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Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosDADOS DO PORTAL‐ tipo da transação;    p           ç ;‐ nº do CNPJ e nome do...
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Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosA primeira fase foi superada. Parabéns!Avance agora para a próxima etapa.Aca...
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Curso online gratuito Cidadania e Transparência com Recursos Públicos

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Curso online Cidadania e transparência com recursos públicos, oferecido pelo portal unieducar, com direito à certificado online.

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Curso online gratuito Cidadania e Transparência com Recursos Públicos

  1. 1. Cidadania e Transparência  Cidadania e Transparência  com Recursos Públicos com Recursos PúblicosPowerpoint Templates Page 1
  2. 2. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosO que é o PortalO Portal da Transparência, lançado em  p , çnovembro de 2004, é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em financeira dos programas de governo  em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal – para a realização  p çdescentralizada das ações do governo – e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços, por exemplo.  Powerpoint Templates Page 2 www.unieducar.org.br
  3. 3. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Você pode obter certificação neste  curso  Acesse www unieducar org br e  curso. Acesse www.unieducar.org.br curso. Acesse www.unieducar.org.br  Acesse www inscreva‐se. inscreva‐se. You can get certification in this course.  g Go to www.unieducar.org.br and sign up. Usted puede obtener la certificación en  la certificación este curso. Visite el sitio curso. Visite   Visite el www.unieducar.org.br y registrase. www.unieducar.org.br y registrase. Powerpoint Templates Page 3 www.unieducar.org.br
  4. 4. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosAo acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como o dinheiro ppúblico está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação do  p p çmesmo. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município onde mora, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de de controle desse dinheiro  que  por sua vez  é gerado pelo pagamento de impostos.  Powerpoint Templates Page 4 www.unieducar.org.br
  5. 5. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosO Portal da Transparência é uma iniciativa da Controladoria‐Geral da União (CGU) para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Sem ( )exigir senha de acesso, o objetivo é aumentar a transparência da gestão ppública e o combate à corrupção no Brasil.  pç Powerpoint Templates Page 5 www.unieducar.org.br
  6. 6. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos O que é o Portal – O que você  O que é o Portal – encontra no Portal O Portal da Transparência reúne  informações sobre como o dinheiro público  federal é aplicado. Estão disponíveis dados  de todos os recursos federais transferidos  da União para estados, municípios e Distrito  Federal. Pode‐se consultar, por exemplo,  quanto foi repassado pelo Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental e de Valorização do Magistério  (Fundef) do Ministério da Educação para  qualquer município do País ou mesmo quem  são os beneficiários do Bolsa Família, quanto  receberam e em que meses.  Powerpoint Templates Page 6 www.unieducar.org.br
  7. 7. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosTambém estão publicadas informações sobre os recursos federais transferidos diretamente ao cidadão e sobre os gastos diretos realizados pelo Governo Federal, em compras ou contratação Federal  em compras ou contratação de obras e serviços, incluindo os gastos de cada órgão com diárias, material de expediente, compra de equipamentos  di t    d   i t  e obras e serviços, entre outros, bem como os gastos realizados por meio de  g pCartões de Pagamentos do Governo Federal.  Powerpoint Templates Page 7 www.unieducar.org.br
  8. 8. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos O que é o Portal – Como consultar O que é o Portal – O Portal da Transparência dispõe,  O Portal da Transparência dispõe   atualmente, de dois tipos de consultas: Aplicações Diretas p ç Por essa consulta, o cidadão pode obter  informações sobre como são os gastos  diretos do Governo Federal em compras  ou contratação de obras e serviços. A  pesquisa pode ser feita por órgão ou por  tipo de despesa, como diárias, material  i d d diá i i l de expediente, compra de equipamentos  e obras e serviços, e, ainda, podem ser  ç , , ,p consultados os gastos realizados por  meio de Cartões de Pagamentos do  Governo Federal.  Governo Federal   Powerpoint Templates Page 8 www.unieducar.org.br
  9. 9. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosO que é o Portal – Como O que é o Portal –consultarTransferências de RecursosEsta consulta permite que o cidadão confira como é feita a transferência do dinheiro público federal a estados, municípios, Distrito Federal e direto ao cidadão. Aqui é possível consultar a distribuição de recursos de programas como o Bolsa Família, a programas como o Bolsa Família  a merenda escolar e a aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.  Powerpoint Templates Page 9 www.unieducar.org.br
  10. 10. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos No Portal, as informações estão  disponíveis ao usuário em  linguagem simples e com  navegação amigável, podendo ser  acessada sem qualquer restrição ou  q q ç necessidade de uso de senhas, em  uma versão “cidadã” e  compreensível, inclusive, por  compreensível  inclusive  por  pessoas sem familiaridade com o  sistema orçamentário‐financeiro  brasileiro.  Powerpoint Templates Page 10 www.unieducar.org.br
  11. 11. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosO que é o Portal – Iniciativa O que é o Portal –inéditaO Portal da Transparência, criado pela Controladoria‐Geral da União, tem o objetivo de dar mais transparência à Administração Pública e permitir que qualquer pessoa possa acompanhar a execução dos programas e das ações do Governo Federal. ações do Governo Federal   Powerpoint Templates Page 11 www.unieducar.org.br
  12. 12. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Lançado em novembro de 2004, o  Portal da Transparência nasceu  como o mais abrangente banco de  informações, aberto à população,  sobre o uso que o Governo Federal  b          G  F d l  faz do dinheiro que arrecada em  impostos. A iniciativa é inédita no  governo brasileiro e permite que  cada cidadão passe a ser um fiscal  da correta aplicação dos recursos  públicos, sobretudo no que diz  respeito às ações destinadas à sua  comunidade.  comunidade   Powerpoint Templates Page 12 www.unieducar.org.br
  13. 13. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Origem dos Dados Os ministérios são responsáveis pela  O   i i té i   ã   á i   l   gestão das ações governamentais  ligadas à sua área de atuação. Por  exemplo: o Ministério do  Desenvolvimento Social e Combate  à Fome é o responsável pela  aplicação dos recursos destinados  ao programa Bolsa Família; já o  Ministério da Saúde tem  responsabilidade sobre a aplicação  dos recursos do Sistema Único de  Saúde, o SUS.  Powerpoint Templates Page 13 www.unieducar.org.br
  14. 14. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosDessa forma, os dados divulgados no Portal da Transparência são de responsabilidade dos ministérios, por serem eles os órgãos executores dos  p ,p gprogramas de governo. A CGU, por sua vez, reúne e disponibiliza as informações sobre a aplicação desses recursos federais no Portal da Transparência. Transparência   Powerpoint Templates Page 14 www.unieducar.org.br
  15. 15. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosA atualização do Portal é feita mensalmente com a inserção de dados sobre a execução financeira dos programas e ações do Governo Federal. Os dados que alimentam o Portal são oriundos do Fundo Nacional de Saúde (quando o tema é relativo ao Ministério da Saúde), da Caixa Econômica Federal (quando o assunto refere‐se ao Ministério do o assunto refere se ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário), da Secretaria do Tesouro Nacional (quando o  (tema é sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal  ç– Siafi) e do Banco do Brasil (quando os dados referem‐se aos Cartões de Pagamentos do Governo Federal). Governo Federal)   Powerpoint Templates Page 15 www.unieducar.org.br
  16. 16. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Aprenda Mais Glossário Consulte algumas definições sobre  os principais conceitos dos diversos  temas relacionados com o Portal:  transferências constitucionais,  transferências voluntárias,  t f ê i   l tá i   convênios, entre outros.  Powerpoint Templates Page 16 www.unieducar.org.br
  17. 17. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosGlossárioEsta seção traz conceitos básicos sobre diversos temas correlatos ao Portal da Transparência. O objetivo da CGU é facilitar a compreensão d  CGU é f ili     ã  dos assuntos abordados no Portal ppara que o cidadão e o agente  q gpúblico tenham condições reais de exercer o controle social e fiscalizar o correto uso dos recursos federais.o correto uso dos recursos federais Powerpoint Templates Page 17 www.unieducar.org.br
  18. 18. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos 1. Transferências Constitucionais  2. Transferências Legais  g 3. Transferências Voluntárias  4. Transferências destinadas ao  Sistema Único de Saúde – SUS  5. Transferências Diretas ao Cidadão  6. Convênio  7. Transferências fundo a fundo   T f ê i  f d    f d   8. Contrato de repasse  9. Fundo de Participação dos  p ç Estados – FPE  10. Fundo de Participação dos  Municípios  Municípios – FPM  11. Cadastro Único Powerpoint Templates Page 18 www.unieducar.org.br
  19. 19. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos1 ‐1 ‐ Transferências Constitucionais: São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas  ç , pdas receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito repassadas aos Estados  ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócio‐econômico entre Estados e Municípios.  Powerpoint Templates Page 19 www.unieducar.org.br
  20. 20. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Dentre as principais transferências  da União para os Estados, o DF e os  p , Municípios, previstas na  Constituição, destacam‐se: o Fundo  de Participação dos Estados e do  Distrito Federal (FPE); o Fundo de  Participação dos Municípios (FPM);  o Fundo de Compensação pela   F d  d  C ã   l   Exportação de Produtos  Industrializados ‐ FPEX; o Fundo de  Manutenção e de Desenvolvimento  do Ensino Fundamental e de  Valorização do Magistério  Valorização do Magistério ‐ FUNDEF; e o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ‐ ITR. Powerpoint Templates Page 20 www.unieducar.org.br
  21. 21. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos2 ‐2 ‐ Transferências Legais:São as parcelas das receitas Sã     l  d   it  federais arrecadadas pela União, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva de erá ocorrer a respecti a prestação de contas.  Powerpoint Templates Page 21 www.unieducar.org.br
  22. 22. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos 2 ‐ 2 ‐ Transferências Legais: Dentre as principais transferências da  União para os Estados, o DF e os  Municípios, previstas em leis,  destacam‐se: o Programa Nacional de  d    P  N i l d   Alimentação Escolar – PNAE, o  Programa Nacional de Apoio ao  g p Transporte do Escolar – PNATE, o  Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, o Programa de Apoio aos  PDDE  o Programa de Apoio aos  Sistemas de Ensino para Atendimento  à Educação de Jovens e Adultos – EJA,  entre outros.  t   t   Powerpoint Templates Page 22 www.unieducar.org.br
  23. 23. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos3 ‐ Transferências Voluntárias: As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da  pcelebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra  ,qde determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS SUS. Powerpoint Templates Page 23 www.unieducar.org.br
  24. 24. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos 4 ‐ Transferências destinadas ao Sistema Único  de Saúde – SUS: As transferências destinadas ao  SUS são tratadas separadamente por conta da  S S ã d d d relevância do assunto, por meio da celebração  de convênios, de contratos de repasses e,  , p , principalmente, de transferências fundo a  fundo. O SUS compreende todas as ações e  serviços de saúde estatais das esferas federal,  serviços de saúde estatais das esferas federal   estadual, municipal e distrital, bem como os  serviços privados de saúde contratados ou  conveniados. Os valores são depositados  i d  O   l   ã  d it d   diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos  fundos de saúde estaduais, municipais e do  p Distrito Federal. Os depósitos são feitos em  contas individualizadas, isto é, específicas dos  fundos.  fundos   Powerpoint Templates Page 24 www.unieducar.org.br
  25. 25. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos5 ‐ Transferências Diretas ao Cidadão: As transferências diretas são os recursos financeiros repassados pela União diretamente ao cidadão que participa de p gprogramas específicos. A União concede  pbenefício monetário mensal, sob a forma de transferência de renda diretamente à população‐alvo do diretamente à população alvo do programa. Cabe ao município a missão de operacionalizar os programas com ações como: credenciamento junto ao Governo Federal, realização e manutenção do  , ç çcadastro das pessoas beneficiadas pelos programas, instituição dos conselhos de controle social dos programas e outros. controle social dos programas e outros   Powerpoint Templates Page 25 www.unieducar.org.br
  26. 26. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Entre os programas nesta modalidade,  destacamos: • Programa Bolsa Família (que unificou os  Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação,  Programa Nacional de Acesso à Alimentação  [PNAA] e Programa Auxílio‐Gás)  • Programa de Erradicação do Trabalho   Programa de Erradicação do Trabalho  Infantil (Peti)  Por meio do Portal da Transparência, o  cidadão poderá acompanhar essas  transferências. O objetivo é permitir aos  brasileiros que acompanhem e fiscalizem os  gastos do Governo Federal, atuando, dessa  forma, como fiscais da correta aplicação dos  recursos públicos.  recursos públicos   Powerpoint Templates Page 26 www.unieducar.org.br
  27. 27. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos6 ‐ Convênio: O convênio é o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes ((Governo Federal e prefeitura, por  p ,pexemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria.Veja a seguir formação de uma parceria Veja a seguir algumas definições de conceitos utilizados na Consulta Convênios:6.1 ‐ Número do convênio: número do convênio cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ‐ SIAFI Powerpoint Templates Page 27 www.unieducar.org.br
  28. 28. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos6.2 ‐ Objeto do convênio: objeto do convênio pactuado entre o Governo Federal concedente e o convenente beneficiado no município6.3 ‐ Concedente: unidade do Governo Federal que liberou os recursos para o convenente6.4 ‐ Convenente: ente municipal, estadual, federal ou privado que recebeu os recursos do Governo Federal Powerpoint Templates Page 28 www.unieducar.org.br
  29. 29. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos 6.5 ‐ Valor Convênio: é o valor  correspondente à participação do  concedente 6.6 ‐ Valor Liberado: valor total liberado  pelo Governo Federal até a data de  atualização da base da dados  6.7  6.7 ‐ Publicação: data em que foi  publicado no Diário Oficial da União, o  ato que dá "eficácia" ao convênio 6.8 ‐ Início da Vigência: data efetiva do  início da vigência do convênio 6.9 ‐ Fim da Vigência: data efetiva do fim  6   Fi  d  Vigê i  d t   f ti  d  fi   da vigência do convênio Powerpoint Templates Page 29 www.unieducar.org.br
  30. 30. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos7 ‐ Transferências fundo a fundo: Caracterizam‐se pelo repasse, por meio da descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera  pestadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. As transferências de convênios  As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de assistência social e de saúde.  Powerpoint Templates Page 30 www.unieducar.org.br
  31. 31. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos 8 ‐ Contrato de repasse: É o instrumento  utilizado para transferência de recursos  financeiros da União para os entes da  Federação, por intermédio de instituição  financeira oficial federal (Caixa Econômica  ( Federal e Banco do Brasil), destinado à  execução de programas governamentais. 9/10 ‐ Fundo de Participação dos Estados ‐ FPE e o Fundo de Participação dos  Municípios – FPM: São modalidades de  p transferências constitucionais de recursos  financeiros da União para Estados, Distrito  Federal e os Municípios, previstos na  Federal e os Municípios  previstos na  Constituição Federal no art. 159, inciso I,  alínea “a” e “b”.  Powerpoint Templates Page 31 www.unieducar.org.br
  32. 32. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosO Fundo de Participação dos Estados –FPE é constituído de 21,5% da arrecadação líquida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de  pQualquer Natureza – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Já o Fundo de Participação dos Municípios ‐Fundo de Participação dos Municípios FPM é constituído de 22,5% da arrecadação líqüida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR e  Q qdo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.  Powerpoint Templates Page 32 www.unieducar.org.br
  33. 33. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos A distribuição dos recursos aos municípios é  feita de acordo com o número de habitantes.  São fixadas faixas populacionais, cabendo a  Sã fi d f i l i i b d cada uma delas um coeficiente individual. O  mínimo é de 0,6 para municípios com até  , p p 10.188 habitantes e o máximo é 4,0 para  aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente  utilizados para o cálculo dos coeficientes de  participação estão baseados na Lei 5.172/66  (Código Tributário Nacional) e no Decreto‐Lei  1.881/81. Do total de recursos, 10% são  88 /8  D  t t l d     %  ã   destinados às capitais, 86,4% para os demais  municípios e os 3,6% restantes vão para um  p p fundo de reserva que beneficia os municípios  com população superior a 142.633 habitantes  (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais. (coeficiente de 3 8)  excluídas as capitais Powerpoint Templates Page 33 www.unieducar.org.br
  34. 34. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos11 ‐ Cadastro Único: É um banco de dados único, centralizado na Caixa Econômica Federal, com o cadastro das famílias beneficiadas por programas federais e, também, de todas as famílias que tenham como renda mensal por pessoa até meio salário mínimo. Uma vez cadastradas, essas famílias vão receber os recursos dos programas federai diretamente na rede bancária, com  p g ,cartões magnéticos, evitando intermediários e atrasos no recebimento do benefício. Hoje, os programas envolvidos no cadastramento são: Bolsa Família, Bolsa Escola, Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem de Família  Bolsa Escola  Erradicação do Trabalho Infantil e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, Programa Nacional de Agricultura Familiar, Auxílio‐Gás. Powerpoint Templates Page 34 www.unieducar.org.br
  35. 35. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosAprenda sobre Programas de GovernoNessa seção, você encontra apresentações com Nessa seção  você encontra apresentações com explicações simples sobre diversos programas do Governo. Aprenda Mais ‐Aprenda Mais ‐ Aprenda mais sobre Programas do GovernoNessa seção, o cidadão poderá aprender mais sobre os diversos programas do Governo Federal. Aqui, o usuário do Portal da Transparência encontra informações gerais, formalidades e cuidados que devem ser observados relativos a cada programa do Governo. Com o objetivo de facilitar a compreensão dos assuntos, as informações estão disponíveis em apresentações, elaboradas de forma simples e clara.  p ç , p Powerpoint Templates Page 35 www.unieducar.org.br
  36. 36. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Não temos a pretensão de esgotar os assuntos  abordados, portanto recomendamos aos que  desejam aprofundar‐se nos temas tratados, o estudo  da legislação e de normas vigentes relativas a cada  p g programa exposto nas apresentações.  p p ç • Bolsa Família  • Merenda Escolar  • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério  ( (Fundef)  ) • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)  • Aprenda a Fiscalizar Aprenda como fiscalizar, conhecendo os  Aprenda como fiscalizar  conhecendo os  procedimentos de fiscalização dos programas do  Governo Federal. Powerpoint Templates Page 36 www.unieducar.org.br
  37. 37. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosAprenda Mais –Aprenda Mais – Aprenda a FiscalizarA Controladoria‐Geral da União (CGU) é responsável pela fiscalização dos recursos federais repassados a estados, municípios e cidadãos beneficiados por programas sociais do Governo Federal. No entanto, tendo em vista as dimensões do Estado Brasileiro e o número muito grande de municípios que possui (5.560), a CGU conta com a participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz. Powerpoint Templates Page 37 www.unieducar.org.br
  38. 38. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Por isso, cidadão, a sua  participação na tarefa de controlar  o gasto do dinheiro público é  muito importante. Somente com a  ajuda da população de cada  j p p ç município será possível controlar  os gastos do Governo Federal em  todo Brasil e garantir, assim, a  todo Brasil e garantir  assim  a  correta aplicação dos recursos  públicos.  Powerpoint Templates Page 38 www.unieducar.org.br
  39. 39. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosCom o intuito de contribuir para o exercício do controle social, a Controladoria disponibiliza, nessa seção, um conjunto de pprocedimentos de fiscalização,  ç ,utilizados por seus auditores na fiscalização de diversos programas do Governo Federal. O objetivo é do Governo Federal  O objetivo é trazer, de forma clara e com linguagem simples, instruções úteis que permitam ao agente público, aos conselheiros municipais e a todo cidadão fiscalizar a correta aplicação  p çdos recursos públicos.  Powerpoint Templates Page 39 www.unieducar.org.br
  40. 40. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos A participação e o controle social  não são apenas um direito de cada  cidadão, mas, também, um dever.  Por isso, é muito importante que  todos fiscalizem os recursos federais  repassados a estados e municípios,  como os recursos para a merenda  escolar, para o Bolsa Família, para a  escolar  para o Bolsa Família  para a  saúde e para a erradicação do  trabalho infantil, entre outros. Cabe  a cada cidadão a tarefa de fiscalizar e  acompanhar os gastos do Governo  Federal. Seja um fiscal da correta  j aplicação do dinheiro público. Faça a  sua parte!  Powerpoint Templates Page 40 www.unieducar.org.br
  41. 41. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosSUPRIMENTO DE FUNDOSSuprimento de Fundos é um adiantamento, colocado à disposição de um servidor, a fim de dar condições à sua unidade de realizar despesas que, por  id d  d   li  d      sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. g pExistem dois tipos:‐ Cartão de Pagamento: é o cartão  gmagnético, em nome doPortador, indicado/autorizado pela Administração, com limitesAdministração  com limitesestabelecidos e regras para a sua prestação de contas. Powerpoint Templates Page 41 www.unieducar.org.br
  42. 42. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos SUPRIMENTO DE FUNDOS ‐ Conta Tipo “B”: é o depósito em uma  Conta Tipo  B : é o depósito em uma  conta‐corrente aberta para esse fim, por meio do qual o  servidor usa os recursos em id         cheque ou dinheiro, no limite  estabelecido, em nome do , suprido, com regras previstas para a  sua prestação de contas. O Governo estabeleceu que, até junho  b l éj h de 2008, não haverá mais Contas Tipo B. p Powerpoint Templates Page 42 www.unieducar.org.br
  43. 43. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosOBJETIVOO Cartão de Pagamento do Governo Federal serve para pagamento de despesas realizadas pelos órgãos e entidades, referentes a suprimento de fundos. O Cartão poderá ser utilizado diretamente no estabelecimento comercial afiliado ou por meio de saque em moeda corrente. Ele permite o  i l  fili d       i  d       d    El   i    acompanhamento das despesas realizadas com os recursos do Governo, facilita a prestação de contas e oferece maior segurança às operações. p ç g ç p ç Powerpoint Templates Page 43 www.unieducar.org.br
  44. 44. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosANTECEDENTEEm 1998, os cartões começaram as ser utilizados Em 1998  os cartões começaram as ser utilizados para facilitar a compra de passagens aéreas. Em 2001, os cartões passaram a ser utilizados também nas compras de materiais e serviços. Em 2005,     d   i i     i  E    instituiu‐se o chamado Cartão de Pagamento.O Cartão de Pagamento do Governo Federal foi criado para substituir o uso dos cheques na Administração Pública, eliminando, assim, várias etapas e processos de prestação de contas em  d ã dpapel. Com o Cartão, tudo é feito por meio eletrônico, tornando o processo mais  , ptransparente. Além disso, qualquer pessoa pode ter acesso aos gastos por meio do Portal da Transparência.Transparência Powerpoint Templates Page 44 www.unieducar.org.br
  45. 45. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos BENEFÍCIOS O Cartão de Pagamento traz as  seguintes vantagens: ‐ agilidade nas compras; g p ; ‐ facilidade para gerenciar os gastos; ‐ confiabilidade e segurança; ‐ simplificação no processo de  prestação de contas; ‐ transparência nos gastos realizados; ‐ f ilid d d facilidade do controle por parte da  l d Administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. g p Powerpoint Templates Page 45 www.unieducar.org.br
  46. 46. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosFUNCIONAMENTOOs Cartões funcionam como cartões de crédito comuns, porém com algumas diferenças:‐ limite controlado on‐line por tipo de estabelecimento e portransação a ser realizada;‐ permite o acompanhamento das transações; ç ;‐ pode ser bloqueado a qualquer momento;‐não há cobrança de anuidade; Powerpoint Templates Page 46 www.unieducar.org.br
  47. 47. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos ‐ permite a realização de saques em  espécie; ‐ é utilizado por servidor designado e é  de uso pessoal e intransferível. intransferível QUEM PODE UTILIZAR O Cartão de Pagamento é utilizado  exclusivamente no âmbito da  Administração Pública Federal. ç Ele pode ser concedido a qualquer  servidor público de órgãos e entidades  da Administração Pública Federal direta,  da Administração Pública Federal direta   autárquica e fundacional no exercício de  serviço público. Powerpoint Templates Page 47 www.unieducar.org.br
  48. 48. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosFINALIDADEO Cartão é utilizado para o pagamento de despesas realizadas com a compra de material e prestação de serviços de interesse da  ã  d   i  d  i  d  Administração, caracterizadas como emergenciais. gO Cartão também pode ser utilizado para o atendimento de despesas eventuais, inclusive em viagem e  i i l i icom serviços especiais, que exijam ppronto pagamento. p g Powerpoint Templates Page 48 www.unieducar.org.br
  49. 49. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos EXEMPLOS Os Cartões de Pagamentos são  utilizados, por exemplo: ‐ Para pagamento de despesas  p g p eventuais e de pequeno vulto, cujos valores não ultrapassem o  limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, tais  como, serviços e bens referentes a pequenos reparos em veículos,  í l compra de acessórios para equipamentos públicos; q p p ; Powerpoint Templates Page 49 www.unieducar.org.br
  50. 50. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosEXEMPLOSOs Cartões de Pagamentos são utilizados, por Os Cartões de Pagamentos são utilizados  por exemplo:‐ Para pagamento de despesas eventuais e de  p g ppequeno vulto, cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, tais como, serviços e bens referentes a Fazenda  tais como  serviços e bens referentes a pequenos reparos em veículos, compra de acessórios para equipamentos públicos;‐ Para pagamento em viagens com serviços  i iespeciais previstos no regulamento do órgão ou entidade, que exijam pronto pagamento; ,q j p p g ; ‐ No IBGE, para fazer a contagem populacional e o censo agropecuário, nos locais que possuem rede credenciada para utilização do cartão.rede credenciada para utilização do cartão Powerpoint Templates Page 50 www.unieducar.org.br
  51. 51. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos LIMITES PARA SUPRIMENTO Os limites para suprimento de fundos  são os estabelecidos na Portaria MF nº  95, de 19 de abril de 2002: SAQUES Os saques com o Cartão de  Pagamento podem ser feitos,  somente, em casos excepcionais,  como por exemplo: ‐ No IBGE, para fazer a contagem  p p populacional e o censo agropecuário,  g p onde não existe rede credenciada  para o pagamento; Powerpoint Templates Page 51 www.unieducar.org.br
  52. 52. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosSAQUES‐Na FUNAI, para pagamento de ‐Na FUNAI  para pagamento de travessia de rios, na Amazônia, por serem locais, também, sem rede credenciada. d i dLIMITES PARA SAQUESO Governo, por meio do Decreto 6.370/2008, restringiu ossaques em dinheiro a situações especiais e limitou o valor até30% do total da despesa anual do órgão ou entidade comó gã     tid d  suprimento de fundos. Powerpoint Templates Page 52 www.unieducar.org.br
  53. 53. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos LIMITES PARA SAQUES Os saques com o Cartão só poderão ser  superiores a 30% em órgãos essenciais  da Presidência da República, da Vice‐ Presidência da República, do Ministério  P idê i  d  R úbli  d  Mi i é i   da Fazenda, do Ministério da Saúde  ( (somente nos casos de assistência à  saúde indígena), do Departamento de  Polícia Federal do Ministério da Justiça,  das repartições do Ministério das  Relações Exteriores no exterior, bem  como das repartições militares e de  inteligência. i t li ê i Powerpoint Templates Page 53 www.unieducar.org.br
  54. 54. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosPROIBIÇÃONenhuma autoridade governamental ou servidor público pode realizar despesas pessoais com o Cartão de Pagamento ou utilizá‐lo nos casos em que a compra deve  ili á l              d  ser feita por meio de licitação pública.CONTROLE SOCIALA divulgação das informações do Cartão de Pagamento do Governo Federal é uma poderosa ferramenta de controle social. Por meio do Portal da Transparência, todo brasileiro pode fiscalizar os gastos b il i   d  fi li    g t  efetuados com o Cartão e se tornar um fiscal do dinheiro público. Powerpoint Templates Page 54 www.unieducar.org.br
  55. 55. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos DADOS DO PORTAL Para acessar as informações sobre os  ç gastos com o Cartão de Pagamento do  Governo Federal no Portal da  Transparência, o internauta deverá acessar  Transparência  o internauta deverá acessar  a “Consulta a Gastos Públicos”, selecionar a  modalidade “Aplicações Diretas”, clicar em “Cartões de Pagamento do Governo  Federal” e selecionar o exercício a ser  consultado. Nessa consulta, estão  , disponíveis os seguintes dados: ‐ nome do Órgão e Unidade que está  utilizando o cartão; ‐ nome do responsável pelo gasto  (portador do cartão); Powerpoint Templates Page 55 www.unieducar.org.br
  56. 56. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosDADOS DO PORTAL‐ tipo da transação; p ç ;‐ nº do CNPJ e nome do estabelecimento;‐ data do gasto;‐ data da compensação no banco; e‐valor do gasto.DADOS NÃO IDENTIFICADOSNão é identificado no Portal da Transparência o detalhamento das despesas q ,pque, por lei, são realizadas em caráter sigiloso, como os gastos realizados  , g , gpelos órgãos de segurança, como:‐ Abin (Agência Brasileira de Inteligência)‐ Polícia FederalNo entanto, nesses casos, o Portal da Transparência apresentao total das despesas.o total das despesas Powerpoint Templates Page 56 www.unieducar.org.br
  57. 57. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosLEGISLAÇÃOLei 4.320, de 17/03/1964;Lei 4 320  de 17/03/1964;Decreto‐Lei 200, de 25/02/1967;Decreto 93.872, de 23/12/1986, alterado pelo Decreto 2.289 de 04/08/1997 e Decreto 93 872  de 23/12/1986  alterado pelo Decreto 2 289 de 04/08/1997 e Decreto 5.026, de 30/03/2004 (O Decreto 6.370 de 01/02/2008 altera o artigo 45 e 47 do Decreto 93.872 e revoga os Decretos 2.289 e 5.026 );Decreto 941, de 27/09/1993, alterado pelo Decreto 2.397, de20/11/1997;Portaria MF 95, de 19/04/2002;Portaria MP 41, de 04/03/2005, alterada pela Portaria 44, de 14/03/2006; IN STN 4, de 30/08/2004;4  de 30/08/2004 Powerpoint Templates Page 57 www.unieducar.org.br
  58. 58. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosLEGISLAÇÃODecreto 5.355, de 25/01/2005, (Decreto 6.370 de 01/02/2008 alteraDecreto 5 355  de 25/01/2005  (Decreto 6 370 de 01/02/2008 alteraartigo 1º e 2º e revoga o artigo 6º do Decreto 5.355);Decreto 5.635, de 26 de dezembro de 2005, (revogado pelo Decreto 6.370 de  5 35, 5, ( g p 3701/02/2008);Decreto 6.370 de 01/02/2008; SIAFI/Macrofunção 02.11.21Fonte: Portal da Transparência Powerpoint Templates Page 58 www.unieducar.org.br
  59. 59. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Você pode obter certificação neste  curso  Acesse www unieducar org br e  curso. Acesse www.unieducar.org.br curso. Acesse www.unieducar.org.br  Acesse www inscreva‐se. inscreva‐se. You can get certification in this course.  g Go to www.unieducar.org.br and sign up. Usted puede obtener la certificación en  la certificación este curso. Visite el sitio curso. Visite   Visite el www.unieducar.org.br y registrase. www.unieducar.org.br y registrase. Powerpoint Templates Page 59 www.unieducar.org.br
  60. 60. Cidadania e Transparênciacom Recursos PúblicosA primeira fase foi superada. Parabéns!Avance agora para a próxima etapa.Acabamos de apresentar um resumo do conteúdo abordado no presente curso.Para se aprofundar no assunto, acesse  a Biblioteca e a Videoteca. Lá você encontrará conteúdo completo e complementar.Está à sua disposição também o FAQ, Tutoria e a avaliação final, etc.Sucesso!atendimento@unieducar.org.br Powerpoint Templates Page 60 www.unieducar.org.br
  61. 61. Cidadania e Transparênciacom Recursos Públicos Para receber mais informações sobre nossos  cursos online gratuitos, palestras e seminários,  contate‐me pelo e‐mail  juracy.soares@unieducar.org.br  In order to receive more informations about our  free online courses, lectures and seminars, contact free online courses, lectures and seminars, contact‐ me by the email juracy.soares@unieducar.org.br  Para recibir más informaciones acerca nuestros  cursos en línea gratuitos, conferencias y  seminarios, contate conmigo por correo  i i   i       electrónico juracy.soares @unieducar.org.br Powerpoint Templates Page 61 www.unieducar.org.br

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