Contribuições- CERS Renato Saraiva - João Ricardo Dias de Pinho

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Aula em São Paulo para CERS Cursos.

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Contribuições- CERS Renato Saraiva - João Ricardo Dias de Pinho

  1. 1. Curso de Prática Tributária Aula – Contribuições Soci ai s João Ri car do Di as de Pi nho j r .pi nho@t er r a.com.br
  2. 2. I – Panorama das Contribuições 1. Gênero Tributo 2. Classificação jurídica dos tributos 3. A espécie tributária Contribuições 3.1 Contribuições sociais 3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico 3.3 Contribuições de interesse de categoria profissionais e econômicas 3.4 Contribuição para a iluminação pública 3.5 Contribuição ‘salário-educação’ 21/8/2013 2
  3. 3. Obrigação jurídica pecuniária, ex lege, que não constitui sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou delegado por lei desta), e cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei. 21/8/2013 3 1. Gênero „Tributo‟
  4. 4. 2. Classificação jurídica dos tributos 2.1 Espécies Tributárias: determinação pela escolha dos critérios 2.1.1 Critério único: materialidade do tributo 2.2.2 Critérios múltiplos: materialidade do tributo, destinação das receitas tributárias e restituição dos valores recolhidos 2.2 Espécies Tributárias encontradas de acordo com os critérios eleitos 2.2.1 Critério único1 2..2.2 Critérios múltiplos4 21/8/2013 4
  5. 5. 3. A espécie tributária Contribuições Paulo Ayres Barreto
  6. 6. Contribuições Salário- educação COSI P CI DE Profissionais e econômicas Soci ai s 21/8/2013 6 Art. 149 da CR Classificação pela finalidade
  7. 7. 3.1 Contribuições Soci ai s. Competência União. Est ados e Municípios (Previdenciárias). Mat er i al i dades (CAI XA FECHADA) = Ar t . 195, caput e 4º e 239 da CR. V. t b. Ar t . 149, 2º, I I .  Desoneração das exportações. (Ar t . 149, 2º, I ).  Principais contribuições sociais em vigor: COFINS, PIS, CSLL, Contribuição Patronal, Previdenciária, FUNRURAL (PF, PJ e agr i cul t ur a f ami l i ar ) e et c.  Há quem entenda que são contribuições sociais as do Sistema ‘S’ (SESC, SENAC, SESI , SENAI , SENAR, SEST, SENAT E SESCOP). Ar t . 240, da CR. Não-cumulatividade do PIS e da COFINS decorrente
  8. 8. 3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico  Competência União  O que é ‘intervenção no domínio econômico’  Mat er i al i dades (CAI XA VAZI A ?). Ar t . 149, 2º, I I e 177, 4º, da CR.  Controvérsias da Contribuição par a o SEBRAE e I NCRA
  9. 9. 3.3 Contribuições de interesse de categorias, profissionais e econômicas.  Competência União  Mat er i al i dade: cai xa vazi a !  OAB (sui gener i s) ?!  SISTEMA ‘S’ e SEBRAE (controvérsia na doutrina e jurisprudência)  Contribuições si ndi cai s
  10. 10. 3.4 COSI P  Competência Municípios  Cai xa vazi a ! 3.4 Salário-educação  Competência União  Cai xa vazi a !
  11. 11. FIM !!!
  12. 12. Taxas Contribuição de Melhoria Impostos voltar
  13. 13. Taxas Contribuição de Melhoria Impostos Contribuições Empréstimos Compulsórios voltar
  14. 14. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) voltar
  15. 15. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
  16. 16. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. Interpretação do STF
  17. 17. “O disposto no art. 154, I, não pretendeu equiparar a contribuição a imposto, mas o que ele quis foi salientar que essa lei precisa de ser lei complementar, e não estender as demais exigências para os impostos a essas contribuições” (RE 228.321-RS, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 1.10.1998) continua
  18. 18. Conclui- se, portanto, que, para sua regular instituição, as contribuições residuais exigem: (i) introdução no ordenamento jurídico mediante lei complementar, (ii) caráter não-cumulativo e (iii) tipologia tributária diversa daquelas já previstas na Constituição. continua
  19. 19. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. voltar
  20. 20. Art. 149... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) CONTINUA
  21. 21. Art. 177... § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) voltar

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