Guia dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Conhecer os direitos da pessoa com deficiência e colaborar para disseminá-los é o objetivo do Guia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado hoje (12/05) na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Não somente reproduzir conceitos, mas ampliar o potencial disseminador dos direitos sociais das pessoas com deficiência. Este é o objetivo do Guia dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado na manhã de hoje, 12 de maio, na Assembléia Legislativa de São Paulo, durante seminário organizado pela CORDE (Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), Instituto Paradigma e Instituto do Legislativo Paulista. Composto de revista e CD, o Guia é fruto de encontros regulares do Instituto Paradigma com familiares de pessoas com deficiência e lideranças comunitárias da periferia de São Paulo e região do ABC paulista, durante o curso para Multiplicadores dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado em 2008.

Joao Jose Saraiva da Fonseca

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Guia dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  1. 1. A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL Como Multiplicar este Direito Distribução Gratuita.
  2. 2. A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL Como Multiplicar este Direito CORDE SÃO PAULO INSTITUTO PARADIGMA 2008
  3. 3. Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência - SICORDE Esplanada dos Ministérios , Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 200 70064-900 – Brasília – DF – Brasil Fones : 0xx61-3429-3669 – 3429-3432 Fax : 0xx61-3225-8806 E-mail : corde@sedh.gov.br Home-page : http://www.presidência.gov.br/sedh/corde Reprodução patrocinada por meio do Termo de Parceria nº 001/2007, entre o Instituto Paradigma e a CORDE/ SEDH/PR Instituto Paradigma Rua Texas, 455 04557-000 - São Paulo - SP - Brasil Fones: 0xx11-5090-0075 E-mail: instituto@iparadigma.org.br Home-page: http://www.institutoparadigma.org.br/ Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência Distribuição gratuita Impresso no Brasil Copyright @2008 by Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Instituto Paradigma Tiragem : 3.000 exemplares em impressos e 3.000 exemplares em CD-Rom Coordenação de Priscila Cardoso Referência bibliográfica A inclusão social da pessoa com deficiência no Brasil - Como Multiplicar este Direito / Coordenação Instituto Paradig- ma: Priscila Cardoso e Danilo Namo – São Paulo: Instituto Paradigma, 2008. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008. p. :46 Ficha catalográfica: A inclusão social da pessoa com deficiência no Brasil - Como Multiplicar este Direito / Coordenação Instituto Para- digma: Priscila Cardoso e Danilo Namo – São Paulo: Instituto Paradigma, 2008. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008. p. : 46 Inclui a íntegra do Curso de Multiplicadores dos Direitos da Pessoa com Deficiência 1.Deficiência – Direito internacional 2. Deficiência – Direitos humanos 3. Pessoa com De- ficiência – Direito internacional 4. Pessoa com Deficiência – Direitos humanos 5. Direitos humanos – Pessoa com Deficiência I. Brasil. Coordena¬doria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência II. Instituto Paradigma. Cardoso, Priscila, Namo, Danilo, coord.
  4. 4. Autores Carina Palma de Moura Alterio Psicóloga, Especialista em Reabilitação Clínica Hospitalar, Coordenadora do Centro de Referência da Pessoa com De- ficiência (2005/2008) e Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COM- DEF de Santo André, (2005/2008). É Supervisora Técnica de Serviços de Cidadania da Secretaria de Inclusão Social da Prefeitura de Santo André e membro do Conselho do COMDEF (2008/2010). Elizabete Terezinha Silva Rosa Assistente social, bacharel em Direito, mestre em Serviço Social pela PUC-SP, professora de cursos de graduação e pós-graduação em Serviço Social, consultora na área de assistência social. Fabiano Puhlmann Psicoterapeuta Jungiano, Especialista em Psicologia Hospitalar da Reabilitação pela Faculdade de Medicina da USP, Mestrado em Integração de Pessoas com Deficiência pela Universidade de Salamanca, Espanha. Atua no Instituto Paradigma com prjetos na área da inclusão de pessoas com deficiência. Flavia Maria de Paiva Vital Graduada em Comunicação Social, Analista de Gestão da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, Dire- tora de Relações Institucionais do Centro de Vida Independente Araci Nallin. Humberto Dantas Doutor em Ciência Política, coordenador da pesquisa de acesso do eleitor paulistano com deficiência à urnas, professor universitário e conselheiro do Movimento Voto Consciente. Odete Sidericoudes Doutora em Educação em área de Novas Tecnologias. É consultora de projetos para a formação de recursos humanos para o uso da tecnologia e para a inclusão de pessoas com deficiência. Priscila Cardoso Assistente Social, doutora em Serviço Social pela PUC-SP, Professora da graduação de Serviço Social da Unicsul, as- sessora e consultora na área de assistência social e formação. Coordenou a metodologia e conteúdos deste projeto como assessora do Instituto Paradigma. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paraná. É Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho – 9ª Região,
  5. 5. Sumário PREFÁCIO......................................................................................................................................................................pg08 DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS – CONSTRUINDO A CIDADANIA..................................................................pg13 DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CONHECENDO A LEGISLAÇÃO SOCIAL..............................pg18 ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS – VIVENCIANDO A CIDADANIA..................pg33 INCLUSÃO DIGITAL - EXERCITANDO A COMUNICAÇÃO..................................................................................pg40 CONCEITO DE MULTIPLICAÇÃO – REPRODUZINDO OS CONTEÚDOS DESTE CURSO...........................pg42
  6. 6. 8 Prefácio Caro leitor, Essa publicação complementa um kit de formação para multiplicadores dos direitos das pessoas com deficiência, fruto da experiência do Instituto Paradigma na coordenação de encontros regulares com familiares de pessoas com deficiência e lideranças comunitárias da periferia de São Paulo e região do ABC* paulista. Esses encontros tiveram origem como parte das atividades desenvolvidas na implantação do projeto de educação inclusiva nas escolas municipais de Santo André. Estabelecer um contato permanente com as quase mil famílias das crianças, jovens e adultos com deficiência, que frequentavam as classes regulares e os programas educativos e profissionalizantes da Secretaria Municipal de Santo André, e as lideranças de bairro, informando sobre direitos e os recursos disponíveis no município para a atenção às necessidades especificas das pessoas com deficiência era estratégico para a efetiva inclusão e participação social dessa população na comunidade. Esse processo se consolidou numa experiência bem sucedida que se multiplicou em outras comunidades do entorno da capital paulista, como por exemplo o município de Embu das Artes, onde favoreceu mais 2500 famílias. As informações discutidas e o aprendizado acumulado foram importantes e precisavam ser disseminados, de tal forma que contribuíssem e fortalecessem continuamente outras iniciativas de trabalho semelhante, estimulando o desenvolvimento e a participação comunitária de maneira inclusiva. Isso só foi possível com o apoio e a parceria da CORDE – Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, confirmando a relevância e a pertinência de se investir na formação de multiplicadores do direito MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA das pessoas com deficiência, contribuindo para a construção de políticas públicas locais que oportunizem, com equiparação de oportunidades, a convivência e a participação na vida comunitária das pessoas com deficiência. Foi dessa forma que se tornou possível para a equipe técnica do Instituto Paradigma construir uma metodologia e organizar a abordagem dos temas desses encontros em unidades temáticas que servissem de inspiração para os multiplicadores desse trabalho, e que sinceramente esperamos que sirva de estímulo para a formação de novos grupos por todo o nosso país. Bom trabalho! Equipe do Instituto Paradigma www.institutoparadigma.org.br * A região do ABC paulista é formada pelas cidades de Santo André, São Bernardo e São Caetano.
  7. 7. 9 Educação popular na formação de multiplicadores no direito das pessoas com deficiência – reconstruindo um caminho de ensino-aprendizagem Priscila Cardoso “Por que e para que ensinar determinados conceitos? Por que e para que estimular determinados comportamentos? Por que e para que exigir determinadas atitudes? Há sentido na resposta quando se afirma que é porque essa escolha vai permitir que avance o processo de democratização da sociedade, que os indivíduos exerçam seus direitos, vivam com dignidade, desenvolvam sua criatividade, juntos, na reafirmação constante do compromisso com a realização do bem público, comum a todos, que não pode ser apropriado isoladamente por ninguém” Terezinha Rios A noção da realização de uma formação para a multiplicação em direitos da pessoa com deficiência só teria sentido se efetivada a partir de um processo de educação popular na perspectiva do que Terezinha Rios nos afirma acima, ou seja, uma formação que se pretendesse facilitadora do desenvolvimento de discussões e debates que instrumentalizasse os diferentes atores sociais na luta pela efetivação de direitos na busca por uma vida melhor em sociedade. E por que a perspectiva da educação popular? A opção por um curso na linha de educação popular para multiplicadores deve-se ao fato de acreditarmos na força da mobilização popular e no ensino a partir dos conhecimentos e vivências que cada indivíduo traz na sua história e na participação MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA da vida comunitária. A partir desta perspectiva e, tendo como objetivo do curso: organizar um processo de educação popular que socialize e multiplique informações e experiências na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, organizamos um processo metodológico que pudesse dar conta deste objetivo, desde a organização dos conteúdos até seu ensino-aprendizado. Ao falarmos de metodologia, estamos compreendendo todo o processo de organização para execução deste curso, desde os conceitos que permeiam a concepção geradora de todos os conteúdos, até a forma como tais conteúdos seriam trabalhados, ou seja, não só um conjunto de técnicas ou do “como fazer”, mas toda a concepção que engendrou este jeito de fazer, que não é esvaziado de um “por que e para que fazer” e une-se ao “como fazer”. Tentaremos, então, retomar aqui este processo metodológico, resgatando os procedimentos adotados na criação desta proposta. Partimos do objetivo do curso (anteriormente já apresentado), para traçar seus objetivos específicos, perfil do público-alvo e dos professores dentro da perspectiva de realizarmos uma formação que se pretendeu multiplicadora junto a diferentes atores sociais vinculados à questão da deficiência, quer seja por sua vivência, quer seja pela militância ou pelo estudo da temática. Realizamos então um processo de discussão com os professores conjuntamente definindo os conteúdos a serem trabalhados em cada bloco temático e a perspectiva de abordá-los a partir da vivência e conhecimento dos participantes do curso. A opção pela discussão e preparação dos professores para a elaboração das oficinas após um alinhamento conceitual e de concepção metodológica faz parte da coerência da criação de uma metodologia na linha da educação popular pretendida nesta formação. Tal perspectiva pautou-se na idéia de criarmos um processo de formação verdadeiramente, e não de preparação técnica e informativa para que as pessoas saíssem do curso reproduzindo conceitos apresentados. A idéia foi formar criticamente pessoas que pudessem multiplicar um processo formativo de maneira crítica e reflexiva, estando instrumentalizadas para tal a partir desta formação. “É por esta razão que nós, educadores democráticos, devemos lutar de modo a que se torne cada vez mais e mais claro que a educação representa formação e não treinamento.” (Freire, 2001: 66) Sendo assim, o curso foi ministrado por diferentes professores conhecedores das temáticas de cada bloco, partindo sempre do conhecimento e da vivência dos participantes, para poder então trazer conceitos que contribuíssem para o processo de inclusão,
  8. 8. 10 abordagens técnicas pertinentes, e apresentar o marco legal internacional e brasileiro, instrumentalizando os participantes do curso para contribuir na construção de paradigmas sociais que privilegiam a garantia dos direitos sociais das pessoas com deficiência. O curso foi organizado em cinco blocos temáticos, que estabeleceram diálogo entre si no que diz respeito à integração dos conteúdos, bem como, à forma de trabalhar tais conteúdos. Abaixo quadro demonstrativo dos blocos, conteúdos e carga horária dos mesmos: Bloco temático Conteúdo Carga horária Aulas (n° de horas) Bloco 1 • Os conceitos de Estado e Sociedade Civil. • Os conceitos e a relação entre direito, política social e cidadania. Direitos sociais • Os conceitos relativos ao tema da deficiência: 12 03 e humanos – inclusão, integração e deficiência. construindo a • Os marcos históricos dos direitos das pessoas cidadania com deficiência. • Os marcos legais, nacionais e internacionais, dos Bloco 2 direitos das pessoas com deficiência. • O processo de construção das leis no Brasil. Direitos da pessoa MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA • Legislação e direitos das pessoas com deficiência com deficiência nas seguintes áreas: Educação, Saúde, Trabalho, – conhecendo a 12 03 Lazer, Informação, Acessibilidade, Assistência Legislação social Social e outros direitos. • Direito a não discriminação e as sanções penais do não cumprimento da lei. Bloco 3 • A Convenção Internacional dos Direitos das Espaços de participação Pessoas com Deficiência. • Os espaços de denúncia e de defesa dos direitos. e exercício 12 03 • A importância da participação na construção dos dos direitos – vivenciando a direitos e os espaços de participação existentes. cidadania Bloco 4 • Inclusão digital: noções preliminares do uso da Inclusão digital internet como instrumento de comunicação e 04 01 - exercitando a organização. comunicação Bloco 5 • Conceito de multiplicação e seu uso. • Estratégias que orientem aos alunos como Conceito de disseminar informações e possibilidades de multiplicação – intervenção no contexto social, no que se refere 04 01 Reproduzindo os à garantia de direitos sociais, em especial, das conteúdos deste pessoas com deficiência. curso • Avaliação do curso. A partir, então, da discussão coletiva dos conteúdos dos cinco blocos junto aos professores, bem como da delimitação da linha metodológica compreendendo a importância de realizar aulas/oficinas partindo do conhecimento dos participantes para posteriormente apresentar conceitos e conteúdos teóricos, históricos e legais, orientamos os professores na realização do planejamento das aulas tendo sempre como base exercícios, dramatizações, pequenos debates em grupos, elaborações trazidas
  9. 9. 11 pelos alunos, para então, trabalhar com conteúdos de apresentação de slides e/ou aulas expositivas. O objetivo foi possibilitar, em primeiro lugar, ouvir o que a vivência dos participantes pode nos trazer para então dar sentido aos conteúdos propostos pelo curso. “... Ter voz é ser presença crítica na história. Ter voz é estar presente, não ser presente. Nas experiências autoritárias, tremendamente autoritárias, o povo não está presente. Ele é representado. Ele não representa.” (Freire, 2001: 131) Partimos aqui de uma concepção do homem/mulher como sujeito e objeto ao mesmo tempo de sua própria história. Encará- lo nesta perspectiva (baseada na concepção materialista-histórica da realidade) é compreender que o mesmo é autor e ator da história social; sendo assim, pensar a formação na linha que trabalhamos significou compreender os participantes do curso como autores e atores durante o processo das aulas/oficinas, podendo ouvir suas realidades e apreensões do mundo e da situação da pessoa com deficiência e podendo apontar para a importância de sua participação ativa na mudança da realidade social, em especial no que se refere à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. Assim, a idéia de trabalharmos com exercícios, dramatizações, pequenos debates, está pautada na base de concepção desta formação, compreendendo a necessidade de utilizarmos técnicas e instrumentos que possibilitassem o diálogo com o conhecimento dos participantes, para a partir deste conhecimento poder construir coletivamente novos conhecimentos e estimularmos a multiplicação destes como forma de garantir os direitos da pessoa com deficiência de maneira crítica e reflexiva. Nas palavras de Rios: MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA “O ensino não é, portanto, um movimento de transmissão que termina quando a coisa que se transmite é recebida, mas ‘o começo do cultivo de uma mente de forma que o que foi semeado crescerá’ (Oakeshott, 1968:160). Penso que é importante ir além da metáfora da semeadura e descobrir no ensino sua função essencial de socialização criadora e recriadora de conhecimento e cultura. “Por intermédio do gesto de ensinar, o professor, na relação com os alunos, proporciona a eles, num exercício de mediação, o encontro com a realidade, considerando o saber que já possuem e procurando articulá-lo a novos saberes e práticas.” (Rios, 2001:52) Tentamos reconstruir neste breve texto o processo de criação da metodologia que foi a base de efetivação deste curso e está expressa nas páginas que se seguirão. Esta publicação reconstrói todo o planejamento, desde a concepção de cada bloco temático (no ementário que apresenta a ementa de cada bloco), que se desdobra no plano de cada aula/oficina precedido de um texto síntese do conteúdo central presente nestas e os conteúdos dos slides utilizados nas aulas/oficinas. Cada plano de aula/oficina tem o detalhamento das atividades realizadas, com a descrição dos objetivos e desenvolvimento de cada uma delas, para que se possa compreender onde se quer chegar com a atividade. A idéia é que este material possa servir àqueles que passaram por este processo e queiram se apropriar da condição de atores e autores da sua história e da história social, exercendo a possibilidade de difundir estes conteúdos como multiplicadores, bem como para pessoas que não realizaram o curso, mas que possam compreender a lógica desta proposta e realizar o curso junto a outras pessoas. Ou seja, desejamos que este seja um material para aqueles que queiram multiplicar não só os conteúdos, mas toda a proposta metodológica aqui construída. Vale ressaltar apenas, em coerência com a perspectiva que estamos apresentando como base desta metodologia, que cada grupo é um grupo, pois as pessoas e vivências são diferentes. As orientações de atividades e conteúdos aqui contidas devem ser pensadas para cada grupo e o grande desafio do multiplicador é compreender a realidade apresentada pelos participantes dos grupos e conseguir ser um mediador e estimulador da cidadania e de uma formação crítica e reflexiva que possibilite o encorajamento para a luta por uma sociedade realmente justa e livre de preconceitos e discriminações.
  10. 10. 12 Investir na formação para quê? Aprender para quê? Ensinar para quê? “Aprender é preciso, para viver. É preciso aprender a viver. E este viver não é algo abstrato, mas algo que transcorre na polis, na sociedade organizada, na relação com os outros.” (Rios, 2001:62) Assim, nosso desejo real é que este curso e sua concretização neste material possam servir para uma intervenção mais qualificada dos diferentes atores sociais com maiores subsídios na luta por novas formas de se relacionar socialmente no que diz respeito à cidadania e aos direitos da pessoa com deficiência. E, por que não dizer, a busca efetiva por uma sociedade feliz, na qual todos possam viver dignamente e livres. Uma busca difícil, mas não impossível. Como nos diz o poeta Mário Quintana: Se as coisas são inatingíveis...ora! Não é motivo para não querê-las... Que tristes os caminhos, senão fôra A mágica presença das estrelas! Referências bibliográficas FREIRE, Paulo. Pedagogia dos sonhos possíveis. Org. Ana Maria Araújo Freire. São Paulo: Editora Unesp, 2001. MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RIOS, Terezinha Azeredo. Compreender e ensinar – por uma docência da melhor qualidade. São Paulo: Cortez, 2001.
  11. 11. 13 BLOCO TEMÁTICO I Direitos sociais e humanos – construindo a cidadania Construir e Consolidar a Cidadania Elizabete Terezinha Silva Rosa Este conciso texto tem por objetivo apresentar algumas reflexões realizadas no Bloco temático 1: “Direitos sociais e humanos – construindo a cidadania”, do Curso de Multiplicadores dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Uma sociedade que busca consolidar suas bases democráticas necessita de mecanismos capazes de promover e garantir os direitos de cidadania da população. A Constituição de 1988 foi um marco quanto aos fundamentos das ações públicas para alcançar esse objetivo. Um dos antecedentes internacionais dessa luta está datado de 10 de dezembro de 1948, quando se proclamou em São Francisco, no estado da Califórnia – EUA, na assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, no caráter abrangente dos seus trinta artigos, objetiva não só garantir os direitos civis, mas também os direitos sociais. Os direitos sociais são o conjunto das pretensões ou exigências das quais derivam expectativas legítimas que os cidadãos têm, não como indivíduos isolados, uns independentes dos outros, mas como indivíduos sociais que vivem, e não podem deixar de viver, em sociedade com outros indivíduos. MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Entende-se que o reconhecimento desses direitos sociais requer a intervenção direta do Estado, tanto que são denominados também direitos de prestação, porque exigem que o Estado intervenha com providências adequadas. Em 2008, comemoram-se 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas começa declarando a necessidade de “salvar as futuras gerações do flagelo da guerra que por duas vezes no curso desta geração trouxe inenarráveis aflições à humanidade”, e logo em seguida reafirma “a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres, e das nações grandes e pequenas”. No Brasil, a incorporação da Carta das Nações Unidas só foi possível com a promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto tivemos 40 anos de atraso. Esta Constituição assegurou os Direitos Individuais e Coletivos no Capítulo I, inserindo- os no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. No artigo 5o, estão destacados os direitos individuais e coletivos, merecendo especial relevo os direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII. O referido artigo 5o arrola os chamados direitos e deveres individuais e coletivos. O dispositivo começa enunciando o direito de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Constituição assegurou os direitos sociais também no Título II, onde estão consignados os artigos 6o a 11º, quais sejam: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A observância, a prática e a defesa dos direitos sociais, a sua inviolável contextura formal, premissa indeclinável de uma construção material sólida desses direitos, formam hoje o pressuposto mais importante da dignidade humana. Construir Direitos Ao analisar o cenário brasileiro entre os anos de 1985 e 1988, compreende-se que essa época foi decisiva para se entender o jogo de forças do período constituinte. Compreender esse período da história do país é fundamental para entender a passagem de vinte anos de ditadura militar para a democracia. A perpetuação de determinadas oligarquias políticas no poder, aliada ao desenvolvimento econômico e social desigual durante os governos militares, contribuiu para influenciar o esboço de proteção social que se pretendia construir no Brasil com a nova Constituição.
  12. 12. 14 Havia uma busca por uma nova Constituição capaz de oferecer condições concretas para a realização de um país justo, democrático e igualitário, transformando o espaço da constituinte em um momento singular na história do Brasil. Esse longo percurso histórico, que culminou na Constituição de 1988, estrutura o terreno para construir um novo paradigma da assistência social, que poria fim ao uso dessa política como instrumento clientelista para construir uma política capaz de combater a pobreza e a desigualdade; ou seja, romper com as práticas caritativas até chegar ao status de direito social garantido constitucionalmente. Dessa forma, a assistência social passa a se constituir um dos direitos sociais caracterizado como proteção social, e de ações de combate à pobreza. Portanto, passou a se constituir de responsabilidade do Estado garantir a proteção social aos sujeitos de direito. A assistência social como política pública orienta-se pelos direitos de cidadania e não mais pela ajuda ou favor; rompe, portanto, com práticas assistencialistas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS de 1993, afirmam que a política de assistência social é dever de Estado e direito de cidadania da população usuária. Portanto, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS - 2004, a Norma Operacional Básica - NOB 2005 e a construção do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, vêm concretizar a perspectiva de consolidação da assistência social enquanto direito, visando garantir a proteção social ao cidadão em situação de vulnerabilidade social. Para sua efetivação, a política de assistência social passa a ser organizada por meio de um sistema de proteção social básica e especial. Na Proteção Social Básica o objetivo é prevenir situações de risco a partir da atenção à família, seus membros e indivíduos mais vulneráveis, buscando potencializar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Trata-se da proteção MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA primordial do usuário, a suas necessidades primeiras e básicas no ciclo da vulnerabilidade social, dando conta, portanto, das situações de pobreza, privação financeira e social, e fragilização de vínculos afetivos-relacionais. Para a efetivação e o atendimento a esta proteção, os municípios estão estruturando os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS – localizados em áreas de maior vulnerabilidade social, para atendimento local dos usuários, o que tem favorecido o atendimento direto à população e suas demandas, realizando a articulação no próprio território da rede socioassistencial local, servindo de elo entre a população usuária da assistência social e as demais políticas sociais. A Proteção Social Especial deve dar conta das necessidades mais complexas, atendendo as situações de risco ou de violação dos direitos. Como, por exemplo, nos casos de maus tratos e abandono de criança e adolescente, cumprimento de medidas sócio-educativas, e os outros definidos nas normas. Esta proteção Social se divide em Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Na primeira os vínculos familiares e comunitários não foram desfeitos, mas um ou mais direitos foram violados. Enquanto que a Proteção Social Especial de Alta Complexidade ocorrerá nos casos em que o vínculo familiar ou comunitário foi rompido ou encontra-se ameaçado, garantindo-se a proteção integral. Na V Conferência Nacional de Assistência Social – 2005, foi definido o decálogo dos direitos socioassistenciais, construído pelas Conferências Estaduais e do Distrito Federal, que estabelece as diretrizes para que se possa compreender e buscar consolidar esses direitos: I - Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito de todos e todas, a usufruir dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetivada com dignidade e respeito. II - Direito de equidade rural-urbana na proteção social não-contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de todas as cidades brasileiras, que vivem no meio rural ou urbano, a ter acesso às proteções básica e especial da política de assistência social operadas de modo articulado para garantir completude de atenção.
  13. 13. 15 III - Direito de equidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, em manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais. IV - Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso e oportunidades na rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um. V - Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito do usuário e usuária da rede socioassistencial, a ser ouvido e ter o usufruto de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura e adequados, inclusive, para os usuários com deficiência. VI - Direito em ter garantida a convivência familiar e social: Direito do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA sob convívio familiar, que seja na família genética ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas. VII - Direito à intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida, garantida pela articulação intersetorial da política de assistência social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna, cuidados de saúde, acesso à educação, ao lazer, à segurança alimentar, à segurança pública; à preservação do meio ambiente, à infra-estrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável. VIII - Direito à renda digna: Direito do cidadão e cidadã, à renda digna individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, quer vivam no meio urbano ou rural. IX - Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito do usuário e usuária da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal-federal, estadual, municipal - para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial no meio urbano e rural. X - Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito do cidadão e cidadã a ser informado de forma pública, individual e coletiva: sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade. (SUAS Plano 10, p.31) Para a concretização desses direitos é preciso ampliar a competência técnica e ética-política para, assim, estabelecer mediações eficazes nas relações entre poder local e políticas públicas no contexto atual da descentralização do Estado brasileiro. Torna-se,
  14. 14. 16 assim, fundamental compreender os dilemas que cercam o desenvolvimento da ação governamental ao nível local, buscando identificar a constelação de instituições, agentes e redes que executam as políticas sociais. Nesta direção, o desafio é grande, pois se faz necessária a descentralização do próprio poder político local, por meio da disseminação de novos espaços de decisão, a adoção de uma conduta política em que o atendimento às demandas se processe a partir de critérios enunciados em detrimento do uso clientelístico da política local. Cidadania ameaçada Enquanto o movimento democrático brasileiro avança no processo de construir e consolidar a cidadania, transformações substantivas marcam a sociedade brasileira e ameaçam a garantia dos direitos - o neoliberalismo. Em nome da racionalização, da modernidade, vem promovendo debate na contra mão da Constituição de 1988, apresentando os direitos sociais como “privilégios”, além de estimular a “privatização” do Estado e o sucateamento dos serviços públicos. A incorporação do ideário neoliberal tem trazido conseqüências para a consolidação democrática, expressas no frágil enraizamento da cidadania e das dificuldades históricas de sua universalização, além do acirramento das desigualdades sociais, encolhimento dos direitos sociais e trabalhistas e o aprofundamento dos níveis de pobreza. Cidadania requer participação política. Para que haja confirmação e concretização da nova cidadania assegurada na Carta Constitucional de 1988, é fundamental a participação da população, ou seja, a dimensão política para consolidar a cidadania está radicalmente vinculada à participação. A MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA universalização do acesso a bens e a serviços relativos a políticas e programas sociais, a ampliação e a consolidação da cidadania requerem a participação política. Esta participação está garantida também na Constituição Federal, que se concretiza por meio dos conselhos de gestão das políticas públicas, prática que vem se desenvolvendo nas áreas da saúde e da assistência social, dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, conselhos tutelares, conselhos de educação entre outros. Os conselhos foram instituídos nos âmbitos federal, estadual e municipal e têm significado uma importante experiência em construção no que se refere a um novo espaço de participação nas práticas de gestão pública que buscam articular a ação organizada e compartilhada de atores da sociedade civil e do Estado. Dessa forma, a sociedade civil passa a penetrar na ação estatal, inserir suas demandas, interferir nos modos como as políticas públicas são geridas e administradas e exercer o controle social sobre as decisões que lhes dizem respeito. Para tanto, esses espaços públicos devem ser alargados para permitir a participação de novos sujeitos sociais, antes excluídos do acesso às decisões do poder político. Mas até que ponto os Conselhos são capazes de impulsionar a construção da esfera pública como campo de alargamento dos direitos sociais e da cidadania? Não restam dúvidas que os Conselhos são canais importantes de participação coletiva e de criação de novas relações políticas entre governos e cidadãos, que estão sendo construídos no âmbito dos municípios, que buscam a ampliação e o fortalecimento do poder local. Portanto, representam uma conquista da sociedade civil. No entanto, a participação da população não está reduzida apenas ao espaço dos conselhos. Ao contrário, o balanço das experiências tem mostrado outras possibilidades, como, por exemplo, o orçamento participativo. Cabe ressaltar que é preciso um investimento maior na capacitação dos conselheiros, pois a própria dinâmica da participação e da representação nos conselhos, a heterogeneidade dos atores, a fragmentação de interesses e demandas, os interesses corporativistas, têm dificultado consolidar esse espaço de participação. O caminho é longo, mas a trajetória já foi iniciada. Não resta dúvida que, com a ação participativa mais qualificada, os sujeitos sociais terão mais condições de estabelecer uma interlocução que rebaterá na ação e na deliberação sobre questões que dizem respeito à concretização da cidadania.
  15. 15. 17 Referências bibliográficas BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, 2000. BRASIL. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Brasília, 1990. BRASIL. Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS. Brasília, 1993. BRASIL. Política Nacional de Assistência Social, 2004. BRASIL. NOB-Norma Operacional Básica da Assistência Social, 2005. BRASIL. SUAS Plano 10 – Estratégias e Metas para Implementação da Política de Assistência Social no Brasil, Fotografia da Assistência Social no Brasil na perspectiva do SUAS, V Conferência Nacional de Assistência Social, Brasília, 2005. BOBBIO, N. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus,1992. BOSCHETTI, I. Seguridade social e projeto ético-político do Serviço Social: que direitos para qual cidadania? Serviço Social & Sociedade. São Paulo: Cortez, 2004. n. 79. RAICHELIS, Raquel. Esfera Pública e conselhos de assistência social: caminhos da construção democrática. São Paulo: MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Cortez, 1998. Assistência social e esfera pública: os conselhos no exercício do controle social. In Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, n.° 56, p. 77-96, mar. 1998. VIEIRA, Evaldo Amaro. OS Direitos e a Política Social. São Paulo: Cortez, 2004.
  16. 16. 18 BLOCO TEMÁTICO II Direitos da pessoa com deficiência – conhecendo a Legislação social Breve histórico das Práticas Sociais com Relação às Pessoas com Deficiência Fabiano Puhlmann Quando falamos de uma sociedade inclusiva, o convívio e o respeito com as diferenças são características fundamentais. Essas diferenças não deverão contribuir para a construção de critérios classificatórios mais ou menos valorosos ou humanos, não justificando, dessa forma, excluir ou tratar as pessoas com deficiência em posição de desvantagens perante o restante da comunidade (SANTOS, 1995; BOFF, 2000), assim como as mulheres, os homossexuais, os idosos, as crianças, etc. No entanto, essa maneira de hierarquizar e organizar os grupos sociais, estabelecendo seus valores e poderes, juntando “os iguais”, sempre esteve presente na nossa história, no reconhecimento coletivo de classes sociais, modelos de comportamento, de prestigio econômico, de credibilidade, influência e força de mudanças. Esses padrões sociais são adotados em sintonia com traços culturais e crenças peculiares a cada grupo social. O “ser diferente” na história do homem e das comunidades muitas vezes foi tratado nos superlativos: nas sagas dos heróis, daqueles considerados com dons espirituais e sobrenaturais, e do outro lado, dos endemoniados, dos doentes e loucos, das pessoas com deficiência, por exemplo. No entanto, esses conceitos têm sido questionados e modificados na sociedade contemporânea ao longo do tempo. MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A linha temporal abaixo identifica as etapas e a construção das práticas sociais que envolveram, no decorrer da história, a relação entre pessoas com e sem deficiência. Figura 1 – Linha temporal das práticas sociais entre pessoas com e sem deficiência Descrição da Figura 1: Quadro que demonstra a linha temporal – da Idade Antiga à Idade Contemporânea – com a divisão das respectivas práticas sociais. A figura está organizada em três níveis: a) Período histórico; b) Principais características em relação às pessoas com deficiência; c)Paradigmas sociais. Abaixo deste esquema há uma linha que indica movimento do “fazer para as pessoas com deficiência” até o “fazer com as pessoas com deficiência”. Sendo assim o conteúdo do quadro pode ser descrito da seguinte maneira: - Período histórico: Idade Antiga (Grécia e Roma). Principais características: sociedade pautada nos valores da estética, dos
  17. 17. 19 feitos heróicos e da guerra; legitimação do abandono e da eliminação. Paradigma: eliminação e isolamento. Prática: fazer para as pessoas com deficiência. -Período histórico: Idade Média. Principais características: cristianismo / inquisição; abrigo por troca de indulgências; idéia de possessão e castigo. Paradigma: isolamento e asilamento. Prática: fazer para as pessoas com deficiência. -Período histórico: Idade Moderna (Renascimento). Principais características: idéias reformistas monitorando o desenvolvimento das ciências; convivência da medicina, alquimia e magia. Paradigma: isolamento, asilamento e integração. Prática: fazer para as pessoas com deficiência. -Período histórico: Idade Moderna. Principais características: alto grau de desenvolvimento tecnológico; comunicação globalizada; convivência com a diversidade. Paradigma: isolamento, asilamento, integração e inclusão: Prática: fazer com as pessoas com deficiência. Na Grécia, especialmente em Atenas e Esparta, entre os séculos V e IV a. C., havia práticas e valores sociais que privilegiavam os cidadãos considerados vigorosos e bem dotados fisicamente. Esses seriam os representantes ideais para a prosperidade da linhagem dessas comunidades, voltadas para a conquista de territórios e a guerra. Em Esparta, por exemplo, havia um conselho de anciãos, que se reunia em um local conhecido como leschi (edifício, órgão oficial etc.). Nesse local, examinavam todos os nascidos e determinavam se poderiam retornar ou não ao convívio de seus pais para serem criados. Os bebês considerados feios, disformes e franzinos eram levados ao Apothetai (depósito) que era, na realidade, um abismo situado na cadeia de montanhas Taygetos, de onde arremessavam esses recém-nascidos pelo penhasco (SILVA, 1986, MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA pp. 121-122). Em Atenas, a família de um recém-nascido oferecia uma festa aos familiares e amigos (amphidromia) e o pai apresentava solenemente seu filho nos braços para ser conhecido por todos. Após esse momento, havia um banquete. Quando a família não organizava a amphidromia, sabia-se que o bebê não era suficientemente saudável e cabia ao pai exterminar seu filho (SILVA, 1986 p. 126). Em Roma, o Estado abstinha-se de garantir direitos civis a recém-nascidos “monstruosos”. Atribui-se a Rômulo uma lei que proibia a morte intencional de qualquer criança até os três anos de idade, excetuando-se apenas aquelas que nasciam mutiladas ou se fossem consideradas “monstruosas” (SILVA, 1986 p. 128). Com o advento da doutrina cristã, houve uma alteração significativa com relação à percepção social acerca das pessoas com deficiência. Não mais se matava ou abandonava os bebês malformados, pois todos tinham direito à vida. O imperador Constantino, em 315 d. C., criou uma lei refletindo os princípios cristãos da época, proibindo a morte de recém-nascidos com deficiência, dentre outras determinações (SILVA, 1986 p. 160). Mas, mesmo neste contexto reforçado por crenças populares e pela noção religiosa de castigo na remissão de pecados, dar à luz uma criança com deficiência significava uma punição divina, sendo necessário o isolamento desses indivíduos para que não se tornasse pública essa falta. Assim, muitos mosteiros, igrejas e organizações religiosas passaram a abrigar as pessoas com deficiência em retribuição ao pagamento de indulgências e como forma de reparação espiritual. As doenças, advindas das péssimas condições de saneamento e higiene, os comportamentos sociais promíscuos e os casamentos consangüíneos estimulados pelas famílias proprietárias de terra e patrimônio na época, geravam deficiências e engrossavam o numero de casos que pleiteavam a caridade, pois aqueles que não poderiam pagar as indulgências para a igreja abandonavam essas pessoas nas ruas, que mendigavam por seu sustento. No período do Renascimento, entre os séculos XV e XVII, ocorreu na Europa cristã uma lenta e constante mudança, com o surgimento do denominado “espírito científico”. Inicia-se na Europa uma busca por explicações dos males físicos e psíquicos do homem e, com isso, a evolução pelo interesse dos estudos da medicina. Buscar a explicação da ciência pelos males físicos e psíquicos da humanidade faz progredir a institucionalização e segregação das doenças consideradas incuráveis e contagiosas, assim como com aqueles que manifestavam comportamentos não aceitáveis do ponto de vista social e dos bons costumes,
  18. 18. 20 funcionando também como um mecanismo de preservação da comunidade considerável saudável e virtuosa. Ainda no século XVI, surgem as primeiras instituições, na Europa, que cuidavam, abrigavam e ofereciam estudo aos pobres, doentes e pessoas com deficiências. Um exemplo dessas iniciativas é a do Padre Vicente de Paulo, que criou em 1634 uma instituição de abrigo e assistência com esses objetivos. Outro marco importante de mudança foi a invenção da cadeira de rodas, construída no século XVII (1655) pelo alemão Stephen Farfier, fruto da percepção da necessidade de se criar mecanismos que possibilitasse a reabilitação e a integração das pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, com qualidade de vida. No século XVIII, na Inglaterra, surge um forte movimento de renovação e criação de hospitais e instituições mais preparadas e adequadas ao atendimento a pessoas doentes e com deficiência. Um exemplo foi o Hospital Saint Luke. Também nesta época, a medicina passou a ser entendida nas suas especialidades, surgindo assim os relatos médicos e as propedêuticas direcionadas ao tratamento das deficiências e das doenças mentais. Nesse contexto da deficiência, por exemplo, surge o Instituto Nacional dos Jovens Cegos, em Paris, fundado por Valentin Haüy, em 1784; os trabalhos de Diderot de John Conrad Amman e de Charles Michel Epée, que fundou em Paris uma escola de educação para surdos, e tantos outros. Nessa linha, até o final do sec. XIX, a medicina progride no âmbito da fisiologia e da anatomia, confirmando e descobrindo particularidades do funcionamento e do comportamento humanos, contribuindo assim para a construção de novas abordagens em outras áreas do conhecimento como a psicologia, a sociologia e a filosofia, que complementam e tentam explicar, com visão holística e contextualizada, o homem e suas relações com o ambiente, a sociedade e seus pares. Finalmente, na Idade Contemporânea, com o advento das grandes guerras e o retorno dos veteranos para seus lares como heróis MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA sobreviventes, se faz necessário organizar grandes centros de reabilitação para possibilitar o cuidado e a integração social dessas pessoas. Por outro lado, o forte movimento pela democratização de grande parte dos países do mundo, valorizando os direitos humanos, com direitos iguais de participação e exercício de cidadania a todas as pessoas, independente das suas características pessoais e condição social, explicitados na Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, traz paulatinamente o resgate das pessoas com deficiência neste movimento. O processo de inclusão social torna-se um objetivo fundamental que contribui para desconstruir a visão assistencialista e de fragilidade que a sociedade adotou como forma de interação com essa população. É importante ressaltar, no gráfico apresentado anteriormente, que, nesse movimento histórico do diálogo da deficiência e da inclusão, no qual inicialmente a construção fica distante e pautada na idéia da doença, do abrigamento e da exclusão, podemos notar uma evolução paulatina que propõe segregar menos para integrar, reforçando a princípio a aproximação dos padrões de “normalização” e, posteriormente, a possibilidade de reconstrução do conceito de integração para se falar em inclusão, respeitando as singularidades como valores e traços constituintes de todas as pessoas. Santos (op. cit., p. 02) define os dois sistemas – de desigualdade e de exclusão – da seguinte forma: A desigualdade e a exclusão são dois sistemas de pertença hierarquizada. A desigualdade implica um sistema hierárquico de integração social. Quem está em baixo está dentro e a sua presença é indispensável. Ao contrário, a exclusão assenta num sistema igualmente hierárquico, mas dominado pelo princípio da exclusão: pertence-se pela forma como se é excluído. Quem está em baixo, está fora. Estes dois sistemas de hierarquização social, assim formulados, são tipos ideais, pois que, na prática, os grupos sociais inserem-se simultaneamente nos dois sistemas em combinações complexas. Como o próprio autor afirma na citação acima, os dois sistemas são hierárquicos e existem simultaneamente nas sociedades. É relevante notar que, no Brasil, houve uma alteração significativa em relação às práticas de atendimento da população com deficiência que, inicialmente, restringiam seu protagonismo e autonomia nas tomadas de decisão sobre seu próprio futuro. Assistidas no inicio da história da educação especial brasileira por instituições especializadas influenciadas por experiências e modelos europeus e americanos, hoje há uma prática recorrente, e cada vez mais consciente, de deixar de “fazer para” e passar a “fazer com” elas. As conquistas de participação das pessoas com deficiência na sociedade brasileira são frutos dos movimentos sociais organizados e da evolução do marco legal do país que favorece a plena participação de todos os cidadãos na vida comunitária.
  19. 19. 21 Organizando para conhecermos a nossa legislação, por ordem cronológica, temos a possibilidade de, por meio da disseminação da informação, desempenhar nosso papel transformador e multiplicador de conceitos a favor da inclusão social das pessoas com deficiência. Colocamos, portanto, a seguir os principais referenciais nacionais e internacionais para posterior consulta e uso do leitor: Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU Data: 10 de dezembro de 1948 http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes - ONU Data: 09 de dezembro de 1975 http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_def.pdf Declaração de Jomtien – Declaração Mundial sobre Educação para Todos Data: 09 de março de 1990 MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA http://www.unesco.org/education/efa/ed_for_all/background/world_conference_jomtien.shtml (documento em inglês) Declaração de Salamanca - Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais Data: 10 de junho de 1994 http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf Programa Nacional de Direitos Humanos Data: 13 de maio de 1996 http://www.justica.sp.gov.br/pedh/pdf/pndh1.pdf Lei nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Data: 20 de dezembro de 1996 http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf Decreto nº 3.956 - Declaração de Guatemala – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência Data: 8 de outubro de 2001 http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/guatemala.pdf
  20. 20. 22 Decreto nº 4.229 Programa Nacional de Direitos Humanos II Data: 13 de maio de 2002, http://www.mj.gov.br/sedh/pndh/pndhII/Texto%20Integral%20PNDH%20II.pdf Portaria 66 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH Data: 12 de maio de 2003 www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/.arquivos/edh_livro/ Decreto nº 5.598 - Lei do Aprendiz Data: 01 de dezembro de 2005 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5598.htm Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU Data: 13 de dezembro de 2006 (Aprovado pela ONU); 30 de março de 2007 (Assinado pelo Brasil); 01 de agosto de 2008 (Ratificado pelo Brasil) MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA http://www.un.org/disabilities/default.asp?navid=12&pid=150 Decreto nº 6.214 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso Data: 26 de setembro de 2007 http://www.mds.gov.br/concursos/pss-2008/6214.html Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva Data: 07 de janeiro de 2008 http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf Lei nº 11.788 - Lei de Estágio Data: 25 de setembro de 2008 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm Referências bibliográficas BOFF, L. Princípio de Compaixão e Cuidado. Petrópolis: Vozes, 2000. NAMO, D. A Percepção e Participação Parental em Relação ao Serviço de Salas de Recursos para Alunos com Deficiência Visual. 2007. 157f. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007.
  21. 21. 23 Instituto Paradigma; Associação Brasileira de Apoio Educacional ao Deficiente. Poéticas da Diferença: A Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência. Material elaborado para a formação de professores- Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional do Município de Santo André, 2003 - 2007. SANTOS, B. de S. A Construção Multicultural da Igualdade e da Diferença. Palestra Proferida no VII Congresso Brasileiro de Sociologia. Rio de Janeiro, 1995. SILVA, O. M. da. A epopéia ignorada: a pessoa deficiente na história do mundo de ontem e de hoje. São Paulo: CEDAS, 1986. RUSSO, L. A. B. Algumas Contribuições do Sócio-interacionismo para se Pensar Sobre a Prática Pedagógica na Sala de aula. 1994. 97f. Dissertação (Mestrado em Psicologia da Educação) – Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 1994. MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
  22. 22. 24 A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência Ricardo Tadeu Marques da Fonseca Motivos Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos ocorridos no período das Guerras Mundiais e aos que foram cometidos posteriormente até os nossos dias. Não é por outra razão que, a partir do enunciado constante do art. 1º daquela Declaração Universal, no sentido de que “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. (...)”, a própria Organização Internacional editou as sete primeiras convenções internacionais, agora complementadas pela supra-mencionada. São, assim, as seguintes: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. Como se vê, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência insere-se num processo de construção do conjunto dos direitos humanos, os quais foram sistematizados a partir do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ambos de 1966, que elencaram os direitos individuais básicos e os direitos MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA sociais. Posteriormente, esta construção voltou-se a grupos vulneráveis, a saber: minorias raciais, mulheres, pessoas submetidas a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, crianças, migrantes e, finalmente, pessoas com deficiência. Observa-se, destarte, conforme expresso no próprio preâmbulo da última Convenção Internacional, que a atenção aos grupos vulneráveis visa dar eficácia aos direitos humanos de forma a fazê-los unos, indivisíveis e interdependentes, de vez que as liberdades individuais e os direitos sociais fazem parte de uma sistematização monolítica e reciprocamente alimentada. A dedicação conferida aos grupos vulneráveis faz-se necessária para que aqueles direitos universais de natureza individual e social encontrem instrumentos jurídicos hábeis a torná-los eficazes. Logo, cada convenção internacional, assim como a presente, implica uma retomada de todas aquelas liberdades individuais e daqueles direitos sociais por intermédio de princípios jurídicos especificamente aplicáveis a cada grupo vulnerável. Defender as minorias significa, portanto, preservar os Direitos Humanos de todos, para que a maioria democrática não se faça opressiva e possa legitimar-se pela incorporação das demandas de cada grupo humano, preservando-se a idéia de igualdade real a ser assegurada pelo Direito. Para tanto, a presente Convenção contém 30 artigos que contemplam direitos humanos universais, devidamente instrumentalizados para atender à necessidade do segmento das pessoas com deficiência, sem os quais os direitos em questão não se lhes beneficiam. Trata-se de assegurar-lhes, assim, direitos humanos básicos, como de livre expressão, de ir e vir, de acessibilidade, de participação política, de respeito a sua intimidade e dignidade pessoal, bem como aqueles de índole social, como direito à saúde, ao trabalho e ao emprego, à educação, à cultura, ao lazer, aos esportes, à moradia etc. Além do mais, o próprio conceito de pessoa com deficiência incorporado pela Convenção, a partir da participação direta de pessoas com deficiência levadas por Organizações Não-Governamentais de todo o mundo, carrega forte relevância jurídica porque incorpora, na tipificação das deficiências, além dos aspectos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais, a conjuntura social e cultural em que o cidadão com deficiência está inserido, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe são inerentes. O Brasil participou de todo o processo de elaboração da Convenção, que se deu em tempo recorde – cerca de 5 anos -, e já a subscreveu, o que reforça a imperiosa necessidade de ratificação do Tratado, mas ela deve se dar sob a égide do parágrafo 3º, do art. 5º, da Constituição Federal. É que, embora nosso país apresente amplo rol de Leis e Decretos Regulamentares em favor das pessoas com deficiência, estes não gozam de eficácia plena, seja porque muitos direitos encontram-se em Decretos sem força de cogência, em razão da inexistência de normas que imponham sanções aos transgressores, seja porque a grande proliferação de Leis e Decretos se dá de forma desordenada e assistemática, dificultando, ao aplicador, a apreensão e a correta aplicação dos
  23. 23. 25 dispositivos. O fato da Convenção ter sido aprovada com força de norma constitucional, em 01 de agosto de 2008, a torna ainda mais imperiosa, uma vez que as pessoas com deficiência representam um grupo composto por vinte e quatro milhões e quinhentas mil pessoas, segundo o último censo ocorrido em 2000, grupo este que é transversal às questões sociais, de gênero, de raça ou qualquer outro fator de discrímen, que todavia se agrava em razão da deficiência e do longo abismo cultural que vem isolando as pessoas com deficiência há séculos. Assinale-se que, em torno das pessoas com deficiência, há seus familiares e cônjuges, os quais, por vezes, suportam ônus que não deveriam, justamente em razão da precariedade de acesso aos direitos que caracteriza o grupo em comento. Pode-se afirmar, assim, que a Convenção atingirá diretamente cerca de cem milhões de pessoas no Brasil e, indiretamente, toda a população, considerando-se a notória elevação da expectativa de vida e as questões inerentes aos idosos, que guardam estreita relação com os direitos nela assegurados. Nesse estudo, analisar-se-ão as principais inovações da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os efeitos que poderão advir da ratificação pelo Brasil, ocorrida em agosto de 2008, como já citado anteriormente. Breves comentários acerca da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Preâmbulo O preâmbulo do referido instrumento internacional espelha em 25 itens as preocupações levantadas linhas anteriores, acerca MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA da inteireza, inter-dependência e universalidade dos direitos humanos e do acesso a estes em relação ao grupo referido. Alguns tópicos, porém, merecem destaque porque demonstram a fundamentação político-jurídica a lastrear as normas que se sucedem. São os seguintes: Nos itens iniciais realça-se a idéia de preservação do conjunto dos direitos humanos e de sua interdependência. Na letra “e”, contudo, a Organização Internacional enfoca a justificativa do conceito de pessoa com deficiência contido no art. 1 das normas, reconhecendo que se trata de um conceito em evolução, o qual deve conter os aspectos clínicos e funcionais das deficiências e que estas resultam da interação entre aqueles e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais. No item “k”, os representantes dos Estados membros reconhecem a notória ineficácia dos institutos jurídicos e das políticas públicas universais no que concerne à garantia de fruição dos direitos humanos pelos cidadãos com deficiência. Por outro lado, reafirmam no item “m” que as pessoas com deficiência podem contribuir socialmente de forma decisiva para o bem-estar comum e a diversidade de suas comunidades, e que a promoção de seus direitos humanos trará significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico das sociedades, bem como da erradicação da pobreza, que, aliás, caracteriza profundamente este grupo de pessoas, conforme também explicitado no item “t” do preâmbulo. Outra diretriz relevante da Convenção em apreço é, de acordo com o que se lê no item “w” do preâmbulo, a idéia de promoção da pessoa com deficiência a partir de suas capacidades, como sujeito de direitos, deveres e obrigações, qual todos os cidadãos, fazendo jus, entretanto, a medidas que lhe possibilitem equiparar-se aos outros. No item “x”, a justificativa preambular volta-se ao reconhecimento dos direitos inerentes à constituição e à proteção da família da pessoa com deficiência. Finalmente, no item “y”, o preâmbulo se encerra com a seguinte diretriz: “Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará uma significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento”. Monitoramento Nos artigos 31 a 50, a Convenção estabelece os mecanismos administrativos para sua implantação, para o acompanhamento e o monitoramento dos resultados pelos Estados Membros, que instituíram mecanismos recíprocos e coletivos para tanto: Artigo 31 - Estatísticas e coleta de dados; Artigo 32 - Cooperação internacional; Artigo 33 - Implementação e monitoramento nacionais;
  24. 24. 26 Artigo 34 - Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Artigo 35 - Relatórios dos Estados Partes; Artigo 36 - Consideração dos relatórios; Artigo 37 - Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê; Artigo 38 - Relações do Comitê com outros órgãos; Artigo 39 - Relatório do Comitê; Artigo 40 - Conferência dos Estados Partes; Artigo 41 – Depositário; Artigo 42 – Assinatura; Artigo 43 - Consentimento em comprometer-se; Artigo 44 - Organizações de integração regional; Artigo 45 - Entrada em vigor; Artigo 46 – Restrições; Artigo 47 – Emendas; Artigo 48 – Denúncia; Artigo 49 - Formatos acessíveis; Artigo 50 - Textos autênticos. Depura-se da leitura dos dispositivos em questão que esta Convenção inovou em muitos aspectos ao estabelecer a criação de um comitê de monitoramento que se comporá, inicialmente de 12 peritos indicados pela Organização quando da entrada em vigência do Tratado, o que ocorrerá a partir do depósito da 20ª ratificação empreendida entre os Estados Partes. Ao se darem 60 ratificações, o comitê será acrescido de seis membros, de ilibada reputação e notório conhecimento sobre a matéria, totalizando 18, cujas atribuições de receber denúncia conforme protocolo de adesão voluntária a seguir comentado e dar andamento àquelas para a verificação da eficácia das normas convencionais nos Estados Partes. Houve, após intensa negociação, a formulação de um protocolo facultativo à dita Convenção. Decidiu-se adotá-lo porque o protocolo em tela também é um avanço sobre os métodos de monitoramento tradicionalmente operacionalizados pela ONU, conforme se verificará, mas a sua implementação foi, por isso mesmo, objeto de dúvida por parte de alguns diplomatas. Sendo assim, as medidas nele contidas foram extraídas do corpo da Convenção, cuja aprovação se deu por consenso e fixou-se a possibilidade de que os mecanismos fiscalizatórios do protocolo fossem incorporados apenas por aqueles que não fizessem restrições. O Brasil subscreveu o protocolo que reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência MULTIPLICADORES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA para receber e considerar comunicações submetidas por indivíduos ou grupos de pessoas sujeitos à sua jurisdição, em caso de transgressões das normas convencionais pelos Estados-Partes. O referido protocolo desenvolve também os mecanismos de investigação das denúncias, prevendo, inclusive, caso se justifique e o Estado Parte consinta, a possibilidade de visita ao território investigado. Apurada a denúncia, o Comitê deverá comunicar as conclusões ao Estado Parte investigado, acompanhadas de comentários e recomendações. Normas O artigo 1 que se refere ao Propósito da Convenção está assim redigido: “O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade”. Dessa forma, o artigo 1 sintetiza a preocupação de se garantir a eficácia dos direitos humanos em todos os seus matizes para que as pessoas com deficiência desenvolvam-se plenamente como cidadãos, superando a notória exclusão decorrente de aspectos culturais, tecnológicos e sociais que as tolhem. Isso se corrobora justamente no conceito de pessoa com deficiência que também se inseriu no dispositivo em questão, assim delineado: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” Esse conceito, conforme já se disse, está motivado pelo que se fixara no item “e” do preâmbulo, que reconhece: “que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Advirta-se, ainda, que o artigo 3 a seguir comentado, entre os princípios que enumera, veicula a idéia de que a deficiência deve ser tida como algo inerente à diversidade humana como notoriamente se conhece e traduz-se nas peculiaridades de raça, gênero, orientação sexual, religiosa, política, ideológica, na condição familiar, étnica, de origem etc.. Defende-se, destarte, a idéia de que os “impedimentos” pessoais de caráter físico, mental, intelectual ou sensorial revelam-se como atributos pessoais, que, todavia, são fatores de restrição de acesso aos direitos, não pelos efeitos que tais impedimentos produzem em si mesmos mas, sobretudo, em conseqüência das barreiras sociais e atitudinais. O conceito é revolucionário, porque defendido pelos oitocentos representantes das Organizações Não-Governamentais presentes nos debates, os quais visavam a superação da conceituação clínica das deficiências (as legislações anteriores limitam-se a apontar a deficiência como uma incapacidade física, mental ou sensorial). A intenção acatada pelo corpo diplomático dos Estados

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