O documento apresenta um curso online sobre Ações Constitucionais, abordando princípios como razoabilidade, efetividade e unidade da Constituição. O curso fornece certificação aos participantes e inclui tópicos como mandado de segurança, ações populares e direitos difusos e coletivos. Está disponível gratuitamente no site Unieducar.

1. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Sejam Bem-vindos a mais uma
apresentação de curso online
Unieducar.

2. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
É sabido que a Constituição é formada por um conjunto de
regras e princípios, sendo estes as normas escolhidas pelo
legislador constituinte como fundamentos primordiais da ordem
jurídica que cria.
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3. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
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4. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Atualmente, os princípios constitucionais, não são meras
indicações valorativas, sem poder normativo, mas sim, elementos
normativos dotados de eficácia e de aplicabilidade geral em todo o
ordenamento jurídico.
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5. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
A atuação do Poder
Judiciário na defesa
da supremacia
constitucional
dá-se através do
mecanismo de
contenção do poder,
no sistema de freios e
contrapesos.
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6. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
A presunção de
constitucionalidade
dos atos emanados
das atividades
administrativa e
legislativa decorre
do fato de que elas
subordinam-se à
Constituição.
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7. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Princípio Interpretativo
A interpretação conforme à Constituição é mais do que uma técnica
de salvamento da lei ou do ato normativo, pois ela consiste em uma
técnica de decisão.
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8. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Princípio da unidade
de Constituição
Amandino Teixeira Nunes
“As normas
constitucionais devem ser
consideradas
não como normas isoladas
e dispersas, mas sim
integradas num sistema
interno unitário de
princípios e regras.”
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9. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade
Trata-se de princípio constitucional implícito, relacionado à ideia
de devido processo legal substantivo e ao ideal de justiça.
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10. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
O princípio da
razoabilidade visa
propiciar o
controle da
discricionariedade
dos atos do Poder
Público.
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11. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Princípio da
efetividade
A aplicação do princípio
da efetividade na
interpretação
constitucional impõe que
o intérprete busque,
entre as possíveis
interpretações, a que
possibilite a
concretização da
vontade constitucional.
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12. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
Esta demonstração abordou o assunto Ações
Constitucionais. No curso completo você terá acesso,
também, ao seguinte conteúdo programático:
*Princípios e Hermenêutica das Ações
Constitucionais;
*Mandado de Segurança Individual I;
*Mandado de Segurança Individual II;
*Mandado de Injunção;
*Habeas Data;
*Direitos Difusos e Coletivos;
*Ação Popular;
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13. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
*Ação Popular;
*Ação Civil Pública I;
*Ação Civil Pública II;
*Inquérito Civil;
*Mandado de Segurança Coletivo I;
*Mandado de Segurança Coletivo II;
*Ação de Improbidade Administrativa;
*Ação Direta de Inconstitucionalidade;
*Ação Declaratória de Constitucionalidade;
*Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;
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14. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
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15. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
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