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Fornecer, ao interessado no estudo do Direito Tributário, as noções basilares que sustentarão os novos conhecimentos sobre o tema. Conceitos, Princípios e Limites da Tributação, explicações ...

Fornecer, ao interessado no estudo do Direito Tributário, as noções basilares que sustentarão os novos conhecimentos sobre o tema. Conceitos, Princípios e Limites da Tributação, explicações sobre Obrigação Tributária e Crédito Tributário. Promover uma ampla discussão acerca do tema, situando firmemente o estudioso nos tópicos que compõem o tópico central. Os tipos de obrigação, as situações que fazem surgir o fato gerador, os sujeitos da Obrigação e os institutos da responsabilidade, capacidade e domicílio complementam a temática abordada.

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  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA infantil Atenção a saúdeSejam Bem-vindos a mais umaapresentação de curso online Unieducar
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free. Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Introdução Para o Código Tributário Nacional (CTN) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAO tributo, assim, assemelha-se bastante a uma multaadministrativa, uma vez que, tal como esta, sempre envolve aobrigação de dar quantia certa em dinheiro ao Estado em razãoda ocorrência de um fato definido em lei.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAO gênero tributo, de acordo com a teoria mais aceita no direitobrasileiro, divide-se em cinco espécies, que, por sua vez,diferenciam-se em função das características do “fato gerador” e deoutros elementos, como a destinação do produto da arrecadação e anatureza restituível do valor pago pelo contribuinte. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAA taxa é um tributo que tem como fato gerador uma atividadeestatal especificamente relacionada ao contribuinte, que podeconsistir no exercício do poder de polícia ou na prestação de umserviço público específico e divisível, efetiva ou potencialmenteutilizados pelo contribuinte.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAA contribuição de melhoria é o tributo vinculado que tem como fatogerador uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte,mais especificamente, uma valorização imobiliária decorrente daconstrução de uma obra pública, apurada na forma do artigo 82 doCTN. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAO empréstimo compulsório constitui um tributo caracterizado porsua natureza restituível e por apresentar arrecadação vinculada auma das seguintes finalidades (previstas no art. 148 da Constituição): Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA1. fazer frente a despesas extraordinárias resultantes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; ou2. para o custeio de investimento público urgente e de relevante interesse nacional. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA As contribuições especiais são tributos caracterizados não pelo fato gerador, mas pela afetação da arrecadação, que é vinculada pela Constituição (art. 149) a uma das seguintes finalidades: social em geral, custeio da seguridade social, intervenção no domínio econômico e no interesse de classes profissionais ou econômicas.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAA União, os estados, o DistritoFederal e os municípios não são livrespara instituir tributos. O exercício dacompetência tributária é condicionadopor regras e princípios previstos. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAEsta demonstração abordou o assunto O Computadore a Escola. No curso completo você terá acesso,também, ao seguinte conteúdo programático:Gestão do Conhecimento e Capital Intelectual;O Domínio do Saber;A Internet e a Educação;O Espaço Virtual;Aprendizagem Organizacional;A Informática e o Ambiente de Negócios;O Homem, a Sociedade e a Comunicação;Trabalhos em Equipe na Internet; Curso online disponível em www.unieducar.org.br
  • LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free. Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
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