Propostas de alteração PS

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Propostas de alteração PS

  1. 1. Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI” Propostas de Alteração ao Relatório Final e Sua Fundamentação O Grupo Parlamentar do Partido Socialista constata que toda a construção do Relatório é insidiosa e, em vários aspectos, revela o intuito de fornecer um enquadramento manipulado e orientado para tornar credível uma tese a que faltam, manifestamente, factos e provas de sustentação. Por isso, o Partido Socialista apresenta as apreciações e propostas seguintes, nos termos regimentais. Sobre a Introdução Logo na Introdução, a pretexto de um ponto sobre o «funcionamento da Comissão» (ponto 2, pp. 26–29), o Relatório contém diversas passagens inexactas, não fundamentadas, tendenciosas e bem reveladoras das ideias preconcebidas do Relator, que foram, aliás, assumidas pelo próprio ainda antes do início dos trabalhos da CPI. Na entrevista ao Jornal Público, de 19 de Abril de 2009, o Deputado João Semedo vem afirmar que « (…) A minha convicção perante esses sinais é que essa intervenção existiu e que toda a gente sabia». A pp. 26, por exemplo, ainda em plena Introdução, afirma-se, sem qualquer fundamento, que Rui Pedro Soares foi «figura central em todo este processo». Obviamente, uma tal afirmação só poderia ser feita em sede de conclusões, e depois de demonstrada pelos factos. Mas o Relator prefere, a despeito dos factos provados, Página 1 de 35
  2. 2. sugerir logo de início o esboço da sua própria narrativa e, desde logo, desvalorizar todas as informações efectivamente recolhidas pela CPI ao longo dos seus trabalhos e que negam, em absoluto, que Rui Pedro Soares tivesse qualquer poder decisório sobre o negócio ou que desempenhasse, sequer, um «papel central» nas negociações, em que foi um «fiel depositário» de uma proposta negociada a outro nível por parte da PT. Essa afirmação infundada deve, pois, ser eliminada. Proposta de Eliminação N.º 1 Ponto 2 | subponto 2. (pp. 26): Eliminação da referência a Rui Pedro Soares como «figura central em todo este processo». Também a pp. 26, no mesmo ponto 2, subponto N.º 2, o Relatório afirma que «foi inteiramente justificada» a decisão da CPI «de apresentar queixa no MP contra Rui Pedro Soares por crime de desobediência qualificada». Aqui, o relator propõe que o Relatório não se limite a relatar que foi apresentada uma queixa, mas, sim, que a CPI se avalie a si própria e à decisão que tomou. Trata-se de um manifesto excesso de zelo. Ao Relatório cabe registar, factualmente, que a CPI decidiu apresentar queixa e que o PAR lhe deu seguimento e deixar para a entidade competente, o MP, a avaliação sobre se a queixa tem ou não tem justificação. Deveria, por isso, dizer-se, simplesmente, que: «A CPI tomou a decisão – à qual o PAR deu o devido seguimento – de apresentar queixa ao MP (…)». Proposta de Alteração N.º 2 Ponto 2 | subponto 2. (pp. 26): Substituir o 2.º parágrafo pela expressão «A CPI tomou a decisão – à qual o PAR deu o devido seguimento – de apresentar queixa ao Ministério Público contra Rui Pedro Soares por desobediência qualificada». Ainda no Ponto 2, mas agora no subponto N.º 3, pp. 26 a 28, o Relatório apresenta, de forma totalmente ridícula e distorcida, como «condicionante» do «funcionamento» da Comissão, a falta de memória dos depoentes, chegando a sustentar que terão existido «faltas de memória – algumas de natureza selectiva». Ora, nem esta Comissão nem o Relator possuem elemento algum que lhes permita afirmar que as faltas de memória em causa foram «de natureza selectiva», referência que revela o espírito tendencioso Página 2 de 35
  3. 3. do Relator e apenas serve de primeira justificação e preparação dos leitores para o facto de a narrativa subjacente ao Relatório envolver uma tese sem provas. Esta alusão a faltas de memória de natureza selectiva deve pura e simplesmente ser eliminada. Por outro lado, é absolutamente normal – não merecendo sequer qualquer referência e muito menos a título de condicionamento do funcionamento da Comissão – que, um ano depois dos factos, os depoentes possam não estar em condições de precisar, com a exactidão que se exige sob juramento, certos pormenores relativos a acontecimentos ou episódios e sua localização temporal às vezes com o rigor de dia e hora, sobretudo quando muitos desses episódios, individualmente considerados, não têm para os próprios a menor relevância. Aliás, é muito revelador que o Relator opte por ilustrar a ideia de falta de memória dos depoentes com passagens dos depoimentos do Primeiro-Ministro e de Armando Vara, omitindo, por exemplo, que José Eduardo Moniz também afirmou não se recordar ao certo em que dia teve conhecimento do negócio PT/TVI («por volta do mês de Maio») nem através de quem adquiriu esse conhecimento («julgo que através de administradores da Media Capital, talvez Bernardo Bairrão»). Este exemplo de falta de memória não impressionou o espírito selectivo do Relator. Toda a valorização da «falta de memória» é, portanto, tendenciosa, descabida e revela apenas desconhecimento da prática deste tipo de investigações. Deve, por isso, eliminar-se todo o subponto N.º 3, a pp. 26 a 28. Proposta de Eliminação N.º 3 Ponto 2 | subponto 3. (pp. 26 - 28): Eliminação. Na mesma linha justificativa de uma narrativa sem provas, surge neste Ponto 2 da Introdução, sob o subponto N.º 4, a pp. 28, a afirmação totalmente infundada segundo a qual o facto de o Primeiro-Ministro ter feito o seu depoimento por escrito «limitou o esclarecimento de alguns pontos nucleares deste processo». Como é óbvio, não só a forma escrita do depoimento não limita, de modo algum, a obtenção dos necessários esclarecimentos, como, recebido esse depoimento, todos os grupos parlamentares deliberaram prescindir da faculdade de solicitar esclarecimentos adicionais ao Página 3 de 35
  4. 4. Primeiro-Ministro. Nestas condições, é óbvio que não pode agora alegar-se que ficou limitado o esclarecimento do que quer que seja e muito menos de «pontos nucleares deste processo». A manter-se esta afirmação, ela configura uma grave e inaceitável acusação de negligência a todos os Deputados da CPI que, podendo pedir esclarecimentos adicionais face ao depoimento escrito do Primeiro-Ministro, se teriam abstido de os procurar e ainda por cima sobre «pontos nucleares» do processo. Este subponto N.º 4 não tem sentido e deve ser eliminado. Já se o Relator se limitasse a relatar, como era seu dever, e apenas registasse o facto de o depoimento ter sido prestado por escrito, nos termos da lei, não haveria nada a objectar. A avaliação infundada do Relator quanto às consequências da forma escrita do depoimento é que está em causa e justifica a eliminação desta referência em sede de «condicionamentos» ao funcionamento da Comissão. O uso de um direito jamais pode ser considerado limitativo sob pena de se inverter a valoração dos direitos. Proposta de Eliminação N.º 4 Ponto 2 | subponto 4. (pp. 28): Eliminação. Na impressionante lista de condicionamentos ao funcionamento da Comissão – que, recorde-se, consta da Introdução apenas para justificar a narrativa sem provas que se segue no Relatório – surge, a pp. 28, no subponto N.º 6, uma inaceitável referência ao despacho do Presidente da Comissão e da Mesa no sentido de «condicionar» a utilização das escutas. Em primeiro lugar, o Relator opta, grosseiramente, por omitir totalmente os fundamentos do despacho do Presidente da CPI e da Mesa, designadamente que o mesmo se fundamenta numa regra expressa da Constituição portuguesa. Esta omissão cumpre o objectivo, que não pode deixar de ser denunciado e repudiado, de apresentar o despacho do Presidente como um mero «obstáculo» ou «condicionamento» ao funcionamento da Comissão. Ora, esta CPI não pode conformar-se com estas sistemáticas omissões selectivas do Relator, nem pode aceitar que a Constituição e as regras mais elementares do Estado de Direito em matéria de Página 4 de 35
  5. 5. direitos, liberdades e garantias sejam entendidas como «obstáculos» ou «condicionamentos» ao «funcionamento» de uma Comissão Parlamentar. Os fundamentos da decisão do Presidente devem, pois, ser expressamente mencionados. Sem se esquecer que a decisão foi da Mesa da Comissão, e que a mesma foi aceite por todos, incluíndo o relator, de forma expressa, e mais: nenhum deputado da CPI recorreu da decisão da mesa, o que significa terem-se conformado com aquela decisão e as suas consequências. Em segundo lugar, mais adiante, mas ainda no subponto N.º 6, o mesmo Relator torna a omitir o que manifestamente não lhe agrada: refere que na Comissão se registaram «opiniões diferentes» sobre o impacto do referido despacho do Presidente nos trabalhos da Comissão mas, com a parcialidade sistemática que marca todo o Relatório, apenas refere os argumentos dos que criticam a decisão do Presidente e ignora totalmente os argumentos das outras «opiniões diferentes», que apoiaram o Presidente em nome do respeito pela Constituição e pelo Estado de Direito. Assim, deve propor-se que a referência ao despacho do Presidente inclua a sua fundamentação, corrigindo-se a expressão «Presidente da CPI» para «decisão da mesa», e que se eliminem os três parágrafos seguintes (3.º, 4.º e 5.º parágrafos do subponto N.º 6, a pp. 28) os quais, referindo as diferentes reacções ao despacho do Presidente, apenas referem o entendimento de alguns. Proposta de Eliminação N.º 5 Ponto 2 | subponto 6. (pp. 28 – 29): Eliminação dos 3.º, 4.º e 5.º parágrafos. Proposta de Aditamento N.º 6 Ponto 2 | subponto 6. (pp. 28 – 29): Aditamento do fundamento do despacho da Mesa da CPI. Finalmente, o Ponto 2 da Introdução contém a pp. 29, subponto N.º 8, último parágrafo, uma referência não fundamentada a um «longo e persistente processo de aquisição da TVI e das tentativas de alterar a sua linha editorial». Além de se tratar de afirmações não sustentadas em factos comprovados pela CPI, trata-se de Página 5 de 35
  6. 6. afirmações de natureza conclusiva, que não devem, obviamente, constar de uma mera Introdução. A sua inclusão na Introdução, antecedendo qualquer apresentação de factos, destina-se obviamente a desde logo enunciar e sublinhar a narrativa que orienta o Relatório independentemente dos factos efectivamente apurados pela Comissão. Todo este último parágrafo, que nada acrescenta ao Relatório, deve por isso ser eliminado. Proposta de Eliminação N.º 7 Ponto 2 | subponto 8. (pp. 29): Eliminação do 2.º parágrafo. Sobre o Capítulo I O Capítulo I, sobre a TVI, versa, no Ponto 1, sobre assuntos que em nada relevam para o trabalho da Comissão de Inquérito, designadamente o nascimento da TVI, a alteração da sua estrutura accionista e, sobretudo, das suas audiências, e as audiências do Jornal de Sexta. Este Ponto cumpre apenas a função de, insidiosamente, conferir centralidade ao afastamento de Manuela Moura Guedes e ao fim do Jornal de Sexta no quadro do negócio PT/TVI, quando nenhum facto apurado pela CPI o confirma ou permite estabelecer qualquer ligação. Aliás, não tendo havido negócio com a PT, o Jornal de Sexta acabou mais tarde por ser extinto pela própria Media Capital. Assim, do Ponto 1 do primeiro Capítulo podem e devem ser eliminados os pontos 1.2. e 1.3., com os respectivos gráficos (pp. 33 a 45). Proposta de Eliminação N.º 8 Ponto 1 (pp. 33 – 45): Eliminação dos pontos 1.2 e 1.3, com os respectivos gráficos. O Ponto 2 do Capítulo I revela, igualmente, todo o espírito tendencioso do Relatório, visto que, a despropósito do objecto da Comissão, destaca, de forma selectiva, as críticas que personalidades do PS ou do Governo dirigiram à informação da TVI. O despropósito é evidente: esta Comissão não foi encarregue de investigar se a Página 6 de 35
  7. 7. informação da TVI era ou não criticada por personalidades do PS – facto que é público. Invocar essas críticas – aliás legítimas – logo no primeiro Capítulo do Relatório destina- se apenas a tentar enquadrar e credibilizar à partida, independentemente dos factos, a narrativa segundo a qual o PS ou o Governo estariam por trás da iniciativa da PT junto da TVI. Mas, para além de despropositada, esta referência às críticas feitas por personalidades do PS é também manifestamente selectiva, visto que omite totalmente as abundantes críticas que foram igualmente dirigidas à informação da TVI por numerosas personalidades de outros quadrantes políticos e por numerosos prestigiados profissionais da comunicação social, bem como pela ERC e pelo Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas. Essas opiniões são ignoradas pelo Relator apenas porque a sua existência não ajuda à narrativa que escolheu sustentar. Os Pontos 2.1 e 2.2. (pp. 46 a 51) do Capítulo I devem, pois, ser eliminados. Proposta de Eliminação N.º 9 Ponto 2 (pp. 46 – 51): Eliminação dos pontos 2.1 e 2.2. O Ponto 2.3. (pp. 51 e 52) chega a ser caricato: relata testemunhos de jornalistas da TVI (Manuela Moura Guedes, Ana Leal e Carlos Enes) sobre alegadas dificuldades no acesso a fontes governamentais, matéria em relação à qual não foi exercido qualquer contraditório, nem obtida qualquer confirmação. Está sustentada, portanto, exclusivamente, nas declarações unilaterais de jornalistas, os mesmos que foram acusados publicamente de manter uma campanha de ataque pessoal e político contra o Primeiro-Ministro, o Governo e o PS, mas, mais grave: estas personalidades pura e simplesmente não foram ouvidas na CPI e, por isso, nem puderam sujeitar-se a qualquer interrogatório. Não obstante a matéria ser totalmente estranha ao objecto desta Comissão e da insuficiente fundamentação das alegações dos jornalistas, o Relator não só a inclui no Relatório como mais adiante sustenta, na 8ª Conclusão, mais uma vez sem nenhuma prova, que a TVI foi «tratada de forma discriminatória no acesso a fontes de informação do Governo e do Primeiro-Ministro, em violação do que estabelece a Página 7 de 35
  8. 8. Constituição». Este Ponto 2.3. deve ser eliminado por infundado e estranho ao objecto da Comissão. Proposta de Eliminação N.º 10 Ponto 2 (pp. 51 – 52): Eliminação do ponto 2.3. Mais caricato ainda é o Ponto 2.4. (pp. 52 e 53) em que se refere a alegada recusa de Ministros em «prestar declarações à TVI» - como se existisse alguma obrigação, de quem quer que seja, a deixar-se entrevistar pela TVI ou no Jornal de Sexta. A matéria é, além disso, totalmente irrelevante para objecto da CPI. Deve, por isso, este ponto ser eliminado do Relatório. Proposta de Eliminação N.º 11 Ponto 2 (pp. 52 – 53): Eliminação do ponto 2.4. Curiosamente, as críticas da ERC e sobretudo do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas à informação da TVI são referidas apenas de forma sumária (pp. 53 a 55). Neste último caso, especialmente, impunha-se que o Relator não censurasse as posições do Conselho Deontológico e aceitasse transcrevê-las de forma mais completa, como se faz noutros casos. Proposta de Aditamento N.º 12 Ponto 2 (pp. 53 - 55): Aditamento, no ponto 2.5., da transcrição completa das críticas da ERC e do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas ao Jornal Nacional de Sexta da TVI. Todo o Ponto 3 do Capítulo I (pp. 55 a 65), deve ser igualmente eliminado, por respeitar a matéria estranha ao objecto desta CPI (saída de José Eduardo Moniz e fim do Jornal de Sexta). Acresce que o texto distorce os depoimentos recolhidos, como sucede a págs. 59 quando sublinha as críticas do Primeiro-ministro à informação da TVI entre aquelas Página 8 de 35
  9. 9. que foram «levadas em conta» pela administração da Media Capital, ao arrepio de os responsáveis da Media Capital terem justamente desvalorizado a sua relevância. Do mesmo modo, o Relator menciona a reacção dos jornalistas da TVI ao fim do Jornal de Sexta mas omite, cuidadosamente, todos os depoimentos em que os mesmos testemunharam que depois disso continuaram a fazer informação na TVI com total autonomia e liberdade. Essa selectividade manipulatória será eliminada com a própria eliminação deste Ponto, estranho ao objecto da CPI. Proposta de Eliminação N.º 13 Ponto 3 (pp. 55 – 65): Eliminação do ponto 3. Sobre o Capítulo II O Capitulo II, sobre a aquisição da TVI pelo Taguspark, é igualmente estranho ao objecto da CPI – que respeita à compra pela PT, não pela Taguspark - e deveria, por isso, ser totalmente eliminado. A permanecer este Capítulo, deve eliminar-se a referência ao despacho de acusação no caso Figo/Taguspark [pp. 70, alínea f)], na medida em que valoriza uma posição processual, do MP, em detrimento da posição dos visados, que é totalmente ignorada (e não obstante a acusação não ter sido ainda sequer validada por um juiz). Deve, por isso, ser eliminada esta referência, que nada acrescenta ao objecto do inquérito e transporta para o seu interior uma informação parcelar e unilateral sobre a posição de uma das partes num processo-crime ainda não decidido judicialmente. Proposta de Eliminação N.º 14 Ponto 1 | alínea f) (pp. 70): Eliminação da citação do despacho de acusação no caso Figo/Taguspark. Página 9 de 35
  10. 10. Sobre o Capítulo III O Capítulo III, sobre a PT e a sua relação com o Estado, não suscita especiais objecções. Sobre o Capítulo IV O Capítulo IV, sobre o negócio PT/TVI, é essencial no Relatório. Contudo, verifica-se que: a) O Relator desvaloriza ostensivamente as referências ao facto de o negócio PT/TVI corresponder ao interesse estratégico estritamente empresarial da PT, há muito definido, fazendo apenas uma alusão muito sumária a declarações de Zeinal Bava sobre o assunto (pp. 92), quando a verdade é que a CPI recolheu muitas outras informações relevantes sobre a matéria; b) O Relator pura e simplesmente omite as declarações de Zeinal Bava em que assume a paternidade da ideia da PT fazer o negócio com a PRISA sobre a TVI; c) Por lapso, diz-se a pp. 191 que o PM declarou «não tive qualquer reunião com o Dr. Henrique Granadeiro no dia 25», quando de facto se trata do dia 23; d) O Relator omite (pp. 191) outras declarações relevantes de Henrique Granadeiro em que este desmente ter reunido com o Primeiro-Ministro em S. Bento no dia 23; e) O Relator afirma a pp. 102 que o Governo não desmentiu a afirmação do jornal i, de dia 23 de Junho, de que o Governo «acompanha o negócio», quando o próprio Primeiro-Ministro desmentiu precisamente isso no debate parlamentar do dia seguinte; Página 10 de 35
  11. 11. f) O Relator omite as explicações de Zeinal Bava sobre a compatibilidade do convite que dirigiu a José Eduardo Moniz com o exercício de funções na TVI (pp. 104-105); g) O Relator aponta nas declarações de Zeinal Bava uma contradição quanto à razão da presença de Manuel Polanco em Lisboa no dia 25, que de facto não existe (pp. 107); h) O Relator afirma que «O Primeiro-Ministro, no dia 24, não podia ter conhecimento da comunicação da MEDIA CAPITAL à CMVM porque esta só foi efectuada no dia 25» (pp. 110), observação que não faz sentido, já que o Primeiro-Ministro não diz (vd. pp. 109) que tenha tido conhecimento desse comunicado no próprio dia 24 mas sim «depois do debate parlamentar do dia 24», o que inclui obviamente o dia 25; i) O Relator refere que o Ministro da Presidência teria mencionado um comunicado que «nunca existiu» da Media Capital (pp. 112), quando o que de facto existiu foi uma declaração de uma fonte oficial da PRISA à Lusa, mas a observação não faz sentido porque foi exactamente essa fonte que o ministro expressamente citou; j) O Relator afirma, erradamente, que o Ministro da Presidência tem uma «versão diferente» (pp. 113) do Ministro Mário Lino quanto à razão de ser da comunicação de oposição do Governo ao negócio, no dia 26. Mas não é verdade: a explicação do Ministro da Presidência é, isso sim, complementar e responde à questão de saber porque é que a comunicação da oposição do Governo, que tinha sido decidida na tarde de dia 25, se manteve pertinente depois de nessa noite Henrique Granadeiro ter dito ao Primeiro-Ministro que o negócio não se faria. A explicação do Ministro é a entrevista dada nessa mesma noite por Zeinal Bava a defender o negócio. Não há contradição nenhuma, como já foi explicado; k) O Relatório refere diversos factos posteriores ao fim do negócio PT/TVI e que por isso não têm com ele qualquer relação caindo fora do objecto da Comissão, Página 11 de 35
  12. 12. é o caso do destino de José Eduardo Moniz (pp. 118), do fim do jornal de sexta (pp. 119 e 120); Nestas condições, a Comissão deve recomendar ao Relator que este Capítulo seja revisto em conformidade com estas observações. Acresce que, não obstante as decisões do Presidente e da Mesa quanto à utilização de escutas, e apesar das declarações em sentido contrário do próprio Relator, a verdade é que o Relator refere por diversas vezes alegadas escutas criminosamente publicadas nos jornais e o seu alegado conteúdo – que a Comissão não sabe sequer se correspondem à verdade. Essas referências violam disposição expressa da Constituição e os princípios elementares do Estado de Direito na salvaguarda de direitos, liberdades e garantias. Recorde-se que o despacho da Mesa da CPI, que decidiu que os resumos das escutas, disponíveis pela CPI, não devem ser objecto de divulgação perante a CPI, nem tão pouco constar do respectivo relatório, é válido como princípio para qualquer escuta e principalmente para as que foram publicadas em violação do segredo de justiça, o que indicia um crime. Como tal todas as referências a escutas devem ser simplesmente eliminadas (pp. 120, N.º 20; pp. 121, Nº 24 e pp. 123, N.º 29). Proposta de Eliminação N.º 15 Pontos 20, 24 e 29 (pp. 120, 121 e 123): Eliminação dos pontos 20, 24 e 29. Sobre o Capítulo V O Capítulo V, sobre a posição do Governo face à compra da TVI é, também, importante e merece dois reparos. No último parágrafo da pág. 42 o Relator, comentando as declarações do Ministro da Presidência na conferência de imprensa de dia 25, afirma que «embora nenhum dos documentos apresentados afirme que o negócio estava a ser fechado, também nenhum afirma que o negócio não se confirma». O Relator está, obviamente, a brincar Página 12 de 35
  13. 13. com as palavras e a manipular o sentido dos documentos públicos em que se baseou a declaração do Ministro: quando uma fonte oficial de um dos intervenientes no negócio diz a uma agência noticiosa que as notícias não passam de «rumores» não está, de facto, a confirmar o negócio; quando um comunicado oficial de um dos intervenientes diz que houve contactos mas não há acordo não está, de facto a confirmar o negócio. No momento em que as declarações foram feitas, as informações públicas dos intervenientes não tinham, portanto, confirmado o negócio. O Relator não deveria insistir num ponto em que manifestamente não tem razão e só descredibiliza todo o Relatório e a própria Comissão. Este parágrafo deve ser eliminado. Proposta de Eliminação N.º 16 Ponto 6 | alínea iii) (pp. 142): Eliminação do último parágrafo. No último parágrafo deste Capítulo V, a pp. 145, o Relator refere, em tom de estranheza, que «a oposição [ao negócio] do Governo foi decidida sem que o mesmo tivesse devidamente conhecido e/ou discutido a posição dos responsáveis da PT». Ora, esta referência não faz o menor sentido já que o Governo já explicou a sua oposição com razões de natureza política – afastar suspeitas de interferência para alterar a linha editorial de uma estação de televisão – que beneficiavam, igualmente, a imagem de autonomia da empresa. Para este efeito, e no contexto em que a decisão foi tomada, não era relevante a posição dos responsáveis da PT, pelo que este parágrafo deve ser eliminado. Proposta de Eliminação N.º 17 Ponto 8 (pp. 145): Eliminação do último parágrafo. Sobre o Capítulo VI O Capítulo VI é composto pelas Conclusões. O facto mais saliente é que as Conclusões não respondem peremptoriamente às duas perguntas que identificam o objecto da Comissão de Inquérito, o que significa falta de clareza e honestidade intelectual para Página 13 de 35
  14. 14. assumir a falta de provas que permitissem sustentar as graves acusações feitas ao Primeiro-Ministro. Importa, pois, propor uma redacção de resposta clara a essas perguntas e que substitua as Conclusões propostas. Antes de mais, porém, justifica-se uma palavra sobre as omissões grosseiras que se verificam nas Conclusões: não pode deixar de notar-se que o Relator omite nas Conclusões todas as provas recolhidas sobre o interesse estratégico e empresarial da PT neste negócio; tal como omite que a iniciativa deste negócio partiu da PRISA e que o Presidente da Comissão Executiva da PT assumiu perante a CPI a autoria da ideia de uma resposta positiva a essa iniciativa, facto que desencadeou todo processo negocial. É extraordinário como nenhum destes factos, essenciais no desenvolvimento da operação PT/TVI, mereceu a atenção do Relator em sede de Conclusões – e tudo porque, apesar de provados na CPI, não se ajustam à narrativa subjacente ao Relatório e previamente escolhida pelo Relator. Sem prejuízo das Conclusões alternativas que aqui se propõem, as Conclusões propostas pelo Relator merecem os seguintes comentários: A Conclusão 1 diz que houve «duas tentativas» de aquisição da TVI em 2008 e 2009. É provável que tenham sido mais, como foi noticiado na comunicação social. De qualquer modo, o objectivo do Relator é apresentar a operação da PT como sucedânea da operação tentada no âmbito da Taguspark. Ora, não está demonstrada qualquer relação entre elas e ao objecto desta Comissão apenas interessa a tentativa de compra pela PT, pelo que apenas essa deveria ser referida e localizada no tempo. Esta conclusão tem diversas expressões que induzem o leitor em erro. Em primeiro lugar, é comum, ao longo do relatório, a expressão TVI/Media Capital para justificar que a PT iria comprar a TVI, o que não corresponde minimamente à verdade. O objecto do negócio, como foi referenciado por Zeinal Bava, Henrique Granadeiro e Manuel Polanco, seria a compra de uma participação social minoritária na Media Capital (33%), e nunca aquela estação de televisão, nem sequer a totalidade do capital social da Media Capital, pelo que se propõe a eliminação da expressão «TVI» e a inserção da referência de que a «PT tentou adquirir uma participação social minoritária no capital social da Media Capital». Página 14 de 35
  15. 15. Em segundo lugar, o Relator indicia que a PT tentou adquirir a Media Capital, em virtude de a tentativa de aquisição pela Taguspark se ter frustrado. Ora, tal facto não corresponde minimamente às declarações dos responsáveis da PT nos trabalhos da Comissão. Conforme foi referido, diversas vezes, por Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, o interesse da PT na televisão é estratégico. Senão, vejamos: Zeinal Bava: «(…) Sr. Deputada, em relação ao interesse da PT na aquisição de uma participação minoritária na Media Capital, eu já disse, na Comissão anterior, que o interesse era estratégico. A nossa estratégia incluía o reforço do investimento que tínhamos na área da televisão, que as condições financeiras da hipotética transacção eram, para nós, muito interessantes e que – estamos a pensar no quadro de referência da Comissão Executiva da Portugal Telecom – não há espaço para considerações políticas. (…) Naturalmente, não vou aqui considerar que o Canal de Notícias de Lisboa era um projecto de televisão aberto, porque não era, e foi daí que resultou a SIC Notícias. Mas, em 2003, a PT ponderou a hipótese de adquirir 15% na SIC. Um banco de investimentos abordou-a e tinha um processo para vender 15% na SIC, foi um projecto que a PT analisou, que tinha um nome de código, que me recordo que era «Sinfonia», e que nós pensámos em adquirir, nessa altura, à SIC. No ano de 2004, tivemos, várias vezes, conversações com a Media Capital no sentido de tomarmos uma participação, e, num determinado momento, pôs-se até a hipótese de nós podermos contribuir os activos da Lusomundo Media para o Grupo Media Capital e, através dessa contribuição, transformar aquele que era um investimento que, do ponto de vista estratégico, já não tinha tanto sentido, que era, essencialmente print media, para televisão, que era o que fazia mais sentido para o nosso negócio natural, que era a televisão, naquela altura, por cabo e, hoje, naturalmente, IPTV. Em 2004, tivemos várias reuniões, chegámos quase a elaborar documentos, que poderíamos ter assinado, o que não aconteceu, e, em 2004 também, de facto, comprámos uma participação na Media Capital quando ela foi cotada em Bolsa. As pessoas não têm conhecimento disso, porque era uma participação completamente financeira, mas nós até chegámos a comprar 1,93% da Media Capital, quando ela foi cotada em Bolsa e, depois, após um ano ou ano e meio, vendemos essa participação, que era financeira, e, diga-se de passagem, nesse processo duplicámos o investimento que fizemos, ou seja, ganhámos 100% de retorno nesse investimento. Foram vários os momentos em que nós tínhamos em cima da mesa a possibilidade de investir numa televisão. Especificamente em relação ao tema de que estamos a falar, é um contínuo de reuniões, não vou dizer desde 2003, mas 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, é um contínuo e, especificamente neste caso, de facto, a data mais relevante é o dia 19, que é quando nós começámos efectivamente a negociar uma transacção, mas houve contactos anteriores que, não diria que fossem negociações, mas houve reuniões em Maio onde se discutiu um pouco o tema, e era conhecido Página 15 de 35
  16. 16. publicamente que a Prisa era vendedora de uma participação na Media Capital, e não só na Media Capital. A Prisa era vendedora de vários activos porque precisava de refinanciar a sua dívida e, por isso, de facto, a data relevante foi 19 de Junho, mas houve, de facto, contactos anteriores que nos levaram a reflectir sobre o assunto». Proposta de Eliminação N.º 18 Conclusão 1 (pp. 147): Eliminação da Conclusão nº 1 A Conclusão 2, relativa a Rui Pedro Soares, apresenta-o como um «elo comum» às duas tentativas de compra da TVI, pela Taguspark e pela PT. Ora. o facto de Rui Pedro Soares ter tido intervenção profissional nas duas tentativas não constitui um «elo» de ligação entre elas, nem foi demonstrada na CPI nenhum nexo entre as mesmas. Mais: o que a CPI apurou, pelo contrário, foi que quem decidiu a segunda nem sequer sabia da primeira. A Conclusão 2 apresenta também Rui Pedro Soares como tendo tido um «papel proeminente» em ambas as tentativas de compra. Ora, em nenhum dos casos RPS tinha poder decisório e no caso da tentativa da PT, que constitui objecto desta Comissão, os dados recolhidos indicam que o seu papel na negociação não teve a relevância que esta Conclusão sustenta. Esta mesma Conclusão 2 consegue referir por duas vezes (!), de forma insidiosa, que RPS era ex-dirigente ou membro do Partido Socialista, tal como refere várias figuras como militantes do PS, escamoteando o facto de aqueles que tiveram intervenção no negócio o terem feito a título profissional e não partidário – tudo para desvalorizar a comprovada motivação empresarial da iniciativa da PT, que nunca é sequer mencionada nas Conclusões. Aliás refere-se expressamente que RPS teve não apenas um empenho profissional mas também «pessoal» nas tentativas de aquisição da TVI (o que nada permite sustentar), para além de se referir, de forma igualmente selectiva e insidiosa, que ele era «amigo» de determinados militantes do PS. Página 16 de 35
  17. 17. Mais uma vez, o Relator constrói uma conclusão com base em interpretações extensivas que induzem o leitor em erro e não correspondem ao que ficou provado na Comissão Parlamentar de Inquérito. O Relator refere que Rui Pedro Soares agia de forma pessoal, por sua exclusiva iniciativa e sob grande reserva. Ora, a concretização deste tipo de negócio, como ficou provado na Comissão, não pode ser compatível com este tipo de conduta. Como foi diversas vezes salientado, a partir do momento em que se acertam os termos do contrato entre a PT e a Prisa, a sua celebração está sujeita a aprovação na Comissão Executiva, e, posteriormente, a aprovação no Conselho de Administração. Acresce que a concretização do negócio carece de parecer positivo da Alta Autoridade da Concorrência e da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Toda a Conclusão 2 é, portanto, um monumento de insídia, que nada acrescenta ao que cabe à CPI apurar. Proposta de Eliminação N.º 19 Conclusão 2 (pp. 147): Eliminação da Conclusão 2. A Conclusão 3 incide sobre a tentativa de compra pela Taguspark, pelo que sai fora do objecto da Comissão. Em todo o caso, o seu conteúdo é totalmente irrelevante para o que cabe à CPI apurar, porque respeita apenas ao funcionamento interno da Taguspark. Proposta de Eliminação N.º 20 Conclusão 3 (pp. 147): Eliminação da Conclusão 3. A Conclusão 4 é também irrelevante para o que cabe à CPI apurar, pois respeita ao funcionamento interno da PT e suas relações com a Taguspark. Proposta de Eliminação N.º 21 Conclusão 4 (pp. 147): Eliminação da Conclusão 4. Página 17 de 35
  18. 18. A Conclusão 5 não tem fundamento, visto que Zeinal Bava clarificou devidamente as razões porque designou RPS para participar na equipa negocial da PT na operação TVI. Trata-se de uma conclusão manifestamente abusiva, porquanto Zeinal Bava justificou a participação de Rui Pedro Soares neste negócio com o facto de, na negociação com a PRISA, se estar a discutir um contrato publicitário, e de este ser Presidente da APAN. Acresce que o Presidente da Comissão Executiva salientou que não delegou a negociação do contrato em Rui Pedro Soares, conforme afirma: Zeinal Bava: « (…) Só para esclarecer: eu não deleguei no Dr. Rui Pedro Soares esta transacção. Penso que isso é um equívoco. O Dr. Rui Pedro Soares tinha participado comigo e participa comigo em várias reuniões e, já o disse também na Comissão de Ética, quando estive cá, sendo ele o presidente da APAN e sendo que uma das áreas que estava em discussão com a Prisa era, justamente, um contrato publicitário, que nós, por acaso, já temos assinado com a RTP e com a SIC (e que só não tínhamos assinado com a TVI), ele participou, efectivamente, naquela reunião do dia 19, que é quando nós começámos a negociar uma participação. O âmbito alargou-se e ele fez parte daquele circuito restrito que foi envolvido na transacção. (…) De acordo, Sr. Deputado. Mas eu não deleguei. Na Comissão Executiva (para que também entendam como funciona), nós temos pelouros mas, independentemente dos pelouros, podemos participar em projectos ou em áreas para as quais somos solicitados, e foi nesse contexto em que ele participou, porque uma das temáticas era publicidade. Mas ele reporta à Comissão Executiva. Como sabe, a Comissão Executiva é um colégio e eu sou, se quiser, o «maestro daquela banda», nós coordenamos o trabalho e, acima de tudo, o reporte é feito a um órgão que é a Comissão Executiva e, depois, naturalmente, em nome da Comissão Executiva, eu reporto ao Conselho de Administração». Proposta de Eliminação N.º 22 Conclusão 5 (pp. 147): Eliminação da Conclusão 5. A Conclusão 6 refere de forma insidiosa a condição de dirigente nacional do PS de Paulo Penedos, quando interveio no processo na qualidade profissional de advogado. Proposta de Eliminação N.º 23 Conclusão 6 (pp. 147): Eliminação da Conclusão 6. A Conclusão 7 é irrelevante para o que cabe à CPI apurar, pois respeita uma questão interna do funcionamento da PT. Não está provado que Rui Pedro Soares tenha Página 18 de 35
  19. 19. infringido o dever de confidencialidade. Acresce que tal facto não corresponde ao objecto do inquérito, tratando-se de um assunto interno da Portugal Telecom. A Conclusão 8 é insidiosa porque associa dois factos – tentativas de compra da TVI e críticas do PS à informação da TVI – sugerindo, sem nenhum facto que o sustente, uma ligação entre as duas coisas. Aliás, para ajudar a credibilizar a narrativa, as Conclusões omitem aqui as críticas feitas na mesma altura à informação da TVI por parte de personalidades de outros quadrantes políticos, pela ERC e pelo próprio Conselho Deontológico dos Jornalistas ou por prestigiados profissionais da comunicação social. O Relator omite que este Jornal foi alvo não só de críticas da ERC, mas também do Sindicato dos Jornalistas, não obstante as referir linearmente no respectivo Capítulo I. Sendo certo que o teor desta Conclusão indicia que o Jornal de Sexta terminou também devido às críticas do Primeiro-Ministro, tal não corresponde à verdade. Para o demonstrar, vejamos, as seguintes declarações de Juan Herrero: Ricardo Rodrigues (PS): «(…) Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de renovar os agradecimentos ao Sr. Dr. Juan Herrero por estar aqui connosco a prestar estes esclarecimentos. Queria ainda dizer-lhe, com toda a sinceridade, que a dinâmica das notícias corre hoje a uma velocidade extraordinária e não é excepcional termos a possibilidade de colocar uma questão ao Sr. Dr. para que possa interpretar as suas próprias palavras. A comunicação social está a passar, neste momento, um título, que diz: «Herrero admite que contestação de Sócrates influenciou o fim do Jornal Nacional de sexta». Gostaria que o senhor interpretasse essas palavras. Ou seja: foi Sócrates que influenciou o fim do Jornal Nacional de sexta?»; Juan Herrero: «(…) Penso que fui bem claro. Eu nunca tive nenhum relacionamento com o Primeiro-Ministro nem com nenhum membro do Governo»; Ricardo Rodrigues (PS): «(…) Portanto, esse título do Público, que também vem na Lusa, foi feito por jornalistas que estão aqui, na sala. Naturalmente, perceberem o seu espanhol. Eu percebi-o durante toda essa intervenção»; Juan Herrero: «(…) Em qualquer caso, se não percebem, há uma intérprete que pode ajudar»; Ricardo Rodrigues (PS): «(…) Não, não é o meu caso. O que queria que ficasse claro era a interpretação autêntica do Sr. Dr. e essa interpretação autêntica só pode ser dada por si. De facto, o Eng.º Sócrates influenciou o fim do Jornal de Página 19 de 35
  20. 20. sexta ou essa afirmação que está nos meios de comunicação social não corresponde ao que o senhor nos disse hoje aqui?»; Juan Herrero: «(…) Essa afirmação não corresponde ao que eu disse aqui»; Ricardo Rodrigues (PS): «(…) Muito obrigado. Não tenho mais questões». A mesma Conclusão 8 afirma que a TVI foi tratada de forma discriminatória no acesso a fontes de informação, baseando-se um declarações unilaterais de jornalistas da TVI (aliás em litígio aberto contra o PS, o PM e o Governo), não sujeitas a contraditório nem por qualquer forma confirmadas pela CPI, uma vez que duas destas pessoas não foram ouvidas na CPI. É, além do mais, uma afirmação que não devia constar das Conclusões porque extravasa o objecto da CPI. Proposta de Eliminação N.º 24 Conclusão 8 (pp. 148): Eliminação da Conclusão 8. A Conclusão 9 não está sustentada nos factos recolhidos pela CPI, quando refere que o convite dirigido por Zeinal Bava a Eduardo Moniz, «nos termos em que foi apresentado», revelava que a transacção tinha a perspectiva de alteração da linha editorial da TVI: nada sustenta esta Conclusão. Esta conclusão é manifestamente errónea por três razões. Em primeiro lugar, resultou dos depoimentos de Bernardo Bairrão, Juan Herrero e Manuel Polanco, que José Eduardo Moniz tinha manifestado, desde o início do ano de 2009, que queria mudar o seu vínculo laboral com a Media Capital, pelo que, nessa sequência, a Media Capital lhe apresentou uma proposta de contrato. Acresce que ficou provado que a rescisão e a renegociação do contrato com José Eduardo Moniz não tiveram qualquer correspondência com a negociação entre a PT e a Prisa. Vejamos: Juan Herrero: «(…) O Sr. José Eduardo Moniz contactou-nos, mais concretamente a mim, num primeiro momento, para mudar o seu vínculo empresarial com a TVI - era director-geral da TVI -, e contactou-me em Fevereiro ou Março de 2009 a dizer que queria mudar o seu vínculo, porque estava cansado e queria fazer outras coisas. Durante uns tempos não falámos muito mais... Parecia que aquilo tinha ficado esquecido, mas, quando surgiu a ideia de ele ser presidente do Benfica, voltámos a falar de forma mais aprofundada naquele assunto e apresentámos-lhe uma proposta, porque não Página 20 de 35
  21. 21. queríamos que ele saísse do Grupo Media Capital, nomeadamente da TVI.A proposta era no sentido de que ficasse como assessor, que era, no fundo, o que acho que ele queria, porque, quando falámos pela primeira vez, ele mostrou interesse em manter uma ligação à TVI. Dessas conversas surgiu uma proposta que lhe fizemos, que ele recusou, porque acho que, naquele momento, já estava a negociar com a Ongoing ou outra entidade. Então, no dia 5 de Agosto de 2009, chegámos a um acordo mútuo, segundo o qual ele decidiu sair e 5 ou 10 dias depois, não me recordo bem… Isto foi a 5 de Agosto e a 10 de Agosto ele foi apresentado como Vice-Presidente da Ongoing Media»; Juan Herrero: «(…) Nós entendemos que, se ele queria desvincular-se e não queria estar a full time num trabalho, não podia estar a desempenhar funções de director de informação, porque um director de informação, numa cadeia de televisão que, ainda por cima, tem um canal com 24 horas de informação, é um trabalho de 24 horas»; Cecília Meireles (CDS-PP): «(…) Esta rescisão e esta renegociação do contrato tiveram alguma coisa a ver com o processo negocial decorrente entre a Prisa e a PT e, posteriormente, entre a Prisa e a Ongoing?» Juan Herrero: «(…) Não teve absolutamente nada a ver. Foi anterior a qualquer início de negociação com qualquer uma das partes». Em segundo lugar, resultou também do depoimento dos representantes da Media Capital que havia uma intenção, desde há muito manifestada, de uniformizar a informação, e, consequentemente, de acabar com o Jornal de Sexta. Cecília Meireles (CDS-PP): «(…) No âmbito do Conselho de Administração da TVI. Sabe por iniciativa de quem? Quem é que propôs a suspensão ou o cancelamento do Jornal Nacional?»; Juan Herrero: «(…) Vinha a falar-se disso desde há, aproximadamente, oito ou nove meses, porque tínhamos recebido queixas da ERC, a primeira das quais foi em Fevereiro de 2009, se bem me recordo, e desde essa altura nos tínhamos questionado, por muitos motivos: primeiro, porque era um jornal mais caro do que os outros, era um jornal que tinha mais meios atribuídos do que os outros (os outros tinham falta de meios) e, segundo, queríamos uniformizar a grelha do jornal.». Em terceiro lugar, Zeinal Bava referiu que José Eduardo Moniz seria uma peça crucial no projecto da PT: Zeinal Bava: «(…) Era conhecido. Quando me reuni com o Dr. José Eduardo Moniz, o propósito essencial foi tentar garantir que ele olhasse para um projecto, que podia acontecer caso a PT concretizasse essa transacção, exactamente com o mesmo optimismo, com a mesma confiança e com a Página 21 de 35
  22. 22. mesma ambição com que eu e a minha equipa estávamos a olhar. Nós acreditávamos que, juntos, podíamos criar uma plataforma de conteúdos que podia ter a ambição de servir, eventualmente, todo o mundo que fala português. Por isso, neste contexto, se sabia que ele estava com alguma relação crispada, ou não, só por causa desse evento ou de algumas coisas que tipicamente apareciam na imprensa, mas nada de material, nunca achei que pudesse estar a um nível de «divórcio», caso contrário tê-lo-ia procurado até porque me considero amigo dele»; Cecília Meireles (CDS-PP): «(…) Chegou a haver um esboço de um contrato de prestação de serviços respeitante ao Dr. José Eduardo Moniz?»; Zeinal Bava: «(…) Sim, chegou, porque ele era absolutamente crucial para nós, quer na Media Capital quer no apoio que gostaríamos que ele desse à PT, nomeadamente na plataforma Meo». Proposta de Eliminação N.º 25 Conclusão 9 (pp. 148): Eliminação da Conclusão 9. As Conclusões 10 a 14 referem-se ao conhecimento pelo PM do negócio da PT e fazem diversas afirmações falsas, não provadas e manipulatórias dos factos apurados. A Conclusão 10 afirma que o PM e o Governo tinham conhecimento, no debate de dia 24, que a PT «estava a negociar» a compra da TVI. Nada sustenta esta afirmação falsa. A Conclusão 11 pretende sustentar o conhecimento do Governo em quatro factos mas nenhum deles demonstra o conhecimento referido. O primeiro facto seria as notícias de jornal de dias 23 e 24: ora o facto de haver notícias nos jornais, de origem e fundamento desconhecido, não configura obviamente um conhecimento efectivo, uma informação que se possa dar por fidedigna ou confirmada. Trata-se, aliás, de uma total mistificação: quando questionaram o PM no Parlamento, os Deputados queriam saber não se o PM tinha lido os jornais da véspera mas sim se estava a par do negócio, se tinha informações que pudesse dar sobre ele e, em especial, se o negócio conduziria à alteração da linha editorial da TVI. A relevância que agora se pretende atribuir ao facto de o PM ter ou não ter lido os jornais da véspera é totalmente ridícula e só prova que a CPI não recolheu informação sobre qualquer conhecimento do negócio por parte do PM ou do Governo. Página 22 de 35
  23. 23. O segundo facto seria o comunicado da PT à CMVM na noite de 23: mas tendo o comunicado sido dirigido à CMVM e não ao PM ou ao Governo, a sua existência não demonstra que tenha chegado ao conhecimento do PM, como não chegou. Tal como não foi do conhecimento dos Deputados, que o não invocaram no mesmo debate parlamentar! O terceiro facto seria que o Ministro Mário Lino teria tido conhecimento desse comunicado: mas o Ministro Mário Lino não diz no seu depoimento perante a CPI que teve conhecimento do comunicado antes do debate de dia 24 e muito menos disse que o tivesse dado a conhecer ao PM. Apenas diz que teve conhecimento do negócio pelo comunicado feito no dia 23 e não pelas notícias de jornal, que não configuram conhecimento. Em nenhum momento afirmou que soube do comunicado na própria noite de dia 23 em que foi enviado à CMVM. O quarto «facto» é extraordinário: o Relator pretende apresentar como prova do conhecimento pelo Governo do negócio a circunstância de o Ministro Santos Silva ter sido confrontado pelo jornal i no dia 23 sobre as notícias publicadas nesse dia, quando este apenas respondeu «não comento fontes anónimas» (resposta essa cuidadosamente omitida pelo Relator nas Conclusões). Como é óbvio, o facto de um jornalista fazer uma pergunta não dá ao Ministro conhecimento algum sobre a efectiva negociação em curso. É com base nisto, que é nada, que a Conclusão 11 afirma que o Governo e o Primeiro- Ministro «tinham conhecimento das negociações» entre a PT e a TVI e que as declarações do PM no Parlamento e à saída do debate «contrastam» com a informação que o Governo dispunha – o que é totalmente falso e não está demonstrado. A Conclusão 12 permite-se mesmo distorcer, de forma grosseira, o depoimento do próprio PM, afirmando que ele assume ter conhecimento (!) das negociações quando o que ele de facto diz é que leu notícias na comunicação social mas desconhecia o seu fundamento, pelo que não configuram um efectivo conhecimento. O Relator, no seu estilo habitual, omite parte das declarações do PM para as distorcer e assim enganar os leitores sobre o seu real sentido. Página 23 de 35
  24. 24. Com efeito, atente-se na seguinte cronologia dos factos: No Debate Parlamentar do dia 24 de Junho, o Primeiro-Ministro é questionado, pelos Deputados Diogo Feio (CDS) e Francisco Louça (BE), sobre se o Governo foi ouvido em relação à proposta de aquisição, por parte da PT, de uma participação social minoritária do capital social da Media Capital, tendo em atenção a golden share que tem na PT, e, ainda, sobre a intervenção, ou não, da PT num negócio que consiste em comprar 30% da Prisa, questões às quais responde: José Sócrates: «(...) o Governo não dá orientações, nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que tenham em conta as perspectivas estratégicas da PT». Ou seja, que, até àquela data – 24 de Junho –, nem o Governo, nem o Primeiro- Ministro tinham conhecimento de que a PT estaria a negociar a compra de uma participação na Media Capital. Com efeito: José Sócrates: «(…) o Governo não recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios (…) da PT»; José Sócrates: «(…) Não estou sequer informado disso, nem o Estado tem conhecimento disso. E a PT é uma empresa com autonomia, pode e deve desenvolver os seus negócios com total autonomia. Isso é da responsabilidade da PT, deve fazer essa pergunta à PT, não ao Governo, que o Governo nada sabe». Para mais facilmente se provarem infundadas e, mesmo, abusivas, as conclusões mencionadas, poder-se-iam analisar as mesmas em dois campos distintos: o do conhecimento do negócio pelo Primeiro-Ministro, por um lado, e pelo Governo, por outro. Se nos focalizarmos no conhecimento pelo Primeiro-Ministro, vem o próprio afirmar que: José Sócrates: «(…) Até ao dia 25 de Junho de 2009, à noite, nunca me foi prestada qualquer informação sobre a compra pela PT de uma participação social minoritária na Media Capital». Página 24 de 35
  25. 25. Logo, o mesmo, no dia 24 de Junho, não tinha conhecimento do hipotético negócio, por responsáveis da PT. José Sócrates: «(…) Nenhum responsável da PT me informou (…) antes do dia 25 de Junho de 2009, à noite, sobre uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital. Tal informação apenas me foi prestada na noite do dia 25 de Junho»; Henrique Granadeiro: «(…) a única vez que falei sobre este assunto com o Primeiro-Ministro foi no dia 25 de Junho à noite, no tal jantar que já foi tantas vezes badalado»; Henrique Granadeiro: «(…) limitei-me a informá-lo que tínhamos tido Conselho de Administração nessa tarde, e que, no conselho, não tinha ido para a frente o negócio da compra da Media Capital pela PT»; Henrique Granadeiro: «(…) De que existiam negociações [entre a Prisa e a PT] nunca o informei. Eu informei-o, no dia 25 à noite, que no Conselho de Administração não tínhamos avançado com o projecto de aquisição da Media Capital. Foi a primeira e única vez (…) Disse [ao Primeiro-Ministro], expressamente, que tínhamos ouvido o Conselho, que a questão não estava agendada, que não tinha havido deliberação sobre essa matéria, e que o negócio não ia para a frente»; Henrique Granadeiro: «Ele [o Primeiro-Ministro] tomou conhecimento e não me fez qualquer crítica, nem me fez qualquer observação, nem me disse “mas que pena”, nem me fez qualquer apreciação de ordem valorativa». Atesta-se, pois, que o Primeiro-Ministro não, tinha, no dia 24 de Junho, conhecimento do negócio. Já sobre o conhecimento do Governo, é conveniente recordar que as relações entre o accionista Estado e a PT eram efectuadas através do Presidente do Conselho de Administração da PT, Henrique Granadeiro, e do Ministro da tutela, Mário Lino: Mário Lino: «(…) Sobre a PT só havia uma tutela, que era a minha. Não havia duas tutelas (…) só a do Ministro das Comunicações»; Mário Lino: «(…) o meu relacionamento com a PT era feito através do Senhor Presidente do Conselho de Administração (…) o único membro do Governo que discutia com o Conselho de Administração da PT era eu ». Henrique Granadeiro: «(…) compete-me representar a empresa e ser o porta- voz do Conselho de Administração, e sou eu quem conduz as relações com a golden share»; Página 25 de 35
  26. 26. Zeinal Bava: «(…) não me relaciono com o Governo, porque essa incumbência não é minha». Questionado sobre que informação foi prestada, formal ou informalmente, a membros do Governo sobre o negócio em preparação, e quando e como essa informação foi prestada, Mário Lino afirma que: Mário Lino: «(…) esse assunto nunca foi discutido por mim e pelo Dr. Henrique Granadeiro, nem nenhum Administrador». Ou seja, a PT não informou o Ministro da tutela sobre o negócio. Com efeito, Mário Lino vem constatar que: Mário Lino: «(…) não soube pelos jornais que a PT ia adquirir o que quer que fosse», Mário Lino: «(…) O Presidente do Conselho de Administração da PT informa a CMVM no dia 23, à noite, repito, à noite, que havia uns contactos para analisar várias oportunidades e uma das hipóteses podia ser a de incluir a aquisição de uma participação do capital social e que não há nenhum acordo», Ou seja, não existe, do ponto de vista substancial, qualquer tipo de informação concreta que sustente a conclusão abusiva de que o Governo tinha conhecimento de que a PT estaria a negociar com a Prisa. Proposta de Eliminação N.º 26 Conclusões 10, 11 e 12 (pp. 148 – 149): Eliminação das Conclusões 10, 11 e 12. A Conclusão 13 insiste na manipulação, atribuindo ao Primeiro-Ministro o reconhecimento de que «conhecia o negócio em curso» (!), quando ele expressamente o negou; e quando o que de facto o Primeiro-Ministro disse é que soube das notícias que vinham nos jornais (não do negócio ou das negociações) e que comentou ou discutiu com amigos essas notícias (não o negócio ou as negociações), tornando sempre claro que notícias de jornal, de fundamento desconhecido, que motivam comentários informais, não configuram efectivo conhecimento. Página 26 de 35
  27. 27. Sobre o desconhecimento do Primeiro-Ministro relativamente ao negócio, convém recordar as palavras do mesmo em comentário à aludida manchete do Jornal Sol: José Sócrates: «(…) eu mantenho tudo o que disse no Parlamento, não tenho nada a acrescentar (…) nem eu nem o Governo tínhamos nenhum conhecimento oficial nem nenhuma informação prévia de nenhuma intenção empresarial da PT»; Proposta de Eliminação N.º 27 Conclusão 13 (pp. 149): Eliminação da Conclusão 13. A Conclusão 14 sustenta que «é evidente» que um conhecimento informal, no sentido de notícia de jornal de fundamento desconhecido, configura um conhecimento, uma «informação adquirida». O Relator faz até esta afirmação extraordinária: o que distingue uma «informação» de notícia de jornal com fundamento desconhecido e uma informação formal ou oficial não é a sua fiabilidade enquanto efectivo conhecimento mas apenas «a respectiva origem». Esta teoria é absurda. É evidente que não é apenas a origem do conhecimento que está em causa: é o carácter fidedigno da informação que distingue as coisas e permite que se fale de um verdadeiro conhecimento. É legítimo que alguém – e sobretudo um Primeiro-Ministro chamado a dar explicações num Parlamento - apenas se dê como verdadeiramente conhecedor de um facto quando o conhece por um meio fidedigno, formal ou oficial. Por conhecimento pode entender-se a formação de uma ideia, de uma noção de existência, mas, também, será o acto ou efeito de conhecer, pelo que ter conhecimento significa saber ou estar a par de algo. Com efeito, a questão de se saber de que tipo de conhecimento se trata não é de somenos importância. Se atendermos às declarações do Primeiro-Ministro: José Sócrates: «(…) apenas li referências ao assunto em notícias na comunicação social, cujo fundamento desconhecia» . José Sócrates: «(…) Quanto às notícias sobre o assunto, divulgadas pela comunicação social antes do dia 24, o Governo desconhecia totalmente o seu Página 27 de 35
  28. 28. fundamento, não configurando por isso um conhecimento pelo Governo de um interesse real e efectivo». Resulta claro que, à parte da via noticiosa, que não configura conhecimento fidedigno, o Primeiro-Ministro não tinha qualquer tipo de informação – donde sai claro não ter nenhum tipo de conhecimento – sobre o negócio entre a PT e a PRISA. Proposta de Eliminação N.º 28 Conclusão 14 (pp. 149): Eliminação da Conclusão 14. As Conclusões 15 a 19 são puramente especulativas e, sendo particularmente chocantes, em nada prestigiam o Relator e a Comissão de Inquérito. Na Conclusão 15 o Relator põe o Primeiro-Ministro a dizer que não recebeu qualquer informação «oficial» sobre o negócio PT/TVI quando o que de facto ele diz é que não recebeu essa informação oficial mas também não falou sequer informalmente sobre o negócio com qualquer dos administradores da PT. A Conclusão 16 é inócua e nada acrescenta. A Conclusão 17 é uma total invenção do Relator, que afirma que a CPI não dispôs de condições para identificar a «fonte particular» que esteve na origem do conhecimento do PM. Ora, esta «fonte particular», que o Relator decreta que terá existido, não tem nenhuma sustentação nos factos apurados pela CPI. Quando muito poderia falar-se das notícias de jornal – que, aliás, não configuram conhecimento – mas declarar que existiu uma «fonte particular» e apenas se ignora a sua identidade é totalmente inventado, sem a menor sustentação. As Conclusões 18 e 19 limitam-se a especular porque é que a CPI teve dificuldades em identificar essa imaginada «fonte particular», lançando-se insidiosamente suspeições totalmente infundadas que não merecem figurar nas Conclusões e indignificam todo o trabalho da CPI. Página 28 de 35
  29. 29. Donde é claro que as conhecidas e reconhecidas relações pessoais e politico- partidárias existentes entre o Primeiro-Ministro, Mário Lino, Rui Pedro Soares e Armando Vara, e as eventuais conversas sobre variadíssimos assuntos, mantidas enquanto o processo decorria, não estão na origem do conhecimento revelado pelo Primeiro-Ministro sobre o negócio, porque, factualmente, se comprova qual a fonte de informação do Primeiro-Ministro, a partir da qual tomou conhecimento do negócio. Proposta de Eliminação N.º 29 Conclusões 15, 16, 17, 18 e 19 (pp. 150): Eliminação das Conclusões 15, 16, 17, 18 e 19. A última Conclusão, 20, sustenta o que se julgaria impossível: que o Governo interferiu no negócio ao não interferir no negócio! O Relator diz que não sabe quando é que o Governo tomou conhecimento do negócio («data desconhecida»); não consegue identificar a «fonte particular» cuja existência nem sequer prova; não menciona nenhuma informação que a PT pudesse ter prestado ao Governo; identifica apenas notícias de jornal, de fundamento desconhecido, de dia 23 e, ainda assim, afirma que até dia 25 o Governo interferiu porque deixou as negociações evoluir sem manifestar qualquer reserva! Afinal a interferência do Governo no negócio consistiu em não interferir! Se o ridículo matasse, esta Conclusão mataria de modo fulminante a CPI. Na mesma Conclusão 20, o Relator insiste na sua tese ridícula de que o Ministro da Presidência, que tinha afirmado que os intervenientes não tinham confirmado, até ao momento, o negócio, foi desmentido por eles duas horas depois, quando a PRISA em comunicado confirma as negociações. É óbvio que o comunicado da PRISA em nada desmente o que o Ministro disse. O facto de a PRISA ter confirmado mais tarde as negociações não invalida que seja exacto que o Ministro disse duas horas antes: a verdade é que até ao momento em que o Ministro falou os intervenientes tinham-se escusado a confirmar o negócio. Uma fonte oficial da PRISA disse mesmo à agência Lusa que tudo não passava de “rumores” e era essa a informação pública disponível no momento da Conferência de imprensa do Ministro da Presidência. Ainda na Conclusão 20, o Relator sustenta que a oposição do Governo ao negócio se deveu a razões políticas “do seu exclusivo interesse”, o que é objectivamente falso já Página 29 de 35
  30. 30. que afastar as suspeitas de interferência do Governo num negócio por via de instrumentalização de uma empresa cotada como a PT resulta também em benefício da imagem de autonomia desta empresa. Finalmente, ainda na Conclusão 20, diz-se que a intervenção do Governo «conduz ao fim do negócio», afirmação que não está sustentada nos factos, já que os responsáveis da PT explicaram que eles próprios já tinham decidido não o concretizar antes mesmo de conhecida a oposição formal do Governo. Como já foi aqui provado, não resulta, de qualquer dos testemunhos dos depoentes na CPI, ou de qualquer facto que seja do seu conhecimento, que o Primeiro-Ministro ou o Governo tenham tido conhecimento do negócio em data anterior a 25 de Junho, pelo que é abusiva a conclusão de que tenham deixado evoluir e progredir as negociações sem que o Governo tenha manifestado qualquer reserva. Esta conclusão é, a todos os níveis, abusiva, no sentido em que: Zeinal Bava: «(…) da minha experiência na Portugal Telecom, [o Estado] nunca interveio [nas fusões e aquisições sobre as quais o Conselho de Administração queria decidir] (…) não faz por isso, sentido falar na intervenção do Estado nessa matéria». Zeinal Bava: «(…) uma empresa de profissionais, no seu plano estratégico, não pode, com certeza, ter nenhum tipo de condicionantes ou reflexões políticas», Zeinal Bava: «(…) a PT rege-se por interesses meramente empresariais» Zeinal Bava: «(…) A PT é indiferente à política (…) quem manda na PT são os accionistas» Pelo que, nesta medida, não foi a intervenção do Governo que conduziu ao fim do negócio, até porque: Henrique Granadeiro: «(…) no dia anterior, tínhamos decidido não ir para a frente com o negócio» Ou seja, foram Henrique Granadeiro e Zeinal Bava quem, no dia 24 de Junho, abortou o negócio, o que se veio a confirmar numa reunião havida na manhã de 25 de Junho: Página 30 de 35
  31. 31. Henrique Granadeiro: «(…) já tínhamos decidido nessa manhã (…) aliás, já tínhamos falado também na véspera sobre a matéria, e decidimos que não iríamos agendar, ele na comissão executiva, e eu no conselho de administração» Henrique Granadeiro: «(…) tomámos uma deliberação de não avançar com o negócio e abordámos a questão no ponto “diversos”, tendo um sublinhado, ao abrir o ponto «diversos», que era um ponto que não era deliberativo», Henrique Granadeiro: «(…) saí aliviado porque não íamos fazer o negócio (…) saí aliviado quando saímos daquele conselho de administração sem uma decisão no sentido de se ir por diante com o negócio». Logo, a reunião no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para a qual Henrique Granadeiro e Zeinal Bava são convocados por Mário Lino, serviu apenas para que o Ministro da tutela informasse a PT da oposição do Governo ao negócio. Zeinal Bava: «(…) no próprio dia 26, de manhãzinha (…) a única vez que tive, de facto, uma interacção com alguém do Governo [sobre o negócio]» Mário Lino: «(…) face a este sururu, a estas dúvidas que se estão a levantar, de que o Governo poderá estar por detrás, a instrumentalizar a PT, para dar orientações à PT para comprar a TVI, por causa do Jornal da Noite de Sexta- feira ou de outra coisa qualquer, vamos deixar isto muito claro: o Governo está contra que isso se faça neste momento». Zeinal Bava vem confirmar, aliás, que interpretou as palavras do Ministro no sentido de que, apesar de o Governo não ter meios para poder interferir, não via com bons olhos o negócio, o qual estava a causar impacto significativo na imagem da PT. Zeinal Bava: «(…) a golden share, apesar de não ter mecanismos para poder interferir directamente nesta decisão, não via com “bons olhos” que a PT fizesse essa transacção». Henrique Granadeiro: «(…) pela opinião pública do nosso país e não é irrelevante aquilo que é dito e as críticas que nos são feitas, como também não nos é irrelevante o que a comunicação social, os opinion makers, os opinion leaders fazem». A PT poderia, caso assim o entendesse, ter mantido o negócio ao nível do Conselho de Administração, sem que, para tal, pudesse o Governo exercer qualquer tipo de oposição prática. Por outro lado: Página 31 de 35
  32. 32. Henrique Granadeiro: «(…) Quanto às questões suscitadas pela Sra. Dra. Manuela Ferreira Leite (…) quando ela disse que nós não estávamos a cumprir o nosso dever fiduciário, era importante que essa questão ficasse esclarecida. (…) Mas nós também quisemos corresponder à interpelação do Sr. Presidente da República. (…) Não por uma questão de contestação, mas por uma questão de respeito, porque, se ele a fez, invocando um carácter excepcional, é porque ele provavelmente teria informações que nós não tínhamos» Henrique Granadeiro: «(…) não queria meter a PT naquele “furacão político” que estava estabelecido (…) entre o Governo e a TVI [o qual] já tinha tempos e tempos!». Ou seja, que o pedido de explicações e de transparência feito pelo Presidente da República, e a pronúncia de Manuela Ferreira Leite sobre o negócio, nos termos em que o fez – sem qualquer fundamento, sem ter falado com ninguém que lhe pudesse dar essa informação, acusando mesmo o Primeiro-Ministro de mentir –, condicionou, de forma objectiva, a sua concretização, configurando uma pressão directa, antes de o Governo ter tomado qualquer posição sobre isso ou de ser, sequer, informado do negócio pela PT, pela via formal ou informalmente. José Sócrates: « (…) esta decisão [de comunicar à Administração da PT que o Governo não via com bons olhos a operação] foi tomada em função da avaliação que na altura fizemos do impacto público motivado pelas suspeições que foram lançadas no âmbito desta (…) polémica gerada em torno deste assunto, em especial no seguimento da entrevista à televisão dada pela então líder do maior partido da oposição». Proposta de Eliminação N.º 30 Conclusão 20 (pp. 150–151): Eliminação da Conclusão 20. Por último, propõe-se o aditamento das seguintes conclusões: Proposta de Aditamento N.º 31 Aditamento das conclusões seguintes: De acordo com os factos apurados, a Comissão conclui que: 1. O Governo não interveio, nem directa nem indirectamente, na operação da PT conducente à compra da TVI. Página 32 de 35
  33. 33. 2. Pelo contrário, tratou-se de uma operação de natureza estritamente empresarial, conforme com o interesse estratégico há muito definido pela PT e que se desenvolveu, por iniciativa do Presidente da Comissão Executiva da PT, em resposta a uma interpelação que lhe foi dirigida nesse sentido pela PRISA, através de Manuel Polanco, no dia 26 de Maio de 2009. 3. A Administração da PT não informou o Governo, por nenhuma forma, das negociações, que se desenvolveram, ao mais alto nível, entre a PT e a PRISA, entre os dias 19 e 25 de Junho de 2009. 4. No dia 26 de Junho, já depois do debate parlamentar de dia 24, o Governo – face à polémica instalada e para evitar qualquer suspeita de que, por sua influência, a compra de parte da TVI pela PT se pudesse destinar a alterar a linha editorial desta estação de televisão - comunicou aos Presidentes do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da PT a sua oposição à realização do negócio, facto que foi de imediato tornado público. 5. O Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento, na Sessão Plenária de 24 de Junho de 2009. Não só esta Comissão não apurou nenhuma prova de que o Primeiro- Ministro tivesse, ao contrário do que afirmou, dado orientações à PT ou recebido informações sobre o negócio, como todos os depoimentos prestados pelos diversos intervenientes directos no processo negocial confirmaram o que foi dito pelo Primeiro- Ministro ao Parlamento. Sobre o Capítulo VII (Anexo às Conclusões) Há um Anexo às Conclusões – que não se percebe se ainda pertence às Conclusões ou se constitui um Capítulo VII, já que não se identifica no Índice – que apresenta, de forma mais uma vez tendenciosa e selectiva, aquelas que seriam as «principais contradições» identificadas pela CPI. Ora, cabe há CPI apresentar Conclusões e não Página 33 de 35
  34. 34. contradições. Nem se percebe, aliás, a função desse Anexo, totalmente inusitado noutras Comissões de Inquérito. Ainda por cima, aquilo que o Relator classifica como «principais contradições» na maior parte dos casos incide sobre factos irrelevantes, explica-se facilmente pelo diferente grau de conhecimento dos factos que tinham os diferentes depoentes e, muitas vezes, não constitui sequer uma contradição. Por exemplo, ao contrário do que pretende o Relator, o facto de o Ministro da Presidência ter citado um take da LUSA em que esta Agência refere uma declaração que atribui a uma «fonte oficial» da PRISA não está de forma alguma em «contradição» com o facto de Manuel Polanco ter declarado à CPI que não sabia quem foi essa fonte oficial. Tal como o facto de Mário Lino ter dito que acordou com o PM no dia 25 que o Governo se oporia ao negócio não está em contradição com o facto de o Ministro da Presidência ter dito que essa comunicação manteve a sua pertinência apesar de no jantar de dia 25 Granadeiro ter dito ao PM que o negócio não se faria em razão da entrevista televisiva em que Zeinal Bava, nessa mesma noite, defendeu o negócio. Seja como for, este Anexo não faz qualquer sentido, devendo por isso ser eliminado. Proposta de Eliminação N.º 32 Capítulo VII (pp. 152–156): Eliminação do Capítulo VII. Sobre o Capítulo VIII (Anexos) No Capítulo VIII, Anexos, foram juntos os comunicados da PGR sobre notícias na comunicação social relativas a escutas efectuadas no âmbito do processo Face Oculta e sobre a ausência de indícios probatórios que determinem a instauração de procedimento criminal contra o Primeiro-Ministro por crime de atentado contra o Página 34 de 35
  35. 35. Estado de Direito. Estes Anexos não têm cabimento no objecto deste inquérito, devendo por isso ser eliminados. Proposta de Eliminação N.º 33 Capítulo VIII (pp. 157–178): Eliminação dos comunicados da PGR no Capítulo VIII. Sobre o Capítulo IX (Anexos Regimentais) O Capítulo IX, anexos regimentais, não suscita objecções. Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2010. Os Deputados, Página 35 de 35

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