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PEC 478/2010

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Em resumo esta PEC deixa igual os direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticas

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PEC 478/2010

  1. 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2010 (Do Sr. Carlos Bezerra e outros) Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinteemenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º daConstituição Federal. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor nadata de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Desde 2008, está sendo elaborada, no âmbito no PoderExecutivo, uma Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer umtratamento isonômico entre os trabalhadores domésticos e os demaistrabalhadores urbanos e rurais brasileiros. A tarefa foi entregue a um grupomultidisciplinar que envolveu a Casa Civil e os Ministérios do Trabalho eEmprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento eGestão.
  2. 2. 2 As mudanças pretendidas no regime jurídico dosdomésticos beneficiarão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acessoao FGTS, ao Seguro desemprego, ao pagamento de horas extras e aobenefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estãoexcluídas do rol dos direitos a eles assegurados no parágrafo único do art. 7ºda Constituição Federal. Infelizmente, os trabalhos iniciados em 2008, no GovernoFederal, foram interrompidos e permanecem inconclusos. A principaldificuldade encontrada pelos técnicos para a conclusão dos trabalhos é oaumento dos encargos financeiros para os empregadores domésticos. Sabemos que, seguramente, equalizar o tratamentojurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará osencargos sociais e trabalhistas. Todavia, o sistema hoje em vigor, que permitea existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoana Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não hájustificativa ética para que possamos conviver por mais tempo com essainiquidade. A limitação dos direitos dos empregados domésticos,permitida pelo já citado parágrafo único do art. 7º, é uma excrescência e deveser extirpada. Nesse sentido, apresentamos esta Proposta de Emendaà Constituição e pedimos o necessário apoio para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2010. Deputado CARLOS BEZERRA2010_874

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