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Regimento interno da Câmara de Vereadores de Astorga, Pr.

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    Regimento Interno da Camara de Vereadores de Astorga         a Regimento Interno da Camara de Vereadores de Astorga a Document Transcript

    • RESOLUÇÃO N° 00412000-LSÚMULA ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, PROPÔS, SEU PLENÁRIO APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° A Câmara Municipal é o Poder Legislativo d o Município .de Astorga. Se compõe de 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo voto popular,para representar a comunidade, nos termos da legislação federal. Art. 197. Este Regimento Interno entrará em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário. ASTORGA, PLENÁRIO DA CÂMARA. AOS 08 DE JUNHO DE 2000 PRESIDENTE SECRETÁRIO
    • REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° A Câmara Municipal é o Poder Legislativo d o Município .de Astorga, se compõe de 11 (onze) Vereadores, eleitos pelo voto popular,para representar a comunidade, nos termos da legislação federal. Art. 2° A Câmara tem sua sede na Rua Minas Gerais, 174, .nesta cidade. (Redação dada pela Resolução nº. 001/2009) CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3º. A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerceatribuições de fiscalização financeira, orçamentária e de controle eassessoramento dos atos do Poder Executivo Municipal, suas autarquias,sociedades de economia mista e fundações, e dos atos da administraçãointerna. Parágrafo único. Sua função legislativa consiste em deliberar,por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias decompetência do Município, respeitadas as competências legislativas da União edo Estado. CAPÍTULO III DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 4° A Câmara Municipal se reunirá, ordinariame nte, em .Sessões Legislativas anuais, de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 01º deagosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação. (Redação dadapela Resolução nº. 001/2009) Parágrafo único. Considerar-se-á em recesso a Câmara nosperíodos não destinados a Sessões Legislativas.
    • Art. 5° As sessões da Câmara serão realizadas .obrigatoriamente em sua sede. Parágrafo único. Excetuam-se desta obrigatoriedade: I - as sessões solenes, que poderão ser realizadas fora dorecinto da Câmara; II - as sessões de Instalação da Legislatura, para dar posse aoPrefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; III - quando ocorrer a impossibilidade de seu funcionamento nasede, caso em que, mediante proposta da Mesa e aprovação da maioriaabsoluta de seus membros, poderá reunir-se temporariamente em outro local; IV - quando, por aprovação da maioria absoluta de seusmembros, for autorizada a realização de sessões itinerantes nos Bairros eDistritos do Município. Art. 6° No recinto do Plenário é vedada a afixação de .quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes, fotografias e outros meios queimpliquem em propaganda político partidária. Parágrafo único. Poderão, no entanto, ser colocados ossímbolos, brasão ou bandeira do País, do Estado e do Município, assim comoquaisquer obras artísticas que visem a preservar a memória da histórianacional, estadual ou municipal. Art. 7° A utilização do Plenário de reuniões da Câ mara para .fins estranhos à sua finalidade somente será permitida com a aprovação damaioria absoluta dos membros da Mesa Diretora. Parágrafo único. Nos dias destinados às sessões ordinárias ouextraordinárias, é terminantemente vedada a autorização de que trata o caputdeste artigo. CAPÍTULO IV DA LEGISLATURA Art. 8° A legislatura compreende a duração do mand ato dos .Vereadores, eleitos por quatro anos, dividindo-se a mesma em quatro SessõesLegislativas. CAPÍTULO V DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO Art. 9° A Sessão de Instalação da Legislatura ocor rerá no dia .1° de janeiro subseqüentes às eleições municipais, às ***** horas, em Sessão
    • Solene, independentemente do número de Vereadores, que será presidida peloVereador mais idoso, e secretariada por um de seus pares, que for por eleconvidado. § 1° - Composta a Mesa. o Presidente solicitará aosdiplomados presentes, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, a entregarem aosecretário os respectivos diplomas e suas declarações de bens. § 2° - A Mesa Provisória dirigirá os trabalhos da S essão deInstalação da Legislatura. até que ocorra a posse dos membros da MesaDiretora eleita. Art. 10. O Presidente declarará aberta a Sessão e prestará aseguir o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO PELO POVO, PROMOVER O BEM GERAL E EXERCER COM PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO." § 1° - Em seguida, tomará o mesmo compromisso do se cretáriodesignado, e este por sua vez, fará a chamada nominal de cada Vereadoreleito que, de pé, e individualmente, declarará "ASSIM EU PROMETO". § 2° - Prestado o compromisso, serão lavrados em li vro próprioos respectivos termos de posse, assinados portados os Vereadoresempossados. Art. 11. O Presidente da Sessão convidará a seguir o Prefeitoeleito e regularmente diplomado a prestar o compromisso descrito no artigoanterior, e logo a seguir o Vice-Prefeito eleito, nos mesmos moldes. e osdeclarará empossados. § 1° Não ocorrendo a posse do Prefeito ou do Vice- Prefeito -nesta data, terão eles o prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo, salvo ocorrendomotivo justificado, aceito pela Câmara, por maioria de 2/3 (dois terços) de seusmembros. § 2° - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, as sumirá ocargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, assumirá o Presidenteda Câmara. § 3° - Decorridos 10 (dez) dias após esta data, se o Prefeito ouVice- Prefeito não tiverem assumido os respectivos cargos, estes serãodeclarados vagos, salvo ocorrendo motivo de força maior, devidamentecomprovado, e aceito pela Câmara, na conformidade do disposto no § 1° .
    • § 4° - O Vereador que não tomar posse na Sessão deInstalação poderá fazê-lo até a data da primeira sessão ordinária legislativa. § 5° - Será declarada a perda do mandato o Vereador que,salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela Câmara,por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, deixar de tomar posse noprazo a que alude o parágrafo anterior. Art. 12. Prestados os compromissos de posse, e havendomaioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores reunir-se-ão para proceder à eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio. § 1º - A inscrição de chapas será feita perante o Presidente daSessão, para todos os cargos da Mesa, abrindo-se o prazo de quinze (15)minutos para essa formalidade. § 2° - A eleição será feita através de escrutínio d ireto e secreto,em cédula única, impressa ou datilografada, por chapa completa para todos oscargos da Mesa. § 3° - As cédulas de votação serão colocadas em sob recartasrubricadas pelo Presidente e pelo Secretário, e fornecidas aos Vereadores àmedida em que forem sendo chamados, e serão depositadas em urna expostano recinto. § 4° - Será considerado nulo o voto contido em sobr ecarta nãorubricada, ou em cédula que torne possível a identificação do votante. § 5° - A apuração será feita por dois escrutinadore spertencentes a bancadas diferentes, e acompanhadas por fiscais designadospelas chapas concorrentes. § 6° - Conhecido o resultado, o Presidente proclama rá eleita achapa que obtiver a maioria dos votos. § 7° - Em caso de empate será declarada vencedora a chapacujo Presidente for o mais idoso. Art. 13. O Presidente da Sessão de Instalação dará posse aosmembros da Mesa Diretora eleitos, e o Presidente e o Secretário da mesmaassumem a direção dos trabalhos da Sessão de Instalação. § 1° - Poderão usar da palavra, pelo prazo de 15 mi nutos, osrepresentantes de cada bancada, o Presidente da Sessão, o Prefeito Municipalque entrega o cargo, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, e autoridadesestaduais e federais que se encontrem presentes.
    • § 2° - Findos os pronunciamentos, o Presidente decl araencerrada a Sessão de Instalação. CAPÍTULO VI DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS Art. 14. As Sessões Legislativas ordinárias compreenderãodois períodos, sendo o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho, e o segundode 01º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Resolução nº.001/2009) § 1° As sessões marcadas para as datas de inicio o u de -encerramento dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa ordinária,quando recaírem em sábado, domingo ou feriado, são automaticamentetransferidas para o primeiro dia de sessão subseqüente. CAPÍTULO VII DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão LegislativaExtraordinária nos casos de urgência ou relevante interesse público, porconvocação: I - do Prefeito Municipal; II - do Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou arequerimento da maioria absoluta dos membros da Mesa; § 1º As Sessões Legislativas Extraordinárias serão convocadascom antecedência mínima de dois dias e nelas não se tratará de matériaestranha à convocação. § 2º A convocação será feita por comunicação por escrito, comaviso de recebimento emitido pelo próprio Vereador. TÍTULO II DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES
    • Art. 16. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos nopleno exercício do mandato, conforme assegura a Constituição Federal, aConstituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, observados os demaispreceitos legais e normas estabelecidas neste Regimento. Art. 17. São deveres dos Vereadores, além de outros previstosna Constituição Federal, na Constituição Estadual, e na Lei Orgânica doMunicípio: I - comparecer, nos dias e horários designados, às sessões daCâmara Municipal; II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho domandato; IIl - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos; IV - comparecer e tomar parte nas reuniões das Comissões aque pertencer, emitindo os pareceres e realizando os trabalhos que lhe foremdesignados; V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidasque julgar convenientes ao interesse público; VI - impugnar as medidas que lhe pareçam prejudiciais a esseinteresse; VII - sempre que se ausentar do Município comunicar à Mesaos endereços onde poderá ser localizado; VIII - justificar suas ausências em sessões ou em reuniões deComissões. CAPÍTULO II DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA Art. 18. A perda do mandato de Vereador dar-se-á nosseguintes casos: I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direitopúblico municipal, ou autarquia, empresa pública, sociedade de economiamista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quandoobedecer as cláusulas uniformes; II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades contidas noinciso anterior;
    • III - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa quegoze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito públicomunicipal ou nela exerça função remunerada. IV - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; V - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; VI - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, àterça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão poresta autorizada; VII- que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; VIII - que fixar residência ou domicílio eleitoral fora doMunicípio; IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casosconstitucionalmente previstos; X - que sofrer condenação criminal transitada em julgado. § 1° Ao Servidor Público eleito Vereador aplica-se a -disposição contida no artigo 38, inciso lll, da Constituição Federal, não sendo oexercício de seu cargo, emprego ou função, em havendo compatibilidade dehorários, motivo para perda do mandato. § 2° - Não se aplica o caso previsto no inciso 11 d este artigo aoVereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro deEstado, Diretor de órgão Público, sociedade de economia mista, autarquia oufundação pública, desde que licenciado, se afaste da vereança. § 3° Assegurada ampla defesa, aplica-se, no que cou ber, aodisposto neste artigo, o procedimento previsto no art. 163 e seguintes desteRegimento. Art. 19. A perda do mandato do Vereador, a ser declarada pelaMesa, de ofício, ou mediante a iniciativa de qualquer de seus membros ou departidos com representação na Câmara, com base nos incisos VI, VII, IX e X,do artigo anterior, obedecerá as seguintes normas: I - a Mesa dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou atoque possa implicar na perda do mandato; II - no prazo de dez dias úteis, contados da ciência, o Vereadorpoderá apresentar sua defesa; III - apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito,no prazo de quarenta e oito horas;
    • IV - a Mesa tomará públicas as razões que fundamentaram suadecisão. Art. 20. Considera-se procedimento incompatível com o decoroparlamentar: I - a transgressão reiterada aos preceitos deste RegimentoInterno; II - a perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nasreuniões das Comissões; IIl - agir com desrespeito à Mesa ou praticar atos atentatóriosà dignidade de seus membros; IV - o comportamento vexatório ou indigno, capaz decomprometer a dignidade do Poder Legislativo Municipal. Art. 21. Para consolidar-se, a renúncia do mandato deverá serfeita em documento escrito, com firma reconhecida, e dirigido ao Presidente daCâmara Municipal, efetivando-se somente após dela ser dado conhecimento aoPlenário, em sessão. Art. 22. Ocorrendo vaga, investidura e licença, previstos nosartigos 25 e 26 deste Regimento, o Presidente convocará imediatamente orespectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de cinco dias, salvo motivojusto. Parágrafo único. Considera-se, para efeito deste artigo, motivojusto, a doença ou a ausência do Município, devidamente comprovadas. Art. 23. O suplente tomará posse em sessão ordinária ouextraordinária perante a Mesa.CAPÍTULO IIIDAS FALTAS E DAS LICENÇAS Art. 24. Será atribuída falta ao Vereador que não compareceràs sessões ou às reuniões da Comissão, salvo apresentando justificativa,aceita pela Mesa. Parágrafo único. O comparecimento à sessão importa naassinatura da folha de presença no início da sessão, e da participação dasvotações da Ordem do Dia. Art. 25. O Vereador poderá licenciar-se:
    • I - por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de suaremuneração; II - para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, porprazo não superior a cento e vinte dias; III - para assumir os cargos mencionados no § 2° d o artigo 18, ,deste Regimento; IV - pelo prazo de cento e vinte dias, para licença maternidade,sem prejuízo de seus vencimentos, as Vereadoras. Art. 26. A investidura em cargo de Secretário Municipal,Secretário ou Ministro de Estado, Diretor de órgão Público, sociedade deeconomia mista, autarquia ou fundação pública, depende de licença prévia. Art. 27. Convocar-se-á o Suplente respectivo nos casos deinvestidura prevista no artigo anterior, e nos casos de licença. Art. 28. O pedido de licença será feito pelo Vereador, emrequerimento escrito, efetivando-se após deliberação plenária, em discussão evotação única. § 1° - Encontrando-se o Vereador impossibilitado desubscrever o requerimento, poderá fazê-lo a liderança de sua bancada,instruindo o requerimento com atestado médico. § 2° - Durante o recesso a licença será concedida p ela Mesa. CAPÍTULO IV DAS LIDERANÇAS Art. 29. Cada bancada poderá ter um Iíder e um vice-líder. Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá indicar o seu líderna Câmara. TÍTULO III DA MESA DIRETORA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
    • Art. 30. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos,vedada a reeleição dos membros para os mesmos cargos que ocupam, naeleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura. § lº - A eleição da Mesa Diretora, para o segundo biênio daLegislatura, reaJizar-se-á no decorrer do mês de dezembro da segundaSessão Legislativa. § 2º - A fixação da data da eleição deverá ser feita pela Mesa,publicando-se Edital e dando-se conhecimento ao Plenário com pelo menosquinze dias de antecedência. § 3º - As chapas, completas, deverão ser inscritas, pejo 10Secretário, em livro próprio, admitidas aquelas que se apresentarem atéquarenta e oito horas antecedentes ao horário estabelecido para o início davotação. § 4º - A posse da Mesa Diretora eleita dar-se-á no dia 10 dejaneiro do ano subseqüente. Art. 31. A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário, e um suplente. § 1º - Na composição da Mesa será assegurada, tanto quantopossivel, a I epresentação proporcional dos partidos com assento na Câmara. § 2º - No caso de ausência ou impedimento do Presidente,assume o cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2ºSecretário e o suplente, ou Vereador mais votado. § 3º - No caso de vacância o seu preenchimento dar-se-ámediante a realização de eleição, nos termos do disposto neste Regimento. Art. 32. No caso de vacância de todos os cargos da MesaDiretora, o Vereador mais votado assumirá a Presidência até a nova eleição,que se realizará dentro de cinco dias úteis. Art. 33. O Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá delerenunciar, o fazendo através de ofício endereçado ao Presidente, que seefetivará independente de deliberação do Plenário, a partir de sua leitura emsessão. Art. 34. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto,são passíveis de destituição, desde que exorbitem de suas atribuições, oudelas se omitam, o que será feito através de aprovação de Resolução,aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurada ampladefesa àqueles. § 1º - O início do processo de destituição dependerá derepresentação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, e será
    • necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, tendo queser instruída com provas robustas das irregularidades praticadas. § 2º - Oferecida a representação, será constituída ComissãoProcessante, nos termos regimentais, aplicando-se ao procedimento, no quecouber, o disposto no artigo 168 e seguintes deste Regimento. Art. 35. Compete à Mesa, entre outras atribuições: I - tomar todas as providências necessárias para que serealizem com regularidade os trabalhos legislativos; II - designar Vereadores para missão de representação daCâmara Municipal; Regimento; III- propor ação direta de inconstitucionalidade; IV - promulgar emendas à Lei Orgânica; V - dar posse aos suplentes; VI - decretar a perda de mandato de Vereador, nos casosprevistos nesta sua iniciativa; VII - organizar e superintender os serviços administrativos daCâmara; VIII - propor projetos de lei, de decreto legislativo, e deresoluções de IX - demais outras competências que lhe são atinentes. CAPÍTULO II DO PRESIDENTE Art. 36. O Presidente é o representante da Câmara Municipal,dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na confom1idade desteRegimento. Art. 37. São atribuições do Presidente: I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
    • II - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casosprevistos na Constituição Federal; III - dar posse aos Vereadores durante o recesso; IV - dirigir a política interna da Câmara; V - substituir, na conformidade dá Lei Orgânica, o Prefeito Municipal; VI - presidir a Comissão Executiva; Vll - promulgar leis, decretos legislativos e resoluções; VIII - Quanto às sessões da Câmara: a) abri-Ias, presidi-Ias, suspendê-Ias e encerrá- las; b) manter a ordem, cumprir e fazer cumprir este Regimento; c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais e visitantes ilustres; d) interromper e cassar a palavra de Vereadores, que faltarem com o respeito devido à Câmara ou a seus membros; e) chamar a atenção do Vereador quando esgotado o seu tempo; f) decidir as questões de ordem; g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; h) estabelecer o ponto de questão sobre o qual deve ser feita a votação; i) anunciar o resultado da votação; j) determinar a verificação de quorum, para abertura de sessões e para votações; k) fazer organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente; I) mandar publicar a Ordem do Dia no lugar de costume;
    • m) elaborar a redação para segunda discussão e a redação final dos projetos, na conformidade do aprovado; n) convocar sessões, ordinárias, extraordinárias e solenes, nos termos regimentais; IX - Quanto às proposições: a) aceitá-las, ou quando manifestamente contrárias à LeiOrgânica e ao Regimento Interno, recusá-Ias; b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-lasprejudicadas, determinar o seu arquivamento ou a sua retirada, nas hipótesesprevistas neste Regimento; c) encaminhar à sanção os Projetos de Lei aprovados; d) baixar Resoluções e Decretos Legislativos, determinandosua publicação; X - Quanto às Comissões: a) homologar a nomeação de membros de Comissão Especialde Inquérito e de Representação, previamente indicados pelas bancadas; b) homologar as indicações das lideranças partidárias para acomposição das Comissões Permanentes, bem como para substituição deseus membros. Art. 38. Ausentando-se do Município por mais de quinze dias, oPresidente terá de licenciar-se do cargo. CAPÍTULO III DO VICE-PRESIDENTE Art. 39. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suasausências ou impedimentos, e executará as missões especiais que lhe foremdeterminadas pelo Presidente.
    • CAPÍTULO IV DOS SECRET ÁRIOS Art. 40. São atribuições do 1º Secretário, entre outras previstasneste Regimento: I - verificar e declarar a presença dos Vereadores; II - ler a matéria do expediente; IIl - anotar as discussões e votações; IV - fazer a chamada dos Vereadores, nos casos previstos; V - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores, para usoda palavra; VI - assinar, com o Presidente, as Atas das sessões Plenárias; VII - fiscalizar a elaboração das Atas e dos Anais; Vlll - secretariar a Comissão Executiva; IX - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos,quando não o fizer o Vice-Presidente. Art. 41. São atribuições do 2º Secretário: I - Substituir o 1º Secretário em suas ausências ouimpedimentos; II - substituir o Presidente em suas ausências ouimpedimentos, quando não o fizerem o Vice-Presidente e o 1º Secretário; lll - executar os serviços que lhe forem designados pelo 1ºSecretário. CAPÍTULO V DA SEGURANÇA DA CÂMARA Art. 42. A segurança do edifício da Câmara compete à MesaDiretora, sob a direção do Presidente. Parágrafo único. A segurança poderá ser feita pela GuardaMunicipal, por servidores do serviço próprio da Câmara, ou por entidadecontratada.
    • Art. 43. Quando o Presidente não conseguir manter a ordempor simples advertência, poderá suspender a sessão, adotando as providênciascabíveis. Art. 44. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serãoadmitidos os Vereadores, servidores em serviço, e convidados especiais. Art. 45. É proibido o porte de arma no recinto do Plenário. § lº - Compete à Mesa fazer cumprir o determinação desteartigo, mandando desarmar e prender quem a transgredir. § 2º - Sendo esta transgressão feita por Vereador, o fato seráconsiderado como conduta incompatível com o decoro parlamentar. TÍTULO IV DAS COMISSÕES CAPÍTULO I DA COMISSÃO EXECUTIVA Art. 46. A Comissão Executiva, composta do Presidente e do10 Secretário, é órgão permanente de direção administrativa e financeira daCâmara Municipal. Art. 47. Compete-lhe, entre outras atribuições: I - a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre aorganização dos serviços da Câmara, criação. extinção e alteração de cargos efixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara,observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - expedir, mediante Ato, a discriminação analítica dasdotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário,por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, observados osprincípios de probidade, vedada a permissão para gastos não compatíveis como exercício da função legislativa; III - a iniciativa de projetos de lei dispondo sobre a abertura decréditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo,ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara; IV - por meio de Ato, nomear, promover, comissionar, cancelargratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar,punir e praticar todos os demais atos relativos aos servidores da Câmara, nostermos da lei;
    • V -expedir normas e medidas administrativas; VI- ordenar despesas da Câmara; VII - devolver à Prefeitura, no dia 3 I de dezembro de cada ano,o saldo existente na Câmara Municipal; VIII - prestar anualmente contas da gestão financeira daCâmara; IX - elaborar a proposta orçamentária da Câmara, a serincluída na Lei orçamentária do Município; X - a iniciativa de projetos de decretos legislativos eresoluções; XI - apresentar o relatório anual de atividades da Câmara,perante o Plenário, na primeira sessão ordinária da Sessão legislativasubseqüente. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 48. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar eemitir pareceres sobre matérias submetidas a seu exame. Art. 49. A Câmara Municipal terá as seguintes ComissõesPermanentes: I - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; II - Comissão de Finanças e Orçamento; III - Comissão de Obras e Serviços Públicos; IV - Comissão de Saúde, Assistência Social e Saneamento; V - Comissão de Educação, Cultura e Meio Ambiente; SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 50. Os membros das Comissões Permanentes serãoeleitos na Sessão seguinte à da Mesa Diretora, para período de dois anos,mediante escrutínio direto e secreto, por maioria simples de votos, presente amaioria absoluta dos Vereadores.
    • § 1 ° - A composição das chapas para as eleições da sComissões Permanentes será feita, sempre que possível, de comum acordoentre a Presidência e a lideranças das bancadas, não podendo integrá-las oPresidente e o Primeiro Secretário. § 2° - Far-se-ão votações separadas para cada Comis sãoPermanente através de cédulas impressas ou datilografadas, rubricadas peloPresidente da Mesa, e com indicação dos nomes dos candidatos e da legendapartidária respectiva. § 3° - O Vereador eleito para uma Comissão Permanen tesomente poder concorrer a outra, se todos os demais já integrarem algumaComissão. § 4° - Terminada a eleição serão as cédulas contada s eapuradas pela Mesa e pelas lideranças. § 5° - O Secretário redigirá o boletim de apurações de votos decada Comissão, com o respectivo resultado das eleições, e a seguir oPresidente procederá a leitura proclamará os resultados, e dará posse aosmembros eleitos de cada Comissão. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 51. Compete à Comissão Permanente de Constituição eJustiça e de Redação: I - os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnicalegislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas nesteRegimento; II - concluindo a Comissão pela ilegalidade ouinconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para serdiscutido e votado, e somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá atramitação do referido projeto. Art. 52. Compete à Comissão Permanente de Finanças eOrçamento os aspectos econômicos, financeiros, e, especialmente: I - matéria tributária, abertura de crédito adicional, operaçõesde crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que diretaou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutamno patrimônio municipal;
    • II - os projetos de plano plurianual, lei de diretrizesorçamentárias, e, privativamente, os projetos de orçamento anual e a prestaçãode contas do Executivo e da Mesa Diretora; III - prestação de contas do Prefeito Municipal e da MesaDiretora, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindopor projeto de decreto legislativo e projeto de resolução. Art. 53. Compete à Comissão Permanente de Obras e ServiçosPúblicos as matérias sobre servidores púbicos, seu regime jurídico, criação,extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de seus vencimentos,prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime deconcessão ou permissão; criação, organização e atribuições dos órgãos eentidades da administração pública direta e indireta; alienação de bens; planode desenvolvimento urbano; obras públicas e política habitacional. Art. 54. Compete à Comissão Permanente de Saúde,Assistência Social e Saneamento, todos os assuntos referentes a saúdepública; serviços assistenciais; saneamento básico; e demais outros que pelasua natureza obriguem o seu pronunciamento. Art. 55. Compete à Comissão Permanente de Educação,Cultura e Meio Ambiente as matérias que digam respeito ao ensino, aopatrimônio histórico cultural, turismo, meio ambiente, e esportes. Art. 56. Compete, em comum, às Comissões: I - realizar audiências públicas com entidades da sociedadecivil; II - encaminhar, através da Mesa, pedidos de informaçõessobre matéria que lhe for submetida; III - receber reclamações e sugestões dos munícipes; IV solicitar a colaboração de órgãos e entidades daadministração pública e sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita aoseu pronunciamento; V - estudar qualquer, assunto compreendido no respectivocampo temático, podendo promover ou propor à Mesa a promoção deconferências, seminário! palestras e exposições; Parágrafo único. Compete-lhes, ainda, as deliberaçõesprevistas na LI Orgânica do Município. Art. 57. À Comissão de Constituição e Justiça e de Redaçãocabe preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vistad constitucionalidade e iniciativa.
    • § 1° Se o parecer for pela inadmissibilidade total , a -Proposição, após publicação do parecer, será arquivada, ressalvado o dispostono parágrafo seguinte. § 2° - No prazo de cinco dias úteis, contados da pu blicação aque se refere o parágrafo anterior, poderá o autor da Proposição, com o apoiode 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, ou o Prefeito, em projetos de suainiciativa, solicitar à Mesa que submete o parecer à deliberação do Plenário. § 3° - Aprovado o parecer em Plenário, em discussão evotação única será a Proposição definitivamente arquivada. Rejeitado oparecer, retornará a Proposição í Comissões, que deverão se manifestar sobreo mérito. § 4° - Se o parecer for pela inadmissibilidade parc ial, aComissão de Constituição e Justiça de Redação proporá emenda supressiva,se insanável, ou emenda modificativa, se sanável CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 58. As Comissões Permanentes, logo que constituídas,reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, edeliberar sobre os dias e horário das reuniões, e ordem dos trabalhos,deliberações essas que serão consignadas em livro próprio. Parágrafo único. As Comissões Permanentes funcionarãosegundo o regulamento interno que adotarem, observados os procedimentosregimentais. Art. 59. O regulamento interno a que se refere o artigo anteriorobservará os seguintes preceitos: I - deliberação por maioria absoluta de seus membros; II - cada Comissão terá o prazo máximo de cinco dias úteispara exarar o parecer. § 1° - O prazo estabelecido deverá ser rigorosament eobedecido, sob pena de comunicação obrigatória à Assessoria Legislativa e àMesa Diretora, no primeiro dia subseqüente ao atraso na entrega do projeto. § 2° - A partir dessa comunicação, a Mesa lhe abrir á prazo fatalde três dias para emissão do parecer, que uma vez não cumprido impedirá oVereador relator de retirar qualquer outro projeto para vistas ou parecer,implicando ainda na sua substituição na Comissão a que pertencer.
    • Art. 60. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão mensalmente com o Presidente da Câmara para adotar providênciasvisando a rápida tramitação das proposições. Art. 61. Salvo exceções previstas neste Regimento, cadaComissão terá o prazo de cinco dias úteis para exarar o parecer. § 1 ° - O prazo previsto no caput deste artigo é co ntado da dataem que a matéria der entrada na Comissão. § 2° - Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminh ada àComissão que deve pronunciar-se em seqüência, ou à Presidência, se for ocaso, com ou sem parecer. § 3° - Pedidos de informações dirigidos ao Executiv o Municipal,ou diligências imprescindíveis ao estudo da matéria, desde que solicitadosatravés da Mesa, suspendem o prazo estabelecido no caput deste artigo. § 4° - Para matéria com pedido de urgência do Execu tivo, oprazo para exarar parecer será de dez dias, comum a todas as Comissões quedevam se pronunciar. Art. 62. Matéria sujeita a apreciação das Comissões, seráinstruída pela Secretaria Técnica da Câmara, no prazo de quinze dias. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Art. 63. As Comissões que se extinguem com o término daLegislatura, ou logo que tenham alcançado seu objetivo são: I - especiais; II - de Inquérito; III - de Representação; IV - Processantes. Parágrafo único. O Presidente da Câmara nomeará osmembros da Comissões Temporárias, observando a representação partidáriasempre que possível por seus membros. Art. 64. O Vice-Presidente de cada uma dessas Comissõesserá escolhido.
    • SEÇÃO I DAS COMISSÕES ESPECIAIS Art. 65. As Comissões Especiais, constituídas medianterequererem aprovado pela maioria absoluta, destina-se ao estudo de reformaou alteração deste Regimento ao estudo de problemas municipais; e à tomadade proposição pela Câmara sobre assuntos ri reconhecida relevância. § 1º A proposição indicará fundamentadamente a finalidade, onúmero de membros que a deverão compor, e o prazo de sua duração. § 2º Não será constituída Comissão Especial para tratar deassuntos a competência específica de qualquer das Comissões Permanentes. SEÇÃO II DAS COMSSÕES DE INQUÉRITO Art. 66. As Comissões de Inquérito, criadas medianterequerimento a um terço dos Vereadores, independentemente de parecer edeliberação do Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e porprazo certo. § 1º Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar,IX intermédio da Comissão Executiva, os servidores do quadro da Câmaranecessários ar trabalhos, ou a designação de técnicos e peritos que possamcooperar no desempenho de suas atribuições. § 2º Até quinze dias depois de sua instalação, a Comissãosubmeterá decisão do Plenário da Câmara a solicitação de prazo para ultimarseus trabalhos. Esta decisão caberá à Mesa, durante os recessos legislativos. § 3° - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderádeterminar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirirtestemunhas, solicitar informações e requisitar documentos. § 4° - Não se constituirá Comissão de Inquérito enq uanto trêsoutras estiverem em funcionamento. Art. 67. A Comissão de Inquérito redigirá as suas conclusõesem forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente,conterá sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente,terminando pela apresentação de projeto, ou concluirá pelo encaminhamentoao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil oucriminal dos infratores.
    • SEÇÃO III DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Art. 68. As Comissões de Representação, constituídas pararepresentar a Câmara em atos externos, serão designadas pelo Presidente, poriniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário. § 1° - Quando a Câmara se fizer representar em conf erências eoutros congressos, não exclusivamente de Vereadores, serão indicadospreferencialmente Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos aotemário, e membros das Comissões Permanentes, na esfera de suasatribuições. § 2° - As representações da Câmara Municipal em órg ão ouentidade, na forma da legislação específica, terão seus integrantes escolhidosna conformidade do disposto no parágrafo único do artigo 63 deste Regimento. SEÇÃO IV DAS COMISSÕES PROCESSANTES Art. 69. As Comissões Processantes destinam-se a: I - a aplicação de procedimentos instaurados em face dedenúncia contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica ou nesteRegimento, cominados com perda de mandato; II - a aplicação de procedimentos instaurados em face derepresentação contra membros da Mesa Diretora por infrações previstas na LeiOrgânica ou neste Regimento; III - a aplicação de procedimentos instaurados em face dedenúncia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretários Municipais, porinfração política administrativa previstas na Lei Orgânica ou neste Regimento. Art. 70. As Comissões Processantes são constituídas porsorteio entre Vereadores desimpedidos. § 1° - Considera-se impedido o Vereador denunciante , no caso( incisos I e Ill, do artigo anterior; os Vereadores subscritores da representação,e o membro Mesa contra a qual é dirigida a representação, no caso do inciso II, do artigo anterior. § 2° - Cabe aos seus membros, dentro do prazo de 48 horasde! instalação, eleger o Presidente e o Relator.
    • CAPÍTULO V DOS PARECERES Art. 71. Parecer é o pronunciamento de Comissão, sobre qualqmatéria sujeita à sua apreciação. Art. 72. A manifestação do Relator da matéria será submetida,reunião, aos demais membros da Comissão, e será acolhida como parecer, sefor aprovada p maioria absoluta. § 1° - O voto, em face da manifestação do Relator, poderá serfavorável, contrário ou favorável com restrições, devendo, nos dois últimoscasos, vir acompanhado escrito das razões que o fundamentam, em separado. § 2° - Voto em separado acompanhado pela maioria daComissão constituir o seu parecer. § 3° - Não acolhidos pela maioria o voto do Relator , ou o votoseparado, novo Relator será designado pelo Presidente da Comissão. Art. 73. Somente em casos expressamente previstos nesteRegimento parecer da Comissão poderá ser verbal. TÍTULOV DAS SESSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 74. As sessões da Câmara são públicas. Art. 75. As sessões são ordinárias, extraordinárias e solenes. § 1° Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários -previstos neste Regimento, e independem de convocação. § 2° - Sessões extraordinárias são as realizadas em horadiversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, paraapreciação de matéria exclusivamente incluída na Ordem do Dia, ou parapalestras e conferências, e para ouvir o titular de órgão ou entidade daadministração municipal. Art. 76. Sessões solenes são as convocadas para: I - dar posse ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores; II - instalar a Legislatura; III - proceder a entrega de honrarias e outras homenagens quea Câmara entender relevantes.
    • Art. 77. As sessões ordinárias serão realizadas uma vez porsemana, às terças-feiras, tendo início às 16:00horas, e terão duração de 03(três) horas. (Redação dada pela Resolução nº. 001/2009) Art. 78. As sessões extraordinárias e solenes serãoconvocadas pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário, arequerimento de qualquer Vereador, observando-se-o disposto no artigo 15deste Regimento. § 1.º - As sessões extraordinária, convocadas fora dosperíodos estabelecidos no artigo 14 deste Regimento Interno, serãoremuneradas em percentual de 10% (dez por cento) do subsídio do vereador,por sessão extraordinária, até o limite de 10 (dez) sessões extraordináriasconvocadas em cada período não compreendido por seção ordinária. (Redaçãodada pela Resolução nº. 001/2003) § 2.º - A duração das sessões extraordinárias será a mesmaprevista para as sessões ordinárias. (Redação dada pela Resolução nº.001/2003) Art. 79. O prazo de duração será prorrogável, a requerimentoverbal de qualquer Vereador, desde que esteja presente, no mínimo, a maioriaabsoluta dos Vereadores. § 1° - O requerimento de prorrogação da sessão pode rá serformulado à Mesa até o momento do Presidente anunciar o término da Ordemdo Dia. § 2° - Incontinenti, o Presidente, mesmo que algum Vereadoresteja fazendo uso da palavra, determinará a interrupção do pronunciamento esubmeterá o requerimento a votação. § 3° - Aprovado pela maioria dos presentes, será pr efixado seuprazo, e indicado o motivo. Art. 80. As sessões serão encerradas no horário regimental,salvo: I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dostrabalhos; II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houveroradores inscritos para Explicações Pessoais; III - em caráter excepcional por motivo de luto, calamidadepública outro fato relevante, mediante deliberação Plenária; IV - por tumulto grave. Art. 81. As sessões poderão ser suspensas para:
    • I - preservação da ordem; II - permitir que a Comissão apresente parecer verbal ou porescrito quando necessário e permitido regimentalmente; III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; IV - recepcionar visitantes ilustres. Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computadona duração da sessão. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS Art. 82. As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ãode quatro partes: I - Pequeno Expediente; II - Grande Expediente; III - Ordem do Dia; IV - Explicações Pessoais. SEÇÃO I DO PEQUENO EXPEDIENTE Art. 83. Na hora fixada para o início da sessão, com a presençamínima de um terço d Vereadores que compõem a Câmara, o Presidentedeclarará aberta a Sessão, iniciando-se o Pequeno Expediente, que durará30(trinta), minutos. § 1° O Pequeno Expediente destina-se a: - I - leitura e aprovação da ata da sessão anterior; II - leitura do sumário do Expediente recebido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. § 2° - Encerrada a leitura do sumário das proposiçõ es,nenhuma outra matéria poderá ser apresentada, exceto as previstas nesteRegimento.
    • § 3 - Se a discussão da ata e a leitura do sumário doExpediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidentedespachará os documentos que tiverem sido lidos. § 4° - Se não for utilizado integralmente o tempo d estinado aoPequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao do GrandeExpediente. SEÇÃO II DO GRANDE EXPEDIENTE Art. 84. O Grande Expediente destina-se ao uso da palavrasobre tema livre e terá a duração de 30 (trinta) minutos, resultante de acordofirmado entre Vereadores, lideranças e a Mesa Diretora. § 1° - No Grande Expediente é permitido ao orador c onsentirapartes, dentro do seu tempo regimental, não podendo o aparteanteultrapassar 02 (dois) minutos. § 2° - Nesta fase da sessão é facultado ainda ao Ve readorinscrito ceder até 05 ( cinco) minutos do tempo de que dispõe. § 3° - O Vereador inscrito que não se achar present e emPlenário na hora que lhe for concedida a palavra perderá a vez, e somente olíder da bancada do seu partido poderá ocupar o seu lugar. SEÇÃO III DA ORDEM DO DIA E DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS Art. 85. Findo o prazo destinado ao Grande Expediente passa-se à Ordem do Dia. § l° - Feita a verificação de quorum, e presente a maioriaabsoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações incluídas naOrdem do Dia, obedecida a ordem de preferência estabelecida nesteRegimento. § 2° - O Secretário procederá a leitura da súmula d a matéria aser apreciada. § 3° - O Presidente anunciará a matéria em discussã o, cujaserá encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-sea sua imediata votação.
    • Art. 86. A ordem dos trabalhos estabelecida nesta Seçãopoderá ser alterada ou interrompida: I - no caso de assunto urgente; II - no caso de inversão da pauta; III - no caso de preferência; IV - para dar posse a Vereador. § 1° Entende-se urgente para interromper a Ordem d o Dia -tudo quando possa vir ocasionar a nulidade, se deixar de ser imediatamentetratado. § 2° - Para tratar do contido no inciso I deste art igo o Vereadordeverá us a frase "Peço a palavra para caso de assunto urgente", sendo-lheimediatamente concedia palavra, para que manifeste a urgência, e caso não ofaça, ser-lhe-á cassada a palavra. § 3° - A inversão da pauta da Ordem do Dia poderá s ersolicitada através de requerimento verbal de qualquer Vereador, que deveráfundamentá-la. Será acatada aprovada pelo Plenário. § 4° - No caso de preferência deverá ser formuladorequerimento verbal e devidamente fundamentado por seu autor, sujeitando-sea aprovação do Plenário. Art. 87. Esgotada a Ordem do Dia, e presente no mínimo umterço d Vereadores, passar-se-á às Explicações Pessoais, pelo tempo restanteda sessão. Art. 88. A fase de Explicações Pessoais destina-se amanifestações Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante asessão. Parágrafo único. O prazo de cada Vereador será de no máximo10 (dez minutos). Art. 89. A sessão não será prorrogada para ExplicaçõesPessoais. Art. 90. Findo os trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem doDia sessão seguinte, e destinará o restante do tempo aos trabalhos dasComissões. CAPÍTULO III DA ORDEM DOS DEBATES SEÇÃO I
    • DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 91. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidadespróprias da dignidade do legislativo, não podendo o Vereador fazer uso dapalavra sem que o Presidente a conceda. § 1º Os Vereadores deverão permanecer nas respectivasbancadas, no decorrer das sessões. § 2º O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aosVereadores. Deverá fazer seu pronunciamento da tribuna do Plenário, e,quando o fizer da bancada, manter-se de pé e de frente para a Mesa. § 3º Não serão permitidas conversas em tom que dificultem aleitura do Expediente, da chamada, das deliberações, e os debates. SEÇÃO II DO USO DA PALAVRA Art. 92. O Vereador poderá falar: I - por três minutos, sem apartes: a) para impugnar ou requerer retificação de ata; b) se autor da proposição, ou líder da bancada, paraencaminhar a votação; c) para declaração de voto; d) para Explicação Pessoal; e) para formular questão de ordem ou pela ordem. II - por tempo determinado pela Mesa, com apartes, paradiscutir requerimento e para discutir redação final dos projetos; IIl - por tempo determinado pela Mesa, com apartes: a) para tratar de assunto de sua livre escolha, durante oGrande Expediente; b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo IV - por tempo determinado pela Mesa, com apartes: a) para discutir requerimento de sua autoria;
    • b) para discutir matéria não prevista neste Regimento. § 1º O tempo do qual dispuser o Vereador começará a fluir noinstante em que lhe for dada a palavra. §2º Quando o Vereador for interrompido em seupronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo da interrupção seráacrescido ao tempo que lhe resta. § 3º Aplica-se o disposto no inciso IV, letra "b", deste artigo, aouso da palavra do representante dos signatários de projetos de lei de iniciativapopular, na discussão. Art. 93. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria emdebate, quando estiver com a palavra ou lhe for concedido aparte. Art. 94. O Vereador poderá ter seu pronunciamentointerrompido para: I - comunicação importante e inadiável; II - recepção de visitantes ilustres; III - votação de requerimento de prorrogação da sessão,quando o prazo estiver para esgotar-se; IV - por ter transcorrido o prazo regimental; V - formulação de questão de ordem ou pela ordem. SEÇÃO IlI DOS APARTEANTES Art. 95. Aparte é a intervenção breve e oportuna do Vereadorpara indagação, contestação ou apoiamento ao pronunciamento do Vereadorque estiver com o uso da palavra. § 1º Para apartear, é necessário pedir permissão e que lhe sejaconcedida, pelo orador que está fazendo o uso da palavra. § 2º A quem estiver presidindo a sessão é vedado apartear. § 3º O aparte não poderá exceder a 02 (dois) minutos. Art. 96. Não é permitido aparte: I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; II - quando não o permitir o orador, tácita ou expressamente;
    • III - paralelo ou cruzado; IV - nas hipóteses regimentais de uso da palavra em que não écabível o aparte. Parágrafo único. O serviço de gravação não registrará apartesproferidos em desacordo com as normas regimentais. CAPÍTULO IV DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 97. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão poderá oVereador falar "pela ordem", para reclamar a observância de norma desteRegimento. Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra aoVereador que assim solicitar, mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavrase não indicar, desde logo, o artigo regimental infringido. Art. 98. Toda e qualquer dúvida na aplicação do disposto nesteRegimento poderá ser suscitada através de "questão de ordem". § 1° É vedado formular simultaneamente mais de uma -"questão de ordem". § 2° - As questões de ordem que forem formuladas co mclareza, serão solucionadas definitivamente, pelo Presidente, dentro do prazode 48 horas, no máximo. § 3° - Não poderá haver nova questão de ordem, quan do outraestiver pendente de decisão. CAPÍTULO V DO RECURSO DAS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA Art. 99. Das decisões da Presidência cabe recurso ao Plenário. Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvoquando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projetorespectivo terá sua votação suspensa até decisão do Plenário, do recursointerposto. Art. 100. O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de(48) quarenta e oito horas, contados da decisão.
    • § 1º - Na hipótese do disposto no parágrafo único, do artigoanterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, emsessão, sendo considerado deserto se.até depois de uma hora doencerramento da sessão não for deduzido por escrito. § 2° - No prazo de (48) quarenta e oito horas, impr orrogável, oPresidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhará orecurso à Comissão de Constituição, Justiça Redação. § 3° - O prazo para que a Comissão de Constituição e Justiça ede Redação emita o seu parecer é de (48) quarenta e oito horas,improrrogáveis, contadas da hora em que recebeu o recurso. § 4° - O recurso e o parecer, a seguir, serão imedi atamentepublicados no mural da Câmara, e incluídos na pauta da Ordem do Dia dasessão que se seguir, para apreciação Plenária em discussão única. § 5° - A decisão do Plenário é definitiva. CAPÍTULO VI DAS ATAS E DOS ANAIS Art. 101. De cada sessão Plenária lavrar-se-á ata dostrabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados. § 1° - Depois de lida considerar-se-á aprovada a at a que nãosofrer impugnação. § 2° - Havendo impugnações, considerar-se-á a ata a provadacom restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presidência, naata da sessão subseqüente. § 3° - Aprovada a ata, será assinada pelo President e e peloSecretário, e suas páginas rubricadas. § 4° - Não havendo quorum para a realização da sess ão, serálavrado o termo de ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e oexpediente despachado. Art. 102. Todos os trabalhos do Plenário serão gravados, paraque constem dos anais. Art. 103. Os documentos lidos em sessão serão mencionadosem resumo na ata, e integralmente nos anais.
    • § 1° O orador deverá entregar à Mesa, imediatament e após o -término do discurso, os documentos lidos na sessão, ou cópia autenticada dosmesmos, a fim de que sejam transcritos nos anais. Não o fazendo, somente sefará observar a sua leitura. § 2° - Os documentos lidos em discurso consideram-s e parteintegrante do mesmo. TÍTULO VI DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES Art. 104. Toda matéria sujeita a apreciação da Câmara, desuas Comissões, da Mesa, e da Presidência, tomará forma de proposição, quecomporta as seguintes espécies: I - projeto de lei ordinária; II - projeto de lei complementar; III - projeto de emenda à Lei Orgânica; IV - projeto de decreto legislativo; V - projeto de resolução; VI - indicação; VIl- requerimento; VIlI- emenda. Parágrafo único. Emenda é a proposição acessória. Art. 105. Somente serão recebidas pela Mesa proposiçõesredigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariemnormas constitucionais, legais e regimentais. § lº - As proposições em que se exige forma escrita deverãoestar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, enos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que a apoiarem. § 2º - Havendo apoiamento, considera-se autor da proposiçãoo primeiro signatário, cujo nome e assinatura deve figurar com destaque.
    • § 3º - As proposições que fizerem referência a Leis, ou quetiverem sido precedidas de estudos, pareceres e despachos, deverão viracompanhadas dos respectivos textos. Art. 106. Apresentada a proposição contendo matéria idênticaou semelhante a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada. § 1º Idêntica é a matéria de igual teor, ou. ainda que redigidade forma diferente, dela resultem iguais conseqüências. § 2º Semelhante é a matéria que embora diferente na forma ediversas as conseqüências, aborde assunto especificamente tratado em outra. § 3º No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada aproposição apresentada depois da primeira, determinando o Presidente, ou aComissão de Constituição, Justiça e Redação, o seu arquivamento. § 40 _ No caso de semelhança, a proposição posterior seráanexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria,pelas Comissões Permanentes. Art. 107. A Mesa manterá sistema de controle de apresentaçãodas proposições, fornecendo ao autor comprovante da entrega, em que seatesta o dia e a hora da entrada. Parágrafo único. Não será recebida proposição sobre matériavencida, assim entendida: I - aquela que seja idêntica à outra, já aprovada ou rejeitada; II aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra jáaprovada. Art. 108. Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica,neste Regimento, ou em Lei, nenhuma proposição será objeto de deliberaçãodo Plenário, sem parecer das Comissões competentes. Art. 109. A proposição poderá ser retirada pelo autor, medianterequerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário se aproposição já tiver recebido parecer favorável de Comissão. Art. 110. Quando, por extravio ou retenção indevida, não forpossível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesafará reconstituir o processo respectivo, pelos meios ao seu alcance, eprovidenciará sua ulterior tramitação. Art. 111. Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposiçõessobre as quais a Câmara não tenha deliberado, serão definitivamentearquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo asproposições de iniciativa de Vereador reeleito, quais se consideram
    • automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das ComissõesPermanentes. SEÇÃO I DOS PROJETOS Art. 112. Os projetos com emenda elucidativa de seu objeto,serão articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara eprecisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo, ou semrelação entre si. Art. 113. Antes da publicação e autuação, o projeto de iniciativade Vereador será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico daCâmara, para exame preliminar. § 1 ° - O exame inicial limitar-se-á à redação e à técnicalegislativa. § 2° - O órgão de assessoramento, se for o caso, pr estará assugestões de modificações que devam ser feitas, ao autor. § 3° - Se preferir o autor, em face das conclusões do examepreliminar, poderá elaborar novo texto ao projeto, escoimado das incorreções,que com sua assinatura, da Mesa Diretora, e autuado, seguirá a tramitaçãoregimental, e será afixado no mural. § 4° - Não figurarão nos autos do processo legislat ivo e nemserão publicados os atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivadosem separado, sujeitos somente à requisição de qualquer das ComissõesPermanentes. § 5° - Aguardar-se-á até o décimo dia, contados daapresentação, para o exercício da faculdade prevista no § 3° deste artigo, apóso que far-se-á a publicação e a autuação do texto como originalmenteapresentado. § 6° - A Mesa encaminhará o projeto, no prazo de qu arenta eoito horas de sua apresentação, ao órgão de assessoramento técnico, quedeverá apresentar o exame preliminar concluído, ao autor, em três dias. Art. 114. Além da hipótese de inadmissibilidade total (art. 57deste Regimento), o projeto que receber parecer contrário quanto ao mérito, detodas as Comissões competentes para examiná-lo, será consideradoprejudicado, cabendo à Mesa determinar o seu arquivamento. Art. 115. Nenhum projeto será discutido e votado sem ter suainclusão na pauta da Ordem do Dia, anunciada no mínimo com vinte quatrohoras de antecedência.
    • Art. 116. Nos projetos de autoria do Poder Executivo, em quefor requerida tramitação em regime de urgência, vencido o prazo, semapreciação, será ele incluído na Ordem do Dia, independentemente de parecerdas Comissões. Art. 117. Desde que o projeto esteja devidamente instruído.com pareceres das Comissões competentes, será mandado à afixação nomural, e incluído na Ordem do Dia, no prazo de quinze dias úteis. SEÇÃO 11 DAS INDICAÇÕES Art. 118. Indicação é a proposição em que é sugerida aosPoderes do Município a adoção de medidas de interesse público, de que nãocaibam projetos ou iniciativas da Câmara Municipal. SEÇÃO IlI DOS REQUERIMENTOS Art. 119. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou aoPresidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria decompetência da Câmara. § 1º Os requerimentos, quanto à competência decisória, são: I - sujeitos à decisão do Presidente; II - sujeitos à deliberação do Plenário. § 2º Quanto à forma, os requerimentos são: I - verbais; II - escritos. SUBSEÇÃO I DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DOPRESIDENTE Art. 120. Será decidido imediatamente pelo Presidente orequerimento verbal que solicite: I - a palavra, ou a sua desistência;
    • II - permissão para falar sentado; III - retificação de ata; IV - verificação de quorum; V - verificação de votação pelo processo simbólico; VI - aposse do Vereador; VII - para verificar "pela ordem", a observância de disposição regimental; VIII - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer, ou comparecer contrário de Comissão competente; IX - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos; X - a inclusão de proposição na Ordem do Dia, em condiçõesde nela ser inserida; XI - a requisição de documentos, livros ou publicaçõesexistentes na Câmara, sobre proposição em discussão; XII - o desarquivamento de proposição; XIII - anexação de proposição semelhante; XIV - a suspensãode sessão. Art. 121. Será despachado imediatamente pelo Presidente orequerimento escrito que solicite: I - ajuntada de documentos à proposição em tramitação; II - a inserção em ata de voto de pesar. Art. 122. Será despachado pelo Presidente, que o fará publicarna Câmara, com seu despacho, o requerimento escrito que solicite: I - a criação de Comissão de Inquérito; II - informações oficiais. § 1° - Os requerimentos de informações oficiais ver sarão sobreatos da Mesa, da Comissão Executiva, do Executivo Municipal, dos Órgãos eEntidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias epermissionárias de serviços públicos municipais, e de outras entidadesconveniadas ou subvencionadas pelo Município.
    • § 2° - Assim que recebidas as informações solicitad as, serãoelas encaminhadas ao autor do requerimento, permanecendo cópia no setorcompetente dos serviços administrativos da Câmara. § 3° - Não prestadas as informações no prazo previs to na LeiOrgânica, dar-se-á, do fato, ciência ao autor, para as providências queentender necessárias. SUBSEÇÃO 11 DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃOPLENÁRIA Art. 123. Depende de deliberação do Plenário, será verbal, enão sofrerá discussão, o requerimento que solicite: I - prorrogação de sessão; II - a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria emdiscussão; III - a inversão da Ordem do Dia; IV - o adiamento da discussão e votação; V - a votação de proposição por título, capítulo e seção; VI - a votação em destaque; VII - a preferência, nos casos previstos neste Regimento; VIII - o encerramento da sessão, em razão de algumas dashipóteses previstas no art. 80, inciso III, deste Regimento. Art. 124. Depende de deliberação do Plenário, sem discussão,o requerimento escrito, apresentado durante o Expediente, que solicite: I - a constituição de Comissão de Representação; II - a inserção, nos anais, de documentos ou publicações dealto valor cultural ou artístico, oficial ou não, podendo a Presidência determinara audiência da Comissão competente antes de submetê-lo ao plenário; III - a retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável. Art. 125. Depende de deliberação do Plenário, sujeito adiscussão, o requerimento escrito, apresentado durante o Expediente, quesolicite: I - a realização de sessão extraordinária ou solene;
    • II - a constituição de Comissão Especial; III - a inserção, em ata, de voto de louvor, regozijo oucongratulações, por ato ou acontecimento de alta significação; IV - regime de urgência para determinada proposição; V - Licença de Vereador; VI - a manifestação da Câmara sobre assuntos nãoespecificados neste Regimento; VII - adiamento de discussão e votação. SEÇÃO IV DAS EMENDAS Art. 126. Emenda é a proposição apresentada como acessóriade outra, podendo ser: I - supressiva, a que pretende erradicar qualquer parte daprincipal; II - substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de outra,em parte ou no todo, sendo neste último caso denominada Substitutiva Geral; III - aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal; IV - modificativa, a que altera a proposição principal, semmodificá-Ia substancialmente. Parágrafo único. Denomina-se sub-menda a emendaapresentada à outra. I Art. 127. As emendas poderão ser apresentadas até o início dasessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal. § 1° - No primeiro turno de discussão e votação cab ememendas apresentadas por Vereador ou Comissão. § 2° - No segundo turno de discussão e votação some ntecaberão emendas supressivas ou aditivas, subscritas por no mínimo um terçodos Vereadores. § 3° - Na redação final, só cabe emenda de redação.
    • TÌTULO VII DAS DELIBERAÇÕES Art. 128. As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão: a) Em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com interstíciode vinte quatro horas, quando se tratar de Emenda a Lei Orgânica e de matériaconstante dos artigos 45 e 46 da Lei Orgânica. b) Em um único turno de discussão e votação nos casosprevistos na alínea anterior. (Redação dada pela Resolução nº. 001/2005) CAPÍTULO I DA DISCUSSÃO Art. 129. Discussão é o debate em Plenário, sobre matériasujeita a deliberação. Parágrafo único. Somente serão objeto de discussão asproposições constantes da Ordem do Dia, salvo quanto aos requerimentos, nashipóteses previstas neste Regimento. Art. 130. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre oconjunto da proposição e emendas. se houver. § 1° - Contendo o projeto número considerável de ar tigos. aCâmara poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussãose faça por títulos, capítulos ou seções. § 2° - Tomando-se difícil o pronunciamento imediato daCâmara, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquerVereador poderá requerer a remessa das mesmas à Comissão competentepara apreciar-lhes o mérito, a qual pronunciar-se-á em quarenta e oito horas,voltando a proposição à discussão na sessão imediatamente seguinte àpublicação do parecer. Art. 131. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberaçãodo Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seuencerramento. § 1° - O adiamento será proposto por tempo determin ado. § 2° - Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereadorrequerer vista da proposição, por prazo não superior ao do adiamento, o queserá imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamentodestinar-se-à audiência de Comissão.
    • § 3° - Não se admitirá adiamento de discussão para os projetosem regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável,considerando-se o prazo final de deliberação. Art. 132. A proposição que não tiver sua discussão encerradana mesma sessão será apreciada na sessão imediata subseqüente. Art. 133. O encerramento das discussões dar-se-á pelaausência de oradores. Parágrafo único. É permitido. porém, a qualquer Vereador,requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a matéria,pelo menos cinco oradores. CAPÍTULO II DA VOTAÇÃO Art. 134. Votação é o ato complementar da discussão, atravésda qual o Plenário manifesta vontade deliberativa. § 1° - Durante o tempo destinado à votação nenhum V ereadorpoderá deixar o Plenário, e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da sessão.salvo se o mesmo tiver feito declaração prévia de não ter assistido a discussãoda matéria em deliberação. § 2º - O Vereador que estiver presidindo a sessão só terádireito a voto: I - na eleição da Mesa Diretora; II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o votofavorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; III - quando houver empate na votação; IV - nas votações secretas. § 3º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre amatéria interesse particular seu, de seu cônjuge, ou de parente até o terceirograu, consangüíneo ou afim. § 4º - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se devotar, devendo, porém, abster-se, na forma do disposto no parágrafo anterior. § 5º - O Vereador impedido de votar fará a devida comunicaçãoà Mesa, computando-se sua presença para efeito de quorum. § 6° - O voto será secreto: I - na eleição da Mesa Diretora;
    • II - na deliberação sobre veto; III - na deliberação sobre destituição de membros da Mesa; IV - na deliberação sobre perda de mandato de Vereador; V - no julgamento do Prefeito por infração políticoadministrativa. § 7º - Será nula a votação que não for processada nos termosdeste Regimento. § 8º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempodestinado à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua avotação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação,caso em que a sessão será encerrada imediatamente. Art. 135. A votação da proposição principal, em ambos osturnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas. § 1° - As emendas serão votadas uma a uma. § 2º - Partes da proposição principal, ou partes de emenda,assim entendidas texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderãoter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, se aprovadopelo Plenário. § 3º - A parte destacada será votada separadamente, depoisda votação da proposição principal ou antes dela, quando a parte destacada forde Substitutivo Geral. § 4° - O requerimento de destaque deverá ser formu lado antesde iniciada a votação da proposição ou da emenda a que se referir. SEÇÃO I DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 136. Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada, ou o autor da proposição, poderão encaminhá-Ia, mesmoque se trate de matéria não sujeita a discussão. SEÇÃO II DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
    • Art. 137. O adiamento da votação depende de aprovaçãoPlenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento dadiscussão. § 1° - O adiamento será proposto por tempo determin ado,sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre orequerimento, por dez minutos, improrrogáveis, sem apartes. § 2° - Aprovado o adiamento da votação poderá o Ver eadorrequerer vista da proposição, por prazo não superior ao do adiamento, pedidoque imediatamente será deferido pelo Presidente, salvo quando o adiamentodestinar-se a audiência de Comissão. § 3° - Não se permitirá adiamento de votação para p rojetos emregime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável,considerando-se o prazo final para sua deliberação. SEÇÃO III DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 138. São três os processos de votação: I - simbólica; II - nominal; III - por escrutínio secreto. Parágrafo único. O início da votação e a verificação de quorumserão sempre precedidos de toque de campainha. Art. 139. O processo simbólico de votação consiste na simplescontagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecidano § I ° deste artigo. § 1° O Presidente, ao anunciar a votação, determi nará que os -Vereadores ocupem seus lugares no Plenário, convidando os a permanecersentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo em seguida acontagem, e proclamando o resultado. § 2° - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao res ultadoproclamado pelo Presidente, imediatamente deverá requerer verificação devotação. § 3° - Nenhuma votação admite mais de uma verificaç ão. Art. 140. O processo nominal de votação consiste na contagemde votos favoráveis ou contrários, aqueles manifestados pela expressão SIM eestes pela expressão NÃO, obtida com a chamada dos Vereadores pelo I °Secretário.
    • § 1° - É obrigatório o processo nominal nas deliber ações pormaioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores. § 2° - A retificação de voto será admitida imediata mente após arepetição, pelo Secretário, e da responsabilidade de cada Vereador. § 3 ° - Os Vereadores que chegarem ao recinto do Pl enárioapós terem sido seus nomes chamados, aguardarão a chamada do último dalista, quando o I ° Secretário deverá convidá-los a manifestar o seu voto. § 4° - Depois de colhidos todos os votos, o Preside nteanunciará o encerramento da votação, e proclamará o resultado. § 5° - Depois de proclamado o resultado nenhum Vere adorserá admitido a votar. § 6° - A relação dos Vereadores que votaram a favor oucontrariamente, constará da ata da sessão. § 7º - Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário avotação nominal de matéria que para este Regimento não o exija. Art. 141. O voto de desempate do Presidente só é exercitávelnas votações simbólicas. Nas nominais somente o será quando se tratar dematéria em que não vote. Art. 142. O processo de votação por escrutínio secreto consistena contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário,observado o seguinte: I - presença da maioria absoluta dos Vereadores; II - cédula impressa ou datilografada; III - destinação, pelo Presidente, de sala contínua ao Plenário,com cabine indevassável; IV - chamada do Vereador para votação, recebendo o mesmodo Presidente sobrecarta rubricada; V - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo oseu voto; VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes; VII- designação de Vereadores para servirem deescrutinadores; VIII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferência donúmero destas com o de votantes, realizados pelos escrutinadores; IX - contagem dos votos favoráveis, contrários e abstenções,pelos escrutinadores;
    • X - proclamação do resultado, pelo Presidente. Parágrafo único. Matéria que exige votação por escrutíniosecreto não admite outra modalidade de votação. SEÇÃO IV DA DECLARAÇÃO DE VOTO Art. 143. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereadorsobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favoravelmente àmatéria votada. Parágrafo único. Não se admite declaração de voto emvotações secretas. Art. 144. Após a votação o Vereador poderá fazer declaraçãode voto verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processoque capeia a proposição. CAPÍTULO III DA REDAÇÃO FINAL Art. 145. O projeto incorporado das emendas aprovadas emsegundo turno se houver, terá redação final elaborada pela Mesa, observado oseguinte: I - elaboração conforme o vencido, podendo a Mesadeterminar, sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e detécnica legislativa; II - afixação no local de costume; III - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência mínima devinte quatro horas. Parágrafo único. A Mesa terá prazo de dois dias para elaborara redação final. Art. 146. Apresentada emenda de redação será ela discutida evotada na forma do disposto no Capítulo II deste Título. Art. 147. Não havendo emendas, ou sendo esta, apresentadaapós a votação, o Presidente declarará aprovada a redação final da proposiçãoem votação.
    • CAPÍTULO IV DA PREFERÊNCIA Art. 148. Preferência é a primazia de discussão e votação deuma proposição sobre outra ou outras. Art. 149. Terão preferência para a discussão e aprovação, naseguinte ordem: I - matéria de iniciativa do Prefeito Municipal, cujo prazo deapreciação tenha decorrido; II - veto; III - redação final; IV - projeto de lei orçamentária; V - matéria cuja discussão tenha sido iniciada; VI - projetos em pauta. respeitada a ordem de precedência; VII - demais proposições. Parágrafo único. As matérias em regime de urgência terãopreferência dentro da mesma discussão Art. 1º - O Substitutivo Geral terá preferência na votação sobrea proposição principal. Parágrafo único. Havendo mais de um Substitutivo Geralcaberá a preferência ao da Comissão que tenha competência específica paraopinar sobre o mérito da proposição. Art. 151. Nas demais emendas terão preferência: I - a suspensiva, sobre as demais; II - a substitutiva, sobre as aditivas e as modificativas; III - a de Comissão, sobre a de Vereadores; IV - os requerimentos sujeitos a discussão e votação terãoordem de preferência pela ordem de apresentação.
    • CAPÍTULO V DO REGIME DE URGÊNCIA Art. 152. A requerimento da Mesa, de Comissão competentepara opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamentejuramentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposição emregime de urgência. Art. 153. O regime de urgência implica: I - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre aproposição, no prazo conjunto de setenta e duas horas, contado da aprovaçãodo regime de urgência; II - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia daprimeira sessão ordinária subseqüente ao término do prazo fixado no incisoanterior, com ou sem parecer. TÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 154. Aplica-se à proposta de Emenda a Lei Orgânica asnormas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o dispostoneste Capítulo. Art. 155. Publicada a proposta nos termos da Lei Orgânica,será constituída Comissão Especial. composta de cinco membros indicadospelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária que. depoisda instrução do processo pelo órgão de assessoramento técnico da Câmara,sobre ela exarará parecer em quinze dias. § 1° Cabe à Comissão, por seus membros, a escolha do -Presidente e do Relator. § 2° - Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame daadmissibilidade da Proposta, nos termos do que dispõe o artigo 51 desteRegimento. § 3° - Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade , ehavendo recurso contra esse parecer, interrompe-se o prazo estabelecido nocaput deste artigo, até decisão final.
    • Art. 156. Somente serão admitidas emendas apresentadas àComissão Especial, subscritas por um terço, no mínimo, dos vereadores, edesde que apresentadas no prazo destinado a emitir parecer. Art. 157. Na discussão em primeiro turno, o representante ouos representantes dos signatários da proposta de emenda à Lei-Orgânica teráprimazia no uso da palavra, por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze. Parágrafo único. No caso da proposta ser de iniciativa doPrefeito Municipal, usará da palavra quem este indicar, pelo mesmo prazoestabelecido no caput deste artigo, até o início da sessão. Não havendoindicação poderá usar da palavra para sustentação da proposta o líder doPrefeito na Câmara Municipal. CAPÍTULO II DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS E DO ORÇAMENTOANUAL Art. 158. Aplica-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, dasDiretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Anual, naquilo que não contrariem odisposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitaçãodas proposições em geral. Art. 159. Recebido o projeto será ele distribuído em avulsos eremetido imediatamente à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,para emitir parecer. § 1° - Publicado o parecer, será o projeto imediata menteencaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia das trêssessões subseqüentes, para recebimento de emendas. § 2° - Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa asfará publicar. § 3° - No dia seguinte ao da publicação das emendas oprocesso retomará à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, quesobre elas emitirá parecer, no prazo de cinco dias. § 4° - O parecer emitido será publicado em dois dia s, devendoo projeto de lei ser imediatamente incluído na Ordem do Dia da sessão que seseguir. § 5° - Aprovadas as emendas, caberá à Comissão Perm anentede Finanças e Orçamento a elaboração da redação para o segundo turno devotação.
    • CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 160. Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelasentidades da administração indireta, e pela Comissão Executiva da Câmara,acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, oPresidente da Câmara: I - determinará a publicação do Parecer Prévio, no mural daCâmara; Il - anunciará a sua recepção, com destaque em pelo menosum jornal de circulação no Município, e afixação de aviso na entrada do Edifícioda Câmara, com a informação contida no inciso seguinte; III - encaminhará o processo à Comissão Permanente deFinanças e Orçamento, onde permanecerá por sessenta dias à disposição paraexame de qualquer rnuniciipe, que poderá questionar-lhe a legitimidade. Art. 161. Terminado o prazo do inciso 111. do artigo anterior, aComissão Permanente de Finanças e Orçamento emitirá parecer. § 1 ° - Em seu parecer. a Comissão apreciará as con tas e asquestões suscitadas por qualquer munícipe. § 2° - Poderá a Comissão, em face das questões susc itadas,promover diligências e solicitar informações às autoridades competentes. Casoas informações não sejam prestadas, ou sejam reputadas insuficientes, poderáa Comissão solicitar o pronunciamento do Tribunal de Contas. § 3° - A Comissão concluirá seu trabalho com a apre sentaçãode Projeto de Decreto Legislativo, em cuja redação emitirá seu parecer sobre aaprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas. § 4° - A Comissão apresentará, separadamente, Proje tos deDecreto Legislativo relativo às contas do Prefeito Municipal, da ComissãoExecutiva da Câmara, e de cada entidade da administração indireta. Art. 162. Se o Projeto de Decreto Legislativo: I - acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal deContas: a) considerar-se-á aprovado, se os votos contrários nãoatingirem a, no mínimo, dois terços dos Vereadores da Câmara; b) considerar-se-á rejeitado, se receber os votos contrários dedois terços, ou mais, dos Vereadores da Câmara, caso em que a Mesa,acolhendo a Posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará
    • a redação para o segundo turno de votação, e a redação do turno final,persistindo o resultado. II - não acolher as conclusões do parecer Prévio do Tribunal deContas: a) considerar-se- á aprovado o seu conteúdo se receber o votofavorável de, no mínimo, dois terços dos Vereadores da Câmara; b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votaçãoapresentar qualquer outro resultado, obrigando-se a Mesa a acolher asconclusões do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas na redação parao segundo turno, e a redação do turno final, persistindo aquele resultado. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO DO PREFEITO POR INFRAÇÃOPOLÍTICO ADMINISTRATIVA Art. 163. O julgamento do Prefeito por infração políticoadministrativa, definido em lei municipal, na Lei Orgânica, ou na legislaçãoestadual ou federal, obedecerá o procedimento regulado neste Capítulo. Art. 164. Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, naprimeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará oPlenário sobre o seu recebimento. Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, comexposição dos fatos, indicação das provas, e qualificação e assinatura de seuautor. Art. 165. Decidido o seu recebimento pela maioria dosVereadores presentes, constituir-se-á imediatamente a Comissão Processante. Art. 166. Ficará impedido de votar e de integrar a ComissãoProcessante o Vereador denunciante, convocando-se para funcionar noprocesso o seu suplente, que por sua vez também não poderá integrar aComissão Processante. Parágrafo único. Se o denunciante for o Presidente da Câmara,deverá, para os atos do processo, passar a presidência ao seu substituto. Art. 167. Instalada a Comissão Processante, será notificado odenunciado, em cinco dias, com a remessa de cópia da denúncia edocumentos que a instruem.
    • § 1º - O denunciado terá o prazo de dez dias, contados daciência da notificação, para apresentar defesa prévia, por escrito, indicando asprovas que pretende produzir, e o rol de no máximo cinco testemunhas. § 2° - Se o denunciado estiver ausente do Município , ou usarde quaisquer artifícios, para evitar o recebimento da notificação, esta será feitapor Edital, publicado no Diário Oficial do Estado, por duas vezes, com intervalode três dias. § 3° - Sendo a ausência do denunciado com autorizaç ão daCâmara Municipal, aguardar-se-á o tempo de encerramento daquelaautorização. Art. 168. Decorrido o prazo de defesa prévia, e apresentada ounão esta, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinandopelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. § 1° - Se o parecer for pelo arquivamento, será sub metido àdeliberação do Plenário, que decidirá por maioria absoluta de votos. § 2° - Se o parecer for pelo prosseguimento, ou rej eitado oarquivamento de que trata o parágrafo anterior, passará o processoimediatamente à fase de instrução. Art. 169. Na instrução a Comissão Processante fará asdiligências que entender necessárias, ouvirá testemunhas, e examinará asdemais provas produzidas. Parágrafo único. O denunciante e o denunciado serãointimados de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seusprocuradores, que poderão assistir a todas as audiências e reuniões, e nelaformular perguntas e reperguntas às testemunhas, e requerer, nos prazospróprios de instrução do processo, o que for de seus interesses. Art. 170. Concluída a instrução, será aberta vista do processoao denunciante e ao denunciado e, para que apresentem suas razões finais,por escrito, no prazo comum de cinco dias, após o que a Comissão emitiráparecer final, pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhandoos autos à Mesa. Art. 171 . De posse dos autos, o Presidente convocará sessãoespecial de julgamento. § lº - Na sessão de julgamento, o parecer final da ComissãoProcessante será lido integralmente, e em seguida, cada Vereador poderáfazer,o uso da palavra por quinze minutos. Findo o pronunciamento dosoradores, será dada a palavra, primeiro ao denunciante ou ao seu procurador,e após ao denunciado ou ao seu procurador, pelo prazo máximo de uma horapara cada um, para suas argumentações finais.
    • § 2° - Concluídos os debates, passar-se-á imediatam ente àvotação, por escrutínio secreto, obedecidas as disposições regimentais queregulamentam este tipo de votação. § 3º - Serão tantas as votações quantas forem infraçõesarticuladas na denúncia. § 4º - Se houver condenação do denunciado. a mesa baixará oDecreto Legislativo de aplicação da penalidade cabível. nos termos da LeiMunicipal, da Lei Orgânica ou das Leis estaduais ou federais infringidas. CAPÍTULO V DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODEREXECUTIVO Art. 172. Os atos do Poder Executivo que exorbitem o poder deregulamentar, ou os limites de delegação legislativa, podem ser sustados porDecreto Legislativo proposto: I - por qualquer Vereador; II - por Comissão Permanente ou Especial, de ofício ou à vistade representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade dasociedade civil. Art. 173. Recebido o projeto. a Mesa oficiará ao Executivosolicitando que preste. no prazo de cinco dias, os esclarecimentos necessários. § 1º Prestadas ou não as informações, será o projeto incluídona Ordem do Dia da sessão ordinária subseqüente, para deliberação doPlenário. § 2° - Aprovado em Plenário, será pela Mesa baixado oDecreto Legislativo determinando a sustação dos atos que exorbitaram o poderde regulamentar, ou os limites de delegação legislativa, ou, rejeitado, serádeterminado o seu arquivamento. CAPITULO VI DA REFORMA OU ALTERAÇAO REGIMENTAL Art. 174. O Regimento Interno somente poderá ser reformadoou alterado mediante proposta:
    • l- da Mesa Diretora; II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores; Ill- de Comissão Especial. Art. 175. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara. oprojeto de alterações ou reforma. Após publicação no mural da Câmara,figurará na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento de emendas,durante três sessões ordinárias consecutivas. § 1° No prazo improrrogável de quinze dias, a Comi ssão -Permanente de Constituição e Justiça e de Redação. deverá emitir parecersobre o projeto e as emendas apresentadas, § 2° - Publicadas no mural da Câmara as emendas e o parecer,será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte. para discussão evotação, observadas as disposições regimentais, § 3º - Caso o projeto proposto seja de autoria de ComissãoEspecial para esse fim. competir-Ihe-á as providências estabelecidas no § 10deste artigo. e será dispensada a instrução de órgão de assessoramento daCâmara de que trata o caput do artigo. CAPÍTULO VII DO VETO Art. 176. Comunicado o veto, as razões respectivas serãopublicados no mural da Câmara e, em seguida, encaminhados ambos àComissão Permanente de Constituição e Justiça e de Redação, que deverápronunciar-se no prazo de dez dias. Parágrafo único. No término do prazo, com ou sem parecer, aPresidência determinará a inclusão de projeto na Ordem do Dia. Art. 177. No veto parcial a votação se processará em separadopara cada uma das disposições autônomas atingidas. Artigo 178. O veto será apreciado pela Câmara dentro de trintadias a contar do seu recebimento. e sua rejeição dar-se-á pelo voto da maioriaabsoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. § 1º - Esgotado o prazo estabelecido no caput deste artigo,sem deliberação. o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata,sobrestadas as demais matérias, até sua votação final. § 2º - Se o veto não for mantido. Será o texto enviado aoPrefeito, para promulgação.
    • § 3° - Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito Mu nicipal.dentro de quarenta e oito horas. o Presidente da Câmara a promulgará. e seeste não o fizer. caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente. CAPÍTULO VIII DA LICENÇA DO PREFEITO Art. 179. A solicitação de licença do Prefeito, recebida comorequerimento, será submetida imediatamente à deliberação Plenária, na formaregimental, independente de parecer. Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-áautomaticamente autorizada a licença, independentemente de comunicação aoPrefeito. Art. 180. Durante o recesso legislativo a licença será autorizadapela Mesa, Ad referendum do Plenário. Parágrafo único. A decisão da Mesa será comunicada atravésde oficio aos Vereadores. CAPÍTULO IX DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS Art. 181. O Projeto de Decreto Legislativo para fixação daremuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, e o Projeto de Resolução para aremuneração dos Vereadores, com vigência para a Legislatura subseqüente.será apresentado, peja Mesa. até dia 30 de junho do ano em que ocorrer aseleições municipais, observando o disposto nos artigos 37, inciso XI,150, inciso11, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I. da Constituição Federal. Parágrafo único. Não o fazendo no prazo, à Mesa. caberá ainiciativa à Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Redação, ouà Comissão de Finanças e Orçamento, preferindo-se a desta à daquela. Art. 182. O Presidente da Câmara e o 1.º Secretario, ante aresponsabilidade das funções à eles atribuídas, por comporem a MesaExecutiva, terão direito à verba de representação, meramente indenizatórias,seguinte proporção: (Redação dada pela Resolução nº. 001/2003) I – O Presidente da Câmara receberá 50% (cinquenta porcento) do subsídio que receber o vereador; (Redação dada pela Resolução nº.001/2003) II – O 1º Secretário receberá 30% (trinta por cento) do subsídioque recebe o vereador. (Redação dada pela Resolução nº. 001/2003)
    • CAPÍTULO X DA CONCESSÃO DE HONRARIAS Art. 183. A concessão de títulos de Cidadão Honorário. ou deVulto Emérito, do Município, e demais honrarias. nos termos da lei e desteRegimento, relativamente às proposições em geral, obedecerá aos seguintespreceitos: I - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-átramitação a somente uma proposição de cada Vereador por SessãoLegislativa; II - a proposição de concessão de honraria deverá estaracompanhada de justificativa por escrito com dados biográficos suficientes aevidenciar o mérito do homenageado; IIl - será secreto o processo de votação das Proposições deconcessão de honrarias; IV - no primeiro turno de discussão e votação, fará uso dapalavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito dohomenageado. Art. 184. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará aentrega do Título, na sede do Legislativo Municipal, Ou em Outro local a serdesignado. em sessão solene, antecipadamente convocada, determinando,quando for o caso: I - expedição de convites individuais às autoridades civis,militares e eclesiásticas; Il - organização do Protocolo da sessão solene, tomando asprovidências que se fizerem necessárias. § 1 ° - Poderá ser outorgado mais de um Título em u ma mesmasessão solene. § 2° - Havendo mais de um Título a ser outorgado em umamesma sessão solene, ou havendo mais de um autor concedendo a honraria,os homenageados serão saudados por, no máximo, dois Vereadores,escolhidos de comum acordo, dentre os autores das Proposições. Não sendopossível o acordo, proferirão a saudação os líderes das duas bancadasmajoritárias. § 3° - Para falar em nome dos homenageados será esc olhidoum dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo consenso, o que foidesignado pela Presidência da Câmara. § 4° - Ausente o homenageado à sessão solene, o Tít ulo ser-lhe-á entregue a seu representante, no Gabinete da Presidência.
    • § 5° - O Título será entregue ao homenageado pejo P refeito oupelo autor da Proposição, durante a sessão solene, sendo este o orador oficialda Câmara. Art. 185. Os Títulos serão confeccionados em tamanho único,em pergaminho ou outro material similar, e conterão: I - o brasão do Município; Il - a legenda: "República Federativa do Brasil. Estado doMunicípio de Astorga"; III - os dizeres: "Os Poderes Públicos do Município de Astorga,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Municipaln° ____,de___ de___de ___, de autoria do Vereador co nfere ao ExcelentíssimoSenhor(a)______________o Título de_____________ de Astorga, para o quemandaram expedir o presente diploma. "; IV - data e assinatura do autor, do Presidente da Câmara e doPrefeito Municipal. Art. 186. Serão anexados aos respectivos processos, cópiasdas notas gravadas alusivas aos pronunciamentos feitos aos homenageados,durante a discussão da matéria, e do inteiro teor da sessão solene de outorgado Título. TÍTULO IX DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS EENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Art. 187. O requerimento de convocação de titulares de órgãosda administração direta e de entidades da administração indireta municipais,deverá indicar os motivos da convocação e especificando os quesitos que lheserão propostos. Parágrafo único. Aprovado o requerimento, o Presidenteexpedirá oficio ao convocado para que seja estabelecido o dia e hora paraocorrer o comparecimento. Art. 188. No dia e horário estabelecidos, a Câmara reunir-se-áem sessão extraordinária, com o fim específico de ouvir o convocado. §1º - Aberta a sessão, a Presidência concederá a palavra aoVereador requerente. que fará uma breve explanação sobre os motivos daconvocação.
    • §2º - Será em seguida concedida a palavra ao convocado, quedisporá do prazo de 30 (trinta) minutos para abordar o assunto da convocação,seguindo-se debates referentes a cada um dos quesitos que foram formulados. § 3º - Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirãosuas interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempode cinco minutos, sem apartes. §4° - O convocado disporá do tempo de dez minutos p araresponder, podendo ser aparteado pelo Vereador interpelante. §5º - Adotar-se-á o mesmo procedimento para os demaisrequisitos. §6º - Respondidos todos os requisitos objeto da convocação, ehavendo tempo regimental, dentro da matéria de alçada do convocado,poderão os Vereadores inscritos interpelarem-no livremente sobre outrosassuntos de sua pasta, observados os prazos mencionados anteriormente. TÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 189. A publicação dos expedientes da Câmara observará odisposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa Diretora. Art. 190. Quando a Câmara estiver reunida e durante oexpediente normal de suas atividades, deverão estar hasteadas a Bandeira doBrasil, Bandeira do Estado e Bandeira do Município, observada a legislaçãofederal. Art. 191. No decorrer das sessões ordinárias, extraordinárias esolenes deverá estar sobro a mesa dos trabalhos da presidência a ConstituiçãoFederal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica, este Regimento, e a BíbliaSagrada, que poderão ser compulsados por qualquer Vereador que o desejar. Art. 192. Ao abrir as sessões o Presidente proferirá asseguintes palavras: "Sob a proteção de Deus, e em nome da comunidademunicipal declaro aberta esta sessão." Art. 193. Não haverá expediente no Legislativo nos dias deponto facultativo decretado pelo Município. Art. 194. Os prazos previstos neste Regimento não correrãodurante os períodos de recesso legislativo. §1º - Para efeito deste Regimento, quando não semencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em diascorridos. §2º - Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á, noque for aplicável, a legislação processual civil.
    • Art. 195. Ficam revogados todos os precedentes regimentaisanteriormente firmados. Art. 196. As Proposições em trâmite deverão obedecer aosprocedimentos estabelecidos neste Regimento, após sua entrada em vigor,aproveitando-se as fases já concluídas, seguido as disposições anteriores. Art. f 97. Este Regimento Interno entrará em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.