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PREFEITO ELEITO NO PROCESSO.                      LITISCONSORTE          NECESSÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAPENALID...
respectivamente, nas escolas e às mães, com produtos para uso em bebês; [4] utilizaçãode funcionários públicos em campanha...
justificando, assim, as restrições impostas aos agentes públicos. 2. A adoção doprincípio da proporcionalidade, tendo em c...
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Agravo de instrumento n 3350 eleitoral

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Agravo de instrumento mantendo multa pela prática de condutas ilegais na eleição

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Agravo de instrumento n 3350 eleitoral

  1. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3350-41.2010.6.00.0000 PATO BRANCO-PR73ª ZONA ELEITORAL (PATO BRANCO)AGRAVANTE: ROBERTO SALVADOR VIGANÓADVOGADOS: DIRCEU ANTÔNIO ANDERSEN JÚNIOR E OUTROSAGRAVADA: COLIGAÇÃO A GRANDE VIRADA (PTB/DEM/PSDC)ADVOGADO: ALCEU RENATO JACOBSMINISTRA CÁRMEN LÚCIAPROTOCOLO: 34.032/2010TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 335041 - PATO BRANCO/PRRelatora: Ministra Cármen LúciaAgravante: Roberto Salvador Viganó[...] Advogados: Dirceu Antônio Andersen Júnior e outrosAgravado: Coligação Grande Virada (PTB/DEM/PSDC)Advogado: Alceu Renato JacobsDECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. CONDUTA VEDADA AAGENTE PÚBLICO. MULTA. ART. 73, § 4º DA LEI N. 9.504/1997.IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃOCABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA B DO INC. I DO ART. 276 DOCÓDIGO ELEITORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial interpostocom base no art. 276, inc. I, alínea b, do Código Eleitoral. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal RegionalEleitoral do Paraná: "INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRÁTICA DECONDUTAS VEDADAS (ART. 73, DA LEI N° 9.504/97), ABUSO DEAUTORIDADE (ART. 74, LEI N° 9.504/97) E ABUSO DE PODER POLÍTICO(ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90). UTILIZAÇÃO DA MÁQUINAPÚBLICA PELO GESTOR EM PROVEITO DE SUA CAMPANHA ELEITORAL.GRAVIDADE DAS CONDUTAS. REITERADA PRÁTICA DE PUBLICIDADEINSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL, INCLUSIVE COM PROMOÇÃOPESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL DENTRO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA,POR SERVIDORES PÚBLICOS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE.DISTRIBUIÇÃO DE KITS À POPULAÇÃO, COM PROPAGANDAINSTITUCIONAL, NO PERÍODO ELEITORAL. CONDUTAS COMPOTENCIALIDADE PARA INFLUENCIAR NO PLEITO. AUSÊNCIA DO VICE-
  2. 2. PREFEITO ELEITO NO PROCESSO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO.IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAPENALIDADE DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA. APLICAÇÃO DA PENA DEMULTA, DE CARÁTER PESSOAL.(...) 3. Comprovada nos autos a reiterada prática de condutas vedadas e utilização damáquina pública em proveito da campanha eleitoral do candidato à reeleição, causandoevidente desequilíbrio no pleito, com potencial capacidade das condutas ilícitas emrepercutir no resultado da eleição, é de se condenar o responsável à pena de multa(artigo 73 da Lei 9.504/97), afastada a pena de cassação de diploma, em face daausência de formação do litisconsórcio passivo necessário" (fls. 63-64).Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados (fls. 93-95).3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recursoespecial incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 7 doSuperior Tribunal de Justiça (fls. 101-103).4. No recurso especial, o Agravante alega existir divergência jurisprudencial.Sustenta que "o acórdão de divergência aponta quatro condutas que teriam configuradoinfração (...). Não existe reiteração de conduta, uma vez que a coligação representantefez uma única petição para abranger várias condutas da campanha do recorrente, numaverdadeira intenção de realizar um estoque de demandas para impressionar o juízo comuma única ação grandiosa. Mas não houve nenhum reparo anterior que pudesseredundar numa reiteração de conduta. Dessa forma, a aplicação da multa em seumínimo era de se exigir. Ainda que se aplicasse uma multa para cada conduta, aindaassim, o valor mínimo de cada uma redundaria num valor muito aquém daqueleestabelecido no acórdão" (fl. 59).5. Em seu parecer de fls. 111-114, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelodesprovimento do agravo de instrumento:"ELEIÇÕES 2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTOAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTEPÚBLICO. I - INCABÍVEL REDUÇÃO DE MULTA QUANDO FUNDAMENTADAA DECISÃO QUE FIXOU O SEU VALOR. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMOSENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. IIPARECERPELAO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO" (fl. 111).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.7. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, o Desembargador Prestes Mattarasseverou: "Em conclusão, verificou-se nestes autos a prática das seguintes condutas vedadas aagentes públicos: [1] realização de propaganda institucional em período vedado, com aexposição de veículos oficiais do município, identificados pela logomarca criada nagestão do prefeito, candidato à reeleição, simultaneamente à realização de propagandaeleitoral em seu benefício; [2] realização de propaganda institucional em períodovedado no site oficial do município, inclusive com promoção pessoal do prefeito; [3]propaganda institucional em período vedado, com a veiculação da logomarca domunicípio em kits de higiene bucal e do programa mãe patobranquense, distribuídos,
  3. 3. respectivamente, nas escolas e às mães, com produtos para uso em bebês; [4] utilizaçãode funcionários públicos em campanha, durante o horário de expediente, para fazerpropaganda eleitoral em benefício ao candidato à reeleição, na repartição pública, bemcomo dirigindo veículos oficiais do município.Diante de tais condutas, houve infração aos artigos 73 e incisos (prática de condutasvedadas) e 74 (abuso de poder de autoridade por ofensa ao princípio daimpessoalidade), da Lei n° 9.504/97, bem como ao artigo 22, da Lei Complementar n°64/90 (abuso de poder político e de autoridade).A prática das condutas vedadas (art. 73, Lei n° 9.504/97) enseja, em tese, as penalidadesde multa (§ 4o), cassação de registro ou diploma (§ 5o).(...)No caso, há possibilidade de se aplicar apenas a pena de inelegibilidade por três anos,para a qual se faz necessária análise da potencialidade da conduta abusiva parainfluenciar no pleito.[...] E, diante de tudo que restou exposto neste voto, entendo presente a potencialidade,eis que houve propaganda institucional e promocional do candidato, por todo o períodoeleitoral, no site oficial do Município; propaganda institucional cumulada com eleitoralem plena praça central da cidade; distribuição de kits à população, com expressapublicidade institucional; e, se não houve coação para tanto, ao menos permitiu-se queservidores públicos fizessem propaganda eleitoral em pleno horário de expediente, edentro da própria Prefeitura, onde se atendia à população, bem como pela cidade, com autilização de adesivos de campanha por servidores em veículos oficiais do município,confundindo-se atos da prefeitura municipal com atos de campanha eleitoral docandidato, cujas condutas ilícitas resultaram em patente desequilíbrio no pleito, compotencial capacidade de refletir no resultado da eleição. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para aplicar aoinvestigado a pena de multa, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), fixada ante agravidade das condutas vedadas praticadas, bem como a pena de inelegibilidade para aseleições que se realizarem nos três anos subsequentes ao pleito de 2008, com base nosartigos 73, § 4o, da Lei 9.504/97 e 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, com redação àépoca dos fatos.Entretanto, a douta maioria entendeu por aplicar apenas a pena de multa ao recorrido, demodo que fiquei vencido quanto à aplicação da pena de inelegibilidade por três anos.Por tais fundamentos, votei pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, paraaplicar ao recorrido a pena de multa no valor de R$80.000,00, no que fui acompanhadoà unanimidade, e de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anossubsequentes ao pleito de 2008, parte em que restei vencido" (fls. 87-89, grifos nossos).8. No caso em foco, o Tribunal de origem constatou inúmeras irregularidades naconduta do Agravante, razão pela qual, com base nas provas constantes nos autos,aplicou-lhe a pena de multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/1997.Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria oreexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento incabível deser adotado validamente em recurso especial, nos termos do que dispõem a Súmula n.279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Representação. Art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97. 1. As condutas vedadas constitueminfrações que o caput do art. 73 da Lei das Eleições, expressamente, estabelece que sãotendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais,
  4. 4. justificando, assim, as restrições impostas aos agentes públicos. 2. A adoção doprincípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-semais adequada para gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses decondutas vedadas. 3. Caracterizada a conduta vedada, a multa do § 4º do art. 73 da Leidas Eleições é de aplicação impositiva, não havendo falar em princípio dainsignificância, cabendo ao julgador, em face da conduta, estabelecer o quantum damulta que entender adequada ao caso concreto. Agravo regimental a que se negaprovimento" (AgR-AI 11.488/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Plenário,DJ 30.11.2009, grifos nossos)."AGRAVO REGIMENTAL. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2006. AUSÊNCIADO REQUISITO DE POTENCIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. NÃOINTERFERÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. Aconfiguração da prática de conduta vedada independe de potencialidade lesiva parainfluenciar o resultado do pleito, bastando a mera ocorrência dos atos proibidos paraatrair as sanções da lei. Precedentes: Rel. Min. Arnaldo Versiani, AI 11.488, DJe2.10.2009; Rel. Min. Marcelo Ribeiro, AgReg no REsp 27.197, DJe 19.6.2009; Rel.Min. Cármen Lúcia, REsp 26.838, DJe 16.9.2009. 2. O elemento subjetivo com que aspartes praticam a infração não interfere na incidência das sanções previstas nos arts. 73a 78 da Lei nº 9.504/97. 3. O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento dafixação da pena. As circunstâncias fáticas devem servir para mostrar a relevânciajurídica do ato praticado pelo candidato, interferindo no juízo deproporcionalidadeutilizado na fixação da pena. (Rel. Min. Marcelo Ribeiro, AI nº11.352/MA, de 8.10.2009; Rel. para acórdão Min. Carlos Ayres Britto, REspe nº27.737/PI, DJ de 15.9.2008)" (AgRg-REspe n. 27.896, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe18.11.2009).E, ainda, REspe 35.807/PB, de minha relatoria, monocrática, DJ 2.8.2010; REspe36.283/RN, de minha relatoria, monocrática, DJ 8.6.2010.9. A respeito do princípio da proporcionalidade, verifico que a conclusão do Tribunal deorigem está em consonância com a teleologia da norma. A aplicação de multa aoAgravante visa evitar o aproveitamento de bens e serviços públicos para promoção decampanha eleitoral.10. Ademais, os precedentes apresentados pelo Agravante não são suficientes paracomprovar o dissídio jurisprudencial, pois, ao contrário do que alega, evidenciam anecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Também não foi feito onecessário cotejo analítico entre as teses. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOESPECIAL ELEITORAL. PREJUÍZO OU BENEFÍCIO DECORRENTE DOPROVIMENTO DE RECURSO DE LITISCONSORTE. ARTS. 48 E 509 DO CPC.LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AMPLA DEFESA. ART.5º, LV, DA CF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CONDUTAVEDADA. RESPONSABILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ E 279/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO E DA SIMILITUDE FÁTICAENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO PROVIMENTO.(...)5. Para aconfiguração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas,sendo necessária a realização de cotejo analítico e a demonstração de similitude fáticaentre as decisões tidas como divergentes (AG n. 8.398/MG, Rel. Min. José Delgado, DJde 14.9.2007; REspe n. 28.068/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 7.3.2008; AI n.
  5. 5. 7.634/RJ, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 21.9.2007). 6. Não merece ser conhecido orecurso quanto à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que o ora agravante nãodemonstrou a existência do alegado dissídio, deixando de proceder ao devido cotejoanalítico entre a tese das decisões tidas por paradigmas e o entendimento adotado peladecisão impugnada.7. Agravo regimental não provido" (AI 10.946-AgR, Rel. Min. FelixFischer, DJe 14.12.2009).[...] Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.11. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 36, § 6º, doRegimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral).Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora

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