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Curso online Direito Administrativo videoaulas Unieducar
 

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Estude e aprenda sobre os principais temas do direito administrativo, e ainda prepare-se para o Exame de Ordem. Com uma metodologia totalmente online e flexível, o curso de Direito Administrativo, ...

Estude e aprenda sobre os principais temas do direito administrativo, e ainda prepare-se para o Exame de Ordem. Com uma metodologia totalmente online e flexível, o curso de Direito Administrativo, com base nas provas anteriores do exame de ordem, aborda tópicos extremamente relevantes, como o regime jurídico administrativo, licitações publicas, contratos, entre outros.
Direito administrativo é um ramo autônomo do direito publico interno que se concentra no estudo do nucleo da Administração Publica e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades publicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse publico.
Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Publico que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Publica, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza publica
A matéria de direito administrativo no Brasil encontra-se fragmentada em uma série de leis, sendo que grande parte de seus dispositivos está relacionada na Constituição brasileira e nas leis 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União), 9784/99 (Processo Administrativo) e 8666/93 (Contratos Administrativos).
O sistema administrativo adotado no país é o de controle judicial ou jurisdição unica, inspirado no Sistema Inglês. O efeito de tal escolha é que os órgãos administrativos não promovem decisões com efeito de coisa julgada, permanecendo subordinados ao controle do Poder judiciário. Isso decorre do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (Art. 5º, XXXV da CF/88), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

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    Curso online Direito Administrativo videoaulas Unieducar Curso online Direito Administrativo videoaulas Unieducar Presentation Transcript

    • Direito AdministrativoSejam Bem-vindos a mais uma apresentação de curso online Unieducar
    • Direito AdministrativoIntrodução:A razão de ser da AdministraçãoPública, como aparato constituídopelo Estado objetivando aconsecução dos seus objetivos, é ogerenciamento da coisa pública,tendo por fim a realização do bemcomum. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito Administrativo Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito Administrativo A Função administrativa é o dever-poder operativo, exercitado em nome da coletividade e concretizador dos comandos primários, gerais e abstratos contidos na norma legislativa ou, excepcionalmente, na norma constitucional.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito Administrativo De todo modo, quer seja administrativa, jurisdicional, legislativa ou política, seu exercício como função só é autorizado em conformidade com o sistema, ou seja, com respeito aos princípios e demais normas, constitucionais e legais, que a legitimam.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito Administrativo Ao tratarem do regime jurídico, inúmeros juristas fazem referência direta ou indireta à noção de sistema, ou até mesmo identificam-no como sinônimo, mas o ponto marcante e convergente de quase todos é a referibilidade à noção de unidade e coerência.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito Administrativo Em suma, as prerrogativas da Administração traduzem-se em poderes especiais, as quais possibilitam a sua atuação, impondo limites aos interesses do cidadão particular (poder de polícia).Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito Administrativo O Regime Jurídico Administrativo compõe-se, assim, tanto pela necessidade de proteção aos direitos do particular em relação ao Estado, quanto pela obrigatória satisfação dos interesses coletivos. Dessa conjugação de prerrogativas e sujeições extrai-se o dever da Administração de realizar o bem comum.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito AdministrativoComo princípio geral de Direito, implícito e fundado naprópria idéia de Estado, tem este por escopo garantir quena atuação estatal será sempre observado o interesse(público) como fim maior a ser alcançado, de sorte quena contraposição entre o público e o privado aquele hásempre de prevalecer, notadamente “como condição desobrevivência e asseguramento do último”. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito Administrativo A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade internos ao setor público não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito AdministrativoEsta demonstração abordou o assunto DireitoAdministrativo. No curso completo você terá acesso,também, ao seguinte conteúdo programático:O Regime Jurídico AdministrativoPrincípios do Regime JurídicoAdministrativo - Parte IPrincípios do Regime JurídicoAdministrativo - Parte IIOrganização AdministrativaAto AdministrativoAtividades Administrativas - Parte I(Serviço Público)Atividades Administrativas - Parte II Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito AdministrativoTeoria Geral do Processo -Processo AdministrativoDisciplinarAgentes PúblicosLicitações PúblicasContratos AdministrativosIntervenção do Estado NaPropriedade PrivadaBens PúblicosResponsabilidade CivilExtracontratual do EstadoO Controle da Legalidade daAdministração Pública Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • Direito AdministrativoVocê pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in thiscourse. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
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