Medicina do trabalho

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Eis um seminário que apresentei na disciplina de Direito Trabalhista:Medicina do Trabalho,um dos gargalos que os gestores tem a se preocupar.Deixe

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Medicina do trabalho

  1. 2. INTRODUÇÃO <ul><li>Este trabalho foi elaborado de acordo com os seguintes textos legais: </li></ul><ul><li>Norma Regulamentadora nº 07 – NR - 07, aprovada pela Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, </li></ul><ul><li>do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; </li></ul><ul><li>Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994, que aprova o texto disposto na NR - 07; </li></ul><ul><li>Portaria nº 08, de 08 de maio de 1996, que altera a NR - 07; </li></ul><ul><li>Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das </li></ul><ul><li>Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências; </li></ul><ul><li>Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, em seus artigos 69, 72, 186 (parágrafo 2º) e 212; </li></ul><ul><li>Decreto Estadual nº 5757, de 21 de maio de 2003, que estabelece uma política de saúde ocupacional fundamentada na adequação das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho . </li></ul>
  2. 3. LEI Nº 6.514 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 - DOU DE 23/12/77 <ul><li>Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. </li></ul><ul><li>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </li></ul><ul><li>Art 1º - O Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: </li></ul>
  3. 4. “ CAPITULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO <ul><li>Seção V </li></ul><ul><li>Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho </li></ul><ul><li>Art 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. </li></ul><ul><li>§ 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia. </li></ul>
  4. 5. <ul><li>§ 2º - Em decorrência da investigação clínica ou da abreugrafia, outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. </li></ul><ul><li>§ 3º - O exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia será repetida a cada dois anos. </li></ul>
  5. 6. <ul><li>§ 4º - O mesmo exame médico de que trata o § 1º será obrigatório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Ministério do Trabalho, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias. </li></ul><ul><li>§ 5º - Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos. </li></ul><ul><li>Art 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.   </li></ul>
  6. 7. PORTARIA MTB Nº 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978   <ul><li>Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. </li></ul><ul><li>O Ministro de Estado do Trabalho , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 200, da consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1077 , resolve:   </li></ul>
  7. 8. <ul><li>Art. 1º - Aprovar as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: </li></ul><ul><li>Este texto não substitui a publicação original. </li></ul><ul><li>NORMAS REGULAMENTADORAS </li></ul><ul><li>NR-1 – Disposições Gerais </li></ul><ul><li>NR-4 – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT </li></ul><ul><li>NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA </li></ul><ul><li>NR-7 – Exames Médicos – PCMSO </li></ul>
  8. 9. NORMAS REGULAMENTADORAS <ul><li>NR-9 – Riscos Ambientais – PPRA </li></ul><ul><li>NR-17 – Ergonomia </li></ul><ul><li>NR-24 –Condições Sanitárias dos Locais de Trabalho </li></ul><ul><li>NR-28 – Fiscalização e Penalidades </li></ul>
  9. 10. Medicina do Trabalho ou M edicina Ocupacional <ul><li>Compreende o estudo das formas de proteção à saúde do trabalhador, enquanto está no exercício do trabalho, indicando as medidas preventivas. O artigo 7º, inciso XXII, da Carta Magna vigente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalhador, por meio de saúde, higiene e segurança. </li></ul>
  10. 11. PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional <ul><li>O PCMSO é um programa que especifica procedimentos e condutas a serem adotadas pelas empresas em função dos riscos aos quais os empregados se expõem no ambiente de trabalho. </li></ul>
  11. 12. Objetivos do PCMSO <ul><li>Seu objetivo é prevenir, detectar precocemente , monitorar e controlar possíveis danos à saúde do empregado, o PCMSO é importante sobretudo para cumprir a legislação em vigor. Além disso, você pode estar prevenindo possíveis consequências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais, como processos cíveis, criminais e previdenciários. </li></ul>
  12. 13. Objetivos do PCMSO <ul><li>O médico do trabalho, fará o reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes na empresa em função das atividades desenvolvidas. </li></ul><ul><li>O PCMSO deve estar articulado com todas as normas regulamentadoras, principalmente a NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Todas as empresas que possuam empregados, independente do tamanho e grau de risco, desde que regidos pela CLT são obrigados a implantar o PCMSO. Excluem-se desta obrigatoriedade de indicar médico coordenador deste Programa as Empresas. </li></ul>
  13. 14. Graus de Riscos <ul><li>* Grau de Risco 1 e 2 (conforme NR-04 ) que possuam até 25(vinte e cinco) funcionários. </li></ul><ul><li>Grau de Risco 3 e 4 com até 10 funcionários. </li></ul><ul><li>Empresas de Grau de Risco 1 e 2 que possuam 25 (vinte e cinco) a 50(cinqüenta ) funcionários, poderão estar desobrigadas de indicar Médico Coordenador, desde que essa deliberação seja concedida através de negociação coletiva. </li></ul><ul><li>Empresas de Grau de Risco 3 e 4 que possuam 10(dez ) a 20(vinte) funcionários poderão estar desobrigados de indicar médico coordenador, desde que essa delibera -ção seja concedida através de negociação coletiva. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  14. 15. Graus de Riscos <ul><li>O Ministério do Trabalho através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho entende que &quot; todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos. Além de ser uma exigência legal prevista no artigo 168 da CLT , está respaldada na convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT , respeitando princípios éticos morais e técnicos &quot;. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  15. 16. Graus de Riscos <ul><li>A responsabilidade pela implementação desse Programa é única e total do Empregador, devendo ainda zelar pela sua eficácia e custear despesas, além de indicar médico do trabalho para coordenar a execução do mesmo. </li></ul><ul><li>No caso dos trabalhadores temporários o empregador responsável pelo PCMSO é a Empresa contratada para fornecer mão de obra temporária. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  16. 17. ESTRUTURA <ul><li>Identificação da empresa (razão social; CNPJ; ramo de atividade e grau de risco ( NR4 ); nº de funcionários, turnos de trabalho, etc.) </li></ul><ul><li>Definição dos riscos ambientais ( avaliação sensitiva; mapa de risco; avaliação ambiental, etc.) </li></ul><ul><li>Programação técnica ( exames clínicos; exames de apoio diagnóstico com base nos riscos detectados.) </li></ul><ul><li>Avaliações especiais ( ações preventivas em doenças não ocupacionais.) </li></ul><ul><li>-Tabulação de dados (relatório anual e avaliações epidemiológicas.) </li></ul>
  17. 18. EMPRESA: OOOOOOOOOOOOO OOOOOOOo LTDA. Av. Xxxxxxxxxxxxxxx xxxxx Nº 000 São Paulo - SP Data 00/09/2005 1/3 Pequeno Médio Grande MAPA DE RISCO (ADMINISTRAÇÃO / ARMAZEM - TERREO) TERREO SALA 1     SALA 2 SALA REUNIÃO 3                         ESTAC.                         BICICLETAS               DEPÓSITO                       GRADES     RECEPÇÃO                   HALL                     WC           SEG.TRAB.                         RH   ARMAZÉM     WC             PATIO                             SALA REUNIÃO                   ESTACIONAM.         DP         DIRETORIA                                 GER. COML.   GER. LOGISTICA             SIC                                 DEPÓSITO   COMERCIAL             MAT. DIVERSOS     Sala de Cópias           DEPÓSITO                               ISOPOR   GER. GERAL                                 S I C TRÁFEGO   DEPÓSITO KITS                           SALA   RASTREAMENTO                   WC ARQUIVO   WC                         WC                                                                     SEÇÃO             AGENTE     INTENSIDADE       RECOMENDAÇÕES         ARMAZÉM / ADM. / OPERAC. / RASTREAM.   POSTURA     PEQUENO   TREINAMENTO ARMAZÉM /PATIO (OP. EMPILHAD.)     RUÍDO       PEQUENO   USO DE EPI   BANHEIROS               VIRUS/BACTÉRIA   PEQUENO   HIGIENIZAÇÃO ARMAZÉM / COPA           ARRANJO FISICO   PEQUENO   ARRUMAÇÃO                                               INTENSIDADE
  18. 19. DESENVOLVIMENTO <ul><li>Avaliação sensitiva do ambiente </li></ul><ul><li>Visita à empresa para a análise do processo produtivo. </li></ul><ul><li>Estudo profissiográfico em todos os setores da empresa, para reconhecimento dos riscos de possíveis agravos a saúde. </li></ul><ul><li>Riscos físicos ( ruído, calor, frio, radiações ) </li></ul><ul><li>Riscos químicos ( solventes, produtos químicos ) </li></ul><ul><li>Riscos biológicos ( bactérias, fungos, vírus ) </li></ul><ul><li>Atitudes antiergonômicas (erros posturais.) </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  19. 20. Exames médicos <ul><li>Tipos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional. </li></ul><ul><li>Conteúdo (avaliação clínica, exames complementares.) </li></ul><ul><li>Periodicidade (variável de acordo com o grau de risco.) </li></ul>
  20. 21. Programação técnica de exames complementares <ul><li>Indicação de procedimentos médicos e de auxilio diagnóstico de acordo com os riscos existentes. </li></ul><ul><li>Exemplos: Ruído--------------------Audiometria, Poeira mineral------- ----Raio X de tórax. Radiação ionizante-------Hemograma. Chumbo - Plumbemia. </li></ul><ul><li>Fumos plásticos----------Espirometria. </li></ul><ul><li>Observação: não colocar riscos genéricos (ex: stress.) </li></ul>
  21. 22. Atestado de saúde ocupacional (A.S.O.) <ul><li>Em duas vias ( uma para o trabalhador outra para a empresa ) e deve conter (identificação, riscos ocupacionais específicos, procedimentos médicos realizados, aptidão para o trabalho, nome do examinador e do coordenador. </li></ul>- Atestado de saúde ocupacional (A.S.O.) * Em duas vias ( uma para o trabalhador outra para a empresa ) e deve conter (identificação, riscos ocupacionais específicos, procedimentos médicos realizados, aptidão para o trabalho, nome do examinador e do coordenador.
  22. 23. Tabulação de dados <ul><li>Prontuário Médico: de responsabilidade do coordenador (manter por 20 anos ). </li></ul><ul><li>Informações de sigilo garantido (Código de Ética Médica). </li></ul><ul><li>Estes dados geram um relatório anual que deve ser apreciado pela CIPA da empresa e possibilita ao coordenador um plano de trabalho para o próximo ano. </li></ul>
  23. 24. AÇÕES DE SAÚDE <ul><li>Ações decorrentes dos levantamentos epidemiológicos realizados pelo relatório anual. </li></ul><ul><li>Palestras (alcoolismo, tabagismo, hipertensão, diabetes, DST/ AIDS, doenças oculares, etc.). </li></ul><ul><li>  Propiciar qualidade de vida aos seus colaboradores </li></ul>
  24. 25. Doença Ocupacional <ul><li>Doença ocupacional é designação de várias doenças que causam alterações na saúde do trabalhador, provocadas por fatores relacionados com o ambiente de trabalho. Elas se dividem em doenças profissionais ou tecnopatias , que são sempre causadas pela atividade laboral, e doenças do trabalho ou mesopatias , que podem ou não ser causadas pelo trabalho. </li></ul><ul><li>As mais comuns são doenças do sistema respiratório e da pele . Os cuidados são essencialmente preventivos, pois a maioria das doenças ocupacionais são de difícil tratamento. Exemplos: silicose , asbestose , dermatite de contato , câncer de pele ocupacional . </li></ul>
  25. 26. Doença Ocupacional <ul><li>Uma doença ocupacional normalmente é adquirida quando um trabalhador é exposto acima do limite permitido por lei a agentes químicos, físicos, biológicos ou radioativos , sem proteção compatível com o risco envolvido. Essa proteção pode ser na forma de Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamento de preoteção Individual (EPI). Existem também medidas administrativas/organizacionais capazes de reduzir os riscos. As principais vias de absorção de agentes nocivos são a pele e os pulmões. </li></ul><ul><li>No Brasil, a doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho , gerando os mesmos direitos e benefícios. </li></ul>
  26. 27. O que são doenças profissionais? <ul><li>Doença profissional é aquela que resulta diretamente das condições de trabalho, consta da Lista de Doenças Profissionais (Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho) e causa incapacidade para o exercício da profissão ou morte. </li></ul>
  27. 28. Doenças Profissionais <ul><li>Há na lei preocupação não só com os eventos repentinos, como os casos em que algum pedreiro cai de uma obra, ou em que metalúrgicos são queimados devido a explosão de uma caldeira, mas também com os males que venham a se estender durante anos e que decorram da relação trabalhista. </li></ul><ul><li>A essas moléstias dá-se o nome de doenças profissionais, ou ergopatias, hoje em dia mais divulgadas e conhecidas, já que o preconceito que sobre elas recai diminuiu (note-se diminuiu e não desapareceu!). </li></ul>
  28. 29. Doenças Profissionais <ul><li>A propósito, prescreve o artigo 167, II, do decreto n.º 77.077 de 24-01-1976 que &quot;equipara-se ao acidentado o trabalhador acometido de doença do trabalho.  </li></ul><ul><li>As moléstias geradas pelo trabalho são divididas em dois grupos: doenças profissionais típicas ou tecnopatias, que são conseqüência natural de certas profissões desenvolvidas em condições insalubres, e que normalmente relacionadas pelo próprio legislador ( ver exemplo no apêndice) e as doenças profissionais atípicas, ditas mesopatias, que não são peculiares determinados tipos de trabalho, mas que o operário vem a contrair por fato eventualmente ocorrido no desempenho da atividade laboral. </li></ul>
  29. 30. Doenças Profissionais <ul><li>Mesopatia pode decorrer do excessivo esforço, de posturas viciosas, de temperaturas extremas, etc... </li></ul><ul><li>A distinção é importante, porque nas doenças profissionais típicas o nexo etiológico com a atividade do trabalhador é presumido pela lei, enquanto nas doenças atípicas inexiste qualquer presunção, cabendo, por isso, à vitima, o ônus de provar que a enfermidade teve causa em evento provocado pelo desempenho do contrato de trabalho . </li></ul>
  30. 31. Doenças Profissionais <ul><li>É necessário frisar que as causas geram efeitos, já que não há necessidade da causa única para a configuração do acidente do trabalho. Isso significa que as com causas são igualadas às causas propriamente ditas. É justa tal paridade porque ação acidentaria e a de Direito comum, bastando, para tanto, que o autor da ação indenizatória prove qualquer espécie de culpa do patrão, mesmo as de grau mais leve. </li></ul>
  31. 32. Doenças Profissionais <ul><li>Nossa atual lei de acidentes do trabalho omitiu-se nessa discussão, ao contrário da posição da lei anterior. Todavia temos a C. F /88 que em seu artigo 7º, que buscou conformidade com as normas da OIT e que propôs: </li></ul><ul><li>A OIT foi fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a única das Agências do Sistema das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores têm os mesmos direitos que os do governo. </li></ul><ul><li>No Brasil, a OIT tem mantido representação desde 1950, com programas e atividades que têm refletido os objetivos da Organização ao longo de sua história. </li></ul>
  32. 33. Reflexão <ul><li>&quot;...se alguma nação não adotar condições humanas de trabalho, esta omissão constitui um obstáculo aos esforços de outras nações que desejem melhorar as condições dos trabalhadores em seus próprios países&quot; </li></ul>
  33. 34. Faculdade Ateneu-Fortaleza <ul><li>Compenentes: </li></ul><ul><li>Ailene Maria Alves de Souza </li></ul><ul><li>Israel Moreira da Silva </li></ul><ul><li>Janaina Rodrigues do Nascimento </li></ul><ul><li>Jonathan Henrique do Nascimento </li></ul><ul><li>Maria Edicleide Dantas S. Sousa </li></ul>

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