, a ser ministrada consentaneamente com a finalidade nela definidas. A Lei n° 9394/96 - L.D.B.E.­ . é estruturada em nove títulos: N ¬ no primeiro, é definida a abrangência do processo educativo, seu envolvimento na vida familiar, na convivência humana e no trabalho, estendendo-se às instituições de ensino e­pesquisa, e até aos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais — dando destaque à vinculação pragmática entre a educação escolar e o mundo do trabalho, enfim à prática social. ¬ o terceiro título disciplina o “Direito à Educação”, qual o “Dever de Educar”, duas faces de uma única moeda, em que o primeiro é garantido pelo segundo através do ensino fundamental prestado pelo Estado, de forma obrigatória e gratuita. ¬ no quarto título a lei organiza a Educação Nacional, confiando à União a coordenação da política nacional de educação, cabendo a cada um dos quatro Entes da Federação (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) organizar, com liberdade, seus sistemas de ensino, que funcionarão em regime de colaboração mútua e recíproca. ¬ no título quinto, são disciplinados os dois níveis de educação escolar: o básico (compreendendo a educação infantil, o ensino fundamento e o ensino médio) e o superior (universitário) — com destaque ao objetivo de desenvolver o educando para o exercício de sua cidadania e prepará-lo para a ascensão na atividade laborativa. ¬ o capítulo sexto foi dedicado aos “Profissionais da Educação”, que hão de ter sua formação exornada pela associação entre teoria e prática, e hão de ser distinguidos pela experiência acumulada na pedagogia. ¬ não se olvidou a lei da parte financeira: o capítulo sétimo trata os “Recursos Financeiros”, que suportarão a atividade educacional — manutenção e desenvolvimento do ensino público — estabelecendo percentual anual mínimo obrigatório para aplicação na educação — União: ≥18%, Estados, Distrito Federal e Municípios: ≥25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais ¬ por final, o último título desfias algumas “Disposições Gerais”, regras que escapam aos títulos específicos, mas que, por se vincularem a eles, não poderiam deixar de ser estabelecidas. Confira, a seguinte, o texto da L.D.B.E.N. e suas particularidades: Material Digital Editora solução® 33 Legislação ¬ o título segundo foi reservado para a definição dos princípios e da finalidade a ser alcançada pela Educação Nacional: dentre os princípios, de plano destaca-se a proclamação de a educação constituir “dever da família e do Estado”, sem prejuízo da relevância dos princípios da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, da “liberdade de aprender e ensinar”, e, ainda, do “plu­alismo de idéias e de r concepções pedagógicas”.

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