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Analise Deloitte a proposta do OE2013
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  • 1. Especial Tax News Flash - OE 2013 Medidas que fazem diferença15 Outubro 2012
  • 2. Índice Editorial 3 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 5 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 9 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 11 Imposto do selo 13 Impostos especiais de consumo 14 Imposto sobre veículos 15 Imposto único de circulação 16 Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 17 Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 18 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 19 Segurança Social 21 Lei Geral Tributária 22 Código de Procedimento e de Processo Tributário 23 Regime Geral das Infracções Tributárias 24 Outros aspectos 252
  • 3. Editorial Foi entregue à Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 que, do lado da receita fiscal, prevê um encaixe adicional de 4,3 mil milhões de euro, resultante das diversas alterações às leis tributárias que passaremos a dar nota nesta News Flash Especial. O maior contributo individual (65%) para esta receita adicional virá, como seria de esperar, das alterações a introduzir no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), responsável directamente por 2,8 mil milhões de euro, a que acrescem 373 milhões de euro relativos à tributação que incidirá sobre o rendimento associado à reposição de subsídios. Este facto não é de estranhar, se levarmos em conta que o IRS representa 27% do total da receita fiscal, situando-se Finalmente, o Imposto do Selo aparece este ano atrás apenas do Imposto sobre o Valor Acrescentado com uma previsão de receita adicional superior (IVA), que representa cerca de 36%. O IVA não foi, inclusivamente à do IRC (245 milhões de euro), que este ano, objecto de agravamento, talvez pelo facto advirá essencialmente da tributação, em 20%, dos de ter ficado demonstrado que, mesmo considerando prémios dos jogos sociais do Estado e também da os agravamentos registados em 2010 e 2011, quer taxa que se pretende introduzir sobre as operações ao nível do aumento das taxas, quer da realocação de financeiras. bens e serviços entre taxas, não foi possível igualar a receita fiscal deste imposto obtida em 2007 ou 2008. Os impostos especiais sobre o consumo também sofrem A forte contracção do consumo privado acabou por agravamentos e a Proposta de Lei do Orçamento do penalizar sobremaneira a receita do IVA, desvalorizando Estado não deixa de prever diversas medidas de carácter este imposto como opção para a obtenção de receita mais técnico e com impacto não quantificado na receita adicional. fiscal. O segundo maior contributo (7,8%) para a receita fiscal É de todas estas medidas que, em maior pormenor, adicional virá, sempre segundo as contas do Ministério passamos a dar conta, nas páginas seguintes, para das Finanças, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ajudar a descodificar a Proposta de Lei do Orçamento sendo que, neste caso, a receita adicional não decorre do Estado mais gravosa de que há memória. de qualquer alteração agora introduzida, mas apenas da avaliação geral do património imobiliário, já prevista, ponderada pela aplicação da chamada cláusula de salvaguarda prevista no Código do IMI, que acabou por não ser revogada. Ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Carlos Loureiro Colectivas (IRC), prevê-se uma receita adicional de 215 Managing Partner - Tax milhões de euro, decorrente essencialmente da redução, Outubro 2012 de 10 milhões de euro para 7,5 milhões de euro, do limite mínimo de aplicação da derrama estadual mais elevada e, bem assim, das novas regras de limitação da dedutibilidade dos gastos de financiamento e dos aumentos verificados nas taxas de retenção na fonte sobre diversos rendimentos auferidos por não residentes. Especial Tax News Flash OE 2013 3
  • 4. Proposta de Lei do Orçamento doEstado para 2013Foi hoje apresentada no Parlamento a Proposta de Leido Orçamento do Estado para 2013.Passamos a identificar as principais medidas de naturezafiscal previstas na referida Proposta. Alertamos para ofacto de se tratar apenas de uma proposta de lei, quepoderá ser objecto de alterações aquando da respectivadiscussão e aprovação.4
  • 5. Imposto sobre o Rendimento dasPessoas Singulares (IRS)Categoria A – Rendimentos do trabalho São reduzidos os limites legais das ajudas de custo nodependente estrangeiro para os seguintes valores:Deputados ao Parlamento Europeu Ajudas de custo no estrangeiroAs remunerações auferidas na qualidade de deputado Membros de orgãos estatutários 100,24 €ao Parlamento Europeu passam a estar sujeitas a IRScomo rendimentos do trabalho dependente, sendo estes Colaboradores 89,35 €deputados considerados como residentes, para efeitosfiscais, em Portugal. Categoria B – Rendimentos empresariais eFormação profissional profissionaisAs despesas de formação profissional deixam de ser É alterado o coeficiente para efeitos de determinação doconsideradas para efeitos de majoração da dedução rendimento tributável dos sujeitos passivos abrangidosespecífica. pelo regime simplificado de tributação.Ajudas de custo Assim, embora para os casos de vendas de mercadorias não se verifique qualquer alteração, os restantesAlteram-se as condições de abono de ajudas de custo, rendimentos passam a ser tributados em 80% do seusó sendo possível a sua atribuição nos casos em que valor, ao invés dos actuais 70%.se verifiquem deslocações diárias para além de 20 kmdo domicílio necessário (actualmente, 5 km) ou nas Até 30 de Janeiro de 2013, os contribuintesdeslocações por dias sucessivos para além de 50 km do enquadrados no regime simplificado podem optar pelomesmo domicílio (actualmente, 20 km). regime da contabilidade organizada. Categoria F – Rendimentos prediais É introduzida a possibilidade de dedução, aos rendimentos brutos auferidos, do montante de Imposto do Selo que incida sobre o valor dos prédios. Especial Tax News Flash OE 2013 5
  • 6. Taxas e escalões É reduzido o número de escalões de IRS de 8 para 5 e, ainda, diminuído o valor de rendimento colectável do último escalão de € 153.300 para € 80.000. Por outro lado, a taxa marginal mínima aumenta de IRS representa 65% da 11,5% para 14,5%, enquanto que a taxa marginal máxima aumenta de 46,5% para 48%, conforme tabela receita adicional para infra: 2013 Taxas progressivas 2013 Enquanto no ano de 2011, a obrigação de retenção na fonte da sobretaxa incidiu somente sobre o subsídio Escalões Taxa Parcela a abater de Natal, a obrigação de retenção constitui-se agora até 7.000 14,50% 0 no momento em que os rendimentos são devidos nos De mais 7.000 até 20.000 28,50% 980 termos da lei, são pagos ou colocados à disposição. De mais 20.000 até 40.000 37,00% 2.680 De mais 40.000 até 80.000 45,00% 5.880 Assim, as entidades devedoras dos rendimentos de Superior a 80.000 48,00% 8.280 trabalho dependente e de pensões ficam, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente Finalmente, a taxa adicional de 2,5% introduzida no a 4% da parte do valor de rendimento que, depois ano de 2012, para um rendimento colectável superior a de deduzidas as retenções na fonte e contribuições € 153.300, passa a aplicar-se a partir de € 80.000. obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, exceda o valor da Sobretaxa retribuição mínima mensal garantida. É introduzida uma sobretaxa de 4%, em moldes similares à que foi aplicada no ano de 2011. A sobretaxa de 4%, à semelhança do ano de 2011, abrange todos os contribuintes, residentes fiscais em Portugal, e incidirá sobre a importância que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida (€ 6.790 por sujeito passivo, em 2012), em resultado da soma dos seguintes rendimentos: • Rendimentos colectáveis que sejam englobados (rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, mais-valias da venda de imóveis, outros incrementos patrimoniais e pensões); • Rendimentos sujeitos a taxas especiais de IRS (designadamente, gratificações não atribuídas pela entidade patronal, rendimentos prediais, mais- valias de partes sociais, acréscimos patrimoniais não justificados).6
  • 7. Taxas liberatórias e especiais Retenções na fonteÉ aumentada de 25% para 28% a taxa liberatória O limite da taxa de retenção na fonte mensal aplicávelaplicável sobre os rendimentos obtidos em território aos rendimentos do trabalho dependente e pensõesportuguês, designadamente: (quando superior à que resulte da aplicação das tabelas mensais de retenção na fonte) aumenta de 40% para 45%.• Juros de depósitos, juros e outras formas de remuneração de suprimentos; Por outro lado, é aumentada a taxa de retenção, de 16,5% para 25%, incidente sobre os rendimentos• Rendimentos de títulos de dívida, de operações de prediais (Categoria F). reporte e de cessões de crédito; Finalmente, verifica-se o aumento da taxa de retenção,• Dividendos; de 21,5% para 25%, sobre os rendimentos de actividades profissionais especificamente previstas na• Resultado da partilha (Categoria E) e rendimentos tabela de actividades. derivados da amortização de partes sociais sem redução de capital; Deduções à colecta• Rendimentos derivados do resgate, adiantamento ou Os limites máximos introduzidos no ano de 2012, a vencimento de seguros e operações do ramo “Vida”; partir do 3º escalão, às deduções à colecta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação,• Rendimentos de capitais auferidos por não residentes pensões de alimentos, encargos com lares e encargos quando não tributados a taxa diferente. com imóveis, passam a ser aplicáveis a partir do 2º escalão, nos seguintes termos:Relativamente às entidades não residentes verificam-seas seguintes alterações: • 2.º escalão - € 1.250;• Aumento da taxa, de 25% para 28%, sobre os • 3.º escalão - € 1.000; rendimentos de valores mobiliários de fonte portuguesa; • 4.º escalão - € 500;• Aumento da taxa liberatória, de 21,5% para 25%, • 5.º escalão - € 0. sobre os rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, e pensões;• Aumento da taxa especial, de 25% para 28%, para as mais-valias de imóveis.Por outro lado, verifica-se o aumento da taxa especial,de 25% para 28%, sobre o saldo positivo das mais-valiasmobiliárias, tanto para residentes quanto não residentes.Adicionalmente, é introduzida uma taxa especial de28% para os rendimentos prediais auferidos por sujeitospassivos residentes (existindo a possibilidade de optarpelo englobamento). Tratando-se de sujeitos passivos deIRS não residentes, a taxa especial aumenta de 16,5%para 28%. Especial Tax News Flash OE 2013 7
  • 8. No que respeita às deduções pessoais por sujeito Regime de tributação dos deficientespassivo, estas são reduzidas em 10 pontos percentuaisface ao ano de 2012, a saber: É novamente prorrogada para o ano de 2013 a exclusão de tributação, em sede de IRS, de 10% do rendimento• Redução de € 261,25 para € 213,75 por sujeito bruto de cada uma das categorias A, B e H, auferido por passivo; sujeitos passivos com deficiência. No entanto, a parte do rendimento excluída de tributação não poderá exceder,• Redução de € 380 para € 332,50 por sujeito passivo por cada categoria de rendimentos, o montante de nas famílias monoparentais. € 2.500.Contrariamente, verifica-se o aumento das deduções Obrigações declarativaspessoais relativas a dependentes ou afilhados civis quenão sejam sujeitos passivos do imposto: Alargam-se as obrigações de comunicação de rendimentos, por parte da entidade devedora,• De € 190 para € 213,75 por cada dependente ou relativamente aos seguintes rendimentos, ainda que não afilhado, em agregados com menos de três filhos; sujeitos a IRS:• De € 190 para € 237,50, por cada dependente ou • Prémios literários, artísticos ou científicos; afilhado, em agregados com três ou mais filhos. • Subsídios para manutenção e cobertura de despesasÉ reduzido o limite dedutível de encargos com imóveis extraordinárias de educação e saúde (pagos porreferentes a juros de dívidas ou prestações devidas a Centros Regionais de Segurança Social, Santa Casacooperativas de habitação ou rendas por contratos de da Misericórdia ou Instituições Particulares delocação financeira celebrados até 31 de Dezembro de Solidariedade Social);2011, de € 591 para € 296. É, igualmente, reduzido,de € 591 para € 502, o limite dedutível das rendas • Bolsas e prémios atribuídos aos praticantes de altoreferentes a contratos celebrados ao abrigo do RAU ou rendimento desportivo;NRAU. • Bolsas de formação desportiva.A majoração do limite de dedução dos encargos comimóveis é eliminada a partir do 3º escalão. O primeiroescalão tem direito a uma majoração de 50% e o A obrigação de entrega da declaração Modelo 30segundo de 20%. (pagamento a não residentes) é ainda obrigatória até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorreSão, igualmente, introduzidos limites, a partir do 2.º o vencimento, ainda que presumido, a liquidação ouescalão de rendimentos, aos montantes globais dos apuramento do respectivo quantitativo.benefícios fiscais, a saber:• 2.º escalão - € 100;• 3.º escalão - € 80;• 4.º escalão - € 60;• 5.º escalão - € 0.8
  • 9. Imposto sobre o Rendimento dasPessoas Colectivas (IRC)Limitação à dedutibilidade de gastos de • No caso de aplicação do regime especialfinanciamento de tributação do grupo de sociedades (RETGS), os limites e regras acima expostasSão eliminadas as regras de subcapitalização e, são aplicáveis individualmente, a cada umasimultaneamente, introduzidas as seguintes normas das sociedades do grupo.específicas de limitação à dedução fiscal de gastos definanciamento, aplicáveis a todos os sujeitos passivos de São, neste âmbito, considerados gastos deIRC, com excepção das entidades sujeitas à supervisão financiamento líquidos as importâncias devidasdo Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de ou associadas à remuneração de capitais alheios,Portugal, das sucursais em Portugal de instituições de designadamente juros de descobertos bancários e decrédito e outras instituições financeiras e das empresas empréstimos obtidos a curto e longo prazo, juros dede seguros com sede em outro Estado-membro da obrigações e outros títulos assimilados, amortizações deUnião Europeia: descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos• Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos até à concorrência do maior dos seguintes limites: financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos (i) € 3 milhões, ou em moeda estrangeira, deduzidas dos rendimentos de (ii) 30% do resultado antes de idêntica natureza. depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos (EBITDA - earnings Taxas - Rendimentos de entidades não residentes before interest, taxes, depreciation and Passam a ser tributados à taxa de 25%, ao invés de amortization). 15%, os seguintes rendimentos auferidos por entidades não residentes e sem estabelecimento estável em Sempre que o período de tributação tenha duração Portugal: inferior a um ano, o limite referido em (i) supra é • Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial, determinado proporcionalmente ao número de da prestação de informações respeitantes a uma meses desse período de tributação. experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, bem como da assistência técnica; Adicionalmente, nos períodos de tributação. iniciados entre 2013 e 2017, o limite referido em (ii) • Os derivados do uso ou da concessão do uso de supra é de 70% em 2013, 60% em 2014, 50% em equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico; 2015, 40% em 2016 e 30% em 2017. • As comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de prestação de• Os gastos de financiamento líquidos não dedutíveis serviços realizados ou utilizados em território nacional podem ainda ser considerados na determinação (com excepção dos relativos a transportes, comunicações do lucro tributável de 1 ou mais dos 5 períodos e actividades financeiras); de tributação posteriores, conjuntamente com • Os rendimentos prediais. os gastos financeiros desse mesmo período, observando-se as limitações anteriormente mencionadas.• Sempre que o montante dos gastos de financiamento líquidos deduzidos seja inferior a 30% do EBITDA, a parte não utilizada desse limite (“folga”) acresce ao valor máximo dedutível em cada 1 dos 5 períodos de tributação posteriores, até à sua integral utilização. Especial Tax News Flash OE 2013 9
  • 10. Retenções sobre rendimentos de capitais No que diz respeito aos pagamentos especiais por conta a serem efectuados por entidades tributadas ao abrigo É aumentada para 28% a taxa de retenção na fonte do RETGS é estabelecido que, no âmbito da respectiva aplicável aos rendimentos de capitais de fonte nacional, determinação, efectuada numa base individual tais como juros de depósitos, rendimentos de títulos de dívida e dividendos, pagos ou colocados à disposição de relativamente a cada uma das sociedades, deve ser entidades residentes, não especificamente tributados a considerado, como montante a deduzir, o valor dos taxa diferente. pagamentos por conta que seria devido se este regime não fosse aplicável, resultante da declaração periódica Derrama estadual de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da dominante. O limite a partir do qual passa a ser aplicável a taxa de 5% corresponde a € 7.500.000 (actualmente tal limite é de € 10.000.000). Despesas com equipamentos e software de facturação electrónica Assim, sempre que o lucro tributável for superior a € 7.500.000, a aplicação das taxas é efectuada, como As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, até aqui, de forma escalonada, sendo que o valor de em 2013, de programas e equipamentos informáticos € 6.000.000 (€ 7.500.000 - € 1.500.000) é tributado à de facturação que sejam substituídos por programas taxa de 3% e o remanescente (superior a € 7.500.000) de facturação electrónica, são consideradas perdas por à taxa de 5%. imparidade fiscalmente dedutíveis, sendo, neste âmbito, dispensada a obtenção da respectiva aceitação por As regras relativas aos pagamentos adicionais por conta parte da Autoridade Tributária. são alteradas em conformidade, considerando-se o novo limite de € 7.500.000. Por outro lado, as despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação As taxas acima referidas aplicam-se aos lucros tributáveis electrónica, adquiridos em 2013, podem ser referentes ao período de tributação que se inicie em ou consideradas como gasto fiscal no período de tributação após 1 de Janeiro de 2013. em que sejam suportadas. Pagamentos por conta e pagamentos especiais Autorização legislativa – transferência de por conta residência e cessação de actividade de não residentes Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos que tenham atingido um volume de negócios no período O Governo fica autorizado a introduzir alterações ao de tributação anterior inferior a € 500.000 passam a regime referente à transferência de residência de uma corresponder a 80%, ao invés de 70%, da colecta de sociedade para o estrangeiro e à cessação de actividade IRC desse período de tributação, deduzida das retenções de entidades não residentes, em conformidade com na fonte efectuadas por terceiros. o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º Relativamente aos sujeitos passivos com um volume C-38/10, no qual tal Tribunal condenou Portugal por de negócios superior a € 500.000, os pagamentos por tributar mais-valias não realizadas na deslocalização conta passam a corresponder a 95%, ao invés de 90%, de sociedades residentes em Portugal para outros do montante acima mencionado. Estados-membros da União Europeia. A limitação aos pagamentos por conta passa a ser O sentido e a extensão da legislação a ser aprovada pelo unicamente possível relativamente à terceira entrega. Governo são, entre outros, definir um regime fiscal de pagamento do imposto devido (imediato, em fracções anuais ou diferido para o momento em que ocorra a extinção, transmissão ou desafectação da actividade) e proceder à respectiva articulação com o regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e10 permutas de partes sociais.
  • 11. Imposto sobre o Valor Acrescentado(IVA)Actividades de produção agrícola CombustíveisÉ revogada, a partir de Abril de 2013, a isenção relativa Passa a ser possível a dedução da totalidade do IVAa operações relacionadas com actividades de produção incorrido na aquisição de gasóleo, GPL, gás natural ouagrícola, prevista no n.º 33 do artigo 9.º do Código. biocombustíveis que sejam utilizados por máquinas matriculadas.Deixam assim de estar abrangidos pelo regime deisenção de IVA os operadores dos sectores agrícola Anexos de clientes e fornecedores (declaraçãoe pecuário (que não tenham, portanto, optado pela anual)tributação), passando, assim, a respectiva actividade aser tributada à taxa reduzida. No entanto, o pequeno São reduzidos de € 25.000 para € 3.000 os limiaresagricultor (com actividade/volume de vendas inferior a anuais por entidade a partir dos quais é necessário€ 10.000/ano) pode continuar integrado no regime de enviar mapas recapitulativos de clientes e fornecedores.isenção, tal como sucede noutros sectores de actividade. Regime do ouro para investimentoPassa, deste modo, a haver um maior controlo do sectorpelas autoridades tributárias, devendo os operadores Verifica-se um alargamento do âmbito dacumprir um conjunto de obrigações adicionais obrigatoriedade de os sujeitos passivos possuírem um(nomeadamente de facturação), o que não afectará registo com a identificação de cada cliente com quemnecessariamente a margem obtida (devido à eventual realizem operações, passando o limiar mínimo parapossibilidade de repercussão do imposto aos clientes e € 3.000.à admissibilidade de recuperação do IVA incorrido nasaquisições). Créditos incobráveisDireitos de autor No âmbito de processos de insolvência, a dedução de IVA, respeitante a créditos incobráveis, só pode ocorrerVolta a ser aplicável a isenção na transmissão do quando a mesma for decretada de carácter limitado oudireito de autor e autorização para utilização de obra após a homologação da deliberação da assembleia deintelectual quando o autor for pessoa colectiva. credores de apreciação do relatório do administrador de insolvência.Transmissões gratuitas Estabelece-se ainda a possibilidade de dedução, nosÉ alargado, às situações de entregas ao Estado casos de processo especial de revitalização, após(actualmente aplicável a ONG e a IPSS) e às transmissões homologação do plano de recuperação pelo juiz, e,gratuitas de livros efectuadas ao departamento nos termos previstos no Sistema de Recuperação degovernamental na área da educação, o âmbito da Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebraçãoisenção aplicável às transmissões gratuitas de bens para do respectivo acordo.posterior distribuição a pessoas carenciadas.Dedução de IVA autoliquidadoNos casos em que a obrigação de liquidação do impostocompete ao adquirente, apenas confere direito àdedução o imposto que for autoliquidado por este, ouseja, fica claro que, caso haja IVA liquidado na facturaemitida pelo fornecedor (por exemplo, em serviços deconstrução civil), este imposto não é dedutível. Especial Tax News Flash OE 2013 11
  • 12. Contudo, relativamente aos créditos vencidos após Regime do IVA no sector imobiliário a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2013, estabelece-se a possibilidade de recuperar IVA É alargado, de 2 para 3 anos, o período relevante para de créditos de cobrança duvidosa, dispensando a via regularização de imposto quando o imóvel não seja judicial, dentro de determinadas condições. efectivamente utilizado em fins da empresa. Assim, neste âmbito, são alterados os procedimentos Autorizações legislativas a observar pelos sujeitos passivos para efeitos de recuperação do IVA em créditos ainda não pagos, É concedida autorização ao Governo para: tornando o processo mais simples (por exemplo, nos créditos de cobrança duvidosa em mora há mais de 2 • Aplicar o regime de inversão do sujeito passivo anos). No entanto, em alguns casos deve ser solicitada nas transmissões de matérias-primas dos sectores autorização prévia à Administração Tributária, por via agrícola e silvícola, após obtenção de autorização electrónica, no prazo de 6 meses a contar da data em comunitária; que os créditos se consideraram de cobrança duvidosa. • Introduzir um regime simplificado e facultativo de Verifica-se a inadmissibilidade de se recuperar IVA de contabilidade de caixa (liquidação e dedução do créditos de cobrança duvidosa, designadamente nas IVA quando se verifique o pagamento das facturas) situações de existência de relações especiais entre o aplicável às pequenas empresas (volume de negócios sujeito passivo e o adquirente ou quanto a créditos anual até € 500.000). sobre determinadas entidades públicas. Os sujeitos passivos perdem o direito à dedução do imposto respeitante a determinados créditos de cobrança duvidosa sempre que ocorra a transmissão da titularidade desses créditos. Regime de bens em circulação Dispõe-se que as alterações efectuadas ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, referente aos bens em circulação, pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, apenas entram em vigor em 1 de Maio de 2013. Procede-se ainda à simplificação de vários aspectos relacionados com o regime de bens em circulação. Assim, e por exemplo, nos casos em que a factura serve também de documento de transporte e seja emitida por sistemas informáticos, fica dispensada a comunicação do documento de transporte, bastando a circulação dos bens ser acompanhada da factura. Por outro lado, os transportadores ficam dispensados de se fazer acompanhar do documento de transporte sempre que disponham de código fornecido pela Autoridade Tributária (na sequência de comunicação efectuada do documento de transporte).12
  • 13. Imposto do SeloPrémios provenientes dos jogos sociais do EstadoOs prémios provenientes dos jogos sociais do Estado(Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea,Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker), quando iguais ousuperiores a € 5.000, passam a ser tributados, em sedede Imposto do Selo, à taxa de 20% (a qual acumulacom a taxa de 4,5% sobre o valor da aposta). Prémios provenientes dos jogos sociais do Estado passam a serAutorização legislativa – transacções financeirasde valores mobiliários tributados em 20%O Governo fica autorizado a criar um imposto sobre ageneralidade das transacções financeiras que tenhamlugar em mercado secundário.O sentido e a extensão das alterações a seremintroduzidas ao Código do Imposto do Selo são,entre outras, a definição de regras (i) de incidência, (ii)de exclusões objectivas de tributação e de isençõessubjectivas, bem como (iii) de cálculo do valor tributávele de exigibilidade.Serão ainda definidas as taxas máximas do imposto,de forma a serem respeitados os seguintes valoresmáximos:• Até 0,3%, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto;• Até 0,1%, no caso das operações de elevada frequência;• Até 0,3%, no caso de transacções sobre instrumentos derivados. Especial Tax News Flash OE 2013 13
  • 14. Impostos Especiais de Consumo Imposto sobre os produtos petrolíferos e Imposto sobre o tabaco energéticos A taxa do elemento específico aplicável aos cigarros O gás natural usado como combustível passa a estar aumenta 1,3% (de € 78,37 para € 79,39). sujeito ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, a uma taxa de € 0,30 / gigajoule. O elemento ad valorem dos charutos e das cigarrilhas Para este efeito são estabelecidas regras específicas, aumenta de 15% para 25%, o que representa um nomeadamente quanto à incidência subjectiva, ao facto aumento de cerca de 67%. gerador do imposto e à necessidade de registo junto da estância aduaneira competente. Relativamente ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar, No que respeita às taxas aplicáveis à electricidade, é alterada a forma de cálculo do imposto, i.e., para verificam-se aumentos para € 1/MWh (limite mínimo, além do elemento ad valorem actualmente existente é actualmente o valor é de € 0,5 /MWh) e para € 1,1/ introduzido um elemento específico de € 0,075/g. Por MWh (limite máximo, que actualmente se cifra em € 1). outro lado, verifica-se um ajustamento do elemento ad valorem para 20%. O gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos (código NC 2711) passam a estar isentos de imposto É aumentado em 60% o valor mínimo do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, quando aplicável ao tabaco de corte fino destinado a cigarros utilizados exclusivamente na produção de electricidade. de enrolar e aos restantes tabacos de fumar (passa de € 0,075/g para € 0,12/g). A contribuição de serviço rodoviário aumenta cerca de 1,3% (de € 65,47 para € 66,32 /1000 litros, no caso da gasolina e de € 87,98 para € 89,12 /1000 litros, no caso do gasóleo rodoviário). Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas As taxas do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas são, em média, actualizadas em cerca de 1,3%, com excepção das bebidas espirituosas, em que se estabelece um aumento de 7,5%. Por razões de interesse económico, devidamente justificadas, e mediante autorização prévia das estâncias aduaneiras competentes, a circulação de produtos entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Continente, e vice-versa, bem como entre as Regiões Autónomas, pode ser efectuada fora do regime de suspensão de imposto, aplicando-se nesse caso as regras estabelecidas para a circulação de produtos já introduzidos no consumo.14
  • 15. Imposto sobre VeículosPassam a estar excluídos da incidência do imposto osautomóveis ligeiros de mercadorias de caixa fechadaque não apresentem cabine integrada na carroçaria,desde que tenham peso bruto de 3.500 kg, sem tracçãoàs quatro rodas.É revogada a aplicação às autocaravanas da taxareduzida, correspondente a 15% do imposto apurado,passando, assim, o imposto a ser calculado nos termosgerais.Para efeitos do reembolso de imposto nas situaçõesde expedição e exportação dos veículos, passa a sernecessário apresentar, para além dos documentosactualmente exigidos, a factura de aquisição do veículono território nacional e, quando estiverem em causa finscomerciais, a respectiva factura de venda.É eliminada a isenção de imposto aplicável aosparlamentares europeus que tenham permanecido, pelomenos 12 meses no exercício efectivo de funções, eque venham a estabelecer ou restabelecer residência emterritório nacional. Especial Tax News Flash OE 2013 15
  • 16. Imposto Único de Circulação As taxas do imposto único de circulação são, genericamente, actualizadas em cerca de 1,3%, com excepção dos seguintes veículos em que o aumento é de aproximadamente 10%: (i) Automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista a gasolina, com matrícula anterior a 1 de Julho de 2007 e com mais de 2.600 centímetros cúbicos; (ii) Automóveis de passageiros e de utilização mista com matrícula posterior à referida data, com mais de 2.500 centímetros cúbicos (escalão de cilindrada) e mais de 180 gramas de CO2 por quilómetro; (iii) Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos matriculados com mais de 750 centímetros cúbicos; (iv) Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular. 16
  • 17. Imposto Municipal sobre Imóveis(IMI)Actualização das matrizesDeixa de ser obrigatória a apresentação de declaração(Modelo 1 do IMI) de actualização da matriz predial,nos casos de mudança de proprietário por transmissãoonerosa ou gratuita do respectivo imóvel. Especial Tax News Flash OE 2013 17
  • 18. Imposto Municipal sobre asTransmissões Onerosas de Imóveis(IMT)Fundos de Investimento Imobiliário (FII) fechadosde subscrição particularAo conjunto dos factos geradores de IMT sãoexpressamente adicionados os seguintes:• A transmissão de imóveis para os participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de FII fechados de subscrição particular;• A transmissão de bens imóveis por fusão de FII fechados de subscrição particular.No caso da transmissão de bens imóveis por fusão deFII fechados de subscrição particular, o valor tributávelcorresponderá ao valor patrimonial tributário de todosos imóveis dos FII objecto de fusão, ou ao valor por queesses bens entrarem para o activo dos fundos, se forsuperior.18
  • 19. Estatutos dos Benefícios Fiscais(EBF)Fundos de investimento mobiliário e fundos de Pequenos investidores - IRSinvestimento imobiliário É revogada a isenção aplicável em sede de IRS,A diferença positiva entre as mais e as menos-valias relativamente ao saldo positivo entre as mais-valias eobtidas em cada ano por fundos de investimento menos-valias resultantes da alienação de acções, demobiliário e por fundos de investimento imobiliário obrigações e de outros títulos de dívida, obtido por(neste último caso, que não respeitem a mais-valias residentes em território português, concedida até aoprediais) passa a ser tributada em IRC, à taxa de 25%, valor anual de € 500.ao invés dos actuais 21,5%. Outros benefícios fiscais - IRSAdicionalmente, os rendimentos prediais líquidos, quenão sejam relativos à habitação social sujeita a regimes A importância a excluir de englobamento, relativa alegais de custos controlados, obtidos por fundos de rendimentos provenientes da propriedade intelectual, éinvestimento imobiliário, passam a ser tributados reduzida de € 20.000 para € 10.000.autonomamente à taxa de 25% (actualmente 20%). RFAI 2009Isenção de IMI sobre prédios de reduzido valorpatrimonial de sujeitos passivos de baixos É prorrogada a vigência do Regime Fiscal de Apoio aorendimentos Investimento (RFAI), até 31 de Dezembro de 2013.À isenção que é reconhecida anualmente pelo chefe de Incentivos à aquisição de empresas em situaçãofinanças da área da situação dos respectivos prédios, económica difícilmediante requerimento devidamente fundamentado,são especificados os seguintes aspectos: É alargado o âmbito de aplicação do regime excepcional de dedução de prejuízos fiscais, previsto no Decreto-• Os rendimentos do agregado familiar que Lei n.º14/98, de 28 de Janeiro, para os contratos de determinam a elegibilidade para a isenção são os consolidação financeira e reestruturação empresarial, do ano anterior àquele a que respeita a isenção, aos processos aprovados no contexto do Sistema de devendo os mesmos ser aferidos individualmente Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito Empresarial (SIRME). passivo já não integre o referido agregado familiar;• O requerimento deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de Junho do ano para o qual se requer a isenção, ou no prazo de 60 dias, mas nunca depois de 31 de Dezembro desse ano, a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respectivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de Junho. Especial Tax News Flash OE 2013 19
  • 20. Autorização legislativa – EBF e Código Fiscal doInvestimento (CFI)É concedida ao Governo autorização para legislar nosentido de introduzir medidas de incentivo à economia,mediante alteração ao regime das sociedades de capitalde risco e investidores de capital de risco, aos benefíciosfiscais ao investimento de natureza contratual e ao CFI,das quais destacamos:• Inserção do RFAI no CFI;• Alargamento da aplicação do regime dos benefícios fiscais contratuais a projectos de montante igual ou superior a € 3.000.000;• Criação de uma dedução até à concorrência da colecta de IRS ou IRC, que poderá ascender a 20% das entradas de capital efectuadas nos primeiros três exercícios de actividade de empresas recém constituídas, no máximo, até € 10.000.• Revisão do âmbito de aplicação do artigo 92.º do Código do IRC, de modo a excluir as deduções à colecta aí previstas.20
  • 21. Segurança SocialCongelamento do IAS e pensões Trabalhadores que exercem funções públicasDurante o ano de 2013 será novamente suspenso o A taxa contributiva relativa a trabalhadores que exercemregime de actualização do IAS, mantendo-se em vigor o funções públicas passa de 33,33% para 34,75%,valor de € 419,22. sendo, respectivamente, de 23,75% e de 11% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.É congelado o valor nominal das pensões, comexcepção das pensões mínimas do regime geral e de A taxa contributiva relativa a trabalhadores que exercemalguns regimes especiais. as funções públicas abrangidas pelo artigo 10.º e n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro,Membros de órgãos estatutários passa de 28,2% para 29,6%, sendo, respectivamente, de 18,6% e de 11% para as entidades empregadoras eOs membros de órgãos estatutários que exerçam para os trabalhadores.funções de gerência ou de administração passam a terdireito à protecção na eventualidade de desemprego. Contribuição sobre prestações de doença e de desempregoA taxa contributiva relativa aos administradores egerentes das sociedades passa para 34,75%, sendo, As prestações sociais concedidas no âmbito dasrespectivamente, de 23,75% e de 11% para as eventualidades de doença e desemprego passam a estarentidades empregadoras e para os trabalhadores. sujeitas às seguintes taxas, sem prejuízo do valor mínimo legalmente garantido:Trabalhadores independentes • 5% sobre o montante dos subsídios concedidos noPassam a estar obrigatoriamente abrangidos pelo âmbito da eventualidade de doença;regime dos trabalhadores independentes os titularesde estabelecimentos individuais de responsabilidade • 6% sobre o montante dos subsídios de naturezalimitada (EIRL), bem como os respectivos cônjuges que previdencial concedidos no âmbito da eventualidadecom eles exerçam efectiva actividade profissional com de desemprego.carácter de regularidade e de permanência.Os trabalhadores independentes que sejam empresáriosem nome individual ou titulares de EIRL e respectivoscônjuges têm direito à protecção na eventualidade dedesemprego.É fixada em 34,75% a taxa contributiva a cargo dosempresários em nome individual e dos titulares de EIRL.Passa de 28,3% para 33,3% a taxa contributiva a cargodos produtores agrícolas e respectivos cônjuges cujosrendimentos provenham única e exclusivamente doexercício da actividade agrícola. Especial Tax News Flash OE 2013 21
  • 22. Lei Geral TributáriaCaixa postal electrónicaPassa a estar estabelecido que, os sujeitos passivosde IRC, com sede ou direcção efectiva em territórioportuguês, e os estabelecimentos estáveis e outrasentidades não residentes, bem como os enquadrados noregime normal de IVA, que são obrigados a possuir caixapostal electrónica, devem comunicá-la à AdministraçãoTributária no prazo de 30 dias a contar da data de iníciode actividade ou do início do enquadramento no regimenormal de IVA.Adicionalmente, os sujeitos passivos que, em 31 deDezembro de 2012, preencham os requisitos acimareferidos, devem concluir o processo de criação dacaixa postal electrónica e comunicá-la à AdministraçãoTributária até 31 de Janeiro de 2013.Prazo de caducidadeO prazo de caducidade do direito à liquidação de 12anos passa também a abranger as contas de depósitosou de títulos abertas em sucursais localizadas fora daUnião Europeia de instituições financeiras residentes,cuja existência não seja mencionada na declaração derendimentos dos respectivos sujeitos passivos de IRS.Prazo de prescriçãoO prazo de prescrição é, igualmente, suspenso desde ainstauração de inquérito criminal até ao arquivamentoou trânsito em julgado da sentença.Informação relativa a operações financeirasPassa a estar igualmente obrigada a reporte, nadeclaração de rendimentos dos sujeitos passivos de IRS,a existência de contas de depósitos ou títulos abertosem sucursais localizadas fora do território português deinstituições financeiras residentes de que sejam titulares,beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar.Define-se ainda como beneficiário o sujeito passivo quecontrole, independentemente da forma jurídica, directaou indirectamente, os direitos sobre os elementospatrimoniais depositados em tais contas.22
  • 23. Código de Procedimento e deProcesso TributárioCertidões emitidas pela Autoridade TributáriaPassa a estar estabelecido que as certidões emitidaspelas autoridades tributárias têm um prazo de validadede 1 ano, passível de prorrogação por sucessivosperíodos de 1 ano, sem ultrapassar, no entanto, 3 anos.Contrariamente, as certidões comprovativas de situaçãotributária regularizada têm a validade de 3 meses e nãosão passíveis de prorrogação.GarantiasQuando a garantia seja prestada no prazo de 30 diasposteriores à citação o seu valor é o constante dacitação.CitaçãoAs citações enviadas para a caixa postal electrónicaconsideram-se efectuadas no 25º dia posterior ao seuenvio, caso o contribuinte não aceda à mesma em dataanterior, sem prejuízo de o citado poder afastar talpresunção quando demonstre que, por facto que nãolhe seja imputável, a citação ocorreu em data posterior enos casos em que comunicou a respectiva alteração.Juros de moraNas dívidas cobradas em processo executivo deixamde se contar, para efeitos de cálculo dos juros de mora,os dias de calendário do mês em que se efectuar opagamento. Especial Tax News Flash OE 2013 23
  • 24. Regime Geral das InfracçõesTributáriasFraude contra a Segurança SocialPassam a constituir fraude contra a Segurança Socialas condutas das entidades empregadoras, dostrabalhadores independentes e dos beneficiários quevisem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ouparcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, deprestações de Segurança Social com intenção de obterpara si ou outrem vantagem ilegítima de valor superior a€ 3.500, ao invés dos actuais € 7.500.Introdução fraudulenta de produtos no consumoÉ aumentado, de € 500 para € 1.500, o limite mínimoda coima pela introdução fraudulenta de produtos noconsumo.Caixa postal electrónicaPassa a ser punível, com coima variável entre € 50 e€ 250, a falta de comunicação ou a sua comunicaçãofora de prazo da adesão à caixa postal electrónica.24
  • 25. Outros aspectosImposto do Selo Contribuição sobre o sector bancárioÉ renovada, para o ano de 2013, a isenção de Imposto É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre odo Selo na constituição de garantias a favor do Estado sector bancário.ou das instituições de Segurança Social, no âmbito dopagamento de dívidas em prestações e de renovação de Autorizações legislativasgarantias ao abrigo do Plano Mateus. São concedidas ao Governo as seguintes autorizaçõesBenefícios fiscais aos empréstimos externos legislativas para:É prorrogada a isenção de IRS ou de IRC aplicável • Rever o regime especial de tributação dosaos juros de capitais provenientes do estrangeiro rendimentos de valores mobiliários representativosrepresentativos de contratos de empréstimo de dívida, previsto no anexo ao Decreto-Lei n.ºSchuldscheindarlehen (empréstimos com título de 193/2005, de 7 de Novembro;reconhecimento de dívida) celebrados pela Agência deGestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., • Transpor para o ordenamento jurídico português aem nome e em representação da República Portuguesa, Directiva Comunitária 2011/16/UE do Conselho, dedesde que o credor seja um não residente sem 15 de Fevereiro, relativa à cooperação administrativaestabelecimento estável em território português ao qual no domínio da fiscalidade, e a revogar o Decreto-Leio empréstimo seja imputado. n.º 127/90, de 17 de Abril;Regime especial de tributação de valores • Alterar o Regime Complementar de Procedimento demobiliários representativos de dívida emitida por Inspecção Tributária no que respeita ao seu âmbitoentidades não residentes de aplicação.É prorrogada a isenção de IRS e de IRC, emdeterminadas condições, quanto aos rendimentos dosvalores mobiliários representativos de dívida públicae não pública emitida por entidades não residentes,quando venham a ser pagos pelo Estado Portuguêsenquanto garante de obrigações assumidas porsociedades das quais é accionista em conjunto comoutros Estados-membros da União Europeia.Operações de reporteÉ prorrogada a isenção de Imposto do Selo sobre asoperações de reporte de valores mobiliários ou direitosequiparados, realizadas em bolsa de valores, bem comoo reporte e a alienação fiduciária em garantia realizadospor instituições de crédito e sociedades financeiras cominterposição de contrapartes centrais.Por outro lado, é também prorrogada a isenção de IRCsobre os ganhos obtidos por instituições financeirasnão residentes na realização de operações de reportede valores mobiliários efectuadas com instituições decrédito residentes. Especial Tax News Flash OE 2013 25
  • 26. ContactosCarlos LoureiroManaging Partner - Tax+351 210427514caloureiro@deloitte.ptAntónio Beja Neves Duarte Galhardas Luís BeloPartner Partner Partner+351 210427595 +351 210427562 +351 210427611antneves@deloitte.pt dgalhardas@deloitte.pt lbelo@deloitte.ptMiguel Leónidas Rocha Rosa Freitas Soares Sérgio OliveiraPartner Partner Partner+351 210427530 +351 210427518 +351 210427527mirocha@deloitte.pt rosoares@deloitte.pt seoliveira@deloitte.pt“Deloitte” refere-se à Deloitte Touche Tohmatsu Limited, uma sociedade privada de responsabilidade limitada do Reino Unido, ou a uma ou mais entidades da sua rede de firmas membro, sendo cada uma delasuma entidade legal separada e independente. Para aceder à descrição detalhada da estrutura legal da Deloitte Touche Tohmatsu Limited e suas firmas membro consulte www.deloitte.com/pt/about.A Deloitte presta serviços de auditoria, consultoria fiscal, consultoria, corporate finance a clientes nos mais diversos sectores de actividade. Com uma rede, globalmente ligada, de firmas membro, em maisde 150 países, a Deloitte combina competências de elevado nível com oferta de serviços qualificados, conferindo aos clientes o conhecimento que lhes permite abordar os desafios mais complexos dos seusnegócios. Os aproximadamente 182.000 profissionais da Deloitte empenham-se continuamente para serem o padrão da excelência.Esta publicação apenas contém informação de carácter geral, pelo que não constitui aconselhamento ou prestação de serviços profissionais pela Deloitte Touche Tohmatsu Limited ou por qualquer das suasfirmas membro, respectivas subsidiárias e participadas (a “Rede Deloitte”). Para a tomada de qualquer decisão ou acção que possa afectar o vosso património ou negócio devem consultar um profissionalqualificado. Em conformidade, nenhuma entidade da Rede Deloitte é responsável por quaisquer danos ou perdas sofridos pelos resultados que advenham da tomada de decisões baseada nesta publicação.© 2012 Deloitte & Associados, SROC S.A.

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