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Curso online Ações Constitucionais Unieducar
 

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Conhecer os princípios do Direito Constitucional é fundamental para ingressar no competitivo mercado jurídico. Através do ensino a distância você poderá fazer o curso de Ações ...

Conhecer os princípios do Direito Constitucional é fundamental para ingressar no competitivo mercado jurídico. Através do ensino a distância você poderá fazer o curso de Ações Constitucionais, que abrirá novos horizontes profissionais para quem deseja aprofundar seus conhecimentos em uma das áreas mais desejadas do curso de direito, que fará você conhecer melhor sobre o principio da legitimidade, inquérito civil, entre outros conceitos importantes. Neste curso online você pode estudar em casa por um material de qualidade, obter o seu certificado e uma melhor colocação profissional em pouco tempo. Habeas corpus: remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, Art. 5º, Inc. LXVIII).
Habeas data: ação que tem por objeto a proteção do direito do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais (CF/88, Art. 5º, Inc. LXXII, alíneas "a" e "b").
Mandado de segurança: ação contra lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, Art. 5º, Inc. LXIX e LXX).
Mandado de injunção: remédio constitucional posto à disposição de quem se considere titular de qualquer daqueles direitos, liberdades ou prerrogativas inviáveis por falta de norma regulamentadora exigida ou suposta pela Constituição (CF/88, Art. 5º, Inc. LXXI).
Ação popular: ação que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. (CF/88, Art. 5º, Inc. LXXIII; Lei 4.717/65)
Ação civil pública: ação de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. (CF/88, Art. 129, Inc. III; Lei 7.3.47/85)

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    Curso online Ações Constitucionais Unieducar Curso online Ações Constitucionais Unieducar Presentation Transcript

    • AÇÕES CONSTITUCIONAISSejam Bem-vindos a mais umaapresentação de curso online Unieducar.
    • AÇÕES CONSTITUCIONAISÉ sabido que a Constituição é formada por um conjunto deregras e princípios, sendo estes as normas escolhidas pelolegislador constituinte como fundamentos primordiais da ordemjurídica que cria.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAIS Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAISAtualmente, os princípios constitucionais, não são merasindicações valorativas, sem poder normativo, mas sim, elementosnormativos dotados de eficácia e de aplicabilidade geral em todo oordenamento jurídico.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAISA atuação do PoderJudiciário na defesada supremaciaconstitucionaldá-se através domecanismo decontenção do poder,no sistema de freios econtrapesos.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAIS A presunção de constitucionalidade dos atos emanados das atividades administrativa e legislativa decorre do fato de que elas subordinam-se à Constituição.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAISPrincípio InterpretativoA interpretação conforme à Constituição é mais do que uma técnicade salvamento da lei ou do ato normativo, pois ela consiste em umatécnica de decisão.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAIS Princípio da unidade de Constituição Amandino Teixeira Nunes “As normas constitucionais devem ser consideradas não como normas isoladas e dispersas, mas sim integradas num sistema interno unitário de princípios e regras.”Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAISPrincípio da razoabilidade ou proporcionalidadeTrata-se de princípio constitucional implícito, relacionado à ideiade devido processo legal substantivo e ao ideal de justiça. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAISO princípio darazoabilidade visapropiciar ocontrole dadiscricionariedadedos atos do PoderPúblico.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAISPrincípio daefetividadeA aplicação do princípioda efetividade nainterpretaçãoconstitucional impõe queo intérprete busque,entre as possíveisinterpretações, a quepossibilite aconcretização davontade constitucional. Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAISEsta demonstração abordou o assunto AçõesConstitucionais. No curso completo você terá acesso,também, ao seguinte conteúdo programático:*Princípios e Hermenêutica das AçõesConstitucionais;*Mandado de Segurança Individual I;*Mandado de Segurança Individual II;*Mandado de Injunção;*Habeas Data;*Direitos Difusos e Coletivos;*Ação Popular; Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAIS*Ação Popular;*Ação Civil Pública I;*Ação Civil Pública II;*Inquérito Civil;*Mandado de Segurança Coletivo I;*Mandado de Segurança Coletivo II;*Ação de Improbidade Administrativa;*Ação Direta de Inconstitucionalidade;*Ação Declaratória de Constitucionalidade;*Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Curso online disponível em www.unieducar.org.br
    • AÇÕES CONSTITUCIONAIS Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.Curso online disponível em www.unieducar.org.br
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