Apostila dc - 2013

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Apostila dc - 2013

  1. 1. Profª: MONIQUE DE ABREU Ano Letivo: 2013 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 1 - As Constituições podem ser classificadas, segundo a doutrina, em: 1. Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas mediante plebiscito ou por Assembléia Constituinte eleita para tal fim; 2. Flexíveis: as que podem ser reformadas mediante processo de emendas à Constituição exercido pelo poder constituinte derivado; 3. Rígidas: aquelas que somente podem ser modificadas por meio de processo distinto do de elaboração de leis ordinárias, realizado pelo poder constituinte derivado com as limitações estabelecidas no próprios texto do Constituição; 4. Flexíveis: as que permitem alteração pelo interprete de suas normas, por não terem caráter dogmático, sendo desnecessária ruptura constitucional. 2 - Os países que adotam Constituições codificadas, aderindo ao princípio de supremacia constitucional, têm como fonte direta e principal de Direito Constitucional: a. b. c. d. As normas emanadas do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado. As práticas decorrentes dos partidos políticos. A jurisprudência do órgão encarregado de sua guarda. Somente as normas emanadas diretamente de consulta popular. 3 - A Constituição Federal é considerada: 1. Flexível, pois caracteriza a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. 2. Flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aos indivíduos. 3. Rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado, como o estado de sítio e o estado de defesa. 4. Rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinário. 5. Flexível e rígida. 4- (OAB/SP) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada: 1. Rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas,e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte. 2. Rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular. 3. Flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação. 4. Flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular. 5- (OAB/RJ) A Constituição da República Federativa do Brasil é: 1. Flexível, porque admite alteração através de emenda 2. Rígida, porque a sua alteração depende de processo qualificado, diverso do adotado para a reforma de lei ordinária; 3. Semi-rígida, porque só pode ser alterado mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros; 4. Democrática, porque a proposta de emenda que implique em abolir o voto direto, secreto, universal e periódico depende de plebiscito, além, de aprovação por três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 6 -(OAB/RJ) Afirma-se que a Constituição: 1. É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; 2. É escrita, quando não admite reforma; 3. É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la; 4. É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias Profª Monique de Abreu 1
  2. 2. 7 - Identifique, dentre as hipóteses abaixo, a alternativa verdadeira: 1. O Poder Constituinte originário deferido aos Estados Federados, de sorte a que se auto-organizem, é inicial, permanente, ilimitado e incondicionado; 2. A rigidez constitucional, identificada nas Constituições escritas, está apoiada na idéia da imutabilidade do Texto Fundamental por processo ordinário de elaboração legislativa; 3. A recepção, como fenômeno da norma legal no tempo, corresponde à restauração de vigência de lei revogada, pela perda de vigência da lei revogadora; 4. A norma contida no art. 5°, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, enunciando que ”livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" , constitui exemplo, segundo a classificação de José Afonso da Silva, de norma constitucional de eficácia limitada. 8 - Quanto à classificação das constituições, é correto afirmar: 1. O Brasil possui uma Constituição rígida, já que a alteração do seu texto exige um processo mais complexo e dificultoso do que o exigido para a produção das demais espécies normativas. 2. A Constituição Federal brasileira é flexível, pois pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. 3. A Constituição Federal brasileira é semiflexível, tendo em vista que parte do seu texto não pode ser modificada. 4. A Constituição Federal é lei suprema, só podendo ser modificada pelas regras de direito natural. 9- Constituições flexíveis são aquelas que podem ser reformadas mediante processo de emendas à Constituição, exercido pelo Poder Constituinte derivado? 10- Constituição outorgada é a derivada de Assembléia Nacional Constituinte? __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 11- “Há regras que, por sua matéria , são constitucionais ainda que não estejam contidas numa Constituição escrita; há, também, normas que,mesmo contidas numa Constituição escrita rigorosamente falando, não tem conteúdo constitucional”. Deste enunciado podemos deduzir que é correta a alternativa: A – estas normas sem conteúdo constituição são normas constitucionais. B – estas normas sem conteúdo constitucional são formalmente constitucionais; C – somente as normas materialmente constitucionais integram a Constituição escrita; D – as Constituições escritas, formais, não contem normas materiais. 12-“...são aquelas encontradas na Constituição, porém nem sempre tratam de assuntos constitucionais, como exemplo o art. 242 § 2º.” A- normas materialmente inconstitucionais B- normas de eficácia limitada C- normas materialmente inconstitucionais D- normas formalmente constitucionais 13-(OAB/RJ) A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo "o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa: A) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado; B) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição; C) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado; D) A Constituição escrita do Estado é integrada, apenas, por normas materialmente constitucionais. Profª Monique de Abreu 2
  3. 3. 14 – Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada materialmente constitucional quando: (A) (B) (C) (D) (E) Dispõe sobre questões materiais e não meramente formais. Caracteriza uma Constituição rígida. Materializa a vontade política do legislador constituinte. Refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos fundamentais. Integra uma Constituição não escrita, costumeira; 15-Entende-se por norma materialmente constitucionais aquelas que: A- recepcionadas pela constituição segundo sua forma, sempre presentes na constituição; B- passam por processo não qualificado para sofrerem alterações; C- tratam de assunto constitucional: a organização, administração e funcionamento do Estado; D- não ratificam tratados internacionais quando assunto relacionado aos Direitos Humanos 16- Lei Orgânica Municipal é: A- Constituição Municipal B- Lei municipal, havendo apenas hierarquia material perante demais leis municipais C- É o mesmo que Lei Orgânica distrital, ou seja ambas são Constituição Municipal D- Lei Municipal, não havendo hierarquia perante demais leis municipais. 17- Somente as normas materialmente constitucionais integram a Constituição?Explique __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 18- “ A introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico só poderia ser realizada por Emenda Constitucional” Comente a frase. __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 19- É notório que a Constituição de 1988 é fruto do processo de redemocratização do País; representa o papel de documento que materializa a derrocada do regime ditatorial fundado na Constituição de 1967. Considerando, então, alguns aspectos da atual Constituição brasileira, podemos classificá-la como analítica ou sintética? Justifique __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 20- ( Analista do TCU – Cespe ) Tendo em vista a aplicação dos diversos critérios de classificação das constituições ao modelo brasileiro de 1988, julgue os itens a seguir. a) A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que – atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda – a classifica como super-rígida. b) Por expressar apenas as regras básicas de organização do Estado e os preceitos referentes aos direitos fundamentais, a CF é considerada como uma constituição analítica. c) Quanto a forma. A CF é uma constituição escrita, pois se acha consolidada em usos e costumes, convenções e textos esparsos, bem como na jurisprudência formada sobre os temas constitucionais. Profª Monique de Abreu 3
  4. 4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 - Identificam-se como sistemas de governo: A – o presidencial, o democrático e o diretorial; B – o parlamentar, o presidencial e o ditatorial; C – o diretorial; o presidencial e o aristocrático D – o democrático, o parlamentar e o presidencial 2 - ( TRF – 1ª Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa ). Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros: a) cidadania e o pluralismo político. b) soberania e a dignidade da pessoa humana. c) O pluralismo político e a valorização social do trabalho. d) A dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa. e) A autonomia e a dependência nacional. 3- Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil: (A) (B) (C) (D) (E) A soberania. A democracia liberal. A cidadania. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O pluralismo. 4 - A Constituição da República determina que o Brasil, em suas relações internacionais, buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Nesse sentido, os princípios norteadores das relações internacionais definidos no texto constitucional não incluem o (a) ( TABELIÃO – 2001): (A) (B) (C) (D) (E) repúdio ao terrorismo a ao racismo. prevalência dos direitos humanos. independência nacional. não- intervenção. soberania. 5 - Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: ( TRF – 3ª região ) (A) (B) (C) (D) político. soberania, cidadania e pluralismo político; soberania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e cidadania; soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo 6 - Pela Constituição de 1988, a federação brasileira é constituída pela união indissolúvel: ( TJ/MG – 2004) (A) (B) (C) (D) (E) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. da União, Estados e Distrito Federal. da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. da União, Estados e Municípios. da União, Estados, Distrito Federal e Territórios. 7 - O principio da separação de poderes adotado pela Carta de 88, que não pode ser abolido por reforma constitucional, caracteriza-se especialmente pelo (a): (A) (B) (C) (D) independência e harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; eletividade e temporariedade do Chefe de Estado; repartição territorial do poder político entre a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios. poder do Supremo Tribunal Federal de declarar a constitucionalidade das leis; 8 - A República, Federação, Presidencialismo e a Democracia são, para a Constituição da 1988, respectivamente: A – forma de Governo, forma de Estado, sistema de Governo, regime de Governo. B – forma de Estado, sistema de Governo, regime de Governo, forma de Governo. C – sistema de Governo, regime de Governo, forma de Estado, forma de Governo. D – forma de governo, forma de Estado, regime de Governo, sistema de Governo. Profª Monique de Abreu 4
  5. 5. 9 - A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: (A) o pluralismo político. (B) a dependência nacional. (C) a intervenção. (D) a proibição de asilo político. (E) a garantia do desenvolvimento regional. 10- No sistema federativo brasileiro, os Estados Federados: (A) têm capacidade de auto-organização e de autogoverno, mas não podem estabelecer princípios concernentes à organização dos Municípios. (B) podem organizar-se, obedecidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, sendo-lhes conferidas competências legislativas expressas. (C) têm capacidade de auto-organização, de autogoverno e de auto-administração, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto fundamental. (D) não dispõem da capacidade de auto-organização, organizados que são pela Constituição Federal, ainda que disponham da capacidade de autogoverno. (E) são hierarquicamente superiores aos Municípios. 11- O princípio da separação de poderes adotado pela Carta de 88, que não pode ser abolido por reforma constitucional, pode ser caracterizado, especialmente, pelo (a): (A) eletividade do Chefe de Estado. (B) repartição territorial do poder político entre a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios. (C) poder do Supremo Tribunal Federal de declarar a inconstitucionalidade das leis. (D) existência dos Tribunais de Contas. (E) independência e harmonia entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 12- Atualmente muito se fala em alterações no modelo de federação brasileira. Alguns defendem a substituição do modelo de Estado Federal, por um modelo de Estado Unitário. Essa substituição, na sistemática do ordenamento jurídico vigente: (A) dependeria de lei ordinária. (B) dependeria de lei complementar. (C) dependeria de emenda à Constituição. (D) seria constitucionalmente impossível. (E) dependeria de lei delegada. 13- Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central: A. não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo. B. seria possível, por meio de Emenda à Constituição. C. não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes. D. seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário 14- É correta a afirmação: “ a organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A autonomia desses entes federativos pressupõe a repartição de competência para o exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.” ? __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 15- No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ Profª Monique de Abreu 5
  6. 6. 16- Considere a seguinte situação hipotética: Dois estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação? __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 17- (TCU- Analista de Controle Externo – ESAF) Sobre organização do Estado brasileiro, assinale a única correta: a) Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação. b) A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração pública impede que estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos. c) O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração. d) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União. e) A exploração de serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução. 18- (PGE –RJ - 2009) É uma característica do Estado Federal brasileiro a: a) b) c) d) e) Autonomia dos Municípios. Centralização político-administrativa das unidades federadas. Autonomia dos territórios. Soberania dos estados-membros e do Distrito federal. Delegação de competência remanescente à União. 19. Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais? (OAB/RJ) 20. No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a CRFB/88? ( OAB/RJ) PODER CONSTITUINTE 1- O poder de emendar e revisar a Constituição: A – é exercido pelo chamado poder constituinte derivado, que é subordinado e condicionado B – é um poder inicial, autônomo e incondicionado C – pode ser exercido a qualquer tempo e recair sobre toda a matéria constitucional, sem qualquer limitação D – é exercido pelo próprio poder constituinte originário, que editou a Constituição. 2- (OAB/RJ) O poder constituinte derivado de reforma, com forra de emendar a Constituição da República Federativa é: A) Inicial, incondicionado e ilimitado; B) Soberano, permanente e incondicionado; C) Secundário, limitado e condicionado; D) Temporário, autônomo e ilimitado 3- Entende-se como poder constituinte originário é aquele que: A- é formado com intenção de elaborar lei ordinária; B- é formado por representantes eleitos pelo povo, com a finalidade de criar Constituição; C- é formado por representantes eleitos pelo povo, com a finalidade de elaborar Constituição Estadual D- é formado por representantes eleitos pelo povo, com a finalidade de elaborar Constituição Municipal Profª Monique de Abreu 6
  7. 7. 4- O poder que reforma a constituição Estadual é denominado: A- poder constituinte originário B- poder constituinte derivado reformador C- poder constituinte decorrente reformador D- poder constituinte decorrente institucionalizador 5- O Poder Constituinte Originário, em tese: A. deriva da Constituição Federal. B. deve obedecer às cláusulas pétreas. C. não pode ser exercido na vigência de estado de sítio. D. poderá estabelecer pena de morte. 6- Diz-se que o conteúdo de uma norma jurídica positiva é completamente independente da sua norma fundamental quando se está tratando do: A. Poder Constituinte Originário. B. Poder Reformador. C. Poder Constituinte Derivado. D. Poder de Revisão. 7- Em tema de Poder Constituinte e de Constituição da República Federativa do Brasil, é lícito afirmar que: a. A Constituição em vigor é produto do Poder Constituinte derivado decorrente, que é ilimitado e incondicionado; b. É material a limitação que proíbe a alteração do texto da constituição na vigência de intervenção Federal, de estado de defesa e de estado de sítio; c. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem; d. Os Municípios, assim como os Estados Federados, exercem, no sistema em curso, Poder Constituinte originário para a promulgação de suas respectivas Leis Orgânicas, com a sanção dos Prefeitos Municipais. 8- Qual o papel do poder constituinte derivado decorrente? __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 9- Podemos dizer que o Poder constituinte derivado tem como características principais: secundário, autônomo, incondicionado e limitado? __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 10- Podemos afirmar que a convocação do poder constituinte originário implica na restauração de uma ordem jurídica pretérita? __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 11. (Analista do TCU – Cespe) A respeito do Poder Constituinte de reforma, julgue os itens subseqüentes: a) O poder de reforma inclui tanto o poder de emenda como o poder de revisão do texto constitucional. b) O poder de reforma é criado pelo Poder Constituinte Originário e se confunde com ele ao estabelecer o procedimento a ser seguido para as alterações constitucionais e as limitações a serem observadas. c) O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus sinônimos as expressões Poder Constituinte Derivado ou Poder Constituinte de segundo grau. d) No Brasil,o poder de emendar a Constituição só se concretiza quando a proposta de emenda reúne, entre outros requisitos, o voto favorável de três quintos de cada casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação em cada uma delas. Profª Monique de Abreu 7
  8. 8. 12 - ( Auditor do Tribunal de contas do Estado do Amazonas ) Considere as afirmações a seguir a respeito do Poder Constituinte: IDentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica-se em originário e derivado . IIA manifestação do Poder Constituinte Originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição. IIIPoder Constituinte derivado é sempre ilimitado. IVAs emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte Derivado. Está correto o que se afirma SOMENTE em: a) b) c) d) e) I e IV. I e III. II e IV. III e IV. IV. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1 - As normas constitucionais não auto-executáveis: A – implicam numa exigência constitucional de ação B – equivalem a uma lacuna constitucional; C – acarretam obrigatória declaração de inconstitucionalidade por omissão; D – caracterizam dever constitucional de legislar. 2- (OAB/SP ) O art 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação, na forma da lei”, pode ser considerado norma constitucional de eficácia A) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora. B) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora. C) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora. D) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora. 3- A norma constitucional cuja aplicação dependa de regulamentação por norma infraconstitucional é considerada de eficácia: A. contida. B. limitada. C. plena. D. concorrente. 4-Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-se dizer que uma norma tem eficácia 1. contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público. 2. limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação. 3. limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender de tal lei ordinária. 4. plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação. 5. relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancela-la. 5- São normas constitucionais de eficácia contida aquelas: A. em que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional. B. que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos. C. por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuição de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture, em definitivo, mediante lei. D. em que o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limita-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos e judiciais). Profª Monique de Abreu 8
  9. 9. 6- Assinale a alternativa INCORRETA: a. O poder constituinte originário é soberano, inicial, ilimitado e incondicionado; b. A limitação circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe a que a Constituição Federal seja alterada diante da ocorrência de determinados eventos, como a decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; c. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinário; d. Normas materialmente constitucionais são aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, incluídas ou não no texto constitucional. 7. A regra inserida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, é uma norma de: a. Eficácia plena, portanto de aplicabilidade direta, imediata e integral; b. Eficácia contida, portanto de aplicabilidade direta e imediata, mas que pode ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional; c. Eficácia limitada de princípio institutivo, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, dependendo de integração legislativa para dar corpo a instituições, entidades e órgãos; d. Eficácia limitada de princípio programático, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, estabelecendo programa de natureza governamental a ser desenvolvido através de integração legislativa, visando à realização dos fins sociais do Estado. 8. Podemos afirmar que as normas de eficácia limitada programáticas têm como característica principal à aplicabilidade plena e imediata, não dependendo de qualquer providencia política, normativa ou legislativa para compreensão do seu alcance?( OAB/RJ) __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ 9. (Procurador federal – Cespe– com adaptações) Julgue se o item está certo ou errado: Norma constitucional de eficácia limitada é aquela que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide totalmente sobre os interesses a que se refere após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade. 10. (Procurador Federal – Cespe – com adaptações) Julgue se o item está certo ou errado: As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, ma deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nela enunciados. Profª Monique de Abreu 9
  10. 10. Imprimi até aqui LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA 1- “A Constituição brasileira em vigor fixa limitações ao poder constituinte instituído que são de natureza circunstancial e de natureza material”. Deste enunciado deduz-se que é correta a afirmativa: A – é circunstancial a limitação que proíbe emenda à Constituição durante e intervenção federal, estado de defesa ou de sítio; B – estas limitações não alcançam as chamadas cláusulas pétreas da Constituição; C – estão excluídas destas limitações emendas tendentes e abolir a forma federativa de Estado; D – somente os direitos e garantias individuais integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. 2- (OAB/RJ) Assegura-se, em tema de Poder Constituinte e de alteração de texto constitucional, que é procedente a assertiva: A) O Poder Constituinte originário, responsável, nos Estados Federais, pela organização dos Estado Federados, é inicial e limitado, apenas, às cláusulas pétreas; B) É de ordem circunstancial a limitação que proíbe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio; C) A proposta de emenda à Constituição, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos, em ambos, dos votos dos respectivos membros, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; D) O Poder Constituinte derivado é exercido pelo Municípios para a promulgação das leis orgânicas, com a contribuição dos Prefeitos Municipais. 3- Entende-se por limitação circunstancial: A- aquela que sobre determinadas circunstâncias impede a reforma da Constituição, como período de eleições, greves trabalhistas e estado de sítio B- aquela que sobre determinadas circunstâncias extraordinária levam a reforma da constituição como estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal C- aquela que sobre determinadas circunstâncias extraordinárias, fica impedida a reforma da constituição como o estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal D- aquela que determinado assunto impede a reforma da Constituição como alteração das cláusulas pétreas. 4- As cláusulas pétreas sempre sofrerão alterações quando: A- forem abordados assuntos relacionados à defesa do Estado. B- o Procurado Geral da República ingressar com ação própria C- quando for ratificados Tratados Internacionais de Direitos Humanos D- não podem ser alteradas nem por emenda constitucional 5- Assinale a opção correta: a. O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado e condicionado, apenas, às cláusulas pétreas; b. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; c. Constitui limitação circunstancial a proibição de deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais; d. A proposta de emenda aprovada pelas Casas do Congresso Nacional será submetida ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará. e. A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina é pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional. Profª Monique de Abreu 10
  11. 11. 6- É correto afirmar-se, com pertinência ao processo de alteração formal da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, que: a. O Texto Constitucional poderá ser emendado mediante proposta do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do Procurador Geral da República; b. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; c. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros; d. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem. 7- Em relação às Disposições Transitórias é incorreto afirmar: a) Estão em consonância com as regras gerais da parte permanente da constituição; b) Podem não seguir a técnica redacional da parte permanente da Constituição; c) São estabelecidas em caráter transitório; d) Podem tratar de matérias estranhas à parte geral. 8- O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição com um preâmbulo, cuja força obrigatória é: a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada “ sob a proteção de Deus” e o Estado brasileiro é laico. b) presente, sendo a mesma de toda norma constitucional. c) ausente, destinando-se a indicar a intenção do constituinte, devendo ser levado em conta quando da interpretação das normas. 9-- ( Procurador Federal de 2ªcategoria – AGU – Cespe – com adaptações ) Um partido político ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “ sob a proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado Estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos Estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. A partir desta situação hipotética, julgue os próximos itens: a) A invocação a Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica. b) O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do Direito e na simplesmente no domínio da política. c) O preâmbulo da Constituição Federal é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido Estado-membro. 10. ( Auditor do Estado de Minas Gerais – FCC ) No tocante a doutrina do Poder constituinte, a forma federativa do Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente: a) b) c) d) e) Limitação implícita do Poder Constituinte Originário. Baliza circunstancial do Poder Constituinte Decorrente. Limitação material do Poder Constituinte Derivado. Baliza formal do Poder Constituinte de Revisão. Limitação formal do Poder Constituinte instituído. Profª Monique de Abreu 11
  12. 12. 11. ( Banco Central – Procurador – FCC ) O Poder Constituinte Derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que: a) A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do Poder Constituinte. b) O Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto. c) A Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. d) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais. e) Existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo tribunal federal. NACIONALIDADE 1- Quanto à nacionalidade, é correto afirmar que: (A) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país. (B) o cargo de Prefeito é privativo de brasileiros natos. (C) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal. (D) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos. ( E)os cargos da carreira diplomática podem ser preenchidos por brasileiros naturalizados. 2- Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude de casamento, Rebeca: (A) não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como condição para o exercício do direito ao casamento. (B) perderá a nacionalidade brasileira, porque, ao se casar, adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade. (C) só não perderá a nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos. (D) perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de imposição de naturalização. (E) só perderá a nacionalidade brasileira durante o tempo em que mantiver domicílio fora do Brasil. 3- São brasileiros natos? A- os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil a mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira: B- os nascidos no estrangeiro, cujos avós sejam brasileiros. C- Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país: D- Os que na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas, residentes por uma ano ininterruptos. 4 - (Técnico Judiciário – TRF 2ª Região – FCC ) São considerados brasileiros natos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988: a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e que venham obrigatoriamente residir a qualquer momento no Brasil. c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até completar vinte e um anos de idade e optem pela nacionalidade brasileira. d) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país. Profª Monique de Abreu 12
  13. 13. e) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 5 - (TRF 2ª região-Tec.Jud.Adm) Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade.Após residir no Brasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que é devidamente reconhecida e concedida, nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988. Naturalizado, Javier agora poderá exercer o cargo de: a) Senador. b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) Ministro do Supremo Tribunal federal. d) Ministro do Estado de Defesa. e) Oficial das forças armadas. 6 - (TRE de Tocantins – Cespe ) Roberval, atual Prefeito do Município de Luzilândia, em seu primeiro mandato, é candidato à reeleição, Roberval tem um filho, Bernardo, hoje com 19 anos de idade, nascido em território estrangeiro, em ocasião em que nem o pai nem a mãe estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Considerando a situação hipotética descrita a as atuais disposições da Constituição Federal atinentes à nacionalidade, aos direitos políticos e aos direitos fundamentais, assinale a opção correta: a) Bernardo não pode ser considerado brasileiro, a menos que preencha simultaneamente as condições, estabelecidas na Constituição Federal: tenha sido, ao nascer, registrado na repartição brasileira competente no exterior, tenha vindo residir no Brasil antes da maioridade; e, ao completar 18 anos, tenha optado pela nacionalidade brasileira. b) Roberval pode ser reeleito para um único período subseqüente, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) Mesmo que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira,haverá impedimento a que se candidate a vereador no município de Luzilândia. d) Ainda que Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ele não poderá jamais ocupar alguns cargos enumerados taxativamente pela Constituição Federal, tais como membro da carreira diplomática e oficial das forças armadas. e) Caso Bernardo tenha vindo residir no Brasil e tenha optado pela nacionalidade brasileira, ele não poderá doravante perder essa nacionalidade. DIREITOS POLITICOS 1- Assinale a alternativa que não indica uma das condições genéricas de elegibilidade prevista na Constituição: (TRE) A – filiação partidária; B – alistamento eleitoral; C – domicílio eleitoral na circunscrição; D – pelo exercício dos direitos políticos; E – nacionalidade originária. 2- São formas de democracia: A – a direta, a indireta e a semidireta; B – a indireta; a semidireta e a parlamentar C – a semidireta, a direta e a republicana D – a direta, a semidireta e a constitucional 3- A soberania popular será exercida pelo: A- voto secreto B- voto direto C- sufrágio universal D- todas as alternativas anteriores Profª Monique de Abreu 13
  14. 14. 4- Uma variante do plebiscito, onde o povo será consultado para confirmar ou não uma decisão governamental já tomada: A- sufrágio eleitoral B- referendo C- iniciativa popular D- eleição direta 5- O alistamento eleitoral é vedado aos A. estrangeiros e analfabetos. B. analfabetos e menores de 16 anos. C. menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. D. estrangeiros e militares. 6- Quanto aos direitos políticos, a Constituição da República estabelece que: (A) a soberania popular será exercida somente através do plebiscito e do referendo. (B) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. (C) a improbidade administrativa constitui hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos. (D) os estrangeiros, residentes no país, podem se alistar como eleitores. (E) é condição de elegibilidade para o cargo de Prefeito a idade mínima de trinta anos. 7- Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA( TRE) A – No Brasil, o analfabeto é inelegível e voto facultativamente; B – Somente o brasileiro com idade mínima de 35 anos pode ser candidato ao cargo de senador; C – O Presidente da República, para concorrer a outro cargo, deve licenciar 6 meses antes da eleição; D – Além das situações previstas no texto constitucional, somente por lei complementar poderão ser previstas novas hipótese de inelegibilidade; E – O texto constitucional proíbe a deliberação sobre proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. 8- Com pertinência à Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, é correto afirmar que: a. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados há, pelo menos, um ano ininterrupto no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; b. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham residir na República Federativa do Brasil e optem. em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; c. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os estrangeiros; d. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidárias. 9- (PGE-RJ- 2009) A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: a) pela livre manifestação da vontade popular mediante a apresentação de requerimentos ao Poder Público amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Estado. b) Mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às autoridades políticas. c) Pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e pela possibilidade de livre acesso às audiências públicas com o Governador do Estado. Profª Monique de Abreu 14
  15. 15. d) Mediante solicitação ao governo e à Assembléia Legislativa estadual para a utilização de espaços públicos para a realização de passeatas, reivindicações e manifestações políticas. e) Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular do processo legislativo. 10- ( Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – FCC ) Em uma eleição nacional estão abertos os cargos de Senador, Governador, Deputado Federal e Deputado Estadual, sem prejuízos dos cargos de Presidente e VicePresidente da República. Jorge conta com vinte e nove anos de idade e poderá se candidatar no pleito, optando dentre os seguintes cargos: a) b) c) d) Deputado Estadual e Deputado Federal. Deputado Estadual e Senador. Governador, Deputado Estadual e Deputado Federal. Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1- A República Federativa do Brasil constituí-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (A) a soberania e a segurança nacional. (B) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. (C) a livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a cidadania e o valor social do pluralismo democrático. (D) a soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa, o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico. (E) a política democrática do pluralismo de classes e a soberania da nação. 2- Segundo expressa dicção da Constituição brasileira, posta no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, são destinatários dos direitos individuais. ( Defensoria Pública –MA – 2003) (A) (B) (C) (D) (E) os brasileiros, os estrangeiros, desde que em solo brasileiro, e os apátridas. quaisquer pessoa, sem qualquer distinção ou discriminação. os brasileiros e os estrangeiros, residentes no Brasil. os brasileiros e os estrangeiros, desde que sob asilo político no Brasil. somente os brasileiros natos ou naturalizados. 3- Assinale a opção correta: A – é plena a liberdade de associação para qualquer fim; B – é obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais; C – a criação de associações independente de autorização do Poder Executivo; D – as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado. 4- São direitos e garantias fundamentais: (A) O direito de propriedade, ainda que desatendida sua função social, e a liberdade de associação, ainda que para fins paramilitares. (B) A retroatividade da lei penal e a extradição de brasileiros natos. (C) A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o princípio do contraditório e da ampla defesa. (D) A distinção entre homens e mulheres no tocante a obrigações e o direito de indenização, salvo por dano moral. (E) O direito de livre locomoção no território nacional em tempos de guerra e a violabilidade do domicílio. 5- Com respeito aos fundamentos e direitos contemplados na Constituição Federal, é incorreto afirmar: A) O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, sendo instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo. B) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, norma de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes. Profª Monique de Abreu 15
  16. 16. C) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania. D) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 6- (OAB/RJ)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: A)Têm aplicação imediata; B)Dependem de edição de medida provisória; C)Carecem de legislação ordinária integradora de eficácia; D)Necessitam de regulamentação através de lei complementar. 7- A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios A. recusar observância a tratado internacional. B. criar distinções entre brasileiros. C. estabelecer cultos religiosos. D. recusar fé aos documentos públicos. 8 - Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal: A. proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos. B. permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos. C. proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos. D. autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos. 9 - Afirma-se que a constituição da República Federativa do Brasil em vigor: a. Inclui entre os Direitos e Garantias Fundamentais, em Título próprio, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos; b. Ao prover acerca da Organização do Estado Federal, insere entre as entidades federativas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a primeira soberana e as demais autônomas, nos termos da lei; c. Autoriza a criação, pelos Municípios, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas, inseridos nas suas respectivas estruturas orgânicas, de sorte a viabilizar a fiscalização deferida às Câmaras Municipais, mediante controle externo, a exemplo do que ocorre nos planos Federal e Estaduais; d. Faculta a intervenção da União Federal, em hipóteses que menciona, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios dos Estados. 10- Sobre os direitos fundamentais, pode-se afirmar que: (A) estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal (B) possuem eficácia mediata e limitada de acordo com a Constituição Federal (C) não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais (D) são considerados, pelo art. 60 da CRFB/88, como limitações formais ao poder constituinte derivado (E) Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos de primeira geração hoje não são mais aplicados (F) A possibilidade de indenização de dano moral, que a CRFB eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais. 11- Analise cada item abaixo e responda: I) Historicamente os direitos que hoje se conhecem como direitos fundamentais surgiram como limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos, essencialmente ligados à defesa da liberdade, são os que atualmente se denominam direitos de primeira geração. II) O princípio constitucional da igualdade positivado no art. 5 caput e inciso I da Constituição da República não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupos sociais, de sexo, de profissão, de idade, entre outras. Não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário e desprovido de razoabilidade. III) Se determinada competência tributária não estiver arrolada entre aquelas expressamente conferidas à União pela Constituição, dever-se-á concluir que ela toca aos estados-membros e ao Distrito Federal, uma vez que, na técnica brasileira de repartição de competências, as chamadas competências remanescentes cabem ao estado-membro. Profª Monique de Abreu 16
  17. 17. IV) Os vereadores possuem imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, além de imunidade formal ou processual, sendo processados e julgados, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado. (A) As afirmativas II e IV são falsas. (B) As afirmativas I e II são verdadeiras. (C) As afirmativas I, III e IV são falsas. (D) As afirmativas III e IV são verdadeiras. (E) Todas as afirmativas são falsas. 13. Podemos afirmar que o “devido processo legal” configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo? (oab/rj) 14. (Técnico e Controle Externo – TCU – Cespe ) Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes: a) Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. b) Em capítulo próprio da Constituição Federal, á apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional. 15 - ( Técnico de Controle Externo – TCU – Cespe ) Julgue os próximos itens, a respeito dos fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988: a) O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma proposição geral, de caráter fluído, carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilização como fundamento de decisão judicial. b) Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação de uma comunidade de nações americanas. c) O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário. 16-(Câmara dos Deputados-Técnico Legislativo-FCC) No que concerne aos direitos fundamentais, é correto afirmar que: a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público. b) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial, porém tem o direito d saber quem fez sua prisão. c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. e) São gratuitas as ações de hábeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 18-(Delegado da Policia Civil-Cespe) Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que: a) o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como, por exemplo, a incitação ao racismo. b) Os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. c) O princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade. d) Constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas pública, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público. 19-(Técnico da Receita Federal-Esaf) Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) No texto constitucional brasileiro, o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, não sofre qualquer tipo de restrição. Profª Monique de Abreu 17
  18. 18. b) O ingresso na casa, sem consentimento do proprietário, só poderá ocorrer em caso de flagrante delito ou desastre ou, durante o dia, para prestação de socorro. c) Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas. d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano. e) Nos termos da Constituição Federal, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 20-(Técnico da Receita Federal-Esaf) Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, marque a única opção correta. a) Nos termos da Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) Estabelece a Constituição Federal que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento escusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. c) Com relação ao direito, a todos assegurados, de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, o sentido do termo “lei” é restrito, não contemplando nenhuma outra espécie de ato normativo primário. d) A Constituição Federal, como estimulo para que qualquer cidadão proponha ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, estabelece que essa ação é isenta de custas e, em nenhuma hipótese, poderá haver condenação do autor no ônus da sucumbência. e) Nos termos da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de uma pessoa de permanecer em determinado local, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 21- (PGE-RJ- 2009) Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional: a) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas. b) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial. d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista. e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. 22- (TRT 23ª região-Téc. Jud.-Área Adm-Jun/07) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar: a) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. b) Conceder-se-á “hábeas data” para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. c) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento. d) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Profª Monique de Abreu 18
  19. 19. e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 23-(Unb-Cespe-Téc. De Atividade judiciária-TJRJ-2008) Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta. a) O “hábeas data” é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomação. b) As prova obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo. c) A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito. d) O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente. e) A CF veda a instituição da pena de morte. 24- (Unb-Cespe-Téc de Atividade Judiciária- TJRJ-2008) “ A partir da emenda constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, após passarem pela aprovação do legislativo, têm força de norma constitucional, com aplicação imediata”, destacou o Ministro Gilson Dipp. “ É hora de a própria magistratura, do Ministério Público terem a noção de que as normas da Corte Interamericana possuem esse cunho constitucional e essa eficácia imediata”, continuou o Ministro. A EC nº 45 adicionou à CF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Agora o Brasil passa também a se submeter ao Tribunal Penal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violações contra os direitos humanos pela justiça federal. Com referência ao texto acima, assinale a opção correta: a) Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. b) A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar. c) O procurador geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal. d) Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal. e) Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional. 25-(Cespe-Unb-Téc.Judiciário-Área Administrativa-TRT 1ª região) A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta: a) O “hábeas data” é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção. b) O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano civil, não podendo ser utilizado na esfera penal. c) Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais. d) A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito. e) O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação. 26 - (Inspetor de polícia-2001)No Brasil, os destinatários dos direitos individuais são: a) apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no pais; b) apenas os estrangeiros; Profª Monique de Abreu 19
  20. 20. c) os brasileiros, os estrangeiros residentes e os não residentes no Brasil; d) apenas os brasileiros natos; e) somente o brasileiro nato e o naturalizado; 27 - (Inspetor de polícia-2001) Ainda com relação aos direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição da República, pode-se afirmar que: a) são imprescritíveis, inalienáveis, universais secundários e imutáveis; b) são variações do direito à vida, à liberdade, à segurança,à igualdade e à propriedade; c) estão previstos apenas no artigo 5º da Constituição da República: d) o artigo 5º é uma proteção do Estado em face dos indivíduos; e) no artigo 5º existem apenas direitos individuais. 28 - (Inspetor de polícia-2001)Policiais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes entram em residência situada em área carente do Município do Rio de Janeiro, a partir de investigações, às duas horas da madrugada, encontrando em seu interior grande quantidade de “cloridrato de cocaína”, guardada por dois indivíduos. Quanto ao princípio da inviolabilidade do domicílio pode-se afirmar que: a) a polícia agiu corretamente, porque diligências em áreas carentes dispensam mandado judicial. b) A equipe policial será responsabilizada, pois é vedada de forma absoluta a entrada noturna da polícia em casa de indivíduo; c) Por não se tratar de hipótese de prestação de socorro, exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio, a intervenção policial foi incorreta; d) A hipótese apresentada é de flagrante delito, em tese, exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio; e) A polícia agiria com correção se dispusesse de mandado judicial, indispensável para aquela diligência. 29-(Inspetor de polícia-2001) Assinale a hipótese que corresponde a um direito coletivo: a) Direito de associação. b) Direito de propriedade. c) Direito de petição. d) Direito ao contraditório. e) Direito à integridade física do preso. 30-(Procurador Federal – Cespe – com adaptações) Julgue certo ou errado: a) A limitação de idade para inscrição em concurso público evidencia flagrante inconstitucionalidade, pois veicula discriminação abusiva em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade, salvo de tal limitação justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 31-(Inspetor de polícia-2001) O princípio da legalidade indica que: a) O poder público e o particular possuem o mesmo campo de atuação ante a limitação do ordenamento jurídico, pois ambos obedecem ao princípio da legalidade estrita; b) O tratamento de todos perante a lei deve ser igualitário; c) Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras do processo legislativo constitucional, pode-se criar obrigações para os indivíduos; d) A Constituição forma uma totalidade na medida em que procura harmonizar todos os seus dispositivos,presumindo-se que suas normas não são colidentes entre si; e) A Constituição está no ápice do ordenamento jurídico nacional e há casos em que a norma jurídica pode contrariála material ou formalmente, sem daí advir uma inconstitucionalidade. Profª Monique de Abreu 20
  21. 21. RECEPÇÃO / REPRISTINAÇÃO 1 - Repristinação que não é aceita pelo sistema jurídico brasileiro significa: A – a eficácia anteriormente produzida por uma lei que veio a ser revogada; B – a possibilidade de uma lei revogada produzir efeitos retroativos; C – a restauração da lei revogada pela perda de vigor da lei revogadora; D – a perda temporária da eficácia de uma lei revogada. 2 - O fenômeno da recepção significa que: A – o ordenamento jurídico anterior continua em vigor, quando a nova Constituição lhe confere validade de forma expressa: B – o direito anterior continua em vigor se seu conteúdo for compatível com nova ordem constitucional; C – a legislação anterior continua em vigor desde que não haja incompatibilidade formal com a nova Constituição; D – nenhuma das respostas anteriores. 3-Norma infraconstitucional produzida sob a égide de anterior Constituição, compatível com nova ordem constitucional, é considerada válida A. pela teoria da recepção. B. pela teoria da repristinação. C. pela teoria da desconstitucionalização. D. por se tratar de norma de eficácia plena. 4- Pela teoria da recepção A. uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível. B. todas as leis promulgadas antes de uma lei constitucional só serão consideradas inválidas se não ratificadas pelo Poder Constituinte originário. C. uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais. D. só as leis anteriores à Constituição, que forem repristinadas, terão validade. 5- A repristinação é admitida, em regra, no sistema jurídico brasileiro? Conceitue e justifique. 6- Com o surgimento de uma nova Constituição,todas as normas infraconstitucionais produzidas sob a antiga constituição perderão sua eficácia? Justifique 7- O direito anterior continua em vigor desde que não haja incompatibilidade formal com a nova constituição? 8- Podemos afirmar que: “ Toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente”? 9- Analise a seguinte situação e aponte a conseqüência: “ Na vigência do regime jurídico anterior à CRFB/88, determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária. A CRFB/88 passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar...” 10- Com a instauração de um novo ordenamento jurídico: (A) a legislação ordinária comum continua a ser aplicada, sem exceção. (B) a legislação ordinária comum só é válida se expressamente previsto na nova Constituição. (C) as leis ordinárias recebem um novo suporte expresso ou tácito da nova Constituição. (D) há a repristinação de normas revogadas pela Carta anterior. (E) os novos direitos deverão ser regulamentados por lei complementar. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- (OAB/SP) Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas: A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. B) as leis federais, estaduais e municipais. Profª Monique de Abreu 21
  22. 22. C) as leis federais e estaduais. D) as leis federais. 2- A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar A. os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal. B. toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando. C. os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando. D. os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia. 3. (OAB/RJ)A ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição da República Federativa do Brasil pode ser proposta: A) Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; B) Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidente do Conselho Federal da OAB, líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; C) Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa, Governador de Estado, Procurador -Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; D) Advogado-Geral da União, membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Governador de Estado, Presidente de Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas da União. 4- Pode-se afirmar, em tema de controle de constitucionalidade, que: A) O Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituições estadual e federal; B) A declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal poderá ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal e pelo Procurador-Geral da República; C) O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, estadual e federal em face da Constituição Federal; D) O Advogado-Geral da União será citado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituição Federal, podendo manifestar-se pela procedência do pedido. 6-Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade: A. a ação direta de inconstitucionalidade. B. a argüição de descumprimento de preceito fundamental. C. a ação declaratória de constitucionalidade. D. o recurso extraordinário. 7- Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em: A. declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros. B. declaração de inconstitucionalidade incidente. C. declaração de inconstitucionalidade por omissão. D. ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento. 9- A ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal: a. Pelo Procurador-Geral da República, com exclusividade; b. Pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República; Profª Monique de Abreu 22
  23. 23. c. Pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, por Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; d. Pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo AdvogadoGeral da União. 10- Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade em face da Constituição Federal: a. As leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais; b. Apenas as leis e atos normativos federais, estaduais e distritais; c. Tão-somente as leis e atos normativos federais e estaduais; d. Exclusivamente as leis e atos normativos federais. 12- No que tange ao controle de constitucionalidade: a. Podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante da Constituição Federal, o Presidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação ou entidade de classe de âmbito nacional; b. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo federal ou estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral da União que poderá pronunciar-se pela procedência ou improcedência do pedido; c. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo estaduais; d. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. 13- Tendo em vista o controle de constitucionalidade: a. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituição Federal; b. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público; c. Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça; d. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, pela via de exceção, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 14- Assegura-se, com correção, em tema de controle de constitucionalidade: a. Que o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituição Federal; b. Que possuem legitimação ativa para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, diante da Constituição Federal, o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; Profª Monique de Abreu 23
  24. 24. c. Que compete privativamente à Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; d. Que o Supremo Tribunal Federal, quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 15- Em tema de controle de constitucionalidade: a. Incumbe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; b. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de leis federais, estaduais, distritais e municipais em face da Constituição Federal; c. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias; d. Inclui-se entre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal, com a citação prévia do Advogado-Geral da União, processar e julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais diante da Constituição Federal. 16- Em tema de controle de constitucionalidade, indique a alternativa INCORRETA, dentre as seguintes: a. É competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão; c. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado; d. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal expedirá, desde logo, provimento normativo ou regulamentar, com o objetivo de suprir a omissão verberada. 17- Afirma-se, no que concerne ao controle de constitucionalidade, que é verdadeira a assertiva: a. É competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade, também, de lei ou ato normativo federal ou estadual, diante da Constituição Federal; b. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, em sessão conjunta, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, via de exceção, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; c. A ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão do legislador constituinte originário pode ser proposta, com exclusividade, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pala Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República; d. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta de sua competência originária, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 18- Em tema de controle de constitucionalidade, é lícito asseverar que: a. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, diante da Constituição Federal, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; Profª Monique de Abreu 24
  25. 25. b. Compete ao Supremo Tribunal Federal processas e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição Federal; c. Incumbe privativamente à Mesa da Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; d. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 19- Com referência ao controle de constitucionalidade,é correta a seguinte afirmação: A) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente as ações declaratórias de constitucionalidade das leis e dos atos normativos da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. B) O Supremo Tribunal Federal é o único órgão do Poder Judiciário que tem competência para promover o controle concentrado de constitucionalidade das leis e dos atos normativos das três esferas políticas da federação. C) O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, mediante a análise de recurso extraordinário, promove o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que analisa o assunto frente a todo o ordenamento jurídico pátrio. D) Um ato normativo, produzido pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, pode sofrer, em tese, o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, sem que isso signifique a quebra da independência e da harmonia entre os três poderes da República Federativa. 20- Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a resposta correta: (A) Os legitimados ativos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade são idênticos. (B) As Constituições estaduais podem instituir representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. (C) A Assembléia Legislativa e o partido político com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. (D) Qualquer cidadão pode propor Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. (E) É exigida comprovação de pertinência temática para todos os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade. 21- Pode-se afirmar, em tema de controle de constitucionalidade, que: (A) o Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituições Estadual e Federal. (B) a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal poderá se proposta, perante o STF, pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República. (C) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, estadual e federal em face da Constituição Federal. (D) o Advogado Geral da União será citado, previamente, pelo STF, na hipótese de ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituição Federal, podendo manifestar-se pela procedência do pedido. (E) não é admissível no nosso sistema constitucional o controle difuso de constitucionalidade. 22- A declaração de inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF em ação direta: (A) não depende de manifestação do Senado Federal. (B) depende da suspensão pelo Senado da vigência da lei. (C) depende da suspensão pelo Senado da execução da lei. (D) depende da suspensão pelo Senado da eficácia da lei. (E) depende da sustação dos efeitos da lei pelo Congresso Nacional. 23 - Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional: A. contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. B. contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. C. contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado. D. não contém vício de inconstitucionalidade. Profª Monique de Abreu 25
  26. 26. ENTES DA FEDERAÇÃO 1- Assinale a afirmativa correta. (A) Os Municípios são entes federativos subordinados aos Estados. (B) Os Municípios são entes federativos subordinados à União. (C) Os Municípios são entes autônomos, encontrando sua autonomia limites apenas na própria Constituição da República. (D) Lei federal complementar pode sempre limitar a competência dos municípios. (E) Os Municípios são entes autônomos, encontrando sua autonomia limites apenas na Constituição dos Estados. (F) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania. 4- Os Estados na federação brasileira: (A) tem plena capacidade de auto-organização, regendo-se pelas Constituições que adotarem com base no Poder Constituinte originário decorrente da Assembléia legislativa Estadual; (B) tem autonomia administrativa mas não política, regendo-se por normas e princípios estabelecidos na Constituição da República e devendo respeitar a autonomia política municipal; (C) organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem , observados os princípios da Constituição Federal; (D) organizam-se com plena autonomia política e administrativa, nos termos das respectivas Constituições Estaduais, observados obrigatoriamente apenas os chamados princípios sensíveis da Federação. 5- Assinale a afirmativa correta. (A) Lei complementar federal pode sempre limitar a competência dos Municípios. (B) Existe hierarquia funcional entre prefeitos e governadores de Estado. (C) Leis aprovadas pelas Câmaras Municipais dependem de ratificação por parte das Assembléias Legislativas Estaduais. (D) Os Municípios são entes autônomos da Federação. (E) As Constituições Estaduais podem sempre limitar a competência dos Municípios. 6- O Distrito Federal A. iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos. B. abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente. C. mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal. D. é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília. 7- Podemos dizer que dos Municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios? COMPETÊNCIA 1- É correto afirmar que: A – compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade; B – compete ao Supremo Tribunal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade; C – os Deputados Federais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça; D – compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns; E – os Governadores dos Estados serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de crime comum. F )Quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída concorrentemente à União e aos Estados, à lei federal caberá a fixação de normas gerais. Inexistindo, porém, tais normas, leis estaduais poderão fixar aqueles preceitos gerais, desde que haja delegação formal do CN. 2- Os Municípios podem legislar sobre: (A) direito processual civil. (B) assuntos de interesse local e acerca de regime dos portos, navegação lacustre e fluvial. (C) assuntos de interesse local e acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Profª Monique de Abreu 26

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