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Apostila legislacao ebserh
 

Apostila legislacao ebserh

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    • LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à Autoriza o Poder Executivo a formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante criar a empresa pública as condições que forem fixadas em seu estatuto social; denominada Empresa III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa Brasileira de Serviços de instituições federais de ensino superior e de outras Hospitalares - EBSERH; instituições congêneres, cuja vinculação com o campo daMensagem de veto acrescenta dispositivos ao saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne o Decreto-Lei n 2.848, de 7 de necessária essa cooperação, em especial na implementação dezembro de 1940 - Código das residências médica, multiprofissional e em área Penal; e dá outras profissional da saúde, nas especialidades e regiões providências. estratégicas para o SUS; A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o IV - prestar serviços de apoio à geração doCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar hospitais universitários federais e a outras instituiçõesempresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do congêneres; o oart. 5 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, e V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão o ono art. 5 do Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969, dos hospitais universitários e federais e a outras instituiçõesdenominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - congêneres, com implementação de sistema de gestão únicoEBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para opatrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com estabelecimento de metas; eprazo de duração indeterminado. VI - exercer outras atividades inerentes às suas o § 1 A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito finalidades, nos termos do seu estatuto social. oFederal, e poderá manter escritórios, representações, Art. 5 É dispensada a licitação para a contratação dadependências e filiais em outras unidades da Federação. EBSERH pela administração pública para realizar atividades o § 2 Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias relacionadas ao seu objeto social. opara o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto Art. 6 A EBSERH, respeitado o princípio da autonomiasocial, com as mesmas características estabelecidas universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suasno caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o competências mediante contrato com as instituições federais o o o o odisposto nos arts. 2 a 8 , no caput e nos §§ 1 , 4 e 5 do art. de ensino ou instituições congêneres. o o9 e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. § 1 O contrato de que trata o caput estabelecerá, o Art. 2 A EBSERH terá seu capital social integralmente entre outras:sob a propriedade da União. I - as obrigações dos signatários; Parágrafo único. A integralização do capital social será II - as metas de desempenho, indicadores e prazos derealizada com recursos oriundos de dotações consignadas no execução a serem observados pelas partes;orçamento da União, bem como pela incorporação de III - a respectiva sistemática de acompanhamento equalquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados;em dinheiro. e o Art. 3 A EBSERH terá por finalidade a prestação de IV - a previsão de que a avaliação de resultadosserviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, obtidos, no cumprimento de metas de desempenho eambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à observância de prazos pelas unidades da EBSERH, serácomunidade, assim como a prestação às instituições públicas usada para o aprimoramento de pessoal e melhoriasfederais de ensino ou instituições congêneres de serviços de estratégicas na atuação perante a população e as instituiçõesapoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- federais de ensino ou instituições congêneres, visando aoaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH. opública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição § 2 Ao contrato firmado será dada ampla divulgaçãoFederal, a autonomia universitária. por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade o § 1 As atividades de prestação de serviços de contratante na internet. oassistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas § 3 Consideram-se instituições congêneres, paraintegral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvamSaúde - SUS. atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que o § 2 No desenvolvimento de suas atividades de prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde -assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da SUS. o oPolítica Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério Art. 7 No âmbito dos contratos previstos no art. 6 , osda Saúde. servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição o § 3 É assegurado à EBSERH o ressarcimento das federal de ensino ou instituição congênere que exerçamdespesas com o atendimento de consumidores e respectivos atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser adependentes de planos privados de assistência à saúde, na ela cedidos para a realização de atividades de assistência à oforma estabelecida pelo art. 32 da Lei n 9.656, de 3 de junho saúde e administrativas. ode 1998, observados os valores de referência estabelecidos § 1 Ficam assegurados aos servidores referidospela Agência Nacional de Saúde Suplementar. no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão o Art. 4 Compete à EBSERH: ou entidade de origem. o I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar § 2 A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônusserviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de para o cessionário. oapoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do Art. 8 Constituem recursos da EBSERH:SUS; I - recursos oriundos de dotações consignadas no II - prestar às instituições federais de ensino superior e orçamento da União;a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, II - as receitas decorrentes: 1
    • a) da prestação de serviços compreendidos em seu Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinarobjeto; entidade fechada de previdência privada, nos termos da b) da alienação de bens e direitos; legislação vigente. c) das aplicações financeiras que realizar; Parágrafo único. O patrocínio de que trata d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechadadividendos e bonificações; e de previdência privada já existente. e) dos acordos e convênios que realizar com entidades Art. 16. A partir da assinatura do contrato entre anacionais e internacionais; EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH III - doações, legados, subvenções e outros recursos disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos eque lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de serviço inativos por falta de pessoal.direito público ou privado; e Art. 17. Os Estados poderão autorizar a criação de IV - rendas provenientes de outras fontes. empresas públicas de serviços hospitalares. o Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será Art. 18. O art. 47 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 dereinvestido para atendimento do objeto social da empresa, dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescidoexcetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da do seguinte inciso V:reserva para contingência. “Art. 47. ..................................................................... o Art. 9 A EBSERH será administrada por um Conselho .............................................................................................de Administração, com funções deliberativas, e por uma V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ouDiretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e exame públicos.” (NR)um Conselho Consultivo. Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei o o § 1 O estatuto social da EBSERH definirá a n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa acomposição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos vigorar acrescido do seguinte Capítulo V:referidos no caput. “CAPÍTULO V o § 2 (VETADO). DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO o § 3 (VETADO). Fraudes em certames de interesse público o § 4 A atuação de membros da sociedade civil no „Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim deConselho Consultivo não será remunerada e será considerada beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidadecomo função relevante. do certame, conteúdo sigiloso de: o § 5 Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da I - concurso público;EBSERH. II - avaliação ou exame públicos; Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ouserá o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: o opelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e legislação Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ocomplementar, condicionada a contratação à prévia aprovação § 1 Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, porem concurso público de provas ou de provas e títulos, qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas àsobservadas as normas específicas editadas pelo Conselho de informações mencionadas no caput. oAdministração. § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à administração Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para pública:o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. oestabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em § 3 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato éatividades correlatas às atribuições do respectivo emprego. cometido por funcionário público.‟ (NR)” Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de suaautorizada a contratar, mediante processo seletivo publicação. osimplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190 da odeterminado. Independência e 123 da República. o § 1 Os contratos temporários de emprego de que trata DILMA ROUSSEFFo caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) Fernando Haddadanos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando Alexandre rocha Santos Padilhadestinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos Miriam Belchior odo art. 6 , nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigênciadele. Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011 o § 2 Os contratos temporários de emprego de que tratao caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos. Aprova o Estatuto Social da Art. 12. A EBSERH poderá celebrar contratos Empresa Brasileira de Serviçostemporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º Hospitalares -EBSERH, e dádo art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, outras providências.aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãomediante processo seletivo simplificado, observado o prazo que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo omáximo de duração estabelecido no seu art. 445. em vista o disposto na Lei n 12.550, de 15 de dezembro de Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de 2011,ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à DECRETA: oEBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que Art. 1 Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa otrata o art. 6 , bens e direitos necessários à sua execução. Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada aodevolvidos à instituição cedente. Ministério da Educação. o Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão Art. 2 A constituição inicial do capital social dasujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aExecutivo e ao controle externo exercido pelo Congresso ser integralizado pela União.Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. 2
    • o o Art. 3 O disposto no art. 1 , inciso II do caput, do Parágrafo único. O capital social da EBSERH poderá oDecreto n 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à ser aumentado e integralizado com recursos oriundos deEBSERH. dotações consignadas no orçamento da União, bem como o Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitospublicação. suscetíveis de avaliação em dinheiro. o o Brasília, 28 de dezembro de 2011; 190 da Art. 7 Constituem recursos da EBSERH: oIndependência e 123 da República. I - as dotações que lhe forem consignadas noDILMA ROUSSEFF orçamento da União; II - as receitas decorrentes:José Henrique Paim Fernandes a) da prestação de serviços compreendidos em seuAlexandre Rocha Santos Padilha objeto;Miriam Belchior b) da alienação de bens e direitos; c) das aplicações financeiras que realizar;Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e ANEXO e) dos acordos e convênios que realizar com entidades ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE nacionais e internacionais; SERVIÇOS III - doações, legados, subvenções e outros recursos HOSPITALARES S.A. - EBSERH que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; CAPÍTULO I IV - os oriundos de operações de crédito, assim DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos o Art. 1 A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - obtidos pela entidade; e EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica V - rendas provenientes de outras fontes.de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH serápresente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe reinvestido para atendimento do objeto social da empresa,forem aplicáveis. excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da Parágrafo único. A EBSERH fica sujeita à supervisão reserva para contingência.do Ministro de Estado da Educação. o Art. 2 A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito CAPÍTULO IIIFederal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar DA COMPETÊNCIA osubsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações Art. 8 A EBSERH exercerá atividades relacionadasno país. com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente: o Art. 3 A EBSERH terá por finalidade a prestação de I - administrar unidades hospitalares, bem como prestarserviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e deambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmentecomunidade, assim como a prestação às instituições públicas disponibilizados ao Sistema Único de Saúde;federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de II - prestar, às instituições federais de ensino superior eapoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoioaprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagempública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a e à formação de pessoas no campo da saúde publica, emautonomia universitária. consonância com as diretrizes do Poder Executivo; o § 1 As atividades de prestação de serviços de III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisaassistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas de instituições federais de ensino superior e de outrasintegral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de instituições públicas congêneres, cuja vinculação com oSaúde - SUS. campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua o § 2 No desenvolvimento de suas atividades de atividade torne necessária essa cooperação, em especial naassistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e implementação de residência médica ou multiprofissional e empolíticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. área profissional da saúde, nas especialidades e regiões o § 3 A execução das atividades mencionadas neste estratégicas para o SUS;artigo dar-se-á por meio da celebração de contrato específico IV - prestar serviços de apoio à geração dopara este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas noscada uma das instituições de ensino ou instituições hospitais universitários federais e a outras instituições públicascongêneres, respeitado o princípio da autonomia das congêneres;universidades. V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão o § 4 A EBSERH, no exercício de suas atividades, dos hospitais universitários e federais e a outras instituiçõesdeverá estar orientada pelas políticas acadêmicas públicas congêneres, com a implementação de sistema deestabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as gestão único com geração de indicadores quantitativos equais estabelecer contrato de prestação de serviços. qualitativos para o estabelecimento de metas; e o Art. 4 O prazo de duração da EBSERH é VI - exercer outras atividades inerentes às suasindeterminado. finalidades. o o Art. 5 A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico Art. 9 A EBSERH prestará os serviços relacionadospróprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às suas competências mediante contrato com as instituiçõesobrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente: CAPÍTULO II I - as obrigações dos signatários; DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de o Art. 6 O capital social da EBSERH é de R$ execução a serem observados pelas partes; e5.000.000,00 (cinco milhões de reais), integralmente sob a III - a respectiva sistemática de acompanhamento epropriedade da União. avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados. 3
    • Parágrafo único. A EBSERH dará ampla publicidade ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor deaos contratos firmados, inclusive por meio de sítio na Internet. hospital universitário federal. o § 1 O prazo de gestão dos membros do Conselho de CAPÍTULO IV Administração será de dois anos contados a partir da data de DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos Art. 10. São órgãos estatutários da EBSERH: por igual período. o I - o Conselho de Administração; § 2 O representante dos empregados, de que trata o II - a Diretoria Executiva; inciso V deste artigo, e seu respectivo suplente, serão III - o Conselho Fiscal; e escolhidos dentre os empregados ativos da EBSERH, pelo IV - o Conselho Consultivo. voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Art. 11. Não podem participar dos órgãos da EBSERH, empresa em conjunto com as entidades sindicais que os oalém dos impedidos por lei: representem, na forma da Lei n 12.353, de 2010, e sua I - os que detenham controle ou participação relevante regulamentação. ono capital social de pessoa jurídica inadimplente com a § 3 O representante dos empregados não participaráEBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvamressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens,ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa inclusive assistenciais ou de previdência complementar,situação, no exercício social imediatamente anterior à data da hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse,eleição ou nomeação; sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e II - os que houverem sido condenados por crime exclusiva para tal fim. ofalimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção § 4 A investidura dos membros do Conselho deativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a Administração far-se-á mediante assinatura em livro de termoeconomia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou de posse. oque houverem sido condenados a pena criminal que vede, § 5 Na hipótese de recondução, o prazo de novaainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; gestão conta-se a partir da data do término do prazo de gestão III - os declarados inabilitados para cargos de anterior. oadministração em empresas sujeitas a autorização, controle e § 6 Findo o prazo de gestão, o membro do Conselhofiscalização de órgãos e entidades da administração pública de Administração permanecerá no exercício da função até adireta e indireta; investidura de substituto. o IV - os declarados falidos ou insolventes; § 7 No caso de vacância definitiva do cargo de V - os que detiveram o controle ou participaram da Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheirosadministração de pessoa jurídica concordatária, falida ou remanescentes e servirá até a designação do novoinsolvente, no período de cinco anos anteriores à data da representante, exceto no caso do representante doseleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, empregados. ocomissário ou administrador judicial; § 8 O suplente do representante dos empregados VI - sócio, ascendente, descendente ou parente exercerá suas funções apenas no caso de vacância definitivacolateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho do seu titular. ode Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; § 9 Salvo impedimento legal, os membros do VII - os que tiverem interesse conflitante com a Conselho de Administração farão jus a honorários mensaissociedade. correspondentes a dez por cento da remuneração média o § 1 Aos integrantes dos órgãos de administração é mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso,vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessáriassejam interessadas sociedades de que detenham o controle ao desempenho da função.ou participação superior a cinco por cento do capital social. § 10. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e o o § 2 O impedimento referido no § 1 aplica-se, ainda, outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função dequando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham membro do Conselho de Administração que, sem causaocupado, em período imediatamente anterior à investidura na formalmente justificada, não comparecer a duas reuniõesEBSERH, cargo de gestão. consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito. CAPÍTULO V Art. 13. Compete ao Conselho de Administração: DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO I - fixar as orientações gerais das atividades da Art. 12. O órgão de orientação superior da EBSERH é EBSERH;o Conselho de Administração, composto por nove membros, II - examinar e aprovar, por proposta do Presidente danomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo EBSERH, políticas gerais e programas de atuação a curto,a seguinte composição: médio e longo prazo, em harmonia com a política de I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da educação, com a política de saúde e com a políticaEducação, sendo que um será o Presidente do Conselho e econômico-financeira do Governo Federal;outro substituto nas suas ausências e impedimentos; III - aprovar o regimento interno da EBSERH, que II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica daPresidência do Conselho, ainda que interinamente; empresa e os níveis de alçada decisória da Diretoria e do III - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Presidente, para fins de aprovação de operações;Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - aprovar o orçamento e programa de investimentos IV - dois membros indicados pelo Ministro de Estado da e acompanhar a sua execução; oSaúde; V - aprovar os contratos previstos no art. 6 da Lei o V - um representante dos empregados e respectivo n 12.550, de 2011;suplente, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de VI - apreciar os relatórios anuais de auditoria e as2010; e informações sobre os resultados da ação da EBSERH, bem VI - um membro indicado pela Associação Nacional dos como sobre os principais projetos por esta apoiados;Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - VII - autorizar a contratação de auditores independentes; 4
    • VIII - opinar e submeter à aprovação do Ministro de IV - deliberar sobre operações, situadas no respectivoEstado da Fazenda, por intermédio do Ministro de Estado da nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho deEducação: Administração; a) o relatório de administração e as demonstrações V - autorizar a aquisição, alienação e oneração de benscontábeis anuais da EBSERH; móveis, exceto valores mobiliários, podendo estabelecer b) a proposta de destinação de lucros ou resultados; normas e delegar poderes; c) a proposta de criação de subsidiárias; e VI - analisar e submeter à aprovação do Conselho de d) a proposta de dissolução, cisão, fusão e Administração propostas de aquisição, alienação e oneraçãoincorporação que envolva a EBSERH. de bens imóveis e valores mobiliários; IX - deliberar sobre alteração do capital e do estatuto VII - estabelecer normas e delegar poderes, no âmbitosocial da EBSERH; de sua competência; X - deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, VIII - elaborar as demonstrações financeiras desobre: encerramento de exercício; a) o regulamento de licitação; IX - autorizar a realização de acordos, contratos e b) o regulamento de pessoal, incluindo o regime convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos odisciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; para a EBSERH, exceto os constantes do art. 6 da Lei o c) o quadro de pessoal, com a indicação do total de n 12.550, de 2011; evagas autorizadas; e X - pronunciar-se sobre todas as matérias que devam d) o plano de salários, benefícios, vantagens e ser submetidas ao Conselho de Administração.quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de Art. 17. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vezseus empregados; por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo XI - autorizar a aquisição, alienação e a oneração de Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioriabens imóveis e valores mobiliários; de seus membros. o XII - autorizar a contratação de empréstimos no § 1 As deliberações da Diretoria serão tomadas porinteresse da EBSERH; maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao XIII - designar e destituir o titular da auditoria interna, Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. oapós aprovação da Controladoria Geral da União; e § 2 O Presidente poderá vetar as deliberações da XIV - dirimir questões em que não haja previsão Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho de oestatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei n 6.404, de 15 Administração.de dezembro de 1976. Art. 18. Compete ao Presidente: Art. 14. O Conselho de Administração reunir-se-á, I - representar a EBSERH, em juízo ou fora dele,ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, emque for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros. II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; o § 1 O Conselho somente deliberará com a presença III - coordenar o trabalho das unidades da EBSERH,da maioria absoluta dos seus membros. podendo delegar competência executiva e decisória e o § 2 As deliberações do Conselho serão tomadas por distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços damaioria simples de votos dos presentes, respeitado o quorum empresa; odo § 1 , e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além IV - editar normas necessárias ao funcionamento dosdo voto ordinário, o voto de qualidade. órgãos e serviços da EBSERH, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competências estabelecidas CAPÍTULO VI pela Diretoria; DA DIRETORIA V - admitir, promover, punir, dispensar e praticar os Art. 15. A EBSERH será administrada por uma demais atos compreendidos na administração de pessoal, deDiretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovadosDiretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou empelo Presidente da República, por indicação do Ministro de parte;Estado da Educação. VI - designar substitutos para os membros da Diretoria, o § 1 A investidura dos membros da Diretoria far-se-á em seus impedimentos temporários, que não possam sermediante assinatura em livro de termo de posse. atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de o § 2 O Presidente e Diretores da EBSERH serão vaga, até o seu preenchimento; enomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes VII - apresentar, trimestralmente, ao Conselho derequisitos: Administração relatório das atividades da EBSERH. I - idoneidade moral e reputação ilibada; Art. 19. Aos Diretores compete auxiliar o Presidente na II - notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção direção e coordenação das atividades da EBSERH e exercerhospitalar e do ensino em saúde; e as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas em III - mais de dez anos de exercício de função ou de regimento ou delegadas pelo Presidente.efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos Art. 20. Os contratos que a EBSERH celebrar ou emmencionados no inciso anterior. que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou Art. 16. Compete à Diretoria: responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo I - administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da Presidente, em conjunto com um Diretor. oEBSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas § 1 Os títulos ou documentos emitidos em decorrênciarespectivas áreas de coordenação, sobre operações de de obrigações contratuais, bem como os cheques e outrasresponsabilidade situadas no respectivo nível de alçada obrigações de pagamento serão assinados pelo Presidente,decisória estabelecido pelo Conselho de Administração; que poderá delegar esta atribuição. o II - propor e implementar as linhas orientadoras da ação § 2 Na hipótese de delegação da atribuição referida oda EBSERH; no § 1 , os títulos, documentos, cheques e outras obrigações III - apreciar e submeter ao Conselho de Administração deverão conter, pelo menos, duas assinaturas.o orçamento e programa de investimentos da EBSERH; 5
    • CAPÍTULO VII II - dois representantes do Ministério da Educação; DO CONSELHO FISCAL III - um representante do Ministério da Saúde; Art. 21. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da IV - um representante dos usuários dos serviços deEBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelosuplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, Conselho Nacional de Saúde;sendo: V - um representante dos residentes em saúde dos I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da hospitais universitários federais, indicado pelo conjunto deEducação, que exercerá a sua presidência; entidades representativas; II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da VI - um reitor ou diretor de hospital universitário,Saúde; e indicado pela ANDIFES; e III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da VII - um representante dos trabalhadores dos hospitaisFazenda como representante do Tesouro Nacional. universitários federais administrados pela EBSERH, indicado o § 1 A investidura dos membros do Conselho Fiscal pela respectiva entidade representativa. ofar-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que § 1 Os membros do Conselho Consultivo serãoparticiparem. indicados bienalmente pelos respectivos órgãos e entidades e o § 2 O mandato dos membros do Conselho Fiscal será designados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo suade dois anos contados a partir da data de publicação do ato de investidura feita mediante registro na ata da primeira reuniãonomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. de que participarem. o o § 3 Salvo impedimento legal, os membros do § 2 A atuação de membros da sociedade civil noConselho Fiscal farão jus a honorários mensais Conselho Consultivo não será remunerada e será consideradacorrespondentes a dez por cento da remuneração média como função relevante, assegurado o reembolso dasmensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso, despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenhoobrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias da função.ao desempenho da função. Art. 24. Compete ao Conselho Consultivo: Art. 22. Cabe ao Conselho Fiscal: I - opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho dedos administradores e verificar o cumprimento dos seus Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suasdeveres legais e estatutários; atribuições; II - opinar sobre o relatório anual da administração e II - propor linhas de ação, programas, estudos, projetos,demonstrações financeiras do exercício social; formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a III - opinar sobre a modificação do capital social, planos EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;de investimento ou orçamentos de capital, transformação, III - acompanhar e avaliar periodicamente oincorporação, fusão ou cisão; desempenho da EBSERH; e IV - denunciar, por qualquer de seus membros, os IV - assistir à Diretoria e ao Conselho de Administraçãoerros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir em suas funções, sobretudo na formulação, implementação eprovidências úteis; avaliação das estratégias de ação da EBSERH. V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e Art. 25. O Conselho Consultivo reunir-se-ádemais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente ordinariamente pelo menos uma vez por ano e,pela EBSERH; e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, VI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho deorçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros.documentos e requisitar informações. o § 1 A Diretoria e o Conselho de Administração são CAPÍTULO IXobrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕESmembros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, FINANCEIRAS E DOS LUCROScópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua Art. 26. O exercício social da EBSERH coincidirá comelaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações o ano civil.financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios Art. 27. A EBSERH levantará demonstraçõesde execução do orçamento. financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de o § 2 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a dezembro de cada exercício.cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Art. 28. Do resultado do exercício, feita a dedução paraPresidente. atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto o § 3 Em caso de renúncia, falecimento ou sobre a renda, o Conselho de Administração proporá aoimpedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação, observandosubstituídos pelos seus suplentes, até a nomeação de novo a parcela de cinco por cento para a constituição da reservamembro. legal, até o limite de vinte por cento do capital social. o § 4 Além dos casos de morte, renúncia, destituição e Parágrafo único. Os prejuízos acumulados devem,outros previstos em lei, considerar-se-á vaga a função de preferencialmente, ser deduzidos do capital social.membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmentejustificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou CAPÍTULO Xtrês alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOALmaior ou caso fortuito. Art. 29. A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas pelo CAPÍTULO VIII Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria DO CONSELHO CONSULTIVO Executiva. Art. 23. Conselho Consultivo é órgão permanente da Parágrafo único. O órgão de auditoria interna daEBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho deapoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, e Administração.é constituído pelos seguintes membros: I- o Presidente da EBSERH, que o preside; 6
    • Art. 30. Aplica-se ao pessoal da EBSERH o regime REGIMENTO INTERNOjurídico estabelecido pela legislação vigente para as relaçõesde emprego privado. Agosto de 2012 Parágrafo único. O ingresso do pessoal far-se-á CAPÍTULO Imediante concurso público de provas ou de provas e títulos,observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria, DAS DISPOSIÇÕES GERAISrespeitado o disposto no art. 10 da Lei nº 12.550, de 2011. Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – CAPÍTULO XI EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº Art. 31. Os membros do Conselho de Administração, 12.50, de 15 de dezembro de 2011, e com Estatuto Socialda Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e os ocupantes de aprovado pelo Decreto nº 7.61, de 28 de dezembro de 2011,cargos de confiança, direção, assessoramento ou chefia, ao reger-se-á pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis eassumirem suas funções, apresentarão declaração de bens e pelos dispositivos constantes deste Regimento.renda, anualmente renovada. Art. 32. A EBSERH, na forma previamente definida Parágrafo único. A EBSERH tem sede foro em Brasília,pelo Conselho de Administração, assegurará aos integrantes e Distrito Federal, e atuação em todo território nacional,ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios eDiretoria Executiva a defesa em processos judiciais e representações no país.administrativos contra eles instaurados pela prática de atos noexercício do cargo ou função, nos casos em que não houver Art. 2º A EBSERH tem por finalidade a prestação deincompatibilidade com os interesses da empresa. serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, Parágrafo único. A defesa prevista no caput aplica-se, no ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico àque couber, e a critério do Conselho de Administração, aos comunidade, assim como a prestação às instituições públicasempregados ocupantes e ex-ocupantes de cargo ou de função de federais de ensino ou instituições congêneres de serviços deconfiança. o apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- Art. 33. A EBSERH rege-se pela Lei n 12.550, de o aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde,2011, pela Lei n 6.404, de 1976, por este Estatuto e pelas observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal,demais normas que lhe sejam aplicáveis. autonomia universitária. §1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. §2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. §3º A execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres. Art. 3º O prazo de duração da EBSERH é indeterminado. Art. 4º A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Art. 5º A EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente: I. administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde; II. prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo; III. apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões 7
    • estratégicas para o SUS; capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, IV. prestar serviços de apoio à geração do conhecimento estendendo-se se impedimento aos que tenham ocupadoem pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, nouniversitários federais e a outras instituições públicas exercício social imediatamente anterior à data da eleição oucongêneres; nomeação; V. prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos II. os que houverem sido condenados por crimehospitais universitários e federais e a outras instituições falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupçãopúblicas congêneres, com a implementação de sistema de ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra economiagestão único com geração de indicadores quantitativos e popular, contra fé pública, contra propriedade ou quequalitativos para o estabelecimento de metas; e houverem sido condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o aceso a cargos públicos; VI. exercer outras atividades inerentes à suas finalidades. II. os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas autorização, controle CAPÍTULO I fiscalização de órgãos entidades da administração pública direta e indireta; DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA IV. os declarados falidos ou insolventes; Seção I Da Estrutura Organizacional V. os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da Art. 6º Para cumprimento das suas competências legais, a eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico,EBSERH apresenta seguinte estrutura de governança: comissário ou administrador judicial; §1º Órgãos de administração: VI. sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de I. Conselho de Administração; Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; e II. Diretoria Executiva composta por: VI. os que tiverem interesse conflitante com a sociedade. a) Presidência: §1º Aos integrantes dos órgãos de administração é b) Diretoria de Atenção à Saúde Gestão de Contratos; vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, c) Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar; sejam interessadas sociedades de que detenham o controle d) Diretoria Administrativa Financeira; ou participação superior a cinco por cento do capital social. e) Diretoria de Gestão de Pessoas; e f) Diretoria de Gestão de Processos e Tecnologia da §2º O impedimento referido no §1º aplica-se, ainda,Informação quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período imediatamente anterior à investidura na III. Conselho Consultivo. EBSERH, cargo de gestão. §2º Órgãos de fiscalização: Subseção I a) Conselho Fiscal; Do Conselho de Administração b) Auditoria Interna. Art. 9º O órgão de orientação superior da EBSERH é o Seção II Conselho de Administração, composto por nove membros, Dos Órgãos de Administração nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, obedecendo a seguinte composição: Art. 7º Os órgãos de administração da EBSERH serãointegrados por brasileiros dotados de notórios conhecimentos, I. três membros indicados pelo Ministro de Estado dainclusive sobre as melhores práticas de governança Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho ecorporativa, experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;capacidade técnica compatível com o cargo, todos residentesno País. II. o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente; §1º Os membros da Diretoria-Executiva deverão terexperiência profissional mínima de 10 anos em suas III. um membro indicado pelo Ministro de Estado dorespectivas áreas de atuação. Planejamento, Orçamento e Gestão; §2º A experiência que alude o parágrafo anterior deverá IV. dois membros indicados pelo Ministro de Estado daser comprovada através de declarações, documentos e Saúde;certidões públicas ou particulares. V. um representante dos empregados e respectivo Art. 8º Não podem participar dos órgãos de administração suplente, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro deda EBSERH, além dos impedidos por lei: 2010; e I. os que detenham controle ou participação relevante no VI. um membro indicado pela Associação Nacional dos 8
    • Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - I. fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH;ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor dehospital universitário federal. II. examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, políticas gerais e programas de atuação a curto, §1º O prazo de gestão dos membros do Conselho de médio e longo prazo, em harmonia com a política deAdministração será de dois anos contados a partir da data de educação, com a política de saúde com a política econômico-publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos financeira do Governo Federal;por igual período. III. aprovar o regimento interno da EBSERH e suas § 2º O representante dos empregados, de que trata o alterações supervenientes, que deverá conter, dentre outrosinciso V deste artigo, e seu respectivo suplente, serão aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçadaescolhidos dentre os empregados ativos da EBSERH, pelo decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovaçãovoto direto de seus pares, em eleição organizada pela de operações;empresa em conjunto com as entidades sindicais que osrepresentem, na forma da Lei no 12.353, de 2010, e sua IV. aprovar orçamento e programa de investimentos eregulamentação. acompanhar a sua execução; § 3º O representante dos empregados não participará das V. aprovar os contratos previstos no art. 6º da Lei nºdiscussões e deliberações sobre assuntos que envolvam 12.50, de 15 de dezembro de 201;relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens,inclusive assistenciais ou de previdência complementar, VI. apreciar os relatórios anuais de auditoria e ashipóteses em que fica configurado conflito de interesse, sendo informações sobre os resultados da ação da EBSERH, bemtais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva como sobre os principais projetos por esta apoiados;para tal fim. VI. autorizar a contratação de auditores independentes; §4º A investidura dos membros do Conselho deAdministração far-se-á mediante assinatura em livro de termo VI. opinar e submeter à aprovação do Ministro de Estadode pose. da Fazenda, por intermédio do Ministro de Estado da Educação: §5º Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestãoconta-se a partir da data do término do prazo de gestão a) o relatório de administração e as demonstraçõesanterior. contábeis anuais da EBSERH; §6º Findo prazo de gestão, o membro do Conselho de b) a proposta de destinação de lucros ou resultados;Administração permanecerá no exercício da função até ainvestidura de substituto. c) a proposta de criação de subsidiárias; e §7º No caso de vacância definitiva do cargo de d) a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporaçãoConselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros que envolva EBSERH.remanescentes e servirá até a designação do novorepresentante, exceto no caso do representante dos IX. deliberar sobre alteração do capital e do estatutoempregados. social da EBSERH; §8º O suplente do representante dos empregados X. deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva,exercerá suas funções apenas no caso de vacância definitiva sobre:do seu titular. a) o regulamento de licitação; § 9º Salvo impedimento legal, os membros do Conselhode Administração farão jus a honorários mensais b) o regulamento de pessoal, incluindo regime disciplinarcorrespondentes a dez por cento da remuneração média e as normas sobre apuração de responsabilidade;mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso,obrigatório, das despesas de locomoção estada necessárias c) o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagasao desempenho da função. autorizadas; e §10 Além dos casos de morte, renúncia, destituição e d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisqueroutros previstos em lei, considerar-se-á vaga função de outras parcelas que componham a retribuição de seusmembro do Conselho de Administração que, sem causa empregados;formalmente justificada, não comparecer a duas reuniõesconsecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo XI. autorizar aquisição, alienação e a oneração de benscaso de força maior ou caso fortuito. imóveis e valores mobiliários; §11 Por tratar-se de um órgão colegiado, os atos do XII. autorizar a contratação de empréstimos no interesseConselho de Administração dependerão de deliberação da da EBSERH;maioria dos presentes, tomada em reunião regularmenteconvocada e instalada. XI. designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria Geral da União; e Art. 10 O Conselho de Administração aprovará em atopróprio seu Regimento Interno. XIV. dirimir questões em que não haja previsão estatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei nº 6.404, de 15 Art. 11 Compete ao Conselho de Administração: de dezembro de 1976. 9
    • Art. 12 O Conselho de Administração reunir-se-á, IX. autorizar a realização de acordos, contratos eordinariamente, mensalmente, extraordinariamente, sempre convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissosque for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por para EBSERH, excetos constantes do art. 6º da Lei no 12.50,solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros. de 15 de dezembro de 201; §1º O Conselho somente deliberará com a presença da X. pronunciar-se sobre todas as matérias que devam sermaioria absoluta dos seus membros. submetidas ao Conselho de Administração; § 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por XI. fornecer todas e quaisquer informações solicitadas pormaioria simples de votos dos presentes, respeitado quórum do conselheiro do Conselho de Administração;§ 1º, e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além dovoto ordinário, o voto de qualidade. XI. fornecer ao Conselho de Administração os recursos necessários ao seu funcionamento; e Subseção II XI. instituir a Comissão de Ética da EBSERH. Da Diretoria Executiva Art. 15 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez Art. 13 A EBSERH será administrada por uma Diretoria por semana e, extraordinariamente, sempre que convocadaExecutiva, composta pelo Presidente até seis Diretores, todos pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença danomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente maioria de seus membros.da República, por indicação do Ministro de Estado daEducação. §1º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao §1º A investidura dos membros da Diretoria far-se-á Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.mediante assinatura em livro de termo de pose. Subseção III §2º O Presidente Diretores da EBSERH serão nomeadosdentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: Do Conselho Consultivo I. idoneidade moral e reputação ilibada; Art. 16 O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e II. notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, ehospitalar e do ensino em saúde; e é constituído pelos seguintes membros: III. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva I. o Presidente da EBSERH, que o preside;atividade profissional que exija os conhecimentosmencionados no inciso anterior. II. dois representantes do Ministério da Educação; Art. 14 Compete à Diretoria: III. um representante do Ministério da Saúde; I. administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da IV. um representante dos usuários dos serviços de saúdeEBSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas dos hospitais universitários federais, indicado pelo Conselhorespectivas áreas de coordenação, sobre operações de Nacional de Saúde;responsabilidade situadas no respectivo nível de alçadadecisória estabelecido pelo Conselho de Administração; V. um representante dos residentes em saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo conjunto de II. propor e implementar as linhas orientadoras dação da entidades representativas;EBSERH; VI. um reitor ou diretor de hospital universitário, indicado III. apreciar e submeter ao Conselho de Administração pela ANDIFES; eorçamento e programa de investimentos da EBSERH; VI. um representante dos trabalhadores dos hospitais IV. deliberar sobre operações, situadas no respectivo universitários federais administrados pela EBSERH, indicadonível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de pela respectiva entidade representativa.Administração; §1º Os membros do Conselho Consultivo serão indicados V. autorizar aquisição, alienação e oneração de bens bienalmente pelos respectivos órgãos ou entidades emóveis, exceto valores mobiliários, podendo estabelecer designados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo suanormas e delegar poderes; investidura feita mediante registro nata da primeira reunião de que participarem. VI. analisar e submeter à aprovação do Conselho deAdministração propostas de aquisição, alienação e oneração §2º A atuação de membros da sociedade civil node bens imóveis e valores mobiliários; Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante, assegurado reembolso das despesas VII. estabelecer normas e delegar poderes, no âmbito de de locomoção estada necessárias ao desempenho da função.sua competência; Art. 17Compete ao Conselho Consultivo: VIII. elaborar as demonstrações financeiras deenceramento de exercício; I. opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes estratégias da EBSERH, orientando Conselho de 10
    • Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas IV. denunciar, por qualquer de seus membros, os erros,atribuições; fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis; II. propor linhas de ação, programas, estudos, projetos,formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a V. analisar, ao menos trimestralmente, o balanceteEBSERH atinja os objetivos para qual foi criada; demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e II. acompanhar e avaliar periodicamente o desempenhoda EBSERH; e VI. acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros IV. assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em documentos e requisitar informações.suas funções, sobretudo na formulação, implementação eavaliação das estratégias de ação da EBSERH. §1º A Diretoria e o Conselho de Administração são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, Art. 18 O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente aos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dezpelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze diasque convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por de sua elaboração, cópias dos balancetes e demaissolicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um demonstrações financeiras elaboradasterço dos seus membros. periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento. Seção III §2º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Dos Órgãos de Fiscalização Presidente. Subseção I §3º Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos Do Conselho Fiscal seus suplentes, até a nomeação de novo membro. Art. 19 O Conselho Fiscal, como órgão permanente da §4º Além dos casos de morte, renúncia, destituição eEBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivo outros previstos em lei, considerar-se-á vaga função desuplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, membro do Conselho Fiscal que, sem causa formalmentesendo: justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca I. um membro indicado pelo Ministro de Estado da maior ou caso fortuito.Educação, que exercerá a sua presidência; II. um membro indicado pelo Ministro de Estado da Subseção IIISaúde; e Da Auditoria Interna III. um membro indicado pelo Ministro de Estado daFazenda como representante do Tesouro Nacional. Art. 21 O órgão de Auditoria Interna da EBSERH vincula- se diretamente ao Conselho de Administração, nos termos do §1º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se- art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 eá mediante registro nata da primeira reunião de que terá suporte administrativo da Presidência da EBSERH, queparticiparem. proverá os meios e condições necessárias à execução das suas atribuições, competindo-lhe: §2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será dedois anos contados a partir da data de publicação do ato de I. elaborar e submeter à aprovação do Conselho denomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. Administração da EBSERH o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT, de acordo com o disposto na §3º Salvo impedimento legal, os membros do Conselho legislação;Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a dezpor cento da remuneração média mensal dos Diretores da II. elaborar o Relatório Anual de Atividades de AuditoriaEBSERH, além do reembolso, obrigatório, das despesas de Interna – RAINT, e apresentar ao Conselho de Administraçãolocomoção estada necessárias ao desempenho da função. da EBSERH, de acordo com o disposto na legislação; Art. 20 Cabe ao Conselho Fiscal: III. estabelecer estratégias com objetivo de avaliar a legalidade acompanhar os resultados da gestão orçamentária, I. fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos financeira, patrimonial e de recursos humanos da matriz eadministradores e verificar o cumprimento dos seus deveres unidades descentralizadas da EBSERH;legais estatutários; IV. definir metas e procedimentos para auditoria e II. opinar sobre o relatório anual da administração e fiscalização, por meio de ações preventivas e corretivas nademonstrações financeiras do exercício social; matriz e unidades descentralizadas da EBSERH; III. opinar sobre a modificação do capital social, planos de V. definir estratégias para execução de Ações de Controleinvestimento ou orçamentos de capital, transformação, nas entidades públicas e privadas sob contrato de gestão comincorporação, fusão ou cisão; a matriz e unidades descentralizadas da EBSERH; 11
    • VI. examinar emitir parecer quanto à Prestação de delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome daContas semestral da EBSERH; e entidade, constituir mandatários ou procuradores; VI. elaborar encaminhar anualmente, ou sempre que II. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;solicitado, ao Conselho de Administração e ao Presidente daEBSERH, relatórios gerenciais e operacionais das auditorias III. coordenar o trabalho das unidades da EBSERH,realizadas, das decisões e recomendações proferidas pelos podendo delegar competência executiva e decisória eórgãos de controle interno externo e propor medidas distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços dapreventivas e corretivas. empresa; Parágrafo único. A nomeação, designação, exoneração IV. editar normas necessárias ao funcionamento dosou dispensa do Auditor Geral, titular da Unidade de Auditoria órgãos e serviços da EBSERH, bem como aprovar aInterna será submetida, pelo Presidente da EBSERH, à regulamentação do quadro de pessoal de cada Diretoria;aprovação do Conselho de Administração, e após, àaprovação da Controladoria-Geral da União, nos termos do V. editar normas de acordo com a organização interna e aart. 15, §5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. respectiva distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria; Subseção III VI. admitir, promover, punir, dispensar e praticar os Da Organização Interna demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados Art. 22 A estrutura organizacional da EBSERH será pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou emestabelecida no organograma aprovado pelo Conselho de parte;Administração, assim como Plano de Cargos Careiras eSalários, Plano de Benefícios e Plano de Cargos em VII. designar substitutos para os membros da Diretoria,Comissão e Funções Gratificadas. em seus impedimentos temporários, que não posam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de §1º Após aprovação pelo Conselho de Administração os vaga, até o seu preenchimento;Planos serão submetidos à aprovação do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério do VIII. submeter, por critério de relevância matérias daTrabalho. Diretoria Executiva ao Conselho de Administração e apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração, §2º Alterações na estrutura organizacional e as relatório das atividades da EBSERH;respectivas mudanças na distribuição de competênciaspoderão ser estabelecidas a qualquer tempo pelo Conselho de IX. submeter a nomeação, designação, exoneração ouAdministração, mediante proposta da Diretoria Executiva. dispensa do Auditor Geral, titular da Unidade de Auditoria Interna, à aprovação do Conselho de Administração, e, após, CAPÍTULO III à aprovação da Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000; DO CORPO DIRETIVO X. aprovar o Código de Ética da EBSERH; Art. 23 O corpo diretivo da EBSERH é constituído peloPresidente pelos Diretores que compõem a Diretoria XI. emitir portarias e resoluções necessárias aoExecutiva. cumprimento das metas da EBSERH e autorizar a divulgação das decisões da empresa, quando for o caso; Seção I XII. constituir comissões especiais temporárias, Da Presidência integradas por conselheiros ou especialistas, para realizarem estudos de interesse da EBSERH; Art. 24 São estruturas de assessoria diretamente XIII. operacionalizar a criação de subsidiárias, escritórios,vinculadas à Presidência: representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação para o desenvolvimento de atividades inerentes ao I. a Chefia de Gabinete seu objeto social, conforme §1º e §2º do artigo 1º da Lei no 12.50, de 15 de dezembro de 2011, bem como extingui-las, II. a Coordenadoria Jurídica; nos termos da legislação vigente; III. a Assessoria de Planejamento e Avaliação; XIV. instituir instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, aplicação dos recursos IV. a Assessoria de Comunicação; e públicos e da guarda dos bens públicos, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000; V. a Ouvidoria. XV. assinar conjuntamente com um diretor os contratos Parágrafo único. Compete aos Assessores auxiliarem que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atosautoridade a que estão subordinados no exercício de suas que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte darespectivas atribuições. Empresa; Art. 25 Ao Presidente compete: XVI. assinar os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques I. representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo e outras obrigações de pagamento ou delegar essa atribuição; 12
    • e VI. elaborar informações em mandado de segurança, a XVII. outras atribuições previstas no Estatuto e Regimento ser assinado por autoridade competente que estiver sendoda EBSERH. demandada no âmbito da EBSERH; Parágrafo único. Na hipótese de delegação da atribuição VII. analisar emitir parecer jurídico referente à legalidadereferida no §1º, os títulos, documentos, cheques e outras de conclusões de relatórios de comissões de sindicância eobrigações deverão conter, pelo menos, duas assinaturas. consequentes proposições de medidas disciplinares ou imputação de responsabilidade administrativa ou civil; Art. 26 Nas suas ausências e impedimentos, o Presidenteserá substituído por Diretor por ele designado dentre os VIII. acompanhar atualização de legislação de interessemembros da Diretoria Executiva. da Empresa; Art. 27 Compete à Chefia de Gabinete: IX. examinar previamente a legalidade dos atos relativos ao direito de pessoal e assessorar a Diretoria de Gestão de I. prestar assistência direta e imediata ao Presidente, no Pessoas;preparo, na análise despacho do expediente; X. defender os integrantes ex-integrantes dos Conselhos II. organizar as agendas, preparar a documentação e de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva emsupervisionar o secretariado das reuniões do Conselho de processos judiciais e administrativos contra eles instauradosAdministração, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e da pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nosDiretoria Executiva, lavrar as respectivas atas, controlar os casos em que não houver incompatibilidade com os interessesdocumentos pertinentes e divulgar as decisões do colegiado; da empresa; III. subsidiar, organizar e acompanhar pronunciamentos XI. exercer outras atribuições determinadas pelopúblicos da Presidência e auxiliar o Presidente na preparação Presidente.de documentos para apresentação em eventos internosexternos à EBSERH; Art. 29 Compete à Assessoria de Planejamento e Avaliação: IV. participar de grupos de trabalho, reuniões eacompanhamento de projetos e atividades desenvolvidos no I. assessorar a Presidência na formulação de políticas eâmbito das Assessorias da Presidência; diretrizes institucionais e na coordenação do planejamento institucional; V. redigir, revisar e movimentar correspondências e outrosdocumentos do Presidente; II. subsidiar e apoiar a Diretoria Executiva da EBSERH na coordenação dos processos de planejamento estratégico, VI. responder pela gestão interna do Gabinete da organizacional, avaliação e aperfeiçoamento institucional;Presidência, garantindo a infraestrutura e suporte necessáriosao seu funcionamento, em articulação com as demais III. formular, promover e coordenar a elaboração deAssessorias e Assessores da Presidência; planos, programas e projetos e garantir seu alinhamento no âmbito institucional, setorial e governamental; VI. acompanhar e orientar as ações e matérias deinteresse da Empresa relativas assuntos legislativos; e IV. promover a melhoria das práticas e processos organizacionais e a adoção de instrumentos de monitoramento VI. exercer outras atribuições determinadas pelo do desempenho;Presidente. V. coordenar e fornecer o suporte técnico ao processo de Art. 28 Compete à Coordenadoria Jurídica: avaliação do desempenho e das metas institucionais; I. assessorar juridicamente o Presidente, a Diretoria VI. coordenar a participação da EBSERH no âmbito dosExecutiva, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e sistemas federais de planejamento, orçamento e deo Conselho Consultivo da EBSERH; modernização da gestão do Governo Federal; II. responder pela advocacia preventiva na EBSERH, VII. articular e apoiar tecnicamente as ações deatendendo e propondo soluções jurídicas para empresa; fortalecimento institucional estruturação de áreas e processos; III. supervisionar, bem como estabelecer as teses VIII. participar da elaboração da proposta orçamentáriajurídicas das unidades hospitalares geridas pela Empresa, anual da EBSERH;subsidiárias, escritórios, representações, dependências efiliais; IX. coordenar elaborar o plano de ação da EBSERH; IV. representar a Empresa judicial extrajudicialmente, com X. coordenar a elaboração do Relatório de Gestão e doa outorga do Presidente, coordenando a representação ativa e Balanço Geral da União;passiva da EBSERH na via judicial e administrativa; XI. assessorar a Diretoria Executiva da EBSERH na V. emitir parecer jurídico relativo à publicação de editais, definição dos critérios para aprovação e priorização dedispensas e inexigibilidades de licitação, bem como quanto à projetos, cooperações, convênios e instrumentos afins;formalização de contratos, convênios, acordos, ajustes einstrumentos congêneres, inclusive quanto aos aspectos de XII. coordenar o monitoramento e avaliação doslegalidade conformidade da instrução processual; programas, projetos e convênios aprovados pela Diretoria Executiva; 13
    • XI. promover diagnósticos, estabelecer referências e legais, dentre os coordenadores subordinados, e submeterãoindicadores que permitam embasamento e melhor à aprovação do Presidente da EBSERH.compreensão do progresso das finalidades da Empresa e Art. 3 Compete à Diretoria de Atenção à Saúde Gestão de XIV. exercer outras atribuições determinadas pelo Contratos:Presidente. I. promover o alinhamento da EBSERH às políticas e Art. 30 Compete à Assessoria de Comunicação: diretrizes do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde; I. elaborar e acompanhar a execução do Plano de II. proceder a gestão dos contratos estabelecidos entre aComunicação Social da EBSERH; EBSERH e instituições federais de ensino superior e instituições congêneres. II. planejar, coordenar e supervisionar as atividades decomunicação social da Empresa, no que compete às ações III. promover articulação com os gestores de saúde, norelacionadas com imprensa, publicidade relações públicas; âmbito federal, estadual e municipal, de forma desenvolver suas ações em consonância com as políticas públicas de III. promover a divulgação da imagem, missão e objetivos saúde contribuir com a consolidação e aprimoramento doestratégicos da EBSERH junto ao público interno externo; Sistema Único de Saúde; IV. prestar assessoramento à Direção da Empresa em IV. proceder a gestão dos contratos estabelecidos entreassuntos relacionados à comunicação social; os hospitais universitários federais e instituições congêneres e a gestão do SUS e definir metas de desempenho de prestação V. divulgar as informações institucionais sobre a EBSERH de serviços de saúde à população;na internet, por todos os meios, observando os preceitos datransparência administrativa, em articulação com o Ministério V. redefinir, em parceria com os gestores do SUS,da Educação e Ministério da Saúde, observadas as diretrizes hospitais universitários federais e instituições congêneres, ogovernamentais; modelo de atenção à saúde o perfil assistencial das instituições, de acordo com as necessidades de saúde da VI. difundir, em articulação com as unidades hospitalares população em consonância com as políticas públicas devinculadas, os objetivos e ações executadas pela Empresa; Saúde; VII. coordenar a elaboração da Mensagem Presidencial e VI. articular com as instituições federais de ensino superior e instituições congêneres a formulação e VIII. exercer outras atribuições determinadas pelo implementação de política de pesquisa, desenvolvimento ePresidente. inovação tecnológica em consonância com as políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde; Art. 31 Compete à Ouvidoria: VI. promover articulação entre atenção à saúde realizada I. coordenar o atendimento aos cidadãos em geral, direta nos hospitais universitários federais e instituições congêneresou indiretamente relacionados à EBSERH, dando e a produção de conhecimento e formação de recursosencaminhamento às reclamações, críticas, elogios, sugestões humanos na área da saúde;ou denúncias, visando aperfeiçoamento do modeloadministrativo, das ações institucionais e a constante melhoria VI. apoiar a estruturação dos hospitais universitáriosdos processos, a qual será objeto de regulamento específico federais e instituições congêneres para o processo dee; certificação como Hospital de Ensino; II. prestar informações ao público sobre a EBSERH emcumprimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IX. apoiar a institucionalização da pesquisa e do processo de capacitação permanente dos profissionais de acordo com §1º O titular da Ouvidoria da EBSERH, denominado as diretrizes do SUS, em parceria com as universidades;Ouvidor-Geral, será de livre escolha do Presidente deverátratar com absoluta confidencialidade as informações X. instituir instrumentos internos de controle administrativorecebidas, interagindo com os diversos setores para o de desempenho, de aplicação dos recursos públicos e daatendimento das manifestações. guarda dos bens públicos, na sua área de atuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000; e §2º As ouvidorias das unidades hospitalares se reportarãoao respectivo diretor ou superintendente integrarão um XI. apoiar o Ministério da Educação no processo deSistema de Ouvidorias descentralizado, não sendo certificação dos Hospitais de Ensino.subordinadas entre si, mas atuando de forma articulada napadronização dos processos e na unificação dos dados Art. 34 Compete à Diretoria de Logística e Infraestruturanacionais para produção de relatórios estatísticos e de gestão. Hospitalar: Seção II I. planejar, coordenar e implementar os processos envolvidos no provimento de adequadas condições de Das Diretorias infraestrutura física e de equipamentos, bem como de suprimento dos insumos necessários ao funcionamento da Art. 32 As Diretorias que compõem a EBSERH elaborarão EBSERH e das unidades hospitalares por ela administrados;seus Regulamentos próprios e o submeterão à aprovação daDiretoria Executiva. II. propor e implementar política de gestão de infraestrutura física, tecnologias duras e insumos para os Parágrafo único. Os diretores indicarão seus substitutos hospitais universitários federais e instituições congêneres, 14
    • orientada na ampliação e qualificação do seu parquetecnológico, incorporação e uso racional de insumos e novas VI. acompanhar os custos hospitalares de cada unidadetecnologias; produtiva da EBSERH, cuidando para maior eficiência do uso dos recursos financeiros; III. articular, junto às demais Diretorias da EBSERH deforma otimizar os processos de definição e aquisição de IX. estabelecer metodologias, fluxos e diretrizes deinsumos e novas tecnologias; gerenciamento de compras e aquisições de bens e contratação de serviços necessários para subsidiar o IV. articular junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento funcionamento da EBSERH e das unidades hospitalares porda Educação (FNDE), Ministério da Saúde, Agência Nacional ela administrados;de Vigilância Sanitária (Anvisa), Inmetro e outros afins, deforma otimizar os processos de definição e aquisição de X. elaborar, gerenciar estabelecer normatizações einsumos e novas tecnologias; metodologias de controle de contratos, serviços e recursos no âmbito da EBSERH e das unidades hospitalares por ela V. submeter ao Conselho de Administração da EBSERH administrados, zelando pelo seu cumprimento integral;as propostas de implementação de infraestrutura e aquisiçãode insumos e novas tecnologias; XI. gerenciar o patrimônio da Empresa, inventariando e zelando pela manutenção de seus bens; VI. contribuir junto às demais Diretorias na formulação eimplementação da política de recursos humanos da EBSERH XII. implementar a política organizacional definida pelascom ênfase na área de infraestrutura, logística e gestão de instâncias competentes da EBSERH; etecnologias; XIII. instituir instrumentos internos de controle VII. coordenar o processo de articulação para o administrativo de desempenho, de aplicação dos recursosplanejamento, a logística e a manutenção de tecnologias e públicos e da guarda dos bens públicos, na sua área deinsumos junto aos hospitais universitários federais e atuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 deinstituições congêneres; setembro de 2000. VIII. estabelecer normas técnicas e delegar poderes, no Art. 36 Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:âmbito de suas competências; I. propor e gerir a Política de Gestão de Pessoas da IX. contribuir com o processo de monitoramento e EBSERH;avaliação da EBSERH; e II. planejar, administrar e desenvolver a força de trabalho X. instituir instrumentos internos de controle administrativo própria (celetista) e cedida (estatutária) da sede, filiais oude desempenho, de aplicação dos recursos públicos e da quaisquer outras unidades hospitalares da EBSERH queguarda dos bens públicos, na sua área de atuação, nos termos venham a ser criadas;do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. III. contribuir com todas as instâncias de gestão da Art. 35 Compete à Diretoria Administrativa e Financeira: EBSERH no processo de planejamento e avaliação das ações e de desenvolvimento de atividades inerentes à gestão de I. planejar, coordenar, gerenciar e implementar as pessoas;políticas de gestão administrativa, orçamentária, financeira econtábil no âmbito da EBSERH e das unidades hospitalares IV. articular, com outras entidades públicas ou privadas,por ela administrados; projetos e ações com vista à melhoria dos processos de gestão de pessoas; II. planejar e articular as diretrizes administrativas entre aEBSERH, hospitais universitários federais e instituições V. identificar e sistematizar os processos de trabalhocongêneres, garantindo as condições de cumprimento de sua relacionados à gestão de pessoas, no âmbito domissão institucional; funcionamento da sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EBSERH que venham a ser criadas; III. definir as políticas de gestão administrativa,orçamentária, financeira e contábil no âmbito da EBSERH e VI. elaborar estudos para dimensionar, em consonânciadas unidades hospitalares por ela administrados; com os processos de trabalho, as necessidades quantitativas e qualitativas de recursos humanos para sede, filiais ou IV. planejar, junto às demais Diretorias, monitorar a quaisquer outras unidades da EBSERH que venham a serexecução e acompanhar o desempenho do orçamento da criadas;Empresa, subsidiando Presidente, o Conselho deAdministração e o Conselho Fiscal com as informações VII. formular, propor e implementar política de contrataçãonecessárias para tomada de decisões; de recursos humanos para sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EBSERH que venham a ser criadas, por meio da V. elaborar orçamento da Empresa de acordo com o elaboração de editais de concurso público, realização deplanejamento plurianual pré-estabelecido; processos seletivos e divulgação de seus resultados; VI. realizar o gerenciamento financeiro, cuidando para VIII. elaborar, propor e monitorar aplicação do Plano desaúde financeira da EBSERH; Cargos, Careiras e Salários; do Plano Benefícios e do Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da EBSERH VI. realizar o registro e gerenciamento contábil da para sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EBSERH;Empresa, de forma possibilitar a transparência dos resultadosinstitucionais; IX. formular, propor e implementar política de formação, 15
    • capacitação e avaliação de recursos humanos para sede, desempenho dos contratos de prestação de serviços firmadosfiliais ou quaisquer outras unidades da EBSERH, em entre a EBSERH e as universidades e instituições congêneres,consonância com o Planejamento Estratégico da Instituição; em parceria com as demais diretorias; X. estabelecer processos e promover eventos e meios de VI. monitorar e avaliar os indicadores de desempenho dosintegração entre a sede, filiais ou quaisquer outras unidades contratos de prestação de serviços de saúde firmados entre osda EBSERH que venham a ser criadas; hospitais e os gestores do SUS; XI. promover a integração, por meio de programas, tanto VII. coordenar, planejar, desenvolver ou contratarpara os novos empregados como para os servidores dos sistemas de informação, em discussão conjunta com asdemais regimes, lotados na sede, filiais ou quaisquer outras demais diretorias, que auxiliem na avaliação e implementaçãounidades da EBSERH que venham a ser criadas; dos fluxos e processos de trabalhos da EBSERH; XII. estabelecer metodologia e monitorar a implantação do VIII. planejar, implementar e avaliar os aplicativos deprocesso de avaliação de desempenho para os empregados gestão e sistemas de informação a serem utilizados pelasda sede, filiais ou quaisquer outras unidades da EBSERH que unidades hospitalares;venham a ser criadas; IX. promover a integração dos dados das unidades XIII. estabelecer metodologia e monitorar a implantação hospitalares com o sistema de informações da EBSERH;do processo de avaliação de estágio probatório para osempregados da sede, filiais ou quaisquer outras unidades da X. promover a integração dos sistemas de informações daEBSERH que venham a ser criadas; EBSERH com os sistemas de informação congêneres da Esfera Federal para qualificação dos sistemas internos; XIV. divulgar as normas, os procedimentos e osdocumentos técnicos relacionados à política de recursos XI. planejar e implementar a segurança da logística físicahumanos da EBSERH; de equipamentos e tecnologias das redes e sistemas de informação da EBSERH; XV. promover a disseminação de informações sobredireitos e deveres dos empregados da EBSERH; XI. realizar a gestão da informação no âmbito da EBSERH; XVI. coordenar e monitorar a implementação das açõesde Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito da sede, XI. elaborar e implementar o Plano Diretor de Tecnologiafiliais ou quaisquer outras unidades da EBSERH que venham da Informação e;a ser criadas; XIV. instituir instrumentos internos de controle XVII. articular juntamente com representantes de órgãos administrativo de desempenho, de aplicação dos recursosde classe sindicais, de forma dar consecução às suas públicos e da guarda dos bens públicos, na sua área deatribuições; atuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. XVIII. negociar acordos coletivos de trabalho; e Seção III XIX. instituir instrumentos internos de controleadministrativo de desempenho, de aplicação dos recursos Das Reuniões dos Conselhospúblicos e da guarda dos bens públicos, na sua área deatuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de Art . 38 A inclusão de matérias na pauta da reuniãosetembro de 2000. ordinária dos Conselhos de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo serão solicitadas à Chefia de Art. 37 Compete à Diretoria de Gestão de Processos e Gabinete do Presidente até 72h (setenta e duas horas) antesTecnologia da Informação: do dia de realização das reuniões. I. coordenar a implantação e o desenvolvimento Art. 39 A pauta das reuniões será divulgada pela Chefiapermanente de modelos de gestão padronizados e unificados, de Gabinete aos demais Diretores e membros dos Conselhoscom foco no processo assistencial e de formação de recursos até 5 (cinco) dias úteis antes do dia de realização dashumanos para saúde; reuniões. II. coordenar o desenvolvimento e implantação de Art. 40 Em sendo encaminhada matéria fora do prazosistemas de informação para apoiar estes modelos de gestão, previsto no art. 38, caberá ao respectivo Conselho decidir pelanas unidades hospitalares administradas pela EBSERH; sua deliberação em extra-pauta. III. coordenar, planejar, implementar e avaliar os fluxos e Art. 41 As reuniões ordinárias dos Conselhos serãoprocessos assistenciais e administrativos da EBSERH e das realizadas conforme calendário aprovado por estes emunidades hospitalares vinculadas; reunião, em data previamente fixada, podendo vir a ser alterado, com aprovação dos respectivos; IV. desenvolver, em conjunto com as demais Diretorias, eimplementar procedimentos operacionais padrão para Art.42. O Conselho de Administração reunir-se-á,EBSERH e unidades hospitalares vinculadas que auxiliem na ordinariamente, mensalmente, extraordinariamente, sempregestão e monitoramento das ações permitindo um controle que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou porinterno prévio e efetivo; solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros. V. monitorar e avaliar os indicadores e metas de §1º O Conselho somente deliberará com a presença da 16
    • maioria absoluta dos seus membros. Seção I § 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por Da Estrutura de Governança das Unidades Hospitalaresmaioria simples de votos dos presentes, respeitado quorum do administradas pela EBSERH§ 1º, e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além dovoto ordinário, o voto de qualidade. Art. 46. As unidades hospitalares administradas pela EBSERH em decorrência dos contratos previstos pelo Art. 6º § 3º A proposta de alteração deste Regimento Interno da Lei nº 12.50, de 15 de dezembro de 2011 contarão comdeverá ser aprovada em reunião do Conselho de uma estrutura de governança constituída pela seguinteAdministração instalada com a presença da maioria dos instância:membros. I. Um Colegiado Executivo composto: Subseção I a) pelo Superintendente do hospital; Das Reuniões da Diretoria Executiva b) pelo Gerente de Atenção à Saúde; c) pelo Gerente Administrativo; e Art. 43 As reuniões da Diretoria Executiva ocorrerão, d) pelo Gerente de Ensino e Pesquisa, quando se tratarordinariamente, a cada semana extraordinariamente, sempre de hospitais universitários ou de ensino.que convocadas pelo Presidente. §1º Os cargos de Superintendente de Gerentes serão de §1º O Presidente poderá alterar a data da reunião com a livre nomeação;comunicação prévia aos membros da Diretoria. §2º O Superintendente, no caso dos Hospitais § 2º Em caso de ausências eventuais impedimentos, Universitários, será selecionado entre os docentes do quadroparticiparão da reunião, com direito a voto, seus substitutos. permanente da universidade contratante da EBSERH, obedecendo a critérios estabelecidos de titulação acadêmica e CAPÍTULO IV comprovada experiência em gestão pública na área da saúde definidos pela Reitoria e a Empresa, nos termos do art. 6º da DO CONTRATO DE ADESÃO COM A EBSERH Lei nº 12.50, de 15 de dezembro de 2011. Art. 4 As instituições federais de ensinou instituições § 3º As Gerências serão ocupadas por pessoascongêneres aderirão à EBSERH por meio de Termo de selecionadas por um comitê composto por membros daAdesão e Contrato. Diretoria Executiva da EBSERH e o Superintendente selecionado para respectiva unidade hospitalar, a partir de §1º O Termo de Adesão é o instrumento pelo qual a análise curricular que comprove qualificação para oinstituição federal de ensinou instituição congênere assume o atendimento das competências específicas de cada Gerência.compromisso de adesão ao projeto da EBSERH e lhe concedeplenos poderes para realização de diagnostico situacional do § 4º O modelo de estrutura de governança poderá ser ehospital, que precederá o estabelecimento do contrato. desenhado, em se tratando de complexo hospitalar ou de alguma excepcionalidade detectada das unidades § 2º O contrato disposto no caput deste artigo conterá, hospitalares, mediante aprovação do Conselho deentre outras: Administração. I. as obrigações dos signatários; Art. 47 Ao Colegiado Executivo das unidades hospitalares compete: II. as metas de desempenho, indicadores e prazos deexecução; I. propor, implementar e avaliar o planejamento de atividades de assistência, ensino e pesquisa serem III. a respectiva sistemática de acompanhamento e desenvolvidas no âmbito do hospital, em consonância com asavaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; diretrizes estabelecidas pela EBSERH, as orientações da universidade à qual o hospital estiver vinculado e às políticas IV. a previsão de que avaliação de resultados obtidos, no de saúde educação do país;cumprimento de metas de desempenho e observância deprazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o II. garantir a execução das diretrizes da EBSERH e oaprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na cumprimento dos contratos firmados;atuação perante a população e as instituições federais deensinou instituições congêneres, visando ao melhor III. elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Planoaproveitamento dos recursos destinados à EBSERH e; Diretor da unidade hospitalar; V. mecanismos de controle social; IV. estabelecer normas e delegar poderes, no âmbito de sua competência; § 3º o contrato será proposto pela Diretoria Executiva eaprovado pelo Conselho de Administração. V. intermediar o relacionamento da unidade hospitalar com a universidade e com a EBSERH; Art. 45 Ao contrato firmado será dada ampla divulgaçãopor intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade VI. fornecer todas e quaisquer informações requeridascontratante na internet. pela Diretoria Executiva da EBSERH; e VII. instituir as respectivas Comissões de Ética, nos termos da legislação vigente. 17
    • CAPÍTULO V DO PESOAL Art. 48 Integram o quadro de pessoal da sede daEBSERH os ocupantes dos cargos de Presidente Diretorestabelecidos no Estatuto da Empresa; os cargos ou funçõesgratificadas; os empregados públicos admitidos na forma doart. 10 da Lei nº 12.50, de 15 de dezembro de 201 e osservidores públicos requisitados de outros órgãos. Parágrafo único. As formas e requisitos para ingresso naEmpresa, a política do desenvolvimento na carreira, aestratégia de remuneração e a política de concessão dosbenefícios sociais a serem concedidos aos empregados serãodisciplinadas pelos Planos de Cargos, Careiras e Salários; deBenefícios; de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas epelo Regulamento de Pessoal da EBSERH. Art. 49. Os empregados temporários contratados na formados arts.1, §1º e §2º e 12 da Lei nº 12.50, de 15 de dezembrode 2011 não farão parte do quadro de pessoal próprio daEBSERH e de seus escritórios, representações,dependências, filiais e subsidiárias e, não poderão integrar oPlano de Cargos, Careiras e Salários da Empresa. Art. 50. No âmbito da EBSERH, são vedadas asnomeações, contratações ou designações de cônjuge,companheiro ou parente em linha reta ou colateral, porconsanguinidade ou afinidade, até 3º (terceiro) grau, dosmembros dos conselhos, da diretoria executiva e ocupantesde cargos de livre provimento, salvo de servidor do quadro depessoal da EBSERH na forma do art. 10 da Lei 12.50, de 15de dezembro de 2011. . CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 51 Todos os órgãos que integram a EBSERH deverãomanter colaboração recíproca e intercâmbio de informações, afim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivosda empresa. Art. 52 Os casos omissos e as dúvidas referentes àaplicação desse Regimento Interno, não solucionadas noâmbito da Diretoria Executiva, serão dirimidas pelaPresidência. Art. 53 As regulamentações previstas neste Regimentodeverão ser editadas no prazo de até 180 dias contados apartir da sua publicação. Art. 54 O presente Regimento Interno entra em vigor nadata da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União eserá disponibilizado, na íntegra, na página oficial da EBSERH. 18