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 Direitos e garantias fundamentais
 Nacionalidade
 Direitos políticos
 Divisão espacial do poder - organização do Estado: a
Federação
 A organização dos poderes - poder legislativo da União I
 A organização dos poderes - poder legislativo da União II
 Imunidades parlamentares
 Processo legislativo constitucional - lei complementar e
ordinária
 Processo legislativo constitucional das medidas provisórias
Direito Constitucional
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