5a. aula de processo peticao inicial e p gcautela 2011

876
-1

Published on

aula de processo civil

Published in: Education
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
876
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
27
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

5a. aula de processo peticao inicial e p gcautela 2011

  1. 1. Processo Civil IV Cautelares e Procedimentos Especiais Professor: Juliano Costa Couto E-mail: [email_address]
  2. 2. PETIÇÃO INICIAL CAUTELAR <ul><li>“ Art. 801.  O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: </li></ul><ul><li>I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; </li></ul><ul><li>II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; </li></ul><ul><li>III - a lide e seu fundamento; </li></ul><ul><li>IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; </li></ul><ul><li>V - as provas que serão produzidas. </li></ul><ul><li>Parágrafo único.  Não se exigirá o requisito do n o III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.” </li></ul>
  3. 3. Petição inicial do Livro I do CPC <ul><li>Art. 282. A petição inicial indicará: </li></ul><ul><li>I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; </li></ul><ul><li>II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; </li></ul><ul><li>III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; </li></ul><ul><li>IV - o pedido, com as suas especificações; </li></ul><ul><li>V - o valor da causa; </li></ul><ul><li>VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; </li></ul><ul><li>VII - o requerimento para a citação do réu. </li></ul>
  4. 4. Possíveis problemas <ul><li>1º requisito – petição escrita= o CPC exige que a petição inicial seja ESCRITA. No entanto, não há dúvida de que, dependendo da urgência, o requerimento pode ser feito oralmente e tomado a termo pelo juiz ou escrivão. Nesse ato poderia, se for o caso, tomado o depoimento das testemunhas, juntada a documentação competente e o juiz decidir sobre o pedido de liminar. </li></ul><ul><li>A doutrina é quase que pacífica no sentido de que o artigo é falho, visto que não coloca como requisito o requerimento de CITAÇÃO do réu nem faz menção à necessidade de imputação ao VALOR da causa. No entanto, a omissão quanto à citação é suprida no art. 802 </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  5. 5. Possíveis problemas <ul><li>O legislador, sabendo da ACESSORIEDADE e DEPENDÊNCIA do processo cautelar, registra as partes como “requerente” e “requerido”. </li></ul><ul><li>Em relação ao valor da causa, parte da doutrina defende que o valor atribuído à causa deve traduzir um valor monetário que não confunde-se com o da ação principal ou do bem a ser protegido (Ovídio). </li></ul><ul><li>  H. T. júnior e Lopes da Costa entendem que o valor da causa deve corresponder “tanto quanto possível” o valor da causa principal. Com isso tem-se que: a ação de seqüestro, busca e apreensão etc será o valor dos bens, no arresto será o valor da dívida. </li></ul>
  6. 6. Poder Geral de Cautela – art. 798 <ul><li>Art. 798.  Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. </li></ul><ul><li>Há quem diga que, com a regra geral, não haveria a necessidade de manutenção das cautelares específicas previstas no CPC. </li></ul><ul><li>Bastariam constar o fumus boni iuris e o periculum in mora , de forma genérica... </li></ul>
  7. 7. Poder Geral de Cautela <ul><li>Art. 799.  No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. </li></ul><ul><li>Rol exemplificativo... </li></ul><ul><li>A jurisprudência brasileira caminha no sentido de que, sempre que presente a plausibilidade do direito e o perigo do dano o julgador NÃO TEM discricionariedade, ele é obrigado a conceder o pleito.. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  8. 8. Poder Geral de Cautela <ul><li>Ver MC nº 1316 do STJ – página 164 do Márcio Louzada... </li></ul>
  9. 9. Poder Geral de Cautela <ul><li>Lembram-se da “Supervalorização” do direito de ação. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Pois bem, há interpretação restritiva quanto à limitação do direito de ação do cidadão. Art. 5º, inc. XXXV – direito de ação, garantia de constitucional </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>STJ – Resp 406.803, 82189, 330181... página 165 do Márcio louzada </li></ul>
  10. 10. RESTRIÇÕES AO PODER GERAL DE CAUTELA <ul><li>1 - A ação cautelar deve ser verdadeiramente cautelar. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>O Poder Gerald e Cautela deve dar respaldo à situações verdadeiramente cautelares e tenham as características já mencionadas nesse curso: instrumentalidade e auxiliariedade, provisoriedade, madamentabilidade e revogabilidade... </li></ul><ul><li>  Não se pode admitir a utilização do poder geral de cautela de forma desvirtuada, fora do escopo acautelatório </li></ul>
  11. 11. RESTRIÇÕES AO PODER GERAL DE CAUTELA <ul><li>  2 - Só se utilizar da ação cautelar inominada quando não houver cautelar específica. Aplica-se o princípio hermenêutico de que prevalece a regra especial em detrimento da geral. </li></ul><ul><li>O STJ já decidiu nesse sentido: Resp 24.588: </li></ul><ul><li>&quot;O poder geral de cautela do magistrado está em que havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter um ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautelar inominada.&quot; (RSTJ 53/155, 1ª turma - REsp 24.588). </li></ul>
  12. 12. RESTRIÇÕES AO PODER GERAL DE CAUTELA <ul><li>No final, mesmo com divergências, é cabível o entendimento de que “verificando o juiz a ausência de um ou mais elementos apontados para a providência específica, não estará impedida a concessão de outra medida, de caráter inominado, se atendidos os pressupostos genéricos de forma a alcançar os resultados idênticos ou semelhantes àquela outra”... </li></ul><ul><li>Ovídio Batista da Silva caminha no mesmo sentido, afirmando que o juiz não pode ficar desprovido de poderes ante a ameaça em razão de não estar preenchido o suporte fático de cautelar específica... </li></ul><ul><li>  Aplica-se o princípio da fungibilidade . </li></ul>
  13. 13. REVELIA NO PROCESSO CAUTELAR <ul><li>A revelia é a não apresentação de defesa, desde que regular a citação. O CPC adotou, para o processo cautelar, o mesmo efeito da revelia para o de conhecimento. – art. 319 do CPC. </li></ul><ul><li>  Há de ter cautela na aplicação da revelia ao processo cautelar. Como sabido, no processo cautelar não há necessidade de se efetivar a PROVA dos fatos, tão somente a verossimilhança das alegações. Seria dentro desse limite que ocorreria a revelia, no campo da verossimilhança. </li></ul><ul><li>   </li></ul><ul><li>Por fim, frisemos que a revelia porventura ocorrida no processo cautelar NÃO É transferida para o processo principal. </li></ul>
  14. 14. SENTENÇA CAUTELAR <ul><li>Com ou sem liminar é certo que o processo cautelar tem natureza contenciosa e, assim, não se encerra sem uma sentença que reconheça a procedência ou improcedência do pedido, salvo, é claro, nas hipóteses de extinção por deficiência ou falta de condições de ação ou de pressupostos processuais. </li></ul><ul><li>A sentença cautelar está legalmente prevista no art. 803, e para ela há, também previsão expressa do recurso de apelação, com o efeito apenas devolutivo (art. 520, n° IV). </li></ul>
  15. 15. SENTENÇA CAUTELAR <ul><li>Via de regra, até pela ausência de julgamento de mérito, a sentença cautelar faz coisa julgada FORMAL, visto que, a qualquer tempo, é possível ao juiz rever a medida, quer para modificá-la, quer para revogá-la (art. 807). </li></ul><ul><li>A sentença cautelar só adquire a autoridade da coisa julgada material quando o juiz, entrando no mérito da controvérsia existente entre os litigantes, acolhe, no julgamento da cautelar, a exceção material de prescrição ou de decadência; nos termos do art. 810 do CPC. </li></ul>
  16. 16. SENTENÇA CAUTELAR <ul><li>Limites da sentença - Em razão da predominância do interesse público - a medida cautelar se destina a servir a outro processo e não ao direito da parte -, e diante do princípio da fungibilidade dos provimentos de segurança, não configura decisão extra petita, a sentença que defere providência cautelar diversa da postulada pela parte. </li></ul><ul><li>Fundamentação - Segurança não é sinônimo de arbítrio. O juiz não está, por isso, dispensado de fundamentar a sentença cautelar, que intrinsecamente deve conter todos os requisitos essenciais preconizados peloart. 458: relatório, fundamentação de fato e direito e dispositivo. </li></ul>
  17. 17. SENTENÇA CAUTELAR <ul><li>Tendo em vista a acessoriedade – deve haver condenação em honorários advocatícios ou seria bis in idem </li></ul><ul><li>O que decide é a CONTENCIOSIDADE. </li></ul><ul><li>Sem a lide cautelar (isto é, sem o conflito de interesses em tomo da providência preventiva), não há ação cautelar, mas apenas medida cautelar. E não havendo lide (o que, praticamente, se revela pela falta de contestação ao pedido do provimento preventivo), não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios. </li></ul>
  1. A particular slide catching your eye?

    Clipping is a handy way to collect important slides you want to go back to later.

×