Atualizacao juridica – pratica tributaria
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A Prática Tributária requer constante atualização. O curso aborda, logo na primeira aula, o tópico execução fiscal, comentando detalhes da Lei No. 6.830/80 que regulamenta o tema. Na segunda ...

A Prática Tributária requer constante atualização. O curso aborda, logo na primeira aula, o tópico execução fiscal, comentando detalhes da Lei No. 6.830/80 que regulamenta o tema. Na segunda aula estarão em pauta as ações anulatórias e declaratórias. Já a terceira apresentação aborda questões referentes ao mandado de segurança, como por exemplo, onde o mandado deve ser impetrado. Além disso, para ilustrar o tema da aula três, é abordado o caso de mercadorias retidas na alfândega. Na quarta exposição a abordagem refere-se à repetição de indébito e os prazos para o pedido de restituição do crédito tributário. A última aula encerra o curso falando sobre ação de consignação e caso de bitributação.

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Atualizacao juridica – pratica tributaria Atualizacao juridica – pratica tributaria Presentation Transcript

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