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diferenças e semelhanças nas leis do financiamento educacional brasileiro, o que permaneceu e o que avançou na nossa educação pública.

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  • O QUE AVANÇOU NA EDUCAÇÃO.
  • FUNDEF FUNDEBFundo de Fundo demanutenção e manutenção edesenvolvimento desenvolvimentodo ensino da educaçãofundamental e de básica e de valorização dosvalorização do profissionais damagistério educação
  • CARACTERÍSTICAS - FUNDEF O QUE É O FUNDEF? O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização do Magistério(FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº14, de setembro de 1996, e sua regulamentação estána Lei 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e noDecreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foiimplantado, nacionalmente, em 1° de janeiro de1998, quando, a nova sistemática de redistribuição dosrecursos destinados ao Ensino Fundamental passou avigorar. View slide
  • CARACTERÍSTICAS- FUNDEB O QUE É O FUNDEB ? Fundo especial de financiamento da educação básica, de natureza contábil e de âmbito estadual, com vigência, recursos financeiros (composto de recursos dos próprios estados e municípios, complementados pela União, quando for o caso), beneficiários, parâmetros e mecanismos operacionais definidos em legislação específica. foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, e sua regulamentação está na Lei 11.494/2007 e Decreto nº 6.253/2007 de 24 de dezembro de 2006• Recursos distribuídos com base no nº de alunos da educação básica (matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária);• Repasse automático de recursos; View slide
  • ALGUMAS MUDANÇAS• A principal mudança do FUNDEB para o FUNDEF é que o primeiro cobre todas as matrículas da Educação Básica - desde a creche até o ensino médio. O FUNDEB não é uma conta única, mas 27 fundos - um para cada estado e o Distrito Federal. É composto por nove impostos e transferências . Cada ente federado é obrigado a depositar 20% dessa arrecadação em uma conta específica para o fundo. A União complementa quando esse repasse não atinge o valor mínimo estabelecido para cada aluno ao ano.• Obs: Os recursos do FUNDEF poderiam ser gasto com educação de jovens e adultos, contudo, as matrículas não eram computadas para efeito da distribuição do recurso.
  • • As mudanças propostas pelo Fundeb em relação ao Fundef vão desde o tempo de vigência do Fundo, a abrangência, o montante de recursos e sua progressiva expansão, as fontes de recursos que comporão o novo Fundo até o número de alunos que devem ser beneficiados.
  • O que permaneceu.• Tanto o FUNDEF quanto o FUNDEB utilizam o número total de matrículas de alunos para definir quanto cada município ou estado vai receber, ou seja, a lógica de financiamento do FUNDEB permanece a mesma do fundo anterior.
  • QUANTO A RECEBER?• O valor que cada município e estado vai receber depende, portanto, da arrecadação e do número de matrículas da rede. Ao final de cada ano, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que é responsável pela administração do Fundeb, divulga as previsões de recursos para o próximo período. As tabelas indicam quanto deve receber cada estado e município. Os dados ficam disponíveis no site do órgão, mas muitos gestores ainda desconhecem essas informações.
  • TEMPO DE VIGÊNCIA•FUNDEF- 10 ANOS ( 1997 À 2006 )•FUNDEB- 14 ANOS ( 2006 À 2020 )
  • REPASSEOs dois fundos - tanto o FUNDEF quanto oFUNDEB - prevêem que 60% de seus recursosdevem ser repassados pelos estados emunicípios para o salário dos professores emefetivo exercício.Máximo de 40% para outras ações de MDE(Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)
  • RECURSOS No geral, o FUNDEB assemelha-se ao FUNDEF. A diferença reside basicamente no tocante ao volume de recursos movimentados e aos níveis e modalidades de ensino determinantes da função redistributiva de um e outro Fundo.
  • COMPARATIVOS –FUNDEF X FUNDEBPROVIMENTO DOSRECURSOS FUNDEB FUNDEF 1º ANO % 2 º ANO % 3º ANO % %ICMS (Imp. sobre 16,66 18,33 20,00 15,00circulação de mercadoriase serviços)FPE/FPM (Fundo de 16,66 18,33 20,00 15,00participação dosEstados/Municípios)IPI/EXPORTAÇÃO 16,66 18,33 20,00 15,00“Lei kandir” (LC Nº 87/96) 16,66 18,33 20,00 15,00ITR ( Imp. territorial rural) 6,66 13,33 20,00IPVA (Imp. sobre 6,66 13,33 20,00propriedade de veículosautomotores)ITCMD (Imp. Sobre 6,66 13,33 20,00Transmissão Causa mortise doações)
  • ESQUEMA DA CAPTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEBFUNDEB de âmbito Estadual: Capta e distribui recursos de e entre Estado e Municípios, adistribuição processada proporcionalmente às respectivas matrículas na educação básica
  • OBJETIVOS DO FUNDEB• Concorrer para a universalização da educação básica (Ed.infantil ao ensino médio);• Promover a eqüidade;• Melhorar a qualidade do ensino;• Valorizar os profissionais da educação (Criação do Piso Salarial Nacional).
  • OBJETIVOS DO FUNDEFGarantir a aplicação de recursos públicos naeducação, principalmente no ensinofundamental (1ª à 8ª série), ao mesmo tempoem que busca corrigir a má distribuição dosrecursos entre as diversas regiões do país.
  • As contas do FUNDEB Como é feito o cálculo dos recursos que compõem o fundo• O Estado repassa para o fundo 20% da receita de oito impostos: FPE, FPM, ICMS, IPI, Desoneração das Exportações, ITCDM, IPVA, ITR-Cota Municipal. + A União complementa o fundo. + Os recursos da União são destinados aos estados em que a arrecadação não tenha sido suficiente para garantir o valor mínimo por aluno, que é estabelecido anualmente. = A distribuição desse total é feita com base nas matrículas, a partir dos dados do Censo Escolar. Municípios recebem os recursos do FUNDEB a partir do número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental; os estados, pelo número de alunos dos ensinos fundamental e médio.
  • Conselho do FUNDEB: obrigatoriedadeExigência legal – Lei nº 11.494/07 - deve ser criado de acordo com o previsto no art. 34; - deve ser cadastrado junto ao MEC.Instituição: por norma legal (Decreto ou Lei local).Alternativa: Criação de Câmara específica no âmbitodo Conselho Municipal de Educação (art. 37).
  • Conselho do FUNDEB: atribuições• Atribuição principal: acompanhar e garantir a correta gestão dos recursos, especialmente em relação à: - Distribuição - Transferência - Aplicação• Atribuições complementares: (art. 24 § 9º) – Supervisionar o Censo Escolar; – Superviosar a elaboração da proposta orçamentária anual do ente governamental que acompanha.
  • Conselho Municipal do FUNDEB: composiçãoNo mínimo nove membros, sendo: (art. 24, §1º, VI)> Dois da Secretaria Municipal de Educação;> Um dos Professores da educação básica pública;> Um dos Diretores das Escolas Públicas;> Um dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;> Dois dos pais de alunos;> Dois dos estudantes da educação básica pública (sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas);> Um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar (se houver).