Negócio Jurídico é o ato jurídico constituído por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de determinados efeitos práticos, com intenção de alcançá-los sob tutela do direito. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Instrumento principal de realização do princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada. O negócio jurídico pode ser conceituado como sendo toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito.
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Conteúdo Programático resumido deste curso:
Negócio Jurídico
Elementos do Negócio Jurídico
Efeitos do Negócio Jurídico
Defeitos do Negócio Jurídico
Vícios de Consentimento
Estado de Perigo
Estado de Perigo
Vícios Sociais
Fraude contra Credores
Ato Ilícito – Ilícito Civil
Bens – Classificação Segundo o Código Civil
Atualização Jurídica – Direito Civil – Negócio Jurídico
12. CERTIFICADO ELETRÔNICO
APÓS APROVAÇÃO, O SISTEMA GERA
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PARA IMPRESSÃO IMEDIATA.
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APRESENTAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA
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ASSINATURA DIGITAL PARA VALIDAÇÃO ONLINE
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13. CERTIFICADO IMPRESSO
NOS CURSOS PAGOS, UMA VIA ADICIONAL
DO CERTIFICADO, EM FORMULÁRIO DO
UNIEDUCAR É ENVIADA POR CORREIO
IMPRESSA EM FORMULÁRIO PRÓPRIO,
ASSINADO PELO PRESIDENTE, ESTA VIA É
RECEBIDA DE 05 A 10 DIAS ÚTEIS
14. INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NOS CERTIFICADOS:
NOME DO CURSO E NOME DO ALUNO
DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO CURSO
CARGA HORÁRIA P/FINS DE COMPROVAÇÃO CURRICULAR
BASE LEGAL PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO
ASSINATURA ELETRÔNICA/PUNHO (IMPRESSO)
CHANCELAS DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
DADOS DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
15. CERTIFICADOS VÁLIDOS EM PROMOÇÕES FUNCIONAIS*
*CONSULTE ANTECIPADAMENTE O REGULAMENTO DO ÓRGÃO
16. CERTIFICADOS VÁLIDOS EM CONCURSOS PÚBLICOS*
*CONSULTE ANTECIPADAMENTE AS REGRAS CONSTANTES NOS RESPECTIVOS EDITAIS