1. 1
CONCURSO PARAESCRIVÃO DAPOLÍCIAFEDERAL
2013 – PROGRAMA:
NOÇÕES DE DIREITOADMINISTRATIVO:
1 - Estado, governo e administração pública: conceitos;
elementos; poderes e organização; natureza, fins e
princípios.
2 - Organização administrativa da União: administração
direta e indireta.
2. 2
3 - Agentes públicos. 3.1 Regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112/1990). 3.2 Regime jurídico
peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito
Federal (Lei nº 4.878/1965). 3.3 Sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº
8.429/1992).
3. 3
4 - Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei nº
8.666/1993).
5 - Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar
e regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
6 - Controle e responsabilização da administração: controles
administrativo, judicial e legislativo;
7 - responsabilidade civil do Estado
4. 4
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 (CESPE/DPE - RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013) Com a
finalidade de executar de forma mais eficiente as suas
responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode
criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse
processo é denominado desconcentração.
5. 5
2 (CESPE/TJ – DF/ANLISTA JUDICIÁRIO/2013) Os termos
concentração e centralização estão relacionados à ideia
geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia,
ao passo que desconcentração e descentralização
associam-se à transferência de tarefas da periferia para o
centro.
3 (CESPE/PF/AGENTE/2012) Existe a possibilidade de
participação de recursos particulares na formação do capital
social de empresa pública federal.
6. 6
4 (CESPE/PF/AGENTE/2012) O foro competente para o
julgamento de ação de indenização por danos materiais
contra empresa pública federal é a justiça federal.
5 (CESPE/PF/AGENTE/2009) A empresa pública e a
sociedade de economia mista podem ser estruturadas
mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias
admitidas em direito.
7. 7
6 (CESPE/MPU/DIREITO/2013) A empresa pública federal
caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser
constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo,
portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na
constituição de seu capital.
7 (CESPE/TRT – 10ª REGIÃO/ANALISTA
JUDICIÁRIO/2013)As autarquias federais detêm autonomia
administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos
ministérios de sua área de atuação.
8. 8
8 (CESPE/PC – BA/DELEGADO DE POLÍCIA/2013)
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que
colaboram com o Estado no desempenho de atividades não
lucrativas, mas não integram a estrutura da administração
pública.
9 (CESPE/DELEGADO – ES/2011) Em sentido material ou
objetivo, aAdministração Pública compreende o conjunto de
órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação
legal, do exercício da função administrativa do Estado.
9. 9
10 (CESPE/DELEGADO – ES/2011) A Administração
Pública pode instituir empresas públicas e sociedades de
economia mista mediante autorização legal, as quais estarão
inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por
força de lei.
10. 10
PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO
1 (CESPE/PF/AGENTE/2009) O princípio da presunção de
legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de
que os atos praticados pela administração pública são
verdadeiros e estão em consonância com as normas legais
pertinentes.
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2 (CESPE/TJ – DF/ANLISTA JUDICIÁRIO/2013) Haverá
ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que
o comportamento da administração, embora em consonância
com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de
boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de
honestidade.
3 (CESPE/SERPRO/ADVOGADO/2013) O princípio da
isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício,
ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se
dado com a violação ao princípio da legalidade.
12. 12
4 (CESPE/SERPRO/ADVOGADO/2013) O princípio da
publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas
a inobservância desse princípio não invalida o ato.
5 (CESPE/DPE - RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013) O
princípio da legalidade administrativa impõe que a
administração pública fundamente a sua atuação no direito,
razão por que, para se realizar exame psicotécnico em
concurso público, é necessária prévia autorização em ato
normativo do chefe do Poder Executivo.
13. 13
PODERES DAADMINISTRAÇÃO
1 (CESPE/DPE-RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013)
A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da
distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o
titular de uma secretaria estadual, desde que não haja
impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a
outro órgão quando for conveniente em razão de
determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por
exemplo.
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2 (CESPE/DPE - RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013) No
âmbito do poder disciplinar, a administração pública
possui discricionariedade para decidir se apurará, ou
não, infração funcional cometida por servidor.
3 (CESPE/DPE - RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013)
Com o objetivo de melhorar a eficiência
administrativa, os estados-membros podem delegar
o poder de polícia administrativa a sociedades de
economia mista, especialmente a competência para
a aplicação de multas.
15. 15
4 (CESPE/PF/AGENTE/2009) O poder de a administração
pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua
disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.
5 (CESPE/TJ – DF/OFICIALDE JUSTIÇA/2013) Aatribuição
conferida a autoridades administrativas com o objetivo de
apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias
à realização normal das atividades do órgão e
irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente,
no chamado poder hierárquico.
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6 (CESPE/CNJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/2013) O exercício
do poder discricionário pode concretizar-se tanto no
momento em que o ato é praticado, bem como
posteriormente, como no momento em que a administração
decide por sua revogação.
7 (CESPE/CNJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/2013) É possível
que o agente administrativo avoque para a sua esfera
decisória a prática de ato de competência natural de outro
agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de
decisões eventualmente contraditórias.
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DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
1 (CESPE/DPE - RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013) Caso o
presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu
sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa
entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que
a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.
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2 (CESPE/DPE-RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013) Conforme a
atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso
público dentro do número de vagas previstas no edital tem
direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações
excepcionais devidamente motivadas e que possuam as
características da superveniência, da imprevisibilidade, da
gravidade e da necessidade.
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3 (CESPE/MPU/DIREITO/2013) Considere que o valor
nominal da remuneração global de determinado servidor
público que recebia determinada gratificação tenha sido
reduzido após a instituição de regime remuneratório de
subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à
continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo
com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico
remuneratório.
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4 (CESPE/PC – BA/DELEGADO DE POLÍCIA/2013) Para
que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público,
é necessária a prévia aprovação em concurso público.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1 (CESPE/MPU/DIREITO/2013) A responsabilidade
civil do Estado incide apenas se os danos causados
forem de caráter patrimonial.
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2 (CESPE/TJ – DF/OFICIAL DE JUSTIÇA/2013) Suponha
que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no
exercício de sua função pública, pratique ato administrativo
que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam
as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que
os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder
Judiciário não geram responsabilidade do Estado.
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3 (CESPE/SERPRO/ADVOGADO/2013) Segundo
entendimento do STF, a responsabilidade civil das
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público é objetiva tanto em relação aos usuários, quanto
aos não usuários de um serviço público.
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4 (CESPE/SERPRO/ADVOGADO/2013) Caso o poder
público seja condenado em ação de responsabilidade civil
pelos danos causados por seu servidor a terceiro, caberá
ação regressiva do Estado contra o servidor, ação esta cujo
prazo prescricional será de três anos.
5 (CESPE/SERPRO/ADVOGADO/2013) Na teoria do risco
administrativo, verifica-se a necessidade de a vítima
comprovar a culpa da administração.
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6 (CESPE/DPE-RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013)
De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde
integralmente quando houver danos a terceiros, desde que não
esteja presente nenhuma das causas excludentes de
responsabilidade.
IMPROBIDADEADMINISTRATIVA
1 (CESPE/PF/AGENTE/2012) Se o suposto autor do ato alegar
que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de
improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da
norma motivo para afastá-lo.
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2 (CESPE/PF/AGENTE/2009) Frustrar a licitude de processo
licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de
improbidade administrativa e, por consequência, impõe a
aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável
unicamente às sanções nela previstas.
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5 (CESPE/TJ – DF/ANALISTAJUDICIÁRIO/2013) O oficial de
justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem
patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais,
civis e administrativas previstas na legislação específica, às
cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a
situação ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito.
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6 (CESPE/PC – BA/DELEGADO DE POLÍCIA/2013) Considere
que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da
polícia civil para transportar sacos de cimento para uma
construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento
ilícito.
7 (CESPE/PC – BA/DELEGADO DE POLÍCIA/2013) Um
agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao
patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o
dano causado.
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9 (CESPE/INPI/DIREITO/2013) Aperda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de
improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em
julgado da sentença condenatória, não podendo, assim, ser o
agente público afastado de seu cargo, emprego ou função
durante a instrução processual.
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"Art. 20. Aperda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória."
"Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa
competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer
necessária à instrução processual."
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ESTATUTO FEDERAL
1 (CESPE/MPU/DIREITO/2013) São requisitos para a
investidura em cargo público, entre outros, a idade mínima de
dezoito anos e a aptidão física e mental, podendo as
atribuições do cargo justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
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2 (CESPE/MPU/DIREITO/2013) O período em que o
servidor estiver de licença para desempenhar mandato
classista conta como tempo de serviço, sendo considerado
de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por
merecimento.
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3 (CESPE/PC – BA/DELEGADO DE POLÍCIA/2013)
Considere que um servidor público federal estável,
submetido a estágio probatório para ocupar outro cargo
público após aprovação em concurso público, desista de
exercer a nova função. Nessa situação, o referido servidor
terá o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado
anteriormente no serviço público.
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4 (CESPE/TC – DF/PROCURADOR/2013) A promoção
constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz
investidura originária do servidor público.
5 (CESPE/INPI/DIREITO/2013) No caso de exoneração de
servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo,
é necessária a instauração de processo administrativo
disciplinar para assegurar os princípios da ampla defesa e
do contraditório.
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6 (CESPE/INPI/DIREITO/2013) Considere que um
servidor público, em débito com o erário, foi
exonerado do cargo que ocupava. Nesse caso, ele
terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito,
sob pena de ter sua inscrição em dívida ativa.
7 (CESPE/INPI/DIREITO/2013) É assegurado, ao
servidor público, o direito de acompanhar seu
processo administrativo disciplinar pessoalmente,
sendo obrigatória a defesa por um advogado
devidamente inscrito na OAB.
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8 (CESPE/CNJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/2013) O
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de
calamidade pública ou guerra externa.
9 (CESPE/CNJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/2013) São
penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a
destituição de cargo em comissão.
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10 (CESPE/CNJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/2013) Em caso
de afastamento ou impedimento legal do servidor titular
superior a quinze dias consecutivos, o servidor substituto
terá direito a retribuição pelo exercício do cargo ou função
de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial,
paga na proporção dos dias de efetiva substituição que
excederem o referido período.
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11 (CESPE/TRT – 10ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2013) O
servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu
vencimento.
12 (CESPE/TRT – 10ª REGIÃO/ANALISTAJUDICIÁRIO/2013) Ao
servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de
modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar
decompareceraoserviço.
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2(CESPE/TC–DF/PROCURADOR/2013)
A administração pública poderá, excepcional e motivadamente,
mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar
advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber
jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser
prestado.
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3 (CESPE/INPI/DIREITO/2013)
A habilitação, como fase em que se examina, no
procedimento licitatório, a existência das condições que
garantem aos interessados o direito de participar da licitação,
não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos
requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a
autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a
idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.
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4(CESPE/TRT–10ºREGIÃO/TÉCNICOJUDICIÁRIO/2013)
A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da
administração direta está subordinada ao interesse público e
depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra,
delicitaçãonamodalidadeconcorrência.
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5 (CESPE/INPI/DIREITO/2013) Caso a administração precise
adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo, diz- se que a licitação é inexigível, sendo
vedada, entretanto, a preferência de marca.
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CONTROLEDAADMINISTRAÇÃO
1 (CESPE/MPU/DIREITO/2013) No exercício do controle
legislativo,competeaoSenadoFederal,emcaráterprivativo,sustar
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar,bemcomooscontratosquepadeçamdeilegalidade,
neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de
OrçamentodoCongressoNacional.
2(CESPE/IBAMA/ANALISTAAMBIENTAL/2013)Deacordocom
o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é
passíveldecontrolepeloPoderJudiciário.
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3 (CESPE/CNJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/2013) O controle
legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de
fiscalizar e controlar os atos praticados pelas entidades
integrantes da administração direta, não sendo cabível este
tipo de controle em face dos entes que compõem a
administração indireta.
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4 (CESPE/CNJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/2013) Os órgãos
administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle
administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas,
conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e
oportunidade.
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5 (CESPE/INPI/DIREITO/2013) O controle judicial sobre
atos da administração pública é exclusivamente de
legalidade e, como regra, realizado a posteriori . Pode haver,
no entanto, situações especiais em que se admite um
controle prévio exercido pelo Judiciário.
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6 (CESPE/DPE - RR/DEFENSOR PÚBLICO/2013)
O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração
pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar
concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.
7 (CESPE/INPI/DIREITO/2013) O controle financeiro exercido
pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o
Judiciário e sua própria administração, no que se refere à
receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas
a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial.
